{
    "2009-05-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "769430": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Niterói, no período de 18 a 30 de abril de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais da Comarca da Capital, no período de 21 a 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO para atuar na Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais da Comarca da Capital, no período de 21 a 30 de abril de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS e MARCELO DE CARVALHO MOTA para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 12ª Promotorias de Justiça de Família da Comarca da Capital, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça PATRÍCIA HAUER DUNCAN para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA HAUER DUNCAN para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Macaé, no mês de maio de 2009, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no mês de maio de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nQuebra DE 04.05.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça TULIO CAIBAN BRUNO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo e à Promotoria de Justiça da Comarca de Iguaba Grande, no dia 04 de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto SANDRO FERNANDES MACHADO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis, nos dias 04 e 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis, nos dias 04 e 05 de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça PATRÍCIA HAUER DUNCAN e DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS para prestarem auxílio recíproco entre as 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no dia 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO para atuar no plantão do dia 10 de maio de 2009, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES para atuar no plantão do dia 10 de maio de 2009, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS, ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL e PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, nos dias 11 e 12 de maio de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama, no período de 11 a 15 de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, no período de 11 a 15 de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SANDRO FERNANDES MACHADO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 11 a 25 de maio de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VAGNER DELGADO DE ALMEIDA para atuar na Promotoria de Justiça da Família, Infância e da Juventude da Comarca de Maricá, no período de 11 a 31 de maio de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo, no período de 11 a 31 de maio de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELE MEDINA MAIA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no período de 11 a 31 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para prestar auxílio à 11ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no dia 12 de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SANDRO FERNANDES MACHADO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis, no período de 13 a 17 de maio de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça ROSANA GOMES ESPERANÇA, no período de 15 a 31 de maio de 2009.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça Substituto JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo, no período de 15 a 31 de maio de 2009.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo, no período de 15 a 31 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo, no período de 21 a 31 de maio de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 23 de maio de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ILANA FISCHBERG SPECTOR, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, para prosseguir oficiando na representação nº 714, em razão do decidido na reunião de 12 de fevereiro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, os Promotores de Justiça em atuação nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Angra dos Reis para atuarem na ação penal pública nº 03/2007 (2007.068.0003), a partir do mês de abril de 2009, em conformidade com o procedimento MP nº 2009.00083140.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, os Promotores de Justiça em atuação perante os juízos singulares das varas de Duque de Caxias (matéria criminal) para atuarem na ação penal pública nº 03/2007 (2007.068.0003), a partir do mês de abril de 2009, em conformidade com o procedimento MP nº 2009.00083140.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES, ALEXANDRE MURILO GRAÇA e LUIZ ANTONIO CORREA AYRES para prestarem auxílio à 20ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente no feito nº 032-08611/2008 e no IP nº 907/2005 - 43ª DP, a partir do mês de março de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES, ALEXANDRE MURILO GRAÇA e LUIZ ANTONIO CORREA AYRES para prestarem auxílio à 27ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente no IP nº 907/05 - 43ª DP, a partir do mês de março de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES, ALEXANDRE MURILO GRAÇA e LUIZ ANTONIO CORREA AYRES para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, especificamente nos feitos nºs 2008.205.027617-0, 2008.205.022950-6 e 2009.205.001150-3, a partir do mês de março de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, VANESSA TRINDADE CAMPOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.380, de 08 de agosto de 2007 (Processo nº MP-2009.00092595).\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para cumprir o plantão do dia 17 de maio de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE para atuar no plantão do dia 17 de maio de 2009, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para atuar no plantão do dia 17 de maio de 2009, na Comarca de Conceição de Macabu.\r\n\r\nQuebra Torna sem efeito a designação da Promotora de Justiça LUDMILLA DE CARVALHO MOTA para atuar no plantão do dia 23 de maio de 2009, na Comarca de Conceição de Macabu.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE para atuar no plantão do dia 23 de maio de 2009, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a Promotora de Justiça CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Vassouras para a 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alexander Araujo de Souza (Proc. n° SCOC - 4427/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, o Promotor de Justiça VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital para a 13ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Albino José da Silva Filho (Proc. n° SCOC - 4424/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a Promotora de Justiça ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana para a Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Camara Torres de Hollanda Sodré (Proc. n° SCOC - 4422/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, o Promotor de Justiça CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carla Carrubba (Proc. n° SCOC - 4419/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Maria Madalena para a Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Leal Cavalleiro (Proc. n° SCOC - 4411/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, o Promotor de Justiça MARCOS DA MOTTA da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Juliana da Glória Pompeu (Proc. n° SCOC - 4402/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a Promotora de Justiça ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Viviane Alves Santos Silva (Proc. n° SCOC - 4421/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a Promotora de Justiça MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna para a 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Bernardo de Oliveira Rodrigues (Proc. n° SCOC - 4407/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, o Promotor de Justiça JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO da Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu para a Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Mariana Goulart Marcondes Ribeiro (Proc. n° SCOC - 4420/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a Promotora de Justiça BIANCA MOTA DE MORAES da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito para a Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares Silva (Proc. n° SCOC - 4446/2009).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA para exercer as funções de Coordenadora do CRAAI Teresópolis, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nNomeia ANDREA PEGAS DE FREITAS, matrícula nº 27348, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Pereira Ribeiro, e a considera exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia SABRINA DE ALMEIDA CORREA, matrícula nº 3093, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Andrea Pegas de Freitas, e a considera exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 15 de maio de 2009, LUCIANA VIDAL DE CARVALHO, matrícula nº 4080, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00102546).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 15 de maio de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2008, que designou LUCIANA VIDAL DE CARVALHO, matrícula nº 4080, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI São Gonçalo (Processo nº MP-2009.00102546).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 15 de maio de 2009, ANGELO DE OLIVEIRA DINIZ para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Luciana Vidal de Carvalho (Processo nº MP-2009.00102546).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 15 de maio de 2009, ANGELO DE OLIVEIRA DINIZ para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu (Processo nº MP-2009.00102546).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 15 de maio de 2009, JACQUELINE MINERVINO DE ALMEIDA, matrícula nº 3565, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI São Gonçalo, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de fevereiro de 2007, que a designou para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 13 de maio de 2009, ANA CAROLINE COSENZA DO NASCIMENTO FREITAS, matrícula nº 3417, para prestar assessoramento à Gerência de Compras da Diretoria de Material e Patrimônio, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 03 de abril de 2006, que a designou para prestar assessoramento à Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, as candidatas abaixo relacionadas, para que se submetam a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 18 de maio de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nISABELA BARRETO PINTO\r\n\r\nHELENA CHAVES LOUREIRO DO CARMO\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, a candidata FLÁVIA MADRUGA DE OLIVEIRA, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 18 de maio de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO DE NOTIFICAÇÃO E ATOS INTIMATÓRIOS, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nConcede, a pedido, licença para acompanhar cônjuge, à servidora LEILA ARAUJO VICENTE, Técnico Administrativo, matrícula nº 809898, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01 de julho de 2009, pelo período de 2 (dois) anos (Processo nº MP-2009.00026090).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00086774 - Aprovo o parecer da d. Consultoria Jurídica e indefiro o pedido de residência fora da Comarca.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00087823 (Requerente: Thiago Dias Cerqueira - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro. \r\n\r\nId: 769430"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "769431": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00186826 (Requerente: André Constant Dickstein - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 1.290 dias para fins de aposentadoria.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00027961 (Requerente: Carlos Marcelo Messenberg - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 2.435 dias para fins de aposentadoria.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00063631 (Requerente: Cristiane de Sousa Campos da Paz - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro a averbação de 1.307 dias de serviço público para fins de aposentadoria, disponibilidade e licença especial.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00178994 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Decido pela inocência da servidora uma vez que não foram comprovados os fatos alegados de descumprimento de dever funcional.\r\n\r\nProcesso n.º MP-2009.00053868 (Assunto: solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro formulada pela sociedade empresária em 28.04.2009, Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A.) - Indefiro o pedido.\r\n\r\nId: 769431"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "769432": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00086523 (origem: 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude) - Remessa dos autos do procedimento administrativo à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária, Institucional e Judicial para publicação dos enunciados aprovados no âmbito do 4º Centro de Apoio Operacional. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 769432"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "769433": [
                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 15 de abril de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, nos itens 1 e 4 (parte), pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e do Terceiro Setor, Dr. LEONARDO DE SOUZA CHAVES, nos itens 2, 3, 4 (parte), e pelo decano, Dr. JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, no item 4 (parte), presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN e ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM, este último oficiando como Secretário em exercício do Colegiado. (A Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu não compareceu à sessão, justificadamente)\r\n\r\nAos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, e invocando a proteção de divina, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 02 de abril de 2009, tendo sido aprovada, por unanimidade, com as alterações sugeridas. 1. CONCURSO DE REMOÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Ninô Biscaia Fernandes, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 1.2 - Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Luiz Ferreira de Azevedo Filho, pelo critério de merecimento. O referido órgão foi declarado vago, por estarem prejudicados os pedidos de remoção existentes; 1.3 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elke Schlesinger Royo Visconti de Araújo, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. FERNANDA CÂMARA TORRES DE H. SODRÉ, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 1.4 - Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Mendes Somesom Tauk, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos, foram votados, por unanimidade, os Drs. PATRÍCIA SILVA REGO e MAURO MONTEIRO VIEIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. PATRÍCIA SILVA REGO; 1.5 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. CARLA CARRUBBA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 1.6 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristina Figueiredo de Castro do Rego Monteiro, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foram indicadas, por unanimidade, as Dras. MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS, CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS e ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS; 1.7 - Promotoria de Justiça da Comarca de Italva/Cardoso Moreira, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Waldemiro Jose Trocilo Junior, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. MAURO MONTEIRO VIEIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 1.8 - Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Rocha Jorge, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, foram indicados, por unanimidade, os Drs. VINICIUS LEAL CAVALLEIRO, RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO e EGBERTO ZIMMERMANN, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. VINICIUS LEAL CAVALLEIRO; 1.9 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Antonio Carlos Fonte Pessanha, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. JULIANA DA GLÓRIA POMPEU, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 1.10 - Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Corregedor, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, foram votadas, por unanimidade, as Dras. VIVIANE ALVES SANTOS SILVA, PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO e DANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. VIVIANE ALVES SANTOS SILVA; 1.11 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Paula Corrêa Esteves, pelo critério de antiguidade. O referido órgão foi declarado vago, por motivo de estar prejudicado o pedido de remoção existente; 1.12 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Priscila Naegele Vaz, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, foram votados os Drs. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES e EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES; 1.13 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Roberto Goes Vieira, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 1.14 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Luis Cardoso, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Denise Muniz de Tarin, foram votadas as Dras. PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO, DANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL e DÉBORA MARTINS MOREIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO; 1.15 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Pereira Grumbach Carvalho, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 1.16 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bruno Lavorato Moreira Lopes, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos, foi indicado, por unanimidade, o único concorrente, o Dr. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 1.17 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Cristina Medeiros da Fonseca, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste. A seguir, o Sr. Presidente apresentou em mesa o Processo nº 2009.00068655, relativo ao pedido de afastamento formulado pela Dra. Mônica Martino Pinheiro Marques, para visita de estudos, objetivando participar do Global Intellectual Property Academy, nos Estados Unidos, no período compreendido entre 10 a 23 de maio de 2009, tendo sido autorizado o afastamento pleiteado, por unanimidade. A seguir, o Sr. Presidente passou ao exame do item a seguir da Ordem do Dia: 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): Tendo em vista a presença da parte interessada, foi invertida a pauta para a relatoria do processo a seguir: I - INDEFERIDO: o Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido constante no Processo adiante relacionado, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00006928 - Procuradoria da República no Município de Volta Redonda - Representação de 19.12.2008 (Parte(s): Drs. Gustavo Torres Soares, Paulo Gomes Ferreira Filho e Maria da Glória Barboza Silva). Após a leitura do relatório, foi concedida a palavra à Dra. Maria da Glória Barboza Silva, para fazer sustentação oral, dentro do prazo regimental. Após, a Relatora votou no sentido do indeferimento do pedido, com a ciência da decisão do Conselho Superior aos Procuradores da República, nos termos do voto da Relatora, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. A seguir, foram designados os dias 14, 21 e 28 para as reuniões do Colegiado do mês de maio. Às 12:10 horas, foram suspensos os trabalhos, tendo sido reabertos às 14 horas pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, Dr. Leonardo de Souza Chaves, que passou ao exame do item a seguir da Ordem do Dia: 2. Processo nº 2009.00069500 - MINUTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA AO ARQUIVAMENTO COM BASE NA TUTELA INDIVIDUAL. CONSELHEIRO ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém para apresentar a sua proposta. Após, o Conselho, aprovou por unanimidade, a Recomendação CSMP nº 07/2009, com a seguinte redação: “Recomendação aos membros do Ministério Público em exercício nas Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, no sentido de que observem que é imprescindível que se efetive a deflagração da medida cabível à espécie pelo Ministério Público, na tutela individual do idoso, visando a promover uma imediata repressão de possível exploração do mesmo, para tanto, investigando o fundamento do empréstimo consignado incidente sobre o seu benefício previdenciário, não só para garantir o fiel cumprimento da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, mas, sobretudo, com a finalidade de que a contratação do empréstimo seja de uso exclusivo do idoso em situação de risco.” 3. Processo nº 2009.00072466 - MINUTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA AO ARQUIVAMENTO COM BASE NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR E AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONSELHEIRA DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE. O Sr. Presidente concedeu a palavra à Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque para apresentar a sua proposta. Após, o Conselho, aprovou por unanimidade, a Recomendação CSMP nº 08/2009, com a seguinte redação: “Considerando a atribuição prevista no art. 41. inciso II, letra “a” da Lei Complementar nº 106/03; Considerando a necessidade de melhor instrução do procedimento, quando o arquivamento se fundar no ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial cujo pedido contemple o objeto constante da Portaria de Instauração do procedimento administrativo, Recomenda-se que o arquivamento com base na perda do interesse procedimental, nos termos do Enunciado nº 18 do CSMP, seja acompanhado de cópia da respectiva petição inicial e/ou eventual decisão proferida.” A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Presidente da Comissão formada para tratar sobre a prorrogação de prazo para conclusão de inquéritos civis, Dra. Denise Freitas Fabião Guasque, que apresentou a proposta de alteração do art. 19 do Regimento Interno. O Colegiado decidiu, por unanimidade, pela ampliação da competência da Comissão para apresentar proposta de alteração do Regimento Interno, no que tange tão somente as questões relativas às decisões monocráticas proferidas pelo Relator nos inquéritos civis. O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel manifestou espontaneamente que apresentará minuta de alteração parcial do Regimento Interno, para possibilitar a divisão do Colegiado em Turmas. O Sr. Presidente ressaltou que a Comissão, incorporado o trabalho do Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, deverá encaminhar a proposta ao Procurador-Geral de Justiça, a fim de que seja enviada ao Consultor Jurídico, para análise e, posteriormente, inclusão da referida matéria na pauta para deliberação. A seguir, foi deliberado que haverá pedido ao Procurador-Geral de Justiça para que faça constar na convocação da pauta da reunião marcada para o próximo dia 14 de maio a alteração regimental com relação aos artigos 19 e 63 do Regimento Interno do Colegiado. O Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos propôs a criação de grupo de e-mail do Conselho Superior, a fim de uma melhor comunicação entre os integrantes do Colegiado, aderindo às suas palavras os demais integrantes, tendo sido deferido o pedido pelo Sr. Presidente. A seguir, o Sr. Presidente deu prosseguimento à Ordem do Dia: 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR) - continuação: II - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00074702 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6943 de 10.05.2007 (Parte(s): Clínica de Diálise Prodoctor Sistema Integrado de Saúde), Processo nº 2008.00071706 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 30.07.08 (Parte(s): Edimilson Batista dos Santos), Processo nº 2008.00097175 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10920 de 29.10.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): IASERJ e Panflor Ltda.), Processo nº 2009.00029423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 031 de 19.04.06 (Assunto: acompanhamento da atualização do plano diretor no Município de Valença), Processo nº 2009.00044754 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1474 de 11.09.2006 (Parte(s): Jaldair de Souza Almeida Filho). A seguir, o Sr. Presidente em exercício, Dr. Leonardo de Souza Chaves, passou a presidência ao decano Dr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira, que deu prosseguimento à relatoria de processos: b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00017500 (apenso MPRJ nº 2008.00157472) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9004 de 28.02.08 (Parte(s): Andréia Chagas Melo, Cilene Chagas Rosa e Secretaria de Estado de Cultura), Processo nº 2008.00123650 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9032 de 11.03.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00138950 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 044 de 09.05.08 (Partes(s): Maurício Bittencourt Papelbaum), Processo nº 2008.00139594 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4172 de 03.07.08 (Parte(s): Restaurante Gero), Processo nº 2008.00146162 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 44 de 30.01.2008 (Parte(s): Laticínios Da Matta Indústria e Comércio Ltda), Processo nº 2008.00171076 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 94 de 26.03.2008 (Parte(s): Jonathas Frederico Chaves Ferreira Rodrigues e AMPLA), Processo nº 2008.00171078 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 540 de 18.06.2008 (Parte(s): Ana Paula Amorim Costa e Rosângela Cristina S. de Souza), Processo nº 2008.00171688 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 272 de 24.11.05 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Ledir Rangel), Processo nº 2008.00171689 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 153 de 27.01.03 (Parte(s): Promotoria Eleitoral de Laje do Muriaé e José Eliezer Tostes Pinto), Processo nº 2008.00171690 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 236 de 08.06.05 (Parte(s): Juízo da Comarca de Porciúncula e Prefeitura Municipal de Porciúncula), Processo nº 2008.00171693 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 034 de 25.02.08 (Parte(s): Moradores residentes à Rua Primeiro de Maio e Bar da Gracinha), Processo nº 2008.00171697 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 145 de 25.02.08 (Parte(s): Paulo Jorge de Freitas e Câmara de Vereadores Itaperunense), Processo nº 2008.00177096 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6158 de 24.01.07 (Parte(s): Juliana de Tal e CEDERJ), Processo nº 2008.00177551 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 048 de 09.08.2007 (Assunto: menor em situação de risco), com remessa de peças à Central de Inquéritos, para as medidas cabíveis, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2008.00178197 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 479 de 10.05.06 (Parte(s): Carlos Wilkens Garcia Lobato), Processo nº 2008.00178403 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 530 de 31.01.05 (Parte(s): Município de Rio Claro), Processo nº 2008.00178755 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 371 de 13.06.07 (Parte(s): Michele Sandim Castro Mendonsa e Cless Comércio de Cosméticos), Processo nº 2008.00178840 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 175 de 10.04.08 (Parte(s): Norma Suely da Silva Limas), Processo nº 2009.00027309 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 537 de 14.08.2007 (Parte(s): Gildete Pereira Muniz e Paulo Ramos Itajahy); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2004.001.09746.00 (três volumes e apenso Processo nº 2005.001.31804.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 297 de 28.09.2004 (Parte(s): Maribel Pires de Brito, “TV Shop Time” e AB TRONIC), Processo nº 2006.001.55006.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 940 de 10.07.2006 (Parte(s): Adenilde Lopes Dantas de Oliveira e Editora The Client Ltda), Processo nº 2007.00092235 (dois volumes e apenso PP nº 755/2007 com três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 621 de 28.06.2005 (Parte(s): Evandro Cabral de Melo e ALFAMED), Processo nº 2007.00138219 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 071 de 29.11.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00049772 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1657 de 17.10.2006 (Parte(s): Irene Maria Soares), Processo nº 2009.00050940 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 049 de 14.10.2008 (Parte(s): Célia da Conceição Falcões); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.34841.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 200 de 30.06.2006 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2006.001.37359.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 299 de 15.06.05 (Parte(s): Clínica de Assistência Médica LTDA - CLAM, COTEFIL S/A e Casa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus), Processo nº 2006.014.62710.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 550 de 19.05.06 (Parte(s): Casa de Saúde e Maternidade de Belford Roxo), Processo nº 2006.013.68044.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1496 de 14.11.2006 (Parte(s): Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Núcleo São Gonçalo), Processo nº 2008.00175069 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 027 de 21.01.2008 (Parte(s): Prefeitura de Campos), Processo nº 2008.00177429 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 046 de 16.02.2007 (Parte(s): Loteamento do Parque Santa Rosa), Processo nº 2008.00177441 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 144 de 28.04.2007 (Parte(s): Associação de Moradores do Retiro e Canal das Flexas e Produtores Rurais do Distrito de Campos), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com fundamento diverso, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2008.00178491 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 652 de 19.10.2005 (Parte(s): Heloísa Helena Silva de Almeida e Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00180960 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 53856 de 23.09.2008 (Parte(s): América Football Clube), Processo nº 2008.00185965 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 380 de 24.07.2006 (Parte(s): Transportes Paranapuan S.A.), Processo nº 2009.00018190 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8884 de 11.02.08 (Parte(s): Felippe Rougemont), Processo nº 2009.00018191 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9390 de 14.04.08 (Parte(s): Márcio Cabral), Processo nº 2009.00020506 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8133 de 09.10.08 (Parte(s): Riofilme), Processo nº 2009.00031153 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 008 de 01.02.07 (Parte(s): Norival da Silveira Diniz), Processo nº 2009.00040172 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 803 de 02.08.07 (Parte(s): Empresa Poxto Distribuidora de Combustíveis LTDA); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2003.001.23025.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 088 de 25.07.03 (Assunto: Ocupação irregular na faixa marginal de proteção na Rua Hermes de Lima, Recreio dos Bandeirantes), Processo nº 2004.001.08889.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 110 de 15.07.03 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.26072.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Volta Redonda - PP nº 10439 de 26.05.2004 (Parte(s): Maria de Lourdes Conceição Borges e Adilson da Silva Ferreira), Processo nº 2006.001.42398.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5585 de 26.07.06 (Parte(s): Fátima Maria Lemos Silva e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, tendo sido desprovido o Recurso interposto, com a consequente homologação da promoção de arquivamento, Processo nº 2007.00046754 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 713 de 05.05.06 (Parte(s): Casa de Saúde e maternidade Teresinha de Jesus), Processo nº 2007.00061939 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 05.06.07 (Parte(s): Moradores da Rua Luís Sá e Brazuca Grill Restaurante Ltda), Processo nº 2008.00003483 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 29.01.2008 (Parte(s): Luciana Santos do Nascimento), Processo nº 2008.00011500 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9047 de 02.06.08 (Parte(s): Gustavo Barbosa Lima, Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro e Fagga Promoção de Eventos S/A), Processo nº 2008.00034711 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 01.04.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00140833 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 001 de 10.09.08 (Parte(s): Município de Resende), Processo nº 2008.00141430 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10901 de 04.11.08 (Parte(s): Basília Magda Soares Paim e Clínica da Gávea), tendo sido desprovido o Recurso interposto, com a consequente homologação da promoção de arquivamento, Processo nº 2009.00019222 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 148 de 27.08.2008 (Parte(s): Liceu Municipal Prefeito Cordolino), Processo nº 2009.00019252 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP nº 177 de 22.12.2005 (Parte(s): Adão da Silva Estrella), Processo nº 2009.00034411 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 003 de 09.01.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Silva Jardim), Processo nº 2009.00038314 - Promotoria de Justiça Eleitoral - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 16.09.2008 (Parte(s): Antônio Franco e Colégio Ativo), Processo nº 2009.00043150 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1476 de 24.10.06 (Parte(s): Igreja Evangélica Assembléia de Deus Central de São Gonçalo), Processo nº 2009.00043764 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 132 de 30.07.2008 (Parte(s): Ana Cecília), Processo nº 2009.00047054 (três volumes e um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1125 de 21.11.2002 (Parte(s): Sindicato dos Reformados e Pensionistas da Polícia Militar), Processo nº 2009.00048299 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 145 de 10.04.2006 (Parte(s): Clínica Pró-Med São Judas Tadeu), Processo nº 2009.00050169 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1943 de 04.03.08 (Parte(s): Banco Bradesco S/A), Processo nº 2009.00050322 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6023 de 31.10.2006 (Parte(s): Sílvio Barbato e Teatro Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00050371 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 07.05.2007 (Parte(s): Flávio Cardoso de Mendonça e Maristela de Mello Schroder), Processo nº 2009.00050372 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041de 09.05.2008 (Parte(s): Lar Fabiano de Cristo - Casa Joaquim Garcia), Processo nº 2009.00050837 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 012 de 21.03.2007 (Parte(s): Prefeitura de Itaperuna e Quiosques Ita Lanches, Point do Bacana, Caldo de Cana Rodoviária e Big Nigth), Processo nº 2009.00050841 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 203 de 11.02.2005 (Parte(s): José Maria Brinckman Filho e Luiz Fernando Gouveia), Processo nº 2009.00050855 (dois volumes e anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 003 de 12.06.2001 (Parte(s): Câmara Municipal de Itaperuna), Processo nº 2009.00050995 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 075 de 21.06.07 (Parte(s): Paulo Jorge), Processo nº 2009.00051005 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 024 de 20.06.06 (Parte(s): Município de Nova Friburgo); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00033228 - 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 011 de 12.03.08 (Partes(s): Francisco Pereira), Processo nº 2008.00045202 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 881 de 24.04.2008 (Assunto: Possível exploração sexual de adolescentes no Mercado São Sebastião na Penha - Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00180164 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 103 de 23.07.08 (Parte(s): Sérgio Roberto de Oliveira Alves), Processo nº 2008.00195526 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e da Juventude e do Idoso de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 020 de 19.12.07 (Parte(s): Nelma Gomes Mangueira e Suzete Gomes Mangueira), Processo nº 2008.00199037 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 365 de 13.06.2007 (Parte(s): Banco Safra S/A), Processo nº 2009.00017241 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 016 de 01.10.08 (Parte(s): Sônia Gerolles Moraes), Processo nº 2009.00038402 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 139 de 01.12.08 (Parte(s): DETRAN), Processo nº 2009.00039139 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 029 de 26.06.08 (Parte(s): Kátia Goulart Martins), Processo nº 2009.00044419 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2338 de 26.08.08 (Assunto: Apurar eventual desvio de verbas do FUNDEF pela vice-prefeita de Belford Roxo, no ano de 2005), Processo nº 2009.00044619 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 098 de 13.06.05 (Parte(s): Superintendência de Saúde Coletiva e “Restaurante da Dona Maria”), Processo nº 2009.00044620 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 01.06.04 (Parte(s): Paulo Frederico Lohan), Processo nº 2009.00048241 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 125 de 08.04.2005 (Parte(s): Banco Itaú S/A), Processo nº 2009.00048254 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 669 de 22.10.2007 (Parte(s): Crematório da Santa Casa de Misericórdia), Processo nº 2009.00048302 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 025 de 17.01.2008 (Parte(s): Carlos Alberto Soares Teles e Fábrica de Automóveis Citroën), Processo nº 2009.00050366 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 321 de 08.11.2007 (Parte(s): Empresa de Ônibus Nossa Senhora de Lourdes). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00023604 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 492 de 27.02.2008 (Parte(s): Ubaldo Faustino Machado), Processo nº 2008.00026334 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 598 de 04.03.2007 (Parte(s): Elza Pedreira Balbo), Processo nº 2008.00071627 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 04.06.2008 (Parte(s): Maria Margarida dos Santos), Processo nº 2008.00131863 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 29.09.2008 (Parte(s): Lucy Alves Leão), Processo nº 2009.00039592 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 032 de 13.11.08 (Parte(s): Inácia Maria Leonardo), Processo nº 2009.00039601 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 04.06.08 (Parte(s): Nadir Santana do Nascimento), Processo nº 2009.00044392 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 005 de 25.01.08 (Parte(s): Zélia Teodoro da Silva); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00128136 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 494 de 17.09.08 (Parte(s): Martha Quintaes Mello); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00063897 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 16.04.07 (Parte(s): Miguel Garcez Costa), Processo nº 2008.00007270 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 00093 de 25.01.2008 (Parte(s): Áurea Rodrigues Afonso Miranda), Processo nº 2008.00019731 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 00481 de 29.02.2008 (Parte(s): Antônio Pereira), Processo nº 2008.00127477 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 199/2008 de 31.07.08 (Parte(s): Constantino Pires da Silva), Processo nº 2008.00179124 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 15 de 04.06.2008 (Parte(s): José Gomes Barbosa), Processo nº 2009.00035026 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 052 de 23.10.07 (Parte(s): Jorge Francisco Siqueira); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.001.49082.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1598 de 24.08.2006 (Parte(s): Sebastião Gomes dos Santos Filho), Processo nº 2006.00080832 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 045 de 14.08.06 (Parte(s): Célia da Costa Franco), Processo nº 2007.00121958 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2173 de 07.12.2007 (Parte(s): Leda Aquilão Bussiere), Processo nº 2008.00176938 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 398 de 19.11.08 (Parte(s): Ovídio de Sá); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00155547 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 055 de 28.11.07 (Parte(s): Júlio José dos Santos Júnior), Processo nº 2008.00038716 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 705 de 02.04.08 (Parte(s): José China dos Santos), Processo nº 2008.00160113 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 254 de 28.10.2008 (Parte(s) Vanderlei Assis do Rego), Processo nº 2009.00044497 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - PI s/nº de 05.03.09 (Parte(s): Maria dos Santos Bazílio e Oraida Gomes Fraga). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.014.48080.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 689 de 21.06.06 (Parte(s): Padaria e Confeitaria Manos); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo n.º 2008.00183946 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 093 de 28.10.2005 (Parte(s): José Maria Chaves Sampaio e Jaime Vignoli de Marins); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00031154 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 002 de 14.03.07 (Parte(s): Clube SEC-Social Esporte Clube); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2003.001.35940.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 143 de 30.10.03 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Valqueire Tênis Clube), Processo nº 2009.00050168 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1903 de 11.01.08 (Parte(s): Supermercado Manacéu); Processo nº 2009.00050845 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 269 de 01.10.2005 (Parte(s): Bar e Lanchonete Ponto Z); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00044622 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 006 de 22.01.08 (Assunto: poluição sonora produzida por bares localizados no cruzamento da Avenida Nossa Senhora do Amparo com a Rua Rosa Pinheiro). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00050849 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 022 de 19.06.2006 (Parte(s): Jorge Luiz de Paula), Processo nº 2009.00051012 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 033 de 25.03.03 (Assunto: Apuração de eventual de desmatamento no Sítio Saudade em Nova Friburgo). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00045863 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 709 de 05.11.2005 (Parte(s): Maria Flores); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00171038 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 14 de 08.04.2005 (Parte(s): Giovana da Silva Gutierrez), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 17/2007, Processo nº 2008.00178194 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 06.01.06 (Parte(s): Sueli Alves), Processo nº 2009.00025940 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 33 de 01.06.2001 (Parte(s): Desirré Cristine Ramos dos Santos e outra), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 09/2007; c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00045871 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 077 de 29.10.2004 (Parte(s): Diogo da Silva Alves), Processo nº 2009.00047124 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Sindicância nº 015 de 12.05.06 (Parte(s): Luana Gama Moreira), Processo nº 2009.00047348 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 056 de 14.06.2006 (Parte(s): Ariane Carolina Fernandes da Silva e Luís Eduardo Pereira de Godoy), Processo nº 2009.00047358 - Promotoria de Justiça de It ataia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 050 de 06.06.2006 (Parte(s): Kátia Vitoriano Germano), Processo nº 2009.00049748 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 022 de 04.04.2007 (Parte(s): Sandra de Souza Lopes Teixeira), Processo nº 2009.00050132 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 048 de 31.08.2006 (Parte(s): Maria de Jesus Lima Marcelino); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00017809 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8433 de 16.02.2005 (Parte(s): Moisés Correia do Nascimento), Processo nº 2009.00038205 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 038 de 19.06.2001 (Parte(s): Alessandra de Freitas), Processo nº 2009.00038214 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 414 de 21.02.2006 (Parte(s): José Paulo de Medeiros Junior), Processo nº 2009.00038218 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 17.01.2005 (Parte(s): Natália Lopes), Processo nº 2009.00038221 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 21.02.2005 (Parte(s): Patrícia Veloso da Silva), Processo nº 2009.00038227 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 240 de 17.08.2007 (Parte(s): Amanda Quintas Pauluce), Processo nº 2009.00038229 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 30.01.2004 (Parte(s): Jucielen Ribeiro de Lima), Processo nº 2009.00038429 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 165 de 16.05.2005 (Parte(s): Liliane Rosa de Oliveira); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00048836 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 31.12.2005 (Parte(s): Elen de Cássia Martins Máximo); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00011025 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9172 de 06.10.2005 (Parte(s): Alana Mendonça). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00180480 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 180 de 14.11.2007 (Assunto: notícia de omissão dos agentes públicos em relação a pesca ilegal de robalo, na Vila Histórica de Mangaratiba), Processo nº 2009.00020107 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 177 de 25.06.2008 (Parte(s): Empresa de Mineração Estrela e Joaquim Fernando Martins). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00006398 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 23.01.2008 (Parte(s): Gioconda Giannattasio), não votou o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, por motivo de impedimento; Processo nº 2008.00017562 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 326 de 21.02.2008 (Parte(s): Filomena Carnaval Perrota), Processo nº 2008.00103041 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 387 de 05.08.08 (Parte(s): Áurea Athanásio de Araújo), Processo nº 2008.00108554 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 11.08.2008 (Parte(s): Norma dos Santos Cruz), Processo nº 2008.00118948 - 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 22.08.08 (Parte(s): Virginia Ivete Monvoisin), Processo nº 2008.00122695 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 102 de 03.09.2008 (Parte(s): Thereza Rodrigues Lage), não votou o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, por motivo de impedimento; Processo nº 2008.00174658 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 26.11.2008 (Parte(s): Tereza da Costa), Processo nº 2008.00179334 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 288 de 08.12.2008 (Parte(s): Janete Moreira da Silva), Processo nº 2008.00185124 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 282 de 08.12.2008 (Parte(s): Ascendina Neves de Araújo), Processo nº 2008.00185477 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 220 de 18.09.2008 (Parte(s): Crucelina da Conceição Miranda), Processo nº 2009.00002743 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 269 de 08.08.08 (Parte(s): Mario Catarino de Paula), Processo nº 2009.00039582 - 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 60319 de 28.11.08 (Parte(s): Maria Emília Miranda Afonso), Processo nº 2009.00044217 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 012 de 25.08.2008 (Parte(s): Leitice Pacheco do Carmo); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00133946 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 680 de 26.09.08 (Parte(s): Celeste Legal Alcântara), Processo nº 2008.00170761 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 82 de 22.07.2008 (Parte(s): Anita Gomes Braz), Processo nº 2009.00029306 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 036 de 15.12.2008 (Parte(s): Adão Manoel da Conceição); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00127265 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 07 de 11.01.08 (Parte(s): Ilda Ferreira Coelho), Processo nº 2008.00127340 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 083 de 27.03.08 (Parte(s): Marcílio Ocílio Rosa e Therezinha Meireles Rosa), Processo nº 2008.00127474 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 194 de 24.07.08 (Parte(s): Antonia da Silva Gonçalves), Processo nº 2008.00179128 -3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 06 de 27.02.2008 (Parte(s): João Antônio da Costa e Maria Rocha da Costa), Processo nº 2008.00194178 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 12.01.09 (Parte(s): Maria Oliveira Aureliano); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00015574 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 266 de 19.02.2008 (Parte(s): Almerinda P. Portugal Soares), Processo nº 2008.00066403 (apenso Processo nº 2008.00066397) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 994 de 28.05.08 (Parte(s): Ignês Apolônia Scalabrin), Processo nº 2008.00129828 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 527 de 17.11.08 (Parte(s): Therezinha Conceição Santos da Silva), Processo nº 2009.00035388 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 638 de 16.02.09 (Parte(s): Florência Antônia Garrido Farfan), não votou o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, por motivo de impedimento; e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00155321 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 046 de 26.07.07 (Parte(s): Severino Primo Cavalcante), Processo nº 2007.00155334 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 059 de 30.08.07 (Parte(s): Marina de Oliveira Fernandes), Processo nº 2008.00136737 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 718 de 29.09.2008 (Parte(s): Anna Helena de Carvalho), Processo nº 2008.00180103 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 041 de 27.05.08 (Parte(s): Maria da Conceição Martins Coelho). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00178751 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 837 de 30.05.08 (Parte(s): Viação Braso Lisboa), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 07e 11/2007, Processo nº 2008.00178752 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 259 de 20.04.07 (Parte(s): Pedro Henrique Kaddoum e Transportes Amigos Unidos S/A), Processo nº 2008.00178754 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 657 de 06.11.06 (Parte(s): Cristina Gomes de Oliveira e Banco Itaú), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 07 e 11/2007; b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00119733 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2207 de 22.07.08 (Parte(s): SENAI e FIRJAN). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00127470 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 192 de 22.07.08 (Parte(s): Marfisa Gomes Colvara), Processo nº 2009.00036378 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 12.02.09 (Parte(s): Herculano Pinheiro de Faria); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00136747 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 719 de 29.09.08 (Parte(s): Satyro Patrocínio Ribeiro); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00155331 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 056 de 22.08.07 (Parte(s): Maria Araújo Machado), Processo nº 2007.00155571 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 079 de 04.12.07 (Parte(s): Maria Portela Martins), Processo nº 2008.00174603 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 326 de 18.11.08 (Parte(s): Maria Elza Salles), Processo nº 2008.00180343 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 284 de 03.11.08 (Parte(s): Rosa Maria da Conceição), Processo nº 2008.00185393 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 089 de 20.08.07 (Parte(s): Sebastiana Ferreira dos Santos), Processo nº 2008.00185403 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 099 de 02.04.08 (Parte(s): Antonieta Gomes Ferreira). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00044827 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 18.07.03 (Parte(s): Leidiane Silva dos Santos), Processo nº 2009.00044836 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 056 de 28.08.03 (Parte(s): Antônio Pereira da Silva e Vera Lúcia Alves), Processo nº 2009.00044837 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 27.11.07 (Parte(s): Dulcinéia da Silva Valadares e Alípio Cardoso), Processo nº 2009.00044838 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 22.05.07 (Parte(s): Anival de Souza Quintanilha e Nilda Lopes de Souza Quintanilha), Processo nº 2009.00045791 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 070 de 22.10.2008 (Parte(s): Colégio São Paulo); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00145600 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 099 de 01.02.07 (Parte(s): Sandra Lúcia dos Santos); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00044974 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 685 de 30.07.2008 (Parte(s): Margareth Rosa dos Santos), Processo nº 2009.00044976 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 022 de 11.06.2008 (Parte(s): Marcos Antônio Pereira Rocha), Processo nº 2009.00044978 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 095 de 30.01.2008 (Parte(s): Marco Antonio de Souza e Joana Correa de Magalhães), Processo nº 2009.00045728 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - IC nº 004 de 28.02.2007 (Parte(s): Juarez Rodrigo Braga Pinto), Processo nº 2009.00046977 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 025 de 18.10.2007 (Parte(s): Genoir Pinheiro Peçanha), Processo nº 2009.00047340 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 06.09.2007 (Parte(s): Cláudia da Silva Oliveira), Processo nº 2009.00048486 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 025 de 23.10.2008 (Parte(s): Robson da Silva Domingos), Processo nº 2009.00049475 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080 de 05.05.2008 (Parte(s): Josiane de Andrade Martins), Processo nº 2009.00049743 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 029 de 17.04.2007 (Parte(s): Fabiana dos Santos Garcia Meloni), Processo nº 2009.00049746 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 053 de 11.10.2007 (Parte(s): Márcia Maria Braz e Henrique Ferraz), Processo nº 2009.00049747 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 066 de 11.09.2007 (Parte(s): Solange Raposo dos Santos), Processo nº 2009.00050118 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Protocolo nº 1021 de 30.10.08 (Parte(s): Maria Miranda Silvestre), Processo nº 2009.00050121 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 007 de 14.02.08 (Parte(s): Solange Pereira da Silva), Processo nº 2009.00050122 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Protocolo nº 993 de 24.10.08 (Parte(s): Namir Gonçalves), Processo nº 2009.00050129 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 27.06.2007 (Parte(s): Projeto Criança Feliz); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00033642 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 014 de 07.04.2006 (Parte(s): Summer Machine), Processo nº 2009.00036205 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 197 de 09.07.07 (Parte(s): Maria das Dores da Silva), Processo nº 2009.00036248 (apenso PA nº 310/05) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 309 de 11.08.05 (Parte(s): Vander Freitas Célios de Oliveira), Processo nº 2009.00038177 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222 de 24.07.2007 (Parte(s): Patrícia da Silva), Processo nº 2009.00038188 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 24.04.2005 (Parte(s): Monique de Souza da Costa), Processo nº 2009.00038190 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 423 de 19.10.2005 (Parte(s): Júlia de Jesus Venâncio dos Santos), Processo nº 2009.00038207 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 171 de 15.12.2004 (Parte(s): Lar Pedro Richard), Processo nº 2009.00038208 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 286 de 06.10.2005 (Parte(s): Fabiana Santos da Conceição), Processo nº 2009.00038210 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 15.12.2004 (Parte(s): Lar Pedro Richard), Processo nº 2009.00038211 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 14.12.2007 (Parte(s): Leidiana Joice da Silva), Processo nº 2009.00038222 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234 de 11.08.2006 (Parte(s): Manoela dos Santos Silveira Moreira); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.11196.00 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 05.10.04 (Parte(s): Vicência Gomes Neves), Processo nº 2008.00158901 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 236 de 19.11.08 (Parte(s): Rafael Machado de Simões), Processo nº 2009.00019221 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 30.09.2008 (Parte(s): Abrigo Lar Nossa Senhora das Graças), Processo nº 2009.00019223 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 175 de 15.10.2008 (Parte(s): Locadora Petro), Processo nº 2009.00019272 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 20.01.2005 (Parte(s): Sueli Silva de Sá), Processo nº 2009.00050374 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 13.06.2005 (Parte(s): Robson Mota Mafra e Cláudia Maria Moreira Mafra), Processo nº 2009.00050404 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 30.04.2008 (Parte(s): Maria Aparecida dos Santos), Processo nº 2009.00050412 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 29.04.2008 (Parte(s): Jaqueline Dias Carneiro, Secretaria Municipal de Assistência Social e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Polo Igreja Batista de Inhaúma), Processo nº 2009.00050417 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4032 de 27.08.2003 (Parte(s): Ernesto Fernandes de Souza Veiga e Jackeline do Amaral Veiga), Processo nº 2009.00050419 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8907 de 06.07.2007 (Parte(s): Aline de Souza Macedo e Moisés Veloso de Oliveira Júnior), Processo nº 2009.00050422 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 683 de 11.01.2008 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Mariângela da Costa Rabelo); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00158937 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 809 de 11.02.2008 (Parte(s): Cleice de Araujo Cavalcanti), Processo nº 2008.00186786 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 20.05.2008 (Parte(s): Rosangela Lopes Pereira), Processo nº 2009.00012301 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 541 de 15.10.08 (Parte(s): Flávia Castilho), Processo nº 2009.00039148 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 020 de 17.02.06 (Parte(s): Daiane Emília de Souza), Processo nº 2009.00039791 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 10.03.2009 (Parte(s): Edvaldo Gonçalves da Rocha), Processo nº 2009.00046277 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 085 de 04.03.2004 (Parte(s): Edila Garbocci de Almeida), Processo nº 2009.00046278 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 256 de 04.09.2007 (Parte(s): Casa Remer), Processo nº 2009.00046289 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 390 de 13.09.2005 (Parte(s): Cíntia Tamiko Date), Processo nº 2009.00046292 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2434 de 23.10.2001 (Parte(s): André Pereira Brum), Processo nº 2009.00046293 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 086 de 16.04.2008 (Parte(s): Edmilson Modesto Pinto Ferreira e Neli da Silva França), Processo nº 2009.00050405 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 088 de 09.10.2007 (Parte(s): Andréia Ângelo da Hora). XII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir, com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos do voto da Conselheira Relatora: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00034414 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 061 de 17.12.07 (Parte(s): Oficinas de Pinturas Japão Nacional e Internacional). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00198552 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 359 de 05.06.2008 (Parte(s): Agência Dinâmica RH); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00018052 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 537 de 04.09.08 (Parte(s): OI Móvel); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00049292 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2192 de 09.07.08 (Parte(s): Banco BMG S/A); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00035644 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1931 de 18.01.08 (Parte(s): Casa de Shows Via Show), Processo nº 2009.00048245 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 701 de 12.11.2007 (Parte(s): Banco Unibanco), Processo nº 2009.00048250 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 741 de 27.08.2008 (Parte(s): Fábrica de Iogurte no centro de Santa Cruz), Processo nº 2009.00048252 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 705 de 13.11.2007 (Parte(s): Plano de Saúde Assim), Processo nº 2009.00048297 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 649 de 25.09.2008 (Parte(s): Supermercados Sendas). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00021490 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 051 de 21.03.2005 (Parte(s): Alexandre de Carvalho e Ebazar.Com.Br Ltda.), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs.13 e 16/2007; b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00013556 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 381 de 19.09.05 (Parte(s): Bazar Emergente Ltda), Processo nº 2009.00025360 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10461 de 18.09.2008 (Assunto: Apurar suposta irregularidade em fiações de poste em logradouros públicos); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00140270 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1911 de 14.01.08 (Parte(s): Rainha da Serra Cereais LTDA), Processo nº 2009.00039667 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 013 de 10.03.08 (Parte(s): Fabiana Falbo Kohl da Silva e Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR), Processo nº 2009.00039773 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 027 de 05.04.07 (Parte(s): Telemar), Processo nº 2009.00048248 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 345 de 27.06.2008 (Parte(s): Derby Grill Churrascaria LTDA - Symbol). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2004.001.42859.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 523 de 12.01.2005 (Assunto: Notícia da existência de prostituição infantil no Clube São Cristóvão Imperial), Processo nº 2006.001.13000.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 280 de 31.03.2006 (Parte(s): Telma Gomes de Souza), Processo nº 2006.001.27577.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220 de 29.03.07 (Parte(s): Patrícia Fonseca Miranda), Processo nº 2008.00177374 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 06.11.08 (Parte(s): Gabriel Danuzio Rosa de Oliveira), Processo nº 2009.00028379 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PP s/nº de 16.11.2006 (Parte(s): Sueli de Fátima Pacheco Vila Real); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00089137 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 243 de 20.08.2007 (Parte(s): Sandra Edme Zomer Silvares), Processo nº 2007.00115537 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 168 de 08.10.2007 (Parte(s): Ronaldo Plínio Gonzaga), Processo nº 2008.00139903 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 191 de 22.10.2008 (Parte(s): Débora Botelho da Silva Quadrelli), Processo nº 2009.00049745 -1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 045 de 29.08.2007 (Parte(s): Fernanda Augusto da Conceição), Processo nº 2009.00049752 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 068 de 28.09.2007 (Parte(s): Josenilde Sales de Souza), Processo nº 2009.00049754 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 070 de 27.11.2007 (Assunto: Apurar denúncia de que em determinado local estava sendo realizado um baile funk com a presença de adolescentes e com venda de bebida alcoólica), Processo nº 2009.00049765 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - REP S/nº de 25.07.2006 (Parte(s): Clara Cristina Trindade Silva), Processo nº 2009.00049769 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 196 de 30.10.2008 (Parte(s): Valéria Boynard Alves de Paiva), Processo nº 2009.00050006 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 010 de 08.08.06 (Parte(s): Sheila Costa Alves de Oliveira), Processo nº 2009.00050014 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 013 de 22.09.06 (Parte(s): Ingrid da Silva Capelupe), Processo nº 2009.00050123 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 016 de 10.06.08 (Parte(s): José Anésio Gomes do Nascimento); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00038178 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 301 de 16.12.2008 (Parte(s): Teresa Rufino de Moraes), Processo nº 2009.00038187 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 250 de 05.07.2005 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00038189 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 12.02.2008 (Parte(s): Saulo Muniz Bravo), Processo nº 2009.00038204 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190 de 15.12.2004 (Parte(s): Lar Pedro Richard), Processo nº 2009.00038212 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8323 de 08.12.2004 (Parte(s): Andréa dos Santos Cavalcanti), Processo nº 2009.00038220 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 305 de 15.07.2004 (Parte(s): Lilian de Oliveira Mendonça), Processo nº 2004.001.30879.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 236 de 27.07.2004 (Parte(s): Abrigo Beija-Flor), Processo nº 2004.001.50966.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 18.01.2005 (Parte(s): Faculdade Unicarioca), Processo nº 2005.001.22523.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 218 de 13.06.2005 (Parte(s): Cláudia Christianes de Lima), Processo nº 2007.00052808 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 21.06.2007 (Parte(s): Tadeu de Jesus dos Santos Martins), Processo nº 2007.00098402 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277 de 18.09.2007 (Parte(s): Heloisa dos Santos Malhado), Processo nº 2008.00107892 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 11.08.08 (Parte(s): Sheila Rodrigues dos Santos Moreira); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00019267 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 12.05.2006 (Parte(s): Luciana Alvarenga Azevedo Cardoso), Processo nº 2009.00040880 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 182 de 08.10.08 (Parte(s): Miriam Alves dos Santos), Processo nº 2009.00043765 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 177 de 15.10.2008 (Parte(s): Eliana Lucia Ferreira Pires), Processo nº 2009.00050367 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 183 de 26.06.2007 (Parte(s): Almir de Oliveira Souza e Manalisa Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00050373 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 09.10.2008 (Parte(s): Juçara Mendes Pereira); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00046294 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 366 de 08.09.2005 (Parte(s): Ana Lúcia Mineiro Duarte de Freitas). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00177430 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 162 de 10.11.2006 (Parte(s): Dilzete Moralles Bitencourt), Processo nº 2008.00184273 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 232 de 09.08.07 (Parte(s): “Bar do Brechó”); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00098566 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 379 de 21.09.07 (Parte(s): Fininvest - Negócios de Varejo Ltda). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00177126 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 073 de 17.09.07 (Parte(s): Andréia Cristina Campos), Processo nº 2009.00027243 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 179-A de 27.03.2007 (Parte(s): Maria e China); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00002173 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI nº 015 de 14.01.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00029639 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 270 de 13.03.2008 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00162622 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 03.11.2008 (Assunto: menor em situação de risco); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.31254.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198 de 30.06.2006 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2007.00009120 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041 de 12.02.2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2007.00126828 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 328 de 14.11.2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00018506 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 05.03.2008 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00061525 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 02.01.2007 (Parte(s): Maria Elizabete Leocádio Pereira), Processo nº 2008.00127428 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 157 de 05.06.08 (Assunto: Idosa em situação de rua), Processo nº 2009.00017806 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 27.11.2007 (Parte(s): Casa de Passagem Cely Campello), Processo nº 2009.00035767 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 249 de 03.09.07 (Assunto: suposta existência de criança em situação de risco), Processo nº 2009.00036228 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 27.04.08 (Parte(s): Natali Cristina de S. Vieira), Processo nº 2009.00036298 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277 de 09.07.04 (Parte(s): Maurício e Arsélia de Tal), Processo nº 2009.00038185 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 245 de 09.07.2004 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00038186 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 286 de 09.07.2004 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00038206 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088 de 21.05.2008 (Parte(s): Movimento Rio de Combate ao Crime); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00071727 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 12.08.08 (Parte(s): Idemilton Andrade dos Santos), Processo nº 2008.00122498 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 156 de 09.07.2008 (Parte(s): Vânia Maria de Medeiros Dias), Processo nº 2009.00050368 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 14.05.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00050407 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 18.02.2009 (Assunto: menor em situação de risco); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.03939.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 12.04.2006 (Parte(s): Carlos Alberto de Tal), Processo nº 2006.00080976 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 24.10.06 (Parte(s): Maria da Rocha Machado), Processo nº 2009.00008681 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 292 de 19.01.2009 (Parte(s): Wanderley dos Santos Souza), Processo nº 2009.00046291 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1684 de 08.11.2000 (Parte(s): Verônica Lima da Silva), Processo nº 2009.00046296 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 345 de 29.08.2005 (Parte(s): Maria Célia Soares), Processo nº 2009.00050416 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2421 de 15.10.2008 (Parte(s): Maria Aparecida Soares). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00057654 (um volume e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 17.04.08 (Parte(s): Francemauro Santana); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00050120 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 013 de 16.05.08 (Parte(s): Emerson Vitor dos Reis Oliveira); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.001.65269.00 (três volumes)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 942 de 24.07.06 (Parte(s): Município de São João de Meriti, Santa Terezinha LTDA, Viação Beira Mar LTDA e outros), Processo nº 2008.00098382 (quinze volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2170 de 18.06.2008 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro, CEDAE e Consórcio Radikal), Processo nº 2009.00000675 (um volume e três apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8017 de 26.09.2007 (Assunto: Possíveis irregularidades no decreto estadual que trata de licitação de transporte alternativo), Processo nº 2009.00051014 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 153 de 30.09.04 (Parte(s): Bar Oggi), Processo nº 2009.00019287 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 006 de 09.10.2008 (Parte(s): Oswaldo Augusto Petrocchi); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00046839 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 049 de 26.01.2009 (Parte(s): Banco do Brasil S/A). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00198520 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 134 de 04.12.02 (Parte(s): IBAMA e Ana Cláudia Pereira de Carvalho); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00171353 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 701 de 11.09.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Maria do Carmo Fernandes de Souza). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2006.001.11778.00 (três volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4728 de 03.04.06 (Parte(s): Ministério do Trabalho e Emprego e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00147095 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10130 de 13.08.2008 (Parte(s): Paulo Cesar Silva Castro); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.014.63022.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 371 de 10.02.2006 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva Azeredo, EMFOX - Empresa Fox Comércio e Serviços Ltda e Município de Guapimirim), Processo nº 2007.00076030 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 400 de 07.03.2006 (Parte(s): Prefeitura de Guapimirim), Processo nº 2007.00154216 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 643 de 31.05.07 (antigo 2225/07) (Parte(s): Márcia de Freitas Lopes), Processo nº 2008.00121823 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2089 de 24.07.08 (Parte(s): PSF Parque Esperança); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00043640 (dois volumes e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 907 de 10.07.06 (Parte(s): Marilza Cristina de Souza); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00075442 (apenso Processo nº 2007.00126438) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1615 de 17.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti). XXI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 22/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir, com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos do voto da Conselheira Relatora: Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00179421 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 818 de 05.07.2006 (Parte(s): Luiz Cláudio Nunes Braga). XXII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira Processo nº 2008.00073752 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 022 de 11.06.2008 (Parte(s): Luís F. Assaf Bastos e DETRAN-RJ), Processo nº 2008.00155366 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 665 de 05.06.2006 (Parte(s): Prefeitura de Duque de Caxias); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00018051 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 709 de 13.11.07 (Parte(s): Luiz Carlos Felipe e CEDAE), Processo nº 2009.00040183 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 949 de 28.04.08 (Parte(s): Marcos Pinheiro); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00147035 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2195 de 14.07.08 (Parte(s): David Nascimento Alves e Prefeitura Municipal de Belford Roxo), Processo nº 2009.00003609 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2134 de 16.05.08 (Parte(s): Município de São João de Meriti). XXIII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00063393 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 113 de 27.02.2008 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira e Rede Record), Processo nº 2008.001.72763.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6352 de 24.07.2007 (Parte(s): Alexandre Cerruti e Graça Ferraz), Processo nº 2008.00172228 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1671 de 12.12.2008 (Parte(s): Ana Maria da Silva Motta e Casa de Saúde Assom) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00180965 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 053 de 04.04.02 (Parte(s): Gilliat Imóveis e Terplac Empreendimentos Imobiliários Ltda); Processo nº 2009.00035515 (apensos PP nº 8703/08, PP nº 8157/08 e PP nº 8322/07) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6561 de 28.10.08 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha Ferreira e RioLuz), Processo nº 2009.00043986 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 825 de 06.07.2006 (Assunto: notícia de possível dano ambiental em imóvel na Rua José de Aquino, 155, Xerém); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2000.001.13434.00 (seis volumes e treze anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 125 de 04.08.00 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Bom Jesus de Itabapoana, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Jair Coelho), Processo nº 2006.00080000 (dois volumes, anexo I com quatro volumes e anexo II com dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 490 de 29.05.06 (Parte(s): Hilton Rosendo dos Santos e Prefeitura Municipal de Mesquita), Processo nº 2006.001.00055.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 03.01.2006 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2006.009.24682.00 (dois volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 19 de 09.05.2001 (Parte(s): TNL PCS S/A (Oi), ATL (Claro), Telefônica Celular (Vivo) e outros), Processo nº 2007.00107683 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8373 de 07.04.2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Transportes), Processo nº 2008.00104189 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - Protocolo nº 185 de 09.09.08 (Parte(s): Marisa Rodrigues da Silva e Valmir do Prado José), Processo nº 2008.00126321 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 865 de 18.09.2008 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação e Escola Municipal Djalma Coutinho de Oliveira), Processo nº 2008.00126874 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2184 de 27.06.2008 (Parte(s): Prefeitura de Magé), Processo nº 2008.00136701 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6312 de 25.01.07 (Parte(s): Centro de Estudos, Pesquisas e Ações de Guaratiba e Secretaria Municipal de Assistência Social), Processo nº 2008.00138093 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10642 de 14.11.08 (Parte(s): Sindicato das Cooperativas de Transporte Público Coletivo do Município do Rio de Janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro, DETRO-RJ e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00138949 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 045 de 09.05.08 (Partes(s): Maurício Bittencourt Papelbaum), Processo nº 2008.00166624 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1124 de 05.11.08 (Parte(s): Erivaldo Pereira Lopes), Processo nº 2008.00171691 (anexo MPRJ nº 2006.001.56997.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 1222 de 11.09.08 (Parte(s): Funerária Aliança de Itaperuna LTDA-ME e Hospital São José do Avaí) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00171857 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1205 de 13.11.08 (Parte(s): João Batista da Silva Abreu e Empresa de Ônibus Tijuquinha), Processo nº 2008.00171869 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 265 de 20.08.2007 (Parte(s): Antônio Jorge da Silva Assunção, Prefeitura de São Gonçalo e AMPLA), Processo nº 2008.00172298 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1050 de 09.12.2005 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00176418 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 26.08.05 (Parte(s): Romilda Bezerra Oliveira), Processo nº 2008.00176592 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Stº. Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 228 de 07.11.2005 (Parte(s): José Ricardo Lomba Tostes e Glauber Vaz Feijó), Processo nº 2008.00177449 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 051 de 12.03.1996 (Parte(s): Prefeitura de Magé), Processo nº 2008.00177518 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 011 de 10.03.1999 (Parte(s): Prefeitura de Magé), Processo nº 2008.00177537 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 007 de 15.05.2003 (Parte(s): Prefeitura de Guapimirim e sociedade empresária Fonte da Serra), Processo nº 2008.00178757 (oito anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 559 de 18.09.06 (Parte(s): Ramon Rincón e Telemar), Processo nº 2008.00178902 (dois volumes e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1810 de 22.09.03 (Parte(s): Tânia Mara Ferreira Tanner e FAETEC), Processo nº 2008.00179140 (seis volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 869 de 10.07.06 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Macom Distribuidora de Petróleo Ltda), Processo nº 2009.00019201 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 05.07.2006 (Parte(s): Renata do Valle Afonso), Processo nº 2009.00019210 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 23.10.2006 (Parte(s): Ricardo Muss), Processo nº 2009.00019215 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 27.12.2006 (Parte(s): Mauro César Galvão Dutra), Processo nº 2009.00019216 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 29.01.2007 (Parte(s): Jaqueline Pereira de Moura Telles da Silva), Processo nº 2009.00019218 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 19.04.2006 (Parte(s): Casa de Saúde Santa Mônica - Clínica Pousada das Bromélias), Processo nº 2009.00019219 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 08.03.2007 (Parte(s): Escola Municipal Professor Amadeu Guimarães), Processo nº 2009.00027723 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 013 de 09.06.08 (Parte(s): Valter Resende da Silva), Processo nº 2009.00028397 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 112 de 23.06.2008 (Parte(s): Luciana Medeiros dos Santos e Elisângela dos Santos da Silva), Processo nº 2009.00028704 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 283 de 19.10.07 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert), Processo nº 2009.00028766 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 038 de 30.06.06 (Parte(s): Maria de Fátima Freitas Luiz de Fonseca), Processo nº 2009.00028820 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 13.10.2008 (Parte(s): João Francisco da Silva), Processo nº 2009.00028821 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 28.10.2008 (Parte(s): Waldemiro José Estólio), Processo nº 2009.00028822 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 007/08 de 14.03.2008 (Parte(s): AMAR Obras Sociais, APAE e outros), Processo nº 2009.00028981 - Promotoria de Justiça de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PP nº 005 de 24.03.2008 (Parte(s): Maria Matilde Gorges Gotardo), Processo nº 2009.00028984 - Promotoria de Justiça de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PP nº 006 de 11.04.2008 (Parte(s): Carmelito Francisco Antunes), Processo nº 2009.00029358 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 053 de 15.12.2008 (Parte(s): Sebastião Gomes Figueiredo), Processo nº 2009.00029437 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 10.12.2008 (Parte(s): Dejacira de Oliveira Almeida) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00029459 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 038 de 15.12.08 (Parte(s): Amélio Duarte da Silva), Processo nº 2009.00029498 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 079 de 15.12.08 (Parte(s): Natalina Carneiro Dias), Processo nº 2009.00029552 - 1ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 06.08.2008 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00029652 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PP nº 004 de 19.01.2009 (Parte(s): Maria Joaquina dos Santos Alves), Processo nº 2009.00031418 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198/04 de 15.12.2004 (Parte(s): Margarida de Souza Arcanjo), Processo nº 2009.00031438 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063/04 de 04.02.2004 (Parte(s): Escola Municipal Antonio Pereira), Processo nº 2009.00031458 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 322 de 11.08.2005 (Parte(s): Rosemeri Alexandre); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.69235.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 30.03.2007 (Parte(s): Elza Mendonça dos Santos), Processo nº 200800053510 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 30.04.08 (Parte(s): Cláudia Patrícia Batista Pontes); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00071749 (Apenso Processo nº 2009.00061993 - Pedido de devolução dos autos pela Promotora de Justiça oficiante) - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 23.09.08 (Parte(s): Joelson Teles Luiz), Processo nº 2009.00019258 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 25.10.2006 (Parte(s): Rita de Cássia Mello Lagoa). XXIV - PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXIX dos Promotores de Justiça a seguir relacionados, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00006745 - Dra. Glícia Pessanha Viana Crispim; b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00006726 - Dr. André Luiz Farias da Silva; c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00041236 - Dra. Márcia de Oliveira Pacheco; d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00006748 - Dr. José Carlos Gouvêa Barbosa. XXV - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00157161 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1458 de 31.10.2008 (Assunto: utilização de placas de propaganda em calçadas, no município de Natividade, dificultando o trânsito de pedestres) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00192423 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1670 de 12.12.2008 (Parte(s): Marcus Vinícius Xavier Lima e outros; Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00000070 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 148 de 31.07.02 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais e Carlos Alberto Ribeiro); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2003.001.17964.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 122 de 13.06.03 (Assunto: Notícia de Desmatamento em área marginal à Avenida das Américas, na Barra da Tijuca), Processo nº 2004.001.42814.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 448 de 05.07.2007 (Assunto: Notícia da existência de prostíbulo no bairro de São Cristóvão), Processo nº 2005.001.21529.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1016 de 10.06.2005 (Assunto: Notícia da existência de prostituição na Rua Jansen de Melo, no bairro de São Cristóvão), Processo nº 2005.001.49403.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1399 de 21.10.2005 (Assunto: Notícia da existência de exploração sexual no Centro de Tradições Nordestinas, no bairro de São Cristóvão), Processo nº 2008.00043801 (apenso PA nº 239) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 383 de 26.10.04 (Parte(s): CAB/ Reconstruindo a Cidadania), Processo nº 2007.00124302 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 003 de 28.07.2004 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeitura de Teresópolis), Processo nº 2008.00177262 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 21.10.03 (Parte(s): Marta da Conceição da Silva Tavares), Processo nº 2008.00126941 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 012 de 25.05.2000 (Parte(s): Prefeitura de Guapimirim), Processo nº 2008.00176384 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 17.01.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00177958 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9972 de 25.07.08 (Parte(s): Laboratório Noel Nutels), Processo nº 2009.00027312 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6950 de 16.01.2004 (Assunto: Menor em situação de risco); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00119694 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6192 de 02.04.2007 (Parte(s): Neves e Mota Advogados Associados e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00025355 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6977 de 23.05.2008 (Assunto: Apurar se há caso de nepotismo praticado pela Diretora do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00080958 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 738 de 01.02.2006 (Parte(s): NUSEG e Município de Três Rios), Processo nº 2009.00050408 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 415 de 28.04.2004 (Parte(s): Márcio Daniel de Almeida Tavares), Processo nº 2009.00051009 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 102 de 26.06.07 (Parte(s): Município de Cachoeiras de Macacu); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00086899 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 359 de 09.02.2006 (Parte(s): Jane Cozzolino). XXVI - NÃO CONHECIDOS: O Conselho, por unanimidade, não conheceu das promoções de arquivamento dos Processos a seguir, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00145014 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 03.10.2008 (Parte(s): José Moreira de Souza), Processo nº 2008.00177115 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - Protocolo nº 1363 de 29.09.08 (Parte(s): Fernanda Azevedo de F. Lopes), Processo nº 2008.00178904 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9530 de 17.11.08 (Parte(s): Adriano Farais e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00170431 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 03.11.2008 (Parte(s): Bar do Bicudo, na Rua Palermo, Belford Roxo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00173465 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PAC nº 1217 de 01.11.2008 (Parte(s): Isabel Cristina Lima), Processo nº 2008.00185257 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 58227 de 04.12.2008 (Parte(s): Prefeitura de Magé) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00038430 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - REP nº 139 de 26.08.2008 (Parte(s): Assentamento de Trabalhadores Rurais União da Conquista e Federação dos Trabalhadores na Agricultura) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00074261 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. nº 056 de 05.06.08 (Parte(s): Alair Veloso de Lucas da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00090408 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 03.07.2008 (Assunto: suposta ausência de pagamento de pecúlio post mortem pelo IPERJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00146140 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1808 de 12.11.2008 (Parte(s): Elizeu Pires e Lindemberg Farias) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXVII - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00192410 - 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº s/nr de 11.12.2008 (Parte(s): Edil da Silva), Processo nº 2008.00192415 - 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PP nº s/nr de 13.11.2008 (Parte(s): Cenira dos Santos Lima), Processo nº 2008.00195268 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 024 de 18.11.08 (Parte(s): Marise Monteiro Pinto), Processo nº 2008.00199058 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1333 de 08.03.2007 (Assunto: Eventual prática de desmatamento com objetivo de comercialização de madeira.), Processo nº 2009.00043140 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 064 de 05.02.09 (Parte(s): Romildo Moreira e outros), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00050060 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11682 de 20.02.2009 (Parte(s): Jorge Emílio Fontenele), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXVIII - JULGAMENTOS SUSPENSOS: O Conselho deliberou pela suspensão do julgamento dos processos a seguir relacionados, em virtude dos pedidos de vista formulados, conforme a seguir: a. Conselheiro Dr. SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00175289 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 027 de 13.10.2008 (Parte(s): Comissão Interdisciplinar do Programa de Saúde da Família, Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado e Prefeitura de Campos) Iniciado o julgamento do Processo nº 2008.00175289, o Relator, Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP n° 21/2008, tendo sido o julgamento suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pela Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, e os Conselheiros Orlando Carlos Neves Belém, Denise Muniz de Tarin, Julio Cesar Lima dos Santos, Guilherme Eugênio de Vasconcellos e o Presidente, Dr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira; b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00178753 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 457 de 30.07.08 (Parte(s): Wladimir Gomes e Net-Rio). Iniciado o julgamento do Processo nº 2008.00178753, sob a presidência do Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira, no qual o Conselheiro Relator Julio Cesar Lima dos Santos votou no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, sendo acompanhado pelos Conselheiros Denise Freitas Fabião Guasque e Orlando Carlos Neves Belém, tendo sido suspenso o julgamento em virtude do pedido de vista do Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos e os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Denise Muniz de Tarin o Presidente, e o Presidente, Dr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira e decidiram votar após o voto-vista. XXIX - RETIFICAÇÃO DE DECISÃO: Tendo sido constatado error in judicando no julgamento deste processo na sessão realizada no dia 19 de março de 2009, o Conselho retificou a decisão do processo a seguir, tendo sido homologado o arquivamento, por unanimidade, com base no Enunciado 09/2007. ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00006277 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 04/06 de 09.01.06 (Parte(s): Josealdo Rodrigues Pereira). 5. ASSUNTOS GERAIS. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira, declarou encerrada a sessão às 20 horas, determinando ao Conselheiro Secretário, em exercício, Dr. Orlando Carlos Neves Belém, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na sessão de 14.05.2009)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nOrlando Carlos Neves Belém\r\n\r\nSecretário em exercício \r\n\r\nLeonardo de Souza Chaves\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nJosé Maria Leoni Lopes de Oliveira\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nAta da 6ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 29 de abril de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência da Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dr. MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES, MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM, ANNA MARIA DI MASI e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (Os Conselheiros José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Julio César Lima dos Santos e Denise Muniz de Tarin não participaram da sessão, justificadamente.)\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, a Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 15 de abril de 2009, tendo sido deliberado pelo adiamento da apreciação, tendo em vista que três membros titulares que participaram da referida sessão não estavam presentes, justificadamente. A seguir, a Sra. Presidente deu início à Ordem do Dia. 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Flávia Araujo Ferrer de Andrade, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em virtude da remoção do Dr. João Luiz Ferreira de Azevedo Filho, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos, foi votada, por unanimidade, a única candidata, Dra. ALINE AGRELLI FERNANDES, tendo a Sra. Presidente anunciado a promoção desta; 1.2 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Fernando Galvão de Andrea Ferreira, para lotação na Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Ana Paula Corrêa Esteves, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO, tendo a Sra. Presidente anunciado a promoção desta. 2. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: Foram distribuídos, por sorteio, os processos adiante relacionados: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00047194 - CECON XXX - Dr. André Constant Dickstein (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 1999.00000013 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 013 de 09.11.1999 (Parte(s): “Itacoatiara Flat Service”), Processo nº 2007.00154881 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 116 de 10.10.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda e Maria Cristina da Silva Teixeira), Processo nº 2007.00156305 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 161 de 07.08.07 (Parte(s): Mattos e Mattos Construtora Ltda), Processo nº 2009.00045335 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 043 de 03.06.08 (Parte(s): Associação de Moradores da Casa da Lua e Automatic Indústria e Comércio Ltda), Processo nº 2009.00045377 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 043 de 20.06.07 (Assunto: existência de “máfia” composta por funcionários do Instituto Médico-Legal em Volta Redonda e pelo advogado Dr. Rodrigo Mendonça para o recebimento do seguro DPVAT), Processo nº 2009.00056288 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 07.12.07 (Parte(s): Mônica França da Silva), Processo nº 2009.00056290 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 035 de 25.02.08 (Assunto: suposta exploração sexual de crianças e adolescentes em residência localizada em Rio das Pedras), Processo nº 2009.00056596 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 05.10.07 (Parte(s): José de Matos Pavão e Marly de Souza Pavão), Processo nº 2009.00056633 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 208 de 09.04.08 (Parte(s): Cláudio Marcelo Pinto da Silva e Opportrans Concessão Metroviária S/A), Processo nº 2009.00056634 (apenso IC nº 364/08) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 328 de 12.06.08 (Parte(s): Gisele Sant' Anna de Lima, Opportrans Concessão Metroviária S/A e outros), Processo nº 2009.00056635 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 928 de 12.11.08 (Parte(s): Igreja Batista de Tauá), Processo nº 2009.00056684 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 142 de 08.10.08 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.51675.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 09.08.06 (Parte(s): Maria das Graças dos Santos Varejão), Processo nº 2006.001.61951.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA s/nº de 25.10.06 (Parte(s): Odinéa da Silva dos Anjos), Processo nº 2008.00100819 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 004 de 18.04.08 (Parte(s): Rodrigo Sul e MTV Brasil Ltda), Processo nº 2008.00141001 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 248 de 25.09.08 (Parte(s): Comunidade Adoção - Um Exemplo de Amor e TV Globo), Processo nº 2009.00049767 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - REP nº 071 de 19.10.07 (Parte(s): Gelson Luiz de Oliveira e João Roberto Souza Fernandes), Processo nº 2009.00051263 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 193 de 01.06.04 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente), Processo nº 2009.00055007 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 11.08.06 (Parte(s): Caroline Elizabeth Kaune Ghidugli), Processo nº 2008.00167066 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 1073 de 06.11.08 (Assunto: suposta utilização por funcionário público de veículo da Prefeitura Municipal), Processo nº 2009.00057922 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 554 de 08.09.08 (Parte(s): Expresso Pégaso e Viação Jabour), Processo nº 2009.00057929 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 848 de 04.11.08 (Parte(s): Claudia Fonseca e Mercado Livre Atividades de Internet Ltda), Processo nº 2009.00057944 (dois volumes e apenso PP 252/06) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 170 de 30.03.06 (Parte(s): José Carlos Barbosa Moreira e Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2009.00057945 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 674 de 06.10.08 (Parte(s): Expresso Pégaso Ltda e Transportes Zona Oeste Ltda), Processo nº 2009.00057946 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 467 de 28.08.06 (Parte(s): 16ª Promotoria de Investigação Penal e Parmalat Brasil S/A), Processo nº 2009.00057947 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 730 de 14.10.08 (Parte(s): Marcio da Cunha Lancelotte e Tropical Dreams), Processo nº 2009.00057948 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 401 de 20.09.05 (Parte(s): Ramão de Andrade Felicidade e Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2009.00057957 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 606 de 16.09.08 (Parte(s): Eliane Oliveira Almeida e CEDAE), Processo nº 2009.00057959 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 709 de 07.10.08 (Parte(s): Ministério da Justiça - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e Companhia Minuano de Alimentos Ltda), Processo nº 2009.00057961 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 098 de 29.08.07 (Parte(s): Joadir Faria Maia e Antônio Carlos Gonçalves Poubel), Processo nº 2009.00057999 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8255 de 30.10.07 (Parte(s): Jorge Luiz da Rocha Silva e Cláudio Cabral de Aragão), Processo nº 2009.00058125 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 17.12.07 (Parte(s): Tertuliana da Silva Cortegoso), Processo nº 2009.00058128 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 07.03.07 (Parte(s): Aldaleia de Oliveira Mota), Processo nº 2009.00058130 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 05.03.08 (Parte(s): Consuelo Llort Gonçalves), Processo nº 2009.00058131 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 29.05.07 (Parte(s): Antonio Pantana Filho e Adélia Pantana da Ponte), Processo nº 2009.00058133 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 15.10.07 (Parte(s): Manuel Gomes dos Santos Alves), Processo nº 2009.00058135 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 20.06.06 (Parte(s): Deine Ingrid Alves), Processo nº 2009.00058137 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 25.09.06 (Parte(s): Maristela Muniz Barbosa), Processo nº 2009.00058138 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 23.06.08 (Parte(s): Manuel de Jesus Rocha), Processo nº 2009.00058149 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 21.03.06 (Parte(s): Denis Neves), Processo nº 2009.00058155 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 579 de 12.09.02 (Parte(s): Shopping Bangu), Processo nº 2009.00058158 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 055 de 19.02.03 (Parte(s): Gerson Ribeiro e Claudia Lauand), Processo nº 2009.00058161 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 090 de 01.02.07 (Parte(s): Elizabete da Silveira e Serra do Macacu Laticínios Ltda), Processo nº 2009.00058162 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 078 de 18.03.06 (Parte(s): Colégio Comary), Processo nº 2009.00058163 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 025 de 21.11.03 (Parte(s): Unimed Teresópolis), Processo nº 2009.00058164 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 094 de 12.09.06 (Parte(s): Teremove Comercial de Móveis Ltda), Processo nº 2009.00058166 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 022 de 05.08.03 (Parte(s): Maria Catarina de Oliveira Menezes e CEDAE), Processo nº 2008.00180432 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 041 de 12.11.08 (Assunto: suposto funcionamento de abrigo clandestino no Município de São Gonçalo), Processo nº 2004.00000317 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 415 de 13.10.04 (Parte(s): Eliana Helena Rosa dos Santos e Clube Ravej), Processo nº 2009.00056474 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2210 de 29.07.06 (Parte(s): “Forrozão do Régis”), Processo nº 2009.00054803 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 172 de 09.12.08 (Parte(s): Ricardo Luiz Paranhos Pimentel, Fundação José Pelúcio Ferreira e Núcleo de Cidadania e Ação Social de Nova Iguaçu), Processo nº 2009.00056619 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 024 de 15.05.07 (Parte(s): Assunto: exploração de jogos eletrônicos conhecidos como “caça-níqueis” em estabelecimentos empresariais do Município de Carapebus), Processo nº 2009.00056015 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 439 de 11.03.09 (Parte(s): Isabel Cristina Viana Alves), Processo nº 2009.00056017 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2151 de 26.09.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2009.00056019 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 214 de 11.11.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Posto de Combustível Battine), Processo nº 2009.00056021 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 100 de 09.05.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana), Processo nº 2009.00056022 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 002 de 13.01.09 (Parte(s): Regina Lúcia Alvarenga Carneiro e Prefeitura Municipal de São Fidélis), Processo nº 2009.00056040 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 221 de 26.06.07 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Parque Nova Brasília e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2007.00095272 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 410 de 22.06.07 (Parte(s): “Trailer Força Jovem”), Processo nº 2008.00136040 (um anexo com dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10.662 de 16.10.06 (Parte(s): Secretaria Municipal das Culturas e Midra Consultores Associados S/C Ltda), Processo nº 2009.00054528 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 398 de 21.11.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2007.00155534 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 042 de 02.10.07 (Parte(s): Josephina de Sá Freire), Processo nº 2008.00158905 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 065 de 24.10.08 (Assunto: suposta existência de criança em situação de risco), Processo nº 2008.00185459 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 190 de 25.07.08 (Parte(s): Antônio Lopes de Farias), Processo nº 2009.00054217 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 17.01.07 (Parte(s): Andreza Luiza da Silva), Processo nº 2009.00054220 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 28.05.07 (Parte(s): André Gonçalves Gomes), Processo nº 2009.00054224 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 26.11.08 (Parte(s): Valdemir Santos de Lima), Processo nº 2009.00054226 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 13.11.08 (Parte(s): Lúcio César dos Santos), Processo nº 2009.00054230 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 15.08.08 (Parte(s): Vinícius Pereira de Amorim da Silva), Processo nº 2009.00054711 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1308 de 12.09.06 (Parte(s): Sidney Teles de Oliveira e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2009.00056513 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 10.03.09 (Parte(s): Elisa Regina de Souza Mariano dos Santos) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00056516 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 046 de 29.09.08 (Parte(s): Antônio de Oliveira), Processo nº 2009.00056517 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 044 de 29.09.08 (Parte(s): Marina Lima Santana), Processo nº 2009.00056529 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 017 de 29.09.08 (Parte(s): Ana Costa Piedade), Processo nº 2009.00056531 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 29.09.08 (Parte(s): Adão Gregório), Processo nº 2005.001.54074.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 222 de 07.11.05 (Parte(s): Adália Cabral dos Santos), Processo nº 2006.014.68256.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 857 de 13.01.09 (Parte(s): Município de Belford Roxo e Light S/A), Processo nº 2007.00130180 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 120 de 24.03.08 (Parte(s): Juízo da vara da Infância e da Juventude de São Gonçalo), Processo nº 2009.00052200 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2144 de 28.05.08 (Parte(s): Copagás e Alicélio Gás), Processo nº 2009.00052201 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2334 de 26.08.08 (Assunto: Apurar eventual desvio de verbas do FUNDEF pela vice-prefeita de Belford Roxo, no ano de 2005), Processo nº 2009.00052203 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1314 de 08.03.07 (Parte(s): Município de Belford Roxo e Wilson Dorneles da Silva), Processo nº 2009.00053193 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 058 de 26.03.08 (Parte(s): Marilene Osório Rangel), Processo nº 2009.00054439 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 712 de 13.04.05 (Assunto: Irregularidades na composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de São Gonçalo), Processo nº 2009.00054572 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 322 de 29.09.08 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2009.00054595 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 358 de 16.01.08 (Assunto: Ocupação irregular de calçada por borracharia e trailers no bairro Tenente Jardim, em São Gonçalo), Processo nº 2009.00055903 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 901 de 10.07.06 (Assunto: Apurar eventual desvio de verbas da Secretaria Estadual de Educação, para favorecimento pessoal da Diretora do Colégio Estadual Tenente Otávio Pinheiro), Processo nº 2003.001.12030.00 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 14.01.2004 (Parte(s): Adicinéa Francisca do Nascimento), Processo nº 2007.00104519 (três volumes e um volume (2005.001.42757.00) e um anexo - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4366 de 17.08.2007 (Parte(s): NUSEG), Processo nº 2008.00192307 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 174 de 29.04.08 (Assunto: Os concursados da Guarda Municipal de Niterói estariam sendo incluídos na escala de serviço para trabalharem na rua sem fazerem o curso de formação), Processo nº 2008.00154890 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 17.12.2007 (Assunto: Aplicação de medida protetiva em função de a criança ter sido encontrada com baixo peso e altura), Processo nº 2008.00179391 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 025 de 19.03.2004 (Parte(s): José Alves Sampaio e Luiza Oliveira Sampaio), Processo nº 2008.00188014 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 28.01.2004 (Parte(s): Alessandra Pinheiro de Souza), Processo nº 2009.00033811 -11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 14.12.2007 (Assunto: Aplicação de medida protetiva em função de a criança ter sido encontrada com baixo peso e altura), Processo nº 2009.00052775 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 261 de 20.05.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00052782 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 260 de 20.05.08 (Parte(s): Lenice Dias dos Santos), Processo nº 2009.00005391 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11070 de 24.11.08 (Parte(s): Associação Comercial e Empresarial de Botafogo - ASCEB), Processo nº 2009.00056013 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 080 de 27.03.07 (Parte(s): Danceteria Esquema 4), Processo nº 2009.00056601 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 01.08.2008 (Parte(s): Cíntia Andrade dos Santos), Processo nº 2009.00056973 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11753 de 05.03.09 (Parte(s): Luiz Carlos Xavier e Carlos Antonio Sodré), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00059376 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 656 de 25.07.06 (Parte(s): Empresa WATTS Serviços de Eletricidade LTDA), Processo nº 2002.00000195 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 012 de 30.01.97 (Parte(s): Federação das Associações de Bairro de Nova Iguaçu), Processo nº 2004.00000131 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 240 (antigo PP nº 1076) de 24.08.04 (Parte(s): Município de Queimados), Processo nº 2006.00079924 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 247 de 20.12.06 (Parte(s): Bar Churrasco do Suca), Processo nº 2007.00153946 -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 266 de 16.05.07 (Parte(s): Município de Seropédica), Processo nº 2008.00127440 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 165 de 18.06.2008 (Parte(s): José Guedes de Moraes), Processo nº 2008.00154280 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1721 de 15.10.08 (Parte(s): Daniele Simões Souza Lopes), Processo nº 2009.00007646 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4116 de 24.04.08 (Parte(s): Ícaro Carvalho de Lima), Processo nº 2009.00007647 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3788 de 05.10.07 (Parte(s): Rosemary de Jesus Lima), Processo nº 2009.00052775 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 261 de 20.05.08 (Parte(s): Conselho Tutelar de Vila de Cava), Processo nº 2008.00021709 (um volume e um apenso nº 2008.00085741) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10086 de 22.08.08 (Parte(s): Associação Comunitária Assistencial dos Moradores de Marechal Hermes - ACAMHA), Processo nº 2008.00099047 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 22.07.2008 (Parte(s): Marlene Sous Rodrigues), Processo nº 2008.00130836 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 545 de 19.09.2008 (Parte(s): Altamira Gilson), Processo nº 2008.00158661 (dois volumes e três anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10969 de 19.12.08 (Parte(s): Hermen R. Shuing); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00052016 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 035 de 11.12.08 (Parte(s): Helena Maria Stan Moore), Processo nº 2009.00054481 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 005 de 11.01.08 (Parte(s): Patrícia Carla Cabral), Processo nº 2009.00059214 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 127 de 05.07.2007 (Parte(s): Cleudson Ferreira Rodrigues), Processo nº 2009.00059218 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 157 de 20.03.2006 (Parte(s): Gena Maria de Deus), Processo nº 2009.00063701 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 05.02.09 (Parte (s): Mariodette de Siqueira), Processo nº 2009.00064014 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 542 de 05.09.2008 (Parte(s): Rosana Sampaio e CEDAE), Processo nº 2009.00064023 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 453 de 25.07.2008 (Parte(s): Heloisa Santos e Bradesco Saúde S/A), Processo nº 2009.00064180 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 192 de 02.05.08 (Parte(s): Condomínio Village, em Muriqui - Mangaratiba - RJ), Processo nº 2009.00064191 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 061 de 10.03.2009 (Parte(s): Maria Elizabete Neto), Processo nº 2009.00064225 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11779 de 13.11.2007 (Parte(s): Vanessa Santana Peçanha), Processo nº 2009.00064254 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1323 de 03.10.05 (Parte(s): Anna Lucia de Souza Barbosa), Processo nº 2008.00196271 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA s/nº de 07.08.07 (Parte(s): Jorge de Almeida), Processo nº 2008.00196336 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA s/nº de 27.08.08 (Parte(s): Maria Berenice Samary), Processo nº 2009.00057580 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - Protocolo nº 004 de 20.03.09 (Parte(s): Soraya Alves Lameira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00060264 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 243 de 22.12.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos), Processo nº 2007.00155145 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Volta Redonda - IC nº 441 de 25.06.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio Claro e Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2008.00151266 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1951 de 12.12.2006 (Parte(s): Washington Soares de Almeida, Igreja Metodista do Brasil e Igreja Metodista Wesleyana), Processo nº 2009.00051674 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 625 de 06.03.2009 (Parte(s): Rolando Vianna Sappag e Prefeitura de Nova Iguaçu - Secretaria de Saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00056842 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados -- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 28.05.2007 (Parte(s): Andréa Ferreira Maurício e Prefeitura de Queimados), Processo nº 2009.00058134 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende -- CRAAI Volta Redonda - IC nº 101 de 24.08.2004 (Parte(s): Nicolau Matuh Júnior e demais policiais lotados na 89ª DP), Processo nº 2009.00058214 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 625 de 11.11.2008 (Parte(s): Jéssica Moraes de Santana), Processo nº 2009.00059340 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Campos - IC nº 408 de 30.11.2005 (Parte(s): Serviço Assistencial Baixada Goitacá e Prefeitura de Campos), Processo nº 2009.00059342 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Campos - IC nº 078 de 15.04.2008 (Parte(s): Elvio Paes Soares), Processo nº 2009.00059346 (três volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Campos - IC nº 410 de 23.08.2001 (Parte(s): Nacional Gás Butano, Supergasbrás, Minasgás, Copagás, Shell Gás, Prefeitura de Campos e outros), Processo nº 2004.001.42824.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 432 de 12.11.04 (Parte(s): Clube Malagueta), Processo nº 2008.00049779 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 183 de 01.10.03 (Parte(s): Escola Professor Rivera), Processo nº 2008.00179772 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 334 de 05.12.08 (Parte(s): Joviana Antunes do Nascimento), Processo nº 2008.00111012 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC s/nº de 28.07.08 (Parte(s): “Niterói Folia”), Processo nº 2009.00028773 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 04.02.09 (Parte(s): Glória Soares Braga), Processo nº 2009.00058667 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 064 de 29.06.06 (Parte(s): Alessandra Cristina Fortes), Processo nº 2009.00058802 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - REP nº 043 de 28.10.08 (Parte(s): Aristides Pereira de Carvalho), Processo nº 2009.00062161 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2287 de 22.01.09 (Assunto: ausência de licenciamento ambiental para carvoaria e corte ilegal de árvores), Processo nº 2009.00062163 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2276 de 19.12.08 (Parte(s): Paulo Roberto de Souza e Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00067805 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 050 de 22.01.09 (Parte(s): Banco Real), Processo nº 2009.00068320 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 31.03.09 (Parte(s): Colégio Estadual Gonçalves Dias), Processo nº 2005.001.25423.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -- CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 846 de 16.05.2005 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2006.00079943 (dois volumes)- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 877 de 20.03.2006 (Parte(s): Josuel de Andrade Antunes, Prefeitura de Seropédica e Anabal Barbosa de Souza), Processo nº 2008.00002186 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -- CRAAI São Gonçalo - PA nº 027 de 11.02.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00138410 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 217 de 24.09.2008 (Parte(s): Maria Gertrudes do Rosário), Processo nº 2008.00171247 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Volta Redonda - IC nº 104 de 08.07.2008 (Parte(s): Santa Lúcia Agroindústria e Comércio Ltda. e Boi Extra), Processo nº 2008.00196330 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -- CRAAI Campos - PA nº 132 de 29.07.2008 (Parte(s): Maria do Carmo Mendonça Silveira), Processo nº 2009.00057453 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios -- CRAAI Petrópolis - IC nº 033 de 25.10.2007 (Parte(s): Marlene Pinho da Costa Resende e Ascendino de Ramos), Processo nº 2009.00057457 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios -- CRAAI Petrópolis - PP nº 022 de 28.11.2007 (Parte(s): Centro Municipal de Saúde Fernanda Monteiro Marques, Prefeitura de Comendador Levy Gasparian), Processo nº 2009.00058220 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 080 de 13.03.2007 (Parte(s): Eliane Cardoso de Lima), Processo nº 2009.00062160 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 033 de 13.02.2008 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2009.00062784 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende -- CRAAI Volta Redonda - PP nº 014 de 11.02.2009 (Parte(s): Auto Comercial Tupi Ltda. e Prefeitura de Resende), Processo nº 2006.001.18677.00 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 237 de 14.10.2008 (Parte(s): Riocard), Processo nº 2007.00017569 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1482 de 10.05.07 (Parte(s): Município de São João de Meriti), Processo nº 2007.00110311 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 664 de 23.10.07 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2007.00143920 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 08.01.08 (Parte(s): Maria Rosa da Silva), Processo nº 2007.00155250 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 561 de 03.01.08 (Parte(s): Lan Houses), Processo nº 2008.00015837 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 236 de 15.07.08 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2008.00035432 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1703 de 17.07.07 (Parte(s): Adriano Faria Domingos), Processo nº 2008.00200151 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1999 de 14.04.08 (Parte(s): Rosemar Bastos Ferreira), Processo nº 2008.00200214 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2238 de 01.09.08 (Parte(s): Hélio Thadeu Naime), Processo nº 2008.00088445 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1973 de 07.04.08 (Assunto: Animais silvestres em cativeiro), Processo nº 2008.00094408 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 894 de 12.09.06 (Parte(s): Marco Antônio Castro e Max Pierre Carvalho da Silva), Processo nº 2009.00055572 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 806 de 01.04.03 (Parte(s): Mario Jorge Lemos Amaro), Processo nº 2009.00062960 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 005 de 01.02.07 (Parte(s): José Ricardo dos Santos), Processo nº 2009.00067794 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 052 de 22.01.2009 (Parte(s): Banco Santander), Processo nº 2009.00068319 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 223 de 08.10.2008 (Parte(s): Colégio Santoro), Processo nº 2009.00068322 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1007 de 10.06.05 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00068330 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 029 de 27.08.2008 (Parte(s): Jardim Escola Lápis Mágico), Processo nº 2004.001.23231.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 23.07.04 (Assunto: notícia anônima de maus tratos, encaminhada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República), Processo nº 2006.001.42429.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 999 de 20.07.2006 (Assunto: Apuração dos casos de internos das unidades prisionais hospitalares que permanecem no local por tempo demasiado), Processo nº 2007.00030672(três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 225 de 03.05.2005 (Assunto: suposto descumprimento das previsões da Lei 10.639/2003, no sentido de implementação de políticas educacionais afirmativas, visando à superação do preconceito racial e valorização da cultura negra no Brasil) e Processo nº 2007.00047031 - Recurso em face do arquivamento do IC nº 225. Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e Processo nº 2007.00048981 - Recurso em face do arquivamento do IC nº 225. Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA, Processo nº 2007.00031227 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 220 de 03.05.2005 (Assunto: suposto descumprimento das previsões da Lei 10.639/2003, no sentido de implementação de políticas educacionais afirmativas, visando à superação do preconceito racial e valorização da cultura negra no Brasil), Processo nº 2007.00047009 - Recurso em face do arquivamento do Processo nº 2007.00031227, relativo ao IC nº 220 de 03.05.2005. Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiente - IARA, Processo nº 2007.00048994 - Recurso em face do arquivamento do Processo nº 2007.00031227, relativo ao IC nº 220 de 03.05.2005. Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiente - IARA, Processo nº 2008.00147909 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 18.09.2008 (Parte(s): Renata de Viveiros Vieira Piredda e Hospital da Lagoa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00155590 (dois volumes) - - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 016 de 21.08.07 (Parte(s): Ecy Monteiro da Costa), Processo nº 2008.00045201 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 076 de 17.06.08 (Parte(s): Rosilda Barbosa), Processo nº 2008.00154162 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 197 de 30.10.08 (Parte(s): Maria Georgete da Rocha Vianna), Processo nº 2008.00166915 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 24.01.07 (Parte(s): Maria Virgínia da Silva), Processo nº 2008.00167102 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 419 de 07.10.2008 (Parte(s): Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Vassouras e Secretaria Municipal de Saúde), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00034953 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11754 de 06.03.2009 e PP nº 11702 de 02/03/2009 (Assunto: Apura denúncia contra supostas irregularidades em imagens expostas em templo de seita Hare Khrisna), Processo nº 2009.00057200 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 021 de 21.11.2005 (Parte(s): Elza Pinheiro), Processo nº 2009.00066122 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 166 de 23.07.08 (Parte(s): Escola Municipal Pernambuco), Processo nº 2009.00066193 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2212-A de 26.09.02 (Parte(s): Jonas Andrade Silva), Processo nº 2009.00066199 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 331 de 14.11.07 (Parte(s): Verônica de Araujo Silva), Processo nº 2009.00066202 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 10.02.06 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00066205 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 30.01.06 (Parte(s): Maria Geni Vicenti), Processo nº 2009.00066244 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2212 de 26.10.06 (Parte(s): Centro de Acolhimento Dom Helder Câmara), Processo nº 2009.00066246 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 16.02.06 (Parte(s): Jeferson de A. Almeida), Processo nº 2009.00067091 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3621 de 01.08.07 (Assunto: Construção irregular de quiosque e de banheiro comunitário na calçada da Rua Capitão Teixeira em Realengo), Processo nº 2006.001.06663.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 13.02.06 (Parte(s): Rosângela Cristina Siqueira da Silva), Processo nº 2006.001.14861.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 07.04.06 (Parte(s): Paula de Tal), Processo nº 2006.001.40850.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 19.07.06 (Parte(s): Erlan Teixeira Moutinho), Processo nº 2007.00112080 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1859 de 29.10.2007 (Parte(s): Jaime Martinho), Processo nº 2007.00155438 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 057 de 03.08.06 (Parte(s): Remar do Brasil), Processo nº 2008.00039816 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1702 de 06.07.07 (Parte(s): Academia Espaço Fitness), Processo nº 2008.00054689 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 865 de 28.04.2008 (Parte(s): Juvenil da Silva), Processo nº 2008.00063497 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 927 de 15.05.2008 (Parte(s): Rozinete de Paula Bezerra), Processo nº 2008.00066385 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 988 de 20.05.2008 (Parte(s): Severino Camelo da Silva Filho), Processo nº 2008.00131892 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 576 de 29.09.2008 (Parte(s): Antonio Gonçalves da Silva), Processo nº 2008.00168093 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1162 de 13.11.2008 (Parte(s): José Maria de Melo), Processo nº 2008.00186926 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1378 de 16.12.2008 (Parte(s): Cândida de Jesus), Processo nº 2008.00192191 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 311 de 07.01.2009 (Parte(s): Gildete Noya Soares), Processo nº 2008.00194940 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9240 de 02.04.2008 (Parte(s): Leonardo Rhariel e Comlurb), Processo nº 2008.00199849 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1789 de 27.12.07 (Parte(s): Martins José de Moura e outros), Processo nº 2009.00027106 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9926 de 15.07.2008 (Assunto: Possíveis irregularidades em compra de coturnos de péssima qualidade para utilização pela corporação do Corpo de Bombeiros do RJ), Processo nº 2009.00054562 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 20.03.2009 (Parte(s): Pedro Joaquim Martins), Processo nº 2009.00062000 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 613 de 19.05.06 (Parte(s): Marcelo Dias de Oliveira e outro), Processo nº 2009.00062806 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PG nº 021 de 26.02.09 (Parte(s): Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Real/Quatis), Processo nº 2009.00065039 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 870 de 30.03.2009 (Parte(s): Carlos Minoru Kanagusco), Processo nº 2009.00070405 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11045 de 13.11.08 (Parte(s): Maísa Moreira Idelfonso Lima), Processo nº 2009.00070453 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11874 de 25.03.09 (Parte(s): Sindicato dos Artistas e Técnicos em espetáculos e diversões no Rio de Janeiro - SATED-RJ), Processo nº 2009.00070485 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 087 de 04.10.2006 (Parte(s): Sebastião Alves da Costa), Processo nº 2009.00070496 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 781 de 04.06.07 (Parte(s): Tânia Regina Oliveira e Município de Paraty), Processo nº 2006.001.39276.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1120 de 06.07.2006 (Parte(s): Lúcia Maracini),Processo nº 2007.00154676 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 133 de 04.12.07 (Parte(s): Dimas Brante Gonçalves e outros), Processo nº 2007.00155275 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 172 de 05.12.06 (Parte(s): Viação Falcão), Processo nº 2007.00156952 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 042 de 30.05.07 (Assunto: Suposta utilização de veículos, motoristas e combustível da Câmara Municipal de Barra do Piraí para resolver assuntos particulares dos Vereadores), Processo nº 2008.00048151(um volume e um apenso nº 2008.00168083) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 780 de 11.04.2008 (Parte(s): Lar Pedro Richard 2), Processo nº 2008.00131871 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 569 de 29.09.2008 (Parte(s): Odette Loureiro de Souza Silva), Processo nº 2008.00135815 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 368 de 17.09.2008 (Parte(s): Pedro Joaquim Martins), Processo nº 2008.00153474 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 918 de 23.10.2008 (Parte(s): Paulina da Silva de Araujo Machado); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00161289 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1024 de 10.11.2008 (Parte(s): Odette Costa Passos), Processo nº 2008.00197442 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1589 de 29.12.2008 (Parte(s): Nelson Nogueira Gomide), Processo nº 2008.00200337 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 029 de 01.04.08 (Assunto: Suposta terceirização dos serviços do laboratório municipal, além da transferência do centro de análise, sem prévia licitação), Processo nº 2008.00200485 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 116 de 22.12.08 (Parte(s): Vanderlei Rodrigues Gomes), Processo nº 2009.00028257 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11748 de 05.03.09 (Parte(s): Ronald Abrahão Azaro), Processo nº 2009.00047271 - CECON XXX - Dra. Mariana Luzia de Vasconcelos Zampier (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2009.00047273 - CECON XXX - Dra. Olívia Motta Venâncio (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2009.00057014 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 776 de 19.03.2009 (Parte(s): Miguel Gomes de Oliveira), Processo nº 2009.00063334 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 312 de 20.09.07 (Parte(s): José Roberto Delatorre Gonçalves), Processo nº 2009.00063410 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 14.02.08 (Parte(s): Adilina Santos da Silva Oliveira), Processo nº 2009.00066201 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - SIND nº 047 de 27.10.03 (Parte(s): Rafaela Velozo da Silva), Processo nº 2009.00066206 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 047 de 27.10.03 (Parte(s): Daiana Luiza Paixão Bulhões), Processo nº 2009.00066208 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 202 de 03.11.08 (Parte(s): Jorge de Medeiros), Processo nº 2009.00066217 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 343 de 21.12.06 (Parte(s): Escola Municipal Professora Jandira Peixoto Bordignon), Processo nº 2009.00066221 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 26.04.06 (Assunto: Conserto das viaturas da Ronda Escolar), Processo nº 2009.00066228 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 04.01.07 (Parte(s): JECRIM/Violência Doméstica Fam. Mulher da Comarca de Petrópolis), Processo nº 2009.00066232 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 08.08.06 (Parte(s): Escola Municipal Benjamin Simas), Processo nº 2009.00066233 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 05.10.06 (Parte(s): Iraci Teixeira), Processo nº 2009.00068223 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 012 de 10.11.08 (Parte(s): Fabiana Badia da Silva e Michel de Aquino), Processo nº 2009.00069003 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 318 de 10.10.07 (Parte (s): Telma Dias Nogueira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00069091 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - PI s/nº de 20.07.07 (Assunto: Eventual falta de estrutura no funcionamento do Conselho Tutelar de Bom Jardim), Processo nº 2009.00069093 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 016 de 07.05.08 (Assunto: Eventual venda de bebidas alcoólicas à crianças e/ou adolescentes no Município de Bom Jardim), Processo nº 2009.00070179 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 910 de 17.12.2008 (Parte(s): Agro-Industrial Parati), Processo nº 2002.00000278 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 596 (antigo IC nº 619) de 30.10.02 (Parte(s): Ponto Forte Empreendimentos Imobiliários), Processo nº 2005.00000511 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 343 (antigo IC nº 1266) de 15.09.05 (Assunto: Atividade de Extração Mineral aparentemente clandestina), Processo nº 2005.00000563 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 898 (antigo IC nº 1170) de 08.04.05 (Parte(s): Churrascaria Vila Grill, Padaria e Confeitaria Santa Leocádia LTDA e outra), Processo nº 2006.00079590 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 696 (antigo IC nº 1637) de 30.05.06 (Parte(s): Walney Rocha), Processo nº 2007.00110347 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 02.10.07 (Parte(s): Sandra Costa), Processo nº 2007.00154162 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 733 (antigo IC nº 2385) de 27.09.07 (Assunto: Poluição Sonora), Processo nº 2007.00153935 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 516 de 04.04.07 (Assunto: Notícia de aumento abusivo da contribuição de iluminação pública entre os meses de dezembro de 2006 a fevereiro de 2007), Processo nº 2008.00033932 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 024 de 10.04.08 (Parte(s): Fátima Maria Damas Paes), Processo nº 2008.00127414 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 142 de 29.05.2008 (Parte(s): Lybia Chaves Arruda), Processo nº 2008.00145607 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 230 de 02.10.2008 (Parte(s): Olímpia Lopes dos Santos), Processo nº 2008.00151245 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1346 de 26.05.08 (Assunto: Poluição Sonora), Processo nº 2009.00063502 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 063 de 18.07.08 (Parte(s): Paulo da Silva e Vitória Rosseto da Silva), Processo nº 2009.00063525 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 074 de 03.12.08 (Parte(s): Orlando Iorio), Processo nº 2009.00066549 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 015 de 18.02.09 (Parte(s): Iranildo Campos), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00105393 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 12.08.08 (Parte(s): Raul da Silva Vila Verde), Processo nº 2008.00127607 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 469 de 12.09.08 (Parte(s): Italia Urti Bastos), Processo nº 2008.00164341 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 4652 de 03.11.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Companhia Estadual de Gás - CEG) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00061672 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 25.09.06 (Parte(s): Henrique Oliveira de Freitas Bernardo), Processo nº 2009.00061674 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 11.04.06 (Parte(s): Francisca Luiz da Silva), Processo nº 2009.00061693 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 05.12.06 (Parte(s): Ana Cristina de Souza Umbelino), Processo nº 2009.00061695 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 255 de 19.03.04 (Parte(s): Alexandre Vagner de Oliveira Silva), Processo nº 2009.00061697 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 29.05.07 (Parte(s): Centro de Integração Comunitária Abrigo Tia Lia e Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2009.00061725 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 11.08.1993 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2009.00061726 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 011 de 29.03.06 (Parte(s): Lorran Soares da Silva Prados), Processo nº 2009.00061727 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 013 de 12.04.06 (Parte(s): Flávio Rodrigo da Costa Barreto), Processo nº 2009.00061729 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 015 de 24.10.06 (Assunto: suposta exploração sexual de crianças/adolescentes em casa localizada em local conhecido como “Praça XV”, em São João de Meriti), Processo nº 2009.00061731 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 003 de 18.07.06 (Parte(s): Claudete Rodrigues do Nascimento), Processo nº 2009.00061733 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 013 de 17.10.06 (Parte(s): Carolina Sobral Fernandes da Silva), Processo nº 2009.00061736 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 016 de 09.11.06 (Parte(s): Gilmara Silva Chagas), Processo nº 2009.00061737 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 033 de 31.05.07 (Assunto: suposta existência de três crianças vivendo em situação de risco), Processo nº 2009.00061739 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 067 de 11.10.07 (Parte(s): Grenda Souza Freitas), Processo nº 2009.00061760 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 21.03.06 (Assunto: suposta existência de duas crianças em situação de risco), Processo nº 2009.00061761 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 25.09.06 (Parte(s): Marlon Paulo Lima de Souza), Processo nº 2009.00061764 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 14.02.07 (Parte(s): 2ª Vara Criminal de São João de Meriti e Valdecir Ribeiro da Silva), Processo nº 2009.00068022 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11618 de 06.03.09 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00068311 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 359 de 29.10.04 (Parte(s): Aidê da Silva), Processo nº 2009.00068313 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 262 de 17.11.08 (Parte(s): Vanice Cristina F. da Silva Monteiro de Lima, Patrícia de Azevedo Carvalho e Jaciara Batista), Processo nº 2009.00068314 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1014 de 10.06.05 (Assunto: suposta exploração sexual de crianças e adolescentes), Processo nº 2009.00068316 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 028 de 20.08.03 (Parte(s): Colégio Kaminho Mágico), Processo nº 2009.00068317 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 663 de 28.09.07 (Assunto: suposta exploração sexual de crianças e adolescentes em local conhecido como “Clube América Millenium”), Processo nº 2009.00068324 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 034 de 27.08.08 (Parte(s): Centro Educacional Progressista), Processo nº 2009.00068326 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 030 de 20.08.03 (Parte(s): Creche Jardim de Infância Crescer e Saber), Processo nº 2009.00068328 (apenso PA nº 1438/05) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7128 de 09.02.04 (Assunto: suposta exploração sexual de crianças e adolescentes em Paquetá), Processo nº 2008.00009057 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 747 de 11.02.08 (Assunto: suposta exploração sexual de adolescente), Processo nº 2008.00098484 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1077 de 29.08.08 (Assunto: suposta exploração sexual de adolescente no bairro da Penha), Processo nº 2008.00154888 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 14.12.07 (Assunto: suposta existência de criança em situação de risco), Processo nº 2008.00154889 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 14.12.07 (Assunto: suposta existência de criança em situação de risco), Processo nº 2008.00179440 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 059 de 14.12.07 (Assunto: suposta existência de criança em situação de risco), Processo nº 2009.00070487 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Teresópolis - PA nº 083 de 04.10.06 (Parte(s): Geny Freitas dos Santos), Processo nº 2009.00070498 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 204 de 24.03.08 (Parte(s): Fernanda Plata Bondim Hardmam de Araújo e Carlo Busato Junior), Processo nº 2005.001.14268.00 (dois volumes e quatro anexos, sendo o anexo dois composto de três volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3173 de 06.05.05 (Parte(s): Vera Cruz Seguradora S/A e Nobre Seguradora do Brasil), Processo nº 2004.001.42853.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 312 de 15.10.04 (Parte(s): Suelen Furtado), Processo nº 2005.00000456 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 334 de 09.09.05 (Parte(s): Mariano Zatorre Filho), Processo nº 2005.00000556 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1159 de 29.03.05 (Parte(s): Empresa de Mineração J. Serrão LTDA), Processo nº 2006.00079775 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 524 (antigo IC nº 1876) de 05.10.06 (Parte(s): Casa de Festas Arte Pura), Processo nº 2006.001.11460.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 812 de 10.03.06 (Parte(s): Jorge Anderson Silva dos Santos), Processo nº 2007.00111091 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 301 de 17.10.07 (Parte(s): Gabriela Souza Rodrigues da Cunha), Processo nº 2007.00117871 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 307 de 22.10.07 (Parte(s): Elias Vieira de Souza), Processo nº 2008.00136677 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 034 de 05.06.08 (Parte (s): Boate Anexo Pub), PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, Processo nº 2008.00188759 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 15.12.08 (Parte(s): Waldebam Bezerra), Processo nº 2009.00064603 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 815 de 09.09.08 (Parte(s): Anete de Tal), Processo nº 2009.00065206 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 002 de 11.03.2009 (Parte (s): José Fernandes Dutra), Processo nº 2009.00065209 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 28.04.2008 (Parte (s): Orlindo Ferreira da Cunha e Celina de Jesus Neves e Cunha), Processo nº 2009.00067403 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 054 de 24.03.09 (Parte(s): Sandro Eduardo M. Pereira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00067954 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 033 de 01.12.2008 (Parte(s): Paulo César de Moraes), Processo nº 2009.00068649 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 116 de 30.05.07 (Parte(s): Ana Cláudia Farias), Processo nº 2007.00120241 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8243 de 12.02.08 (Parte(s): Dalva de Oliveira Alves e Hospital Municipal Lourenço Jorge), Processo nº 2008.00076690 (dois volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9114 de 30.03.08 (Parte(s): 9ª Promotoria de Execução Penal e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho), Processo nº 2008.00110169 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 187 de 11.09.08 (Parte(s): Faculdade de Filosofia de Campos), Processo nº 2008.00196290 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 080 de 01.04.08 (Parte(s): Dionísio José de Souza), Processo nº 2008.00196390 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 030 de 18.07.08 (Parte(s): Empresa Progresso), Processo nº 2008.00196391 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 031 de 18.07.08 (Parte(s): Empresa São Salvador), Processo nº 2008.00196391 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 040 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Siqueira Ltda), Processo nº 2008.00196404 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 044 de 18.07.08 (Parte(s): Empresa Progresso), Processo nº 2008.00196405 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 045 de 18.07.08 (Parte(s): Empresa São Salvador), Processo nº 2008.00196414 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 054 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Siqueira Ltda), Processo nº 2004.001.23725.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC nº 069 de 24.03.2004 (Parte(s): Stella Alves Branco Romanos e outros), Processo nº 2005.001.55206.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 09.11.2005 (Parte(s): Clínica Pediátrica da Região dos Lagos - CLIPEL), Processo nº 2007.00041579 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 134 de 15.03.2007 (Parte(s): Vera Lúcia Machado Gomes e Município de Arraial do Cabo), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00102307 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 06.09.07 (Parte(s): Merian Frias de Oliveira), Processo nº 2007.00129409 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2462 de 12.12.2007 (Parte(s): Jorge Nelson Marques Rodrigues), Processo nº 2008.00007259 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 24.01.2008 (Parte(s): Selette Guimarães), Processo nº 2008.00018514 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 393 de 28.02.2008 (Parte(s): Roberto da Conceição Faria), Processo nº 2008.00018521 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 369 de 21.05.2008 (Parte(s): João Cristino Filho), Processo nº 2008.00031859 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 093 de 11.03.2008 (Parte(s): Suely Giannini e Município de Cabo Frio), Processo nº 2008.00034090 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - ICP nº 010 de 03.04.2008 (Parte(s): Edna Pereira dos Santos Wigand),Processo nº 2008.00110027 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 11.08.2008 (Parte(s): Margarida Cavalcante Castro Rodrigues), Processo nº 2008.00111017 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 272 de 05.08.08 (Partes(s): Centro Comunitário do Morro do Palácio), Processo nº 2008.00113419 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4179 de 30.07.08 (Partes(s): Empresa Grupo Bimbo - Plus Vita), Processo nº 2008.00114144 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 377 de 19.08.2008 (Parte(s): Neuza Romilda dos Santos), Processo nº 2008.00126808 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 340 de 23.09.08 (Partes(s): Beco Sem Saída), Processo nº 2008.00145517 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 983 de 20.10.08 (Parte(s): Rossana Guerra Gonçalves); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00074315 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 371 de 21.07.2006 (Parte(s): Associação Brasileira dos Produtores de Cal), Processo nº 2009.00074340 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 406 de 10.07.2008 (Parte(s): Opportrans Concessão Metroviária S/A - Metrô - Rio), Processo nº 2009.00074344 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 266 de 18.04.2008 (Parte(s): Plano de Saúde Real Life), Processo nº 2006.014.39521.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 266 de 08.03.2005 (Parte(s): Escola Estadual Padre Anchieta), Processo nº 2006.014.39532.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 268 de 08.03.2005 (Parte(s): Escola Estadual Visconde de Sepetiba), Processo nº 2008.00010266 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1732 de 19.10.07 (Parte(s): Rosângela Machado), Processo nº 2009.00047278 - CECON XXX - Dra. Roberta Rosa Ribeiro (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2009.00070933 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 105 de 11.03.09 (Parte(s): Aline da Silva Inácio), Processo nº 2009.00070934 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1020 de 03.07.08 (Parte(s): Ana Clara de Assis), Processo nº 2009.00070935 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 615 de 06.03.09 (Parte(s): Bárbara Sara Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00070936 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9004 de 04.11.08 (Parte(s): Thaiane Martins Ladislau), Processo nº 2009.00070938 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9815 de 02.08.06 (Parte(s): Paulo Brandolini), Processo nº 2009.00070939 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 116 de 18.03.09 (Parte(s): Márcia Ribeiro da Silva), Processo nº 2009.00070943 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9081 de 30.08.05 (Parte(s): Rosane Cássia Martins Manhães), Processo nº 2009.00070944 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8917 de 05.08.05 (Parte(s): Danielle da Silva Carlos Delphino), Processo nº 2009.00070946 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8498 de 28.10.08 (Parte(s): Adriane da Silva Mourão), Processo nº 2009.00070948 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1174 de 15.10.08 (Parte(s): Valquíria M. Vargas), Processo nº 2009.00070953 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2460 de 23.10.02 (Parte(s): Andréia Maurício Caetano de Souza), Processo nº 2009.00070954 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 784 de 25.02.08 (Parte(s): Maria do Socorro da Conceição), Processo nº 2009.00070955 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9059 de 22.08.05 (Parte(s): Patrícia Regina Veríssimo), Processo nº 2009.00070956 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 518 de 12.09.07 (Parte(s): Maria Auxiliadora Bernardes da Silva), Processo nº 2009.00070960 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 19.03.09 (Parte(s): Letícia Moraes dos Santos), Processo nº 2009.00070963 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 295 de 10.08.05 (Parte(s): Lojas Americanas S/A), Processo nº 2009.00070964 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 166 de 07.06.06 (Assunto: Procedimento para apuração se os Conselheiros Tutelares do Méier estão cumprindo a jornada diária de seis horas), Processo nº 2009.00070966 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 04.03.08 (Parte(s): Sandra Maria da Silva Nascimento), Processo nº 2009.00070975 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 454 de 10.11.04 (Parte(s): Thaís Nogueira), Processo nº 2009.00071451 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 08.01.2007 (Parte(s): Giulite Coutinho e Eletrobrás), Processo nº 2009.00071454 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 547 de 05.09.2008 (Parte(s): TIM Celular S/A e outros), Processo nº 2009.00071701 (três volumes e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5951 de 22.01.2007 (Parte(s): Creche Comunitária dos Meneditinhos), Processo nº 2005.00001266 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 06.09.05 (Parte(s): Amaro Manhães Sales), Processo nº 2006.014.39519.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 294 de 18.04.2005 (Parte(s): Escola Estadual Joaquim Leitão), Processo nº 2008.00068091 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2182 de 26.06.08 (Parte(s): Associação Comunitária do Bairro Nova Esperança e Adjacências, em Belford Roxo), Processo nº 2008.00007324 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9734 de 04.07.06 (Parte(s): Paulo Ricardo Carneiro Martins), Processo nº 2008.00147832(dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 292 de 19.09.02 (Parte(s): Agências Bancárias de Belford Roxo), Processo nº 2008.00186821 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 281 de 08.12.08 (Parte(s): Virgília Grando), Processo nº 2009.00075171 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 377 de 16.11.06 (Parte(s): Maria de Lourdes Silva Rodrigues), Processo nº 2009.00075356 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá e Cidade de Deus - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 035 de 22.10.07 (Assunto: Menores freqüentando bailes funk no Sítio Centro Lazer), Processo nº 2009.00075976 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11927 de 03.04.2009 (Assunto: Apura possível irregularidade no sistema de compra de armas por policiais militares), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00075986 (um volume e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7613 de 26.09.2007 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2009.00075991 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11910 de 27.03.2009 (Assunto: Apura denúncia dos enfermeiros aprovados no último concurso do Corpo de Bombeiros do RJ sobre carga horária de trabalho), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00075994 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11890 de 26.03.2009 (Assunto: Apura denúncia de ambulantes que não conseguem ser legalizados para trabalhar), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00068359 (sete volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 005 de 08.09.2003 (Assunto: Procedimento instaurado para verificar, de forma coletiva, os casos de crianças e adolescentes sem registro paterno), Processo nº 2007.00107091 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1728 de 04.10.07 (Parte(s): Alberto Pacheco Campos), Processo nº 2007.00126999 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2409 de 09.11.07 (Parte(s): Hélio Ferreira Lobo), Processo nº 2007.00140531 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2673 de 18.12.07 (Parte(s): Odete Gonçalves de Oliveira), Processo nº 2007.00156197 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 028 de 04.07.2006 (Parte(s): Madehouse Representações LTDA), Processo nº 2008.00034131 -1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 651 de 19.03.08 (Parte(s): João da Costa Pereira Alves), Processo nº 2008.00066889 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 16.07.08 (Parte(s): Romildo Marques), Processo nº 2008.00104475 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 29.07.08 (Parte(s): Dalila Mesquita), Processo nº 2008.00010808 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 824 de 25.12.08 (Parte(s): Maria da Conceição Ferreira Cabral), Processo nº 2008.00115567 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 08.09.08 (Parte(s): Polan Lasota), Processo nº 2009.00022081 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 482 de 04.02.09 (Parte(s): José Józimo), Processo nº 2009.00024295 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11750 de 05.03.2009 (Parte(s): Clara Melo), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00192333 (dois volumes e um apenso de nº 2008.00192352) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 273 e 355 de 04.08.2008 (Parte(s): Escola Municipal Paulo Freire), Processo nº 2009.00077484 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9791 de 15.07.2008 (Parte(s): Nicolau Casatrota), Processo nº 2009.00078735 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9130 de 26.11.2008 (Parte(s): PREVIRIO), Processo nº 2009.00078803 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1090 de 13.12.06 (Parte(s): Rafael do Carmo Oliveira), Processo nº 2009.00078807 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 03.02.06 (Parte(s): Fabiana de Melo Costa), Processo nº 2009.00078914 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 288 de 18.05.05 (Assunto: Apura possível irregularidade no licenciamento do empreendimento imobiliário na Av. do Pepe, nº 1280 na Barra da Tijuca), Processo nº 2006.00072151 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 27.12.06 (Parte(s): Alexandra Lopes dos Santos), Processo nº 2007.00055363 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 423 de 24.07.2007 (Parte(s): Heynox Eletrodomésticos Com. LTDA), Processo nº 2008.00117510 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4539 de 28.08.2008 (Assunto: Apura possíveis irregularidades nos Jogos Pan Americanos no Rio Centro), Processo nº 2009.00069174 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 019 de 10.10.07 (Parte(s): Austregésilo Aguiar Santos), Processo nº 2009.00069282 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 012 de 23.07.07 (Parte(s): Conselho do FUNDEB), Processo nº 2009.00069301 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021 de 01.10.08 (Parte(s): Isailson Dias Conceição e Adriana Nuzi da Silva), Processo nº 2009.00064303 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 012 de 18.02.09 (Parte(s): Lucas Ferreira Cunha), Processo nº 2009.00069324 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 24.07.07 (Parte(s): Maria da Conceição Martiniano Manhães), Processo nº 2009.00069338 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 024 de 13.03.08 (Parte(s): Edna de Vasconcellos e Silva), Processo nº 2009.00069349 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039 de 28.12.05 (Parte(s): João Carlos Faria e Vânia Maria Soares Faria), Processo nº 2009.00069360 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 23.01.09 (Parte(s): Leidiane Araújo Ferreira), Processo nº 2009.00072272 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 797 de 02.09.02 (Parte(s): Maria da Conceição Oliveira dos Santos Souza), Processo nº 2009.00072273 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 169 de 12.06.07 (Parte(s): Cláudio Nascimento de Almeida e Wania Luiza Flor de Sá), Processo nº 2009.00072274 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 12.03.08 (Parte(s): Escola Municipal João Kooper), Processo nº 2009.00072281 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 04.03.05 (Parte(s): Elaine Machado da Conceição), Processo nº 2009.00072284 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 23.01.08 (Parte(s): Maria Dolores de Oliveira Santos), Processo nº 2009.00072287 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5247 de 29.07.03 (Parte(s): Adriane Fernandes), Processo nº 2009.00072289 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 289 de 10.08.05 (Parte(s): Simone Conceição de Oliveira), Processo nº 2009.00072290 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 19.04.04 (Parte(s): Geneide Gonçalves), Processo nº 2009.00072291 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 287 de 06.07.04 (Parte(s): Janaína Vianna Pereira), Processo nº 2009.00072292 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 16.04.07 (Parte(s): Andrea Machado da Motta), Processo nº 2009.00072293 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2189 de 25.09.02 (Parte(s): Daiane Pereira dos Santos), Processo nº 2009.00072294 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 31.03.04 (Parte(s): Marie Louise Rente Laboissiere e Katherine Rente Laboissiere), Processo nº 2009.00072297 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 169 de 18.05.04 (Parte(s): Irene Monteiro Vidal), Processo nº 2009.00072299 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 477 de 19.11.04 (Parte(s): Denise Rodrigues da Silva), Processo nº 2009.00072300 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4698 de 08.06.03 (Parte(s): Roger Nascimento Ribeiro), Processo nº 2009.00072301 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198 de 28.08.08 (Parte(s): Roberta Silva do Carmo), Processo nº 2009.00072302 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 05.05.08 (Parte(s): Karina Santos da Silva), Processo nº 2009.00072303 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 469 de 12.11.04 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00072304 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 430 de 06.10.04 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00072309 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 05.07.04 (Parte(s): Juciane de Oliveira Andrade), Processo nº 2009.00072344 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 467 de 08.11.05 (Parte(s): Maria de Fátima Fernandes), Processo nº 2009.00072347 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 20.04.05 (Parte(s): Camila Coutinho Gotardo), Processo nº 2009.00072354 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 06.04.04 (Parte(s): Brigada de Apoio e serviços do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00072367 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5448 de 18.03.03 (Parte(s): Colégio Cidade - Unidade Méier), Processo nº 2009.00072371 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 16.04.07 (Parte(s): Edileusa Bernardo), Processo nº 2009.00072424 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 10.08.05 (Parte(s): Ana Paula Perfeito Marcolino), Processo nº 2009.00072433 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 327 de 14.11.07 (Parte(s): Auto Viação Alpha), Processo nº 2009.00074328 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 526 de 01.09.2008 (Parte(s): Edwildo Russel Filho e Real Auto Ônibus LTDA), Processo nº 2009.00074341 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 944 de 16.12.2008 (Parte(s): Roseleny Nogueira dos Santos e CEG), Processo nº 2006.001.61093.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1124 de 28.11.06 (Parte(s): João Samuel), Processo nº 2008.00053342 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 25.04.08 (Parte(s): Luiz Cláudio Guimarães), Processo nº 2008.00164735 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116 de 18.04.07 (Parte(s): Luciana Maria da Conceição), Processo nº 2008.00180390 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 046 de 12.12.08 (Parte(s): 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo e Agência Itaboraí do Banco Bradesco), Processo nº 2009.00077483 (apenso PP nº 9672/08) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7990 de 15.12.08 (Parte(s): Luis Carlos Ferreira e Edifícios localizados nas ruas São Clemente nº 398 e Paulo Barreto nº 46, Botafogo), Processo nº 2009.00077483 (dois volumes e apenso PP nº 7615/07 com dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3362 de 14.02.05 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Banco Interamericano de Desenvolvimento e Japan Bank of International Cooperation), Processo nº 2007.00073365 (dois volumes e cinco apensos de nº 2007.00094340 e três anexos de nº 2008.00046907) - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial Cível - IC nº 8595 de 04.02.07 (Parte(s): NUSEG), Processo nº 2006.014.39520.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 298 de 15.06.2005 (Parte(s): Escola Estadual Oswaldo Cruz), Processo nº 2006.014.39524.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 272 de 14.03.2005 (Parte(s): Escola Estadual São Francisco de Assis), Processo n.º 2006.014.39528.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 267 de 08.03.2005 (Parte(s): Escola Estadual Profª Ruth Taldo de França), Processo nº 2008.00159122 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 088 de 11.02.2009 (Parte(s): Anderson da Fonseca e Colégio Pentágono LTDA), Processo nº 2007.00049901 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 368 de 09.05.2007 (Parte(s): Sérgio Lopes e OI Celular); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00155920 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 015 de 05.06.07 (Partes(s): Empresa Cominat), Processo nº 2008.00170794 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 421 de 08.10.2008 (Parte(s): Adiel Almeida dos Santos e ECATUR), Processo nº 2008.00182896 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nº de 27.11.08 (Parte(s): Luzinete Maria Maciel e outro), Processo nº 2009.00012453 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 033 de 21.01.09 (Partes(s): Auto Serviço Cachoeira LTDA), Processo nº 2009.00047276 - CECON XXX - Dra. Renata Scharfstein (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2009.00066071 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 481 de 19.03.09 (Parte(s): Marco Aurélio Soares Ramos), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00066074 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 118 de 30.06.08 (Parte(s): Elite Clube em São Francisco de Itabapoana), Processo nº 2009.00066075 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 044 de 16.02.07 (Parte(s): Cica Imobiliária em Campos dos Goytacazes), Processo nº 2009.00066089 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 146 de 08.08.08 (Parte(s): Genilson F. Carvalho), Processo nº 2009.00067392 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 138 de 05.12.07 (Parte(s): Centro Diagnóstico de Araruama), Processo nº 2009.00068646 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 07.01.08 (Parte(s): Cristiano Humberto Martins de Azevedo), Processo nº 2009.00068303 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 061 de 15.12.08 (Parte(s): Fernanda Pinto de Carvalho), Processo nº 2006.009.42015.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 018 de 27.10.2005 (Parte(s): Hospital Municipal Manoel Loyola Silva Júnior), Processo nº 2007.00019664 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 310 de 04.05.07 (Parte(s): Micael Ribeiro de Mendonça), Processo nº 2007.00023195 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 29.01.07 (Parte(s): Ana Lúcia da Silva), Processo nº 2007.00035263 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 789 de 18.05.2007 (Parte(s): Sol Lar Vivenda da 3ª Idade), Processo nº 2007.00045248 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Regional da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 19.02.09 (Parte(s): Jonas Lourenço Farias), Processo nº 2008.00094720 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 354 de 20.08.08 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2008.00105395 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Regional da Ilha do Governador - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 337 de 29.07.08 (Parte(s): José Antonio de Oliveira), Processo nº 2007.00120120 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 13.10.2007 (Parte(s): Reginalda Rodrigues da Silva), Processo nº 2007.00132443 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Regional da Ilha do Governador - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2600 de 19.12.07 (Parte(s): Abrigo Unidade de Repouso Divina Luz LTDA), Processo nº 2007.00156964 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 053 de 08.08.07 (Parte(s): Alda dos Santos Carneiro Leão e outros), Processo nº 2008.00129836 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Regional da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 19.02.09 (Parte(s): Neyde Corrêa Magalhães), Processo nº 2008.00180122 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 15.07.08 (Parte(s): Antônio Vitorino), Processo nº 2008.00180268 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 209 de 11.09.08 (Parte(s): Silvino Luiz do Nascimento), Processo nº 2008.00180310 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 251 de 03.11.08 (Parte(s): Carmosina Bertora da Silva), Processo nº 2008.00198899 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - REP s/nº de 23.12.2008 (Parte(s): Cosme Salles), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00200023 (seis volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1985 de 08.04.08 (Assunto: Abandono e paralisação das obras do reservatório d'água-Olavo Bilac), Processo nº 2009.00064401 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 002 de 15.01.09 (Parte(s): Alberto Salgado Lootens), Processo nº 2009.00073478 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 230 de 03.11.08 (Assunto: Exibição de peça teatral imprópria para o público infantil), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00073706 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 53210 de 19.08.08 (Parte(s): ESCOLA Municipal Antonio Prado Junior), Processo nº 2009.00072275 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 24.04.08 (Parte(s): Carolina Vitório), Processo nº 2009.00072278 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 150 de 29.05.07 (Parte(s): Escola Municipal Edgar Sussekind de Mendonça), Processo nº 2009.00072285 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 260 de 09.07.04 (Parte(s): José Augusto), Processo nº 2009.00072286 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 09.07.04 (Parte(s): Maria José Monteiro Alexandre), Processo nº 2009.00072288 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 388 de 01.12.06 (Parte(s): Sebastiana dos Anjos Oliveira), Processo nº 2009.00072295 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 29.05.08 (Parte(s): Auto Viação Alpha S/A), Processo nº 2009.00072296 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 30.06.06 (Parte(s): Raquel da Cruz Silva), Processo nº 2009.00072298 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 19.05.08 (Parte(s): Stéphanie Code Lopes Leal), Processo nº 2009.00072305 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 248 de 05.07.05 (Parte(s): Rodrigo Bernardino dos Santos), Processo nº 2009.00072306 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 279 de 09.07.04 (Parte(s): Andréia de Tal), Processo nº 2009.00072308 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 14.01.08 (Parte(s): Patrícia Soares Drumonde), Processo nº 2009.00072328 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 250 de 05.07.04 (Assunto: suposta existência de criança espancada por sua babá), Processo nº 2009.00072348 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 299 de 10.08.05 (Parte(s): Jorgina Pedro dos Santos), Processo nº 2009.00072388 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 21.02.06 (Parte(s): Antonio Carlos Ferraz de Lima), Processo nº 2009.00072416 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 24.01.05 (Parte(s): Iracilda da Silva Farias), Processo nº 2009.00073115 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 20.05.04 (Parte(s): Ana Maria da Silva Luz), Processo nº 2009.00073116 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 009 de 07.08.08 (Parte(s): Maria Auxiliadora Corsino da Silva), Processo nº 2009.00073117 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 22.01.09 (Parte(s): Francisco Fernandes Marinheiro), Processo nº 2009.00073118 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 17.07.08 (Parte(s): Eliane de Almeida Ferreira), Processo nº 2009.00073147 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 661 de 02.10.08 (Parte(s): Carla Regina Lopes de Azevedo e Universidade Estácio de Sá), Processo nº 2009.00073772 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1361 de 06.10.05 (Parte(s): Fabio Rodrigo de Moraes), Processo nº 2009.00073479 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 136 de 06.10.05 (Parte(s): Anna Júlia Domingos de Souza), Processo nº 2009.00073707 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 670 de 19.07.06 (Parte(s): Diego Mariano da Cruz), Processo nº 2009.00073709 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1350 de 18.10.05 (Parte(s): Abrahan Zakon), Processo nº 2009.00073710 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 215 de 26.06.08 (Parte(s): Alex Martins Herburgo), Processo nº 2009.00073753 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 446 de 25.04.07 (Assunto: notícia da existência de prostituição infantil na área da 17ª DP - São Cristóvão), Processo nº 2009.00073754 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 406 de 11.06.07 (Parte(s): Aline Siqueira Soares), Processo nº 2005.00001866 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 848 de 14.10.2005 (Assunto: Apurar a falta de saneamento básico e iluminação pública no bairro Aldeia da Prata, em Itaboraí), Processo nº 2006.001.61149.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 045 de 05.12.2006 (Parte(s):Sandro da Cunha Elizeu), Processo nº 2006.00080403 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 1419 de 05.09.2006 (Assunto: Apurar a falta de atendimento no Posto de Saúde localizado na Rua da Conceição, próximo à Escola Municipal Simaco), Processo nº 2006.00081623 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 1204 de 05.04.2006 (Assunto: Apurar a falta de asfaltamento do loteamento Helianópolis, em Itaboraí), Processo nº 2007.00147316 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 18.09.07 (Parte(s): Danceteria Max Show), Processo nº 2007.00154612 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 046 de 09.10.2007 (Assunto: Apurar irregularidades na criação de animais, por um cidadão chamado Alberto, na Rua Gregório Pinto, Rio do Ouro, em Rio Bonito), Processo nº 2008.00009839 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 11.02.08 (Parte(s): Adriana Ávila), Processo nº 2008.00084373 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 19.07.08 (Parte(s): Luciana Silva Nogueira), Processo nº 2008.00088302 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 342 de 02.07.2008 (Parte(s): Izabel Borges da Silva), Processo nº 2008.00092149 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 013 de 01.09.2008 (Parte(s): Antonio Márcio Carlos da Silva e Jane Oliveira da Silva), Processo nº 2008.00135024 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 758 de 18.12.07 (Assunto: Possível exploração de uma criança com cerca de 05 anos de idade, que acompanha um homen de cerca de 35 anos de idade e com deficiência visual para pedir dinheiro nos vagões do trem que faz o ramal Japeri/Central), Processo nº 2008.00135863 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10704 de 07.10.2008 (Parte(s): Vera Lucia Gonçalves dos Santos), Processo nº 2008.00154799 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 19.03.09 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2008.00165654 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 016 de 18.03.2008 (Assunto: Apurar realização de desmatamento criminoso, em Papucaia, em Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2008.00180159 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 23.07.08 (Parte(s): José Maria Alves de Lima), Processo nº 2008.00180303 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 244 de 03.11.08 (Parte(s): Alda Mendes Bastos), Processo nº 2008.00180321 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 262 de 03.11.08 (Parte(s): Hercília Cardozo), Processo nº 2008.00180334 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 275 de 03.11.08 (Parte(s): Maria Francisca de Souza), Processo nº 2008.00188643 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 012 de 20.02.08 (Parte(s): Francisca Iolanda Boscarino), Processo nº 2009.00028740 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 373 de 12.12.2007 (Parte(s): Simei Carneiro Gomes), Processo nº 2009.00054345 (um volume e um apenso) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10194 de 09.09.2008 (Parte(s): CBMERJ), Processo nº 2005.001.32258.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3066 de 24.05.2005 (Parte(s): Rosa Maria Orlando Fernandes da Silva), Processo nº 2005.001.59269.00 (um volume e dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4174 de 03.04.2006 (Parte(s): Merkal), Processo nº 2007.00132237 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 113 de 23.01.02 (Parte(s): Aracy dos Santos e Igreja Assembléia de Deus dos Últimos Dias), Processo nº 2008.00001908 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1803 de 05.10.07 (Parte(s): Valney dos Santos Antônio), Processo nº 2008.00141737 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5217 de 03.05.06 (Parte(s): Paulo Pinheiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00058372 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2286 de 27.01.09 (Parte(s): Supermercado Guanabara), Processo nº 2008.00192277 (sete volumes e três apensos de nº 2008.00017453 e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 049 e 032 de 22.02.2008 (Assunto: Possíveis irregularidades na utilização de verbas públicas pelas ONG's sem acesso da população às suas aplicações), Processo nº 2007.00043852 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1633 de 23.05.07 (Assunto: Eventual irregularidade na prestação de contas do orçamento municipal relativo ao exercício de 2004), Processo nº 2008.00076341 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 340 de 15.06.2008 (Parte(s): Abgail Seixas de Castro), Processo nº 2008.00155605 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 313 de 18.11.2008 (Parte(s): José Ciuffo), Processo nº 2009.00046843 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 707 de 06.03.2009 (Parte(s): Júlia Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00053282 (um volume e um apenso) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8324 de 25.11.08 (Parte(s): Acyr Pires Aguiar), Processo nº 2004.001.14740.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 15.04.04 (Parte(s): Katherine Rente Laboissiére e Marie Louise Rente Laboissiére), Processo nº 2004.001.20978.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 318 de 20.07.04 (Parte(s): FAETEC), Processo nº 2006.001.15569.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 07.06.06 (Parte(s): Cátia Maria dos Santos de Oliveira Mello), Processo nº 2006.001.52275.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 349 de 23.10.06 (Parte(s): Cleber Gonçalves de Oliveira), Processo nº 2007.00039991 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 08.05.07 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2007.00045994 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 899 de 04.12.08 (Parte(s): Conselho Tutelar da Zona Sul), Processo nº 2007.00050424 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 148 de 28.05.07 (Parte(s): Hélio Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00028504 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 617 de 06.03.08 (Parte(s): Roberto Luiz Pereira, Posto de Saúde do Méier e Hospital Salgado Filho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00180173 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 112 de 22.07.08 (Parte(s): Izabel Marcelo), Processo nº 2009.00053745 (um volume e um anexo) - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7900 de 17.04.04 (Parte(s): Escola Municipal Alice do Amaral Peixoto), Processo nº 2009.00070937 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 148 de 28.05.07 (Parte(s): Hélio Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00070940 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 114 de 18.03.07 (Parte(s): Maria Joaquina dos Santos Pessoa), Processo nº 2009.00070941 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8036 de 25.03.04 (Parte(s): Rosanea da Silva), Processo nº 2009.00070942 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9002 de 09.08.05 (Parte(s): Ayala Gonçalves), Processo nº 2009.00070950 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9025 de 11.08.05 (Parte(s): Michelle Florêncio Lira), Processo nº 2009.00070952 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8652 de 11.04.05 (Parte(s): Rosana das Dores Bernardo de Jesus), Processo nº 2009.00070957 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1243 de 10.11.08 (Parte(s): Francileia Batista de Araujo), Processo nº 2009.00070959 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 03.05.07 (Parte(s): Vera Lúcia de Carvalho Alves), Processo nº 2009.00070961 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234 de 22.06.05 (Parte(s): Colégio Matias Fernandes), Processo nº 2009.00070962 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 145 de 30.06.08 (Parte(s): Maria Aparecida Tavares da Silva), Processo nº 2009.00070969 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 196 de 25.08.08 (Parte(s): Fildelice Pereira dos Santos), Processo nº 2009.00070972 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 13.03.09 (Parte(s): Thaís de Mattos da Silva), Processo nº 2009.00070980 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 306 de 15.07.04 (Parte(s): Cristiana da Silva), Processo nº 2009.00070984 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 24.01.07 (Parte(s): Edilson Pereira Fernandes); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00047207 - CECON XXX - Dra. Daniele Jardim Tavares Azeredo (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2009.00047208 - CECON XXX - Dra. Daniele Medina Maia (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2008.00074270 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 11.06.2008 (Parte(s): Cândida Rosa Martins Ribeiro), Processo nº 2008.00126493 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - REP s/nº de 04.09.08 (Partes(s): Lúcio de Souza Gomes), Processo nº 2008.00126668 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 029 de 08.09.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00132177 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 644 de 30.09.2008 (Parte(s): Maria José Winck), Processo nº 2008.00141808 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 555 de 29.09.08 (Parte(s): Anderson Oliveira da Cruz), Processo nº 2007.00148702 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 693 de 07.11.2006 (Parte(s): Empresas Auto Viação 1001 e Rio Minho), Processo nº 2008.00156229 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 001 de 11.11.2008 (Parte(s): Farmácias do Município de Maricá), Processo nº 2008.00151457 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4135 de 28.05.2008 (Assunto: Notícia de construção irregular por meio de acréscimo em cobertura de prédio localizado à Rua Fernando Nogueira de Souza), Processo nº 2008.00165517 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 276 de 01.12.2008 (Parte(s): Wilson dos Santos), Processo nº 2008.00171214 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 076 de 30.05.08 (Parte(s): Agente da Caixa Econômica Federal de Volta Redonda), Processo nº 2008.00192344 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 322 de 04.09.08 (Assunto: Visando apurar tal prática no âmbito do Poder Legislativo do Município de Niterói), Processo nº 2008.00197560 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 163 de 19.12.2008 (Parte(s): Bruno de Souza Miguel), Processo nº 2009.00004120 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 04.02.2009 (Parte(s): Maria do Carmo da Silva), Processo nº 2009.00005698 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1894 de 12.01.09 (Parte(s): Egberto de Sousa França), Processo nº 2009.00009119 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 21.01.2009 (Parte(s): Francisco dos Santos Pereira), Processo nº 2009.00052573 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 759 de 22.09.05 (Parte(s): Maria Aparecida de Elídio Mariano), Processo nº 2009.00052735 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 225 de 19.05.08 (Parte(s): Edson Rodrigues da Silva), Processo nº 2009.00052834 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 140 de 28.04.08 (Assunto: Trabalho infantil), Processo nº 2009.00053288 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 761 de 30.09.05 (Parte(s): Andréia da Silva Gama), Processo nº 2009.00058529 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PG nº 009 de 08.01.2009 (Parte(s): Lucilene Maria Pires Camboim), Processo nº 2009.00060570 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 368 de 19.03.2008 (Parte(s): Cristina Melo e Viação Estrela), Processo nº 2003.001.21291.00 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1516 de 15.05.2003 (Parte(s): Hospital Universitário Pedro Ernesto), Processo nº 2007.00022767 (três volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6698 de 20.03.2007 (Parte(s): Hospital Maternidade-Escola da Universidade Federal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00080576 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6707 de 15.03.2007 (Parte(s): Paulo César Lopes), Processo nº 2007.00138248 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0672 de 14.12.07 (Parte(s): Aline Vidal Sardinha), Processo nº 2008.00007372 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4223 de 24.11.2008 (Parte(s): Miguel França), Processo nº 2008.00093982 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1076 de 21.07.08 (Parte(s): Camila de Paula Vieira), Processo nº 2008.00098227 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10067 de 06.08.2008 (Parte(s): Carlos Caiado e CEDAE), Processo nº 2008.00131870 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10246 de 11.12.2008 (Parte(s): Maria Dolores Rivera Santana), Processo nº 2009.00056329 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 053 de 27.08.07 (Parte(s): Parque Nacional de Itatiaia), Processo nº 2009.00062430 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8850 de 24.06.05 (Parte(s): Pâmela Souza Faga), Processo nº 2009.00062431 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1237 de 07.11.08 (Parte(s): Ana Paloma Santos de Lima), Processo nº 2009.00062432 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0406 de 16.07.07 (Parte(s): Cláudio Sales), Processo nº 2009.00062433 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0611 de 14.01.07 (Parte(s): Jeférson da Silva Barbosa), Processo nº 2009.00062992 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 552 de 08.09.2008 (Parte(s): Leonardo de Azevedo Confalonieri e LIGHT), Processo nº 2009.00063409 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4141 de 14.05.2008 (Parte(s): Boteco Belmonte), Processo nº 2009.00063411 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4165 de 23.06.2008 (Parte(s): CHL Construtora e Secretaria Municipal de Urbanismo), Processo nº 2009.00064327 (dois volumes e vinte e nove anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 274 de 25.01.2005 (Parte(s): Gafisa S/A), Processo nº 2006.00075453 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 11.10.2007 (Parte(s): Selma Aguiar Eliseu da Silva), Processo nº 2008.00020753 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 024 de 21.02.08 (Parte(s): Adriana Honorato Roque dos Santos), Processo nº 2008.00080366 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 122 de 04.11.08 (Parte(s): Ângela Sebriam de Lima), Processo nº 2008.00088384 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 111 de 01.07.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00125725 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 125 de 10.09.08 (Parte(s): Liliane de Souza Santos), Processo nº 2008.00197189 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 413 de 04.12.08 (Assunto: Visando apurar possíveis irregularidades no concurso público para Fundação de Arte de Niterói), Processo nº 2008.00198395 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 005 de 28.01.09 (Parte(s): Antonia de Maria Barbosa), Processo nº 2009.00011152 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 04.02.09 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00055351 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - REP nº 008 de 27.01.09 (Parte(s): Esio Ferreira Bastos Junior), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00058209 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 15.01.08 (Parte(s): Núcleo de Apoio a Crianças e Adolescentes Vítimas de Maus-tratos - NACA), Processo nº 2009.00059412 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 007 de 18.02.2009 (Parte(s): Maria do Socorro Rocha Pino), Processo nº 2009.00061971 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Centro - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 7437 de 16.03.04 (Parte(s): Samea e Samara Facure Brejas Zallman), Processo nº 2009.00061979 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Centro - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 852 de 17.05.05 (Parte(s): Escola Municipal Ferreira Viana e CEFET), Processo nº 2009.00064311 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 210 de 02.02.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Sapucaia), Processo nº 2007.00105270 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1706 de 03.10.2007 (Parte(s): José Tona), Processo nº 2007.00110686 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2012 de 26.08.2008 (Parte(s): Eutamar Marques Pereira), Processo nº 2007.00153996 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 846 de 17.09.08 (Assunto: Notícia de que as obras para o viaduto da posse, em Nova Iguaçu, teriam se iniciado antes mesmo da licitação), Processo nº 2008.00024281 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 571 de 14.03.2007 (Parte(s): Supermercado Emanuel), Processo nº 2008.00025423 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 548 de 13.03.2008 (Parte(s): Eliane de Araújo Nunes), Processo nº 2008.00072492 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 09.06.2008 (Parte(s): Gildette Noya Soares), Processo nº 2008.00011732 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 31.01.2008 (Parte(s): Carolina Joaquina Sobral), Processo nº 2008.00127596 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 27.08.2008 (Assunto: Instauração de procedimento para fins de verificação sobre fiscalização realizada pelo Conselho Federal de Medicina e OAB de entidades de longa permanência), Processo nº 2008.00160450 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 217 de 05.11.2008 (Parte(s): Maria Aparecida Clotilde da Silva), Processo nº 2008.00160753 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 232 de 05.11.2008 (Parte(s): Noé José da Silva), Processo nº 2008.00182083 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1780 de 01.12.08 (Parte(s): Coligação “Compromisso com Nova Iguaçu”), Processo nº 2009.00056818 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 28.05.2007 (Parte(s): 4º CAO das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude), Processo nº 2009.00058260 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 324 de 10.06.08 (Parte(s): Mayumi Coutinho Kimura), Processo nº 2009.00060192 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 575 de 03.11.08 (Parte(s): Bar Cantinho das Baianas e Aquarius Petisco Bar), Processo nº 2009.00060915 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 125 de 28.08.07 (Parte(s): Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD em Nova Iguaçu), Processo nº 2009.00062743 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 054 de 29.05.08 (Parte (s): Empresa Trilhas e Rios), Processo nº 2009.00062877 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 345(antigo PP nº 078) de 25.03.08 (Parte(s): Daniele Andrade), Processo nº 2009.00062890 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 666(antigo IC nº 1487) de 21.02.06 (Parte(s): Marcio da Silva Guedes), Processo nº 2009.00063283 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 386 de 09.01.08 (Parte(s): Sergio Matos Martins), Processo nº 2009.00063297 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1293 de 17.07.06 (Assunto: Poluição sonora causada por bar localizado na Rua Professora Adélia Martins, Mutondo, em São Gonçalo), Processo nº 2006.001.41333.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 048 de 24.05.03 (Parte(s): Câmara Municipal de Cordeiro), Processo nº 2007.00103732 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 06.09.07 (Parte(s): Rita Aparecida Maciel de Souza), Processo nº 2007.00152240 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3022 de 16.01.2008 (Parte(s): Abrigo Sandra Maria da Silva), Processo nº 2008.00007790 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 15.02.2007 (Parte(s): Else Maria Simões Carneiro), Processo nº 2008.00110641 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 014 de 12.07.07 (Parte(s): Rogério Silva Mansur), Processo nº 2008.00154801 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 12.01.04 (Parte(s): Daniel de Aguiar Ferreira), Processo nº 2008.00162341 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 302 de 18.11.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Ramalho), Processo nº 2009.00031887 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11760 de 09.03.2009 (Parte(s): Djacir Alves de Lima), Processo nº 2009.00058044 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 27.02.04 (Parte(s): Vânia Maria Soares Faria), Processo nº 2009.00060812 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 200 de 12.01.04 (Parte(s): Rodrigo Viana), Processo nº 2009.00060918 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 207 de 30.10.08 (Parte(s): Maria Imaculada Pacheco), Processo nº 2009.00061293 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 28.11.05 (Parte(s): Escola Municipal Sampaio Correia), Processo nº 2009.00061694 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 546 de 05.09.2008 (Parte(s): Graça Maria Barbosa da Silva Lopes e Litoral Rio Transportes LTDA), Processo nº 2009.00061734 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 097 de 30.07.2008 (Parte(s): Banco Finasa), Processo nº 2009.00061815 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9415 de 15.04.2008 (Parte(s): Nilo de Oliveira Paiva), Processo nº 2009.00062808 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1548 de 05.06.08 (Parte(s): Bar Parada 711), Processo nº 2009.00062828 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 684(antigo IC nº 2276) de 27.06.07 (Assunto: Poluição sonora), Processo nº 2009.00064443 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá e Cidade de Deus - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 082 de 21.05.08 (Parte(s): Filhos de Vânia), Processo nº 2009.00064444 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá e Cidade de Deus - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 21.05.08 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00064445 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá e Cidade de Deus - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 25.05.08 (Parte(s): Renata Lourdes dos Santos), Processo nº 2009.00064449 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá e Cidade de Deus - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 066 de 02.12.03 (Parte(s): Fernanda Rosa Vieira), Processo nº 2009.00065392 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 029 de 11.10.07 (Parte(s): Município de Cantagalo), Processo nº 2009.00065399 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 052 de 18.03.08 (Parte(s): Empresa Auto Viação 1001 LTDA e outra), Processo nº 2009.00065859 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Centro - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 706 de 17.07.06 (Parte(s): Carlos Rafael da Silva Augusto), Processo nº 2009.00065861 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Centro - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1371 de 13.10.05 (Parte(s): Altanéa Pereira de Souza), Processo nº 2005.00000042 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC s/nº de 22.08.08 (Parte(s): Francisco José Pereira da Silva e Associação de Moradores e Proprietários de Lotes do Parque Colina), Processo nº 2007.00123624 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2270 de 22.11.07 (Parte(s): Nair Ângela Ferreira Martins), Processo nº 2008.00141461 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 776 de 09.10.08 (Parte(s): Udea Bergman), Processo nº 2008.00179410 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 19.05.08 (Parte(s): Rosilene de Tal), Processo nº 2008.00179411 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 074 de 19.05.08 (Parte(s): Tiago de Tal), Processo nº 2008.00182933 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 19.05.08 (Assunto: suposta violência praticada contra criança), Processo nº 2008.00197481 (apenso MPRJ nº 2008.00191589) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 370 de 09.12.08 (Parte(s): Emilia Ceia de Oliveira), Processo nº 2009.00063275 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9921 de 02.09.08 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e Produfer Comercial Ltda), Processo nº 2007.00099303 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7934 de 13.11.2007 (Parte(s): Associação de Moradores da Rua Salvador Mendonça, no Rio Comprido no Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00122350 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 018 de 06.10.2008 (Parte(s): Jorge Luiz de Paula e Rosimari de Jesus Assis), Processo nº 2008.00148940 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 033 de 13.10.2008 (Parte(s): Beatriz Raimundo Peixoto), Processo nº 2008.00192295 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 111 de 19.03.08 (Parte(s): NITTRANS), Processo nº 2009.00040898 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11114 de 03.12.2008 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00047210 - CECON XXX - Dra. Daniella Faria da Silva Bard (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2009.00047270 - CECON XXX - Dr. Marcello Marcusso Barros (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2009.00052009 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 005 de 13.10.05 (Parte(s): Leci do Couto); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00075782 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 308 de 12.08.2004 (Parte(s): Luís Cláudio dos Santos Siliprandi e Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A), Processo nº 2009.00077233 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 553 de 04.02.2009 (Parte(s): Eli Marques de Oliveira e Empresa Maxximo Auto Center), Processo nº 2000.001.09108.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1727 de 26.06.00 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Freguesia - AMAF), Processo nº 2005.001.39933.00 (um volume, dois volumes do Anexo I e dois volumes do Anexo II) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3851 de 19.07.05 (Parte(s): Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP), Processo nº 2007.00153438 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 135 de 31.05.2007 (Parte(s): Mitra Arquidiocesana de Niterói), Processo nº 2008.00155955 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 055 de 16.05.2008 (Parte(s): Clube Dínamo em São José do Imbassai em Maricá), Processo nº 2008.00167948 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 164 de 25.08.04 (Parte(s): Conselho Federal de Fisioterapia - Coffito e Instituto de Ciências da Saúde - INCISA), Processo nº 2001.001.19882.00 (dois volumes, um volume do Apenso I, um volume do Apenso II, um volume do Apenso III, um volume do Anexo I, um Volume do Anexo II) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 272 de 21.05.1995 (Parte(s): Hélio Vigio), Processo nº 2005.001.19671.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 028 de 23.03.05 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo), Processo nº 2009.00066673 - Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 283-A de 05.12.07 (Parte(s): José Antônio Quintino), Processo nº 2009.00069118 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 030 de 12.02.08 (Assunto: Possibilidade de poluição sonora proveniente do estabelecimento Restaurante Estrada, localizado no distrito de Comendador Venâncio), Processo nº 2009.00069143 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 097 de 29.12.05 (Assunto: Possibilidade de dano ambiental devido à represa alterando curso d'água sem autorização do órgão competente na Fazenda São Domingos), Processo nº 2009.00069144 (dois volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 087 de 29.12.05 (Assunto: Vistas a instar o Município de Bom Jesus do Itabapoana a criar uma legislação municipal sobre inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal), Processo nº 2008.00026840 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 014 de 28.03.08 (Parte(s): Escola Municipal Manoel Gonçalo), Processo nº 2008.00100611 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 853 de 16.06.08 (Parte(s): Octávio Ramos de Ramos e Myriam Xavier Ramos), Processo nº 2008.00112802 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 944 de 14.08.08 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2008.00127297 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 033 de 27.02.2008 (Parte (s): Enoque da Silva), Processo nº 2008.00127399 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 141 de 29.05.2008 (Parte (s): Aderossi Medeiros Xarifa), Processo nº 2008.00200020 (seis volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1984 de 08.07.08 (Assunto: Abandono e paralisação das obras do reservatório d'água Parque Fluminense), Processo nº 2009.00043710 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 817 de 15.05.08 (Parte(s): Carla Machado Silva), Processo nº 2009.00079090 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1206 de 29.10.08 (Parte(s): Janilce da Conceição Antunes), Processo nº 2009.00079757 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 219 de 03.04.2007 (Parte(s): Alcino Martins Filho), Processo nº 2009.00079687 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 102 de 13.02.2008 (Parte(s): Gabriel Pereira Carvalho), Processo nº 2009.00079756 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 515 de 11.08.2006 (Parte(s): Rafael Freitas), Processo nº 2009.00079758 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 179 de 07.03.2008 (Parte(s): Gerda Katya Hering), Processo nº 2009.00079773 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 217 de 04.04.2007 (Parte(s): Fátima Nascimento Santiago), Processo nº 2009.00080191 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1430 de 10.11.05 (Parte(s): Maria de Lourdes Pereira Castro), Processo nº 2009.00080202 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7985 de 07.07.04 (Parte(s): Rosania Betty Merhavi Kreszow), Processo nº 2009.00080230 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 152 de 23.02.06 (Parte(s): Edison Constantino da Silva), Processo nº 2004.00001051 (três volumes e dois apensos de nº 2004.001.36129.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 234 de 11.08.04 (Parte(s): Dínamo Distribuidora de Petróleo S/A), Processo nº 2006.00081852 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 135 de 23.08.02 (Parte(s): Agências bancárias de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00199923 (cinco volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1490 de 27.06.08 (Parte(s): Alvorada Empresa Padrão de terraplanagem LTDA), Processo nº 2006.00081758 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 815 de 05.07.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Gérson Lima Ambrósio), Processo nº 2007.00156639 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1471 de 09.05.07 (Parte(s): Sérgio Machado Leite), Processo nº 2007.00156641 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1491 de 15.05.07 (Parte(s): “Negro Li” e outros), Processo nº 2008.00108689 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 370 de 31.08.08 (Assunto: Crianças em situação de rua, na Rua Senador Dantas, nº 5, Centro), Processo nº 2008.00159867 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 066 de 25.11.08 (Parte(s): Suelen Leal Oliveira), Processo nº 2008.00185815 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 012 de 10.12.08 (Assunto: adolescente em situação de risco, envolvido com drogas e praticando atos infracionais análogos ao furto), Processo nº 2008.00199918 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 602 de 01.07.08 (Parte(s): Alumínio Roque Importação e Exportação Ltda), Processo nº 2008.00199991 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1841 de 24.03.09 (Assunto: instalação de parques de diversões em péssimo estado de conservação nas praças da Apoteose e Dr. Laureano), Processo nº 2008.00200087 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2243 de 12.09.08 (Parte(s): Ilmar Queiroz Caetano e Colégio Educacional Caxiense), Processo nº 2008.00200155 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2104 de 14.04.08 (Parte(s): Social Clube Meriti), Processo nº 2009.00047282 - CECON XXX - Dr. Sandro Fernandes Machado (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2009.00078556 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 25.11.08 (Assunto: suposta existência de local de prostituição infantil em São João de Meriti), Processo nº 2009.00078566 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 019 de 18.04.06 (Assunto: retirada de registros tardios de nascimento), Processo nº 2009.00078601 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 044 de 10.01.06 (Parte(s): Janaína Folly), Processo nº 2009.00078994 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 18.12.08 (Parte(s): 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal e Perenyi Serviços Técnicos de Limpeza Industrial Ltda) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2003.00000347 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 058 (antigo PP nº 875) de 10.12.03 (Parte(s): Azair Ramos), Processo nº 2006.00082088 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1294 de 20.12.06 (Parte(s): Cleonice das Neves Silva e outros), Processo nº 2007.00014884 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 011 de 13.02.07 (Parte(s): Carlos Henrique Fernandes de Oliveira), Processo nº 2007.00156600 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1391 de 14.02.07 (Parte(s): João de Andrade Lima), Processo nº 2008.00200118 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1914 de 14.01.08 (Parte(s): Marcos Silva e outros), Processo nº 2009.00016136 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 008 de 20.07.06 (Parte(s): Francisca Zenaide), Processo nº 2009.00077855 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 987 de 10.10.08 (Parte(s): “Preta X”), Processo nº 2009.00077915 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 851 de 02.12.08 (Assunto: Desmatamento), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00077938 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 06.08.08 (Assunto: Suposta prática de exploração sexual infantil), Processo nº 2009.00079807 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 012 de 19.03.2009 (Parte(s): Lydoina Alves Pereira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00056287 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 098 de 19.03.09 (Parte (s): Carlos Alberto da Silva), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00056314 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 234 de 19.03.09 (Parte (s): Conselho Municipal de Saúde de Valença), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00056316 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 017 de 13.04.05 (Parte (s): Eduardo Arbex Leite Pinto), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00056317 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 047 de 09.12.08 (Parte (s): Taxistas do Município de Miguel Pereira), Processo nº 2009.00056318 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 108 de 30.01.04 (Parte (s): Heleno Pereira), Processo nº 2009.00056319 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 034 de 28.05.07 (Parte (s): Rafael Pereira Delgado), Processo nº 2009.00056320 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 098 de 29.08.03 (Parte (s): Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí), Processo nº 2009.00056322 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 004-A de 10.02.03 (Assunto: Violação das normas previstas da Lei Federal nº 10.257/01), Processo nº 2009.00056327 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 060 de 27.05.04 (Parte (s): Cristiane Baldez da Silva e Valdomiro Antônio Peralta), Processo nº 2009.00056328 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 050 de 30.08.05 (Parte (s): Leandro Ferreira de Carvalho), Processo n º 2009.00056530 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 072 de 05.11.08 (Parte (s): Márcio Francisco da Silva), Processo nº 2009.00056534 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 073 de 05.11.08 (Parte (s): Empresa Real Rio), Processo nº 2009.00056536 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 022 de 17.12.07 (Parte (s): Márcio Figueiredo de Souza), Processo nº 2009.00056545 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 022 de 03.04.08 (Parte (s): Mário Lúcio Leite), Processo nº 2003.001.26637.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 118 de 01.04.08 (Parte(s): São Conrado Fashion Mall), Processo nº 2007.00045669 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 895 de 09.05.07 (Parte(s): Valda Coelho Machado e Gutembergue José Alves), Processo nº 2007.00153563 (apenso MPRJ nº 2007.00153734) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 150 de 10.10.07 (Parte(s): Elza Magalhães Jordão), Processo nº 2008.00018294 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 19.02.08 (Parte(s): Antonieta Vieira de Lima), Processo nº 2008.00071767 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 02.06.08 (Parte(s): Leandro Mayerhoffer Carvalho), Processo nº 2008.00096211 (apenso MPRJ nº 2008.00104784) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 16.07.08 e 081 de 05.08.08 (Parte(s): Nice Pimentel), Processo nº 2008.00127481 (apenso MPRJ nº 2006.00079475) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 204 de 11.08.08 (Parte(s): Lourdes da Silva Pereira), Processo nº 2008.00128174 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 501 de 17.09.08 (Parte(s): Berenice Goudard), Processo nº 2008.00177189 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 349 de 19.11.08 (Parte(s): Érika Grabner Ishibashi), Processo nº 2005.012.53880.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 265 de 22.10.2005 (Parte(s): Gleilson Neves de Souza e outro), Processo nº 2005.012.58989.00 (um volume e dois apensos - IC nº 061 e IC nº 078) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 011 de 14.03.2006 (Parte(s): Prolagos), Processo nº 2006.012.17120.00 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 026 de 27.06.2006 (Parte(s): Almir dos Santos Teixeira e Teigon Transporte de Cargas LTDA), Processo nº 2006.012.43694.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 006 de 04.03.2008 (Parte(s): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio e ECATUR), Processo nº 2007.00054071 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 034 de 22.05.2007 (Parte(s): Restaurante Espaço Geder Soccer), Processo nº 2008.00110961 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 116 de 24.03.08 (Assunto: Visa apurar os alagamentos, falta de asfaltamento e as péssimas condições das ruas dos bairros de Cafubá e Fazendinha), Processo nº 2008.00161026 - Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 15.08.07 (Parte(s): Elvis de tal e Colégio Estadual Feliciano Sodré), Processo nº 2008.00165760 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 622 de 20.05.2008 (Parte(s): William Teixeira Alves), Processo nº 2009.00037804 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 009 de 17.03.2008 (Parte(s): Milano Empreendimentos LTDA), Processo nº 2009.00003830 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 005 e 008 de 12.01.2009 (Parte(s): Neuza Maria do Nascimento Andrade), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2004.001.09916.00 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 216 de 25.07.02 (Parte(s): Águas de Juturnaíba), Processo nº 2005.012.54808.00 (dois volumes e um apenso do PA nº 086 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 017 de 03.02.2005 (Parte(s): Ângela Barroso), Processo nº 2006.012.16657.00 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 179 de 20.07.2000 (Parte(s): Bares situados no Boulevard Canal), Processo nº 2007.00038100 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 863 de 09.05.2007 (Parte(s): Sibella Gama Machado), Processo nº 2007.00044066 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 707 de 24.04.2007 (Parte(s): Valdinéia Brasinácio), Processo nº 2007.00084746 (um volume e um apenso de nº 2008.00073529) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 13.08.2007 (Parte(s): Creuza Anveres de Castro), Processo nº 2007.00091963 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 780 de 21.08.2007 (Parte(s): Luiz Fernando Terra Gago), Processo nº 2007.00107783 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1758 de 22.10.2007 (Parte(s): Hermínia Teixeira), Processo nº 2007.00135466 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 095 de 04.04.06 (Parte(s): Empresa Rio Ita LTDA), Processo nº 2008.00009842 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 846 de 28.01.2008 (Parte(s): Juliana dos Santos), Processo nº - 2008.00103034 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 902 de 17.07.2008 (Parte(s): Puciane Ezequiel de Oliveira), Processo nº 2008.00158617 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 187 de 28.10.2008 (Parte(s): José Duarte Nascimento), Processo nº 2008.00158620 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 191 de 28.10.2008 (Parte(s): Valter Silveira), Processo nº 2008.00158633 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 28.10.2008 (Parte(s): Júlio César de Andrade), Processo nº 2008.00192187 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 310 de 09.12.2008 (Parte(s): Izahira Augusta Cruz), Processo nº 2008.00197467 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 380 de 09.12.2008 (Parte(s): Ruth Pinto da Vitória), Processo nº 2008.00197470 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 373 de 09.12.2008 (Parte(s): Nadir Cândida de Moura), Processo nº 2008.00197486 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 361 de 09.12.2008 (Parte(s): Izaltina Pinheiro de Lima), Processo nº 2009.00000601 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 08.01.2009 (Parte(s): Genésia Pontes da Silva), Processo nº 2009.00018770 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 452 de 09.02.2009 (Parte(s): Reinaldo Rocha), Processo nº 2009.00065240 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 562 de 09.09.2008 (Parte(s): Ana Paula Moreira Ribeiro), Processo nº 2009.00065256 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 926 de 15.12.2008 (Parte(s): Marcus Souza e TIM Brasil Serviços e Participações S/A), Processo nº 2009.00065799 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11766 de 12.03.2009 (Assunto: Denúncia de acumulação de cargos de agente de inspeção de controle urbano na Prefeitura do Rio de Janeiro); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00056360 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 31.03.2006 (Parte(s): Conselho Fundacional para Infância e Adolescência de Resende - CONFIAR), Processo nº 2009.00047196 - CECON XXX - Dr. André Farah Alves (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2009.00047205 - CECON XXX - Dra. Cristiane de Souza Campos da Paz (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2007.00122016 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2284 de 12.11.07 (Parte(s): Maria José Silva), Processo nº 2007.00123635 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2193 de 07.12.07 (Parte(s): Odette Nunes), Processo nº 2007.00137724 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2894 de 23.01.07 (Parte(s): Dyla Gonçalves Drumond), Processo nº 2007.00137738 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2891 de 26.12.07 (Parte(s): Guiomar de Oliveira Cravo), Processo nº 2007.00137740 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2941 de 26.12.07 (Parte(s): Henedino Rodrigues Soares), Processo nº 2007.00151425 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3025 de 16.01.08 (Parte(s): Estacionamento Subterrâneo Santa Luzia), Processo nº 2008.00019742 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 482 de 03.03.08 (Parte(s): Leda Villardo), Processo nº 2008.00020766 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 445 de 03.03.08 (Parte(s): Euclides Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00159640 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 973 de 06.11.08 (Parte(s): Isis Stoductor), Processo nº 2008.00180271 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 212 de 11.09.08 (Parte(s): Waldyr Pinto Sandy), Processo nº 2009.00056997 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7871 25.09.2007 (Parte(s): Maria Lucia Conde e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00059330 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10150 de 18.08.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00059333 (apenso PP nº 11271/08) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10342 de 22.09.08 (Parte(s): Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00059378 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11530 de 28.01.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00059431 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 09.02.09 (Parte(s): Leandro da Silva Vicente), Processo nº 2009.00059659 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 038 de 12.12.08 (Parte(s): Idelir Pimentel da Silva e Esmaltina de Oliveira), Processo nº 2005.001.15516.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 128 de 19.01.2005 (Parte(s): NITJAP Comércio de Motos), Processo nº 2007.00137113 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 720 de 06.11.2007 (Parte(s): Empresa Viação Ideal S/A), Processo nº 2007.00139785 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 372 de 29.11.07 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2007.00154948 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 268 de 10.12.07 (Parte(s): Francisco das Chagas Ferreira Chaves), Processo nº 2007.00155004 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 316 de 12.12.07 (Parte(s): Luiz dos Santos), Processo nº 2008.00020800 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 03.03.2008 (Parte(s): Odília de Souza Cruz), Processo nº 2008.00142209 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 143 de 26.09.2008 (Parte(s): Maurício Fernandes da Silva), Processo nº 2008.00150700 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 265 de 07.11.2008 (Parte(s): Otogibson José Pereira), Processo nº 2008.00189868 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 297 de 10.12.2008 (Parte(s): Dolores Francisco da Silva), Processo nº 2009.00003418 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 07.01.2009 (Parte(s): Laurinda Martins), Processo nº 2009.00010952 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 016 de 28.01.09 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Três Corações - AMATRECO), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00052653 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 305 de 09.06.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo n º 2009.00052744 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 727 de 07.05.08 (Parte(s): Jardim Escola Castro Alves), Processo nº 2009.00052747 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 672 de 14.11.08 (Parte(s): Vanessa da Silva Inácio), Processo nº 2009.00052760 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 123 de 04.06.07 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00052789 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 296 de 09.06.08 (Parte(s): MOV - Rio), Processo nº 2009.00055380 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 303 de 17.10.07 (Parte(s): Juliana Soares Sousa da Silva), Processo nº 2005.001.21262.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 317 de 01.06.05 (Parte(s): MOV Rio), Processo nº 2006.014.39516.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 271 de 10.03.05 (Parte(s): Escola Estadual Cel Sérgio José do Amaral), Processo nº 2007.00022787 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 29.03.07 (Parte(s): Rodrigo Guimarães da Silva), Processo nº 2007.00153634 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 29.03.2007 (Parte(s): Ruth Tedeschi de Melo), Processo nº 2008.00044067 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 280 de 01.12.2008 (Parte (s): Antonia Francisca de Lima), Processo nº 2008.00127295 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 031 de 26.02.2008 (Parte(s): Nancy Consuelo Fernandes), Processo nº 2008.00127331 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 067 de 24.03.2008 (Parte(s): Eunice Cavalcante da Silva), Processo nº 2008.00127341 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 078 de 25.03.2008 (Parte(s): Raimundo Rodrigues dos Santos e Gerarda da Silva Santos), Processo nº 2008.00127443 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 169 de 24.06.2008 (Parte (s): Iracy Monteiro Sieia), Processo nº 2009.00040646 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 02.03.2009 (Parte(s): José Luiz Martins de Oliveira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00052589 -3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 758 de 10.03.08 (Parte(s): Miriam Lima de Abreu), Processo nº 2009.00052625 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 603 de 10.11.08 (Parte(s): Bruno Leite Batista), Processo nº 2009.00052727 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 262 de 20.05.08 (Parte(s): Augusto Pereira), Processo nº 2009.00052740 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 695 de 26.08.08 (Parte(s): Elaine Victorino do Nascimento), Processo nº 2009.00052753 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 207 de 12.05.08 (Parte(s): MOV-Rio), Processo nº 2009.00052755 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 730 de 06.03.09 (Parte(s): Marcelo da Silva Pereira), Processo nº 2009.00052818 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 296 de 16.10.07 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00052821 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 269 de 17.01.03 (Parte(s): Maria Efigênia Secundo), Processo nº 2009.00053274 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 694 de 28.11.05 (Parte(s): Gisele da Conceição dos Santos), Processo nº 2009.00055362 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 020 de 23.01.09 (Parte(s): Sebastião Area), Processo nº 2009.00056284 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 19.03.09 (Assunto: Suposto descumprimento do TAC por parte da Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo nº 2009.00068640 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 143 de 28.05.07 (Assunto: Corrupção de menores), Processo nº 2009.00068643 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 413 de 21.12.06 (Parte (s): Isabel Cristina Machado Nantes), Processo nº 2009.00068648 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 129 de 29.12.08 (Assunto: Vaga em creche municipal), Processo nº 2009.00068651 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 081 de 03.03.09 (Parte(s): Bruna Caroline T. Alves), Processo nº 2009.00069267 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10511 de 19.09.2008 (Parte(s): TV Net), Processo nº 2009.00069316 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6027 de 30.10.2006 (Assunto: Supostas irregularidades em obras de asfaltamento realizadas na Rua Albano), Processo nº 2007.00026324 (três volumes, Anexo I com 26 volumes e um volume do Anexo II) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 246 de 12.03.2007 (Parte(s): Clube de Investimento - Investvale), Processo nº 2002.00000257 (sete volumes e quatro anexos)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 916 (antigo nº 568) de 10.01.1995 (Parte(s): Município de Queimados e Usina de Lixo), Processo nº 200400000104 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1276 de 06.07.04 (Parte(s): Expresso São Jorge LTDA), Processo nº 2004.001.44218.00 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 188 (antigo PP nº 172) de 22.09.2008 (Parte(s): Fernando Paulo Figueiredo Buarque de Gusmão), Processo nº 2004.001.17575.00 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 317 de 16.12.01 (Parte (s): Arnaldo Vila Nova), Processo nº 2007.00051577 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4810 de 30.03.2006 (Parte(s): André Luís de Araujo), Processo nº 2008.00151492 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10923 de 29.10.2008 (Parte(s): Geny Machado Dias), Processo nº 2008.00177463 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 16.02.2009 (Parte(s): Bar da Mônica), Processo nº 2008.00194636 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11587 de 05.02.2009 (Parte(s): Ligia Maria Bento Ferreira), Processo nº 2009.00054290 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 104 (antigo IC nº 008) de 05.12.03 (Parte(s): Fazendas Seta de Ouro e Carvalho), Processo nº 2009.00054288 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 042 de 24.09.2008 (Parte(s): Rose Cley de Mendonça Carvalho), Processo nº 2009.00054272 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 08.01.2009 (Parte(s): Eliana Vieira dos Santos), Processo nº 2009.00054293 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 003 de 15.01.09 (Parte(s): Circo Babilônia), Processo nº 2009.00054295 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 02.041 de 27.04.05 (Parte(s): Bar do Guri), Processo nº 2009.00054296 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 095 de 28.10.05 (Parte(s): Sérgio Domingues da Silva), Processo nº 2009.00054297 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 166 de 26.07.02 (Parte(s): Centro Náutico de Araruama), Processo nº 2009.00054306 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 089 de 19.09.07 (Parte(s): Gisele Dias dos Santos Figueira), Processo nº 2009.00055391 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 023 de 07.11.06 (Parte(s): Ana Jacinto Costa), Processo nº 2009.00060407 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 808 de 15.07.2008 (Parte(s): Vandré Santos Gomes e Universidade Estácio de Sá), Processo nº 2009.00060517 (um volume e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10186 de 20.08.2008 (Parte(s): Comercial Milano do Brasil), Processo nº 2009.00060815 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 15.05.08 (Parte(s): Ricardo José Dias Mendes), Processo nº 2006.00081818 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 668 de 28.06.06 (Parte(s): Município de São João de Meriti), Processo nº 2008.00168481 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 07.11.2008 (Parte(s): Flávio Braga Prieto da Silva), Processo nº 2008.00191991 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 684 de 30.09.2008 (Parte(s): Unilever Brasil LTDA), Processo nº 2009.00015839 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 0613 de 06.03.2009 (Parte(s): Judith Pinna Du Rocher), Processo nº 2009.00051099 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 1087 de 26.11.08 (Parte(s): Maria de Lourdes Pereira da Silva), Processo nº 2009.00051101 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 025 de 16.05.07 (Assunto: Fiscalização do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência relativo ao ano de 2007), Processo nº 2009.00053379 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 057 de 10.12.08 (Parte(s): Casarão de Santa Bárbara), Processo nº 2009.00054655 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 60836 de 09.12.08 (Parte(s): Charles Fleury Souto Macedo da Silva), Processo nº 2009.00055725 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 523 de 12.06.08 (Parte(s): Orlando Borrher), Processo nº 2009.00060582 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 740 de 13.11.2007 (Parte(s): Empresa Viação Ideal S/A), Processo nº 2009.00060601 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 386 de 21.07.2006 (Parte(s): Empresa Viação Ideal S/A), Processo nº 2009.00060572 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 146 de 29.02.2008 (Parte(s): Flávia de Oliveira e Transportes Paranapuan S/A), Processo nº 2009.00061741 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 164 de 10.03.2008 (Parte(s):Valdecir Soares e Auto Viação Jabour LTDA), Processo nº 2009.00063180 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 2329 de 29.01.09 (Parte(s): Centro Educacional Dr. Manoel Reis), Processo nº 2009.00063191 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 111 de 31.07.03 (Parte(s): Alberto Nunes Afonso), Processo nº 2009.00063208 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1733 de 06.05.08 (Parte(s): Bar Dega do Lima), Processo nº 2009.00063213 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1983 de 04.04.08 (Parte(s): Banco Itaú S/A), Processo nº 2009.00063248 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 2050 de 08.07.08 (Parte(s): Aline Cristina da Costa França), Processo nº 2009.00063466 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 60050 de 05.11.08 (Assunto: Jogo de Azar), Processo nº 2009.00063469 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 51514 de 14.07.08 (Assunto: Situação de Abandono), Processo nº 2009.00063471 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 198 de 04.11.03 (Parte(s): Ioná Raquel Rodrigues Corrêa), Processo nº 2009.00063474 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 485 de 05.07.06 (Parte(s): José Aparecido de Souza), Processo nº 2007.00153530 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 305 de 20.12.07 (Partes(s): Eduardo Espaço Leite), Processo nº 2007.00154206 (um volume e quatro anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1118 (antigo IC nº 2170) de 12.04.07 (Parte(s): Câmara Municipal de Queimados), Processo nº 2008.00006749 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 089 de 19.02.08 (Parte(s): Mario Tirone), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00052430 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 279 de 25.04.08 (Parte(s): Elizete Vieira do Nascimento), Processo nº 2007.00072609 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1263 de 02.07.2007 (Assunto: Abrigo Clandestino). 3. PROCESSO nº 2009.00074975 - SUBSTITUIÇÃO DE SUPERVISOR PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO EFICIÊNCIA, MATÉRIA CIVIL DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA APROVADOS NO XXX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Conselho, por unanimidade, acolheu a indicação do nome da Procuradora de Justiça, Dra. Rosane Orichio de Siqueira Mello, para a supervisão do requisito “Eficiência”, da matéria “Cível” do XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, desenvolvida junto aos Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório, Drs. Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka e Letícia Emile Alquéres Petriz, em substituição à Procuradora de Justiça Dra. Denise Muniz de Tarin. 4. Processo nº Processo nº 2008.00181000 - Indicação de membros da Banca Examinadora do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, nos termos do art. 8º da Deliberação CSMP nº 55, de 04 de dezembro de 2008. Em seguida, o Colegiado aprovou, por unanimidade de votos, os seguintes nomes, para integrarem a Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, conforme a seguir: BANCA DE DIREITO PENAL, DE DIREITO PROCESSUAL PENAL E DE DIREITO ELEITORAL - Presidente: Dr. Alexandre Araripe Marinho. Membros: Direito Penal - Dr. Alexandre Araripe Marinho (titular), Dr. Cristiano dos Santos Lajóia Garcia e Dra. Mônica Martino Pinheiro Marques (suplentes), Direito Processual Penal - Dr. Marcellus Polastri Lima (titular), Dra. Claudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira, Dra. Katia Aguiar Marques Selles Porto (suplentes) e Direito Eleitoral - Dra. Silvana Batini César Góes (titular), Dra. Renata Neme Cavalcanti, Dra. Renata de Vasconcellos Araujo Bressan (suplentes), BANCA DE DIREITO CIVIL, DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DIREITO EMPRESARIAL - Presidente: Dr. Hélcio Alves Assumpção. Membros: Direito Civil - Dr. Charles Van Hombeeck Junior (titular), Dr. Leandro Silva Navega e Dra. Maria Cristina Kubitschek Cançado da Rocha Vianna (suplentes), Direito Processual Civil - Dr. Hélcio Alves de Assumpção (titular), Dr. Robson Renault Godinho e Dra. Vanessa Quadros Soares Katz (suplentes) e Direito Empresarial - Dr. Márcio Klang (titular), Dr. Marcos Lima Alves e Agnes Mussliner (suplentes), BANCA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DIREITO TRIBUTÁRIO - Presidente: Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard. Membros: Direito Constitucional - Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard (titular), Dr. Alberto Flores Camargo, Dr. Jacir Villar de Oliveira (suplentes). Direito Administrativo - Dr. José dos Santos Carvalho Filho (titular), Dr. Paulo Wunder de Alencar, Dr. Jose Marinho Paulo Junior - (suplentes). Princípios Institucionais do Ministério Público - Dr. Hedel Luis Nara Ramos Junior (titular), Dr. Guilherme Mattos de Schueler, Dr. Alexander Araújo de Souza - Promotor de Justiça (suplentes). Direito Tributário - Dra. Daniela Ribeiro de Gusmão (titular) e Dr. Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (suplente). BANCA DE LÍNGUA PORTUGUESA - Presidente: Prof. Agostinho Dias Carneiro. Membros: Prof. Agostinho Dias Carneiro (titular) e Prof. Leo Bárbara Machado (suplente). O Conselheiro Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira propôs que fosse divulgado na internet o currículo dos membros da Banca Examinadora ora aprovados, no link do concurso, aderindo às suas palavras os demais Conselheiros. Presente o Presidente da Comissão do Concurso, Dr. Carlos Antonio da Silva Navega, que informou presidir a Comissão na condição de decano, tendo em vista impedimento do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, e declarou que acolhia a proposta aprovada pelo Colegiado, anunciando que providenciaria a divulgação do currículo dos examinadores no link do concurso. Os trabalhos foram suspensos às 12:30 horas. Reaberta a sessão às 14 horas, a Sra. Presidente passou ao exame do item a seguir da Ordem do Dia: 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.009.43161.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - SIND nº 023 de 19.07.06 (Parte(s): Sebastião da Silva), Processo nº 2006.001.60716.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5997 de 09.11.2006 (Parte(s): Ivan do Nascimento Reis e Secretaria Municipal de Administração do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00051690 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1196 de 05.08.05 (Parte(s): Cecília Cascais), Processo nº 2007.00148067 (apenso IC nº 314/07) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 003 de 23.05.06 (Parte(s): Julma Alves Monteiro e Expresso Barreto), Processo nº 2008.00110338 - Promotoria da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI nº 026 de 08.08.08 (Parte(s): João Domingos Rizzo), Processo nº 2008.00124633 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 131 de 10.08.2006 (Parte(s): Neusa Sousa Silva e Almir Vidigal Barreto), Processo nº 2008.00137339 (um volume e dois apensos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP' nº 10.607/08 de 26.09.08, nº 10.793 de 14/10/2008 e n º 10.779 de 14/10/2008 (Parte(s): New Sport Street e outros), Processo nº 2008.00146902 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4108 de 05.10.2005 (Parte(s): Paulo Sérgio Ramos Barbosa e Detro), Processo nº 2008.00154803 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 182/08 de 14.08.2008 (Parte (s): Alessandro Santos do Couto), Processo nº 2004.001.51374.00 (dois volumes e três anexos - anexo três com dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6515 de 10.12.04 (Parte(s): Anaton Albernaz de Oliveira), Processo nº 2008.00193405 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1.701 de 15.12.08 (Parte(s): Juízo da 45ª Zona Eleitoral - Porciúncula e Leonardo Coutinho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00013016 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 082 de 20.03.07 (Parte(s): Aledilson Pereira da Silva), Processo nº 2009.00013672 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1643 de 22.08.05 (Parte(s): José Elias de Freitas Mussalem), Processo nº 2009.00017026 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 039 de 12.11.08 (Parte(s): Marcos Conceição dos Santos), Processo nº 2009.00017076 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 09.01.08 (Assunto: acompanhamento da municipalização da educação infantil no Município de Volta Redonda), Processo nº 2009.00019571 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 642 de 10.10.08 (Assunto: apuração de denúncia de prostituição infanto-juvenil), Processo nº 2009.00027347 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4026 de 20.09.05 (Parte(s): Geraldo Luiz Marques Rodrigues), Processo nº 2009.00031150 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 113 de 02.10.07 (Parte(s): Sidnei Frias Duizit e Câmara Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2009.00031151 (dois volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 082 de 29.09.03 (Parte(s): Paulo Pereira Leite Filho e Secretaria de Obras de Resende), Processo nº 2009.00032297 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 016/06 de 31.07.2006 (Parte (s): Roberto Rosa), Processo nº 2009.00033171 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 087 de 20.12.07 (Parte(s): Terceira Vara Cível da Comarca de Resende e Cooperativa de Transporte das Agulhas Negras - COOPTRAN), Processo nº 2009.00033391 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 773 de 20.08.07 (Parte(s): Lúcio da Silva Cavadas e Telemar), Processo nº 2009.00033564 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 005/99 de 20.05.1999 (Parte (s): Projeto Escola Legal - Todos Pela Educação), Processo nº 2009.00033985 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 074 de 26.08.08 (Parte(s): Segunda Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende e Magno de Tal), Processo nº 2009.00034389 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 220 de 27.11.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande), Processo nº 2009.00034391 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 061 de 10.05.07 (Parte(s): Batalhão Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Elzer Alves da Silva), Processo nº 2009.00034392 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 100 de 30.05.08 (Parte(s): Marmoraria Ouromel), Processo nº 2009.00034394 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 084 de 08.09.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande), Processo nº 2009.00034397 (apenso IC nº 137/07) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - ICs nº 168 de 06.12.07 e nº 137 de 28.11.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Araruama), Processo nº 2009.00034398 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 036 de 20.02.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Araruama), Processo nº 2009.00034400 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 054 de 01.04.08 (Assunto: suposta omissão do poder público na preservação do cemitério municipal), Processo nº 2009.00034406 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 047 de 18.03.08 (Parte(s): Batalhão Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Edmundo Gomes da Silveira Neto), Processo nº 2009.00034408 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 002 de 21.02.05 (Parte(s): Serla e Prefeitura Municipal de Iguaba Grande), Processo nº 2009.00035628 - 1ª e 2ª Promotorias e Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004/2008 de 17.11.08 (Parte(s): Jayme Vieira de Andrade), Processo nº 2009.00035852 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2008.33 de 23.10.08 (Parte(s): Neusa Rodrigues de Souza), Processo nº 2009.00036130 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 082 de 18.07.06 (Parte(s): Associação de Moradores do Alto Penedo), Processo nº 2009.00036229 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 2018/09 de 29.01.09 (Parte(s): Eliane dos Santos Araújo), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, tendo sido negado provimento ao Recurso interposto, com a consequente homologação da promoção de arquivamento, Processo nº 2009.00036526 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 016 de 13.06.07 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Carlos Ramon Bastos Filho), Processo nº 2009.00036529 (cinco volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 020 de 04.07.05 (Parte(s): Vinícius Goulart Alberoni e Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé), Processo nº 2009.00038257 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 117 de 26.01.05 (Parte(s): Ronaldo Moreira Diniz), Processo nº 2009.00040654 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 061 de 05.10.05 (Parte(s): Patty Vídeo), Processo nº 2009.00040658 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 341 de 05.10.05 (Assunto: eventual inconstitucionalidade de projeto de lei municipal que confere a servidores municipais ocupantes de cargos em comissão direito à incorporação dos vencimentos respectivos em caráter definitivo), Processo nº 2009.00040835 (três volumes e um anexo com dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 099 de 03.11.03 (Parte(s): Hospital São José de Teresópolis); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00136065 (um volume e três apensos) - Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 36415 de 31.10.2007 (Parte(s): Débora Mello de Lima), Processo nº 2008.00175864 (dois apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8751 de 22.01.2008 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira, Metro e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00019448 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 138 de 25.03.2002 (Parte(s): FEEMA e Hotel Serramar), Processo nº 2009.00019855 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 10.01.2005 (Parte(s): Gláucia Maria Evaristo Melo de Araújo e Edilson Spazzafumo); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00091865 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 223 de 28.04.04 (Assunto: Apurar eventual loteamentos irregulares no Município de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00184299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 983-CID de 18.04.08 (Parte(s): Viação Fácil), Processo nº 2009.00045729 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 049 de 12.06.2008 (Parte(s): sociedade M.B. de Souza Comércio e Serviços ME. E Biota Engenharia Ltda.), Processo nº 2009.00045752 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 010 de 18.03.2005 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Quatis), Processo nº 2009.00051089 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9321 de 10.04.2008 (Parte(s): Governo do Estado e Prefeitura do Rio de Janeiro e Polícia Militar), Processo nº 2009.00052060 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 943 de 08.04.08 (Parte(s): José Carlos Porto Neto e Élison Luis Assis Ribeiro), Processo nº 2009.00052066 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9.599 de 21.05.08 (Parte(s): Marlene Gomes de Sá e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00052074 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 760 de 04.07.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Ampla), Processo nº 2009.00052081 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PG nº 244 de 10.03.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), Processo nº 2009.00052091 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 956 de 30.04.08 (Parte(s): Raphaela Maia Julião e outros), Processo nº 2009.00052118 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 327 de 10.07.08 (Parte(s): Câmara Municipal de Teresópolis), Processo nº 2009.00052176 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 093 de 11.08.2008 (Parte(s): Escola Municipal Manoel Bittencourt da Silva Júnior), Processo nº 2009.00052180 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 3299 de 31.01.2007 (Assunto: deslizamento de encosta na Travessa Aymoré, 525, Penha), Processo nº 2009.00052183 (dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3259 de 01.06.06 (Parte(s): Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários Ltda), Processo nº 2009.00052189 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 3299 de 09.02.2006 (Parte(s): Imoval Empreendimentos Imobiliários Ltda.); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2004.00000343 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 868/08 (antigo 1019/04) de 29.06.04 (Parte (s): FEEMA e Loteamentos irregularidades em Nilópolis), Processo nº 2008.00006014 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1312 de 08.03.07 (Parte(s): Município de Belfor Roxo), Processo nº 200800053510 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 30.04.08 (Parte(s): Cláudia Patrícia Batista Pontes), Processo nº 2008.00089890 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 177 de 16.06.2008 (Parte (s): Escola Técnica FAETEC), Processo nº 2008.00102886 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 307 de 19.08.2008 (Parte(s): Assembléia Permanente de Entidades de Defesa do Meio Ambiente), Processo nº 2008.00109333 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 009 de 10.02.2002 (Parte(s): Akel de Andrade Lima e Secretaria do Meio Ambiente), Processo nº 2008.00138945 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 046 de 09.05.08 (Parte(s): Maurício Bittencourt Papelbaum), Processo nº 2008.00184270 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 116 de 27.06.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Fidélis), Processo nº 2008.00185237 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 362 de 10.02.2002 (Parte(s): Petrobrás, Prefeitura de Duque de Caxias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Associação Beneficente Solidariedade), Processo nº 2008.00185256 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8674 de 08.01.2008 (Parte(s): Centro de Estudos, Pesquisas e Ações de Guaratiba - CEPAG), Processo nº 2008.00198744 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2567 de 14.08.2008 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2009.00006050 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 14.01.09 (Parte(s): Cláudio Macedo de Mesquita), Processo nº 2009.00020855 (cinco volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 025 de 10.11.06 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2009.00023856 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 943 de 16.12.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO e RECURSO (Parte(s): Kleber Barcelos Parente e Cedae), Processo nº 2009.00025346 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10653 de 24.10.2008 (Assunto: Suposta irregularidade em financiamento junto ao BID para obra em Vila Croácia), Processo nº 2009.00025895 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 094 de 04.04.07 (Parte(s): Jailto da Silva e “Forró da Lora”), Processo nº 2009.00031006 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA s/nº de 09.12.2008 (Assunto: Apuração de instalação de engenhos publicitários no período de realização dos Jogos Pan-americanos de 2007), Processo nº 2009.00038195 -8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1068 de 14.05.2002 (Parte (s): Marlon Santana Abraão Gomes), Processo nº 2009.00040191 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 961 de 19.05.08 (Parte(s): José Aristides Almeida); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.001.20948.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 18.04.2006 (Parte(s): Sandra Figueiredo Brandão), Processo nº 2007.00042579 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 25.02.08 (Parte(s): Aloísio Gonçalves Pereira), Processo nº 2007.00080060 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7085 de 25.06.2007 (Parte(s): Hudson Aguiar Miranda e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00021015 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 26.02.08 (Parte(s): Marco Nunes de Oliveira e Colégio Estadual de Magé), Processo nº 2008.00067886 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8650 de 22.01.08 (Parte(s): Alex Duarte, Antônio Barbosa e Luis Quintino), Processo nº 2008.00081820 (um anexo e Recurso Processo nº 2009.00080357) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9300 de 07.04.2008 (Parte(s): Eduardo Banks dos Santos Pinheiro e Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro), tendo sido negado provimento ao Recurso interposto, com a consequente homologação da promoção de arquivamento, Processo nº 2008.00097491 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6447 de 28.09.07 (Assunto: Falta de titulação de propriedade dos imóveis e construções irregulares na Cruzada São Sebastião no Leblon), Processo n.º 2009.00010860 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10072 de 01.08.2008 (Parte(s): Tadeu Augusto Araujo de Carvalho e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00010984 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 378/2008 de 10.09.2008 (Parte (s): Nelson Ferraz de Vasconcelos) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, tendo sido homologado a promoção de arquivamento, sob fundamento diverso, nos termos do voto da Relatora. II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00031492 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 706 de 29.03.07 (Parte(s): Felicidade Pereira da Silva), Processo nº 2007.00137104 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2.916 de 31.01.08 (Parte(s): Oswaldo Paes Leira), Processo nº 2007.00137660 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2.951 de 26.12.07 (Parte(s): Sebastião Barbosa Galvão), Processo nº 2007.00142807 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 18.12.07 (Parte(s): Lauriana dos Santos Braga), Processo nº 2007.00155333 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 058 de 23.08.07 (Parte(s): Maria Aurelina Amaral), Processo nº 2008.00011706 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 208 de 13.02.07 (Parte(s): Belmiro de Souza), Processo nº 2008.00041691 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 741 de 09.04.08 (Parte(s): André Borges), Processo nº 2008.00160752 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 230 de 05.11.08 (Parte(s): Elias Rodrigues da Silva), Processo nº 2008.00180349 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 290 de 03.11.08 (Parte(s): Júlia Maria de Oliveira); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00115158 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2079 de 13.11.2007 (Parte(s): Lucia Fonseca Caminha), Processo nº 2007.00122013 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2166 de 16.01.2008 (Parte(s): Alzira de Lemos), Processo nº 2007.00137701 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2934 de 23.01.2007 (Parte(s): Oswaldira Ramos Rossi Ubaldi), Processo nº 2008.00016921 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 21.02.2008 (Parte(s): Lauro Rodrigues Viana), Processo nº 2008.00136586 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 169 de 04.11.2008 (Parte(s): Dina Dias da Silva), Processo nº 2008.00136635 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 166 de 13.11.2008 (Parte(s): Jorgina Soares Mendes), Processo nº 2008.00142203 (um volume e apenso Processo nº 2008.00175767) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 370 e 264 de 07.10.2008 (Parte(s): Olegário Martins Zarandon), Processo nº 2008.00142739 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 208 de 13.11.2008 (Parte(s): Antonio Pereira), Processo nº 2008.00171867 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 322 de 13.11.2008 (Parte(s): José Carlos Belazze Passos), Processo nº 2009.00049632 - Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 048 de 17.10.2007 (Parte(s): Maria Aparecida Barbosa), Processo nº 2009.00049684 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 28.10.2008 (Parte(s): Sebastião Rodrigues Campos). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00019442 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3843 de 05.03.07 (Parte(s): Maurício Alves de Oliveira), Processo nº 2009.00034399 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 082 de 14.09.05 (Parte(s): “Casa Bar”); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00080002 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 31.08.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Antonio Augusto Ferreira Campos), Processo nº 2008.00013036 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1722.02 de 17.10.07 (Parte(s): Bar Ligado em Você), Processo nº 2008.00113426 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 326 de 13.10.2005 (Parte(s): Bar La Spezia), Processo nº 2008.00187093 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 236 de 18.11.2004 (Parte(s): Condomínio Nova Ipanema, Comlurb, The Best Automóveis Ltda, Comando da Aeronáutica, SMTU - Secretaria Municipal de Transportes Urbanos), Processo nº 2009.00023170 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3467 de 20.03.2006 (Parte(s): Boate Guapo Loco); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.00000636 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 352/08 (antigo 1362/05) de 08.12.05 (Parte (s): Bar do Boca), Processo nº 2007.00044019 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1346 de 08.03.07 (Parte(s): Escola de Samba Acadêmicos do Grande Rio), Processo nº 2008.00184267 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 244 de 18.07.05 (Parte(s): Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes e “Usina do Queimado”); Theme e Saint-Gobain Quartzolit Ltda.). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00074758 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 06.06.08 (Parte(s): Juan Diego Jure Batista), Processo nº 2009.00014861 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1252/05 de 01.09.2005 (Parte (s): Alexsandro Vinícius Barbosa Góes), Processo nº 2009.00019611 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 03.04.07 (Parte(s): Tamires da Silva), Processo nº 2009.00019817 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 311 de 30.05.07 (Parte(s): Cíntia de Oliveira da Silva), Processo nº 2009.00036627 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PG nº 080 de 21.08.06 (Parte(s): Cláudio José de Medeiros Filho), Processo nº 2009.00034961 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 030/2005 de 27.12.05 (Parte(s): Juliano Ferreira da Silva); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00019538 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1954 de 30.09.2002 (Parte(s): Paula Roberta Nunes da Silva), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 09/2007, Processo nº 2009.00023128 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 285 de 26.01.2007 (Parte(s): Jamerson da Silva Damásio), Processo nº 2009.00023509 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8445 de 16.02.05 (Parte(s): Tamires Santos de Ouro), Processo nº 2009.00041164 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 668 de 24.10.2007 (Parte(s): Marcos Pereira Ortega), Processo nº 2009.00041167 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 708 de 28.07.2006 (Parte(s): Muciano Bernardo Garcia Junior), Processo nº 2009.00023124 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 755 de 07.04.2005 (Parte(s): Edilaine Martins); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00017817 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8887 de 27.06.2005 (Parte(s): Anderson Luiz Ferreira Raimundo); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00038194 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9996 de 04.12.2006 (Parte (s): Luan Braga Machado), Processo nº 2009.00038196 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8674 de 19.04.2005 (Parte (s): Tiago da Silva Pereira); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00022823 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 009 de 12.05.2008 (Parte(s): Maura Barbosa da Cruz). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00115128 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 148 de 27.04.06 (Parte(s): Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama e Nathigel Imobiliária Ltda); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2004.001.11662.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 206 de 12.07.2004 (Parte(s): Moradores do Recreio dos Bandeirantes e Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00052342 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4075 de 17.03.2008 (Parte(s): João Luiz H. de Oliveira, Secretaria Municipal de Urbanismo e outras), Processo nº 2009.00023175 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3915 de 16.08.2007 (Parte(s): Sueli Boamorte de Oliveira); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00049280 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2260 de 05.11.08 (Parte(s): Maria das Graças Rocha); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00111004 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC s/nº de 30.06.2008 (Parte(s): Fazenda Mafreita, Núcleo de Estudos Ambientais, Parque Estadual da Serra da Tiririca), Processo nº 2009.00025533 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4276 de 08.10.2008 (Assunto: Apurar relato de lançamento de esgoto in natura no Rio Maracanã), Processo nº 2009.00031005 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 1700 de 13.01.2000 (Parte(s): Glaucio Rangel de Luna Freire), Processo nº 2009.00033389 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 126 de 18.03.05 (Parte(s): Serplex Engenharia LTDA e DER-RJ), Processo nº 2009.00035120 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1363 de 08.03.07 (Parte(s): Andréia Almeida Zito dos Santos). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00107742 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1.791 de 19.10.07 (Parte(s): Juraci Silva dos Santos), Processo nº 2008.00007291 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 25.01.08 (Parte(s): Maria José Magalhães Sampaio), não votou o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, por motivo de impedimento, Processo nº 2008.00053771 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 841 de 30.04.08 (Parte(s): Maria Anunciada de Souza), Processo nº 2008.00142738 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 209 de 30.10.08 (Parte(s): Verdiana Amaral Furtado), não votou o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, por motivo de impedimento, Processo nº 2009.00034971 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 098/2008 de 30.09.08 (Parte(s): Carmelita Santana); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.35807.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1006 de 12.06.2006 (Parte(s): Maria Aparecida Pereira Duarte), Processo nº 2008.00137347 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 736 de 08.10.2008 (Parte(s): Augusto Afonso Santos Lourenço), Processo nº 2008.00138538 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 726 de 30.09.2008 (Parte(s): Ilton Hemérito dos Santos e Maria da Glória Prado dos Santos); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00196282 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 071 de 07.04.2008 (Parte(s): Romário Gesteira Fernandes e Amarize Mendonça da Silva), Processo nº 2009.00044846 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 071 de 01.10.08 (Parte(s): Eliane Vasconcelos Vale, Wilsan Peres de Vasconcelos e Assistência Médica Internacional Ltda - AMIL). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00049271 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2189 de 07.07.08 (Parte(s): Light S/A), Processo nº 2009.00051806 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 816 de 06.11.2008 (Parte(s): Ercio de Andrade Braga). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00036590 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PG nº 007 de 31.01.08 (Parte(s): João Nunes Fagundes); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2003.001.01234.00 (um volume e quatro apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1736 de 17.07.2002 (Parte(s): Abrigo Recanto Feliz), Processo nº 2008.001800084 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021 de 18.03.2008 (Parte (s): Elizete Sales da Silva); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2003.001.27168.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 114 de 29.11.2004 (Parte(s): Abrigo de Idosos Nicolino Gulhot), Processo nº 2009.00052149 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 106 de 07.04.2004 (Parte(s): Casa Nossa Senhora de Lourdes). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00086684 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 068 de 01.04.2008 (Parte(s): Sheila de Souza Paranhos), Processo nº 2008.00160798 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293/04 de 13.07.2004 (Parte (s): Gisele Mey das Graças Silva e outros), Processo nº 2009.00012967 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 037 de 21.10.08 (Parte(s): André Luís Quintanilha Martins), Processo nº 2009.00014841 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 025 de 26.06.08 (Parte(s): Roseli Rodrigues Fernandes Arruda Caseira), Processo nº 2009.00019563 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 325 de 07.10.04 (Parte(s): José Santino Ales), Processo nº 2009.00019566 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 23.10.08 (Parte(s): Vânia Conceição Pinto), Processo nº 2009.00019581 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 078 de 04.08.04 (Parte(s): Osmar da Conceição), Processo nº 2009.00019810 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8462 de 25.02.05 (Parte(s): Josué Cirilo da Silva), Processo nº 2009.00032704 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 385 de 12.08.05 (Parte(s): Luciene Pedro Macedo), Processo nº 2009.00032843 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 084 de 15.03.06 (Parte(s): Edgard Antonio Pizone), Processo nº 2009.00032933 (dois volumes) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 084 de 03.03.05 (Parte(s): Maria do Rosário Gomes de Araújo), Processo nº 2009.00036618 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PG nº 045 de 08.09.05 (Parte(s): Lúcia Helena Barbosa de Souza), Processo nº 2009.00036648 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PG nº 062 de 29.06.06 (Parte(s): Nádia Aparecida de Lima Ramos Azevedo); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00004231 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 576 de 01.06.06 (Parte(s): Antero Soares da Costa e Maria Helena de Carvalho), Processo nº 2009.00019535 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 739 de 12.04.2005 (Parte(s): Reginaldo Alves de Oliveira e Valdinéia de Fátima Barbosa), Processo nº 2009.00019565 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 619 de 09.08.2008 (Parte(s): Paulo de Queiroz Silveira), Processo nº 2009.00019578 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 727 de 24.10.2008 (Parte(s): Empresa Visão Futura Eventos), Processo nº 2009.00019796 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1775 de 13.08.2002 (Parte(s): Andréa Godim da Silva e Ulisses Carlos Luiz), Processo nº 2009.00019816 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8054 de 14.06.2004 (Parte(s): Benedita Maria Ferreira de Souza e Sheila do Nascimento), Processo nº 2009.00019825 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 05.092007 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2009.00023117 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 322 de 08.08.2008 (Parte(s): Sonia Regina Peixoto), Processo nº 2009.00023120 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 650 de 08.10.2007 (Parte(s): Michele das Chagas Costa), Processo nº 2009.00023510 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 134 de 12.06.08 (Parte(s): Daniel dos Santos Damasceno). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.32958.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 228 de 04.04.05 (Parte(s): Fernando Machado Furtado e Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ), Processo nº 2009.00033387 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 846 de 04.11.08 (Parte(s): Associação Educacional Veiga de Almeida); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00029918 (um volume e três apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 208/07 de 09.04.2007 (Parte(s): Auto Viação Jabour Ltda); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00166721 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2152 de 05.06.08 (Parte(s): Transportes Flores LTDA), Processo nº 2008.00171264 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PA nº 121 de 14.08.2008 (Parte(s): sociedade empresária Cineshow), Processo nº 2009.00050764 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2152 de 05.06.08 (Parte(s): Transportes Flores LTDA), Processo nº 2009.00050809 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2153 de 05.06.08 (Parte(s): Limousine Carioca LTDA), Processo nº 2009.00051807 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 538 de 08.09.2008 (Parte(s): Casa de Saúde Nossa Senhora), Processo nº 2009.00051858 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 732 de 08.10.2008 (Parte(s): Flávio Bustamante e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A), Processo nº 2009.00051862 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 118 de 20.02.2008 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira e Viação Estrela Azul); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00180964 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 168 de 10.04.2006 (Parte(s): empresas Butano, Nacional Gás, Ultra Gás, Minas Gás, Copa Gás), Processo nº 2009.00019164 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 036 de 20.08.2007 (Parte(s): Eduardo Donato de Oliveira e Empresa Brasil Transporte e Turismo), Processo nº 2009.00023853 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 295 de 31.03.2008 (Parte(s): Auto Viação Jabour), Processo nº 2009.00025115 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 695 de 02.10.2008 (Parte(s): Marília Aguiar Paiva e Coopervision do Brasil LTDA), Processo nº 2009.00025132 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 693 de 02.10.2008 (Parte(s): Marília Aguiar Paiva e Empresa BL Indústria Ótica LTDA), Processo nº 2009.00031897 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 509 de 19.06.2008 (Parte(s): Bechara Bechara Theme e Saint-Gobain Quartzolit Ltda.). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2004.001.48167.00 (dois volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2408 de 10.03.04 (Parte(s): 8ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas e Banco Dracma S/A), Processo nº 2009.00016435 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 084 de 26.01.05 (Parte(s): CITEVAP - Consórcio Intermunicipal de Televisão do Vale do Paraíba), Processo nº 2009.00034403 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 123 de 27.04.06 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Vilmar José Dias de Oliveira); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2003.001.08356.00 (três volumes, dois apensos e onze boletins) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1367 de 28.03.2003 (Parte(s): Procuradoria do Trabalho e Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00159598 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3952 de 23.08.2005 (Parte(s): João Carlos Mariano de Santana Costa), Processo nº 2008.00127720 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 119 de 26.05.2008 (Parte(s): Alyrio Pereira Cardoso); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00045710 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 068 de 08.01.2004 (Parte(s): Peterson Ehrich Vasques Ramos), Processo nº 2009.00048909 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 182 de 21.06.06 (Parte(s): Valdo Roque Barros da Silva e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 12 e 21/2007. XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00034388 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 084 de 27.04.06 (Parte(s): Centro de Fiscalização de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Homeopatia Fonte Viva da Aldeia Ltda), Processo nº 2009.00036527 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 237 de 04.07.05 (Parte(s): Grupamento de Bombeiro Militar de Itaperuna e Cooperativa Agropecuária de Itaperuna Ltda.); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00046883 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2213 de 04.08.08 (Parte(s): Banco do Brasil S/A), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 13 e18, Processo nº 2009.00051856- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 618 de 24.10.2006 (Parte(s): Juracir Pendenga e Brasil Nutrition Comércio de Vitaminas LTDA); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00025114 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 253 de 27.02.2007 (Parte(s): Silvia Regina Pinto Pontes e Empresa Fiat Automóveis S/A), Processo nº 2009.00036449 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1341 de 13.06.06 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - SG e Carrefour Comércio e Indústria Ltda). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00019577 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1972 de 06.09.2002 (Parte(s): ONG Sou Cidadão), Processo nº 2009.00019586 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 728 de 04.08.2008 (Parte(s): Casa da Árvore Associação de Caráter Técnico Científico e Cultural), Processo nº 2009.00019846 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 511 de 18.01.2006 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Ilma Silva Dias), Processo nº 2009.00019856 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 405 de 21.09.2005 (Parte(s): Renina Helena Vaz da Silva), Processo nº 2009.00019865 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 251 de 13.07.2004 (Parte(s): Liliana Oliveira de Santana), Processo nº 2009.00023127 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 507 de 17.07.2007 (Parte(s): Maria dos Anjos Rafael Alves); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2006.001.31250.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 034 de 28.06.2006 (Parte(s): Alexandre de Paula), Processo nº 2009.00049274 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 097 de 03.07.2008 (Parte(s): Clube Petropolitano), Processo nº 2009.00049279 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 189 de 22.10.2008 (Parte(s): Carlos Eduardo Honorato); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.68488.00 (um volume e um apenso) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA's nº 012 de 24.01.2007 e nº 163 de 17.11.2006 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00038198 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9410 de 07.02.2006 (Parte (s): Vilma de Araújo), Processo nº 2009.00038198 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9410 de 07.02.2006 (Parte (s): Vilma de Araújo). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.34991.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1428 de 10.11.05 (Parte(s): José Soares de Lima), Processo nº 2006.00075926 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 28.12.06 (Parte(s): Maria Célia Alexandre), Processo nº 2007.00069652 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 485 de 09.07.07 (Parte(s): Cláudio Rodrigues dos Santos), Processo nº 2007.00138208 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 722 de 07.12.07 (Parte(s): Marcelo da Silva Moreira), Processo nº 2008.00159878 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 164 de 10.11.08 (Parte(s): Elaine de Souza Freitas), Processo nº 2008.00163566 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 171 de 24.11.08 (Parte(s): Vaneska Rosa Teixeira), Processo nº 2009.00019564 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 905 de 09.12.08 (Parte(s): Amanda Machado de Souza), Processo nº 2009.00032764 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 274 de 11.08.06 (Parte(s): Maria de Fátima de Oliveira), Processo nº 2009.00034959 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 038/2007 de 28.06.07 (Parte(s): Roselari Delocco Rodrigues); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.001.47640.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1475/05 de 06.10.2005 (Parte(s): Andréia Halfeld Alonso). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00196394 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 034 de 18.07.08 (Parte(s): Transportes e Comércio Turisguá), Processo nº 2008.00196398 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 038 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Tamandaré), Processo nº 2008.00196399 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 039 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Campostur), Processo nº 2008.00196401 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 041 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Rangel Ltda), Processo nº 2008.00196408 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 048 de 18.07.08 (Parte(s): Transportes e Comércio Turisguá), Processo nº 2008.00196412 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 052 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Tamandaré), Processo nº 2008.00196413 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 053 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Campostur), Processo nº 2008.00196415 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 055 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Rangel Ltda); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00196393 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 033 de 18.07.2008 (Parte(s): Empresa Rogil Transportes); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00063544 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 162 de 27.07.2006 (Parte(s): Wrobel Construtora S/A). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00019869 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 225 de 05.07.04 (Parte(s): Raquel Nogueira Alves); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00015422 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 12.02.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00039535 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 005 de 13.06.2008 (Parte(s): Odenir de Carvalho); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.69235.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 30.03.2007 (Parte (s): Elza Mendonça dos Santos). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00007298 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 702 de 18.07.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI), Processo nº 2009.00031152 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 012 de 28.12.05 (Parte(s): Vivax S.A), Processo nº 2009.00034183 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 073 de 01.11.07 (Parte(s): Maria Inês Pandeló Cerqueira e Telemar); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00048120 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 011 de 06.08.2007 (Parte(s): Dilma da Cunha Vivas), Processo nº 2009.00003354 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 19.12.2008 (Parte(s): Márcia Corrêa Muniz Pereira), Processo nº 2009.00045851 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 16.03.2004 (Parte(s): TELEMAR S/A), Processo nº 2009.00052093 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 889 de 10.12.07 (Parte(s): José Cláudio Araújo), Processo nº 2009.00052185 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 885 de 10.12.2007 (Parte(s): José Cláudio Araújo, Steiner Peixoto Braga e Instituto Ambiental Costa Verde); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00014394 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 1064 de 19.12.06 (Parte(s): BPFMA e José Ricardo da Silva Bemquerer), Processo nº 2008.00159815 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 108 de 04.08.08 (Parte(s): Wagner de Andrade e Marina do Cabo Empreendimentos Imobiliários), Processo nº 2008.00182683 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 087 de 19.06.06 (Parte(s): Sindicato Rural de Campos e Associação Fluminense dos Plantadores de Cana), Processo nº 2009.00024311 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 049 de 28.01.2005 (Parte(s): Banco Banerj/Itaú); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00007045 (um volume e cinco apensos) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 034/06 de 13.09.06 (Parte (s): Eliana Schweikardt), Processo nº 2009.00031421 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 288 de 13.07.2004 (Parte(s): Fernando Daniel Ferreira Santos). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00016960 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 048 de 17.08.07 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e José da Rocha); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00082435 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 25.07.2007 (Parte(s): Délcio da Costa Peçanha); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00057297 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 685 de 19.06.06 (Parte(s): Jander Alves Pereira e outro). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00013015 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 2930 de 22.12.08 (Parte(s): Olair Muniz Barreto) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00034240 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 055 de 24.06.08 (Parte(s): Selma Cândido Araújo), Processo nº 2009.00038249 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 037 de 02.03.06 (Parte(s): Hidro Academia); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00094594 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 127 de 10.07.2008 (Parte(s): Moradores da Rua Cadete Xavier Leal). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2004.001.52054.00 (dois volumes)- 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3061 de 21.12.2004 (Parte(s): Wilson Carlos Mendes), Processo nº 2006.00079629 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1156 de 19.09.2006 (Assunto: Apuração de possível ato de improbidade praticado pelo Prefeito de Queimados), Processo nº 2008.00003624 (três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8275 de 27.11.2007 (Parte(s): Carla Prota Guimarães da Silva, Sueli de Almeida Leite, Simone do N. Dias de Oliveira, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), Processo nº 2008.00192328 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 279 de 06.08.2008 (Parte (s): Lucimere Pinto Fernandes e Câmara Municipal de Niterói); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00052043 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 927 de 28.02.08 (Parte(s): Marpar, Mega Petróleo, Hexagonal, Sea Park e Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.00079639 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 485/2008 (antigo IC nº 1908/06) de 01.11.06 (Parte(s): Marcelo Costa Teixeira), Processo nº 2007.00123671 (um volume e sete apensos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8213 de 07.11.2007 (Parte (s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00134893 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5401 de 29.08.2006 (Parte(s): Zilmar Pacheco e IPERJ), Processo nº 2008.00151187 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1634 de 23.07.08 (Parte(s): Jorge Luiz Campos), Processo nº 2008.00179745 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 251 de 13.09.06 (Parte(s): Hospital Teixeira Brandão), Processo nº 2008.00183986 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9924 de 17.07.08 (Parte(s): Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e Locares Automóveis Ltda), Processo nº 2008.00185286 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5001 de 29.05.2006 (Parte(s): Márcio Vianna de Almeida), Processo nº 2009.00040187 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 962 de 19.05.08 (Parte(s): José Aristides Almeida), Processo nº 2009.00040671 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 032 (antigo 192/2002-SA-CID) de 25.07.02 (Assunto: Inexecução de obras de construção de uma creche no Distrito de Jamapará), Processo nº 2009.00020508 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9627 de 02.06.08 (Parte(s): Kátia da Silva Moreno e Secretaria Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00025864 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 418 (antigo IC 190/05) de 17.12.07 (Parte(s): Câmara Municipal de Barra Mansa). XXI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 22/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.019.31280.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 3339 de 05.09.06 (Assunto: Apuração de ocupação irregular da Praça Nova Orleans e arredores), Processo nº 2009.00023174 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3823 de 13.06.2007 (Parte(s): empresa 700 Veículos Ltda.). XXII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00016390 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 026 de 17.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00024766 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2239 de 08.09.08 (Parte(s): LIGHT Serviços de Eletricidade Ltda e Município de São João de Meriti). XXIII - REDISTRIBUÍDO: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela redistribuição do Processo a seguir, tendo em vista a declaração de impedimento do Conselheiro a seguir, sendo determinado a inclusão do processo na próxima pauta de distribuição: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.11508.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7101 de 28.05.2007 (Parte(s): Juízo da 31ª Vara Criminal da Capital). XXIV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo n.º 2007.00052907 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 061 de 23.02.2002 (Parte(s): Antonio da Costa Moreira), Processo nº 2009.00026453 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 539 de 10.02.09 (Parte(s): José de Azevedo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00031724 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 589 de 16.02.09 (Parte(s): Fernando Borges da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00099036 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 238 de 21.07.2008 (Parte(s): Dorcas Flores de Souza), Processo nº 2008.000153268 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Prot. 203 de 19.09.2008 (Parte(s): Coligação Barra Mansa Em 1º Lugar), Processo nº 2008.00159227 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. Ouvidoria nº 57997 de 24.10.2008 (Parte(s): Ilson da Silva Bala Filho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00000966 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7713 de 15.08.2007 (Parte(s): Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda.), Processo nº 2009.00001055 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 3007 de 23.12.2008 (Assunto: Conflito de atribuição entre órgãos de polícia civil e militar sobre condução de presos em flagrante à Casa de Custódia), Processo nº 2009.00023143 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 403 de 04.04.2007 (Parte(s): Antonio Carlos Saraiva e Lenilda dos Santos), Processo nº 2009.00041170 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 10.02.2006 (Parte(s): Tânia Nogueira Cardoso); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELOS: Processo nº 2004.001.03565.00 (três volumes e cinco anexos)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 096-CID de 10.02.04 (Parte(s): Marcos André Lima Nogueira), Processo nº 2009.00047061 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 956 de 30.04.08 (Parte(s): Raphaela Maia Julião e outros); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00020051 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 019 de 19.01.09 (Parte (s): José Ricardo de Abreu Branco), Processo nº 2009.00030700 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 58111 de 06.02.2009 (Parte(s): Fabiana dos Santos Pontes). XXVI - PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do estágio dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: CECON XXIX: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00006729 - Dra. Carla Araújo de Carvalho Tilley; CECON XXX: Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00047193 - Dr. Anderson Torres Bastos. XXV - NÃO RECEBIMENTO - O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não recebimento da promoção de arquivamento, tendo em vista a existência de erro material, nos termos do voto do Relator: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2005.001.39368.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1088 de 16.08.2005 (Parte(s): Archimedes de Oliveira Bastos). XXVI - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00095800 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2376 de 18.10.04 (Parte(s): ACEGRI - Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio e CEASA - Centrais de Abastecimentos), Processo nº 2009.00035976 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 050/2008 de 19.08.08 (Parte(s): CIEP 322 - Mozart Cunha Guimarães); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00150642 (apenso Processo nº 2008.00012204). Recurso Processo nº 2009.00061821 - Recorrente: Carlo Caiado - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8576 de 25.01.2008 (Parte(s): Carlo Caiado e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), Processo nº 2009.00019576 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 381 de 21.10.2004 (Parte(s): Daiana dos Santos Menezes), Processo nº 2009.00023172 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 271 de 09.12.2004 (Parte(s): Associação de Moradores de Vargem Grande e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00024313 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 035 de 18.05.2004 (Parte(s): CERJ - Cia. de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro). XXVII - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00118625 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2.124 de 07.11.07 (Parte(s): Alfredo Valdetaro da Silva Júnior), Processo nº 2009.00016387 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 081 de 05.09.06 (Parte(s): Sandra Mara Baptista de Oliveira e Lanchonete Sagrada Família), Processo nº 2009.00029837 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 148 de 12.11.07 (Parte(s): Alair Francisco Correa), Processo nº 2009.00034390 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 026 de 24.11.04 (Parte(s): Juízo da 92ª Zona Eleitoral - Araruama e Paulo Melo); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00189426 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1645/08 de 04.12.2008 (Parte(s): Hospital Salgado Filho). XXVIII - NÃO CONHECIDOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamentos dos Processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00009538 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 432 de 13.03.07 (Parte(s): Welton Fernandes Lopes e Secretaria de Meio Ambiente do Município de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00029678 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 001 de 15.01.09 (Parte(s): Greide Maria de Oliveira da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00038625 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 068/09 de 03.02.09 (Assunto: Apreensão de animais silvestres, mantidos em cativeiro ilegal), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00035109 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 066 de 18.02.09 (Parte(s): Milton Gonçalves dos Reis), INDEFERIMENTO DE REPREENTAÇÃO. 4. ASSUNTOS GERAIS. 4.1 - O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel solicitou a Sra. Presidente que fosse incluída na pauta da próxima sessão sua proposta de Enunciado, relativa a Indeferimento de Representação de instauração de inquérito civil; 4.2 - A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque informou que encaminhou ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça minuta de alteração dos arts. 19 e 63 do Conselho Superior, para análise e inclusão em pauta; 4.3 - O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel parabenizou os Conselheiros Anna Maria Di Masi, José Augusto Guimarães e Mônica da Silveira Fernandes pela primeira participação em reunião do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente, em exercício Dra. Mônica da Silveira Fernandes declarou encerrada a sessão às 16 horas, determinando à Conselheira Secretária, o, Drª Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na sessão de 14.05.2009)\r\n\r\nMônica da Silveira Fernandes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nId: 769433"
                    ],
                    "769434": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ - 2009.00059374\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PROSERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviço de apoio operacional de almoxarifado, firmado em 23 de outubro de 2008, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 055/2008, para acréscimo quantitativo correspondente ao percentual de 18,3726% do valor do contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 5.354,46\r\n\r\nDATA: 14.05.2009\r\n\r\nId: 769434"
                    ],
                    "769435": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO aos cargos de Promotor de Justiça abaixo identificados.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Astério Pereira dos Santos, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Patricia Silva Rego (critério de merecimento);\r\n\r\n2) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Márcio Mothé Fernandes, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção do Dr. Mauro Monteiro Vieira (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Renata Machado Cotta, para lotação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, em virtude da remoção da Dra. Patrícia Alexandre Brandão (critério de merecimento);\r\n\r\n4) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Delma Moreira Acioly, para lotação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, em virtude da remoção da Dra. Flávia Monteiro de Castro Brandão (critério de antiguidade);\r\n\r\n5) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Maria Luiza Ribeiro Cabral, para lotação na Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, em virtude da remoção do Dr. Sidney Rosa da Silva Junior (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de junho de 2009.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Movimentação / Eleitoral / Requerimento de Inscrição. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 22ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Irajá, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça José Luiz Acatauassú Bittencourt;\r\n\r\n2) 219ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Rocha Miranda, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Carla Rodrigues Araujo de Castro;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n3) 26ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Friburgo, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Carla Carrubba;\r\n\r\n4) 34ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Flávia Monteiro de Castro Brandão;\r\n\r\n5) 35ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Fidélis, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Patrícia Alexandre Brandão;\r\n\r\n6) 40ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Três Rios, em virtude término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Zilda Januzzi Veloso;\r\n\r\n7) 41ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Vassouras, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Cristiane do Nascimento Ferreira;\r\n\r\n8) 44ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nilópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Barbara Salomão Spier;\r\n\r\n9) 85ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Petrópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Paulo Roberto Valim Gomes;\r\n\r\n10) 95ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, em virtude da recusa justificada do Promotor de Justiça Leonardo Monteiro Vieira;\r\n\r\n11) 111ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Valença, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Adriana Araujo Porto;\r\n\r\n12) 112ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Miracema, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante;\r\n\r\n13) 152ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Belford Roxo, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Luciana Barbosa Delgado;\r\n\r\n14) 198ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Resende, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Adriana Vital de Matos.\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita preliminar do aludido certame será realizada no dia 16 de agosto de 2009. A listagem com a distribuição dos candidatos, o local e a hora de prova serão objeto de oportuna publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 769435"
                    ],
                    "769436": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Técnicos Superiores Processuais lotados no 1º Centro de Apoio Operacional e CONVIDA os demais TSPs da Procuradoria-Geral de Justiça para participarem do Curso “Os Procedimentos para Interposição dos Recursos Constitucionais”, a ser ministrado pela Doutora Nádia de Araújo, Procuradora de Justiça e Assessora de Recursos Constitucionais do MPRJ, no dia 15 de maio de 2009, das 9h30 às 12h, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro, RJ).\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que serão destruídas as provas escritas do XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como previsto no artigo 71, da Deliberação nº 52, de 13 de dezembro de 2006, em sessão pública, no dia 18 de maio de dois mil e nove, às 14 horas, no 9º andar da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370.\r\n\r\nId: 769436"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "769437": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de maio de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\n27/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 769437"
                    ],
                    "769438": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, tendo em vista o disposto na Resolução GPGJ nº 1.486, de 30 de dezembro de 2008, AVISA aos servidores da Instituição que, no período de 15 de maio a 15 de junho de 2009, os servidores interessados em alterar a forma atual do recebimento do benefício-alimentação deverão enviar email para gapb.alimentacao@mp.rj.gov.br manifestando sua adesão a uma das seguintes opções:\r\n\r\nI- integralmente, por meio do sistema refeição-convênio;\r\n\r\nII- integralmente, por meio do sistema alimentação-convênio;\r\n\r\nIII- metade do valor mensal do benefício, por meio de cada um dos sistemas.\r\n\r\nA mensagem deverá ser enviada do endereço eletrônico institucional do servidor.\r\n\r\nRessaltamos que futuras alterações só serão possíveis conforme calendário a ser estabelecido pela DRH e para uma das opções supramencionadas, bem como que deverão se manifestar apenas os servidores que desejam alterar a forma atual de recebimento do benefício.\r\n\r\nId: 769438"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "769215": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 109/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/06/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.696-2/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO (ANTIGA)/EMP. CABISTA DES. URB. TUR. ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por MACIEL BARROS PESSOA, contra decisão proferida na sessão de 13.03.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.333-2/2003 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE CANTAGALO/Recurso de Revisão interposto por JORGE CARLOS DE CARVALHO QUINDELER, contra decisão proferida na sessão de 05.06.2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.455-3/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/SEC. EST. SAÚDE (EXTINTA)/Embargos de Declaração interposto por CARLOS HENRIQUE MINARDI PEREIRA, por intermédio de sua Procuradora Sra. Erika Coutinho de Mattos Souza, OAB/RJ 122.587, opostos a decisão proferida na sessão de 12.08.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.185-2/2008 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Embargos de Declaração interposto por ANTÔNIO PERES ALVES, contra decisão proferida na sessão de 10.02.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.742-5/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, contra decisão proferida na sessão de 23.10.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.253-8/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/AUTARQUIA MUN. ÁGUA ESG. NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por CÉSAR DE ALENCAR BARROSO, contra decisão proferida na sessão de 19.02.2008.\r\n\r\nId: 769215"
                    ],
                    "769216": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 110/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pe lo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/06/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.333-8/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MANGARATIBA/Embargos de Declaração interposto por MARIA DAS GRAÇAS DA ROCHA COSTA.\r\n\r\nId: 769216"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "769283": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.248-1/2007 - Flavio Antonio Tenório Neves, matr. 02/2805/0-2. AUTORIZO a prorrogação da licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 19.06.2009.\r\n\r\nId: 769283"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "769109": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.821-9/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E ACESSÓRIOS PARA CONFECÇÃO DE CRACHÁS\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nFIRMA DESCLASSIFICADA: VENTURA PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 769109"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "769413": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 14 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 752, de 2008, de autoria do Deputado Alair Correa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 650,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ELEIZER MENDES CAVALCANTI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Eliezer Mendes Cavalcanti.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 13 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 751, de 2008, de autoria do Deputado Alair Correa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 645,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA ARLETE ROSA CASTANHO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Professora Arlete Rosa Castanho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 769413"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "769414": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 2262/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 19/2009)\r\n\r\nFIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei n. º 1.396, de 08 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 60.477 (sessenta mil e quatrocentos e setenta e sete) Policiais Militares, consoante o disposto no Anexo a esta Lei.\r\n\r\n§ 1º - O efetivo de praças especiais terá número variável, devendo o limite de matrícula no Curso de Formação de Oficiais (CFO) ser fixado por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, observando as necessidades da Corporação.\r\n\r\n§ 2º - As vagas, em cada posto e graduação, dentro dos Quadros, abertas em decorrência da presente Lei, deverão ser distribuídas e completadas em seis datas de promoções para os oficiais e em quatro datas de promoções para os praças, de forma consecutiva, obedecendo às normas previstas nos respectivos Regulamentos de Promoções da PMERJ.\r\n\r\n§ 3º - O efetivo de Soldados Temporários a vigorar a cada ano será fixado por Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 4º - Quando da distribuição das vagas não resultar divisão exata, as primeiras datas de promoção recepcionarão os números maiores de cargos criados pela lei.(N.R.)”.\r\n\r\nArt. 2º - O Governador do Estado, ou, por delegação expressa, o Secretário de Estado de Segurança Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta Lei, editará ato visando à atualização dos Quadros de Organização das diversas Unidades existentes na estrutura da Polícia Militar, definindo as novas funções, bem como os seus ocupantes por postos e graduações. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam criados no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, as categorias de Nutricionista, Fonoaudiólogo e Assistente Social e no Quadro Complementar a categoria de Pedagogo. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recurso próprio consignado no orçamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a um escalonamento na liberação da mesma, à medida que os efetivos forem preenchidos.\r\n\r\nArt 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 2º da Lei nº 1.396, de 08/12/1988, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n76\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n285\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n735\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n1.046\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n1.435\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n757\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n658\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n1.196\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n2.592\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n4.060\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n10.128\r\n\r\nSOLDADOS PM\r\n\r\n37.509\r\n\r\nI - Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM)\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n68\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n211\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n438\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n410\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n428\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n455\r\n\r\nII - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n\r\n1- Oficiais Médicos\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n06\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n40\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n128\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n260\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n416\r\n\r\n2- Oficiais Dentistas\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n15\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n50\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n90\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n155\r\n\r\n3- Oficiais Farmacêuticos:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n06\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n12\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n20\r\n\r\n4- Oficiais Veterinários:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n08\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n12\r\n\r\n5- Oficiais Psicólogos:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n03\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n15\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n29\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n53\r\n\r\n6- Oficiais Fisioterapeutas:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n07\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n17\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n24\r\n\r\n7- Oficiais Enfermeiros:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n05\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n30\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n65\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n120\r\n\r\n8 - Oficiais Nutricionistas:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n08\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n16\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n24\r\n\r\n9 - Oficiais Fonaudiólogos:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n03\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n05\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n07\r\n\r\n10 - Oficiais Assistentes Sociais:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n10\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n15\r\n\r\nIII - Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM)\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n03\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n04\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n05\r\n\r\nIV - Quadro Complementar (QC)\r\n\r\nOficiais Pedagogos \r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n02\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n05\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n08\r\n\r\nV - Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA)\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n35\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n112\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n143\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n294\r\n\r\nVI - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\n\r\n1 - Oficiais Músicos:\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n03\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n05\r\n\r\n2 - Oficiais de Comunicações:\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n01\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n02\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n03\r\n\r\nVII - Praças Policias Militares Combatentes (QPMP-0)\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n560\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n970\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n2.286\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n3.514\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n9.302\r\n\r\nSOLDADOS PM\r\n\r\n37.509\r\n\r\nVIII - Praças Policias Militares Especialistas \r\n\r\n1 -QPMP- 1 (Manutenção de Armamento):\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n05\r\n\r\n1- QPMP- 2 (Operador de Comunicações):\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n14\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n24\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n01\r\n\r\nQPMP- 3 (Manutenção de Motomecanização):\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n04\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n09\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n06\r\n\r\nQPMP- 4 (Músicos):\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n14\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n60\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n83\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n136\r\n\r\nQPMP- 5 (Manutenção de Comunicações):\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n04\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n06\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n02\r\n\r\nQPMP- 6 (Auxiliar de Saúde):\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n66\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n129\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n194\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n405\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n826\r\n\r\nQPMP- 7 (Corneteiro):\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n11\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n03\r\n\r\nMENSAGEM Nº 19/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação desta nobre Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO Governo do Estado vem se desdobrando para adotar todas as medidas possíveis para garantir a segurança necessária ao cidadão fluminense. \r\n\r\nA proposta, em anexo, tem o objetivo de melhorar ainda mais os níveis de proteção ao cidadão em geral, pois prevê um aumento no efetivo (oficiais e praças), obedecendo a critérios técnico-científicos.\r\n\r\nO acréscimo no efetivo da corporação, de acordo com estes fundamentos, é matéria de urgência e de interesse de toda a população do Estado, visto que a legislação a ser revogada não mais atende às necessidades institucionais, encontrando-se defasada em relação à demanda da segurança pública.\r\n\r\nO presente projeto foi elaborado respeitando o princípio basilar de acesso na hierarquia na Polícia Militar, cujos fundamentos principais são os valores morais e profissionais, os quais devem ser de caráter seletivo, gradual e sucessivo. Sendo assim, as promoções restabelecerão o fluxo regular e equilibrado de carreira para os Policiais Militares.\r\n\r\nDentre as alterações propostas, o estudo aprofundou-se na busca por soluções que repercutissem positivamente na resolução de problemas na corporação, bem como pretendeu atender aos anseios da sociedade fluminense.\r\n\r\nO projeto apresentado além do aumento do efetivo permitirá a regularização das promoções em todos os níveis, o que trará aos integrantes da Instituição uma renovação em seus ânimos e, como consequência, desempenharão de forma mais satisfatória os serviços a serem prestados à população.\r\n\r\nA Aprovação deste projeto será de suma importância para o Estado do Rio de Janeiro para adequar a estrutura e organização da Polícia Militar aos tempos atuais, com manifestos reflexos em melhor desempenho da Corporação no cumprimento de seus deveres profissionais.\r\n\r\nAo tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço às Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2274/2009\r\n\r\nDECLARA A UMBANDA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; e de Cultura.\r\n\r\nEm 14.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Umbanda, religião genuinamente brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Maio de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DECLARA A UMBANDA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAs raízes da Umbanda estão na fusão da cultura da ancestralidade indígena com a da africana, tendo ela sido primeiramente manifestada em uma sessão kardecista a 15 de novembro de 1908, e posteriormente estruturada pelo Caboclo das Sete Encruzilhadas, através do médium Zélio Fernandino de Morais. Cabe ressaltar que a umbanda é uma religião genuinamente brasileira.\r\n\r\nÉ uma manifestação religiosa baseada na caridade, na igualdade entre os seus filhos e no cuidado para com os humildes, visando sempre ao bem e à evolução espiritual. É baseada na manifestação de espíritos de várias linhas - Caboclos, Pretos-velhos, Crianças, Exús e ciganos, como sendo as principais, os quais vêm incorporar nos médiuns para auxiliar seus irmãos encarnados a compreenderem melhor a si mesmos e ao próximo, e a evoluírem através de ações benéficas para com a humanidade. Mantém-se na Umbanda o sincretismo religioso com o catolicismo e seus santos, assim como no antigo Candomblé dos escravos, por uma questão de tradição, pois antigamente fazia-se necessário como uma forma de tornar aceito o culto afro-brasileiro sem que fosse visto como algo estranho e desconhecido, e, portanto, perseguido e combatido. \r\n\r\nNa Umbanda os Orixás são energias, forças da natureza que estão presentes em todos os lugares, influenciando as pessoas e irradiando energias que mantém o equilíbrio natural dos elementos em relação ao universo. Uma interpretação mais objetiva coloca os Orixás como energias emanadas da divindade, como subdivisões da unidade perfeita de Deus e não, como muitos pensam, como espíritos que progrediram muito espiritualmente, não necessitando mais do processo reencarnatório, e que para darem continuidade no seu progresso espiritual possuem como missão organizar e orientar uma rede de espíritos com menos progresso espiritual do que eles, ajudando-os a progredirem espiritualmente. Estes espíritos são, na verdade, os guias espirituais.\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os representantes do Povo Fluminense a aprovarem a presente proposição, por se tratar de justa homenagem a uma religião genuinamente brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2275/2009\r\n\r\nINCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS TÉCNICAS, DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISCIPLINA SOBRE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO DO TRABALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída no currículo das escolas de ensino técnico, da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, disciplina sobre noções básicas de Direito do Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo editará os atos necessários para implementação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Maio de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS TÉCNICAS, DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISCIPLINA SOBRE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO DO TRABALHO.\" \r\n\r\nOs direitos sociais são os resultados da sociabilidade humana. Em cada sociedade existe a necessidade de cooperação e apoio mútuo, ou seja, todos devem auxiliar-se e socorrer-se uns aos outros. Cabe ressaltar que o direito ao trabalho e a informação são direitos sociais. \r\n\r\nO trabalho é uma necessidade natural e eterna da raça humana, sem a qual o homem não pode existir. É realizado pelo homem visando alterar o estado natural dos materiais na natureza e melhorar sua utilidade. O operário pensa, idealiza e produz. Esse trabalho tem por objetivo a produção dos próprios bens e serviços utilitários e necessários à manutenção e perpetuação da espécie humana. A importância do trabalho vai muito além das necessidades do capital, pois envolve também as necessidades humanas individuais, que não apenas produz bens individuais e coletivos, os quais promovem o desenvolvimento pessoal, familiar e de uma nação.\r\n\r\nPor outro lado, noticiou-se no jornal O Globo, no dia 06/05/2009, que o Ministério da Educação propôs mudança no ensino médio. Dentre estas propostas, destaca-se o ensino interdisciplinar e a liberdade para os alunos escolherem 20% (vinte por cento) das disciplinas, criando, assim, uma sintonia entre o currículo do ensino médio e os desafios que os jovens que entram no mercado de trabalho enfrentarão. Estas mudanças propiciarão aos jovens as noções e ensinamentos necessários aos desafios do cotidiano.\r\n\r\nNeste sentido, este Projeto tem suma importância, pois a partir dele os jovens inseridos no mercado de trabalho terão as noções necessária para exercitarem seu status de cidadão, uma vez estará melhor preparado para exigir seus direitos e cumprir seu deveres, o que expõe a relevância desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2276/2009\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 2519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, INCLUINDO EM SEU ROL DE BENEFICIADOS OS DEFICIENTES FÍSICOS, SENSORIAIS E SEUS ACOMPANHANTES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1° da Lei 2519, de 17 de janeiro de 1996, que trata da meia-entrada para estudantes em casas de diversões, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes matriculados regularmente em Instituições de Ensino de 1º, 2º e 3º graus das redes públicas e/ou particular, aos deficientes físicos e seu acompanhante, e aos deficientes sensoriais e seu acompanhante, o pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em locais de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casa de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer no Estado do Rio de Janeiro, na conformidade da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2009\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO acesso à cultura é direito fundamental do homem, garantido em nossa Constituição e no Pacto de Direitos Humanos de São José da Costa Rica, estatuindo logo em seu preâmbulo que, \" só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos\"\r\n\r\nÉ disto que trata este Projeto de Lei, de criar condições que permitam aos deficientes físicos e sensoriais presenciar espetáculos culturais, esportivos e ter diversão sadia em pé de igualdade com os demais cidadãos.\r\n\r\nUm deficiente visual, ou auditivo, para acompanhar um espetáculo, necessita de um \"intérprete\" para aquelas situações de silêncio em cena, avisos, ou qualquer outra que não lhe seja permitido compreender por sua deficiência visual ou auditiva.\r\n\r\nDa mesma forma, um cadeirante ou pessoa com mobilidade reduzida necessita de ajuda e companhia.\r\n\r\nAssim, o deficiente acaba por ter que pagar duas entradas - a sua e de seu acompanhante, tendo um custo dobrado para ter acesso ao mesmo evento que um afortunado cidadão com plenas capacidades físicas. Não é justo. \r\n\r\nVisamos assim equilibrar esta situação, tendo a certeza de que esta Casa de Leis será sensível ao problema e à solução aqui proposta. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2259/2009\r\n\r\nESTENDE AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS COM RENDA FAMILIAR IGUAL OU INFERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS O BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 1º. DA LEI 4510/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º : A Lei 4510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nArt.1-A. O benefício previsto no Art. 1º. estende-se aos universitários, da rede pública ou privada, cuja renda familiar não exceda a 05(cinco) salários mínimos.\r\n\r\n§ 1°. A renda familiar máxima estabelecida no caput deste artigo será considerada em dobro caso haja na família mais de um estudante universitário;\r\n\r\n§ 2º. Cabe ao Executivo estabelecer critérios de verificação da situação de baixa renda do interessado;\r\n\r\nArt. 10-A : O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 dias, o Art. 1-A desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO deslocamento do estudante para a universidade -venha este estudante de seu local de trabalho, ou de sua residência - é componente no custo de sua instrução. Ao Estado cumpre fornecer, diretamente ou sob regime de concessão, o serviço de transporte urbano. Todo serviço de transporte intermunicipal, hoje, está delegado. No entanto, possui o Estado meios de propiciar que este estudante tenha o custo com seu deslocamento reduzido.\r\n\r\nO aluno do ensino superior não significa despesa, mas sim investimento. É uma possibilidade de criarmos uma mão de obra mais qualificada, um indivíduo mais integrado à sociedade, um Estado mais bem formado. Mas diversos obstáculos separam o estudante de baixa renda de sua efetiva possibilidade de concluir seu curso superior.\r\n\r\nO presente projeto tenta reduzir o custo da formação deste aluno, isentando-o da oneração do transporte, como também é uma forma de corrigir a desigualdade e ofertar melhores oportunidades . Assim, o aluno poderá reduzir um dos empecilhos à sua formação. Cabe lembrar que se o ensino fundamental e o médio estão distribuídos por todo o Estado, o ensino superior ainda encontra-se concentrado em Centros urbanos nem sempre próximos do estudante.\r\n\r\nPara fins de fonte de custeio, propomos que a mesma até o momento utilizada para custear a passagem para estudantes dos níveis fundamental e médio seja estendida aos universitários, alterando-se, evidentemente, o valor da arrecadação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 851/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA, INSPETOR DA POLÍCIA CÍVIL.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Srº. João Batista Pereira da Silva, Inspetor de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das sessões, em 13 de Maio 2009.\r\n\r\nDeputados: SULA DO CARMO, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, André do PV, Ademir Melo, Altineu Cortes, André Corrêa, Caetano Amado, Inês Pandeló, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ilmo. Inspetor da Polícia Civil Sr. João Batista Pereira da Silva, deu início a sua Carreira ingressando na Secretaria de Segurança Pública no ano de 1987, atuando com necropsia. \r\n\r\nNo ano de 1988, foi nomeado no cargo de Detetive (Inspetor de Polícia), função em que tanto se destaca até hoje. Depois disso, aplicou-se dentro de outros conhecimentos profissionais para bem servir o seu Estado, com os seguintes cursos: Bacharel em Direito (SUAM), Curso de Formação Profissional em necropsia (AEPST),Curso de formação profissional para detetive (AEPST), Curso de Treinamento administrativo para Chefia S.I.E (AEPST), Curso de Delegacia Legal (AEPST), Curso de Formação profissional de Especialista em Segurança-Área Nuclear (AEPST), fazendo assim valer a segurança, a ordem e o bem estar dessa população.\r\n\r\nPor onde passou esse profissional não apenas cumpriu sua obrigação, como também elevou a sua força inteligente para ser útil a todos que atendia, ele que merece a homenagem, ora proposta, em faces dos relevantes serviços prestados que, com sua atuação frente ao cargo que exerceu e exerce ensejaram o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondecorações:\r\n\r\n§ Diploma de Honra ao Mérito e Medalha no ano de 1990 pelos relevantes serviços prestados à segurança pública deste Estado.\r\n\r\n§ Medalha do Mérito Engenheiro Belford Roxo no ano de 2006 pelos relevantes serviços prestados a população Belforroxense.\r\n\r\nDistintivos:\r\n\r\n§ Distintivo Lealdade e Constância - PMERJ. \r\n\r\n§ Distintivo Bravura em Ação - PMERJ. \r\n\r\nMoções\r\n\r\n§ Moção da Câmara Municipal de Nova Iguaçu ano 1991 (Vereador Mair Rosa).\r\n\r\n§ Moção da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro ano 1991 ( Dep. Cornélio Ribeiro).\r\n\r\nTítulos\r\n\r\n§ Título de Cidadão Belforroxense ano 1993.\r\n\r\n§ Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ano 2006.\r\n\r\nLouvores\r\n\r\n§ Ano 2003- Por ter conseguido junto a comunidade Bayer e outros, fazer reparos e reforma no prédio da 64ª DP - Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n§ Ano 2002 - Por localizar os restos mortais do Jornalista Tim Lopes e seus pertences, publicado no BI nº 205 de 30/10/02.\r\n\r\n§ Ano 2002- Por decretar três prisões temporárias ressaltando o excelente trabalho que foi desenvolvido.\r\n\r\n§ Ano 2001- Pela prisão de um pistoleiro de aluguel através do disque Denúncia em Campos.\r\n\r\n§ Ano 1998- Pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo com o Projeto “ Resgatando a Cidadania”.\r\n\r\n§ Ano 1995- Pela reforma de toda a unidade da 54ª DP, sem qualquer custo para o estado, conseguindo também que a mesma unidade obtivesse um centro de visitação de presos, com as telas (grade) em acrílico no sentido de diminuir as possibilidades de fuga.\r\n\r\n§ Ano 1991- Por ato de bravura ao impedir que o Sr. Manuel Pires Fernandes Martins (nacionalidade portuguesa) fosse seqüestrado, prendendo um dos assaltantes e recuperando o carro da vítima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nSOLICITA A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 2140/2009.\r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a RETIRADA EM DEFINITIVO do Projeto de Lei nº 2140/2009, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPLACAMENTO NA PARTE DIANTEIRA DE MOTOCICLETAS, MOLTONETAS, CICLOMOTORES, TRICICLOS E QUADRICICLOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado MARIO MARQUES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; ADEMIR MELO, 1º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI N 2147/2009, de minha autoria, que “VEDA A UTILIZAÇÃO DE 'CENTRAIS DE FLAGRANTE' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGANDO A LAVRATURA DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE NAS DELEGACIAS ONDE O FATO OCORRER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, João Peixoto, Marcus Vinicius, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Armando José, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Picciani, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3ª VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; ADEMIR MELO, 1º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI Nº 2149/2009, de minha autoria, que “OBRIGA BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A EXIBIR EM SEUS CARDÁPIOS E TABELAS DE PREÇO O NUMERO DO TELEFONE DO ÓRGÃO COMPETENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, João Peixoto, Beatriz Santos, Marcus Vinicius, Ademir Melo, Alessandro Molon, Armando José, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nOFICIO SEA/SE/Nº 285/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1985/09.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício GP nº 393, de 23 de março de 2009, enviando cópia do Ofício nº 042/2009, da Comissão de Constituição e Justiça, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 1985/2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nEm atenção ao solicitado, estamos encaminhando cópia da C.I. SEA/SUPBIO nº 029/09, de 04 de maio de 2009, da Superintendente de Biodiversidade, desta Secretaria, que manifesta parecer favorável ao citado Projeto de Lei e ratifica o parecer técnico do Engenheiro Florestal da superintendência, que propõe modificações pertinentes.\r\n\r\nAo ensejo, renovamos nossos protestos de elevado apreço e consideração.\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCI SEA/SUPBIO Nº 029/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nPara: Marcos Reis - Chefe de Gabinete - SEA\r\n\r\nDe: Alba Simon - Superintendente de Biodiversidade\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 1985/09\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nEm atendimento ao despacho da Assessoria do Gabinete/SEA, em 30.03.09, encaminhando Ofício GP nº 393, da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 1985/209, de autoria do Deputado Marcelo Simão, venho manifestar nosso parecer favorável ao PL, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de madeira legal na construção de conjuntos habitacionais.\r\n\r\nOutrossim ratifico o parecer técnico do Engenheiro Florestal desta Superintendência, que propõe modificações pertinentes ao Projeto de Lei e que deverão ser considerados, sob pena de inviabilizar o referido PL.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALBA SIMON\r\n\r\nSuperintendente de Biodiversidade - SEA\r\n\r\nMatrícula 827678-4\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nA Alba Simon\r\n\r\nSra. Superintendente de Biodiversidade\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nApós análise do PL 1985/2009, cabe salientar que:\r\n\r\nO termo “Madeira Legal” na proposição da lei sugere o entendimento que a madeira de exploração ilegal é utilizada de forma costumeira, reconhecida e legalizada pelo Estado. Assim sugere-se: “Dispõe sobre o uso de madeira e outros produtos de origem florestal na construção civil no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nNos termos do art. 24, inciso VI, da Constituição Federal compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nNo que tange a obrigatoriedade do Documento de Origem Florestal - DOF, principal ferramenta da supervisão, fiscalização e monitoramento do uso de madeira, este já nos termos do art. 2\r\n\r\nº da Portaria/MMA nº 253, de 18 de agosto de 2006, instituiu a obrigatoriedade do uso do DOF para o controle de origem, transporte e armazenamento de produto e subproduto florestal e aprova o Sistema -DOF, para o controle informatizado do Sistema, em todo território nacional.\r\n\r\nTal obrigatoriedade é reforçada pela Instrução Normativa IBAMA nº 112, de 21 de agosto de 2006, constituindo-se licença obrigatória para o controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, contendo as informações sobre a procedência desses produtos e subprodutos, gerado pelo sistema eletrônico denominado Sistema DOF.\r\n\r\nDeve ser considerado que a atividade de uso dos recursos naturais está sujeita ao registro no Cadastro Técnico Federal, na forma exigida na mencionada Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Desta forma, e diante do exposto o prazo previsto para vigência da PL “01 de janeiro de 2010” deveria ser sugerida na data de publicação da lei.\r\n\r\nConsiderando todos os esforços dos governos em combater a exploração ilegal dos recursos florestais e fomentar o manejo florestal sustentável.\r\n\r\nCompreendendo que a Construção Civil é uma das atividades de maior consumo de produtos florestais, e que as obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC no Estado do Rio de Janeiro, que objetiva o aumentar os investimentos públicos em infra-estrutura.\r\n\r\nCabe salientar a distinção de madeira de origem legal e madeira certificada, sendo esta última de caráter voluntário do produtor florestal. Já no artigo 1º sugiro a seguinte alteração: “Art. 1º - Os produtos de origem florestal utilizados em todas as obras públicas e/ou financiadas por instituições do poder público tiverem início após a publicação desta Lei, deverão ser de origem legal, através da apresentação do Documento de Origem Florestal - DOF.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nTELMO BORGES SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nAnalista de Projetos Especiais III\r\n\r\nSuperintendência de Biodiversidade - SUPBIO\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA/RJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\n3640 - SOLICITA ao Exmo Sr. Coronel Gilson Pitta Lopes, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, uma viatura da Polícia Militar, na altura do Pedágio da Via Lagos, no sentido de garantir a segurança dos motoristas que acessam a Região dos Lagos e principalmente nos finais de semana, feriados e férias.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n3625 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Habitação do Rio de Janeiro, Leonardo Carneiro Picciani, a construção de casas populares no Bairro de Vila Kennedy.\r\n\r\n3626 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Obras e Serviços Públicos do Município do Rio de Janeiro, Luiz Antônio Chrispin Guaraná, a construção de uma nova Passarela na Estação de Bangu, Bairro da Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3627 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a melhoria da pavimentação e recuperação total do sistema de escoamento da Av. Brasil, uma das vias principais utilizada pelos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\n9149 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Apóstolo MIGUEL ÂNGELO DA SILVA FERREIRA, pelos relevantes serviços prestados a Igreja Evangélica Cristo Vive, desempenhando a 30 anos o Ministério. \r\n\r\n9150 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao CORAL CRISTO VIVE, pelos relevantes serviços prestados a Igreja Evangélica Cristo Vive, este ano completa 13 anos de efetiva atuação, sempre sobre a regência do Maestro Pastor Edson Luiz Thomas de Aquino.\r\n\r\n9151 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Sr. VÍTOR COSTA, Diretor Geral do Turismo de Lisboa - Portugal, pelos relevantes serviços prestados ao turismo internacional, através da campanha “Lisboa Convida”, que visa incrementar o turismo de brasileiros à capital portuguesa.\r\n\r\nDEPUTADO RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n8880 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Aspirante a Oficial PM FRANCISCO KREISCHER, RG 82.490, pelos relevantes serviços prestados à população petropolitana, em especial por sua atuação no 26º Batalhão de Polícia Militar. \r\n\r\n8881 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente Coronel CLÁUDIO SÉRGIO BATISTA, RG 10.842, Coordenador Regional de Emergência Médica da Região Serrana, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8882 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente Coronel Bombeiro-Militar RAFAEL JOSÉ SIMÃO, RG 16.935, pelos relevantes serviços prestados à população de Petrópolis, diante do excelente trabalho realizado como Coordenador da Defesa Civil.\r\n\r\n8883 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Capitão Bombeiro JOSÉ LUIZ RAMALHO, RG 4.201, pelos relevantes serviços prestados à população de Petrópolis, diante do excelente trabalho realizado no Corpo de Bombeiros, no Município de Petrópolis. \r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n8926 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Trajano de Morais, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador GILSON NEY CAMPOS RIBEIRO, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (25 de abril). \r\n\r\n8927 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Trajano de Morais, na pessoa do Sr. Prefeito CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (25 de abril). \r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n9279 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Chefe da Divisão de Engenharia do Hospital Geral de Bonsucesso, Sr. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado.\r\n\r\n*8034 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Sr. ALEXANDER ANTONIO DA SILVA, matrícula 23.868.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 19 de maio de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: IBP - Avenida Almirante Barroso, 52 - 21º andar - Sala 08 \r\n\r\nAssunto: Definição dos temas e palestrantes do Congresso Estadual de Inovação e Tecnologia. Com a participação de representantes da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia e da Faperj.\r\n\r\n3ª Reunião Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nDia: 20 de maio de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Apresentação das ações que estão sendo empreendias pelo Sebrae, PUC-Rio, Fetranspor e Firjan na área de Educação e capacitação para atuação no mercado de trabalho, seguida de debate.\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Agronegócio \r\n\r\nDia: 21 de maio de 2009\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Dar prosseguimento aos debates ocorridos na última reunião.\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 28 de maio de 2009\r\n\r\nHora: 10h30\r\n\r\nLocal: SEBRAE - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar \r\n\r\nAssunto: Definição das sugestões e prioridades que serão apontadas pelos integrantes da Câmara no Caderno de Turismo.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nDia: 2 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Amcham - Praça Pio X, 15 - 6° andar - Auditório A\r\n\r\nAssunto: Debate sobre o evento que está sendo organizado pela Câmara Americana de Comércio. Atualização acerca do Movimento Rio Internacional.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Bens e Serviços \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 1 - Sala do Meio - 10° andar\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento sobre o debate da Nota Fiscal Eletrônica. Diretrizes para a confecção da cartilha.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Clube de Engenharia apresentará as conclusões do evento \"Soluções para a implantação em escala comercial das energias solar e eólica”, realizado em abril.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 4 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Adesg - Av. Presidente Vargas, 509 - 15° andar - Sala 1\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento do debate sobre o Código Ambiental.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 769414"
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                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/Nº 117\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, no exercício da competência privativa que me é outorgada pelo art. 145, inciso XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim como pela Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, em seu art. 36, § 1º, complementada pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, as Contas de Gestão do Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, elaboradas pela Contadoria-Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, em observância às normas legais que regem a matéria, em especial a Lei Federal nº 4.320, de 18 de março de 1964 e a Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG Nº 118\r\n\r\nRio de Janeiro 01 de abril de 2009.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o e, na forma que dispõe a Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, art. 36, § 1º, aprovada pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, permito-me encaminhar à elevada consideração dessa Corte, a Prestação de Contas do Exercício Financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2008, elaborada pela Contadoria-Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir das normas legais que regem a matéria, em especial a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernado do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nConselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCI/GAB/CGE Nº 044\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nTenho a satisfação em encaminhar a V.Exa., cumprimentando determinações legais, a Prestação de Contas do Exercício Financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2008, elaborada por esta Contadoria-Geral do Estado, nos termos do inciso XI, do art. 2º, do Decreto Lei nº 10, de 15 de março de 1975, mantido pelo art. 292, da Lei 287, de 14 de fevereiro de 1979.\r\n\r\nNos relatórios e peças que integram a presente Prestação de Contas, foram observados os dispositivos contidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assim como a Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado, suas regulamentações e alterações complementares.\r\n\r\nRessalto que os trabalhos foram acompanhados pela Auditoria-Geral do Estado, cujo relatório é parte integrante dos volumes ora apresentados, e atende aos preceitos do § 2º, do art. 36, da Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, alterado pela Deliberação nº 197, de 23 de novembro de 1996.\r\n\r\nA presente Prestação está em condições de ser enviada à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme o determinado pelo inciso XIII, do art. 145, da Constituição Estadual e para os fins previstos na Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, em seu art. 36, § 1\r\n\r\nº e art. 53, inciso II.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nContador Geral do Estado\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB/Nº 195\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nApresento a Vossa Excelência, cumprindo determinações legais, a Prestação de Contas do Exercício Financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2008, elaborada pela Contadoria-Geral do Estado desta Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do inciso XI, do art. 2º, do Decreto Lei nº 10, de 15 de março de 1975, mantido pelo art. 292, da Lei 287, de 14 de fevereiro de 1979.\r\n\r\nNos relatórios e peças que integram a presente Prestação de Contas, foram observados os dispositivos contidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração dos orçamentos e balanços da União dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assim como a Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e suas regulamentações e alterações complementares.\r\n\r\nA análise global da gestão está consubstanciada nos relatórios da Contadoria-Geral do Estado e Auditoria-Geral do Estado, nos preceitos do § 2º, do art. 36, da Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Deliberação nº 197, de 23 de novembro de 1996.\r\n\r\nFinalmente, acrescento que a presente Prestação está em condições de ser enviada à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme o determinado pelo inciso XIII, do art. 145, da Constituição Estadual e para os fins previsto na Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, em seu art. 36, § 1º e art. 53, inciso II.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a V.Exa. meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nGOVERNO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPeríodo 01/01 a 31/12/2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nPeríodo 01/01 a 31/12/2008\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nSuperintendente de Análise e Relatórios Gerenciais\r\n\r\nLUIS ALFREDO RIBEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Tecnologia da Informação Contábil\r\n\r\nROSÂNGELA DIAS MARINHO\r\n\r\nSuperintendente de Normas Técnicas\r\n\r\n1 APRESENTAÇÃO\r\n\r\nEstamos encerrando mais um exercício financeiro e, em obediência à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, e, ainda, ao determinado pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu Artigo 145, inciso XIII, que estabelece a competência “privativamente ao Governador do Estado” e o prazo para a entrega à Assembléia Legislativa “dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior”, nós, da Contadoria-Geral do Estado, cumprindo nossa atribuição de elaborar esta prestação de contas, conforme o disposto no inciso XI, artigo 2º, do Decreto Lei nº 10, de 15/03/1975, mantido pelo Art. 292, da Lei nº 287, de 14/02/1979, apresentamos as Contas de Gestão do Excelentíssimo Senhor Governador com informações e conteúdo que atendem à Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF e à Lei Estadual nº 287/79. Com vistas a atender à LRF, tivemos como objetivo tornar transparente e de fácil acesso, para todos os cidadãos, a Gestão Fiscal do Governo do Estado, através da simplificação dos seus textos, tabelas e gráficos, assim como a publicação detalhada de todos os demonstrativos e sua divulgação, por meio eletrônico, atendendo ao preceito da ampla publicidade.\r\n\r\nMesmo com a certeza de termos evidenciado, claramente, os índices e metas a serem alcançados, gostaríamos de ressaltar que, neste seu segundo ano de gestão, o Governo do Estado atingiu todos os índices constitucionais nas áreas de Saúde e Educação, como também no Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM e Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. No que tange às metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, apenas a do resultado nominal não foi atingida.\r\n\r\nOs limites da LRF relativos às Operações de Crédito, Garantias de Valores, Dívida e Despesa com Pessoal também foram obedecidos. Do ponto de vista orçamentário, registrou-se um superávit de R$ 2.282 bilhões já considerando as exclusões das receitas e despesas intraorçamentária e as empresas não dependentes.\r\n\r\nAcrescentamos, ainda, que no exercício de 2007 o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF foi aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e as metas definidas para o ano de 2008 foram plenamente alcançadas.\r\n\r\nFinalmente, encaminhamos estas contas em obediência à legislação já citada, elaboradas dentro de todas as normas legais e dentro do prazo previsto, para que sejam “submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas” (§ 1º, Art.81, Lei nº 4.320), e disponibilizadas a todos aqueles que de alguma forma procurem informações sobre a situação orçamentária, financeira, patrimonial e econômica do Estado do Rio de Janeiro. Temos convicção de que retratamos fielmente o exercício financeiro findo, o qual marcou o segundo ano do Excelentíssimo Senhor Sérgio Cabral à frente do governo deste Estado. Ao concluirmos, e por fim encaminharmos a presente Prestação, nós o fazemos com o orgulho e firmeza do trabalho realizado sem economia de esforços. E, nossa recompensa reside na constatação de termos atingido, e até superado, as principais metas as quais nos propusemos.\r\n\r\nEsta Prestação de Contas é composta de volumes conforme a seguir:\r\n\r\nVOLUME 01 Relatório Gerencial\r\n\r\nVOLUME 02 Balanços e Demais Relatórios Gerenciais\r\n\r\nVOLUME 03 Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nVOLUME 04 Execuções Orçamentárias de Despesa por Poder\r\n\r\nVOLUME 05 Execuções Orçamentárias e Outros Demonstrativos por Tipo de Administração\r\n\r\nVOLUME 06 Demonstrativos de Créditos Adicionais e Demonstrativos das Alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD\r\n\r\nVOLUME 07 Outros Ofícios dos Órgãos e Entidades Encaminhados à CGE em Atendimento ao Art. 11, do Decreto Nº 41.559, de 24/11/2008\r\n\r\nVOLUME 08 Relatório sobre o Passivo Ambiental\r\n\r\nVOLUME 09 Determinação TCE\r\n\r\nVOLUME 10 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Relatório e Parecer do Conselho Estadual\r\n\r\nVOLUME 10.1 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB\r\n\r\nVOLUME 11 Relatório das Ações Finalísticas Realizadas em 2008\r\n\r\nVOLUME 12 Demonstrativo das Conciliações Bancárias\r\n\r\nVOLUME 13 Boletim de Transparência Fiscal - 6º Bimestre 2007/2008\r\n\r\n1.1 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nA estrutura organizacional do Governo é composta pelos Órgãos do Poder Executivo, e no exercício de 2008 se apresentou conforme a seguir:\r\n\r\nQUADRO 01 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 60\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 60 ENTIDADES VINCULADAS \r\n\r\n21 ÓRGÃOS \r\n\r\n16 AUTARQUIAS \r\n\r\n21 FUNDAÇÕES \r\n\r\n05 EMPRESAS \r\n\r\n18 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA \r\n\r\nCasa Civil - CC \r\n\r\nDETRAN/AGETRANSP/ AGENERSA / LOTERJ PRODERJ \r\n\r\n-\r\n\r\nIO \r\n\r\n-\r\n\r\nAssessoria das Empresas em Liquidação - AEL \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSERVE \r\n\r\nBERJ / BD-RIO / METRO / \r\n\r\nCTC/ DIVERJ FLUMITRENS / CELF\r\n\r\nGoverno - SEGOV \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPlanejamento e Gestão - SEPLAG \r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA * \r\n\r\nCIDE / FESP \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFazenda - SEFAZ \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDesenvolv. Econ., Energia, Indústria e Serv. - SEDEIS \r\n\r\nJUCERJA / DRM / IPEM \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCODIN / AGFRJ \r\n\r\nObras - SEOBRAS \r\n\r\nIEEA \r\n\r\nDER \r\n\r\nEMOP \r\n\r\nCEDAE \r\n\r\nSegurança - SESEG \r\n\r\nRIOSEGURANÇA \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAdministração Penitenciária - SEAP \r\n\r\n-\r\n\r\nFSC \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSaúde e Defesa Civil - SESDEC \r\n\r\nIASERJ \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nIVB \r\n\r\nEducação - SEEDUC \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCiência e Tecnologia - SECT \r\n\r\n-\r\n\r\nUENF/CECIERJ/ FENORTE / UERJ / \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFAETEC / FAPERJ\r\n\r\nHabitação - SEH \r\n\r\nITERJ \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCEHAB \r\n\r\nTransportes - SETRANS \r\n\r\nDETRO \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRIOTRILHOS / CENTRAL / CODERTE \r\n\r\nAmbiente - SEA \r\n\r\nFEEMA / SERLA / IEF \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAgricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA \r\n\r\n-\r\n\r\nFIPERJ \r\n\r\nEMATER / PESAGRO \r\n\r\nCASERJ / CEASA \r\n\r\nTrabalho e Renda - SETRAB \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCultura - SEC \r\n\r\n-\r\n\r\nFTM / FUNARJ / FMS / FCFB \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistência Soc. e Direitos Humanos -SEASDH \r\n\r\n-\r\n\r\nFLXIII / FIA \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTurismo, Esporte e Lazer - SETE \r\n\r\nSUDERJ \r\n\r\nFUGAP \r\n\r\n-\r\n\r\nTURISRIO \r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado - PGE \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado - DPGE \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.2 ENTIDADES EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nConforme informações da Assessoria de Empresas em Liquidação do Gabinete Civil, encontram-se, em processo de liquidação, as seguintes unidades:\r\n\r\nQUADRO 02 - ENTIDADES EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nLIQUIDANTE\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nSERVE - Empresa Estadual de Viação \r\n\r\n- José Luis de Paiva Durão \r\n\r\n01/01/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nCTC - Cia. de Transportes Coletivos \r\n\r\n- Clovis Gelbcke de Mattos \r\n\r\n01/01/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nDIVERJ-Distrib. de Títulos e Val. Mobiliários do E.R.J. \r\n\r\n- Valkir Garcia Gama \r\n\r\n01/01/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nBD-RIO - Banco de Desenvolvimento do E.R.J. \r\n\r\n-Ricardo Micheloni da Silva \r\n\r\n01/01/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nCELF - Centrais Elétricas Fluminense S/A \r\n\r\n-Marcelo de Queiroz Pimentel \r\n\r\n01/01/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nBERJ - Banco do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- Paulo de Tarso C. C. de Oliveira \r\n\r\n01/01/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nFLUMITRENS - Cia. Fluminense de Trens Urbanos \r\n\r\n- Antônio Marques Ribeiro Filho \r\n\r\n01/01/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nMETRÔ - Cia. do Metropolitano do RJ \r\n\r\n- Carlos de Araújo Resende \r\n\r\n01/01/2008 a 31/12/2008\r\n\r\n1.3 PUBLICAÇÕES DA CONTADORIA-GERAL\r\n\r\nEm cumprimento aos preceitos da legislação financeira, esta Contadoria-Geral do Estado - CGE dá publicidade aos seus atos através do Diário Oficial do Estado e da Internet, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, onde disponibiliza, periodicamente, as Execuções Orçamentárias de Receita e Despesa e demais Demonstrativos e Relatórios pertinentes. E ainda no exercício de sua competência, elencada no Regimento Interno da SEFAZ, expede atos normativos visando procedimentos para adequados registros contábeis dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n1.3.1 Execuções Orçamentárias\r\n\r\nA Contadoria-Geral do Estado publica mensalmente, com base no parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual e no artigo 52, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, as Execuções Orçamentárias da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta; as Execuções Orçamentárias relativas aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e o Demonstrativo das Receitas e Despesas do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pelo Decreto Estadual nº 32.646, de 08 de janeiro de 2003.\r\n\r\nA seguir, relacionamos o calendário das referidas publicações realizadas em 2008.\r\n\r\nQuebra QUADRO 03 - CALENDÁRIO DAS PUBLICAÇÕES\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nEXEC. ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFUNDEB\r\n\r\nFECP\r\n\r\nJaneiro \r\n\r\n29/02/2008\r\n\r\n29/02/2008\r\n\r\n29/02/2008\r\n\r\nFevereiro \r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\nMarço \r\n\r\n05/05/2008\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n05/05/2008\r\n\r\nAbril \r\n\r\n20/05/2008\r\n\r\n20/05/2008\r\n\r\n20/05/2008\r\n\r\nMaio \r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\nJunho \r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\nJulho \r\n\r\n22/08/2008\r\n\r\nRepublicação 26/08/2008\r\n\r\n22/08/2008\r\n\r\nAgosto \r\n\r\n25/09/2008\r\n\r\n25/09/2008\r\n\r\n25/09/2008\r\n\r\nSetembro \r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nOutubro \r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\nNovembro \r\n\r\n23/12/2008\r\n\r\n23/12/2008\r\n\r\n23/12/2008\r\n\r\nDezembro \r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\n1.3.2 Atos Normativos da CGE\r\n\r\nEm destaque os atos normativos expedidos pela Contadoria-Geral do Estado no Exercício de 2008:\r\n\r\nQUADRO 04 - PORTARIAS\r\n\r\nNº\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n129\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\nDisciplina procedimentos de contabilização para apropriação das despesas de exercícios anteriores e da outras providências. \r\n\r\n130\r\n\r\n30/01/2008\r\n\r\nAprova as inscrições em restos a pagar do exercício financeiro de 2007.\r\n\r\n131\r\n\r\n07/03/2008\r\n\r\nDisciplina os procedimentos de utilização da fonte detalhada na execução orçamentária de convênios e operações de crédito.\r\n\r\n132\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\nImplanta no SIAFEM a programação de desembolso contábil e dá outras providências. \r\n\r\nQUADRO 05 - CIRCULARES\r\n\r\nÿ\r\n\r\nNº \r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO \r\n\r\nASSUNTO \r\n\r\n001 \r\n\r\n06/05/2008 \r\n\r\nConciliação Bancária Mensal \r\n\r\n002 \r\n\r\n11/06/2008 \r\n\r\nProgramação de desembolso / cota financeira \r\n\r\n003 \r\n\r\n27/06/2008 \r\n\r\nTreinamento SIG Internet \r\n\r\n004 \r\n\r\n16/07/2008 \r\n\r\nInconsistência nos módulos de convênio \r\n\r\n005 \r\n\r\n17/07/2008 \r\n\r\nRegularização de consignações e depósito de diversas origens \r\n\r\n006 \r\n\r\n15/08/2008 \r\n\r\nCumprimento da Portaria Conjunta AGE/CGE nº 001, de 28 de abril de 2008 \r\n\r\n007 \r\n\r\n08/09/2008 \r\n\r\nRegularização das Inconsistências Contábeis - Portaria CGE nº 109 - de 26 de julho de 2005 \r\n\r\n008 \r\n\r\n14/11/2008 \r\n\r\nDecreto de Encerramento do Exercício \r\n\r\n009 \r\n\r\n19/11/2008 \r\n\r\nInconsistências no Módulo de Convênios \r\n\r\n010 \r\n\r\n19/11/2008 \r\n\r\nInconsistências no Módulo de Contratos \r\n\r\n011 \r\n\r\n19/11/2008 \r\n\r\nRegularização das Inconsistências Contábeis - Portaria CGE nº 109 de 26 de julho de 2005 \r\n\r\n012 \r\n\r\n19/11/2008 \r\n\r\nAtualização das Conciliações Bancárias - Portaria CGE nº 127 de 05 de novembro de 2007 \r\n\r\n013 \r\n\r\n25/11/2008 \r\n\r\nDecreto de Encerramento do Exercício \r\n\r\n014 \r\n\r\n17/12/2008 \r\n\r\nCumprimento da Portaria AGE/CGE nº 001 de 28/04/2008 \r\n\r\n2 PANORAMA ECONÔMICO\r\n\r\n2.1 ECONOMIA BRASILEIRA\r\n\r\nOs efeitos da crise financeira internacional afetaram o até então promissor desempenho da economia brasileira em 2008. O Produto Interno Bruto (PIB) sofreu redução de 3,6% no último trimestre do ano, se comparado ao período imediatamente anterior. No acumulado do ano, o indicador acumulou crescimento 5,1% (contra 5,7% em 2007, segundo revisão do IBGE). Em valores absolutos, o PIB atingiu R$ 2,9 trilhões.\r\n\r\nDentre os componentes que impulsionaram a demanda interna, o maior destaque foi o crescimento de 5,5% da Despesa de Consumo da Administração Púbica. A taxa de investimento de 2008 chegou a 19% e foi a mais alta da série histórica iniciada em 2000, impulsionada pela Formação Bruta de Capital Fixo cujo incremento positivo de 3,8% é fruto da continuidade do aumento da importação de máquinas e equipamentos, apesar da desaceleração na sua taxa de crescimento.\r\n\r\nJá a taxa de poupança alcançou 16,9% do PIB, inferior às taxas apresentadas nos quatro anos anteriores, uma vez que a Despesa de Consumo Final aumentou, em valores correntes, 11,5%. O gráfico e a tabela abaixo resumem os principais indicadores econômicos recentes:\r\n\r\nCom relação aos esforços fiscais do governo federal em 2008, os dados indicaram um pequeno incremento positivo (+ 2,26%) no superávit primário do período.\r\n\r\nEmbora tenha ocorrido desvalorização de 31,63% na moeda nacional, tal evento não produziu efeitos positivos no saldo comercial brasileiro, muito por conta da redução da demanda mundial por nossos produtos, bem como da natural defasagem temporal que ocorre por conta dos contratos de exportação.\r\n\r\nNo que diz respeito à elevação dos preços, o IGP-DI sofreu desaceleração nos dois últimos trimestres de 2008, indicando, ainda que de forma insipiente, os primeiros efeitos da crise financeira internacional sobre a economia brasileira.\r\n\r\nTABELA 001 - PRINCIPAIS INDICADORES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2005/2008\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nSuperávit Primário - Gov. Federal (% PIB) \r\n\r\n4,83\r\n\r\n4,32\r\n\r\n3,98\r\n\r\n4,07\r\n\r\nDLSP (% PIB)* \r\n\r\n46,5\r\n\r\n44,7\r\n\r\n42,8\r\n\r\n35,8\r\n\r\nSELIC* \r\n\r\n19,05\r\n\r\n15,08\r\n\r\n11,25\r\n\r\n13,75\r\n\r\nIPCA \r\n\r\n5,7\r\n\r\n3,1\r\n\r\n4,46\r\n\r\n4,93\r\n\r\nSaldo Comercial (US$ Bilhões) \r\n\r\n44,7\r\n\r\n46,07\r\n\r\n40,03\r\n\r\n24,74\r\n\r\nCâmbio Nominal (R$ /US$ )* \r\n\r\n2,34\r\n\r\n2,14\r\n\r\n1,77\r\n\r\n2,33\r\n\r\nIGP-DI* \r\n\r\n1,23\r\n\r\n3,8\r\n\r\n7,9\r\n\r\n9,11\r\n\r\n*Final de período.\r\n\r\nFonte: IPEA Data (superávit primário, DLSP, variação PIB, saldo comercial, câmbio\r\n\r\nnominal, IGP-DI); e Banco Central do Brasil (SELIC e IPCA).\r\n\r\nPara 2009, as perspectivas de crescimento da economia nacional apresentam-se pouco favoráveis. Segundo as projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), o PIB brasileiro deve se elevar em apenas 1,8%. A perspectiva do muitos analistas nacionais é ainda mais sombria. Muitos preveem “crescimento zero”, expectativa considerada plausível inclusive pela Presidência da República.\r\n\r\nA escassez de crédito e as incertezas quanto à demanda mundial tendem a produzir efeitos negativos nas expectativas dos agentes econômicos. Já no terceiro trimestre de 2008, o setor privado passou a adiar e/ou cancelar novos projetos de investimentos.\r\n\r\nO gráfico a seguir mostra a evolução da taxa de investimento no Brasil a partir de 2000 até o quarto trimestre de 2008, indicando provável comprometimento do crescimento econômico para 2009.\r\n\r\n2.2 ECONOMIA FLUMINENSE\r\n\r\nA crise financeira internacional afetou significativamente o desempenho da economia fluminense em 2008. No setor industrial, o resultado geral elevou-se em míseros 1,5%, o menor desempenho dos últimos quatro anos.\r\n\r\nA indústria extrativa, cujo crescimento atingiu 5,3%, foi responsável pelo resultado positivo anual. A indústria da transformação, em contrapartida, obteve elevação positiva de 0,59%, resultado da retração ocorrida em sete dos doze segmentos pesquisados.\r\n\r\nTABELA 002 - PRODUÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2005/2008\r\n\r\nATIVIDADES INDUSTRIAIS\r\n\r\nVARIAÇÃO (%)\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nIndústria Extrativa \r\n\r\n14,99\r\n\r\n5,03\r\n\r\n-2,39\r\n\r\n5,3\r\n\r\nIndústria de Transformação \r\n\r\n-0,61\r\n\r\n1,18\r\n\r\n3,21\r\n\r\n0,59\r\n\r\nVeículos automotores \r\n\r\n14,95\r\n\r\n-4,13\r\n\r\n23,78\r\n\r\n15,8\r\n\r\nEdição, impressão e reprodução de gravações \r\n\r\n-5,33\r\n\r\n10,17\r\n\r\n5,12\r\n\r\n5,81\r\n\r\nMinerais não metálicos \r\n\r\n20,11\r\n\r\n-0,25\r\n\r\n4,11\r\n\r\n4,74\r\n\r\nOutros produtos químicos \r\n\r\n-1,98\r\n\r\n1,99\r\n\r\n8,99\r\n\r\n4,44\r\n\r\nBorracha e plástico \r\n\r\n-25,78\r\n\r\n-2,05\r\n\r\n13,91\r\n\r\n1,03\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\n10,41\r\n\r\n11,04\r\n\r\n-6,6\r\n\r\n-0,16\r\n\r\nRefino de petróleo e álcool \r\n\r\n-2,07\r\n\r\n-2,45\r\n\r\n-3,21\r\n\r\n-0,41\r\n\r\nTêxtil \r\n\r\n15,94\r\n\r\n-7,44\r\n\r\n-10,39\r\n\r\n-1,43\r\n\r\nBebidas \r\n\r\n2,03\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,15\r\n\r\n-3,45\r\n\r\nMetalurgia básica \r\n\r\n-7,18\r\n\r\n-4,62\r\n\r\n12,69\r\n\r\n-5,29\r\n\r\nPerf., sabões/detergentes e prod. Limpeza \r\n\r\n-13,86\r\n\r\n-7,72\r\n\r\n10,71\r\n\r\n-8,2\r\n\r\nFarmacêutica \r\n\r\n-3,8\r\n\r\n5,1\r\n\r\n-15,18\r\n\r\n-9,05\r\n\r\nIndústria Geral\r\n\r\n2,03\r\n\r\n1,91\r\n\r\n2,11\r\n\r\n1,48\r\n\r\nOs dados do IBGE indicam que as indústrias de Outros produtos químicos, Borracha e plástico e Veículos automotores espelharam o resultado estadual da Indústria da Transformação, com diminuição do nível de atividade de outubro a dezembro, mesmo fechando o ano positivamente. O setor automotivo, especificamente, obteve a maior taxa de crescimento anual (15,8%), reflexo da abertura de terceiro turno de trabalho nas fábricas de automóveis e caminhões da região Sul do Estado. A recessão mundial, que atingiu o setor no último trimestre, via escassez de crédito para o consumidor final e acesso a mercados externos, gerou paralisações temporárias da produção nestas indústrias, culminando com forte taxa de demissões em contraponto às contratações no mesmo período de 2007.\r\n\r\nCom expansões no 4º trimestre superiores às verificadas até setembro, as indústrias gráfica e de minerais não metálicos aproveitaram as oportunidades advindas de momentos de crise. O setor de construção civil, demandante construídos neste ano.\r\n\r\nCabe ainda evidenciar que a indústria de metalurgia sofreu forte desaceleração nos últimos três meses do ano (-25,5%). O setor, fornecedor de subprodutos para vários segmentos industriais, reverteu seu desempenho até então de 2,1% positivos, encerrando 2008 com uma produção 5,3% menor que a do ano anterior. Por último, deve-se ressaltar que o segmento farmacêutico foi aquele que denotou a maior retração anual do Estado do Rio de Janeiro (-9,0%).\r\n\r\nA síntese dos resultados (tabela acima) permite aferir que o ano de 2008 foi o melhor para a indústria extrativa e o pior da indústria da transformação desde 2005.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que, mesmo tendo a economia fluminense enfrentado os percalços causados pela crise financeira internacional, o governo do Estado do Rio de Janeiro conseguiu considerável sucesso em sua gestão fiscal.\r\n\r\nA atual gestão mais que dobrou o resultado primário em relação ao PIB nacional, se comparado ao último ano da gestão anterior. Neste sentido, o governo estadual consolida os esforços de aprimorar o resultado primário consolidado do país.\r\n\r\nAinda corroborando o argumento anterior pode-se observar a evolução da participação do Estado do Rio de Janeiro no resultado primário da esfera estadual. O crescimento da participação fluminense é louvável como se pode observar no gráfico abaixo.\r\n\r\nOutro indicador relevante a ser levando em conta é a relação entre o estoque da dívida estadual (medida pelo conceito de “Dívida Consolidada Líquida”) e o PIB nacional. Mesmo enfrentando índices elevados do IGP-DI observados em 2007 e 2008 (7,90 e 9,11, respectivamente), deve-se ressaltar que os dados indicam que tem ocorrido uma gestão austera e responsável da dívida estadual, a qual se enquadra rigorosamente dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal nos últimos dois anos.\r\n\r\nDentro deste contexto, é possível vislumbrar perspectivas positivas para o ano de 2009, tanto em nível de gestão fiscal quanto por conta dos investimentos previstos para o Estado, em parceria com o Governo Federal. Estes investimentos possivelmente irão gerar reflexos significativos no emprego e na renda fluminenses, atenuando os efeitos da crise internacional na produção fluminense e nas finanças estaduais.\r\n\r\nEntretanto, o quadro atual exige, mais do que nunca, cautela. Neste sentido, é primordial a continuidade da reestruturação das finanças do Estado promovida pelo novo governo a partir de 2007.\r\n\r\n3 ORÇAMENTO\r\n\r\nO orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, aprovado pela Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008 (Lei Orçamentária Anual - LOA), apresenta a receita total estimada, no mesmo valor da despesa total fixada, em R$ 39.879.143.430,00, nos termos do parágrafo 5º, do art. 209, da Constituição Estadual, e dos arts. 5º e 8º da Lei nº 5.066, de 09 de julho de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nDestacamos que a fim de oferecer melhor entendimento sobre a execução do orçamento estadual no exercício de 2008, utilizamos os sistemas SIAFEM/RJ e SIG e extraímos informações relevantes do BOLETIM DE TRANSPARÊNCIA FISCAL, uma publicação bimestral da Subsecretaria de Política Fiscal e da Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, o qual busca dar uma ampla visão do uso dos recursos públicos pelas diversas funções do gasto, possibilitando avaliar sobre a efetividade e eficiência na aplicação dos mesmos, e se está atendendo aos objetivos do governo e da sociedade. O Boletim é disponibilizado para consulta no sítio http://www.sefaz.rj.gov.br, e sua frequência bimestral se espelha no calendário da avaliação dos riscos para o cumprimento das metas fiscais referida nos artigos 8ª e 9ª da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2001).\r\n\r\nO montante previsto para as receitas foi assim distribuído: R$ 33.078.462.350,00 para o Orçamento Fiscal e R$ 6.800.681.080,00 para o Orçamento da Seguridade Social. Já para a despesa total fixada ocorreu o seguinte desdobramento: R$ 28.925.499.153,00 para o Orçamento Fiscal, R$ 9.357.522.787,00 para o Orçamento da Seguridade Social e R$ 1.596.121.490,00 correspondentes ao Refinanciamento da Dívida Pública Estadual. Destacamos que na composição do orçamento foram destinados recursos no total de R$ 1.523.596.023,00 para as receitas e despesas intraorçamentárias.\r\n\r\nA tabela abaixo demonstra as receitas previstas e as despesas fixadas conforme os Anexos I e II da LOA:\r\n\r\nTABELA 003 - ORÇAMENTO AUTORIZADO (Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nANEXO I - RESUMO GERAL DA RECEITA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO\r\n\r\nRECURSOS DE OUTRAS FONTES\r\n\r\nReceitas Correntes \r\n\r\n37.285.942.757 \r\n\r\n25.118.799.546 \r\n\r\n12,167.143.211 \r\n\r\nReceita Tributária \r\n\r\n21.308.160.858 \r\n\r\n20,815.528.063 \r\n\r\n492.632.795 \r\n\r\nReceitas de Contribuições \r\n\r\n882,217.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n882,217.000 \r\n\r\nReceita Patrimonial \r\n\r\n6.408.492.462 \r\n\r\n2.438.997.803 \r\n\r\n3.969.494.659 \r\n\r\nReceita Agropecuária \r\n\r\n54,525\r\n\r\n- \r\n\r\n54,525\r\n\r\nReceita Industrial \r\n\r\n70.471.551 \r\n\r\n- \r\n\r\n70.471.551 \r\n\r\nReceita de Serviços \r\n\r\n2,713.224.967 \r\n\r\n- \r\n\r\n2,713.224.967 \r\n\r\nTransferências Correntes \r\n\r\n3,705.281.955 \r\n\r\n1,548.088.671 \r\n\r\n2.157.193.284 \r\n\r\nOutras Receitas Correntes \r\n\r\n739,767,900 \r\n\r\n316,185,009 \r\n\r\n423,582,891 \r\n\r\nReceitas Intraorçament. Contribuições \r\n\r\n1,317,966,023 \r\n\r\n- \r\n\r\n1,317,966,023 \r\n\r\nRec. Intraorçament. Transf. Correntes \r\n\r\n140,305,516 \r\n\r\n- \r\n\r\n140,305,516 \r\n\r\nReceitas de Capital \r\n\r\n2,593,200,673 \r\n\r\n1,218,800,000 \r\n\r\n1,374,400,673 \r\n\r\nOperações de Crédito \r\n\r\n468,156,000 \r\n\r\n218,800,000 \r\n\r\n249,356,000 \r\n\r\nAlienação de Bens \r\n\r\n1,000,033,456 \r\n\r\n1,000,000,000 \r\n\r\n33,456\r\n\r\nAmortização de Empréstimos \r\n\r\n80,560,651 \r\n\r\n- \r\n\r\n80,560,651 \r\n\r\nOutras Receitas de Capital \r\n\r\n246,300\r\n\r\n- \r\n\r\n246,300\r\n\r\nRec. Intraorçament. Transf. Capital \r\n\r\n65,324,484 \r\n\r\n- \r\n\r\n65,324,484 \r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n39,879,143,430 \r\n\r\n26,337,599,546 \r\n\r\n13.541.543.884 \r\n\r\nANEXO II - RESUMO GERAL DA DESPESA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO\r\n\r\nRECURSOS DE OUTRAS FONTES\r\n\r\nDespesas Correntes \r\n\r\n35,861,708,715 \r\n\r\n23,969,309,922 \r\n\r\n11,892,398,793 \r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais \r\n\r\n9,541,187,559 \r\n\r\n7,392,165,761 \r\n\r\n2,149,021,798 \r\n\r\nPes. Enc. Soc. - Intraorçamentárias \r\n\r\n1,317,966,023 \r\n\r\n1,239,732,060 \r\n\r\n78,233,963 \r\n\r\nOutras Despesas Correntes \r\n\r\n16,408,272,659 \r\n\r\n13,118,794,589 \r\n\r\n3,289,478,070 \r\n\r\nOutras Despesas Corr - Inativos e Pension. \r\n\r\n5,918,878,679 \r\n\r\n- \r\n\r\n5,918,878,679 \r\n\r\nOutras Desp Corr.- Intraorçamentárias \r\n\r\n205,630,000 \r\n\r\n- \r\n\r\n205,630,000 \r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida \r\n\r\n2,469,773,795 \r\n\r\n2,218,617,512 \r\n\r\n251,156,283 \r\n\r\nDespesas de Capital \r\n\r\n4,016,934,715 \r\n\r\n2,367,789,624 \r\n\r\n1,649,145,091 \r\n\r\nInvestimentos \r\n\r\n2,921,534,027 \r\n\r\n1,351,366,674 \r\n\r\n1,570,167,353 \r\n\r\nInversões Financeiras \r\n\r\n179,006,090 \r\n\r\n115,748,352 \r\n\r\n63,257,738 \r\n\r\nAmortização da Dívida \r\n\r\n916,394,598 \r\n\r\n900,674,598 \r\n\r\n15,720,000 \r\n\r\nReserva de Contingência \r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n- \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n39,879,143,430 \r\n\r\n26,337,599,546 \r\n\r\n13,541,543,884 \r\n\r\nDespesas Intraorçamentárias \r\n\r\n1,523,596,023 \r\n\r\n1,239,732,060 \r\n\r\n283,863,963 \r\n\r\nReceitas Intraorçamentárias \r\n\r\n1,523,596,023 \r\n\r\n- \r\n\r\n1,523,596,023 \r\n\r\nA indicação dos recursos previstos para os Órgãos do Poder Executivo, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e Fundos Especiais, decorrentes do Orçamento Consolidado do Estado para o exercício de 2008, consta do “Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD 2008”, aprovado por meio do Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008.\r\n\r\n3 .1 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nO resultado das alterações orçamentárias ocorridas no exercício de 2008 e resumidas na tabela a seguir, elevou a despesa inicialmente fixada na lei orçamentária em R$ 3.517.903 mil, representando um acréscimo de 8,82%, atualização esta superior a verificada no ano anterior (3,64%).\r\n\r\nTABELA 004 - ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR.NOM. %\r\n\r\nDespesa Fixada \r\n\r\n36,753,800 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n39,879,143 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n8,50%\r\n\r\nCréditos Suplementares \r\n\r\n3,339,594 \r\n\r\n9,09%\r\n\r\n8,278,716 \r\n\r\n20,76%\r\n\r\n147,90%\r\n\r\nCréditos Extraordinários \r\n\r\n8,304\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n7,807\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nAnulações/Cancelamento de Dotações \r\n\r\n(2,010,098) \r\n\r\n-5,47%\r\n\r\n(4,768,620) \r\n\r\n-11,96%\r\n\r\n337,23%\r\n\r\nDespesa Atualizada \r\n\r\n38,091,600 \r\n\r\n103,64%\r\n\r\n43,397,047 \r\n\r\n108,82%\r\n\r\n13,93%\r\n\r\nFonte: SIAFEM/RJ\r\n\r\n3.1.1 Dos Créditos Adicionais\r\n\r\nA Lei nº 5.182, de 02/01/2008 - Lei Orçamentária Anual - LOA, no seu artigo 5º, assim dispõe sobre as autorizações para a abertura de créditos orçamentários:\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares..., mediante a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 20% do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro, obedecido ao disposto no artigo 7º dessa Lei;\r\n\r\nc) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nd) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne) dotações consignadas à reserva de contingência;\r\n\r\nf) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\n\r\nParágrafo Único - os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\n\r\nNo ano de 2008 foram abertos créditos adicionais dos tipos suplementar e extraordinário no montante de R$ 8.286.523 mil, representando 20,78% do orçamento inicial da despesa do Estado.\r\n\r\nA origem dos recursos utilizados para abertura de créditos adicionais, no período de janeiro a dezembro de 2008, e ainda as anulações/cancelamentos são demonstradas a seguir:\r\n\r\nTABELA 005 - FONTE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nOrçamento Inicial (1) \r\n\r\n39,879,143 \r\n\r\n100%\r\n\r\nTotal dos Créditos Adicionais ( 2) = (3+4) \r\n\r\n8,286,523 \r\n\r\n20,78%\r\n\r\nCréditos Suplementares (3) \r\n\r\n8,278,716 \r\n\r\n99,91%\r\n\r\nExcesso de Arrecadação do Tesouro \r\n\r\n3,108,039 \r\n\r\n37,54%\r\n\r\nSuperávit Financeiro \r\n\r\n286,932\r\n\r\n3,47%\r\n\r\nAnulação Parcial ou Total de Dotação \r\n\r\n4,739,723 \r\n\r\n57,25%\r\n\r\nOperação de Crédito \r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\nDestinação Específica \r\n\r\n648\r\n\r\n0,01%\r\n\r\nTransferência de Convênio p/o Estado \r\n\r\n40,856\r\n\r\n0,49%\r\n\r\nTransf. da União \r\n\r\n102,518\r\n\r\n1,24%\r\n\r\nCréditos Extraordinários (4) \r\n\r\n7,807\r\n\r\n0,09%\r\n\r\nCrédito Adic. Extr. Aberto no Exercício \r\n\r\n3.000\r\n\r\n38,43%\r\n\r\nCrédito Adic. Extr. Reaberto no Exercício \r\n\r\n4,807\r\n\r\n61,57%\r\n\r\nAlteração no Quadro de Detalhamento da Despesa (5) \r\n\r\n(4,768,620) \r\n\r\n-11,96%\r\n\r\nAcréscimo \r\n\r\n1,743,283 \r\n\r\n-36,56%\r\n\r\nRedução \r\n\r\n(1,743,283) \r\n\r\n36,56%\r\n\r\nAnulações/Cancelamentos \r\n\r\n(4,768,620) \r\n\r\n100,00%\r\n\r\nOrçamento Atualizado (6) = (1+2+5) \r\n\r\n43,397,047 \r\n\r\n108,82%\r\n\r\nTABELA 006 - LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nOrçamento Inicial\r\n\r\n39,879,143\r\n\r\n(+) Créditos Abertos com Recursos do Excesso de Arrecadação\r\n\r\n3,108,039\r\n\r\nBase de Cálculo\r\n\r\n42,987,182\r\n\r\nLimite p/ Abertura de Créd. Suplementares - Por Cancelamento de Recursos (20% da Base de Cálculo)\r\n\r\n8,597,436\r\n\r\nCréditos Suplementares por Anulação Parcial ou Total de Dotações\r\n\r\n4,739,723\r\n\r\n(-) Exceções Previstas na Loa, Atendidas por Créditos Suplementares (Tabela 07)\r\n\r\n1,357,268\r\n\r\nTotal dos Créd. Suplementares Abertos Excluídas as Exceções Legais\r\n\r\n3,382,455\r\n\r\nTABELA 007 - EXCEÇÕES PREVISTAS NA LOA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\n(Art. 6º, Lei nº 5.182/08) \r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2008\r\n\r\nPessoal e Encargos\r\n\r\n990,077\r\n\r\nInativos e Pensionistas\r\n\r\n40,324\r\n\r\nDívida Pública Estadual\r\n\r\n171,021\r\n\r\nPrecatórios Judiciais\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n114,697\r\n\r\nReceitas Vinculadas\r\n\r\n-\r\n\r\nTransferências Constitucionais aos Municípios\r\n\r\n41,149\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1,357,268\r\n\r\nDe acordo com os valores apresentados nas Tabelas 05 a 07 conclui-se que estão sendo observados os artigos 5º ao 7º da Lei nº 5.182/08, ou seja, os créditos suplementares abertos no exercício de 2008, por anulação parcial ou total de dotações, encontram-se amparados por autorização legislativa.\r\n\r\n3 .2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA\r\n\r\nA arrecadação total do conjunto das receitas do Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2008, deduzido o montante de R$ 1.513.112 mil relativos às Receitas Intraorçamentárias, foi de R$ 41.636.696 mil, valor este superior em R$ 6.555.559 mil ao registrado no ano anterior, correspondendo a uma evolução de 18,69%, motivada principalmente pelas Receitas Correntes, que, em virtude do seu bom desempenho, responderam por 98,74% da participação de toda a receita estadual, com destaque neste grupo para as receitas tributárias (55,05%), que, conforme em 2007, constituiu a maior fonte de recursos do Estado. Cabendo mencionar que a variação nominal verificada nas receitas Correntes (18,40%) aproximou-se da variação nominal geral (18,69%). Assim, conclui-se que a evolução da receita, no período em questão, reflete, de forma explícita, a movimentação das Receitas Correntes.\r\n\r\nConforme demonstrado na tabela abaixo, na comparação com a Receita Prevista, verifica-se que ao final do exercício a receita orçamentária excedeu a previsão em R$ 3.281.148 (8,55%), motivada pelo comportamento das receitas tributárias e patrimoniais, que superaram a previsão em R$ 1.612.582 (7,57%) e R$ 2.220.500 (34,65%), respectivamente.\r\n\r\nQuebra Segue a composição da receita estadual arrecadada nos exercícios de 2007 e 2008:\r\n\r\nTABELA 008 - COMPARATIVO DA RECEITA ARRECADADA ACUMULADA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nEm mil reais\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n200/2008\r\n\r\nPrevisão\r\n\r\nArrecad.\r\n\r\nPart. %\r\n\r\nVar.Arrecad/\r\n\r\nPrev.\r\n\r\nPrevisão\r\n\r\nArrecad.\r\n\r\nPart. %\r\n\r\nVar.Arrecad/\r\n\r\nPrev.\r\n\r\nArrecadação\r\n\r\nVar.\r\n\r\nNom.%\r\n\r\nVar,\r\n\r\nReal%\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n33.994.910\r\n\r\n34.722.694\r\n\r\n98,98%\r\n\r\n2,14%\r\n\r\n35.827.671\r\n\r\n41.113.058\r\n\r\n98,74%\r\n\r\n14,75%\r\n\r\n18,40%\r\n\r\n10,84%\r\n\r\nTributária\r\n\r\n18.750.379\r\n\r\n20.183.601\r\n\r\n57,53%\r\n\r\n7,64%\r\n\r\n21.308.161\r\n\r\n22.920.743\r\n\r\n55,05%\r\n\r\n7,57%\r\n\r\n13,56%\r\n\r\n6,30%\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n878.641\r\n\r\n875.500\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n-0,36%\r\n\r\n882.217\r\n\r\n858.377\r\n\r\n2,06%\r\n\r\n-2,70%\r\n\r\n-1,96%\r\n\r\n-8,22%\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n7.528.130\r\n\r\n6.306.140\r\n\r\n17,98%\r\n\r\n-16,23%\r\n\r\n6.408.492\r\n\r\n8.628.992\r\n\r\n20,72%\r\n\r\n34,65%\r\n\r\n36,83%\r\n\r\n28,09%\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-41,34%\r\n\r\n55\r\n\r\n43\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-21,78%\r\n\r\n2,53%\r\n\r\n-4,02%\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n62.974\r\n\r\n53.511\r\n\r\n0,15%\r\n\r\n-15,03%\r\n\r\n70.472\r\n\r\n63.102\r\n\r\n0,15%\r\n\r\n-10,46%\r\n\r\n17,92%\r\n\r\n10,39%\r\n\r\nServiços\r\n\r\n2.913.370\r\n\r\n2.532.220\r\n\r\n7,22%\r\n\r\n-13,08%\r\n\r\n2.713.225\r\n\r\n3.066.541\r\n\r\n7,36%\r\n\r\n13,02%\r\n\r\n21,10%\r\n\r\n13,36%\r\n\r\nTransf. Correntes\r\n\r\n3.114.927\r\n\r\n3.158.786\r\n\r\n9,00%\r\n\r\n1,41%\r\n\r\n3.705.282\r\n\r\n4.187.090\r\n\r\n10,06%\r\n\r\n13,00%\r\n\r\n32,55%\r\n\r\n24,08%\r\n\r\nOutras Rec. Correntes\r\n\r\n746.418\r\n\r\n1.612.894\r\n\r\n4,60%\r\n\r\n116,08%\r\n\r\n739.768\r\n\r\n1.388.170\r\n\r\n3,33%\r\n\r\n87,65%\r\n\r\n-13,93%\r\n\r\n19,43%\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n1.473.855\r\n\r\n358.444\r\n\r\n1,02%\r\n\r\n-75,68%\r\n\r\n2.527.876\r\n\r\n523.638\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n-79,29%\r\n\r\n46,09%\r\n\r\n36,75%\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n300.820\r\n\r\n163.674\r\n\r\n0,47%\r\n\r\n-45,59%\r\n\r\n468.156\r\n\r\n175.610\r\n\r\n0,42%\r\n\r\n-62,49%\r\n\r\n7,29%\r\n\r\n0,44%\r\n\r\nAlienações de Bens\r\n\r\n700.031\r\n\r\n768\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-99,89%\r\n\r\n1.000.033\r\n\r\n1.547\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-99,85%\r\n\r\n101,54%\r\n\r\n88,66%\r\n\r\nAmort. Empréstimos\r\n\r\n91.439\r\n\r\n99.260\r\n\r\n0,28%\r\n\r\n8,55%\r\n\r\n80.561\r\n\r\n93.608\r\n\r\n0,22%\r\n\r\n16,20%\r\n\r\n-5,69%\r\n\r\n-11,72%\r\n\r\nTransf. Capital\r\n\r\n258.614\r\n\r\n94.505\r\n\r\n0,27%\r\n\r\n-63,46%\r\n\r\n978.880\r\n\r\n248.443\r\n\r\n0,60%\r\n\r\n-74,82%\r\n\r\n162,89%\r\n\r\n146,09%\r\n\r\nOutras Rec. Capital\r\n\r\n122.950\r\n\r\n236\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-99,81%\r\n\r\n246\r\n\r\n4.430\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n1698,55%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1654,77%\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n35.468.765\r\n\r\n35.081.138\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-1,09%\r\n\r\n38.355.547\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n8,55%\r\n\r\n18,69%\r\n\r\n11,10%\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nVariação real apurada pelo IGP-M\r\n\r\n3.2.1 Receitas Correntes\r\n\r\nConforme indicado na tabela anterior esse grupo representa a principal categoria econômica na matriz das receitas estaduais. No ano de 2008, as Receitas Correntes participaram com 98,74% (R$ 41.113.058 mil) das Receitas Orçamentárias arrecadas pelo Estado, e, conforme já mencionado no item 3.2, contribuíram de forma significativa para o resultado final alcançado. Em comparação com o mesmo período do ano anterior, observa-se um crescimento nominal de 18,40% e em termos reais uma evolução na ordem de 10,84%, resultados estes que refletiram no total geral da arrecadação, com uma variação nominal de 18,69% e a real na ordem de 11,10%.\r\n\r\nO resultado obtido pelas Receitas Correntes neste ano deve-se principalmente a evolução da receita tributária, que teve a participação em 55,05% do total arrecadado pelo Estado, registrando, em comparação com o ano anterior, um aumento de 13,56%, correspondentes a R$ 2.737.142 mil. Em segundo lugar, destacamos a receita patrimonial, que respondeu por 20,72% do total da arrecadação, com um incremento de 36,83%, equivalentes a R$ 2.322.852 mil na comparação com período anterior. Ainda em menor proporção, as receitas de serviços e as transferências correntes representaram juntas 17,42% do total arrecadado. Na comparação com o ano de 2007, as receitas de serviços tiveram uma evolução de 21,10% (R$ 534.322 mil) e as transferência correntes um acréscimo de R$ 1.028.304 mil, equivalentes a 32,55%. Este tópico será melhor abordado nos comentários seguintes quando discorrermos sobre as receitas segundo sua categoria econômica.\r\n\r\n3.2.1.1 Receita Tributária\r\n\r\nA fim de uma abordagem mais analítica dos impostos administrados pela SEFAZ foram utilizadas, neste sub-item e nos demais concernentes à receita tributária, informações constantes do relatório RECEITA TRIBUTÁRIA - Evolução dos principais tributos estaduais por atividades e setores econômicos elaborado pela Subsecretaria de Receita , disponível no sitio http//www.sefaz.rj.gov.br.\r\n\r\nEsta receita, cuja composição se encontra detalhada na tabela seguinte, é oriunda da cobrança dos tributos pagos pela sociedade, incidentes sobre suas atividades, suas rendas e seus benefícios diretos e imediatos recebidos.\r\n\r\nEm comparação com o exercício anterior, as receitas tributárias, tiveram, em termos nominais, uma evolução de 13,56%, motivada principalmente pelo crescimento da arrecadação do ICMS, tributo de maior peso na receita estadual, e que, em 2008, gerou recursos que somaram R$ 17.689.763 mil, atingindo 77,18% do total das receitas tributárias, enquanto as demais receitas não apresentaram variações expressivas.\r\n\r\nTABELA 009 - COMPARATIVO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nICMS\r\n\r\n15,490,675\r\n\r\n76,75%\r\n\r\n17,689,763\r\n\r\n77,18%\r\n\r\n14,20%\r\n\r\nIRRF\r\n\r\n1,156,812\r\n\r\n5,73%\r\n\r\n1,268,335\r\n\r\n5,53%\r\n\r\n9,64%\r\n\r\nAdicional do ICMS - FECP\r\n\r\n1,723,004\r\n\r\n8,54%\r\n\r\n1,909,505\r\n\r\n8,33%\r\n\r\n10,82%\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n1,099,354\r\n\r\n5,45%\r\n\r\n1,237,657\r\n\r\n5,40%\r\n\r\n12,58%\r\n\r\nTAXAS\r\n\r\n504,082\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n566,612\r\n\r\n2,47%\r\n\r\n12,40%\r\n\r\nITD\r\n\r\n209,675\r\n\r\n1,04%\r\n\r\n248,871\r\n\r\n1,09%\r\n\r\n18,69%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n20,183,601\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n22,920,743\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n13,56%\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nEvolução da Arrecadação dos Tributos Estaduais em 2008\r\n\r\nNo ano de 2008, ingressou nos cofres públicos o montante de R$ 21.652.409 mil, produto da arrecadação das receitas tributárias de ICMS, Adicional do ICMS, ITD e IPVA, e ainda de taxas de natureza tributária. Este grupo apresentou um crescimento nominal de 16,73%, em relação ao mesmo período de 2007, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nTABELA 010 - ARRECADAÇÃO GERAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nARREC. MENSAL 2007 (B)\r\n\r\nARREC. MENSAL 2008 (A)\r\n\r\nVAR.NOM.% (A/B)\r\n\r\nVAR.REAL.% (A/B)\r\n\r\nJan \r\n\r\n1,857,095 \r\n\r\n2,005,817 \r\n\r\n8,01%\r\n\r\n1,11%\r\n\r\nFev \r\n\r\n1,624,902 \r\n\r\n1,916,488 \r\n\r\n17,94%\r\n\r\n10,41%\r\n\r\nMar \r\n\r\n1,546,844 \r\n\r\n1,607,416 \r\n\r\n3,92%\r\n\r\n-2,73%\r\n\r\nAbr \r\n\r\n1,510,076 \r\n\r\n1,673,302 \r\n\r\n10,81%\r\n\r\n3,73%\r\n\r\nMai \r\n\r\n1,456,712 \r\n\r\n1,637,051 \r\n\r\n12,38%\r\n\r\n5,20%\r\n\r\nJun \r\n\r\n1,390,549 \r\n\r\n1,710,123 \r\n\r\n22,98%\r\n\r\n15,12%\r\n\r\nJul \r\n\r\n1,441,026 \r\n\r\n1,705,316 \r\n\r\n18,34%\r\n\r\n10,78%\r\n\r\nAgo \r\n\r\n1,447,247 \r\n\r\n1,716,724 \r\n\r\n18,62%\r\n\r\n11,04%\r\n\r\nSet \r\n\r\n1,579,739 \r\n\r\n1,926,774 \r\n\r\n21,97%\r\n\r\n14,17%\r\n\r\nOut \r\n\r\n1,659,805 \r\n\r\n1,814,467 \r\n\r\n9,32%\r\n\r\n2,33%\r\n\r\nNov \r\n\r\n1,771,615 \r\n\r\n1,906,744 \r\n\r\n7,63%\r\n\r\n0,75%\r\n\r\nDez \r\n\r\n1,262,854 \r\n\r\n2,032,187 \r\n\r\n60,92%\r\n\r\n50,64%\r\n\r\nTotal \r\n\r\n18,548,463 \r\n\r\n21,652,409 \r\n\r\n16,73%\r\n\r\n9,27%\r\n\r\nFonte: PPREVIN/SUAR/SEFAZ\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\n1)Valores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro.\r\n\r\n2)Variação real apurada pelo IPCA-RJ (FGV)\r\n\r\n3)Divida Ativa Tributária\r\n\r\n4)Não incluídas a taxa de incêndio e taxas do DETRAN\r\n\r\nAs receitas tributárias estaduais, especialmente o ICMS e o IPVA, estão sujeitas a forte sazonalidade. Por esta razão, a análise comparativa dos resultados da arrecadação em determinado exercício deve ser efetuada contra os iguais meses de anos anteriores, e não adversos, evitando assim a ser conseqüência da variação sazonal, que pode, por vezes, não indicar os movimentos reais da arrecadação.\r\n\r\n3.2.1.1.1 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS\r\n\r\nDentre os impostos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, o ICMS (não considerando a parcela \"adicional do ICMS\" relativa ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP) representa o mais importante tributo do Estado, (vide Tabela 09). A arrecadação acumulada deste imposto no presente exercício somou R$ 17.689.765 mil, sendo superior ao exercício de 2007 em R$ 2.199.091 mil (14,20%) em termos nominais. Em termos reais, o crescimento foi de 6,90%.\r\n\r\nAs variações mostradas na tabela 11 indicam que a arrecadação no decorrer do exercício de 2008 apresentou um desempenho bem mais satisfatório que no ano anterior. Nos meses de junho a setembro, refletindo a dinâmica da arrecadação do principal tributo do Estado, foram verificadas as mais altas variações do ano, alcançando no acumulado do segundo quadrimestre uma evolução de 14,20% (R$ 1.403.563). Os setores de Metalurgia/Siderurgia, Serviços de Comunicação, Petrolífera/Petroquímica, Transportes Viário e Química foram o que mais contribuíram.\r\n\r\nTABELA 011 - ARRECADAÇÃO MENSAL DO ICMS\r\n\r\nComparativo Anual - Estado do Rio de Janeiro 2007/2008\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nARREC.\r\n\r\nMENSAL\r\n\r\n2008 (A)\r\n\r\nARREC.\r\n\r\nMENSAL\r\n\r\n2007 (B)\r\n\r\nVAR.\r\n\r\nNOM. %\r\n\r\n(A/B)\r\n\r\nVAR.\r\n\r\nREAL %\r\n\r\n(A/B)\r\n\r\nARREC.\r\n\r\nACUMUL.\r\n\r\n2008 (C)\r\n\r\nARREC.\r\n\r\nACUMUL.\r\n\r\n2007 (D)\r\n\r\nVAR.\r\n\r\nNOM. %\r\n\r\n(C/D)\r\n\r\nVAR. REAL\r\n\r\n%\r\n\r\n(C/D)\r\n\r\nJan \r\n\r\n1,515,583\r\n\r\n1,404,383\r\n\r\n7,92%\r\n\r\n1,02%\r\n\r\n1,515,583\r\n\r\n1,404,383\r\n\r\n7,92%\r\n\r\n1,02%\r\n\r\nFev \r\n\r\n1,454,429\r\n\r\n1,220,909\r\n\r\n19,13%\r\n\r\n11,51%\r\n\r\n2,970,012\r\n\r\n2,625,292\r\n\r\n13,13%\r\n\r\n5,90%\r\n\r\nMar \r\n\r\n1,233,473\r\n\r\n1,183,621\r\n\r\n4,21%\r\n\r\n-2,45%\r\n\r\n4,203,485\r\n\r\n3,808,913\r\n\r\n10,36%\r\n\r\n3,31%\r\n\r\nAbr \r\n\r\n1,378,845\r\n\r\n1,242,167\r\n\r\n11,00%\r\n\r\n3,91%\r\n\r\n5,582,331\r\n\r\n5,051,080\r\n\r\n10,52%\r\n\r\n3,45%\r\n\r\nMai \r\n\r\n1,362,224\r\n\r\n1,232,767\r\n\r\n10,50%\r\n\r\n3,44%\r\n\r\n6,944,555\r\n\r\n6,283,847\r\n\r\n10,51%\r\n\r\n3,45%\r\n\r\nJun \r\n\r\n1,453,235\r\n\r\n1,178,954\r\n\r\n23,26%\r\n\r\n15,39%\r\n\r\n8,397,789\r\n\r\n7,462,801\r\n\r\n12,53%\r\n\r\n5,34%\r\n\r\nJul \r\n\r\n1,428,639\r\n\r\n1,212,345\r\n\r\n17,84%\r\n\r\n10,31%\r\n\r\n9,826,428\r\n\r\n8,675,146\r\n\r\n13,27%\r\n\r\n6,03%\r\n\r\nAgo \r\n\r\n1,461,956\r\n\r\n1,209,675\r\n\r\n20,86%\r\n\r\n13,13%\r\n\r\n11,288,384\r\n\r\n9,884,821\r\n\r\n14,20%\r\n\r\n6,90%\r\n\r\nSet \r\n\r\n1,662,603\r\n\r\n1,364,602\r\n\r\n21,84%\r\n\r\n14,05%\r\n\r\n12,950,987\r\n\r\n11,249,423\r\n\r\n15,13%\r\n\r\n7,77%\r\n\r\nOut \r\n\r\n1,569,216\r\n\r\n1,434,932\r\n\r\n9,36%\r\n\r\n2,37%\r\n\r\n14,520,203\r\n\r\n12,684,355\r\n\r\n14,47%\r\n\r\n7,16%\r\n\r\nNov \r\n\r\n1,670,526\r\n\r\n1,488,442\r\n\r\n12,23%\r\n\r\n5,06%\r\n\r\n16,190,729\r\n\r\n14,172,797\r\n\r\n14,24%\r\n\r\n6,94%\r\n\r\nDez \r\n\r\n1,499,036\r\n\r\n1,317,877\r\n\r\n13,75%\r\n\r\n6,48%\r\n\r\n17,689,765\r\n\r\n15,490,675\r\n\r\n14,20%\r\n\r\n6,90%\r\n\r\nValores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro\r\n\r\nA partir de março de 2006, valores apurados com base na data de pagamento\r\n\r\nVariação real apurada pelo IPC-RJ (FGV) - Base: Mês corrente de 2007 = 1,00\r\n\r\nFonte: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro\r\n\r\nPela análise da evolução da arrecadação do ICMS, apresentada no gráfico a seguir, pode-se constatar uma trajetória contínua de crescimento a partir do exercício de 2006.\r\n\r\nEvolução do ICMS por Setor Econômico\r\n\r\nAssim como ocorreu em 2007, a arrecadação do ICMS, por setor econômico, neste exercício, apresentou comportamento diverso. Os setores que mais impactaram as receitas neste período foram: serviços com um aumento de R$ 666.904 mil (10,83%) e indústria, que excedeu em 741.693 mil (12,89%), do total arrecadado do imposto. Outro setor com participação relevante, em termos nominais, foi o de comércio atacadista, tendo contribuído com um acréscimo de R$ 358.067 mil (19,48%).\r\n\r\nTABELA 012 - COMPARATIVO DA EVOLUÇÃO DO ICMS POR SETOR ECONÔMICO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nSETOR ECONÔMICO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR.NOM. %\r\n\r\nVAR. REAL %\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n3,129\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n3,289\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n5,10%\r\n\r\n-1,62%\r\n\r\nCom. Atacadista\r\n\r\n1,838,259\r\n\r\n11,87%\r\n\r\n2,196,326\r\n\r\n12,42%\r\n\r\n19,48%\r\n\r\n11,84%\r\n\r\nCom. Varejista\r\n\r\n1,452,701\r\n\r\n9,38%\r\n\r\n1,529,768\r\n\r\n8,65%\r\n\r\n5,31%\r\n\r\n-1,43%\r\n\r\nIndústria\r\n\r\n5,753,077\r\n\r\n37,14%\r\n\r\n6,494,770\r\n\r\n36,71%\r\n\r\n12,89%\r\n\r\n5,68%\r\n\r\nServiços\r\n\r\n6,158,354\r\n\r\n39,76%\r\n\r\n6,825,258\r\n\r\n38,58%\r\n\r\n10,83%\r\n\r\n3,75%\r\n\r\nOutros\r\n\r\n285,154\r\n\r\n1,84%\r\n\r\n640,354\r\n\r\n3,62%\r\n\r\n124,56%\r\n\r\n110,21%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15,490,675\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n17,689,765\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n14,20%\r\n\r\n6,90%\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nNão incluídas Divida Ativa, Multa e Mora. Obs. Agropecuária abrange: Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aqüicultura.\r\n\r\nValores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro\r\n\r\nValores 2007 e 2006 refeitos com a mudança de CNAEF para CNAE\r\n\r\nFonte: PREVIN / SUAR / SEFAZ\r\n\r\nEvolução do ICMS sobre as Principais Atividades Econômicas\r\n\r\nAs atividades econômicas que mais influenciaram o aumento nominal de 14,20%, na arrecadação total da receita do ICMS, em relação ao ano de 2007, foram os segmentos de Metalurgia/Siderurgia (R$ 343 milhões), sendo a que teve o maior aumento de arrecadação, Petrolífera/Petroquímica (R$ 342 milhões), Serviços de Comunicação (R$ 272 milhões) e Química (R$ 144 milhões), representando no conjunto 50,09% da variação nominal de R$ 2.198 milhões ocorrida no período em exame. Já o desempenho dos ramos de Eletro-Eletrônico, Energia Elétrica, Produtos Farmacêuticos e Transporte Viário não acompanhou o desempenho do ano anterior, apresentando decréscimos reais. Conforme destacado no Boletim de Transparência Fiscal, às paginas 15, cabe justificar a queda na arrecadação do setor de Energia Elétrica (-6,81%) em decorrência de perdas fiscais e comerciais, estas pressionadas pela evolução das tarifas.\r\n\r\nSegue o comparativo do total arrecadado no exercício de 2008 entre as principais atividades econômicas:\r\n\r\nTABELA 013 - COMPARATIVO DA ARRECADAÇÃO ACUMULADA DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES ECONÔMICAS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Milhões\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nVAR. REAL%\r\n\r\nBebidas\r\n\r\n825\r\n\r\n5,32%\r\n\r\n902\r\n\r\n5,10%\r\n\r\n9,36%\r\n\r\n2,37%\r\n\r\nEditorial e Gráfica\r\n\r\n390\r\n\r\n2,52%\r\n\r\n419\r\n\r\n2,37%\r\n\r\n7,54%\r\n\r\n0,66%\r\n\r\nEletro-Eletrônico\r\n\r\n219\r\n\r\n1,41%\r\n\r\n222\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n1,38%\r\n\r\n-5,10%\r\n\r\nEnergia Elétrica\r\n\r\n2,561\r\n\r\n16,53%\r\n\r\n2,549\r\n\r\n14,41%\r\n\r\n-0,45%\r\n\r\n-6,81%\r\n\r\nMetalur./Siderurgia\r\n\r\n643\r\n\r\n4,15%\r\n\r\n986\r\n\r\n5,57%\r\n\r\n53,42%\r\n\r\n43,62%\r\n\r\nPerf./Cosméticos\r\n\r\n383\r\n\r\n2,48%\r\n\r\n424\r\n\r\n2,40%\r\n\r\n10,56%\r\n\r\n3,50%\r\n\r\nPetrolífera/Petroquímica\r\n\r\n2,07\r\n\r\n13,36%\r\n\r\n2,412\r\n\r\n13,64%\r\n\r\n16,52%\r\n\r\n9,07%\r\n\r\nProdutos Alimentícios\r\n\r\n413\r\n\r\n2,66%\r\n\r\n446\r\n\r\n2,52%\r\n\r\n8,05%\r\n\r\n1,15%\r\n\r\nProdutos Farmacêuticos\r\n\r\n580\r\n\r\n3,75%\r\n\r\n609\r\n\r\n3,44%\r\n\r\n4,95%\r\n\r\n-1,76%\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n508\r\n\r\n3,28%\r\n\r\n652\r\n\r\n3,69%\r\n\r\n28,34%\r\n\r\n20,14%\r\n\r\nServiços de Comunicação\r\n\r\n2,889\r\n\r\n18,65%\r\n\r\n3,161\r\n\r\n17,87%\r\n\r\n9,41%\r\n\r\n2,42%\r\n\r\nServiços de Transporte\r\n\r\n194\r\n\r\n1,25%\r\n\r\n207\r\n\r\n1,17%\r\n\r\n6,95%\r\n\r\n0,11%\r\n\r\nSupermercados (Var/Atac.)\r\n\r\n762\r\n\r\n4,92%\r\n\r\n850\r\n\r\n4,81%\r\n\r\n11,49%\r\n\r\n4,37%\r\n\r\nTêxtil/Vestuário\r\n\r\n374\r\n\r\n2,41%\r\n\r\n412\r\n\r\n2,33%\r\n\r\n10,28%\r\n\r\n3,23%\r\n\r\nTransporte Viário\r\n\r\n577\r\n\r\n3,73%\r\n\r\n588\r\n\r\n3,32%\r\n\r\n1,82%\r\n\r\n-4,68%\r\n\r\nOutras Atividades\r\n\r\n2,103\r\n\r\n13,58%\r\n\r\n2,85\r\n\r\n16,11%\r\n\r\n35,50%\r\n\r\n26,84%\r\n\r\nTotal Arrecadado ICMS\r\n\r\n15,491\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n17,689\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n14,19%\r\n\r\n6,89%\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nNão incluídas Dívida Ativa, Multa e Mora\r\n\r\nValores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro\r\n\r\nVariação real apurada pelo IPC-RJ (FGV)\r\n\r\nAtividade Econômica por ordem alfabética\r\n\r\nValores 2007 e 2006 refeitos com a mudança de CNAEF para CNAE\r\n\r\nFonte: PREVIN / SUAR / SEFAZ\r\n\r\n3.2.1.1.2 Adicional de ICMS - FECP (Lei Nº 4.056/2002)\r\n\r\nAs receitas arrecadadas provenientes do adicional do ICMS - Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP, registraram, de janeiro a dezembro de 2008, o montante de R$ 1.909.505 mil, atingindo, em termos nominais, um aumento total de R$ 186.501 mil (10,82%) em relação ao ano anterior, observada a edição do Boletim de Transparência Fiscal.\r\n\r\nConforme observa-se na tabela a seguir, as maiores variações da arrecadação para o FECP, em relação a igual período do último ano, ocorreram nos meses de fevereiro (19,92%) e maio (20,43%).\r\n\r\nTABELA 014 - ARRECADAÇÃO MENSAL DO ADICIONAL DE ICMS - FECP\r\n\r\nComparativo Anual Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nARREC. MENSAL\r\n\r\nVAR.NOM. % (A/B)\r\n\r\nVAR. REAL % (A/B)\r\n\r\nARREC. ACUMULADA\r\n\r\nVAR.NOM. % (C/D)\r\n\r\nVAR.REAL % (C/D)\r\n\r\n2008 (A)\r\n\r\n2007 (B)\r\n\r\n2008 (C)\r\n\r\n2007 (D)\r\n\r\nJan\r\n\r\n160,832\r\n\r\n147,626\r\n\r\n8,95%\r\n\r\n1,98%\r\n\r\n160,832\r\n\r\n147,626\r\n\r\n8,95%\r\n\r\n1,98%\r\n\r\nFev\r\n\r\n160,826\r\n\r\n134,112\r\n\r\n19,92%\r\n\r\n12,25%\r\n\r\n321,658\r\n\r\n281,738\r\n\r\n14,17%\r\n\r\n6,87%\r\n\r\nMar\r\n\r\n139,169\r\n\r\n136,573\r\n\r\n1,90%\r\n\r\n-4,61%\r\n\r\n460,826\r\n\r\n418,311\r\n\r\n10,16%\r\n\r\n3,12%\r\n\r\nAbr\r\n\r\n149,893\r\n\r\n142,165\r\n\r\n5,44%\r\n\r\n-1,30%\r\n\r\n610,719\r\n\r\n560,476\r\n\r\n8,96%\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nMai\r\n\r\n154,119\r\n\r\n127,974\r\n\r\n20,43%\r\n\r\n12,73%\r\n\r\n764,838\r\n\r\n688,45\r\n\r\n11,10%\r\n\r\n4,00%\r\n\r\nJun\r\n\r\n155,872\r\n\r\n135,873\r\n\r\n14,72%\r\n\r\n7,39%\r\n\r\n920,710\r\n\r\n824,323\r\n\r\n11,69%\r\n\r\n4,55%\r\n\r\nJul\r\n\r\n155,337\r\n\r\n143,253\r\n\r\n8,44%\r\n\r\n1,51%\r\n\r\n1,076,046\r\n\r\n967,575\r\n\r\n11,21%\r\n\r\n4,10%\r\n\r\nAgo\r\n\r\n159,144\r\n\r\n150,05\r\n\r\n6,06%\r\n\r\n-0,72%\r\n\r\n1,235,190\r\n\r\n1,117,626\r\n\r\n10,52%\r\n\r\n3,46%\r\n\r\nSet\r\n\r\n163,856\r\n\r\n143,86\r\n\r\n13,90%\r\n\r\n6,62%\r\n\r\n1,399,046\r\n\r\n1,261,486\r\n\r\n10,90%\r\n\r\n3,82%\r\n\r\nOut\r\n\r\n170,877\r\n\r\n154,382\r\n\r\n10,68%\r\n\r\n3,61%\r\n\r\n1,569,923\r\n\r\n1,415,869\r\n\r\n10,88%\r\n\r\n3,79%\r\n\r\nNov\r\n\r\n171,192\r\n\r\n152,854\r\n\r\n12,00%\r\n\r\n4,84%\r\n\r\n1,741,115\r\n\r\n1,568,723\r\n\r\n10,99%\r\n\r\n3,90%\r\n\r\nDez\r\n\r\n168,39\r\n\r\n154,281\r\n\r\n9,14%\r\n\r\n2,17%\r\n\r\n1,909,505\r\n\r\n1,723,004\r\n\r\n10,82%\r\n\r\n3,74%\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nFECP - Fundo Estadual de Combate à pobreza e Desigualdades Sociais.\r\n\r\nValores apurados com base na data de recolhimento.\r\n\r\nA partir de março de 2006, valores apurados com base na data de pagamento\r\n\r\nFonte : PREVIN / SUAR / SEFAZ\r\n\r\nEvolução do FECP por Setor Econômico\r\n\r\nA tabela a seguir, demonstra a arrecadação do adicional de ICMS relativo ao FECP nos anos de 2007 e 2008, por setor econômico, revelando crescimento total desta receita em 10,82%. Em relação ao período passado, os setores que apresentaram maior participação nesta receita foram os de serviços com 60,50%, indústria com 23,69% e comércio atacadista com 8,51%. Em termos reais e nominais, a indústria e o comércio varejista foram o que mais sobressaíram, em contraposição aparece o setor agropecuário com uma queda de 7,23%.\r\n\r\nTABELA 015 - ARRECADAÇÃO DO ADICIONAL DE ICMS - FECP\r\n\r\nComparativo Da Arrecadação Acumulada Por Setor Econômico\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nSETOR ECONÔMICO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nVAR. REAL %\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n93\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n92\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-0,89%\r\n\r\n-7,23%\r\n\r\nComércio Atacadista\r\n\r\n142,308\r\n\r\n8,26%\r\n\r\n162,429\r\n\r\n8,51%\r\n\r\n14,14%\r\n\r\n6,84%\r\n\r\nComércio Varejista\r\n\r\n116,695\r\n\r\n6,77%\r\n\r\n135,895\r\n\r\n7,12%\r\n\r\n16,45%\r\n\r\n9,01%\r\n\r\nIndústria\r\n\r\n381,928\r\n\r\n22,17%\r\n\r\n452,444\r\n\r\n23,69%\r\n\r\n18,46%\r\n\r\n10,89%\r\n\r\nServiços\r\n\r\n1,080,661\r\n\r\n62,72%\r\n\r\n1,155,244\r\n\r\n60,50%\r\n\r\n6,90%\r\n\r\n0,07%\r\n\r\nOutros\r\n\r\n1,318\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n3,401\r\n\r\n0,18%\r\n\r\n158,08%\r\n\r\n141,59%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1,723,004\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1,909,506\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n10,82%\r\n\r\n3,74%\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS :\r\n\r\nFECP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais\r\n\r\nValores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro;\r\n\r\nAtividade econômica por ordem alfabética\r\n\r\nValores 2007 e 2006 refeitos com a mudança de CNAEF para CNAE\r\n\r\nFonte: PREVIN / SUAR / SEFAZ\r\n\r\nA tabela a seguir, demonstra a arrecadação do FECP, nos exercícios de 2007/2008, detalhada pelas principais atividades econômicas, podendo observar-se que no tocante à participação, os segmentos que mais se destacaram foram os de Serviços de Comunicação (34,96%), Energia Elétrica com (22,88%) e Petrolífera/Petroquímica (9,68%), que juntos somaram R$ 1.289.333 mil, representando 67,52% do total da receita do FECP, apresentando pequeno acréscimo em relação ao exercício anterior. Em termos reais, os Serviços de Comunicação e de Energia-Elétrica, apresentaram decréscimo.\r\n\r\nTABELA 016 - ARRECADAÇÃO DO ADICIONAL DE ICMS - FECP\r\n\r\nComparativo Anual das Principais Atividades Econômicas\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR NOM. %\r\n\r\nVAR. REAL %\r\n\r\nBebidas\r\n\r\n81,312\r\n\r\n4,72\r\n\r\n71,158\r\n\r\n3,73%\r\n\r\n-12,49%\r\n\r\n-18,08%\r\n\r\nEditorial e Gráfica\r\n\r\n17,457\r\n\r\n1,01\r\n\r\n19,463\r\n\r\n1,02%\r\n\r\n11,49%\r\n\r\n4,37%\r\n\r\nEletro/ Eletrônico\r\n\r\n7,728\r\n\r\n0,45\r\n\r\n18,03\r\n\r\n0,94%\r\n\r\n133,30%\r\n\r\n118,39%\r\n\r\nEnergia Elétrica\r\n\r\n412,459\r\n\r\n23,94\r\n\r\n436,971\r\n\r\n22,88%\r\n\r\n5,94%\r\n\r\n-0,83%\r\n\r\nMetalurgia/Siderurgia\r\n\r\n50,746\r\n\r\n2,95\r\n\r\n45,752\r\n\r\n2,40%\r\n\r\n-9,84%\r\n\r\n-15,60%\r\n\r\nPerfumaria/ Cosméticos\r\n\r\n21,111\r\n\r\n1,23\r\n\r\n24,272\r\n\r\n1,27%\r\n\r\n14,97%\r\n\r\n7,63%\r\n\r\nPetrolífera/Petroquímica\r\n\r\n159,627\r\n\r\n9,26\r\n\r\n184,888\r\n\r\n9,68%\r\n\r\n15,83%\r\n\r\n8,42%\r\n\r\nProdutos Alimentícios\r\n\r\n34,54\r\n\r\n2\r\n\r\n38,554\r\n\r\n2,02%\r\n\r\n11,62%\r\n\r\n4,49%\r\n\r\nProdutos Farmacêuticos\r\n\r\n30,775\r\n\r\n1,79\r\n\r\n44,877\r\n\r\n2,35%\r\n\r\n45,82%\r\n\r\n36,50%\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n23,919\r\n\r\n1,39\r\n\r\n39,295\r\n\r\n2,06%\r\n\r\n64,29%\r\n\r\n53,79%\r\n\r\nServ. de Comunicação\r\n\r\n633,242\r\n\r\n36,75\r\n\r\n667,474\r\n\r\n34,96%\r\n\r\n5,41%\r\n\r\n-1,33%\r\n\r\nServ. de Transporte\r\n\r\n9,285\r\n\r\n0,54\r\n\r\n6,696\r\n\r\n0,35%\r\n\r\n-27,89%\r\n\r\n-32,49%\r\n\r\nSupermercados (Var/Atacados)\r\n\r\n70,835\r\n\r\n4,11\r\n\r\n91,787\r\n\r\n4,81%\r\n\r\n29,58%\r\n\r\n21,30%\r\n\r\nTêxtil/Vestuário\r\n\r\n29,37\r\n\r\n1,7\r\n\r\n37,646\r\n\r\n1,97%\r\n\r\n28,18%\r\n\r\n19,98%\r\n\r\nTransporte Viário\r\n\r\n22,944\r\n\r\n1,33\r\n\r\n18,065\r\n\r\n0,95%\r\n\r\n-21,26%\r\n\r\n-26,30%\r\n\r\nSub-Total\r\n\r\n1,605,349\r\n\r\n93,17\r\n\r\n1,744,928\r\n\r\n91,38%\r\n\r\n8,69%\r\n\r\n1,75%\r\n\r\nOutras Atividades\r\n\r\n117,655\r\n\r\n6,83\r\n\r\n164,577\r\n\r\n8,62%\r\n\r\n39,88%\r\n\r\n30,94%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1,723,004\r\n\r\n100\r\n\r\n1,909,505\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n10,82%\r\n\r\n3,74%\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nFECP - Fundo Estadual de Combate à pobreza e às Desigualdades Sociais\r\n\r\nNão incluídas Dívida Ativa, Multa e Mora\r\n\r\nValores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro;\r\n\r\nAtividade econômica por ordem alfabética\r\n\r\nValores 2007 e 2006 refeitos com a mudança da CNAEF para CNAE\r\n\r\nFonte: PREVIN / SUAR / SEFAZ\r\n\r\n3.2.1.1.3 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\nO Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, é cobrado anualmente pelo Estado e tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie: automóveis, ônibus, micro-ônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores, tratores, jet-skis, barcos, lanchas, aviões de esporte e lazer.\r\n\r\nO IPVA gerou no ano de 2008 uma arrecadação de R$ 1.237.657 mil, superior em R$ 138.303 mil a registrada em 2007, correspondente a um incremento nominal de 12,58%. Em termos reais a variação foi de 5,39%.\r\n\r\nHouve, conforme tabela abaixo, aumento real de receita em praticamente todos os meses do ano, com decréscimos apenas nos meses de janeiro (-0,55%) e março (-3,50%), que não prejudicaram o resultado obtido, vide Boletim de Transparência Fiscal.\r\n\r\nTABELA 017 - ARRECADAÇÃO MENSAL DO IPVA\r\n\r\nComparativo Anual - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nMÊS\r\n\r\n2008 (A)\r\n\r\n2007 (B)\r\n\r\nDIFERENÇA (A-B)\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nVAR. REAL %\r\n\r\nJan\r\n\r\n283,105\r\n\r\n266,468\r\n\r\n16,637\r\n\r\n6,24%\r\n\r\n-0,55%\r\n\r\nFev\r\n\r\n264,599\r\n\r\n240,126\r\n\r\n24,473\r\n\r\n10,19%\r\n\r\n3,15%\r\n\r\nMar\r\n\r\n195,008\r\n\r\n189,172\r\n\r\n5,836\r\n\r\n3,08%\r\n\r\n-3,50%\r\n\r\nAbr\r\n\r\n107,993\r\n\r\n91,853\r\n\r\n16,14\r\n\r\n17,57%\r\n\r\n10,06%\r\n\r\nMai\r\n\r\n73,839\r\n\r\n62,449\r\n\r\n11,39\r\n\r\n18,24%\r\n\r\n10,68%\r\n\r\nJun\r\n\r\n56,231\r\n\r\n43,891\r\n\r\n12,34\r\n\r\n28,11%\r\n\r\n19,93%\r\n\r\nJul\r\n\r\n63,642\r\n\r\n43,8\r\n\r\n19,842\r\n\r\n45,30%\r\n\r\n36,02%\r\n\r\nAgo\r\n\r\n49,563\r\n\r\n42,144\r\n\r\n7,418\r\n\r\n17,60%\r\n\r\n10,09%\r\n\r\nSet\r\n\r\n44,416\r\n\r\n33,241\r\n\r\n11,175\r\n\r\n33,62%\r\n\r\n25,08%\r\n\r\nOut\r\n\r\n35,75\r\n\r\n31,791\r\n\r\n3,959\r\n\r\n12,45%\r\n\r\n5,27%\r\n\r\nNov\r\n\r\n29,235\r\n\r\n26,442\r\n\r\n2,792\r\n\r\n10,56%\r\n\r\n3,50%\r\n\r\nDez\r\n\r\n34,275\r\n\r\n27,976\r\n\r\n6,299\r\n\r\n22,52%\r\n\r\n14,69%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1,237,657\r\n\r\n1,099,354\r\n\r\n138,303\r\n\r\n12,58%\r\n\r\n5,39%\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nIPVA - Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores\r\n\r\nNão incluídas Dívida Ativa, Multa e Mora\r\n\r\nAtividade econômica por ordem alfabética\r\n\r\nValores 2007 e 2006 refeitos com a mudança de CNAEF para CNAE\r\n\r\nFonte: PREVIN / SUAR / SEFAZ\r\n\r\nEvolução do IPVA\r\n\r\nO resultado do aumento da arrecadação deste tributo, que se constitui na segunda maior fonte de arrecadação tributária do Estado, deve-se a alguns fatores tais como o crescimento da frota em todo o Estado, a atualização dos valores constantes da tabela do IPVA e a estratégia de cobrança desenvolvida pela SEFAZ em 2008 (vide Boletim de Transparência Fiscal página 16). Outra medida importante que o Governo do Estado vem adotando há algum tempo é motivar o contribuinte concedendo desconto de 10% para o recolhimento em cota única.\r\n\r\n3.2.1.1.4 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e por Doação, de Quaisquer Bens e Direitos - ITD\r\n\r\nO ITD é o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos, e como o próprio nome sugere, incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de doação ou morte. Em conformidade com o inciso I, artigo 155, da Constituição Federal, foi instituído no Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei nº 1.427, de 13 de Fevereiro de 1989, que assim dispõe em seu artigo 1º sobre o fato gerador:\r\n\r\n“Art. 1º - O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos, tem como fato gerador:\r\n\r\nI - a transmissão da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;\r\n\r\nII - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões prediais;\r\n\r\nIII - a transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos;\r\n\r\nIV - a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa-mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.”\r\n\r\nEvolução do ITD\r\n\r\nMesmo com os decréscimos verificados no segundo semestre, a arrecadação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITD no exercício de 2008 superou em R$ 33.196 mil (18,69%) o total apurado em 2007. Manteve-se assim o ganho obtido pelas modificações na legislação federal das sucessões e o convênio com o Município do Rio de Janeiro. A extensão desse tipo de convênio para outras cidades permitirá retomar o crescimento da arrecadação (vide Boletim de Transparência Fiscal página 16).Ressaltamos que as diversidades na variação são justificadas tendo em vista que o ITD é gerado por fatos ocasionais, decorrentes de espólios ou doações de valores vultosos.\r\n\r\nSegue tabela demonstrativa da arrecadação no exercício de 2008:\r\n\r\nTABELA 018 - ARRECADAÇÃO MENSAL DO ITD\r\n\r\nComparativo Anual - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nMÊS\r\n\r\n2008 (A)\r\n\r\n2007 (B)\r\n\r\nDIFERENÇA (A-B)\r\n\r\nVAR.NOM.%\r\n\r\nVAR. REAL %\r\n\r\nJan\r\n\r\n23,799\r\n\r\n12,804\r\n\r\n10,996\r\n\r\n85,88%\r\n\r\n74,00%\r\n\r\nFev\r\n\r\n18,827\r\n\r\n11,055\r\n\r\n7,772\r\n\r\n70,31%\r\n\r\n59,42%\r\n\r\nMar\r\n\r\n18,572\r\n\r\n13,672\r\n\r\n4,901\r\n\r\n35,85%\r\n\r\n27,16%\r\n\r\nAbr\r\n\r\n17,296\r\n\r\n15,985\r\n\r\n1,311\r\n\r\n8,20%\r\n\r\n1,29%\r\n\r\nMai\r\n\r\n18,646\r\n\r\n17,091\r\n\r\n1,555\r\n\r\n9,10%\r\n\r\n2,12%\r\n\r\nJun\r\n\r\n19,798\r\n\r\n15,369\r\n\r\n4,429\r\n\r\n28,82%\r\n\r\n20,59%\r\n\r\nJul\r\n\r\n26,783\r\n\r\n18,959\r\n\r\n7,824\r\n\r\n41,27%\r\n\r\n32,24%\r\n\r\nAgo\r\n\r\n21,300\r\n\r\n22,923\r\n\r\n-1,623\r\n\r\n-7,08%\r\n\r\n-13,02%\r\n\r\nSet\r\n\r\n20,706\r\n\r\n19,679\r\n\r\n1,027\r\n\r\n5,22%\r\n\r\n-1,51%\r\n\r\nOut\r\n\r\n17,719\r\n\r\n19,347\r\n\r\n-1,628\r\n\r\n-8,42%\r\n\r\n-14,27%\r\n\r\nNov\r\n\r\n16,486\r\n\r\n21,283\r\n\r\n-4,797\r\n\r\n-22,54%\r\n\r\n-27,49%\r\n\r\nDez\r\n\r\n28,940\r\n\r\n21,509\r\n\r\n7,431\r\n\r\n34,55%\r\n\r\n25,95%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n248,871\r\n\r\n209,675\r\n\r\n39,196\r\n\r\n18,69%\r\n\r\n11,11%\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nITD - Imposto sobre a Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos\r\n\r\nNão incluídas Dívida Ativa , Multa e Mora\r\n\r\nValores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro\r\n\r\nValores 2007 e 2006 refeitos com a mudança de CNAEF para CNAE\r\n\r\nFonte: PREVIN / SUAR/ SEFAZ\r\n\r\n3.2.1.2 Receita de Contribuições\r\n\r\nSão formadas por recursos provenientes de contribuições com destinação específica, previstas no artigo 149 da Constituição Federal, e instituídas pelo Estado como instrumento de atuação nas respectivas áreas. O referido texto legal refere-se a três espécies de contribuições: sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.\r\n\r\nEste grupo compreende as receitas resultantes da retenção das contribuições sociais dos servidores ativos e inativos dos diversos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e ainda as dos pensionistas civis e militares.\r\n\r\nEm função da Portaria STN nº. 245, de 27 de abril de 2007, a receita de Compensação Previdenciária Entre Regimes, que em 2007 integrava o grupo de Receita de Contribuições, a partir do exercício de 2008 passou a compor o grupo de \"Outras Receitas Correntes\". Assim, a fim de possibilitar uma comparação de resultados, alocamos o saldo de 2007, no valor de R$ 46.836 mil, em Outras Receitas Correntes, no item 3.2.1.6.\r\n\r\nEm relação ao ano anterior apresentou uma variação positiva de 3,59%, motivada principalmente, pelo aumento de R$ 55.502 mil na arrecadação dos servidores ativos, que absorveu a queda da ordem de R$ 25.789 mil, observada na contribuição dos servidores inativos em comparação ao ano de 2007.\r\n\r\nTABELA 019 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - ARRECADADA POR RUBRICA\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil\r\n\r\n534,650\r\n\r\n61,07%\r\n\r\n584,365\r\n\r\n68,08%\r\n\r\n9,30%\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar\r\n\r\n76,633\r\n\r\n8,75%\r\n\r\n82,420\r\n\r\n9,60%\r\n\r\n7,55%\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil\r\n\r\n171,500\r\n\r\n19,59%\r\n\r\n145,216\r\n\r\n16,92%\r\n\r\n-15,33%\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar\r\n\r\n6,220\r\n\r\n0,71%\r\n\r\n4,930\r\n\r\n0,57%\r\n\r\n-20,74%\r\n\r\nContribuição de Pensionista Civil\r\n\r\n39,660\r\n\r\n4,53%\r\n\r\n35,817\r\n\r\n4,17%\r\n\r\n-9,69%\r\n\r\nContribuição de Pensionista Militar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n894\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nOutras Contribuições Previdenciárias\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4,734\r\n\r\n0,55%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n828,664\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n858,377\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n3,59%\r\n\r\nComo podemos observar, o conjunto das receitas de contribuições teve grau de participação diverso na arrecadação de 2008. No gráfico abaixo podemos visualizar a evolução das receitas objeto desta análise:\r\n\r\nNo intuito de controlar a execução orçamentária e financeira por Poderes, a Contadoria-Geral do Estado editou a Portaria CGE nº 108, de 21/06/05, criando, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, unidades gestoras vinculadas à UG 123400 - RIOPREVIDÊNCIA. Abaixo demonstramos as receitas de contribuições de ativos e inativos segregadas por Poder e por Categoria, e ainda comparadas com o mesmo período do exercício anterior:\r\n\r\nTABELA 020 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES DE ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS POR PODER\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - Exercício de 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nATIVO\r\n\r\n%\r\n\r\nINATIVOS\r\n\r\n%\r\n\r\nPENSIONISTA CIVIL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n123401 - ALERJ\r\n\r\n11,851,016,93\r\n\r\n1,78%\r\n\r\n12,329,598,23\r\n\r\n8,21%\r\n\r\n-\r\n\r\n24,180,615,16\r\n\r\n123402 - TCE\r\n\r\n22,034,021,87\r\n\r\n3,30%\r\n\r\n18,585,629,14\r\n\r\n12,38%\r\n\r\n-\r\n\r\n40,619,651,01\r\n\r\n123403 - Tribunal de Justiça\r\n\r\n126,548,050,67\r\n\r\n18,98%\r\n\r\n48,041,078,58\r\n\r\n32,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n174,589,129,25\r\n\r\n123404 - Poder Executivo\r\n\r\n476,712,111,08\r\n\r\n71,49%\r\n\r\n57,997,290,85\r\n\r\n38,63%\r\n\r\n35,817,212,02\r\n\r\n570,526,613,95\r\n\r\n123410 - Ministério Público\r\n\r\n29,639,872,13\r\n\r\n4,45%\r\n\r\n13,192,355,84\r\n\r\n8,79%\r\n\r\n-\r\n\r\n42,832,227,97\r\n\r\nTotal\r\n\r\n666,785,072,68\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n150,145,952,64\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n35,817,212,02\r\n\r\n852,748,237,34\r\n\r\nTotal %\r\n\r\n78,19%\r\n\r\n17,61%\r\n\r\n4,20%\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nFonte: SIAFEM/RJ\r\n\r\nTABELA 021 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES DO PESSOAL ATIVO\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR.NOM.%\r\n\r\nALERJ\r\n\r\n10,797,304,46\r\n\r\n1,77%\r\n\r\n11,851,016,93\r\n\r\n1,78%\r\n\r\n9,76%\r\n\r\nTCE\r\n\r\n21,676,573,41\r\n\r\n3,55%\r\n\r\n22,034,021,87\r\n\r\n3,30%\r\n\r\n1,65%\r\n\r\nT. J.\r\n\r\n131,979,874,41\r\n\r\n21,59%\r\n\r\n126,548,050,67\r\n\r\n18,98%\r\n\r\n-4,12%\r\n\r\nExecutivo\r\n\r\n417,843,224,54\r\n\r\n68,36%\r\n\r\n476,712,111,08\r\n\r\n71,49%\r\n\r\n14,09%\r\n\r\nMP\r\n\r\n28,986,440,72\r\n\r\n4,74%\r\n\r\n29,639,872,13\r\n\r\n4,45%\r\n\r\n2,25%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n611,283,417,54\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n666,785,072,68\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n9,08%\r\n\r\nTotal %\r\n\r\n73,77%\r\n\r\n78,19%\r\n\r\nFonte: SIAFEM/RJ\r\n\r\nTABELA 022- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES DO PESSOAL INATIVO\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR.NOM.%\r\n\r\nALERJ\r\n\r\n14,661,987,88\r\n\r\n8,25%\r\n\r\n12,329,598,23\r\n\r\n8,21%\r\n\r\n-15,91%\r\n\r\nTCE\r\n\r\n20,871,561,71\r\n\r\n11,74%\r\n\r\n18,585,629,14\r\n\r\n12,38%\r\n\r\n-10,95%\r\n\r\nT. J.\r\n\r\n57,148,794,68\r\n\r\n32,16%\r\n\r\n48,041,078,58\r\n\r\n32,00%\r\n\r\n-15,94%\r\n\r\nExecutivo\r\n\r\n69,630,021,97\r\n\r\n39,18%\r\n\r\n57,997,290,85\r\n\r\n38,63%\r\n\r\n-16,71%\r\n\r\nMP\r\n\r\n15,407,603,55\r\n\r\n8,67%\r\n\r\n13,192,355,84\r\n\r\n8,79%\r\n\r\n-14,38%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n177,719,969,79\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n150,145,952,64\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-15,52%\r\n\r\nTotal %\r\n\r\n21,45%\r\n\r\n17,61%\r\n\r\nFonte: SIAFEM/RJ\r\n\r\nTABELA 023 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES DO PESSOAL PENSIONISTA CIVIL\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR.NOM.%\r\n\r\nExecutivo\r\n\r\n39,660,124,52\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n35,817,212,02\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-9,69%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n39,660,124,52\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n35,817,212,02\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-9,69%\r\n\r\nTotal %\r\n\r\n4,79%\r\n\r\n4,20%\r\n\r\nFonte: SIAFEM/RJ\r\n\r\nAnalisando as Tabelas 20 a 23, podemos tecer, dentre outros, os seguintes comentários:\r\n\r\nA receita de contribuição do pessoal ativo apresentou um acréscimo de 9,08% influenciada pela variação positiva de 14,09% das contribuições do poder executivo;\r\n\r\nA receita de contribuição do pessoal inativo apresentou um decréscimo de 15,52%, em relação ao ano anterior, correspondente a R$ 27.574 mil. Esta queda na arrecadação deve-se ao fato de que em janeiro/2007 ocorreu o recebimento das contribuições sobre as folhas de pagamento de 13º salário e de dezembro do exercício de 2006 no total de R$ 25.939 mil, enquanto que em janeiro de 2008 não ocorreu este fato;\r\n\r\nA receita de contribuições do pessoal pensionista do poder executivo apresentou um decréscimo de 9,69% em relação ao exercício passado, correspondente a R$ 3.843 mil. Com relação a receita de pensionistas dos demais poderes, as mesmas foram classificadas na conta de inativos. Destacamos que a partir do exercício de 2008 o Pensionista Militar passou a contribuir de acordo com o julgamento do Superior Tribunal Federal - STF quanto a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 41/03, gerando uma receita para o Estado da ordem de R$ 894 mil.\r\n\r\n3.2.1.3 Receita Patrimonial\r\n\r\nAs Receitas Patrimoniais representam o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.\r\n\r\nEm 2008, estas receitas somaram R$ 8.628.992 mil, e participaram com 20,72% das Receitas Correntes, e em relação ao ano anterior alcançou uma variação positiva de 36,83%, que em termos monetários representaram um aumento de R$ 2.322.853 mil.\r\n\r\nNo capítulo 7, encontram-se comentários com maior abrangência sobre os royalties do petróleo.\r\n\r\nTABELA 024 - RECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nRoyalties \r\n\r\n4,370,652 \r\n\r\n69,31%\r\n\r\n6,727,534 \r\n\r\n77,96%\r\n\r\n53,93%\r\n\r\nCertificado Financeiro do Tesouro - CFT'S \r\n\r\n1,332,946 \r\n\r\n21,14%\r\n\r\n1,299,304 \r\n\r\n15,06%\r\n\r\n-2,52%\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários \r\n\r\n291,815\r\n\r\n4,63%\r\n\r\n390,108\r\n\r\n4,52%\r\n\r\n33,68%\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais \r\n\r\n310,726\r\n\r\n4,93%\r\n\r\n212,047\r\n\r\n2,46%\r\n\r\n-31,76%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6,306,139\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n8,628,992\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n36,83%\r\n\r\nFonte: SIAFEM/RJ\r\n\r\nNeste grupo somente a receita de Royalties do Petróleo foi de R$ 6.727.534 mil, equivalente a 77,96% do total arrecadado. De acordo com o BTF, às paginas 17, o crescimento da receita de participações governamentais sobre a produção de petróleo e gás, reflete o preço do petróleo mais alto na maior parte de 2008, e o crescimento da produção do campo de Roncador, que passou a ultrapassar o valor mínimo para pagamento de participações especiais. A produção do petróleo aumentou em 2,7% em 2008, recuperando algumas quedas anteriores. O aumento do barril do petróleo, mais que compensou o efeito da depreciação cambial na comparação das receitas em 2008 contra 2007.\r\n\r\nDestaca-se, também, a receita dos Certificados Financeiros do Tesouro - CFT'S, a segunda fonte de maior importância do grupo das receitas patrimoniais. No exercício de 2008 correspondeu a R$ 1.299.304 mil (15,06%) do total arrecadado.\r\n\r\nEsta receita tem características finitas, pois possui tendência ao esgotamento no tempo, e convencionalmente incluída entre as receitas correntes, é resultado de uma operação com o Tesouro Nacional estabelecida em 1999, pela qual o Estado obteve ativos financeiros do Tesouro (os CFTs) contra a troca de um fluxo de pagamentos respaldados pela receita dos royalties, que se estende até 2014. O crescimento satisfatório até novembro de 2008 ocorreu por conta da aceleração no cronograma de resgate desses títulos acertada com a União em 2007, e ainda em virtude do valor do resgate desses certificados ser indexado ao IGP, que teve forte aumento a partir do final de 2007.\r\n\r\nSegue o demonstrativo da evolução da Receita de CFT's no período de 2001 a 2008:\r\n\r\nTABELA 025 - RECEITA DE CFTs\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2001 a 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nEXERCÍCIOS\r\n\r\nARRECADAÇÃO\r\n\r\n%\r\n\r\n2001\r\n\r\n1,473,371,686,00 \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n2002\r\n\r\n1,056,185,224,44 \r\n\r\n-28,32%\r\n\r\n2003\r\n\r\n1,744,483,893,37 \r\n\r\n65,17%\r\n\r\n2004\r\n\r\n1,737,239,399,48 \r\n\r\n-0,42%\r\n\r\n2005\r\n\r\n1,537,954,057,19 \r\n\r\n-11,47%\r\n\r\n2006\r\n\r\n1,272,183,193,96 \r\n\r\n-17,28%\r\n\r\n2007\r\n\r\n1,332,945,727,60 \r\n\r\n4,78%\r\n\r\n2008\r\n\r\n1,299,303,596,20 \r\n\r\n-2,52%\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nQuanto às receitas dos depósitos bancários, na comparação com o mesmo período do ano anterior, apresentaram um aumento de 33,68%, em termos nominais, correspondente a R$ 98.293 mil. Esse acréscimo decorre da organização dos fluxos de caixa do Estado e do retorno das aplicações financeiras de eventuais saldos\r\n\r\n3.2.1.4 Receita de Serviços\r\n\r\nA Receita de Serviços em 2008 registrou um aumento nominal de 21,10%, em comparação com o mesmo período do ano anterior, motivado principalmente, pela elevação de 27,35% das receitas de Serviço de Distribuição de Água, administrada pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, no montante de R$ 1.653.057 mil, correspondentes a uma participação de 53,91%, acompanhada pela receita de Serviços de Tratamento de Esgoto, também sob a administração da CEDAE, que alcançou o segundo lugar na participação (20,71%) e que melhorou o seu desempenho em 16,37%, devendo, ainda, serem mencionados os Serviços de Inspeção e Fiscalização com exames e vistorias (17,03%), que compõem-se de valores relativos, em sua maior parte, ao DETRAN, com o montante de R$ 521.819 mil.\r\n\r\nO conjunto de Outras Receitas de Serviços, embora com uma participação não tão significativa quanto as demais (7,46%) apresentou uma variação nominal de 30,95%, enquanto que o item \"Serviços de Consultoria\", compondo apenas 0,83% do total das Receita de Serviços, fecha o período de 2008 com uma variação negativa de -55,90%, permanecendo a tendência de queda verificada ao final do exercício de 2007, em virtude da não realização de receitas referentes aos serviços de consultoria, assistência técnica e análise de projetos gerenciados pela Universidade do Estado Rio de Janeiro - UERJ e pela Fundação Estadual de Serviços Públicos - FESP, considerando que houve a substituição dos serviços prestados pela contratação de servidores concursados permanentes e temporários.\r\n\r\nSeguem tabela e gráfico com os resultados anteriormente comentados:\r\n\r\nTABELA 026 - RECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR NOM. %\r\n\r\nServiço de Distribuição de Água \r\n\r\n1,298,032 \r\n\r\n51,26%\r\n\r\n1,653,057 \r\n\r\n53,91%\r\n\r\n27,35%\r\n\r\nServiço de Tratamento de Esgoto \r\n\r\n545,761\r\n\r\n21,55%\r\n\r\n635,076\r\n\r\n20,71%\r\n\r\n16,37%\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização \r\n\r\n454,203\r\n\r\n17,94%\r\n\r\n521,831\r\n\r\n17,02%\r\n\r\n14,89%\r\n\r\nServiços de Consultoria \r\n\r\n57,739\r\n\r\n2,28%\r\n\r\n25,466\r\n\r\n0,83%\r\n\r\n-55,90%\r\n\r\nOutras Receitas de Serviços \r\n\r\n176,485\r\n\r\n6,97%\r\n\r\n231,112\r\n\r\n7,54%\r\n\r\n30,95%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2,532,220\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n3,066,541\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n21,10%\r\n\r\n3.2.1.5 Transferências Correntes\r\n\r\nEm 2008, os recursos financeiros oriundos das Transferências Correntes totalizaram R$ 4.187.090 mil. O comportamento desse grupo de receitas superou em 32,55% o resultado do exercício anterior, obtendo um aumento de R$ 1.028.304 mil, principalmente, em virtude do desempenho satisfatório das receitas de transferência do FUNDEB, FPE, IPI e SUS, conforme observado na tabela a seguir abaixo:\r\n\r\nTABELA 027 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR NOM. %\r\n\r\nFUNDEB \r\n\r\n1,029,668 \r\n\r\n32,60%\r\n\r\n1,489,886 \r\n\r\n35,58%\r\n\r\n44,70%\r\n\r\nFPE \r\n\r\n586,764\r\n\r\n18,58%\r\n\r\n717,375\r\n\r\n17,13%\r\n\r\n22,26%\r\n\r\nConvênios \r\n\r\n147,499\r\n\r\n4,67%\r\n\r\n211,067\r\n\r\n5,04%\r\n\r\n43,10%\r\n\r\nIPI EXP. \r\n\r\n421,845\r\n\r\n13,35%\r\n\r\n518,965\r\n\r\n12,39%\r\n\r\n23,02%\r\n\r\nSalário Educação \r\n\r\n210,353\r\n\r\n6,66%\r\n\r\n238,037\r\n\r\n5,69%\r\n\r\n13,16%\r\n\r\nLei - Kandir \r\n\r\n85,776\r\n\r\n2,72%\r\n\r\n85,776\r\n\r\n2,05%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nCIDE \r\n\r\n95,173\r\n\r\n3,01%\r\n\r\n81,313\r\n\r\n1,94%\r\n\r\n-14,56%\r\n\r\nSUS \r\n\r\n499,747\r\n\r\n15,82%\r\n\r\n635,342\r\n\r\n15,17%\r\n\r\n27,13%\r\n\r\nOutras Transf. Correntes \r\n\r\n81,962\r\n\r\n2,59%\r\n\r\n209,329\r\n\r\n5,00%\r\n\r\n155,40%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3,158,786\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n4,187,090\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n32,55%\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nO acréscimo na arrecadação do FUNDEB, no exercício de 2008, no montante de R$ 460.219 mil, deve-se à mudança de contribuição da alíquota de 16,66% em 2007 para 18,33% no presente exercício, conforme aumento gradual previsto na Emenda Constitucional nº 53/06. O assunto com maiores detalhes está sendo tratado em tópico próprio deste Relatório (Item 4).\r\n\r\nComo pode ser observado no gráfico anterior, o Estado do Rio de Janeiro historicamente recebe menos recursos do FUNDEB, comparativamente ao quanto entrega ao Fundo, ou seja, tem “perda” de recursos. Observando-se pela ótica do FUNDEF, de 2005 a 2006, último exercício em que vigorou, o Estado acumulou uma perda líquida de R$ 5.859.988 mil. Considerando-se somente o exercício de 2008, a perda líquida do FUNDEB totalizou R$ 1.285.296 mil, superior em 14,11% em 2007. Tal fato deve-se à grande concentração de alunos em escolas municipais, o que significa um ganho para os municípios, com melhor redistribuição desses recursos.\r\n\r\nA principal transferência da União para o Estado é o Fundo de Participação dos Estados - FPE (17,13% do total de transferências da União). Este cresceu 22,26% (R$ 130.611 mil) no exercício de 2008, em conseqüência do significativo aumento da arrecadação pela União do Imposto de Renda e do IPI (com destaque para o IPI - automóveis) nos primeiros meses do ano, acima da expectativa de crescimento nominal do PIB.\r\n\r\nO IPI Exportação teve um incremento ainda mais forte, alcançando 23,02% (R$ 97,1 milhões), também explicado pela melhora na arrecadação federal.\r\n\r\nA terceira receita em ordem de grandeza é representada pelas transferências para o Sistema Único de Saúde - SUS que apresentou uma elevação significativa de 27,13%, em relação ao mesmo período do ano anterior, e uma participação de 15,17% da receita total, perfazendo o valor de R$ 635.342 mil. Os resultados refletem primordialmente um ajuste de tabela de ressarcimento por serviços feito em 2006 (vide BTF, pg.22).\r\n\r\nQuanto à receita oriunda do Salário Educação, obteve-se em 2008 o montante de R$ 238.037 mil, valor este 13,16% superior ao transferido em 2007. Este aumento reflete a obrigatoriedade do recolhimento do Salário Educação/FNDE, via Guia da Previdência Social-GPS, a partir da competência janeiro/2008.\r\n\r\nDevendo ainda ser mencionado o acréscimo de 155,40% verificado em Outras Transferências Correntes, basicamente em função da Compensação Financeira concedida aos Estados, Municípios e Distrito Federal para Fomento das Exportações, conforme Lei Federal nº 10.966 de 09/11/2004, cujo montante foi de R$ 164.917 mil.\r\n\r\n3.2.1.6 Outras Receitas Correntes\r\n\r\nOutras Receitas Correntes em 2008, se defrontadas com o mesmo período do ano anterior, apresentam um decréscimo nominal de 13,93%, indicando uma diminuição de R$ 103.241 mil no total arrecadado. Na verdade, a comparação com o exercício anterior ficou prejudicada ao se considerar a tempestividade da arrecadação, no exercício de 2007, da renegociação da folha de pagamento para o período de 2007 a 2011 com o Banco Itaú, que totalizou R$ 750.000 mil.\r\n\r\nTABELA 028 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nMultas e Mora Tributária \r\n\r\n255,105\r\n\r\n15,82%\r\n\r\n208,858\r\n\r\n15,05%\r\n\r\n-18,13%\r\n\r\nOutras Multas / Mora \r\n\r\n103,393\r\n\r\n6,41%\r\n\r\n58,071\r\n\r\n4,18%\r\n\r\n-43,83%\r\n\r\nIndenizações e Restituições \r\n\r\n33,783\r\n\r\n2,09%\r\n\r\n80,386\r\n\r\n5,79%\r\n\r\n137,94%\r\n\r\nDívida Ativa \r\n\r\n74,725\r\n\r\n4,63%\r\n\r\n94,139\r\n\r\n6,78%\r\n\r\n25,98%\r\n\r\nRestituição COFINS \r\n\r\n75,908\r\n\r\n4,71%\r\n\r\n137,866\r\n\r\n9,93%\r\n\r\n81,62%\r\n\r\nConvênio TJ/B.BRASIL \r\n\r\n99,292\r\n\r\n6,16%\r\n\r\n162,143\r\n\r\n11,68%\r\n\r\n63,30%\r\n\r\nPREVI-BANERJ \r\n\r\n158,289\r\n\r\n9,81%\r\n\r\n431,409\r\n\r\n31,08%\r\n\r\n172,55%\r\n\r\nOutras Receitas \r\n\r\n812,399\r\n\r\n50,37%\r\n\r\n215,298\r\n\r\n15,51%\r\n\r\n-73,50%% \r\n\r\nTotal\r\n\r\n1,612,894\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1,388,170\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-13,93%\r\n\r\nAs receitas oriundas de multas e juros de mora, quando comparadas com o período passado, apresentaram uma diminuição da ordem de R$ 46.247 mil, correspondente a -18,33% . Registramos que desta rubrica, isoladamente, a arrecadação das Multas e Juros de Mora - ICMS apresentou uma queda de 37,11% em relação ao mesmo período do último ano.\r\n\r\nAs receitas de Indenizações e Restituições apresentaram um crescimento em relação ao ano anterior da ordem de 137,94%, devido, principalmente, à classificação dada pela Portaria STN º 245, de 27/04/2007, às receitas de compensação previdenciária, que em 2008 corresponderam a R$ 47.700 mil.\r\n\r\nO desempenho da receita da Dívida Ativa Tributária, no exercício, ficou acima do realizado no ano de 2007, apresentando um acréscimo da ordem de 25,98%, acompanhando o aumento da arrecadação, principalmente do ICMS.\r\n\r\nBuscamos aqui desmembrar as Outras Receitas para melhor compreensão. Em 2008, verifica-se um aumento das receitas relativas às transferências de ativos da PREVI BANERJ superior a 2007 em 172,55%. Destacamos a receita proveniente da compensação do COFINS arrecadada pela CEDAE, que no exercício atual importou em R$ 137.866 mil, superior ao arrecadado no ano de 2007 em 81,52%. Ainda podemos registrar que em 2008 o Tribunal de Justiça do Estado arrecadou R$ 162.143 mil a título do Convênio com o Banco do Brasil para recebimento dos depósitos judiciais em todas as Varas da Jurisdição, com um aumento de 63,30% em comparação com ano anterior.\r\n\r\n3.2.2 Receitas de Capital\r\n\r\nAs Receitas de Capital têm em sua composição as fontes de recursos que geram contrapartida passiva, como aumento da dívida, diminuição de patrimônio ou mudança de natureza patrimonial. No exercício de 2008, esta categoria econômica representou 1,26% da arrecadação total do Estado. Ao comparar com o mesmo período do ano anterior, observa-se uma evolução de 46,09%, correspondendo a um aumento na arrecadação na ordem de R$ 165.194 mil. A análise da constituição das receitas de capital indica que as Transferências de Capital representaram a principal fonte de recursos dessa matriz (47,45%), influenciando no resultado da variação total, com um aumento de R$ 153.938 mil.\r\n\r\nTABELA 029 - RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nOperações de Crédito \r\n\r\n163,674\r\n\r\n45,66%\r\n\r\n175,61\r\n\r\n33,54%\r\n\r\n7,29%\r\n\r\nAlienações de Bens \r\n\r\n768\r\n\r\n0,21%\r\n\r\n1,547\r\n\r\n0,30%\r\n\r\n101,54%\r\n\r\nAmort. Empréstimos \r\n\r\n99,260\r\n\r\n27,69%\r\n\r\n93,608\r\n\r\n17,88%\r\n\r\n-5,69%\r\n\r\nTransferência de Capital \r\n\r\n94,505\r\n\r\n26,37%\r\n\r\n248,443\r\n\r\n47,45%\r\n\r\n162,89%\r\n\r\nOutras Rec. Capital \r\n\r\n236\r\n\r\n0,07%\r\n\r\n4,43\r\n\r\n0,85%\r\n\r\n1774,58%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n358,444\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n523,638\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n46,09%\r\n\r\n3.2.2.1 Operações de Crédito\r\n\r\nO valor consignado nesta conta refere-se às Operações de Créditos Internas, com R$ 116.496 mil, que tratam dos recursos de financiamentos do BNDES para expansão da Linha 1 do Metrô e do Programa de Modernização da Administração Estadual - PMAE, e Operações de Créditos Externas, com R$ 59.114 mil, que representam o financiamento do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD para o Programa Estadual de Transportes - PET. Em comparação com o mesmo período do exercício anterior pode-se constatar um acréscimo nominal de 7,29% nestas receitas.\r\n\r\nTABELA 030 - 0PERAÇÕES DE CRÉDITO SEGUNDO PROGRAMAS\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. %\r\n\r\nOperações de Crédito Internas \r\n\r\n94,18\r\n\r\n57,54%\r\n\r\n116,496\r\n\r\n66,34%\r\n\r\n23,69%\r\n\r\nProgramas de Governo \r\n\r\n94,18\r\n\r\n57,54%\r\n\r\n116,496\r\n\r\n66,34%\r\n\r\n23,69%\r\n\r\nOperações de Crédito Externas \r\n\r\n69,494\r\n\r\n42,46%\r\n\r\n59,114\r\n\r\n33,66%\r\n\r\n-14,94%\r\n\r\nPrograma de Saneamento \r\n\r\n9\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nProgramas de Transporte \r\n\r\n40,486\r\n\r\n24,74%\r\n\r\n59,114\r\n\r\n33,66%\r\n\r\n46,01%\r\n\r\nProgramas de Governo \r\n\r\n29\r\n\r\n17,72%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTotal das Operações de Crédito\r\n\r\n163,674\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n175,61\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7,29%\r\n\r\n3.2.2.2 Amortização de Empréstimo\r\n\r\nNo exercício de 2008 a Receita de Amortização de Empréstimo proveniente do Fundo de Desenvolvimento\r\n\r\nEconômico e Social - FUNDES apresentou um decréscimo de -5,69% em relação ao mesmo período do exercício anterior. Cabe destacar que parte desses recursos é destinada ao Estado e o restante vinculado ao RIOPREVIDÊNCIA para capitalização de seus ativos.\r\n\r\n3.2.2.3 Transferências de Capital\r\n\r\nAs Transferências de Capital, no exercício de 2008, atingiram o montante de R$ 248.443 mil, superior ao ano anterior em 162,89%, devido principalmente ao convênio com a União para realização das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n\r\n3.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA\r\n\r\nConsiderando que o primeiro estágio da despesa consiste no ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, destacamos que a base dos nossos comentários foi efetuada pelo empenho da despesa pública. A fim de evitar a duplicidade orçamentária, excluiremos as despesas intraorçamentárias dos comentários deste item.\r\n\r\nDurante o exercício de 2008, o Estado do Rio de Janeiro empenhou despesas no montante de R$ 39.340.878 mil correspondentes a 93,96% da despesa atualizada. Foram liquidadas despesas no valor de R$ 38.992.289 mil, equivalentes a 99,11% da despesa empenhada e a 93,13% em relação à atualizada, e efetuados pagamentos no total de R$ 36.718.123 mil, que atingiram a 94,17% do montante da despesa liquidada. Desta forma, os índices obtidos representam um equilíbrio entre as fases de execução da despesa, merecendo comentários no BOLETIM DE TRANSPARÊNCIA FISCAL 6º BIMESTRE 2007/2008, o qual destaca que o resultado da relação entre a despesa executada (liquidada) e a autorizada, é classificado pela Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP como uma ótima capacidade operacional financeira, refletindo assim o esforço do Governo do Estado na implantação de uma cultura de planejamento integrado entre orçamento e finanças, estabelecendo limites máximos para a execução dos gastos a cada período.\r\n\r\nTABELA 031 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nDespesa Atualizada \r\n\r\n36,670,728 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n41,869,354 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n14,18%\r\n\r\nDespesa Empenhada \r\n\r\n34,286,781 \r\n\r\n93,50%\r\n\r\n39,340,878 \r\n\r\n93,96%\r\n\r\n14,74%\r\n\r\nDespesa Liquidada \r\n\r\n34,069,570 \r\n\r\n99,37%\r\n\r\n38,992,289 \r\n\r\n93,13%\r\n\r\n14,45%\r\n\r\nDespesa Paga \r\n\r\n32,122,452 \r\n\r\n94,28%\r\n\r\n36,718,123 \r\n\r\n87,70%\r\n\r\n14,31%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nOBS. Sem as Despesas Intraorçamentárias\r\n\r\n3.3.1 Despesa por Função de Governo\r\n\r\nPara fins de planejamento, programação e orçamentação ocorre o agrupamento das ações do governo, em caráter programático, em grandes áreas de sua atuação. Compreende assim as funções, que representam o maior nível de agregação das ações do governo. Na estrutura do Estado do Rio de Janeiro estão definidas 26 funções de governo, para as quais foram destinados, no exercício de 2008, mediante empenhos, recursos da ordem de R$ 39.340.878 mil.\r\n\r\nQuebra A seguir demonstramos o comparativo dos recursos aplicados por função, entre o ano de 2007 e 2008, onde podemos identificar a área de alocação dos mesmos:\r\n\r\nTABELA 032 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nFUNÇÃO DE GOVERNO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nDez 2007/2008 Var. Nom. K=G/B\r\n\r\nNº\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDESP.\r\n\r\nATUALIZ.\r\n\r\n(A)\r\n\r\nDESP.\r\n\r\nEMP.\r\n\r\n(B)\r\n\r\nDESP.\r\n\r\nLIQUID.\r\n\r\n(C)\r\n\r\nEMP/\r\n\r\nATUAL\r\n\r\nD=(B/A)\r\n\r\nEMP.\r\n\r\nPARTIC.\r\n\r\nE=(B/ÓB)\r\n\r\nDESP.\r\n\r\nATUALIZ.\r\n\r\n(F)\r\n\r\nDESP.\r\n\r\nEMP.\r\n\r\n(G)\r\n\r\nDESP.\r\n\r\nLIQUID.\r\n\r\n(H)\r\n\r\nEMP /\r\n\r\nATUAL\r\n\r\nI=(H /F)\r\n\r\nEMP.\r\n\r\nPARTIC.\r\n\r\nJ=(H/ÓH)\r\n\r\n01\r\n\r\nLegislativa\r\n\r\n1.172.043\r\n\r\n1.140.027\r\n\r\n1.118.127\r\n\r\n97,27%\r\n\r\n3,32%\r\n\r\n1.266.404\r\n\r\n1.216.497\r\n\r\n1.198.725\r\n\r\n96,06%\r\n\r\n3,09%\r\n\r\n6,71%\r\n\r\n02\r\n\r\nJudiciária\r\n\r\n2.779.273\r\n\r\n2.721.665\r\n\r\n2.631.128\r\n\r\n97,93%\r\n\r\n7,94%\r\n\r\n2.792.123\r\n\r\n2.763.642\r\n\r\n2.675.618\r\n\r\n98,98%\r\n\r\n7,02%\r\n\r\n1,54%\r\n\r\n03\r\n\r\nEssencial à Justiça\r\n\r\n1.119.043\r\n\r\n1.045.951\r\n\r\n1.002.776\r\n\r\n93,47%\r\n\r\n3,05%\r\n\r\n1.408.583\r\n\r\n1.316.473\r\n\r\n1.289.995\r\n\r\n93,46%\r\n\r\n3,35%\r\n\r\n25,86%\r\n\r\n04\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n1.017.526\r\n\r\n894.273\r\n\r\n893.843\r\n\r\n87,89%\r\n\r\n2,61%\r\n\r\n1.180.320\r\n\r\n1.012.756\r\n\r\n1.008.065\r\n\r\n85,80%\r\n\r\n2,57%\r\n\r\n13,25%\r\n\r\n06\r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\n4.141.118\r\n\r\n3.975.256\r\n\r\n3.947.616\r\n\r\n95,99%\r\n\r\n11,59%\r\n\r\n4.766.174\r\n\r\n4.485.833\r\n\r\n4.435.388\r\n\r\n94,12%\r\n\r\n11,40%\r\n\r\n12,84%\r\n\r\n08\r\n\r\nAssistência Social\r\n\r\n174.427\r\n\r\n142.572\r\n\r\n142.572\r\n\r\n81,74%\r\n\r\n0,42%\r\n\r\n199.594\r\n\r\n175.641\r\n\r\n175.641\r\n\r\n88,00%\r\n\r\n0,45%\r\n\r\n23,19%\r\n\r\n09\r\n\r\nPrevidência Social\r\n\r\n2.250.278\r\n\r\n2.226.932\r\n\r\n2.226.210\r\n\r\n98,96%\r\n\r\n6,50%\r\n\r\n2.745.848\r\n\r\n2.708.038\r\n\r\n2.706.185\r\n\r\n98,62%\r\n\r\n6,88%\r\n\r\n21,60%\r\n\r\n10\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n2.977.129\r\n\r\n2.434.931\r\n\r\n2.421.469\r\n\r\n81,79%\r\n\r\n7,10%\r\n\r\n2.988.981\r\n\r\n2.889.930\r\n\r\n2.878.591\r\n\r\n96,69%\r\n\r\n7,35%\r\n\r\n18,69%\r\n\r\n11\r\n\r\nTrabalho\r\n\r\n24.485\r\n\r\n22.086\r\n\r\n19.597\r\n\r\n90,20%\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n46.789\r\n\r\n22.385\r\n\r\n21.737\r\n\r\n47,84%\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n1,35%\r\n\r\n12\r\n\r\nEducação\r\n\r\n5.424.658\r\n\r\n5.281.542\r\n\r\n5.276.109\r\n\r\n97,36%\r\n\r\n15,40%\r\n\r\n6.,080.803\r\n\r\n5.970.097\r\n\r\n5.963,721\r\n\r\n98,18%\r\n\r\n15,18%\r\n\r\n13,04%\r\n\r\n13\r\n\r\nCultura\r\n\r\n77.021\r\n\r\n67.867\r\n\r\n67.628\r\n\r\n88,11%\r\n\r\n0,20%\r\n\r\n108.884\r\n\r\n98.297\r\n\r\n98.156\r\n\r\n90,28%\r\n\r\n0,25%\r\n\r\n44,84%\r\n\r\n14\r\n\r\nDireitos da cidadania\r\n\r\n197.896\r\n\r\n185.815\r\n\r\n185.815\r\n\r\n93,90%\r\n\r\n0,54%\r\n\r\n221.990\r\n\r\n197.057\r\n\r\n196.662\r\n\r\n88,77%\r\n\r\n0,50%\r\n\r\n6,05%\r\n\r\n15\r\n\r\nUrbanismo\r\n\r\n68.863\r\n\r\n53.080\r\n\r\n52.650\r\n\r\n77,08%\r\n\r\n0,15%\r\n\r\n688.205\r\n\r\n328.083\r\n\r\n290.086\r\n\r\n47,67%\r\n\r\n0,83%\r\n\r\n518,10%\r\n\r\n16\r\n\r\nHabitação\r\n\r\n64.798\r\n\r\n52.642\r\n\r\n52.642\r\n\r\n81,24%\r\n\r\n0,15%\r\n\r\n201.410\r\n\r\n112.563\r\n\r\n112.420\r\n\r\n55,89%\r\n\r\n0,29%\r\n\r\n113,83%\r\n\r\n17\r\n\r\nSaneamento\r\n\r\n2.179.666\r\n\r\n1.750.671\r\n\r\n1.750.671\r\n\r\n80,32%\r\n\r\n5,11%\r\n\r\n2.672.147\r\n\r\n2.232.548\r\n\r\n2.149.683\r\n\r\n80,83%\r\n\r\n5,67%\r\n\r\n27,53%\r\n\r\n18\r\n\r\nGestão Ambiental\r\n\r\n395.295\r\n\r\n287.271\r\n\r\n285.539\r\n\r\n72,67%\r\n\r\n084%\r\n\r\n302.011\r\n\r\n210.251\r\n\r\n208.544\r\n\r\n69,62%\r\n\r\n0,53%\r\n\r\n-26,81%\r\n\r\n19\r\n\r\nCiência e Tecnologia\r\n\r\n37.272\r\n\r\n28.739\r\n\r\n28.480\r\n\r\n77,11%\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n155.202\r\n\r\n140.799\r\n\r\n140.792\r\n\r\n90,72%\r\n\r\n036%\r\n\r\n389,92%\r\n\r\n20\r\n\r\nAgricultura\r\n\r\n140.644\r\n\r\n108.814\r\n\r\n108.560\r\n\r\n77,37%\r\n\r\n0,32%\r\n\r\n164.653\r\n\r\n114.660\r\n\r\n113.745\r\n\r\n69,64%\r\n\r\n0,29%\r\n\r\n5,37%\r\n\r\n21\r\n\r\nOrganização Agrária\r\n\r\n2.982\r\n\r\n2.412\r\n\r\n2.412\r\n\r\n80,90%\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n3.858\r\n\r\n2.092\r\n\r\n2.062\r\n\r\n54,24%\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n-13,27%\r\n\r\n22\r\n\r\nIndústria\r\n\r\n137.355\r\n\r\n83.660\r\n\r\n81.462\r\n\r\n60,91%\r\n\r\n0,24%\r\n\r\n227.606\r\n\r\n157.276\r\n\r\n151.683\r\n\r\n69,10%\r\n\r\n0,40%\r\n\r\n87,99%\r\n\r\n23\r\n\r\nComércio e Serviços\r\n\r\n23.217.469\r\n\r\n137.548\r\n\r\n136.748\r\n\r\n63,25%\r\n\r\n0,40%\r\n\r\n168.639\r\n\r\n135.489\r\n\r\n134.314\r\n\r\n80,34%\r\n\r\n0,34%\r\n\r\n-1,50%\r\n\r\n24\r\n\r\nComunicações\r\n\r\n96.140\r\n\r\n86.465\r\n\r\n86.465\r\n\r\n89,94%\r\n\r\n0,25%\r\n\r\n92.915\r\n\r\n87.911\r\n\r\n87.911\r\n\r\n94,61%\r\n\r\n0,22%\r\n\r\n1,67%\r\n\r\n26\r\n\r\nTransporte\r\n\r\n1.022.306\r\n\r\n733.183\r\n\r\n728.475\r\n\r\n71,72%\r\n\r\n2,14%\r\n\r\n1.019.128\r\n\r\n839.270\r\n\r\n834.273\r\n\r\n82,35%\r\n\r\n2,13%\r\n\r\n14,47%\r\n\r\n27\r\n\r\nDesporto e Lazer\r\n\r\n172.108\r\n\r\n168.520\r\n\r\n167.716\r\n\r\n97,91%\r\n\r\n0,49%\r\n\r\n87.270\r\n\r\n77.623\r\n\r\n77.040\r\n\r\n88,95%\r\n\r\n0,20%\r\n\r\n-53,94%\r\n\r\n28\r\n\r\nEncargos Especiais\r\n\r\n10.780.934\r\n\r\n10.654.860\r\n\r\n10.654.860\r\n\r\n98,83%\r\n\r\n31,08%\r\n\r\n12.189.317\r\n\r\n12.045.668\r\n\r\n12.041.251\r\n\r\n98,82%\r\n\r\n30,62%\r\n\r\n13,05%\r\n\r\n99\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n500\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n36.670.728\r\n\r\n34.286.781\r\n\r\n34.069.570\r\n\r\n93,50%\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n41.869.354\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n38.992.289\r\n\r\n93,96%\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n14,74%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nOBS. Sem as Despesas Intraorçamentárias\r\n\r\nConforme tabela acima, observamos que, no exercício de 2008 a Função de Governo com maior aplicação foi \"Encargos Especiais\" (30,62%), cujo crescimento deve-se principalmente às obrigações constitucionais, como transferências aos Municípios e às contribuições ao FUNDEB, que estão contidas nesta Unidade; em seguida temos as despesas efetuadas nas áreas prioritárias da Educação (15,18%), Segurança Pública (11,40%) e Saúde (7,35%) que aumentaram de maneira consistente.\r\n\r\nQuanto à variação total de 14,74%, correspondente a um desembolso a maior de R$ 5.054.097, em relação ao ano anterior, podemos destacar a evolução dos gastos nas seguintes funções: Encargos Especiais, 13,05% (R$ 1.390.808 mil); Educação, 13,04% (R$ 688.555 mil); Segurança Pública, 12,84% (R$ 510.577 mil); Saneamento, 27,53% (R$ 481.877 mil); Previdência Social, 21,60% (R$ 481.107 mil) e Saúde, 18,69% (R$ 454.999 mil).\r\n\r\nApresentamos inicialmente a tabela a seguir e o respectivo gráfico, com a participação das principais funções na despesa empenhada pelo Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, cabendo, ainda, um comparativo com o ano anterior. As funções não indicadas individualmente foram agrupadas no item \"Demais Funções\".\r\n\r\nA evolução de cada uma das funções descritas a seguir será comentada em tópicos específicos.\r\n\r\nTABELA 033 - PRINCIPAIS FUNÇÕES DE GOVERNO SEGUNDO A DESPESA EMPENHADA\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nFUNÇÃO DE GOVERNO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n28\r\n\r\nEncargos Especiais \r\n\r\n10,654,860 \r\n\r\n31,08%\r\n\r\n12,045,668 \r\n\r\n30,62%\r\n\r\n13,05%\r\n\r\n12\r\n\r\nEducação \r\n\r\n5,281,542 \r\n\r\n15,40%\r\n\r\n5,970,097 \r\n\r\n15,18%\r\n\r\n13,04%\r\n\r\n6\r\n\r\nSegurança Pública \r\n\r\n3,975,256 \r\n\r\n11,59%\r\n\r\n4,485,833 \r\n\r\n11,40%\r\n\r\n12,84%\r\n\r\n2\r\n\r\nJudiciária \r\n\r\n2,721,665 \r\n\r\n7,94%\r\n\r\n2,763,642 \r\n\r\n7,02%\r\n\r\n1,54%\r\n\r\n10\r\n\r\nSaúde \r\n\r\n2,434,931 \r\n\r\n7,10%\r\n\r\n2,889,930 \r\n\r\n7,35%\r\n\r\n18,69%\r\n\r\n9\r\n\r\nPrevidência Social \r\n\r\n2,226,932 \r\n\r\n6,50%\r\n\r\n2,708,038 \r\n\r\n6,88%\r\n\r\n21,60%\r\n\r\n17\r\n\r\nSaneamento \r\n\r\n1,750,671 \r\n\r\n5,11%\r\n\r\n2,232,548 \r\n\r\n5,67%\r\n\r\n27,53%\r\n\r\n-\r\n\r\nDemais Funções \r\n\r\n5,240,925 \r\n\r\n15,29%\r\n\r\n6,245,122 \r\n\r\n15,87%\r\n\r\n19,16%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n34,286,781\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n39,340,878\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n14,74%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nOBS. Sem as Despesas Intraorçamentárias\r\n\r\nCabe mencionar que, para as funções de governo a seguir, os comentários são apresentados com base nos gastos envolvidos em seus projetos/atividades, e não nos programas de governo, pois alguns destes estão definidos para mais de um setor de atuação governamental.\r\n\r\nOs programas constituem-se em instrumentos de organização da ação governamental, voltados para a concretização dos objetivos pretendidos. O objetivo de cada programa é atingido através da execução dos projetos e atividades constantes das ações que compõem o programa, pelas unidades orçamentárias.\r\n\r\nFunção 28 - Encargos Especiais\r\n\r\nTABELA 034 - FUNÇÃO ENCARGOS ESPECIAIS\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nPROJETO / ATIVIDADE\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nEncargos com a União \r\n\r\n1,756,173 \r\n\r\n16,48%\r\n\r\n1,704,190 \r\n\r\n14,15%\r\n\r\n-2,96%\r\n\r\n2\r\n\r\nProgramação a Cargo dos Municípios \r\n\r\n4,788,898 \r\n\r\n44,95%\r\n\r\n5,535,271 \r\n\r\n45,95%\r\n\r\n15,59%\r\n\r\n3\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada \r\n\r\n1,570,713 \r\n\r\n14,74%\r\n\r\n1,651,808 \r\n\r\n13,71%\r\n\r\n5,16%\r\n\r\n4\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Serviços \r\n\r\n1,149,889 \r\n\r\n10,79%\r\n\r\n1,239,347 \r\n\r\n10,29%\r\n\r\n7,78%\r\n\r\n5\r\n\r\nGestão da Dívida Externa-Serviços \r\n\r\n141,610\r\n\r\n1,33%\r\n\r\n141,554\r\n\r\n1,18%\r\n\r\n-0,04%\r\n\r\n6\r\n\r\nRestituição de ICMS \r\n\r\n149\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n7\r\n\r\nContribuições Obrigatórias \r\n\r\n206,732\r\n\r\n1,94%\r\n\r\n257,605\r\n\r\n2,14%\r\n\r\n24,61%\r\n\r\n2173\r\n\r\nRestituição de Indébitos \r\n\r\n518\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1,672\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n222,99%\r\n\r\n2675\r\n\r\nTransferências ao FUNDEB \r\n\r\n1,030,355 \r\n\r\n9,67%\r\n\r\n1,490,735 \r\n\r\n12,38%\r\n\r\n44,68%\r\n\r\n2765\r\n\r\nRestit. Recursos de Terceiros p/ Tesouro \r\n\r\n9,824\r\n\r\n0,09%\r\n\r\n23,486\r\n\r\n0,19%\r\n\r\n139,07%\r\n\r\nTotal \r\n\r\n10,654,860 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n12,045,668 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n13,05%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nA função Encargos Especiais, com R$ 12.045.668 mil, em 2008 concentrou 30,62% do total das despesas empenhadas, indicando uma evolução de 13,05% em comparação com o ano anterior. Observamos nesta função a predominância dos gastos com transferências aos Municípios, em atendimento à repartição das receitas tributárias, compondo 45,95% do total, e excedendo em 15,59% o resultado do ano anterior. Em seguida aparecem as Transferências ao FUNDEB (12,38%), superior em 44,68% ao ano de 2007, e as despesas com a Gestão da Dívida Interna alcançando 24,00%, com um excedente de 12,94% em relação ao último exercício. Os dispêndios relativos aos Encargos com a União 14,15% apresentaram decréscimo de -2,96 % quando comparados ao exercício anterior, o mesmo ocorrendo com a Gestão da Dívida Externa-Serviços (1,18%) com uma queda de -0,04%.\r\n\r\nFunção 02 - Judiciária\r\n\r\nTABELA 035 - FUNÇÃO JUDICIÁRIA (POR PROGRAMA DE GOVERNO)\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nPROGRAMA DE GOVERNO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n35*\r\n\r\nPrevidência Soc. Serv. Estatutários ERJ\r\n\r\n709,744\r\n\r\n26,08%\r\n\r\n765,75\r\n\r\n27,71%\r\n\r\n7,89%\r\n\r\n140*\r\n\r\nGestão Administrat. do Poder Judiciário\r\n\r\n1,531,556\r\n\r\n56,27%\r\n\r\n1,556,754\r\n\r\n56,33%\r\n\r\n1,65%\r\n\r\n141\r\n\r\nMelhoria da Prestação Jurisdicional\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n436,39\r\n\r\n15,79%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n142\r\n\r\nModernização da EMERJ\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n4,748\r\n\r\n0,17%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n196\r\n\r\nProcessamento Judiciário\r\n\r\n480,365\r\n\r\n17,65%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2,721,665\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n2,763,642\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1,54%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\n*Obs. Verifica-se as seguintes alterações em 2008: o programa Previdência Social Servidores Estatutários, sob o código 0140 em 2007, foi definido sob o código 0035 e o Gestão Administrativa do Poder Judiciário, código 0199 em 2007, está utilizando o código 0140.\r\n\r\nOs recursos aplicados no ano de 2008 na Função Judiciária, perfazendo o total de R$ 2.763.642 mil, representaram 7,02% das despesas empenhadas pelo Estado, resultando num acréscimo de 1,54% em relação ao mesmo período de 2007. Quanto à distribuição dos recursos, por programa de governo, verifica-se que 15,79%, correspondente ao montante de R$ 436.390 mil, foram aplicados no programa Melhoria da Prestação Jurisdicional, o qual não foi previsto no Orçamento de 2007. Foram destinados 84,04% do total, sendo 56,33% para despesas com administração e 27,71% para encargos previdenciários, correspondendo ao montante de R$ 2.322.504 mil. Quanto ao programa Processamento Judiciário, com R$ 480.365 mil em 2007, não houve registro de despesas no mesmo período de 2008.\r\n\r\nConsiderando a análise da tabela, a seguir, por projetos/atividades, destacamos as despesas com pessoal e encargos sociais que atingiram o percentual de 51,52%, seguido pelos encargos com inativos com 27,71 %.\r\n\r\nTABELA 036 - FUNÇÃO JUDICIÁRIA (POR PROJETO / ATIVIDADE)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nPROJETO / ATIVIDADE\r\n\r\n2008\r\n\r\n%\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n4050\r\n\r\nEncargos com Inativos - TJ \r\n\r\n765,75\r\n\r\n27,71%\r\n\r\n2004\r\n\r\nOperacionalização do Processamento Judiciário \r\n\r\n404,893\r\n\r\n14,65%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPessoal E Encargos Sociais - TJ \r\n\r\n1,423,767 \r\n\r\n51,52%\r\n\r\nOutros Projetos / Atividades \r\n\r\n169,232\r\n\r\n6,12%\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n2,763,642 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nFunção 06 - Segurança\r\n\r\nTABELA 037 - FUNÇÃO SEGURANÇA (POR PROGRAMA DE GOVERNO\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nPROGRAMA DE GOVERNO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\n2,012,253\r\n\r\n50,62%\r\n\r\n2,181,787\r\n\r\n48,64%\r\n\r\n8,43%\r\n\r\n0035*\r\n\r\nPrev. Social Servidores Estatutários\r\n\r\n1,391,430\r\n\r\n35,00%\r\n\r\n1,517,067\r\n\r\n33,82%\r\n\r\n9,03%\r\n\r\n0064*\r\n\r\nModerniz. dos Serv.Operac. do DETRAN\r\n\r\n237,259\r\n\r\n5,97%\r\n\r\n253,034\r\n\r\n5,64%\r\n\r\n6,65%\r\n\r\n0091*\r\n\r\nPrevenção e Combate ao Crime\r\n\r\n96,614\r\n\r\n2,43%\r\n\r\n188,983\r\n\r\n4,21%\r\n\r\n95,61%\r\n\r\n-\r\n\r\nDemais Programas\r\n\r\n237,700\r\n\r\n5,98%\r\n\r\n344,961\r\n\r\n7,69%\r\n\r\n45,12%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3,975,256\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n4,485,833\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n12,84%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\n*Obs. Verifica-se as seguintes alterações em 2008: o programa Previdência Social Servidores Estatutários, sob o código 0140 em 2007, foi definido sob o código 0035, o Moderniz. dos Serv. Operacionais do DETRAN, código 0167 em 2007, está utilizando o código 0064 e o Prevenção e Combate ao Crime, antes código 0055, atualmente código 0091.\r\n\r\nO dispêndio na Função Segurança, no montante de R$ 4.485.833 mil, apresentou acréscimo de 12,84% ( R$ 510.577 mil) em relação a 2007, consumindo 11,40% do total das despesas empenhadas. Dos 82,46% referentes aos recursos aplicados nesta função, foram destinados 48,64% para os programas de Gestão Administrativa e 33,82% na Previdência Social de Servidores Estatutários, cabendo 9,85% para as atividades e projetos finalísticos. Nota-se, ainda, a evolução da execução destes programas em relação ao mesmo período do ano anterior.\r\n\r\nConforme podemos observar na tabela a seguir, do total de R$ 2.181.787 mil, compostos por projetos/atividades do programa 0002 - Gestão Administrativa, R$ 1.883.186 mil foram utilizados em despesas com pessoal e encargos sociais, que atingiram 42,83% dos gastos na função.\r\n\r\nTABELA 038 - FUNÇÃO SEGURANÇA (Por Projeto Atividade)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nPROG.\r\n\r\nPROJETO / ATIVIDADE\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n2154\r\n\r\nManut. Ativ. Operac./ Admin da PCERJ\r\n\r\n35,705\r\n\r\n0,80%\r\n\r\n2\r\n\r\n2456\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais da SEDEC/CB\r\n\r\n327,692\r\n\r\n7,31%\r\n\r\n2\r\n\r\n2457\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais da Coord Militar\r\n\r\n8,152\r\n\r\n0,18%\r\n\r\n2\r\n\r\n2458\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais da PMERJ\r\n\r\n1,022,939\r\n\r\n22,80%\r\n\r\n2\r\n\r\n2464\r\n\r\nManut Ativ Operac/ Admin da PMERJ\r\n\r\n106,602\r\n\r\n2,38%\r\n\r\n2\r\n\r\n2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n464,956\r\n\r\n10,36%\r\n\r\n2\r\n\r\n4246\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais do DETRAN-RJ\r\n\r\n59,448\r\n\r\n1,33%\r\n\r\n2\r\n\r\n4315\r\n\r\nManut Ativ Operac/ Admin do DETRAN-RJ\r\n\r\n38,073\r\n\r\n0,85%\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES\r\n\r\n118,221\r\n\r\n2,64%\r\n\r\n35\r\n\r\n4135\r\n\r\nEncargos com Inativos - Área de Seg. Pública\r\n\r\n1,517,067\r\n\r\n33,82%\r\n\r\n64\r\n\r\n4111\r\n\r\nAtivid. Operacionais de Registro de Veículos\r\n\r\n150,862\r\n\r\n3,36%\r\n\r\n64\r\n\r\n4119\r\n\r\nIdentificação Civil\r\n\r\n52,083\r\n\r\n1,16%\r\n\r\n64\r\n\r\n4120\r\n\r\nHabilitação de Motoristas\r\n\r\n50,088\r\n\r\n1,12%\r\n\r\n89\r\n\r\n2487\r\n\r\nAlimentação dos Apenados e Custodiados\r\n\r\n95,926\r\n\r\n2,14%\r\n\r\n91\r\n\r\n1103\r\n\r\nModerniz Operac e Reaparelh. da Seg. Pública\r\n\r\n69,275\r\n\r\n1,54%\r\n\r\n91\r\n\r\n1589\r\n\r\nPolícia Integrada - C4I\r\n\r\n32,806\r\n\r\n0,73%\r\n\r\n91\r\n\r\n2673\r\n\r\nImplementação Ativ Operac da Pol. Militar\r\n\r\n43,1\r\n\r\n0,96%\r\n\r\n91\r\n\r\n-\r\n\r\nOUTROS PROJETOS\r\n\r\n43,802\r\n\r\n0,98%\r\n\r\n92\r\n\r\n2064\r\n\r\nManut Ativ Oper./Admin. das Unid. Prog. Del. Legal\r\n\r\n33,25\r\n\r\n0,74%\r\n\r\n92\r\n\r\n-\r\n\r\nOUTROS PROJETOS\r\n\r\n10,015\r\n\r\n0,22%\r\n\r\n98\r\n\r\n1177\r\n\r\nAmpl e Moderniz Defesa Civil e CBMERJ\r\n\r\n106,378\r\n\r\n2,37%\r\n\r\n98\r\n\r\n2177\r\n\r\nDefesa Civil e CBMERJ Prevenindo e Salvando\r\n\r\n60,608\r\n\r\n1,35%\r\n\r\n-\r\n\r\nOUTROS PROJETOS\r\n\r\n38,785\r\n\r\n0,86%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4,485,833 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nFunção 12 - Educação\r\n\r\nTABELA 039 - FUNÇÃO EDUCAÇÃO (Por Programa de Governo)\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nPROGRAMA DE GOVERNO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n0\r\n\r\nEncarg. Especiais Estado-Perda FUNDEB \r\n\r\n1,126,311 \r\n\r\n21,33%\r\n\r\n1,285,296 \r\n\r\n21,53%\r\n\r\n14,12%\r\n\r\n2\r\n\r\nGestão Administrativa \r\n\r\n581,542\r\n\r\n11,01%\r\n\r\n735,733\r\n\r\n12,32%\r\n\r\n26,51%\r\n\r\n28\r\n\r\nNova Escola \r\n\r\n1,993,469 \r\n\r\n37,74%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n34\r\n\r\nRecrut. Seleção, Form. e Capacit Pessoal \r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n12,909\r\n\r\n0,22%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n35\r\n\r\nPrevidência Soc. Serv. Estatutários ERJ \r\n\r\n1,071,738 \r\n\r\n20,29%\r\n\r\n1,187,598 \r\n\r\n19,89%\r\n\r\n10,81%\r\n\r\n48\r\n\r\nUniversaliz Ens. Médio na Rede Publ Est. \r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n263,289\r\n\r\n4,41%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n49\r\n\r\nEnsino Fundamental de Qualidade \r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1,378,667 \r\n\r\n23,09%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n50\r\n\r\nGestão Escolar \r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n562,741\r\n\r\n9,43%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n93\r\n\r\nFomento à Ciência, Tecnol. e Inovação \r\n\r\n163,499\r\n\r\n3,10%\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n-99,27%\r\n\r\n121\r\n\r\nExpansão Melhoria Educ. Profissional \r\n\r\n181,123\r\n\r\n3,43%\r\n\r\n213,898\r\n\r\n3,58%\r\n\r\n18,10%\r\n\r\n122\r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UERJ \r\n\r\n115,705\r\n\r\n2,19%\r\n\r\n98,48\r\n\r\n1,65%\r\n\r\n-14,89%\r\n\r\n123\r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UENF \r\n\r\n12,131\r\n\r\n0,23%\r\n\r\n12,682\r\n\r\n0,21%\r\n\r\n4,54%\r\n\r\n124\r\n\r\nAssistência à Saúde \r\n\r\n244\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n125\r\n\r\nDivulgação Científica \r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n519\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n126\r\n\r\nAmpliar Capac. Instal. P/Realiz. P.Univ. ERJ \r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n35,438\r\n\r\n0,59%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n127\r\n\r\nPesquisa Rio \r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n94,904\r\n\r\n1,59%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n128\r\n\r\nCapacitação para Pesquisa \r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n60,887\r\n\r\n1,02%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n130\r\n\r\nCapacitação do Empreendedor \r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n14,875\r\n\r\n0,25%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n166\r\n\r\nSeleção Pessoal e Capacit. Profissional \r\n\r\n4,894\r\n\r\n0,09%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n0237/0124\r\n\r\nEducação à Distância \r\n\r\n26,498\r\n\r\n0,50%\r\n\r\n10,982\r\n\r\n0,18%\r\n\r\n-58,55%\r\n\r\n238\r\n\r\nApoio Inst. às Ações Gov. Nív. Local./Reg \r\n\r\n4,388\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nTotal \r\n\r\n5,281,542 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n5,970,097 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n13,04% \r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\n*Obs. Verifica-se a seguinte alteração em 2008: o programa \"Educação à Distância\", sob o código 0237 em 2007, foi definido sob o código 0124 em 2008 e o programa \"Assistência à Saúde\" está em 2007 sob o código 0124.\r\n\r\nEm 2008, a aplicação de recursos na Função Educação, no montante de R$ 5.970.097 mil apresentou um acréscimo de 13,04% em relação ao mesmo período do exercício anterior, atingindo 15,18% do total das despesas empenhadas (vide tabela 35).\r\n\r\nQuanto aos programas relacionados às atividades e aos projetos finalísticos, verificamos que o Nova Escola, que participou com 37,74% da despesa empenhada em 2007, não foi definido para o exercício vigente, entretanto suas ações, em 2008, migraram para os programas Ensino Fundamental de Qualidade (23,09%) e o Gestão Escolar (9,43%), e o Fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação foi absorvido pelos Programas 0126 - Ampliar Capac. Instal. p/Realiz. P.Univ. ERJ, 0127 - Pesquisa Rio e 0128 - Capacitação para Pesquisa.\r\n\r\nCabe, ainda, mencionar os decréscimos nominais verificados nos programas Fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação (-99,27%), Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ (-14,89%) e Educação à Distância (-58,55%).\r\n\r\nFunção 10 - Saúde\r\n\r\nTABELA 040 - FUNÇÃO SAÚDE (Por Programa de Governo)\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nPROGRAMA DE GOVERNO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n0\r\n\r\nEncargos Especiais do Estado \r\n\r\n94,589\r\n\r\n3,88%\r\n\r\n90,73\r\n\r\n3,14%\r\n\r\n-4,08%\r\n\r\n2\r\n\r\nGestão Administrativa \r\n\r\n462,603\r\n\r\n19,00%\r\n\r\n518,702\r\n\r\n17,95%\r\n\r\n12,13%\r\n\r\n13\r\n\r\nDespoluição da Baía da Guanabara \r\n\r\n6,869\r\n\r\n0,28%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n21\r\n\r\nAtend à Demanda Saneamento Interior \r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n6,379\r\n\r\n0,22%\r\n\r\n- \r\n\r\n35\r\n\r\nPrevidência Soc. Serv. Estatutários ERJ \r\n\r\n91,816\r\n\r\n3,77%\r\n\r\n94,954\r\n\r\n3,29%\r\n\r\n3,42%\r\n\r\n55\r\n\r\nPrevenção e Combate ao Crime \r\n\r\n758\r\n\r\n0,03%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n88\r\n\r\nExpansão e Aperf. do Sistema Penal \r\n\r\n9,896\r\n\r\n0,41%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n89\r\n\r\nExecução Penal Estruturada \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2,766\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n- \r\n\r\n93\r\n\r\nAtenção à Saúde \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1,127,014 \r\n\r\n39,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n94\r\n\r\nPromoção e Vigilância em Saúde \r\n\r\n32,144\r\n\r\n1,32%\r\n\r\n47,513\r\n\r\n1,64%\r\n\r\n47,81%\r\n\r\n95\r\n\r\nHemorrede \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50,317\r\n\r\n1,74%\r\n\r\n- \r\n\r\n96\r\n\r\nOrganiz. Gestão do Sistema Est de Saúde \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n399,823\r\n\r\n13,84%\r\n\r\n- \r\n\r\n97\r\n\r\nAssistência Farmacêutica \r\n\r\n268,329\r\n\r\n11,02%\r\n\r\n329,347\r\n\r\n11,40%\r\n\r\n22,74%\r\n\r\n98\r\n\r\nPrevenção Advers. Prest de Socorro \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n179,32\r\n\r\n6,20%\r\n\r\n- \r\n\r\n110\r\n\r\nProteção Social Especial Assist Social \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8,463\r\n\r\n0,29%\r\n\r\n- \r\n\r\n111\r\n\r\nProg Segurança Alimentar Nutricional \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n31,28\r\n\r\n1,08%\r\n\r\n- \r\n\r\n112\r\n\r\nProm. e Prot Criança e Adolescente \r\n\r\n3,495\r\n\r\n0,14%\r\n\r\n3,323\r\n\r\n0,11%\r\n\r\n-4,93%\r\n\r\n118\r\n\r\nFortalecimento Área Saúde - Municípios \r\n\r\n388,307\r\n\r\n15,95%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n122\r\n\r\nSaúde da Família \r\n\r\n9,956\r\n\r\n0,41%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n124\r\n\r\nAssistência à Saúde \r\n\r\n841,036\r\n\r\n34,54%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n197\r\n\r\nAssist Hospit. Ambulat. p/ Servidores \r\n\r\n2,423\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n198\r\n\r\nProg Estadual de Acesso à Alimentação \r\n\r\n49,634\r\n\r\n2,04%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n247\r\n\r\nManut e Aperf.das Ações de Def. Civil \r\n\r\n138,273\r\n\r\n5,68%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n250\r\n\r\nRio Sangue Bom \r\n\r\n24,19\r\n\r\n0,99%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nQuebra \r\n\r\n251\r\n\r\nGestão da Política Estadual de Saúde \r\n\r\n3,484\r\n\r\n0,14%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n255\r\n\r\nProteção Social Esp Família e ao Cidadão \r\n\r\n7,131\r\n\r\n0,29%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTotal \r\n\r\n2,434,931 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n2,889,930 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n18,69% \r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nA aplicação de recursos na Função Saúde em 2008 correspondeu ao percentual de 7,35% do total das despesas empenhadas, apresentando um acréscimo de 18,69% em relação a 2007. Os programas referentes às atividades e aos projetos finalistícos atingiram, juntos, um percentual de 78,91% sobre o total das despesas empenhadas, destacando os programas Atenção à Saúde (39,00%), Organização e Gestão do Sistema Est. de Saúde (13,84%) e Assistência Farmacêutica (11,40%).\r\n\r\nCabe destacar, que os programas 0118-Fortalecimento Área Saúde-Municípios, 0121-Assistência à Saúde e 0247-Manutenção e Aperfeiçoamento das Ações de Defesa Civil, executados em 2007, foram substituídos em 2008 pelos respectivos programas 0096-Organização Gestão do Sistema Estadual de Saúde, 0093-Atenção à Saúde e 0098-Prevenção Adversidade Prestação de Socorro.\r\n\r\nFunção 09 - Previdência Social\r\n\r\nTABELA 041 - FUNÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL (Por Projeto / Atividade)\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nPROG.\r\n\r\nPROJETO/ ATIVIDADE\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n4264\r\n\r\nDespesas Obrig.-RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\n233,624\r\n\r\n10,49%\r\n\r\n372,064\r\n\r\n13,74%\r\n\r\n59,26%\r\n\r\n2\r\n\r\n4261\r\n\r\nDespesas Obrigatórias - IPERJ \r\n\r\n149\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n2\r\n\r\n4299\r\n\r\nManut Ativ Oper/Adm - RIOPREV. \r\n\r\n8,157\r\n\r\n0,37%\r\n\r\n3,923\r\n\r\n0,14%\r\n\r\n-51,91%\r\n\r\n2\r\n\r\n4212\r\n\r\nPessoal Encargos Sociais - IPERJ \r\n\r\n7,12\r\n\r\n0,32%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n2\r\n\r\n4215\r\n\r\nPessoal Encargos Soc. - RIOPREV. \r\n\r\n4,772\r\n\r\n0,21%\r\n\r\n18,098\r\n\r\n0,67%\r\n\r\n279,26%\r\n\r\n2\r\n\r\n4296\r\n\r\nManut Operac. Admin - IPERJ \r\n\r\n1,071\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n2\r\n\r\n2045\r\n\r\nPagto. Desp Serv.Util. Públ - RIOPREV. \r\n\r\n1,722\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n3,695\r\n\r\n0,14%\r\n\r\n114,57%\r\n\r\n2\r\n\r\n2041\r\n\r\nPagto. Desp Serv.Util. Públ - IPERJ \r\n\r\n260\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n2\r\n\r\n4124\r\n\r\nPrest Órg/Aquis Lubr - RIOPREV. \r\n\r\n182\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n2,674\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n1369,35%\r\n\r\n2\r\n\r\n8035\r\n\r\nRecomposição da Conta B \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n234,692\r\n\r\n8,67%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n2\r\n\r\n4044\r\n\r\nPrest Serv Órg/Aquis c/ Lubr -IPERJ \r\n\r\n1\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0035*\r\n\r\n4127\r\n\r\nEnc. c/ Inativos Áreas Adm Est \r\n\r\n834,65\r\n\r\n37,48%\r\n\r\n881,082\r\n\r\n32,54%\r\n\r\n5,56%\r\n\r\n0035*\r\n\r\n4200\r\n\r\nEnc. c/ Pensões Benef Previdenc. \r\n\r\n1,055,786 \r\n\r\n47,41%\r\n\r\n1,191,811 \r\n\r\n44,01%\r\n\r\n12,88%\r\n\r\n0035*\r\n\r\n4058\r\n\r\nEncargos C/Inativos - BANERJ \r\n\r\n79,265\r\n\r\n3,56%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n150\r\n\r\n4136\r\n\r\nAtendimento ao Pensionista \r\n\r\n173\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2,226,932 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n2,708,038 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n21,60%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\n*Obs. Verifica-se a seguinte alteração em 2008: o programa \"Previdência Social dos Servidores Estatutários\", sob o código 0140 em 2007, foi definido sob o código 0035.\r\n\r\nNo exercício de 2008 foram realizadas despesas na Função Previdência Social que representaram 6,88% (R$ 2.708.038 mil) do total empenhado, indicando um acréscimo de 21,60% , na comparação nominal com o ano anterior, justificado, principalmente, pelos gastos efetuados na atividade relacionada à Recomposição da Conta B, que respondeu por 8,67% do total das despesas, e que não registrou valores no ano de 2007. Outro fato que influenciou o resultado no ano de 2008, em relação ao mesmo período do exercício anterior, foi a passagem, em março de 2007, das despesas com os inativos do PREVI-BANERJ para a Função 04 - Administração.\r\n\r\nObservamos que mais de 50% dos recursos aplicados (R$ 2.072.893 mil) foram utilizados nos encargos com inativos e pensionistas. Quanto às atividades referentes ao IPERJ, que em 2007 corresponderam a 0,39% do total empenhado, não apresentaram saldos em 2008, em virtude da promulgação da Lei nº 5.109, de 15/10/2007, que extinguiu a Autarquia e transferiu ao RIOPREVIDÊNCIA, na qualidade de sucessor, os direitos e obrigações sob sua titularidade na data da publicação da lei.\r\n\r\nFunção 17 - Saneamento\r\n\r\nTABELA 042 - FUNÇÃO SANEAMENTO (Por Projeto / Atividade)\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nProg.\r\n\r\nProjeto/Atividade\r\n\r\n2007\r\n\r\nPart.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPart.%\r\n\r\nVar.Nom.%\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n0002\r\n\r\n6034\r\n\r\nPessoal e Encarg. Sociais CEDAE\r\n\r\n556.932\r\n\r\n31,81%\r\n\r\n585.181\r\n\r\n26,21%\r\n\r\n5,07%\r\n\r\n0002\r\n\r\n6080\r\n\r\nDespesas Obrigatórias CEDAE\r\n\r\n527.746\r\n\r\n30,15%\r\n\r\n717.706\r\n\r\n32,15%\r\n\r\n35,99%\r\n\r\n0002\r\n\r\n6095\r\n\r\nManut Ativ. Operac. Admin. CEDAE\r\n\r\n226.645\r\n\r\n12,95%\r\n\r\n277.631\r\n\r\n12,44%\r\n\r\n22,50%\r\n\r\n0002\r\n\r\n2131\r\n\r\nPagto. Desp. Serv. Útil. Públ. CEDAE\r\n\r\n202.401\r\n\r\n11,56%\r\n\r\n216.935\r\n\r\n9,72%\r\n\r\n7,18%\r\n\r\n0002\r\n\r\n6062\r\n\r\nPrest. Ent. Órg. Lubr. CEDAE\r\n\r\n2.325\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n2.636\r\n\r\n0,12%\r\n\r\n13,36%\r\n\r\n0013\r\n\r\n5812\r\n\r\nSistemas de Esgotamento Sanitário\r\n\r\n3.762\r\n\r\n0,21%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n0013\r\n\r\n5814\r\n\r\nPDBG Empr. A Cargo Outros Órgãos\r\n\r\n70\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n0018\r\n\r\n1026\r\n\r\nSaneam. Bacias do Entorno Baia Guan.\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n46.581\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0018\r\n\r\n1606\r\n\r\nSan. Entorno Baia Guanabara-RMRJ-PAC\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n4.551\r\n\r\n11,90%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0019\r\n\r\n1610\r\n\r\nESG. Sanit. Barra Recreio água - RMRJ\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n55.699\r\n\r\n0,23%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0019\r\n\r\n1036\r\n\r\nAmpl Melh Abast Águas da RMRJ \r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n2.524\r\n\r\n11,90%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0020\r\n\r\n1041\r\n\r\nAmpl Melhoria Abast Água RMRJ\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n5.191\r\n\r\n0,23%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0020\r\n\r\n1607\r\n\r\nAmpl Ab. Água Baix. E S.Gonçalo-PAC\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n27.826\r\n\r\n1,25%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0020\r\n\r\n1608\r\n\r\nMelh Prod Parque Tra Guandu-PAC\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1.003\r\n\r\n0,04%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0021\r\n\r\n5352\r\n\r\nImplantAmpl Sist. Saneam. Interior\r\n\r\n16\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n2.818\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0022*\r\n\r\n6064\r\n\r\nOper Sistemas Águas Esgotos\r\n\r\n213.546\r\n\r\n12,20%\r\n\r\n265.628\r\n\r\n11,90%\r\n\r\n24,39%\r\n\r\n0023\r\n\r\n1045\r\n\r\nPolít Instit Meio Ambiente CEDAE\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n686\r\n\r\n0,03%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0035\r\n\r\n4199\r\n\r\nEnc. C/Inativos-Area Sanamento\r\n\r\n16.145\r\n\r\n0,92%\r\n\r\n19.952\r\n\r\n0,89%\r\n\r\n23,58%\r\n\r\n0114\r\n\r\n5351\r\n\r\nAmpl e Melhoria do Sist Abast. Água na RMRJ\r\n\r\n212\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n0182\r\n\r\n5816\r\n\r\nAmpl e Melhoria Operacional do Sist. Guandu\r\n\r\n366\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n0235\r\n\r\n2151\r\n\r\nMonitoram. da Qualid. Ambient. Serv.\r\n\r\n504\r\n\r\n0,03%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.750.671\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n2.232.548\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n27,53%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\n*Obs. Verifica-se a seguinte alteração em 2008: o projeto Operacionalização do Sistema de Águas e Esgotos vinculado ao programa \"Operacionalização dos Sistemas de Saneamento\", sob o código 0183 em 2007, foi definido sob o código 0022.\r\n\r\nAs despesas na função Saneamento apresentaram, em 2008, um acréscimo nominal de 27,53% em relação a 2007, respondendo por 5,67% do total das despesas empenhadas. Os principais projetos/atividades que incrementaram esta função no ano de 2008 foram: Manutenção das Atividades Operacionais Administrativas da CEDAE, com R$ 277.631 mil, contra R$ 226.645 mil em 2007 e Operação de Sistemas de Águas e Esgoto, com R$ 265.628 mil, atingindo um acréscimo de 24,39%.\r\n\r\nA fim de melhor entendimento segue a descrição dos programas de governo indicados:\r\n\r\nQUADRO 06 - PROGRAMA DE GOVERNO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro- 2008\r\n\r\nPROG.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PROGRAMA\r\n\r\n2\r\n\r\nGestão Administrativa \r\n\r\n13\r\n\r\nSistemas de Esgotamento Sanitário \r\n\r\n18\r\n\r\nImplant Sist. Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara \r\n\r\n19\r\n\r\nSaneamento na Região das Praias Oceânicas \r\n\r\n20\r\n\r\nAmpliação e Melhoria do Abastec de Água da RMRJ \r\n\r\n21\r\n\r\nAtendimento à Demanda de Saneamento no Interior \r\n\r\n22\r\n\r\nGestão Corporativa \r\n\r\n23\r\n\r\nPolítica Ambiental da CEDAE \r\n\r\n35\r\n\r\nPrevidência Soc.Servidores Estatutários ERJ \r\n\r\n140\r\n\r\nGestão Administrativa do Poder Judiciário \r\n\r\n150\r\n\r\nMelhoria do Atendimento ao Servidor Público \r\n\r\n235\r\n\r\nGestão Empresa/Qualidade dos Serviços - CEDAE \r\n\r\nDemais Funções\r\n\r\nAs demais funções, constantes da tabela a seguir, e não comentadas nos itens anteriores, atingiram juntas 15,87% do total das despesas empenhadas, sendo totalizadas por programas de governo conforme a seguir:\r\n\r\nTABELA 043 - DEMAIS FUNÇÕES\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro 2007/2008\r\n\r\nEm Reais\r\n\r\nDescrição do Programa\r\n\r\n2007\r\n\r\nPart.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPart.%\r\n\r\n%\r\n\r\nGestão Administrativa*\r\n\r\n3.308.165.002,61\r\n\r\n63,12%\r\n\r\n3.780.105.487,49\r\n\r\n60,53%\r\n\r\n14,27%\r\n\r\nPrev.Soc.Serv.Estat.ERJ\r\n\r\n589.644.310,78\r\n\r\n11,25%\r\n\r\n635.525.892,23\r\n\r\n10,18%\r\n\r\n7,78%\r\n\r\nAtividade Finalística\r\n\r\n1.343.115.385,49\r\n\r\n25,63%\r\n\r\n1.829.490.318,67\r\n\r\n29,29%\r\n\r\n36,21%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.240.924.698,99\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n6.245.121.698,39\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n19,16%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\n* Corresponde aos Programas \"Gestão Administrativa\" de todos os poderes, com exceção do Judiciário que encontra-se definido na própria Função Judiciária.\r\n\r\nPela tabela acima, verificamos que em 2008 a maior concentração de gastos coube ao programa Gestão Administrativa, correspondendo a 60,53%, que em relação ao ano anterior demonstra uma evolução de 14,27%, e em seguida as despesas com atividades finalísticas com 29,29%, resultando em variação nominal positiva de 36,21%.\r\n\r\n3.3.2 Demonstrativo das Despesas por Poder, Categorias e Sub-Categorias Econômicas\r\n\r\nA tabela abaixo demonstra a execução das despesas por Poder, sendo separadas por categoria econômica e grupo de despesa, com as respectivas dotações atualizadas, valores empenhados e liquidados. Podemos, ainda, avaliar o percentual da despesa liquidada em relação a dotação atual e, também, o quanto representou, percentualmente, a despesa liquidada em relação a despesa empenhada.\r\n\r\nTABELA 044 - EXECUÇÃO DA DESPESA (Por Poder)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nPoderes\r\n\r\nDotação atual\r\n\r\n% Dotação atual\r\n\r\nEmpenhada \r\n\r\nLiquidada\r\n\r\n% Despesa Empenhada s/Dotação atual (I)\r\n\r\n% Despesa Liquidada s/Dotação atual\r\n\r\n% Despesa Liquidada s/Liquidada\r\n\r\nPODER EXECUTIVO\r\n\r\n38.342.311\r\n\r\n91,576%\r\n\r\n35.911.573\r\n\r\n35.688.856\r\n\r\n93,66%\r\n\r\n93,08%\r\n\r\n99,38%\r\n\r\n1 Despesas Correntes\r\n\r\n34.362.745\r\n\r\n89,62%\r\n\r\n33.319.740\r\n\r\n33.203.954\r\n\r\n96,96%\r\n\r\n96,63%\r\n\r\n99,65%\r\n\r\n1.1 Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n7.009.485\r\n\r\n20,40%\r\n\r\n13.168.693\r\n\r\n13.146.863\r\n\r\n187,87%\r\n\r\n187,56%\r\n\r\n99,83%\r\n\r\n1.2 Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\n2.516.053\r\n\r\n7,32%\r\n\r\n2.514.179\r\n\r\n2.511.154\r\n\r\n99,93%\r\n\r\n99,81%\r\n\r\n99,88%\r\n\r\n1.3 Outras Despesas Correntes\r\n\r\n24.837.207\r\n\r\n72,28%\r\n\r\n17.636.868\r\n\r\n17.545.937\r\n\r\n71,01%\r\n\r\n70,64%\r\n\r\n99,48%\r\n\r\n2 Despesas de Capital\r\n\r\n3.979.567\r\n\r\n10,38%\r\n\r\n2.591.833\r\n\r\n2.484.902\r\n\r\n13%\r\n\r\n62,44%\r\n\r\n95,87%\r\n\r\n2.4 Investimentos\r\n\r\n2.903.732\r\n\r\n72,97%\r\n\r\n1.575.297\r\n\r\n1.473.608\r\n\r\n54,25%\r\n\r\n50,75%\r\n\r\n93,54%\r\n\r\n2.5 Inversões Financeiras\r\n\r\n187.058\r\n\r\n4,70%\r\n\r\n129.364\r\n\r\n128.277\r\n\r\n69,16%\r\n\r\n68,55%\r\n\r\n99,12%\r\n\r\n2.6 Amortização da Dívida\r\n\r\n888.277\r\n\r\n22,32%\r\n\r\n887.171\r\n\r\n883.068\r\n\r\n99,88%\r\n\r\n99,41%\r\n\r\n99,54%\r\n\r\n9.0 Reserva de Contingência\r\n\r\n500\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\n817.136\r\n\r\n1,95%\r\n\r\n776.124\r\n\r\n758.351\r\n\r\n94,88%\r\n\r\n92,81%\r\n\r\n97,71%\r\n\r\n1 Despesas Correntes\r\n\r\n788.200\r\n\r\n96,46%\r\n\r\n768.627\r\n\r\n752.002\r\n\r\n97,52%\r\n\r\n95,41%\r\n\r\n97,84%\r\n\r\n1.1 Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n678.053\r\n\r\n86,03%\r\n\r\n669.530\r\n\r\n659.754\r\n\r\n98,74%\r\n\r\n97,30%\r\n\r\n98,54%\r\n\r\n1.3 Outras Despesas Correntes\r\n\r\n110.147\r\n\r\n13,97%\r\n\r\n99.097\r\n\r\n92.248\r\n\r\n89,97%\r\n\r\n83,75%\r\n\r\n93,09%\r\n\r\n2 Despesas de Capital\r\n\r\n28.936\r\n\r\n3,54%\r\n\r\n7.497\r\n\r\n6.349\r\n\r\n25,91%\r\n\r\n21,94%\r\n\r\n84,69%\r\n\r\n2,4 Investimentos \r\n\r\n28.919\r\n\r\n99,94%\r\n\r\n7.497\r\n\r\n6.349\r\n\r\n25,92%\r\n\r\n21,95%\r\n\r\n84,69%\r\n\r\n2.5 Inversões Financeiras\r\n\r\n18\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\n2.161.407\r\n\r\n5,16%\r\n\r\n2.113.455\r\n\r\n2.022.001\r\n\r\n97,78%\r\n\r\n93,55%\r\n\r\n95,67%\r\n\r\n1 Despesas Correntes\r\n\r\n1.999.181\r\n\r\n92,49%\r\n\r\n1.969.986\r\n\r\n1.902.320\r\n\r\n98,54%\r\n\r\n95,15%\r\n\r\n95,57%\r\n\r\n1.1 Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n1.465.697\r\n\r\n73,31%\r\n\r\n1.463.838\r\n\r\n1.463.838\r\n\r\n99,87%\r\n\r\n99,87%\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.3 Outras Despesas Correntes\r\n\r\n533.484\r\n\r\n26,69%\r\n\r\n506.148\r\n\r\n438.482\r\n\r\n94,88%\r\n\r\n82,19%\r\n\r\n86,63%\r\n\r\n2 Despesas de Capital\r\n\r\n162.226\r\n\r\n7,51%\r\n\r\n143.469\r\n\r\n119.681\r\n\r\n88,44%\r\n\r\n73,77%\r\n\r\n83,42%\r\n\r\n2.4 Investimentos\r\n\r\n162.226\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n143.469\r\n\r\n119.681\r\n\r\n88,44%\r\n\r\n73,77%\r\n\r\n83,42%\r\n\r\n2.5 Inversões Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n548.500\r\n\r\n1,31%\r\n\r\n539.727\r\n\r\n523.080\r\n\r\n98,40%\r\n\r\n95,37%\r\n\r\n96,92%\r\n\r\n1 Despesas Correntes\r\n\r\n506.377\r\n\r\n92,32%\r\n\r\n505.748\r\n\r\n494.984\r\n\r\n99,88%\r\n\r\n97,75%\r\n\r\n97,87%\r\n\r\n1.1 Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n394,100\r\n\r\n77,83%\r\n\r\n394.100\r\n\r\n393.675\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n99,89%\r\n\r\n99,89%\r\n\r\n1.3 Outras Despesas Correntes\r\n\r\n112.277\r\n\r\n22,17%\r\n\r\n111.649\r\n\r\n101.309\r\n\r\n99,44%\r\n\r\n90,23%\r\n\r\n90,74%\r\n\r\n2 Despesas de Capital\r\n\r\n42.123\r\n\r\n7,68%\r\n\r\n33.978\r\n\r\n28,097\r\n\r\n80,66%\r\n\r\n66,70%\r\n\r\n82,69%\r\n\r\n2.4 Investimentos\r\n\r\n37.123\r\n\r\n88,13%\r\n\r\n33.978\r\n\r\n28.097\r\n\r\n91,53%\r\n\r\n75,68%\r\n\r\n82,69%\r\n\r\n2.5 Inversões Financeiras \r\n\r\n5.000\r\n\r\n11,87%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTOTAL PODERES\r\n\r\n41.869.354\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n38.992.289\r\n\r\n93,96%\r\n\r\n93,13%\r\n\r\n99,11%\r\n\r\n1 Despesas Correntes\r\n\r\n37.656.502\r\n\r\n89,94%\r\n\r\n36.564.101\r\n\r\n36.353.260\r\n\r\n97,10%\r\n\r\n96,854%\r\n\r\n99,42%\r\n\r\n1.1 Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n9.547.334\r\n\r\n25,35%\r\n\r\n15.696.160\r\n\r\n15.664.130\r\n\r\n164,40%\r\n\r\n164,07%\r\n\r\n99,80%\r\n\r\n1.2 Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\n2.516.053\r\n\r\n6,68%\r\n\r\n2.514.179\r\n\r\n2.511.154\r\n\r\n99,93%\r\n\r\n99,81%\r\n\r\n99,88%\r\n\r\n1.3 Outras Despesas Correntes\r\n\r\n25.593.115\r\n\r\n67,96%\r\n\r\n18.353.762\r\n\r\n18.177.977\r\n\r\n71,71%\r\n\r\n71,03%\r\n\r\n99,04%\r\n\r\n2 Despesas de Capital\r\n\r\n4.212.852\r\n\r\n10,06%\r\n\r\n2.776.777\r\n\r\n2.639.029\r\n\r\n65,91%\r\n\r\n62,64%\r\n\r\n95,04%\r\n\r\n2.4 Investimentos\r\n\r\n3.131.999\r\n\r\n74,34%\r\n\r\n1.760.242\r\n\r\n1.627.734\r\n\r\n56,20%\r\n\r\n51,97%\r\n\r\n92,47%\r\n\r\n2.5 Inversões Financeiras \r\n\r\n192.075\r\n\r\n4,56%\r\n\r\n129.364\r\n\r\n128,227\r\n\r\n67,35%\r\n\r\n66,76%\r\n\r\n99,12%\r\n\r\n2.6 Amortização da Dívida\r\n\r\n888.277\r\n\r\n21,08%\r\n\r\n887.717\r\n\r\n883.068\r\n\r\n99,88%\r\n\r\n99.41%\r\n\r\n99,54%\r\n\r\n9.0 Reserva de Contingência\r\n\r\n500\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nOBS. : 1º) Não foram consideradas as Despesas Intraorçamentárias;\r\n\r\n2º) as despesas com \"Aposentadorias e Reformas\" e \"Pensões\", que na execução orçamentária se encontram classificadas no grupo\r\n\r\nde Outras Despesas Correntes, foram alocadas em Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nQuebra Observamos que em 2008 os Poderes empenharam quase a totalidade do seu orçamento, obtendo o Ministério Público o maior índice de execução da despesa (98,40%), ficando para o Poder Executivo o menor resultado (93,66%). A execução da despesa total do Estado ficou em 93,96%, percentual próximo ao obtido por aquele poder Executivo, que detém o maior orçamento entre os poderes. Quanto à liquidação da despesa em relação ao total empenhado, verificamos que o Poder Judiciário foi o que alcançou o menor índice, com 95,67%, enquanto que o Executivo, com o maior percentual, liquidou 99,38% dos valores comprometidos.\r\n\r\nVerificou-se desigualdade nas fases da execução da despesa de capital pelo poderes, cabendo o menor índice tanto para às empenhadas (25,91%) quanto para às liquidadas (21,94%) para o Legislativo, que recebeu dotações no valor de R$ 28.936 mil. O Judiciário que registrou despesas de capital no total de R$ 162.226 mil apresentou o maior índice para as despesas empenhadas (88,44%) não sendo acompanhado pelas liquidadas que alcançaram 73,77%. Em seguida, aparece o Ministério Público que empenhou 80,66% do total de R$ 42.123 mil, com liquidação de 66,70%. O desempenho do Executivo, com 65,13% de empenhos, do total de R$ 3.979.567 mil, e liquidação de 62,44% refletiu no total geral do Estado.\r\n\r\nO crescimento anual das despesas variou de Poder a Poder. No âmbito do Poder Executivo, parte do crescimento explica-se pelo aumento de despesas regulamentadas por vinculações constitucionais que variam de acordo com a receita do Estado, bem como aumentos em pessoal e no custeio de alguns órgãos, especialmente Saúde. Com crescimento em torno de 11% estão o TCE e o MP, boa parte concentrada nas despesas de pessoal. No MP, além de pessoal houve aumento de R$ 31,01 milhões (+38,5%) nas despesas de manutenção, reaparelhamento e modernização do órgão. (vide BTF, pg 26)\r\n\r\n3.3.3 Comparativo das Despesas por Categoria Econômica e Grupo de Despesa\r\n\r\nA tabela a seguir, demonstra o comparativo das despesas empenhadas e liquidadas, nos exercícios de 2007 e 2008, por categoria econômica e grupo de despesa. O aumento de 14,42% das Despesas Correntes empenhadas pode ser explicado pela evolução de todos os grupos de despesas que compõem esta categoria.\r\n\r\nTABELA 045 - EXECUÇÃO DAS DESPESAS (Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa)\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR % EMP.\r\n\r\nVAR % LIQ.\r\n\r\nEMPENHADO\r\n\r\nLIQUIDADO\r\n\r\nEMPENHADO\r\n\r\nLIQUIDADO\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n31,955,363\r\n\r\n31,815,979\r\n\r\n36,564,101\r\n\r\n36,353,260\r\n\r\n14,42%\r\n\r\n14,26%\r\n\r\nPessoal e Encargos\r\n\r\n14,272,231\r\n\r\n14,249,610\r\n\r\n15,696,160\r\n\r\n15,664,130\r\n\r\n9,98%\r\n\r\n9,93%\r\n\r\nJuros e Encargos\r\n\r\n2,373,213\r\n\r\n2,373,213\r\n\r\n2,514,179\r\n\r\n2,511,154\r\n\r\n5,94%\r\n\r\n5,81%\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n15,309,918\r\n\r\n15,193,156\r\n\r\n18,353,762\r\n\r\n18,177,977\r\n\r\n19,88%\r\n\r\n19,65%\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n2,331,419\r\n\r\n2,253,591\r\n\r\n2,776,777\r\n\r\n2,639,029\r\n\r\n19,10%\r\n\r\n17,10%\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n1,424,199\r\n\r\n1,348,094\r\n\r\n1,760,242\r\n\r\n1,627,734\r\n\r\n23,60%\r\n\r\n20,74%\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n66,652\r\n\r\n64,93\r\n\r\n129,364\r\n\r\n128,227\r\n\r\n94,09%\r\n\r\n97,48%\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n840,568\r\n\r\n840,568\r\n\r\n887,171\r\n\r\n883,068\r\n\r\n5,54%\r\n\r\n5,06%\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n34,286,781\r\n\r\n34,069,570\r\n\r\n39,340,878\r\n\r\n38,992,289\r\n\r\n14,74%\r\n\r\n14,45%\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nOBS. Sem as Despesas Intraorçamentárias\r\n\r\n3.3.3.1 Despesas Correntes\r\n\r\nNas Despesas Correntes estão agrupados os vários detalhamentos pertinentes às despesas de custeio das entidades do setor público e aos custos de manutenção de suas atividades, tais como os referentes aos vencimentos e encargos com pessoal, juros da dívida, à compra de matérias primas e bens de consumo, aos serviços de terceiros e outros. Em 2008, esta categoria econômica agregou 92,94% das despesas empenhadas pelo Estado, atingindo o montante de R$ 36.564.101 mil, conforme visto no item 3.3.2.\r\n\r\nA categoria econômica das Despesas Correntes compreende três grupos de natureza de despesa que, por sua vez, agregam elementos com as mesmas características do objeto de gasto, conforme relacionados a seguir:\r\n\r\n1 - Pessoal e Encargos Sociais;\r\n\r\n2 - Juros e Encargos da Dívida;\r\n\r\n3 - Outras Despesas Correntes.\r\n\r\nTABELA 046 - DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR NOM.%\r\n\r\nEMPENHADO\r\n\r\nEMPENHADO\r\n\r\nDespesas Correntes \r\n\r\n31,955,363 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n36,564,101 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n14,42%\r\n\r\nPessoal e Encargos \r\n\r\n14,272,231 \r\n\r\n44,66%\r\n\r\n15,696,160 \r\n\r\n42,93%\r\n\r\n9,98%\r\n\r\nJuros e Encargos \r\n\r\n2,373,213 \r\n\r\n7,43%\r\n\r\n2,514,179 \r\n\r\n6,88%\r\n\r\n5,94%\r\n\r\nOutras Despesas Correntes \r\n\r\n15,309,918 \r\n\r\n47,91%\r\n\r\n18,353,762 \r\n\r\n50,20%\r\n\r\n19,88%\r\n\r\n3.3.3.1.1 Pessoal e Encargos\r\n\r\nEm função da Portaria nº 916, 15 de julho de 2003, do Ministério da Previdência e Assistência e da Portaria nº 441, de 27 de agosto de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, as despesas com “Aposentadorias e Reformas\" e “Pensões” pagas pelo RIOPREVIDÊNCIA e que antes eram classificadas no grupo de despesas de pessoal, passaram, no exercício de 2005, a ser contabilizadas como outras despesas correntes, nos elementos de despesas 339001 e 339003, respectivamente. Entretanto, para a elaboração do relatório sobre as Contas de Gestão de 2007, a título de se manter a capacidade de comparação entre os períodos de 2007 e 2008, essas despesas, que na execução orçamentária já se encontram classificadas como Outras Despesas Correntes, foram alocadas como Despesas de Pessoal. Contudo, para o exercício de 2008, a comparação está sendo efetuada de forma direta com o ano de 2007, conforme tabela a seguir. Destacamos, ainda, que as despesas, classificadas no elemento 319113 - Obrigações Patronais, na modalidade de aplicação 91, foram excluídas do montante do grupo de Pessoal e Encargos a fim de evitarmos a dupla contagem. Este tópico será melhor abordado no item 3.4 - Receitas e Despesas Intraorçamentária deste relatório.\r\n\r\nDemonstrada a metodologia utilizada, observa-se, na tabela a seguir, que, em 2008, o valor dos gastos com pessoal e encargos sociais atingiu o montante de R$ 15.696.160 mil, o que na comparação com o mesmo período do ano anterior apresenta um crescimento nominal de 9,98%, equivalente a R$ 1.423.929 mil.\r\n\r\nTABELA 047 - PESSOAL E ENCARGOS\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR NOM.%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nAposentadorias e Reformas \r\n\r\n4,705,116 \r\n\r\n32,97%\r\n\r\n5,101,921 \r\n\r\n32,50%\r\n\r\n8,43%\r\n\r\nPensões \r\n\r\n1,147,467 \r\n\r\n8,04%\r\n\r\n1,310,988 \r\n\r\n8,35%\r\n\r\n14,25%\r\n\r\nVenc. Fixos e Var. \r\n\r\n7,762,898 \r\n\r\n54,39%\r\n\r\n8,437,858 \r\n\r\n53,76%\r\n\r\n8,69%\r\n\r\nOutras Desp. Pessoal \r\n\r\n656,750\r\n\r\n4,60%\r\n\r\n845,393\r\n\r\n5,39%\r\n\r\n28,72%\r\n\r\nTotal \r\n\r\n14,272,231 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n15,696,160 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n9,98%\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nOBS. Sem as Despesas Intraorçamentárias\r\n\r\nNo grupo de pessoal, o crescimento de 9,98% em relação a 2007 é influenciado pela economia de gastos decorrente do Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV, já aderido por significativo número de servidores da PESAGRO, EMATER-RIO, RIOTRILHOS e CENTRAL. Nesta última, a economia em 2008 foi de R$ 16 milhões em relação à despesa realizada em 2007, ao se reduzir o quantitativo de servidores de 1.963 para 743 funcionários. (vide BTF, pg. 27)\r\n\r\nNas outras três empresas, até por serem órgãos de menor porte, o quantitativo de servidores que aderiram ao Programa foi menor. Na PESAGRO foram desligados 104 servidores, na EMATER-RIO 181 e na RIOTRILHOS 118, com expectativa de mais algumas centenas quando o plano de pensão do grupo se re-equilibrar.\r\n\r\nFinanceiramente, a economia anualizada em cada uma das empresas foi respectivamente de R$ 4,2 milhões/ano, R$ 20,4 milhões/ano e R$ 2,5 milhões/ano. Este desligamento foi possível pela disposição do Governo a pagar todos os custos trabalhistas, mesmo para funcionários já aposentados. (vide BTF, pg. 28)\r\n\r\nA despesa de pessoal foi, ainda, afetada pelos benefícios concedidos a servidores, entre eles o aumento salarial de 8% concedido em 2008 aos profissionais das áreas de educação e segurança e à regularização de valores pagos aos pensionistas do Estado, sob a gestão do RIOPREVIDÊNCIA. A expansão do quadro de profissionais de saúde em 3.371 concursados, para suprir a demanda das Unidades de Pronto Atendimento - UPA's e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, e a nomeação de 64 delegados da Polícia Civil aprovados em concurso realizado na gestão anterior, também contribuíram para o aumento das despesas de pessoal. Acrescente-se ainda o aumento de 5% concedido aos Poderes Legislativo e Judiciário a partir do mês de setembro. (vide BTF pg., 28)\r\n\r\n3.3.3.1.2 Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\nNeste grupo estão registradas as despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.\r\n\r\nEm 2008, o Estado do Rio de Janeiro empenhou o montante de R$ 2.514.179 mil, o que significa um desembolso a maior em 5,94% (R$ 140.966 mil) quando comparado com o ano anterior.\r\n\r\nTABELA 048 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n\r\nComparativo-Estado do Rio de Janeiro- 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nJuros sobre a Dívida por Contrato\r\n\r\n2.166.679\r\n\r\n91,30%\r\n\r\n2.288.259\r\n\r\n91,01%\r\n\r\n5,61%\r\n\r\nOutros Encargos sobre Divida p/Contrato\r\n\r\n206.534\r\n\r\n8,70%\r\n\r\n224.845\r\n\r\n8,94%\r\n\r\n8,87%\r\n\r\nDespesas de Exerc. Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.075\r\n\r\n0,04%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.373.213\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n2.514.179\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n5,94%\r\n\r\nPara uma análise apurada da movimentação de pagamento do Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao serviço da dívida, é prudente acrescentar as obrigações pagas relativas às despesas com amortização da dívida estadual, classificadas em Despesas de Capital nas contas do grupo 3.4.6.9.0.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS, pois o fluxo das amortizações e pagamentos de juros pode provocar distorções na análise comparativa entre períodos. Nesta análise, apura-se que o Estado empenhou despesas referentes ao Serviço da Dívida em um montante de R$ 3.401.350 mil, o que representou uma variação nominal positiva de 5,54% na comparação com o ano anterior.\r\n\r\n3.3.3.1.3 Outras Despesas Correntes\r\n\r\nAssim como explicitado no item 3.3.3.1.1 - Pessoal e Encargos, os valores relativos aos itens “Aposentadorias e Reformas” e “Pensões”, na presente prestação de contas, foram considerados como Despesas de Pessoal a fim de preservar a comparabilidade entre os períodos.\r\n\r\nNo que tange às despesas correntes, em 2008, o Estado do Rio de Janeiro empenhou o montante de R$ 18.354 mil, que na comparação com o exercício anterior significa um incremento nominal de 19,88%, correspondentes a R$ 3.043.844 mil, refletindo principalmente as transferências aos municípios que somaram R$ 4.397.905, e as transferências ao FUNDEB que atingiram o total de R$ 1.704.192.\r\n\r\nTABELA 049 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nDistrib Constitucional ou Legal de Rec. \r\n\r\n4,788,898 \r\n\r\n31,28%\r\n\r\n5,535,271 \r\n\r\n30,16%\r\n\r\n15,59%\r\n\r\nTransferências ao FUNDEB \r\n\r\n2,156,666 \r\n\r\n14,09%\r\n\r\n2,776,030 \r\n\r\n15,13%\r\n\r\n28,72%\r\n\r\nIndenizações e Restituições - União \r\n\r\n1,759,366 \r\n\r\n11,49%\r\n\r\n1,704,192 \r\n\r\n9,29%\r\n\r\n-3,14%\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n724,52\r\n\r\n4,73%\r\n\r\n995,446\r\n\r\n5,42%\r\n\r\n37,39%\r\n\r\nOutros Serv Terceiros - Pessoa Juríd. \r\n\r\n3,877,844 \r\n\r\n25,33%\r\n\r\n4,397,905 \r\n\r\n23,96%\r\n\r\n13,41%\r\n\r\nTransferências ao Previ - BANERJ \r\n\r\n527,017\r\n\r\n3,44%\r\n\r\n573,826\r\n\r\n3,13%\r\n\r\n8,88%\r\n\r\nObrigações Tributárias e Contributivas \r\n\r\n460,72\r\n\r\n3,01%\r\n\r\n723,213\r\n\r\n3,94%\r\n\r\n56,97%\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores \r\n\r\n46,872\r\n\r\n0,31%\r\n\r\n156,753\r\n\r\n0,85%\r\n\r\n234,43%\r\n\r\nSentenças Judiciais \r\n\r\n265,855\r\n\r\n1,74%\r\n\r\n438,415\r\n\r\n2,39%\r\n\r\n64,91%\r\n\r\nDemais Despesas \r\n\r\n702,162\r\n\r\n4,59%\r\n\r\n1,052,712 \r\n\r\n5,74%\r\n\r\n49,92%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15,309,918\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n18,353,762\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n19,88%\r\n\r\nQuebra Para uma análise mais qualificada desta categoria de despesa verificamos a necessidade de separá-la em dois subgrupos, devido às características totalmente distintas dos elementos que a compõem. No primeiro, estão as Despesas com Transferências, cujas dotações não correspondem à contraprestação de bens ou serviços destinados a outros entes de direito público ou privado. O outro grupo é formado pelas Despesas de Custeio, que são aquelas associadas à manutenção e às atividades finalísticas do Estado.\r\n\r\nPela tabela a seguir, verifica-se que as despesas com transferências atingiram em 2008 o montante de R$ 10.589.319 mil, demonstrando um gasto superior em 14,70% ao realizado no exercício anterior. Estas despesas têm como característica uma forte vinculação orçamentária.\r\n\r\nTABELA 050 - TRANSFERÊNCIAS\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nTransferências Constitucionais \r\n\r\n4,788,898 \r\n\r\n51,87%\r\n\r\n5,535,271 \r\n\r\n38,39%\r\n\r\n15,59%\r\n\r\nTransferências ao FUNDEB \r\n\r\n2,156,666 \r\n\r\n23,36%\r\n\r\n2,776,030 \r\n\r\n19,25%\r\n\r\n28,72%\r\n\r\nIndenizações e Restituições - União \r\n\r\n1,759,366 \r\n\r\n19,06%\r\n\r\n1,704,192 \r\n\r\n16,09%\r\n\r\n-3,14%\r\n\r\nTransferências ao Previ - BANERJ \r\n\r\n527,017\r\n\r\n5,71%\r\n\r\n573,826\r\n\r\n5,42%\r\n\r\n8,88%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n9,231,946\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n10,589,319\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n14,70%\r\n\r\n* A partir de jan/2007.\r\n\r\nAs Transferências Constitucionais ou Legais, que têm como característica a total falta de ingerência em seu desempenho por parte da administração estadual, registraram em 2008 uma participação correspondente a 52,27%. A evolução destas transferências está diretamente vinculada à variação da receita, assim como da Transferência ao FUNDEB.\r\n\r\nOs encargos com transferências à União, a título de indenizações e restituições, compondo 16,09% das Despesas com Transferências, estão relacionados com a renegociação da dívida pública estadual em 1999. Neste acordo, o Estado do Rio de Janeiro antecipou o pagamento de 20% do valor da dívida, a fim de se beneficiar de um abatimento sobre o principal e a redução da taxa de juros incidente, que passou de 9% ao ano para 6% ao ano. Os recursos provenientes da antecipação da dívida foram frutos de uma operação de securitização dos royalties do petróleo. Desta forma, as despesas denominadas indenizações e restituições são os pagamentos da securitização dos royalties realizados naquele ano. Sua evolução está associada ao valor antecipado dos royalties no ano referência e à variação do IGP-DI.\r\n\r\nAs despesas referentes às Transferências ao PREVI - BANERJ são aquelas destinadas a transferir recursos para o Fundo de Previdência dos Servidores do extinto Banco BANERJ. Sua evolução está associada ao índice de inflação IGP-DI, pois, anualmente, os rendimentos dos inativos são atualizados tendo como base este indicador.\r\n\r\nEm 2008, as Despesas de Custeio empenhadas atingiram o montante de R$ 7.764.443 mil, correspondendo a 42,30% do grupo das Outras Despesas Correntes, e em relação a 2007 apresentaram um crescimento na ordem de R$ 1.686.471 (27,75%). Contribuiu para o aumento verificado nesta despesa, principalmente, o item referente aos Outros Serviços de Terceiros - PJ (R$ 4.397.905 mil), que se referem a diferentes gastos necessários à manutenção de órgãos e entidades estaduais, dentre eles, merecendo destaque: energia elétrica, asseio e higiene, serviços de vigilância e policiamento, educação, saúde e auxílio financeiro a estudantes e pesquisadores.\r\n\r\nTABELA 051 - DESPESAS DE CUSTEIO\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\n%\r\n\r\nOutros Serv Terc. - Pess. Jurídica \r\n\r\n3,877,844 \r\n\r\n63,80%\r\n\r\n4,397,905 \r\n\r\n56,64%\r\n\r\n13,41%\r\n\r\nMaterial De Consumo \r\n\r\n724,52\r\n\r\n11,92%\r\n\r\n995,446\r\n\r\n12,82%\r\n\r\n37,39%\r\n\r\nObrig.Tributárias e Contributivas \r\n\r\n460,72\r\n\r\n7,58%\r\n\r\n723,213\r\n\r\n9,31%\r\n\r\n56,97%\r\n\r\nSentenças Judiciais \r\n\r\n265,855\r\n\r\n4,37%\r\n\r\n438,415\r\n\r\n5,65%\r\n\r\n64,91%\r\n\r\nDespesas Exercícios Anteriores \r\n\r\n46,872\r\n\r\n0,77%\r\n\r\n156,753\r\n\r\n2,02%\r\n\r\n234,43%\r\n\r\nDemais Despesas \r\n\r\n702,162\r\n\r\n11,55%\r\n\r\n1,052,712 \r\n\r\n13,56%\r\n\r\n49,92%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6,077,973 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7,764,443 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n27,75%\r\n\r\nO aumento de 27,75% (R$ 1,68 bi) nas despesas de custeio foi impulsionado pelo empenho do Governo do Estado em algumas áreas prioritárias. Na Saúde, o crescimento nas despesas de custeio de R$ 345.956 mil concentra-se em medicamentos, material cirúrgico e serviços terceirizados para suprir a crescente demanda pelos serviços de saúde nas unidades estaduais. A expansão das unidades de pronto atendimento e a contratação de pessoal têm ampliado a oferta de serviços médicos e aumentado a complexidade da demanda por esses serviços, com forte impacto no consumo hospitalar e em exames. (vide BTF, pg. 28)\r\n\r\nSegundo informado no BTF, pg. 29, em Educação, o projeto de Reordenação do Ensino Fundamental e o Programa Conexão Professor, dentre outras despesas destinadas à melhoria da qualidade do ensino da rede estadual foram responsáveis por um aumento de cerca de R$ 200 milhões na despesa. A conservação da malha rodoviária também vem merecendo especial atenção do Estado. Essas despesas, classificadas como custeio, alcançaram R$ 83 milhões, aplicados através do DER-RJ.\r\n\r\n3.3.3.2 Despesas de Capital\r\n\r\nClassificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Compreendem as contas desdobradas em Transferências e Aplicações Diretas, de Despesas de Investimentos, Inversões Financeiras, Amortizações das Dividas Interna e Externa e outras Despesas de Capital. No exercício de 2008, as Despesas de Capital atingiram o montante de R$ 2.776.777 mil, conforme visto no item 3.3.2.\r\n\r\nTABELA 052 - DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR NOM.%\r\n\r\nEMPENHADO \r\n\r\nEMPENHADO \r\n\r\nDespesas de Capital \r\n\r\n2,331,419 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n2,776,777 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n19,10%\r\n\r\nInvestimentos \r\n\r\n1,424,199 \r\n\r\n61,09%\r\n\r\n1,760,242 \r\n\r\n63,39%\r\n\r\n23,60%\r\n\r\nInversões Financeiras \r\n\r\n66,652\r\n\r\n2,86%\r\n\r\n129,364\r\n\r\n4,66%\r\n\r\n94,09%\r\n\r\nAmortização da Dívida \r\n\r\n840,568\r\n\r\n36,05%\r\n\r\n887,171\r\n\r\n31,95%\r\n\r\n5,54%\r\n\r\n3.3.3.2.1 Investimentos\r\n\r\nOs Investimentos correspondem às dotações para planejamento e execução de obras e suas derivações, inclusive aquelas destinadas à aquisição de imóveis novos. Dessa forma o investimento público é fundamental para o crescimento sustentado da economia. Sem a infraestrutura e a prestação de serviços públicos adequados, o Estado perde a competitividade na atração de novos investimentos privados, que são importantes geradores de renda e emprego para a população.\r\n\r\nTABELA 053 - DESPESA DE CAPITAL - INVESTIMENTOS\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVARIAÇÃO 2007/2008\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nObras e Instalações \r\n\r\n721,558\r\n\r\n50,66%\r\n\r\n1,128,433 \r\n\r\n64,11%\r\n\r\n56,39%\r\n\r\nEquipam. e Material Permanente \r\n\r\n419,606\r\n\r\n29,46%\r\n\r\n406,942\r\n\r\n23,12%\r\n\r\n-3,02%\r\n\r\nOutras Desp. Variáveis - Pess. Civil \r\n\r\n191,121\r\n\r\n13,42%\r\n\r\n53\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-99,97%\r\n\r\nOutros Serv Terc. - Pes. Jurídica \r\n\r\n29,691\r\n\r\n2,08%\r\n\r\n42,116\r\n\r\n2,39%\r\n\r\n41,85%\r\n\r\nAuxílios e Contribuições \r\n\r\n37,874\r\n\r\n2,66%\r\n\r\n110,63\r\n\r\n6,28%\r\n\r\n192,10%\r\n\r\nSentenças Judiciais \r\n\r\n7,171\r\n\r\n0,50%\r\n\r\n45,823\r\n\r\n2,60%\r\n\r\n538,98%\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n99\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n727\r\n\r\n0,04%\r\n\r\n636,08%\r\n\r\nDemais Investimentos \r\n\r\n17,079\r\n\r\n1,20%\r\n\r\n25,517\r\n\r\n1,45%\r\n\r\n49,40%\r\n\r\nTotal \r\n\r\n1,424,199 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1,760,242 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n23,60%\r\n\r\nConforme observam-se na tabela anterior, os gastos, cuja evolução em comparação com o ano anterior, contribuíram de forma expressiva para a variação total de 23,60% ocorrida em comparação com o ano passado, foram: Obras e Instalações (56,39%), Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (41,85%), Auxílios e Contribuições (192,10%) e Sentenças Judiciais ( 8,63%). Os aumentos apresentados justificam-se pela aplicação de 66,59% de recursos em obras de melhorias em rodovias estaduais e do Programa de Aceleração ao Crescimento - PAC; destinação de 6,28% a municípios, à titulo de Auxílios, para execução de obras de drenagem pavimentação e urbanização; 2,60% em sentenças judiciais, representando um dispêndio de cerca de R$ 45,9 milhões; e 2,39% para contratação de Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica.\r\n\r\n3.3.3.2.2 Inversões Financeiras\r\n\r\nAs Inversões Financeiras correspondem às dotações destinadas à aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e à constituição ou aumento do capital de empresas.\r\n\r\nAs Inversões Financeiras totalizaram em 2008, o montante de R$ 129.364 mil, cujos principais componentes foram as despesas relacionadas com aquisição de imóveis no total de R$ 74.760 mil (54,89%) e as concessões de empréstimos e financiamentos que atingiram R$ 58.333 mil (45,09%) representando juntas 94,28% do total das Inversões Financeiras. Os gastos com constituição ou aumento de capital consumiram apenas 0,01% do grupo.\r\n\r\nTABELA 054 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR NOM.%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nAquisição de Imóveis \r\n\r\n14,221\r\n\r\n21,34%\r\n\r\n71,014\r\n\r\n54,89%\r\n\r\n399,37%\r\n\r\nConstituição ou Aumento de Capital de Empresa \r\n\r\n11\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n18\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n63,41%\r\n\r\nConcessão de Empréstimos e Financiamentos \r\n\r\n52,42\r\n\r\n78,65%\r\n\r\n58,333\r\n\r\n45,09%\r\n\r\n11,28%\r\n\r\nTotal \r\n\r\n66,652\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n129,364\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n94,09%\r\n\r\nA variação total de 94,09%, representando um gasto superior em R$ 62.713 mil, em comparação ao ano anterior, deve-se principalmente, às despesas com aquisições de imóveis que sofreram acréscimos na ordem de 399,37% (R$ 56.793 mil), sendo que 91,19% ( R$ 51.259 mil) foram utilizados para desapropriações em virtude das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que no âmbito do Estado está sob a coordenação da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS. Em seguida, verificam-se as concessões de empréstimos e financiamentos, com uma evolução de 11,28% correspondente ao excedente de R$ 5.913 mil. Quanto às despesas com constituição ou aumento de capital de empresa, embora tenha apresentado uma variação significativa de 63,41%, em termos monetários (R$ 7 mil) não influenciou o resultado obtido.\r\n\r\nQuebra 3.3.3.2.3 Amortizações da Dívida\r\n\r\nNeste grupo estão incluídas as despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária. Até o final de 2008 as despesas com amortização da dívida pública estadual totalizaram o montante de R$ 887.171 mil, registrando uma evolução de 5,54% em relação ao mesmo período do ano anterior, conforme demonstrado na tabela a seguir.\r\n\r\nTABELA 055 - AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR NOM.%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nPrincipal da Dívida Resgatado \r\n\r\n423,921 \r\n\r\n50,43% \r\n\r\n515,078 \r\n\r\n58,06% \r\n\r\n21,50% \r\n\r\nCorreção Monet/Cambial da Dívida Resgata\r\n\r\n416,647 \r\n\r\n49,57% \r\n\r\n372,093\r\n\r\n41,94% \r\n\r\n-10,69% \r\n\r\nTotal\r\n\r\n840,568\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n887,171\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n5,54%\r\n\r\nConforme já mencionado no item 3.3.3.1.2, para a comparação, entre períodos, dos valores executados relativos a juros e amortizações devem-se somar ambas as despesas em razão do perfil da dívida estadual, que torna a análise individual destas des pesas inconsistente. A evolução está diretamente correlacionada à receita do Estado, em função da dívida do Estado com a União, regida pela Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que fixa um teto de 13% da Receita Líquida Real para pagamentos com serviço desta dívida.\r\n\r\n3.4 RECEITAS E DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nAs receitas intraorçamentárias constituem contrapartida das despesas realizadas na Modalidade de Aplicação “91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social”, incluídas na Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001, pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005. Desta forma, na consolidação das contas públicas, estas despesas e receitas poderão ser identificadas, de modo que se anulem os efeitos das duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.\r\n\r\nPara o exercício de 2008, a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria de Orçamento Federal, editaram a Portaria Conjunta nº 2, de 08 de agosto de 2007, a qual aprovou a 4ª edição do Manual de Procedimentos das Receitas Públicas, que embora tenha entrado em vigor na data de sua publicação, teve seus efeitos aplicados a partir da elaboração da lei orçamentária para 2008, e de sua respectiva execução.\r\n\r\nSegundo o referido Manual, as receitas intraorçamentárias serão classificadas como correntes e capital. Serão correntes, quando a receita de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrerem do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, e se o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo. Da mesma forma as receitas intraorçamentarias de capital são as derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente.\r\n\r\nApresentamos, na tabela abaixo, a Execução das Receitas e Despesas Intraorçamentárias, em 2008.\r\n\r\nTABELA 056 - RECEITAS E DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nRECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nDESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nCONTA CONTÁBIL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nARRECADADA\r\n\r\nCONTA CONTÁBIL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nEMPENHADA\r\n\r\n4.72.10.29.01\r\n\r\nRec. Intraorç. Contr. P. Ativo Civil\r\n\r\n1.032.038\r\n\r\n331.91.13.01\r\n\r\nObrigações Patronais - Pessoal Civil \r\n\r\n1.148.297\r\n\r\n4.72.10.29.02\r\n\r\nRec. Intraorç. Contr. P. Ativo Militar\r\n\r\n174.254\r\n\r\n331.91.13.02\r\n\r\nObrigações Patronais - Pessoal Militar \r\n\r\n184.605\r\n\r\n4.76.00.99.00\r\n\r\nRec. Intraorç. de Outros Serviços\r\n\r\n278\r\n\r\n333.91.39.02\r\n\r\nConvênios\r\n\r\n179.848\r\n\r\n4.77.62.01.00\r\n\r\nRec. Intraorç. Transf. Conv. DETRAN\r\n\r\n21.849\r\n\r\n333.91.39.09\r\n\r\nAssim ou Aquis Publ Outr Serv Requerid à IO\r\n\r\n38\r\n\r\n4.77.62.99.00\r\n\r\nRec. Intraorç. Outras Transf. Conv. Estado\r\n\r\n34.614\r\n\r\n333.91.39.15\r\n\r\nLocação de Bens Imóveis \r\n\r\n6\r\n\r\n4.84.72.01.00\r\n\r\nRec. Intraorç. Transf. Conv. DETRAN\r\n\r\n106.933\r\n\r\n333.91.39.31\r\n\r\nReposições, Restituições E Indenizações\r\n\r\n278\r\n\r\n4.84.72.99.00\r\n\r\nRec. Intraorç. Outras Transf. Conv. Estado\r\n\r\n10.000\r\n\r\n333.91.39.50\r\n\r\nTaxas de Água e Esgoto\r\n\r\n1\r\n\r\n333.91.39.65\r\n\r\nFornec Passagens E Despesas com Locomoção\r\n\r\n38\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1.379.967\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1.513.112\r\n\r\nDéficit Intraorçamentário\r\n\r\n133.145\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.513.112\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.513.112\r\n\r\nConsiderando as alterações introduzidas pela Resolução SEPLAG nº 177 de 18/11/2008, que alterou o classificador das Receitas e Despesas Orçamentárias, a CGE implementou a Rotina CNRC/SUNOT/CGE nº 002/2008, de 05/12/2008, para contabilização das Receitas e Despesas Intraorçamentárias.\r\n\r\nConforme já mencionado no item 3 deste relatório, na composição do orçamento de 2008 foram destinados recursos no total de R$ 1.523.596 mil para as receitas e despesas intraorçamentárias. Neste exercício o Estado arrecadou entre Órgãos/Entidades cerca de 90,6% do orçamento, o equivalente a R$ 1.379.967 mil, e empenhou o montante de R$ 1.513.112 mil (99,3%), tendo apurado um déficit intraorçamentário de R$ 133.145 mil. Na realidade o déficit apurado refere-se a recursos que somente serão repassados no exercício seguinte.\r\n\r\n3.5 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nO Resultado Orçamentário foi superavitário em R$ 2.295.818 mil, com base na despesa empenhada, representando um crescimento de 189,02% em relação ao mesmo período de 2007. A persistência e ampliação de bons resultados mesmo contando com fatores sazonais, ficam evidentes (nota do BTF, pg. 11) pelo aumento de 18,69% da receita ter sido maior que os 14,74% de incremento da despesa, conforme pode ser observado na tabela 57.\r\n\r\nTABELA 057 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO POR CATEGORIA E SUBCATEGORIA ECONÔMICA\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2005 a 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nCATEGORIA ECONOMICA\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR.NOM.%\r\n\r\nReceita Corrente\r\n\r\n29.583.016\r\n\r\n97,57%\r\n\r\n33.305.424\r\n\r\n97,55%\r\n\r\n34.722.694\r\n\r\n98,98%\r\n\r\n41.113.058\r\n\r\n98,74%\r\n\r\n18,40%\r\n\r\nTributária\r\n\r\n17.022.749\r\n\r\n56,14%\r\n\r\n18.761.738\r\n\r\n54,95%\r\n\r\n20.183.601\r\n\r\n57,53%\r\n\r\n22.920.743\r\n\r\n55,05%\r\n\r\n13,59%\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n861.577\r\n\r\n2,84%\r\n\r\n868.878\r\n\r\n2,54%\r\n\r\n875.500\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n858.377\r\n\r\n2,06%\r\n\r\n-1,96%\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n5.936.523\r\n\r\n19,58%\r\n\r\n7.146.792\r\n\r\n20,93%\r\n\r\n6.306.140\r\n\r\n17,98%\r\n\r\n8.628.992\r\n\r\n20,72%\r\n\r\n36,83%\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n229\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n31\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n42\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n43\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1,55%\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n47.919\r\n\r\n0,16%\r\n\r\n53.603\r\n\r\n0,16%\r\n\r\n53.511\r\n\r\n0,15%\r\n\r\n63.102\r\n\r\n0,15%\r\n\r\n17,92%\r\n\r\nServiços\r\n\r\n2.361.198\r\n\r\n7,79%\r\n\r\n2.544.573\r\n\r\n7,45%\r\n\r\n2.532.220\r\n\r\n7,22%\r\n\r\n3.066.541\r\n\r\n7,36%\r\n\r\n21,10%\r\n\r\nTransf.correntes\r\n\r\n2.760.557\r\n\r\n9,10%\r\n\r\n3.032.768\r\n\r\n8,88%\r\n\r\n3.158.786\r\n\r\n9,00%\r\n\r\n4.187.090\r\n\r\n10,06%\r\n\r\n32,55%\r\n\r\nOutrasRec.Correntes\r\n\r\n592.265\r\n\r\n1,95%\r\n\r\n897.041\r\n\r\n2,63%\r\n\r\n1.612.894\r\n\r\n4,60%\r\n\r\n1.388.170\r\n\r\n3,33%\r\n\r\n-13,93%\r\n\r\nRec. de Capital\r\n\r\n738.067\r\n\r\n2,43%\r\n\r\n835.952\r\n\r\n2,45%\r\n\r\n358.444\r\n\r\n1,02%\r\n\r\n523.638\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n46,09%\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n280.750\r\n\r\n0,93%\r\n\r\n352.734\r\n\r\n1,03%\r\n\r\n163.674\r\n\r\n0,47%\r\n\r\n175.610\r\n\r\n0,42%\r\n\r\n7,29%\r\n\r\nAlienações de Bens\r\n\r\n354.562\r\n\r\n1,17%\r\n\r\n28.728\r\n\r\n0,67%\r\n\r\n768\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1.547\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n101,58%\r\n\r\nAmort. de Empréstimos\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n104.187\r\n\r\n0,31%\r\n\r\n99.260\r\n\r\n0,28%\r\n\r\n93.608\r\n\r\n0,22%\r\n\r\n-5,69%\r\n\r\nTransf. Capital\r\n\r\n25.611\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n12.891\r\n\r\n0,04%\r\n\r\n94.505\r\n\r\n0,27%\r\n\r\n248.443\r\n\r\n0,60%\r\n\r\n162,89%\r\n\r\nOutras Rec. Capital\r\n\r\n77.144\r\n\r\n0,25%\r\n\r\n137.412\r\n\r\n0,40%\r\n\r\n236\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n4.430\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n1773,87%\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n30.321.083\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n34.141.376\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n35.081.138\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n18,69%\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nCATEGORIA ECONOMICA\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR.NOM.%\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n28.134.594\r\n\r\n92,98%\r\n\r\n31.154.132\r\n\r\n90,98%\r\n\r\n31.955.363\r\n\r\n93,20%\r\n\r\n36.564.101\r\n\r\n92,94%\r\n\r\n14,42%\r\n\r\nPessoal e Enc. Sociais\r\n\r\n12.424.888\r\n\r\n41,06%\r\n\r\n13.716.513\r\n\r\n40,06%\r\n\r\n14.272.231\r\n\r\n41,63%\r\n\r\n15.696.160\r\n\r\n39,90%\r\n\r\n9,98%\r\n\r\nJuros e Enc.daDívida\r\n\r\n1.997.551\r\n\r\n6,60%\r\n\r\n2.167.339\r\n\r\n6,33%\r\n\r\n2.373.213\r\n\r\n6,92%\r\n\r\n2.514.179\r\n\r\n6,39%\r\n\r\n5,94%\r\n\r\nOutrasDesp.Correntes\r\n\r\n13.712.154\r\n\r\n45,32%\r\n\r\n15.270.281\r\n\r\n44,59%\r\n\r\n15.309.919\r\n\r\n44,65%\r\n\r\n18.353.762\r\n\r\n46,65%\r\n\r\n19,88%\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n2.123.270\r\n\r\n7,02%\r\n\r\n3.088.677\r\n\r\n9,02%\r\n\r\n2.331.419\r\n\r\n6,80%\r\n\r\n2.776.777\r\n\r\n7,06%\r\n\r\n19,10%\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n1.380.255\r\n\r\n4,56%\r\n\r\n1.707.162\r\n\r\n4,99%\r\n\r\n1.424.199\r\n\r\n4,15%\r\n\r\n1.760.242\r\n\r\n4,47%\r\n\r\n23,60%\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n30.318\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n652.868\r\n\r\n1,91%\r\n\r\n66.652\r\n\r\n0,19%\r\n\r\n129.364\r\n\r\n0,33%\r\n\r\n94,09%\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n712.696\r\n\r\n2,36%\r\n\r\n728.646\r\n\r\n2,13%\r\n\r\n840.568\r\n\r\n2,45%\r\n\r\n887.171\r\n\r\n2,26%\r\n\r\n5,54%\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nDespesa Total\r\n\r\n30.257.863\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n34.242.808\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n34.286.781\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n14,74%\r\n\r\nResultado Orçamentário\r\n\r\n63.220\r\n\r\n///////\r\n\r\n-101.432\r\n\r\n///////\r\n\r\n794.357\r\n\r\n///////\r\n\r\n2.295.818\r\n\r\n///////\r\n\r\n////////\r\n\r\n3.5.1 Resultado Orçamentário por Categoria Econômica\r\n\r\nA análise do resultado orçamentário, distinguindo-se as receitas e despesas correntes e de capital, permite avaliar a capacidade do Estado de financiar seus gastos por meio de receitas correntes. A existência de uma poupança corrente é condição necessária para conciliar maior autonomia para realização de investimentos prioritários com equilíbrio fiscal.\r\n\r\nEm 2008, assim como já ocorrera no ano anterior, o Estado apresentou um superávit corrente contra um déficit de capital. A ocorrência de déficit de capital não é necessariamente um problema, inclusive espera-se que isso ocorra.\r\n\r\nAlém de não existir nenhuma obrigatoriedade de que despesas de capital sejam financiadas por receitas de capital, não é desejável que o financiamento se dê através de recursos descontínuos, como a receita de alienação de bens e de operações de crédito. O relevante é que a poupança corrente seja capaz de financiar as despesas de capital.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta o Resultado Orçamentário desdobrado por categoria econômica:\r\n\r\nTABELA 058 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO POR CATEGORIA ECONÔMICA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2005 a 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita Corrente\r\n\r\n29.583.016\r\n\r\n33.305.424\r\n\r\n34.722.694\r\n\r\n41.113.058\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n28.134.594\r\n\r\n31.154.132\r\n\r\n31.955.363\r\n\r\n36.564.101\r\n\r\nResultado Corrente\r\n\r\n1.448.422\r\n\r\n2.151.292\r\n\r\n2.767.331\r\n\r\n4.548.957\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n738.067\r\n\r\n835.952\r\n\r\n358.444\r\n\r\n523.638\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n2.123.270\r\n\r\n3.088.677\r\n\r\n2.331.419\r\n\r\n2.776.777\r\n\r\nResultado Capital\r\n\r\n-1.385.203\r\n\r\n-2.252.725\r\n\r\n-1.972.975\r\n\r\n-2.253.139\r\n\r\nReceitas Totais\r\n\r\n30.321.083\r\n\r\n34.141.376\r\n\r\n35.081.138\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\nDespesas Totais\r\n\r\n30.257.863\r\n\r\n34.424.808\r\n\r\n34.286.781\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\nResultado Orçamentário\r\n\r\n63.220\r\n\r\n-101.432\r\n\r\n794.357\r\n\r\n2.295.818\r\n\r\nO Resultado Corrente em 2008 foi superavitário, alcançando R$ 4.548.957 mil, ao passo que no mesmo período do exercício anterior, embora também favorável, obteve-se um valor inferior, correspondente a R$ 2.767.331 mil. Para o saldo apurado em 2008, foram arrecadadas receitas correntes no total de R$ 41.113.058 mil contra despesas correntes no montante de R$ 31.955.363 mil.\r\n\r\nAs receitas tributárias, historicamente, são as que causam maior impacto no resultado corrente, tendo contribuído positivamente com cerca de R$ 22.920.743 mil. Somente o ICMS alcançou em 2008 (incluindo o FECP) R$ 19.599.269 mil, cerca de 85,51%, o IPVA contribuiu com R$ 1.237.657 mil (5,40%) e ainda o IRRF com R$ 1.268.335 mil (5,53%). Especificamente com relação ao ICMS (incluindo o FECP), observamos um crescimento em termos nominais de 13,86%% na comparação entre 2007 e 2008, destacando que este tributo é altamente dependente do nível da atividade econômica do Estado.\r\n\r\nAs receitas patrimoniais (R$ 8.628.992 mil) contribuíram com 20,72 % das receitas correntes, com destaque para aquelas provenientes da Compensação Financeira (Royalties do Petróleo, Recursos Hídricos e Minerais) com R$ 6.727.534 mil, e dos CFT´s com R$ 1.299.304 mil, somando R$ 8.026.838 mil. A receita proveniente dos royalties do petróleo somaram R$ 6.719.759 mil em 2008, tendo um crescimento de 53,98 % na comparação com o mesmo período do ano anterior, o que significou um ganho financeiro de R$ 2.355.834 mil.\r\n\r\nAs transferências correntes (R$ 4.187.090 mil) que mais influenciaram o resultado corrente foram aquelas provenientes das Transferências da União, principalmente as oriundas do IPI, FPE e da CIDE, bem como as Multigovernamentais representadas pelo FUNDEB, que somadas alcançaram o montante de R$ 2.807.540 (67,05%) mil.\r\n\r\nAs despesas correntes que influenciaram negativamente no resultado corrente foram aquelas com Pessoal e Encargos com R$ 9.365.005 mil, as Distribuições Constitucionais ou Legais com R$ 5.535.271 mil, Aposentadorias e Reformas com R$ 5.101.921, e os gastos com Outros Serviços de Terceiros - PJ com R$ 4.397.905, cujos aumentos em relação a 2007 foram 9,98%, 19,88% e 5,94% respectivamente.\r\n\r\nO crescimento apresentado no item Pessoal e Encargos, explica-se primeiro pelo cumprimento dos aumentos de salários \"em escadinha\", legislados em 2006, com alcance tanto no executivo quanto em outros Poderes até o mês de agosto de 2008. Alem disso, carreiras que em 2007 não haviam recebido aumentos por quase dez anos, como a Polícia Militar e o Magistério, receberam um aumento de 8% em setembro de 2008, os quais foram somados aos 4% recebidos em setembro de 2007 (vide nota BTF, pg. 11). Ainda o aumento das despesas com as Distribuições Constitucionais e Legais está diretamente relacionado ao aumento da receita por assim estarem vinculadas.\r\n\r\nRESULTADO DE CAPITAL\r\n\r\nO Resultado de Capital, em 2008, apresentou um déficit de R$ 2.253.139 mil, superior em R$ 280.164 mil ao apurado no exercício de 2007, que foi de R$ 1.972.975 mil. Conforme já destacado, verifica-se que as receitas de capital não foram suficientes para cobrir as despesas de capital.\r\n\r\nAs receitas de capital (R$ 523.638 mil), são compostas pelas operações de crédito (R$ 175.610 mil), a Amortização de Empréstimos (R$ 93.608 mil) e as demais receitas de capital que somaram R$ 254.420 mil, sendo que desse valor R$ 248.443 mil foram destinados às obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n\r\nAs despesas de capital alcançaram o total de R$ 2.639.029 mil em 2008 e correspondem aos gastos com Investimentos (R$ 1.627.734 mil), Amortizações da Dívida Publica (R$ 883.068 mil) e as Inversões de (R$ 128.227 mil).\r\n\r\nConclui-se que o superávit corrente (R$ 4.548.957 mil) foi suficiente para cobrir o déficit de capital (R$ 2.253.139 mil), aumentando assim sua capacidade de realização de investimentos e amortização da dívida pública, sem ter que recorrer à alienação de ativos ou operações de crédito.\r\n\r\n3.6 RESULTADO PRIMÁRIO\r\n\r\nPor definição, o resultado primário representa a diferença entre as receitas e despesas primárias (item 4.7, do Anexo VII, da Portaria STN nº 575, de 30/08/2007, que aprovou a 7ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária). Possibilita ao Estado aferir o impacto da política fiscal, antes dos pagamentos de juros. O déficit/superávit primário mede como as ações correntes melhoram ou pioram o endividamento líquido do setor público e é importante para avaliar a sustentabilidade da política fiscal.\r\n\r\nO conceito do resultado primário, portanto, mostra quais são as despesas do Governo, sem considerar os gastos financeiros com as dívidas interna e externa. Para fazer frente ao serviço da dívida, o Governo precisaria ter superávit primário, ou seja, gastar menos do que arrecada, o que garantiria sobra de recursos para abater dívidas ou pagar encargos.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta o Resultado Primário comparativo de 2005 a 2008:\r\n\r\nTABELA 059 - DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR.\r\n\r\nNOM.%\r\n\r\nRec.arrecadada\r\n\r\nRec.arrecadada\r\n\r\nRec.arrecadada\r\n\r\nRec.arrecadada\r\n\r\nTotal das receitas\r\n\r\n30.321.083\r\n\r\n34.141.377\r\n\r\n35.081.138\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n18,69%\r\n\r\n(-)Aplic.financeiras\r\n\r\n181.027\r\n\r\n226.586\r\n\r\n291.816\r\n\r\n547.450\r\n\r\n87,60%\r\n\r\n(-)Oper.de crédito\r\n\r\n280.750\r\n\r\n352.734\r\n\r\n163.674\r\n\r\n175.610\r\n\r\n7,29%\r\n\r\n(-)Alien. de Bens\r\n\r\n354.562\r\n\r\n228.728\r\n\r\n768\r\n\r\n1.547\r\n\r\n101,54%\r\n\r\n(-)Amort.de Emprés\r\n\r\n-\r\n\r\n104.187\r\n\r\n99.260\r\n\r\n93.608\r\n\r\n-5,69%\r\n\r\nDeduções da Rec.\r\n\r\n816.339\r\n\r\n912.235\r\n\r\n555.519\r\n\r\n818.215\r\n\r\n47,29%\r\n\r\nRec.não Financ.\r\n\r\n29.504.744\r\n\r\n33.229.142\r\n\r\n34.525.619\r\n\r\n40.818.481\r\n\r\n18.23%\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR.\r\n\r\nNOM.%\r\n\r\nRec.arrecadada\r\n\r\nRec.arrecadada \r\n\r\nRec.arrecadada\r\n\r\nRec.arrecadada\r\n\r\nTotal das Despesas\r\n\r\n30.257.863\r\n\r\n34.242.808\r\n\r\n34.286.781\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n14,74%\r\n\r\n(-)Juros e Enc. Dív.\r\n\r\n1.997.551\r\n\r\n2.167.339\r\n\r\n2.373.212\r\n\r\n2.514.179\r\n\r\n5,94%\r\n\r\n(-)Emprést. Financ.\r\n\r\n13.000\r\n\r\n15.938\r\n\r\n52.420\r\n\r\n58.333\r\n\r\n11,28%\r\n\r\n(-)Amort.da Dívida\r\n\r\n712.696\r\n\r\n728.646\r\n\r\n840.567\r\n\r\n887.171\r\n\r\n5,54%\r\n\r\nDeduções da Desp\r\n\r\n2.723.247\r\n\r\n2.911.923\r\n\r\n3.266.199\r\n\r\n3.459.683\r\n\r\n5,92%\r\n\r\nDesp. Não Financ.\r\n\r\n27.534.616\r\n\r\n31.330.885\r\n\r\n31.020.582\r\n\r\n35.881.195\r\n\r\n15,67%\r\n\r\nResultado Primário\r\n\r\n1.970.128\r\n\r\n1.898.257\r\n\r\n3.505.037\r\n\r\n4.937.286\r\n\r\n40,86%\r\n\r\nNão estão incluídas as Receitas e Despesas Intraorçamentárias\r\n\r\nO resultado primário apurado em 2008, com base na despesa empenhada, foi superavitário em R$ 4.937.286 mil.\r\n\r\nNeste período ultrapassou em 40,4% a cifra equivalente para o mesmo período do ano anterior, tendo em vista a elevação das receitas não financeiras em 18,69%, acima, portanto, do crescimento de 15,67% das despesas nãofinanceiras.\r\n\r\nDestaque-se que o produto positivo foi suficiente para cobrir os gastos com o serviço da dívida no montante de R$ 3.401.350 mil.\r\n\r\nO incremento do resultado primário no ano de 2008 permitiu que o Governo se antecipasse ao combate à crise financeira, preservando recursos no RIOPREVIDÊNCIA para garantir o pagamento dos benefícios ao servidor publico aposentado e seus pensionistas nos períodos seguintes (nota do BTF, pg. 13).\r\n\r\nVALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB\r\n\r\n4.1 ASPECTOS GERAIS DO FUNDEB\r\n\r\nO Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB foi instituído pela Emenda Constitucional Federal nº. 53, de 19 de dezembro de 2006, que deu nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e regulamentado pela Medida Provisória nº. 339 de 28 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEm seguida, com a publicação da Lei Federal nº. 11.494 de 20 de junho de 2007, o FUNDEB foi regulamentado, com a implantação automática a partir de 1º de janeiro de 2007.\r\n\r\nO FUNDEB é um fundo de natureza contábil e é composto por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº. 11.494/07:\r\n\r\n- Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, previsto no inciso I do caput do art. 155 da CFB;\r\n\r\n- Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, previsto no inciso II do caput do art. 155 combinado com o inciso III do caput do art. 158 da CFB;\r\n\r\n- Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, previsto no inciso III do caput do art. 155, combinado com o inciso III do caput do art. 158 da CFB;\r\n\r\n- Parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do art. 154 da Constituição Federal prevista no inciso II do caput do art. 157 da CFB;\r\n\r\n- Parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios - ITR, prevista no inciso II do caput do art. 158 da CFB;\r\n\r\n- Parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE eprevista na alínea “a” do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966;\r\n\r\n- Parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM e prevista na alínea “b” do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966;\r\n\r\n- Parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devida aos Estados e ao Distrito Federal - IPI, e prevista no inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 61, de 26 de dezembro de 1989; e\r\n\r\n- Receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos no art. 3º. da Lei nº. 11.494, de 20/07/2007, bem como juros e multas eventualmente incidentes.\r\n\r\nInclui-se na base de cálculos dos recursos referidos nos incisos do artigo citado acima o montante de recursos transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme disposto na Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996.\r\n\r\nAlém dos recursos mencionados nos incisos do caput e no § 1º. do art. 3º. da Lei nº. 11.494, de 20/07/07, os Fundos contarão com a complementação da União, nos termos da Seção II da citada lei.\r\n\r\nAs receitas dos Fundos que compõem o FUNDEB destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, observando o disposto na Lei nº. 11.494 de 20/07/07.\r\n\r\n4.2 MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB\r\n\r\nSegundo o art. 24º da Lei nº. 11.494/2007, o acompanhamento e o controle social sobre a participação, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB serão exercidos pelo Conselho que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, foi instituído pelo Decreto nº. 40.922, de 03 de setembro de 2007 e tem a seguinte composição:\r\n\r\nQUADRO 07 - CONSELHO - FUNDEB/RJ\r\n\r\nCONSELHEIROS\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nJosé Mucio Gusmão Porto\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSônia Maria Coelho da Silva\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nIolanda Lopes de Almeida Franco\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nCreusa Mattoso de Almeida\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nAntonio José Chatack Carmelo\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planej. E Gestão\r\n\r\nLuiza Dantas Vaz \r\n\r\nPoder Executivo Municipal\r\n\r\nGeraldo Mattos * \r\n\r\nPoder Executivo Municipal\r\n\r\nPaulo Alcântara Gomes\r\n\r\nConselho Estadual de Educação\r\n\r\nLourenço Cesar Carlini\r\n\r\nUnião dos Dirigentes Municipais\r\n\r\nOdisseia Pinto de Carvalho \r\n\r\nConfederação Nacional dos Trab.Educac.\r\n\r\nSolange Bergami \r\n\r\nPais de Alunos da Educ.Bas.Pública\r\n\r\nSidney Campos Neves\r\n\r\nPais de Alunos da Educ.Bas.Pública\r\n\r\nJanaina Maria Borges\r\n\r\nEstudantes as Educ.Bas.Pública\r\n\r\nNatanael de Barros Martins Barbosa\r\n\r\nEstudantes as Educ.Bas.Pública\r\n\r\n* Presidente do Conselho\r\n\r\n4.3 DOS RECURSOS APLICADOS NO FUNDEB /RJ\r\n\r\nO montante dos recursos aplicados no FUNDEB durante o exercício de 2008 totalizou R$ 3.961.907.542,39 (três bilhões, novecentos e sessenta e um milhões, novecentos e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais, trinta e nove centavos).\r\n\r\nDo valor total aplicado, o Estado do Rio de Janeiro contribuiu com R$ 1.489.886.392,97 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais, noventa e sete centavos), enquanto os Municípios contribuíram com R$ 2.472.021.149,42 (dois bilhões, quatrocentos e setenta e dois milhões, vinte e um mil, cento e quarenta nove reais, quarenta e dois centavos).\r\n\r\n4.4 DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS APLICADOS\r\n\r\nA Portaria Interministerial nº 1.027 de 19/08/2008 - revogou a 598 de 19/05/2008 que também revogou a 173 de 30/01/2008 - entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, devendo os lançamentos referentes aos acertos financeiros correspondentes, serem realizados pelo Banco do Brasil, nas contas específicas do Fundo de cada ente governamental, até 30 de setembro de 2008, observando-se as orientações técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n\r\nO valor anual por aluno, estimado no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, desdobrado por etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, na forma determinada pelos artigos 10 e 36, § 2º, da Lei 11.494/2007.\r\n\r\nO valor anual mínimo nacional por aluno, a que se refere o art. 4º, § 1º, e art. 15 inciso IV, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, fica definido em R$ 1.132,34 (um mil, cento e trinta e dois reais, trinta e quatro centavos), previsto para o exercício de 2008.\r\n\r\nO valor acima definido no art. 2º da Portaria Interministerial nº 1.027/2008 poderá ser ajustado em razão de mudança, no decorrer do exercício de 2008, no comportamento das receitas do FUNDEB provenientes das contribuições dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ora estimadas e divulgadas na forma do Anexo I.\r\n\r\nNa hipótese de realização de ajuste, na forma do § 1º do art. acima citado, a distribuição da Complementação da União por Estado e Distrito Federal, para o respectivo exercício, será objeto de revisão e divulgação na Internet, no sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no endereço eletrônico: www.fnde.gov.br, os dados do FUNDEB, desdobrados por Estado e Município.\r\n\r\nNa tabela a seguir estão evidenciados os doze Municípios que receberam valor acima de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), obtendo as maiores participações na distribuição dos recursos do FUNDEB/RJ, com os respectivos coeficientes de distribuição, bem como o número de alunos matriculados no exercício de 2007.\r\n\r\nTABELA 060 - PARTICIPAÇÃO NO FUNDEB/RJ DOS 12 MAIORES MUNICÍPIOS\r\n\r\nReais\r\n\r\nMUNICÍPIO /ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTOTAL DE\r\n\r\nALUNOS\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nINTERMINISTERIAL\r\n\r\nNº 1.027\r\n\r\nVALORES TRANSFERIDOS\r\n\r\nQUADRO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nDO BB\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n732.825\r\n\r\n25,73%\r\n\r\n1.019.252.263,02\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n92.944\r\n\r\n3,37%\r\n\r\n133.682.798,36\r\n\r\n3\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n64.181\r\n\r\n2,21%\r\n\r\n87.690.392,89\r\n\r\n4\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n49.447\r\n\r\n1,75%\r\n\r\n69.453.360,38\r\n\r\n5\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n47.312\r\n\r\n1,74%\r\n\r\n68.858.727,71\r\n\r\n6\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n52.322\r\n\r\n1,72%\r\n\r\n68.188.977,13\r\n\r\n7\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n45.319\r\n\r\n1,45%\r\n\r\n57.381.272,93\r\n\r\n8\r\n\r\nMagé\r\n\r\n41.482\r\n\r\n1,38%\r\n\r\n54.785.537,90\r\n\r\n9\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n39.148\r\n\r\n1,28%\r\n\r\n50.723.780,92\r\n\r\n10\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n37.338\r\n\r\n1,09%\r\n\r\n43.375.492,12\r\n\r\n11\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n29.523\r\n\r\n1,06%\r\n\r\n41.863.830,72\r\n\r\n12\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n29.616\r\n\r\n1,03%\r\n\r\n40.622.894,70\r\n\r\nSubtotal (12 maiores municípios)\r\n\r\n1.261.457\r\n\r\n43,81% \r\n\r\n1.735.879.328,78\r\n\r\nDemais municípios (78)\r\n\r\n558.190\r\n\r\n18,58%\r\n\r\n736.141.820,64\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1.321.519\r\n\r\n37,61%\r\n\r\n1.489.886.392,97\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n3.141.166\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n3.961.907.542,39\r\n\r\nDados extraídos do Quadro de Distribuição do Banco do Brasil (2007) e Decreto nº 6.091, de 24/04/2007.\r\n\r\nId: 769421"
                    ],
                    "769422": [
                        "II - Ofícios",
                        "Dados extraídos do Quadro de Distribuição do Banco do Brasil (2008) - Portaria Interministerial nº 1.027 de 19/08/2008 Verificamos que dos recursos que ingressaram no FUNDEB/RJ/2008, 37,61% foram repassados ao Estado (Secretaria de Estado de Educação), e 43,81% repassados aos doze maiores municípios destacando-se o Município do Rio de Janeiro que recebeu cerca de 25,73% e os 18,58% restantes foram distribuídos aos demais municípios, ou seja, aos 80 municípios remanescentes.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra a distribuição dos recursos do FUNDEB/RJ/2008 aos municípios e ao Estado do Rio de Janeiro, bem como o número de alunos matriculados, tendo como base o censo de 2007.\r\n\r\nTABELA 061 - RESUMO DE REPASSES AOS MUNICÍPIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nReais\r\n\r\nMunicípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTotal de alunos/matrículas 2007\r\n\r\nValores transferidos/quadro de distribuição Banco do Brasil\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n21.879\r\n\r\n30.647.309,58\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n1.389\r\n\r\n1.461.192,75\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n20.431\r\n\r\n26.112.347,97\r\n\r\nAreal\r\n\r\n2.209\r\n\r\n2.959.661,98\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n7.009\r\n\r\n8.393.719,63\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n4.769\r\n\r\n5.647.565,48\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n7.712\r\n\r\n9.488.506,81\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n19.029\r\n\r\n28.754.849,21\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n47.312\r\n\r\n68.858.727,71\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n2.589\r\n\r\n3.319.529,97\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n3.871\r\n\r\n4.918.298,63\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n31.438\r\n\r\n39.751.990,72\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n7.385\r\n\r\n9.382.178,53\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n1.387\r\n\r\n1.845.555,63\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n45.319\r\n\r\n57.381.272,93\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n2.289\r\n\r\n3.013.591,13\r\n\r\nCarapebus \r\n\r\n2.205\r\n\r\n3.230.651,21\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n2.359\r\n\r\n3.099.587,72\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n1.768\r\n\r\n2.135.424,95\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n5.877\r\n\r\n7.576.651,30\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n1.844\r\n\r\n2.509.908,30\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n2.472\r\n\r\n3.019.115,50\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n1.794\r\n\r\n2.302,482,45\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n2.039\r\n\r\n2.575.601,13\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n92.944\r\n\r\n133.682.798,36\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n2.041\r\n\r\n2.655.795,96\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n8.029\r\n\r\n10.175.073,37\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n3.185\r\n\r\n4.223.174,45\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n29.523\r\n\r\n41.863.830,72\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n20.063\r\n\r\n27.456.546,74\r\n\r\nItalva\r\n\r\n1.638\r\n\r\n2.012.476,31\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n1.696\r\n\r\n2.036.044,42\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n9.551\r\n\r\n13.184.637,52\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n5.193\r\n\r\n6.658.276,44\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n15.653\r\n\r\n20.145.195,88\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n773\r\n\r\n1.019.021,32\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n37.338\r\n\r\n43.375.492,12\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n691\r\n\r\n838.478,04\r\n\r\nMagé\r\n\r\n41.482\r\n\r\n54.785.537,90\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n9.401\r\n\r\n11.440.941,27\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n12.781\r\n\r\n16.585.180,24\r\n\r\nMendes\r\n\r\n1.535\r\n\r\n1.996.620,72\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n14.778\r\n\r\n18.743.325,54\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n3.604\r\n\r\n4.740.128,63\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n3.815\r\n\r\n4.920.378,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n2.178\r\n\r\n2.679.120,81\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n14.202\r\n\r\n17.400.517,44\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n22.070\r\n\r\n31.268.385,01\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n19.907\r\n\r\n26.671.454,56\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n64.181\r\n\r\n87.690.392,89\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n6.483\r\n\r\n8.463.101,72\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n6.231\r\n\r\n8.345.679,97\r\n\r\nParati\r\n\r\n4.778\r\n\r\n6.616.202,12\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n3.107 \r\n\r\n4.380.787,37\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n49.447\r\n\r\n69.453.360,38\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n3.333\r\n\r\n4.381.640,26\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n6.341\r\n\r\n8.373.137,42\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n2.474\r\n\r\n2.994.735,66\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n3.479\r\n\r\n4.161.742,12\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n2.495\r\n\r\n3.010.926,79\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n13.773\r\n\r\n18.570.642,60\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n4.158\r\n\r\n5.333.127,79\r\n\r\nResende\r\n\r\n14.692\r\n\r\n18.363.268,31\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n5.629\r\n\r\n11.405.051,82\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n2.908\r\n\r\n3.798.519,51\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n1.759\r\n\r\n2.197.462,45\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n16.170\r\n\r\n20.572.027,36\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n732.825\r\n\r\n1.019.252.263,02\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n2.321\r\n\r\n3.073.578,60\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n6.584\r\n\r\n8.181.883,71\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n3.454\r\n\r\n4.700.598,82\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\n7.725\r\n\r\n9.802.867,91\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n52.322\r\n\r\n68.188.977,13\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n4.647\r\n\r\n5.885.017,29\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n29.616\r\n\r\n40.622.894,70\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n857\r\n\r\n1.093.449,13\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n3.787\r\n\r\n5.254.556,84\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n12.533\r\n\r\n16.710.345,99\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n1.135\r\n\r\n1.439.779,13\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n1.810\r\n\r\n2.471.801,42\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n12.217\r\n\r\n16.562.192,76\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n14.602\r\n\r\n19.413.522,40\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n4.402\r\n\r\n5.573.851,59\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n1.921\r\n\r\n2.702.110,09\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n4.684\r\n\r\n6.373.120,49\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n25.261\r\n\r\n34.749.174,35\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n1.474\r\n\r\n1.840.855,42\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n9763\r\n\r\n11.960.678,19\r\n\r\nValença\r\n\r\n8.645\r\n\r\n10.925.075,97\r\n\r\nVarre e Sai\r\n\r\n1.866\r\n\r\n2.369.299,12\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n3.864\r\n\r\n5.093.514,90\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n39.148\r\n\r\n50.723.780,92\r\n\r\nSubtotal/Município\r\n\r\n1.819.647\r\n\r\n2.472.021.149,42\r\n\r\nEstado\r\n\r\n1.321.519\r\n\r\n1.489.886.392,97\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n3.141.166\r\n\r\n3.961.907.542,39\r\n\r\nDados Extraídos do Quadro de Distribuição do BB (2008) - Portaria Interministerial nº 1.027 de 19/08/2008\r\n\r\n4.5 DOS RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAs fontes de recursos do FUNDEB por origens de receitas para a composição da base de cálculo foram acrescentadas de novos tributos como é o caso do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.\r\n\r\nNo tocante às alíquotas de retenção do FUNDEB, é de 20%, mas para chegar a esta, há uma tabela de progressão no tempo conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n- Para os novos tributos (ITR, IPVA e ITCMD) - para 2007 - 6,66%, 2008 - 13,33% e a partir de 2009 - 20%;\r\n\r\n- Para os tributos anteriores (FPE, FPM, ICMS, IPI EXP, e LC. 87/96 - 91/97) - para 2007 - 16,66%, 2008 - 18,33% e a partir de 2009 - 20%.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2008, recebeu do FUNDEB o montante de R$ 1.489.886.392,97 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais, noventa e sete centavos),\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra os valores recebidos pelo Estado do Rio de Janeiro, por origem da receita (ICMS-EST, FPE, FPM, IPI-EXP, ITR, IPVA, ICMS-LEI 87/96, LC 91/97).\r\n\r\nTABELA 062 - RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDOS PELO ESTADO POR ORIGEM DE RECEITA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nORIGEM DO RECURSO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nICMS/EST*\r\n\r\n1.224.057.090,42\r\n\r\n82,16%\r\n\r\nFPE\r\n\r\n49.480.371,07\r\n\r\n3,32%\r\n\r\nFPM\r\n\r\n100.299.878,28\r\n\r\n6,73%\r\n\r\nIPI EXP.\r\n\r\n35.795.181,92\r\n\r\n2,40%\r\n\r\nITR\r\n\r\n116.699,24\r\n\r\n0,01%\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n61.738.030,36\r\n\r\n4,14%\r\n\r\nITCMD\r\n\r\n10.510.699,72\r\n\r\n0,71%\r\n\r\nICMS LEI 87/96\r\n\r\n7.232.255,45\r\n\r\n0,49%\r\n\r\nLC 91/97\r\n\r\n656.186,51\r\n\r\n0,04%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.489.886.392,97\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nDados coletados do quadro de distribuição do Banco do Brasil\r\n\r\nS/A - 2008\r\n\r\nDo total de recursos recebidos pelo Estado do Rio de Janeiro, R$ 1.489.886.392,97 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais, noventa e sete centavos), observamos que o ICMS recolhido pelo Estado é a receita que tem a maior participação como fonte dos recursos do FUNDEB/RJ captados pelo Estado, 82,16%.\r\n\r\n4.6 DA CONTABILIZAÇÃO\r\n\r\nA contabilização dos recursos destinados e provenientes do FUNDEB, no sistema SIAFEM/RJ, é objeto da Portaria CGE nº. 122 de 16 de maio de 2007.\r\n\r\n4.6.1 Das Receitas Estaduais que compuseram o FUNDEB/RJ As receitas estaduais que compuseram o FUNDEB/RJ foram registradas nas seguintes contas contábeis:\r\n\r\nTABELA 063 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS ESTADUAIS POR ORIGENS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nCONTA CONTÁBIL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n411130203\r\n\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB-ICMS\r\n\r\n2.371.058.630,66\r\n\r\n411130209\r\n\r\nCota-Parte FUNDEB - Estado-ICMS Simples\r\n\r\n60.839.107,21\r\n\r\n419311503\r\n\r\nCota-Parte do Estado Div.Ativa ICMS-FUNDEB\r\n\r\n8.499.922,33\r\n\r\n419131505\r\n\r\nMultas/Juros de Mora Divida Ativa - FUNDEB\r\n\r\n460.824,61\r\n\r\n417210103\r\n\r\nCota-Parte do FPE para o FUNDEB\r\n\r\n131.494.906,59\r\n\r\n417210114\r\n\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB-IPI\r\n\r\n71.344.717,83\r\n\r\n411120503\r\n\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - IPVA\r\n\r\n82.474.559,06\r\n\r\n419311404\r\n\r\nCota-Parte FUNDEB Div.Ativa- IPVA\r\n\r\n33.270,92\r\n\r\n419131403\r\n\r\nMultas/Juros Div.Ativa IPVA - Cota Parte FUNDEB\r\n\r\n11.871,01\r\n\r\n472213602\r\n\r\nTransf.Financeira - L.C.87/96-Cota Est p/FUNDEB\r\n\r\n15.722.752,45\r\n\r\n411120702\r\n\r\nCota-Parte FUNDEB - ITD\r\n\r\n33.198.093,61\r\n\r\n419132003\r\n\r\nCota-Parte FUNDEB Multas/Juros Div.Ativa - ITD\r\n\r\n3.506,78\r\n\r\n419312003\r\n\r\nCota-Parte FUNDEB Divida Ativa - ITD\r\n\r\n40.013,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n2.775.182.176,06\r\n\r\nDados extraídos do SIAFEM/2008\r\n\r\nQuebra 4.7 DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (FONTE DE RECURSOS -15 - FUNDEB)\r\n\r\n4.7.1 Da Execução Orçamentária da Receita (Fr 15)\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação registrou na Unidade Gestora - 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, as receitas provenientes do FUNDEB, que ingressaram na conta corrente do Banco do Brasil nº. 58339-1.\r\n\r\nA tabela a seguir, resume a Execução Orçamentária da Receita do FUNDEB, inclusive as decorrentes das aplicações financeiras, contabilizadas na UG 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO /SIAFEM/2008.\r\n\r\nTABELA 064 - RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nCONTAS CONTÁBEIS\r\n\r\nR$ \r\n\r\n41724.01.00 Transf Rec Fund Manut Des Educ Básica Val Prof Ed - FUNDEB\r\n\r\n1.489.886.392,97\r\n\r\n41325.01.02 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB\r\n\r\n18.485.492,07\r\n\r\nTotal Contabilizado \r\n\r\n1.508.371.885,04\r\n\r\nDados extraídos do SIAFEM/2008\r\n\r\n4.7.2 Da Execução Orçamentária da Despesa (Fr 15)\r\n\r\nConforme determina art. 22 a Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007, os recursos anuais totais dos Fundos serão utilizados de forma a assegurar pelo menos 60% (sessenta por cento) para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, da educação básica em efetivo exercício na rede pública.\r\n\r\nNo exercício de 2008, a execução de despesa com recursos da Fonte 15 - FUNDEB se deu nos Programa de Trabalho: 1801.12.122.0002.2660 - 1801.1236100282.014 e 12.362.0028.2018, Pessoal e Encargos Sociais - Ensino Fundamental e Ensino Médio. \r\n\r\nA tabela a seguir demonstra o resumo da Execução Orçamentária da Despesa da Secretaria de Estado de Educação financiada pela Fonte de Recurso 15 - FUNDEB/RJ.\r\n\r\nTABELA 065 - RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA - FR 15\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\n1801\r\n\r\nDotação Inicial (a)\r\n\r\n1.291.635.306,81\r\n\r\nDotação Suplementar(b)\r\n\r\n390.476.915,44\r\n\r\nDotação Cancelada(c)\r\n\r\n(171.356.904,44)\r\n\r\nDotação Atual(d)=(a)+(b)-(c)\r\n\r\n1.510.755.317,14\r\n\r\nDespesa Empenhada(e)\r\n\r\n1.510.755.317,14\r\n\r\nEmpenho Liquidado(f)\r\n\r\n1.510.755.317,14\r\n\r\nDespesa Paga(g)\r\n\r\n1.324.429.429,71\r\n\r\nRestos A Pagar(h)=(e)-(g)\r\n\r\n186.325.887,43\r\n\r\nConsiderando o Resumo da Execução Orçamentária da Despesa (FR 15), e a disponibilidade financeira na conta corrente do Banco do Brasil 58339-1 - FUNDEB/RJ foi inscrito em Restos a Pagar o valor de R$ 186.325.887,43 (cento e oitenta e seis milhões, trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais, quarenta e três centavos).\r\n\r\n4.8 DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nOs recursos arrecadados para o FUNDEB são efetivados por contas correntes, junto ao Banco Itaú S/A, de números 5673-03804-7 e 5673-03805-4, cuja titulação e procedimento de contabilização são de competência da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPela conta corrente do Banco do Brasil S/A - agência 2234-9 c/c 58339-1- ERJ - SEEDUC-FUNDEB, as entradas de recursos e sua movimentação (origem e aplicação), são controladas pela Secretaria de Estado de Educação, através dos extratos bancários, que demonstramos resumidamente conforme tabela abaixo.\r\n\r\nTABELA 066 - RESUMO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nBB 58339-1 R$ \r\n\r\nTotal disponível no início de 2008(a)\r\n\r\n61.618.450,72\r\n\r\nCotas Parte(b)\r\n\r\n1.489.886.392,97\r\n\r\nAplicações Financeiras(c)\r\n\r\n18.485.492,07\r\n\r\nSubtotal(d)=(a+b+c)\r\n\r\n1.569.990.335,76\r\n\r\nPagamentos(e)\r\n\r\n1.383.711.988,64\r\n\r\nTotal disponível ao final de 2008(f)=(d)-(e)\r\n\r\n186.278.347,12\r\n\r\nA conta no Banco do Brasil S/A - agência 2234-9 c/c 59339-1 tem como função somente a de repasses financeiros ao FUNDEB, conforme demonstrado em extratos bancários.\r\n\r\nConforme evidenciado no Quadro nº. 07 acima, as entradas na conta-corrente referentes à participação do Estado no FUNDEB/RJ, R$ 1.489.886.392,97 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais, noventa e sete centavos) mais os rendimentos das aplicações financeiras, R$ 18.485.492,07 (dezoito milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sete centavos), somado ao saldo disponível no início do exercício de 2008, da ordem de R$ 61.618.450,72 (sessenta e um milhões, seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e cinqüenta reais, setenta e dois centavos) totalizaram R$ 1.569.990.335,76 (um bilhão, quinhentos e sessenta e nove milhões, novecentos e noventa mil, trezentos e trinta e cinco reais, setenta e seis centavos).\r\n\r\nAs saídas ou pagamentos referem-se às despesas com pessoal na sua totalidade, da ordem de R$ 1.383.711.988,64 (um bilhão, trezentos e oitenta e três milhões, setecentos e onze mil, novecentos e oitenta e oito reais, sessenta e quatro centavos), tendo as despesas de 2008, R$ 186.325.887,43 (cento e oitenta e seis milhões, trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais, quarenta e três centavos) inscritas em Restos a Pagar/2008.\r\n\r\nAo confrontar a disponibilidade financeira no Banco do Brasil S/A - agência 2234-9 c/c 59339-1, em 31 de dezembro de 2008 de R$ 186.278.347,12 (cento e oitenta e seis milhões, duzentos e setenta e oito mil, trezentos e quarenta e sete reais, doze centavos) com restos a pagar de 2008 de R$ 186.325.887,43 (cento e oitenta e seis milhões, trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais, quarenta e três centavos), verificamos a diferença de R$ 47.540,31 (quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta reais, trinta e um centavos) que acreditamos ser proveniente dos ajustes efetuados através das Portarias Interministeriais durante o exercício de 2008.\r\n\r\n4.9 DO RESULTADO DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO FUNDEB-RJ\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro contribuiu com a participação de R$ R$ 1.489.886.392,97 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais, noventa e sete centavos), que corresponde à participação de 37,61% do FUNDEB/RJ.\r\n\r\nSendo a contribuição do Estado do Rio de Janeiro de R$ 2.775.182.176,06 (dois bilhões, setecentos e setenta e cinco milhões, cento e oitenta e dois mil, cento e setenta e seis reais, seis centavos), que corresponde à participação de 70,05%.\r\n\r\nA diferença entre o total da contribuição de um ente federado e o valor recebido do FUNDEB constitui o que chamamos de perda/ganho do FUNDEB.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra que na apuração do FUNDEB/RJ no exercício de 2008, apresenta perda de R$ 1.285.295.783,09 (um bilhão, duzentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais, nove centavos).\r\n\r\nTABELA 067 - FUNDEB-RJ - RESULTADO DO ESTADO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nContribuição do Estado\r\n\r\n2.775.182.176,06\r\n\r\nParticipação\r\n\r\n(1.489.886.392,97)\r\n\r\nPerda do Estado\r\n\r\n1.285.295.783,09\r\n\r\nNão obstante, é de se observar que no exercício de 2008 a perda financeira apontada de R$ 1.285.295.783,09 (um bilhão, duzentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais, nove centavos) contribuiu, aproximadamente, com 32,44% do total apurado para fins de comprovação de aplicação de 33,81% das Receitas Resultantes de Impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do Estado do Rio de Janeiro (art. 212 da CRFB).\r\n\r\nTecnicamente está correto considerar a perda do FUNDEB/RJ no cálculo das despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, já que tal procedimento está institucionalizado pela Portaria n.º 441, de 27 de agosto de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional e, além disto, percebemos ser uma forma encontrada para compensar as perdas do FUNDEB/RJ, que ao longo dos anos de 2007/08 perfaz o montante de R$ 2.411.606.329,59 (dois bilhões, quatrocentos e onze milhões, seiscentos e seis mil, trezentos e vinte e nove reais, cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\n5 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP\r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais foi instituído pela Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Estadual nº 4.086, de 13 de março de 2003 e regulamentado pelo Decreto nº 32.646, de 08 de janeiro de 2003, com fundamento na Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, e com o novo regulamento instituído pelo Decreto nº. 33.123, de 05 de maio de 2003.\r\n\r\nO FECP é arrecadado a partir do adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com objetivos definidos, por lei, na aplicação de ações suplementares nas áreas de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, com o propósito da redução da pobreza e das desigualdades sociais.\r\n\r\nA tabela a seguir, demonstra as contribuições para o FECP em 2007 e 2008:\r\n\r\nTABELA 068 - DEMONSTRATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES DO FECP\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nRECEITA POR SUB-ALÍNEA\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR.%\r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP\r\n\r\n1.723.004.134,77\r\n\r\n99,68%\r\n\r\n1.909.505.416,94\r\n\r\n99,68%\r\n\r\n10,82%\r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1.650/90) - Adicional ICMS - Lei 4.056/02\r\n\r\n560.390,95\r\n\r\n0,03%\r\n\r\n1.311.598,47\r\n\r\n0,03%\r\n\r\n134,05%\r\n\r\nDemais multas e juros de mora do adicional do ICMS _ Lei nº 4.056/02\r\n\r\n4.875.665,75\r\n\r\n0,28%\r\n\r\n3.509.340,54\r\n\r\n0,28%\r\n\r\n-28,02%\r\n\r\nMultas (Lei Est. nº 1.560/90) - da Dív. Ativa Adicional do ICMS - Lei nº 4.056/02\r\n\r\n22.911,29\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n73.473,12\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nDemais multas e juros de mora do adicional do ICMS - Lei nº 4.056/02\r\n\r\n6.188,33\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n33.724,88\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nReceita do Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei nº 4.056/02\r\n\r\n19.531,25\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n188.970,75\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.728.488.822,34\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.914.622.524,70\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n10,77%\r\n\r\nEm comparação com o exercício anterior as contribuições para o FECP em 2008 cresceram em R$ 186.134 mil, correspondentes a 10,77%, percentual este que reflete principalmente a variação ocorrida de 10,82%, na receita relativa ao adicional do ICMS.\r\n\r\n5.1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POR FUNÇÃO\r\n\r\nA tabela a seguir, indica que, na comparação com o ano passado, a aplicação de recursos do FECP aumentou em 12,25%, cabendo destacar que 89,23% dos gastos foram destinados às funções Saúde (61,91%) e Educação (27,32%). O índice de execução da função Saúde aumentou em 33,36%, com mais de 60% das despesas efetuadas no grupo de Outras Despesas Correntes (60,47%). Quanto à função Educação, que obteve o segundo lugar como beneficiária das despesas do FECP, neste exercício, em relação a 2007, sofreu um decréscimo de 29,14%.\r\n\r\nDo total executado (R$ 1.892.513 mil), o percentual de 3,14% foi utilizado em funções que não apresentaram registros de despesas no ano de 2007.\r\n\r\nTABELA 069 - COMPOSIÇÃO DAS DESPESAS DO FECP (Por Função de Governo)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR.%\r\n\r\n06-Seg. Pública\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n52.495.478,99\r\n\r\n2,77%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n08-Assist.Social\r\n\r\n48.879.586,66\r\n\r\n2,90%\r\n\r\n56.054.514,35\r\n\r\n2,96%\r\n\r\n14,68%\r\n\r\n10-Saúde\r\n\r\n878.522.512,06\r\n\r\n52,11%\r\n\r\n1.171.610.126,96\r\n\r\n61,91%\r\n\r\n33,36%\r\n\r\n12-Educação\r\n\r\n729.594.116,14\r\n\r\n43,28%\r\n\r\n516.992.956,80\r\n\r\n27,32%\r\n\r\n-29,14%\r\n\r\n14-Direitos Cidadania\r\n\r\n12.181.387,67\r\n\r\n0,72%\r\n\r\n18.397.321,99\r\n\r\n0,97%\r\n\r\n51,03%\r\n\r\n15-Urbanismo\r\n\r\n8.625.460,31\r\n\r\n0,51%\r\n\r\n41.452.013,75\r\n\r\n2,19%\r\n\r\n380,58%\r\n\r\n16-Habitação\r\n\r\n2.407.546,47\r\n\r\n0,14%\r\n\r\n12.726.093,71\r\n\r\n0,67%\r\n\r\n428,59%\r\n\r\n20-Agricultura\r\n\r\n184.484,80\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n188.130,06\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n1,98%\r\n\r\n21-Org.Agrária\r\n\r\n210.331,79\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n455.448,41\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n116,54%\r\n\r\n26-Transporte\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n15.217.485,59\r\n\r\n0,80%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n27-Desporto e Lazer\r\n\r\n5.300.300,00\r\n\r\n0,31%\r\n\r\n6.923.234,93\r\n\r\n0,37%\r\n\r\n30,62%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.685.905.725,90\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.892.512.805,54\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n12,25%\r\n\r\n5.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO\r\n\r\nA fim de demonstrar maiores informações sobre a aplicação de recursos pelo FECP, apresentamos, a seguir, as despesas empenhadas, por Programas de Governo.\r\n\r\nTABELA 070 - COMPOSIÇÃO DAS DESPESAS DO FECP (Por Programa de Governo)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVAR.NOM.%\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n0002\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\n299.237.735,69\r\n\r\n15,81%\r\n\r\n0011\r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\n7.947.745,89\r\n\r\n0,42%\r\n\r\n0013\r\n\r\nProjeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\n\r\n33.609.822,89\r\n\r\n1,78%\r\n\r\n0017\r\n\r\nSaneamento Básico e Urbaniz. Municípios ERJ\r\n\r\n15.217.485,59\r\n\r\n0,80%\r\n\r\n0021\r\n\r\nAtend à Demanda de Saneamento no Interior\r\n\r\n6.378.588,99\r\n\r\n0,34%\r\n\r\n0038\r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento Rural\r\n\r\n19.629,50\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0039\r\n\r\nSanidade Rio - Defesa Agropecuária\r\n\r\n168.500,56\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n0045\r\n\r\nDesenvolvimento de Ações Desportivas\r\n\r\n6.923.234,93\r\n\r\n0,37%\r\n\r\n0048\r\n\r\nUniversaliz Ens. Médio na Rede Públ. Estadual\r\n\r\n53.375.414,95\r\n\r\n2,82%\r\n\r\n0049\r\n\r\nEnsino Fundamental de Qualidade\r\n\r\n14.321.863,66\r\n\r\n0,76%\r\n\r\n0050\r\n\r\nGestão Escolar\r\n\r\n359.903.965,15\r\n\r\n19,02%\r\n\r\n0051\r\n\r\nProdução, Ampl e Melh de Habitação Popular\r\n\r\n12.620.538,68\r\n\r\n0,67%\r\n\r\n0052\r\n\r\nNossa Terra\r\n\r\n455.448,41\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n0063\r\n\r\nAssistência para Adolescentes em Conflito Lei\r\n\r\n14.469.345,02\r\n\r\n0,76%\r\n\r\n0089\r\n\r\nExecução Penal Estruturada\r\n\r\n52.495.478,99\r\n\r\n2,77%\r\n\r\n0093\r\n\r\nAtenção à Saúde\r\n\r\n453.967.954,17\r\n\r\n23,99%\r\n\r\n0094\r\n\r\nPromoção e Vigilância em Saúde\r\n\r\n26.390.701,52\r\n\r\n1,39%\r\n\r\n0095\r\n\r\nHemorrede\r\n\r\n33.441.164,72\r\n\r\n1,77%\r\n\r\n0096\r\n\r\nOrganiz. e Gestão do Sistema Est de Saúde\r\n\r\n30.395.668,67\r\n\r\n1,61%\r\n\r\n0097\r\n\r\nAssistência Farmacêutica\r\n\r\n218.194.902,76\r\n\r\n11,53%\r\n\r\n0098\r\n\r\nPrevenção de Adversidades e Prest de Socorro\r\n\r\n72.726.707,60\r\n\r\n3,84%\r\n\r\n0109\r\n\r\nProgr de Prot Social Básica de Assist Social\r\n\r\n5.438.371,36\r\n\r\n0,29%\r\n\r\n0110\r\n\r\nProteção Social Especial de Assist Social\r\n\r\n16.462.588,35\r\n\r\n0,87%\r\n\r\n0111\r\n\r\nProgr. de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\n31.279.923,05\r\n\r\n1,65%\r\n\r\n0112\r\n\r\nPromoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\n\r\n28.315.667,20\r\n\r\n1,50%\r\n\r\n0113\r\n\r\nProteção Social ao Jovem\r\n\r\n1.584.495,06\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n0114\r\n\r\nPAC Social e Geração de Renda\r\n\r\n9.827.955,55\r\n\r\n052%\r\n\r\n0115\r\n\r\nProm e Def. Direitos Humanos e da Cidadania\r\n\r\n700.910,10\r\n\r\n0,04%\r\n\r\n0116\r\n\r\nDefesa e Promoção dos Direitos da Mulher\r\n\r\n99.363,07\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n0117\r\n\r\nPromoção da Igualdade Racial\r\n\r\n925.037,30\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n0118\r\n\r\nAtendimento Social à População Adulta\r\n\r\n6.211.329,18\r\n\r\n0,33%\r\n\r\n0119\r\n\r\nProm e Def. Direitos Individ, Colet e Difusos\r\n\r\n443.892,00\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n0121\r\n\r\nExpansão e Melhoria da Educação Profissional\r\n\r\n66.049.277,45\r\n\r\n3,49%\r\n\r\n0122\r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\n10.106.817,07\r\n\r\n0,53%\r\n\r\n0123\r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UENF\r\n\r\n99.000,00\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n0124\r\n\r\nEducação à Distância\r\n\r\n2.706.280,46\r\n\r\n0,14%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.892.512.805,54\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nO maior volume de gastos (23,99%), realizados pelo FECP, coube ao programa Atenção à Saúde, onde 58,44% foram voltados para serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica, contemplando, entre outras, ações envolvendo prestação de serviços de assistência à saúde, reparo e locação de bens móveis, asseio e higiene e lavagens de roupas hospitalar.\r\n\r\nEm seguida, surge, consumindo 19,02% do total, o programa Gestão Escolar, compreendendo, entre outras, despesas com descentralização de recursos para manutenção escolar; serviços de apoio; preparo e distribuição de alimentações; serviços de limpeza e vigilância.\r\n\r\nOs gastos na área de gestão administrativa foram responsáveis por 15,81% da despesa realizada. Aí estão computados, na sua maioria, os valores relativos a Pessoal e Encargos (91,98%) nas Funções Saúde e Educação.\r\n\r\nDevendo ainda mencionar, a participação de 11,53% do programa Assistência Farmacêutica, o qual apresenta 89,74% em gastos com material de consumo (materiais cirúrgicos, medicamentos, material químico, material de consumo por ordem judicial e outros).\r\n\r\n5.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POR GRUPO DE DESPESA\r\n\r\nA tabela a seguir, evidencia a maior representatividade do grupo Outras Despesas Correntes com 66,41% em relação ao total da despesa realizada, seguido por Pessoal e Encargos com 18,80% e Investimentos de 13,29%:\r\n\r\nTABELA 071 - COMPOSIÇÃO DAS DESPESAS DO FECP (Por Grupo de Despesa)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR.%\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nPessoal e Enc.Sociais\r\n\r\n333.686.020,91\r\n\r\n19,79%\r\n\r\n355.748.470,48\r\n\r\n18,80%\r\n\r\n6,61%\r\n\r\nOutras Desp.correntes\r\n\r\n998.528.666,84\r\n\r\n59,23%\r\n\r\n1.256.865.577,18\r\n\r\n66,41%\r\n\r\n25,87%\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n348.581.038,15\r\n\r\n20,68%\r\n\r\n251.462.696,21\r\n\r\n13,29%\r\n\r\n-27,86%\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n5.110.000,00\r\n\r\n0,30%\r\n\r\n28.436.061,67\r\n\r\n1,50%\r\n\r\n456,48%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.685.905.725,90\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.892.512.805,54\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n12,25%\r\n\r\nOs registros efetuados no grupo de outras despesas correntes referem-se a aplicações em ações de custeio e investimentos.\r\n\r\n5.4 EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nDurante o ano de 2008, do total de R$ 334.446 mil, existentes em inscrições de restos a pagar processados, foi executado o montante de R$ 229.566 mil, apresentando em dezembro/2008 o saldo de R$ 63.260 mil.\r\n\r\nTABELA 072 - COMPOSIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR - FECP\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nPERIODO\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nSALDO EM 31/12/2007\r\n\r\nCANCELADOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nA PAGAR\r\n\r\nPosição até Dez/2008\r\n\r\n334.446.147,79\r\n\r\n41.230.724,37\r\n\r\n229.565.882,02\r\n\r\n63.260.356,38\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n334.446.147,79\r\n\r\n41.230.724,37\r\n\r\n229.565.882,02\r\n\r\n63.260.356,38\r\n\r\n6 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ERJ - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nAtravés da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, foi instituído o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, autarquia pública independente, com a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos, visando o custeio de pagamentos dos proventos de aposentadoria ou reforma, da reserva remunerada, das pensões, e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus beneficiários de todos os Poderes Estaduais (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE).\r\n\r\nCabe destacar a extinção, conforme Lei nº 5.109, de 15 de outubro de 2007, do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, fato que ocasionou a transferência ao RIOPREVIDÊNCIA, na qualidade de sucessor, dos direitos e obrigações de titularidade da autarquia extinta. Assim, inativos e pensionistas passaram a ser atendidos por uma mesma instituição, ou seja, os regimes próprios de previdência social do Rio de Janeiro foram unificados, tendo o RIOPREVIDÊNCIA herdado milhares de processos judiciais e administrativos, em sua maioria o pleito de atualização de pensões, que se encontravam parados no instituto (vide BTF, pg. 19).\r\n\r\nA transferência de atribuições do extinto IPERJ ao RIOPREVIDÊNCIA atende à determinação da Emenda Constitucional nº 41, 19 de dezembro de 2003, que alterou o art. 40, § 20, da Constituição Federal, passando, a partir de então, a ser vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma gestora do respectivo regime em cada ente estatal.\r\n\r\n6.1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nO orçamento do RIOPREVIDÊNCIA, para o exercício de 2008, foi de R$ 6.188.875.612,00 conforme consta no Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas - QDRD, aprovado pelo Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008. A tabela a seguir, apresenta os valores das Receitas e Despesas Previdenciárias nos exercícios de 2007 e 2008, evidenciando os respectivos resultados orçamentários do RIOPREVIDÊNCIA, e ainda o repasse de recursos do Tesouro do Estado para cobertura do déficit do Fundo.\r\n\r\nTABELA 073 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO / PREVIDENCIÁRIO 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nRECEITA ARRECADADA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2008/2007%\r\n\r\nVARLOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVARLOR\r\n\r\n%\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n6.045.109\r\n\r\n99,06%\r\n\r\n7.814.657\r\n\r\n99,33%\r\n\r\n29,27%\r\n\r\nReceitas de Contribuições\r\n\r\n2.267.405\r\n\r\n3716%\r\n\r\n2.064.669\r\n\r\n26,24%\r\n\r\n-8,94%\r\n\r\nContribuição Previdenciária\r\n\r\n828.664\r\n\r\n13,58%\r\n\r\n853.642\r\n\r\n10,85%\r\n\r\n3,01%\r\n\r\nCompensação Previdenciária\r\n\r\n46.836\r\n\r\n0,77%\r\n\r\n4.734\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n-89,89%\r\n\r\nContribuição Patrimonial\r\n\r\n1.391.905\r\n\r\n22,81%\r\n\r\n1.206.292\r\n\r\n15,33%\r\n\r\n-13,34%\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n3.758.544\r\n\r\n61,59%\r\n\r\n5.657.946\r\n\r\n72,30%\r\n\r\n51,33%\r\n\r\nReceitas Imobiliárias\r\n\r\n3.931\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n4.130\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n5,07%\r\n\r\nReceitas de Valores Imobiliários\r\n\r\n1.369.829\r\n\r\n22,45%\r\n\r\n1.380.320\r\n\r\n17,54%\r\n\r\n0,77%\r\n\r\nCompensação Financeira - Royalties \r\n\r\n2.131.978\r\n\r\n34,94%\r\n\r\n4.301.548\r\n\r\n54,68%\r\n\r\n101,76%\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\n252.806\r\n\r\n4,14%\r\n\r\n1.948\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n-99,23%\r\n\r\nReceitas e Serviços\r\n\r\n17.273\r\n\r\n0,28%\r\n\r\n11.701\r\n\r\n0,15%\r\n\r\n-32,26%\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n1.887\r\n\r\n0,03%\r\n\r\n50.341\r\n\r\n0,64%\r\n\r\n2567,79%\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n57.168\r\n\r\n0,94%\r\n\r\n52.644\r\n\r\n0,67%\r\n\r\n-7,86%\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n55\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n\r\n57.113\r\n\r\n0,94%\r\n\r\n52.677\r\n\r\n0,67%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTotal das Receitas (I)\r\n\r\n6.103.277\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7.867.334\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n28,92%\r\n\r\nRecursos Provenientes do Tesouro \r\n\r\n135.293\r\n\r\n///\r\n\r\n2.277\r\n\r\n///\r\n\r\n-98,92%\r\n\r\nTotal (II)\r\n\r\n6.237.570\r\n\r\n///\r\n\r\n7.869.612\r\n\r\n///\r\n\r\n26,16%\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2008/2007%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVAR(%)\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n6.097.144\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n6.927.955\r\n\r\n99,99%\r\n\r\n13,63%\r\n\r\nPessoal e Encargos \r\n\r\n5.772.931\r\n\r\n94,68%\r\n\r\n6.310.959\r\n\r\n91,09%\r\n\r\n9,32%\r\n\r\nAposentadorias e Reformas\r\n\r\n4.705.116\r\n\r\n77,17%\r\n\r\n5.101.921\r\n\r\n73,64%\r\n\r\n932%\r\n\r\nPensões \r\n\r\n1.055.776\r\n\r\n17,32%\r\n\r\n1.191.811\r\n\r\n17,20%\r\n\r\n12,88%\r\n\r\nPessoal Próprio e Encargos \r\n\r\n12.039\r\n\r\n0,20%\r\n\r\n17.228\r\n\r\n0,25%\r\n\r\n43,10%\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n324.213\r\n\r\n5,32%\r\n\r\n616.996\r\n\r\n8,91%\r\n\r\n90,31%\r\n\r\nContribuição Previ-BANERJ\r\n\r\n79.265\r\n\r\n1,30%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n168\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n274\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n62,96%\r\n\r\nServiço de Consultoria\r\n\r\n5.541\r\n\r\n0,09%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros\r\n\r\n157.696\r\n\r\n2,59%\r\n\r\n7.436\r\n\r\n0,11%\r\n\r\n-95,28%\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n81.096\r\n\r\n1,33%\r\n\r\n325.991\r\n\r\n4,71%\r\n\r\n301,98%\r\n\r\nDemais Despesas Correntes\r\n\r\n447\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n283.295\r\n\r\n4,09%\r\n\r\n63276,99%\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n3\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n579\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n3\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n579\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n20227,58%\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTotal das Despesas ( III )\r\n\r\n6.097.147\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n6.928.535\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n13,64%\r\n\r\nResultado Orçamentário ( IV ) = ( I ) - ( III )\r\n\r\n5.130\r\n\r\n\\938.799\r\n\r\n\\18.199,65%\r\n\r\nResultado Previdenciário ( V ) = ( II ) - ( III )\r\n\r\n140.423\r\n\r\n\\941.077\r\n\r\n\\570,17%\r\n\r\nFonte: SIAFEM\r\n\r\nPela tabela anterior, observa-se que no exercício de 2008 o RIOPREVIDÊNCIA arrecadou o montante de R$ 7.869.612 mil, sendo R$ 7.867.334 mil, referente a receitas previdenciárias e R$ 2.277 mil a recursos provenientes do repasse realizado pelo Estado para a cobertura do déficit previdenciário, relativo às parcelas de competência de2007; enquanto as despesas orçamentárias totalizaram no exercício R$ 6.928.535 mil, onde somente as despesas previdenciárias (Aposentadorias e Reformas e Pensões) representaram cerca de 90,84% do total do período, atingindo em 2008 o montante de R$ 6.293.732 mil. O resultado orçamentário foi de R$ 938.799 mil, enquanto o resultado previdenciário foi de R$ 941.077 mil, ambos superiores aos resultados obtidos em 2007.\r\n\r\n6.2 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\nAs Receitas Previdenciárias atingiram o montante de R$ 7.867.334 mil no exercício de 2008 com grande destaque para as receitas patrimoniais que representaram 72,30% do total arrecadado, conforme demonstrado na tabela abaixo.\r\n\r\nTABELA 074 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n7.814.657\r\n\r\n99,33%\r\n\r\nReceitas de Contribuições\r\n\r\n2.064.669\r\n\r\n26,24%\r\n\r\nReceitas Patrimoniais\r\n\r\n5.687.946\r\n\r\n72,30%\r\n\r\nReceita de Serviço\r\n\r\n11.701\r\n\r\n0,15%\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n50.341\r\n\r\n0,64%\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n52.677\r\n\r\n0,67%\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n52.677\r\n\r\n0,67%\r\n\r\nReceitas Previdenciárias\r\n\r\n7.867.334\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nA seguir, serão feitos comentários a respeito das principais receitas arrecadadas pelo RIOPREVIDÊNCIA no exercício de 2008, sem considerar os repasses do Tesouro para cobertura de déficit.\r\n\r\n6.2.1 Receitas de Contribuições\r\n\r\nAs Receitas de Contribuições são compostas pelas contribuições previdenciárias dos servidores civis e militares (ativos e inativos), pela compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social da União e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado e pelas contribuições da Administração (Estado) representadas pelo item da Contribuição Patronal. No exercício de 2008 estas receitas corresponderam a 26,24% das receitas previdenciárias, enquanto que no mesmo período de 2007 este percentual foi de 37,16%.\r\n\r\nTABELA 075 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007/2008\r\n\r\n(%)\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nReceitas de contribuições\r\n\r\n2.267.405\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n2.064.669\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-8,94%\r\n\r\nContribuição Previdenciária\r\n\r\n2.220.569\r\n\r\n97,93%\r\n\r\n2.059.934\r\n\r\n99,77%\r\n\r\n-7,23%\r\n\r\nProcesso Civil\r\n\r\n745.811\r\n\r\n32,89%\r\n\r\n765.398\r\n\r\n37,07%\r\n\r\n2,63%\r\n\r\nServidor Ativo\r\n\r\n534.650\r\n\r\n23,58%\r\n\r\n584.365\r\n\r\n28,30%\r\n\r\n9,30%\r\n\r\nServidor Inativo\r\n\r\n171.500\r\n\r\n7,56%\r\n\r\n145.216\r\n\r\n7,03%\r\n\r\n-15,33%\r\n\r\nPensionista Civil\r\n\r\n39.660\r\n\r\n1,75%\r\n\r\n35.817\r\n\r\n1,73%\r\n\r\n-9,69%\r\n\r\nPessoal Militar\r\n\r\n82.853\r\n\r\n3,65%\r\n\r\n88.244\r\n\r\n4,27%\r\n\r\n6,51%\r\n\r\nMilitar Ativo\r\n\r\n76.633\r\n\r\n3,38%\r\n\r\n82.420\r\n\r\n3,99%\r\n\r\n7,55%\r\n\r\nMilitar Inativo\r\n\r\n6.220\r\n\r\n0,27%\r\n\r\n4.930\r\n\r\n0,24%\r\n\r\n-20,74%\r\n\r\nPensionista Militar\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n894\r\n\r\n0,04%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nContribuição Patronal\r\n\r\n1.391.905\r\n\r\n61,39%\r\n\r\n1.206.292\r\n\r\n58,43%\r\n\r\n-13,34%\r\n\r\nCompensação Previdenciária\r\n\r\n46.836\r\n\r\n2,07%\r\n\r\n4.734\r\n\r\n0,23%\r\n\r\n-89,89%\r\n\r\nA tabela anterior demonstra que no exercício de 2008 houve uma diminuição de 8,94% nas Receitas de Contribuições em relação ao mesmo período de 2007, principalmente em conseqüência da diminuição nominal de 13,34% na Contribuição Patronal no valor de R$ 185.613mil, ainda que este item represente quase dois terços das Receitas de Contribuições, tal fato ocorreu, em função de parte da despesa de contribuição patronal de 2006, ter sido realizada em 2007 com reflexo na análise comparativa com 2008. \r\n\r\n6.2.2 Receitas Patrimoniais.\r\n\r\nAs Receitas Patrimoniais são as principais fontes de receitas do RIOPREVIDÊNCIA, com destaque para as provenientes do recebimento da cota-parte da compensação financeira dos royalties pela produção do petróleo e do resgate dos Certificados Financeiros do Tesouro - CFT's, que juntas atingiram a 98,47% do total deste grupo em 2008.\r\n\r\nTABELA 076 - RECEITAS PATRIMONIAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDECRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007/2008\r\n\r\n(%)\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nReceitas Patrimoniais\r\n\r\n3.758.544\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n5.687.946\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n51,33%\r\n\r\nReceitas Imobiliárias\r\n\r\n3.931\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n4.130\r\n\r\n0,07%\r\n\r\n5,07%\r\n\r\nReceitas de valores mobiliários\r\n\r\n1.369.829\r\n\r\n36.45%\r\n\r\n1.380.320\r\n\r\n24,27%\r\n\r\n0,77%\r\n\r\nRemuneração de depósito bancário\r\n\r\n35\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n81.017\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n228625,47%\r\n\r\nCertificados Financeiros do Tesouro - CFT's\r\n\r\n1.332.946\r\n\r\n35,46%\r\n\r\n1.299.304\r\n\r\n22,84%\r\n\r\n-2,52%\r\n\r\nOutras receitas mobiliárias\r\n\r\n36.848,15\r\n\r\n0,98%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nCompensação Financeira - Royalties\r\n\r\n2.131.978\r\n\r\n56,72%\r\n\r\n4.301.548\r\n\r\n75,63%\r\n\r\n101,76%\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\n252.806\r\n\r\n6,73%\r\n\r\n1.948\r\n\r\n0,03%\r\n\r\n-99,23%\r\n\r\nA tabela anterior mostra que em 2008, houve um aumento de 51,33% nas Receitas Patrimoniais em relação ao exercício de 2007, devido principalmente, ao aumento dos valores dos royalties do petróleo recebidos a titulo de compensação financeira, mais que compensando a queda de outras receitas.\r\n\r\nA receita advinda do resgate dos Certificados Financeiros do Tesouro - CFT's, uma das fontes de maior importância do grupo das receitas patrimoniais, é resultado de uma operação com o Tesouro Nacional, estabelecida em 1999, pela qual o Estado obteve ativos financeiros do Tesouro (os CFTs) contra a troca de um fluxo de pagamentos respaldados pela receita de participações governamentais sobre a produção de petróleo e gás natural, que se estende até 2014. Destacamos que este tópico foi melhor abordado no item 3.2.1.3 deste Relatório. No ano em análise, observa-se que esta receita apesar de representar 22,84% do total arrecadado, apresentou queda de 2,52% em relação ao período anterior, dado o perfil do atual calendário de pagamentos (vide BTF, pag. 17).\r\n\r\nEm 2008, os recursos resultantes das receitas dos royalties do petróleo alcançou o montante de R$ 4.301.548 mil, equivalente a 75,63% do total, sobretudo pela alta no preço do Petróleo na maior parte do ano de 2008 e ao crescimento da produção do campo de Roncador, que ultrapassou o valor mínimo para pagamento de participações especiais. Ainda conforme BTF, pg. 17, a produção do petróleo aumentou em 2008, recuperando algumas quedas anteriores. O aumento do preço do barril mais que compensou o efeito da apreciação cambial na comparação das receitas entre 2008 e 2007. No capítulo 7 deste relatório, encontram-se comentários mais abrangentes sobre os Royalties do Petróleo.\r\n\r\n6.2.3 Outras Receitas Correntes\r\n\r\nEste grupo esta representado pelas receitas advindas da Contribuição Financeira entre o Regime Geral e o RPPS, e pela receitas da Dívida Ativa, destacando que juntas alcançaram o montante de R$ 50.341 mil em 2008.\r\n\r\nRessaltamos que a referida compensação financeira passou a ser registrada nesse grupo a partir de 2008, e, para fins de comparação, acrescentamos os respectivos valores arrecadados de 2007.\r\n\r\nTABELA 077 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2008/2007\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVAR.(%)\r\n\r\nOutras receitas correntes\r\n\r\n48.724\r\n\r\n1,30%\r\n\r\n50.341\r\n\r\n0,89%\r\n\r\n3,32%\r\n\r\nComp. Fin. Entre o Regime Geral e o RPPS\r\n\r\n46.836\r\n\r\n1,25%\r\n\r\n47.700\r\n\r\n0,84%\r\n\r\n1,84%\r\n\r\nReceitas da Dívida Ativa\r\n\r\n1,887\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n2,641\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n39,93%\r\n\r\nAs receitas arrecadadas a título de Contribuição Financeira entre o Regime Geral e o RPPS atingiu em 2008, o montante de R$ 47.700 mil, superior em 1,84% a arrecadação do mesmo período do ano anterior.\r\n\r\nQuanto às receitas da Dívida Ativa, estas apresentaram um crescimento da ordem de 39,93% em relação ao ano de 2007. Esses recursos são provenientes da Lei nº 3.189/99 que instituiu o RIOPREVIDÊNCIA, autorizou o Poder Executivo a incorporar, ao seu patrimônio, créditos tributários e não tributários inscritos até 1997 em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações ou recursos advindos da respectiva liquidação. Uma vez que os créditos inscritos em Dívida Ativa até 1997 tornaram-se insuficientes para capitalizar o RIOPREVIDÊNCIA, e considerando o disposto no artigo 10, da Lei nº 4.004, de 31 de outubro de 2002, foi editado em 10 de março de 2005, o Decreto 37.050, que em seu artigo 1º ampliou aquele prazo:\r\n\r\nArt. 1.º Ficam incorporados ao patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA os créditos tributários e não tributários, inscritos até a data da publicação deste Decreto, assim como aqueles que virem a ser, em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações ou recursos advindos da respectiva liquidação.\r\n\r\nAssim, atualmente, todos os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa fazem parte do patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAinda em 2005, com o objetivo de capitalizar o RIOPREVIDÊNCIA, incorporou-se ao seu patrimônio os créditos tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, existentes até 25 de fevereiro de 2005, e ainda, aqueles que venham a ser concedidos em sede administrativa, conforme Decreto Estadual n° 36.994, de 25/02/05, alterado pelo Decreto n° 37.047, de 10/03/05, conforme abaixo:\r\n\r\nArt. 1.º Ficam incorporados ao patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA os créditos tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro existentes até a data deste Decreto e aqueles que venham a ser concedidos em sede administrativa. {redação do Artigo 1.º, alterado pelo Decreto nº 37.047/2005, vigente a partir de 14.03.2005.} \r\n\r\n6.2.4 Amortização de Empréstimo\r\n\r\nEm 2008 esta rubrica apresentou saldo de R$ 52.677 mil referente aos recursos advindos do fluxo do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES, incorporados ao RIOPREVIDÊNCIA por meio da publicação dos Decretos Estadual nos 40.155/2006, e 40.457, de 22 de dezembro de 2006. Na comparação com o ano anterior observa-se um decréscimo de 7,77%. Destacamos que a recuperação dos valores emprestados é em parte destinada ao RIOPREVIDÊNCIA (55%), constituindo-se em uma de suas receitas próprias para garantir futuras aposentadorias e o restante sendo vinculado ao orçamento do Estado (45%).\r\n\r\n6.3 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\nNo exercício de 2008, as despesas previdenciárias alcançaram o montante de R$ 6.928.535 mil, apresentando em relação ao mesmo período do ano anterior um acréscimo de R$ 831.388 mil (13,64%), influenciado, principalmente, pelo aumento de R$ 532.840 mil (9,25%) ocorrido nas despesas de aposentadorias e reforma e pensões, conforme demonstrado na Tabela 73.\r\n\r\nTABELA 078 - DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nDespesas correntes\r\n\r\n6.927.955\r\n\r\n99,99%\r\n\r\nPessoal e encargos\r\n\r\n17.228\r\n\r\n0,25%\r\n\r\nPrevidência Social\r\n\r\n6.293.731\r\n\r\n90,84%\r\n\r\nOutras desp. Correntes\r\n\r\n616.996\r\n\r\n8,91%\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n579\r\n\r\n0,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n579\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.928.535\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n6.3.1 Despesas com Pessoal e Encargos\r\n\r\nCompreende as despesas representadas pelos seguintes elementos de despesa: Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais e Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.\r\n\r\nO aumento de 548,15% nas despesas de pessoal e encargos em 2008, em relação ao mesmo período de 2007, é reflexo da transferência das obrigações do extinto IPERJ para o RIOPREVIDÊNCIA, ocorrida no final do exercício anterior, conforme Lei nº 5.109, de 15 de outubro de 2007.\r\n\r\nTABELA 079 - PESSOAL E ENCARGOS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVariação\r\n\r\n(%)\r\n\r\nValor\r\n\r\n%\r\n\r\nValor\r\n\r\n%\r\n\r\nVencimentos e vantagens fixas-Pessoal Civil\r\n\r\n630\r\n\r\n23,70%\r\n\r\n5.981\r\n\r\n34,72%\r\n\r\n849,39%\r\n\r\nOutras despesas variáveis-Pessoal Civil\r\n\r\n1.728\r\n\r\n65,01%\r\n\r\n8.943\r\n\r\n51,91%\r\n\r\n417,56%\r\n\r\nObrigações patronais\r\n\r\n300\r\n\r\n11,29%\r\n\r\n520\r\n\r\n3,02%\r\n\r\n73,39%\r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1.783\r\n\r\n10,35%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.658\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n17.228\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n548,15%\r\n\r\n6.3.2 Previdência Social\r\n\r\nConsiderando que a finalidade do RIOPREVIDÊNCIA é o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus beneficiários, de todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, consequentemente as despesas de maior vulto estão concentradas nos elementos de despesas \"aposentadorias e reformas\" e \"pensões\", onde juntas, responderam por 90,84% dos gastos da autarquia, atingindo em 2008 o montante de R$ 6.293.731 mil, cerca de 9,25% a mais que no ano anterior, conforme mostra a tabela a seguir.\r\n\r\nAinda na tabela a seguir, podemos observar o desempenho das despesas com \"aposentadorias e reformas\", segregado por Poder, destacando que as \"pensões\" estão concentradas no Executivo. O Executivo apresenta a maior participação nas \"aposentadorias e reformas\" com 58,80%, seguido do TJ com 12,17% e as \"pensões\" com 18,94%.\r\n\r\nTABELA 080 - PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2008/2007\r\n\r\nValor\r\n\r\n%\r\n\r\nValor\r\n\r\n%\r\n\r\nVar.(%)\r\n\r\nAposentadorias e Reformas\r\n\r\n4.705.116\r\n\r\n81,67%\r\n\r\n5.101.921\r\n\r\n81,06%\r\n\r\n8,43%\r\n\r\n01 - ALERJ\r\n\r\n194.691\r\n\r\n3,38%\r\n\r\n202.393\r\n\r\n3,22%\r\n\r\n3,96%\r\n\r\n02 - TCE\r\n\r\n213.445\r\n\r\n3,71%\r\n\r\n237.981\r\n\r\n3,78%\r\n\r\n11,50%\r\n\r\n03 - TJ\r\n\r\n709.744\r\n\r\n12,32%\r\n\r\n765.750\r\n\r\n12,17%\r\n\r\n7,89%\r\n\r\n04 - Executivo\r\n\r\n3.405.728\r\n\r\n59,12%\r\n\r\n3.700.645\r\n\r\n58,80%\r\n\r\n8,66%\r\n\r\n10 - MP\r\n\r\n181.508\r\n\r\n3,15%\r\n\r\n195.152\r\n\r\n3,10%\r\n\r\n7,52%\r\n\r\nPensões - Executivo\r\n\r\n1.055.776\r\n\r\n18,33%\r\n\r\n1.191.811\r\n\r\n18,94%\r\n\r\n12,88%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.760.892\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n6.293.731\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n9,25%\r\n\r\nO crescimento anual das despesas variou de Poder a Poder, tendo sido afetada pelos benefícios concedidos a servidores, entre eles o aumento salarial de 8% concedido em 2008 aos profissionais das áreas de educação e segurança (afeto aos inativos e pensionistas) e à regularização de valores pagos aos pensionistas do Estado sob a gestão do RIOPREVIDÊNCIA. Acrescente-se, ainda, o aumento concedido aos Poderes Legislativo e Judiciário a partir do mês de setembro (vide BTF, pg. 28).\r\n\r\n6.3.3 Outras Despesas Correntes\r\n\r\nEm 2008, as Outras Despesas Correntes participaram com 8,91 % do total dos gastos do RIOPREVIDÊNCIA (vide tabela 73), evidenciando um aumento de sua participação na execução orçamentária do Fundo quando comparado com o mesmo período de 2007 (5,32%), o que refletiu no acréscimo nominal de 90,31%.\r\n\r\nNeste grupo, as despesas de maior relevância em 2008, foram os gastos com “Indenizações e Restituições” referentes à recomposição da Conta B, que correspondeu a 38,04% (até o exercício passado eram registradas no elemento de despesa \"Outros Serviços de Terceiros\") além de \"Sentenças Judiciais\" que correspondeu a 52,84%.\r\n\r\nCabe, ainda, ressaltar, que as despesas concernentes a contribuição do Previ - BANERJ, que até o mês de fevereiro/2007 eram de responsabilidade do RIOPREVIDÊNCIA. A partir de março/2007 foram assumidas pelo Tesouro do Estado, sendo então transferidas para os Encargos Gerais do Estado.\r\n\r\nTABELA 081 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2008/2007\r\n\r\n(%)\r\n\r\nValor\r\n\r\n%\r\n\r\nValor\r\n\r\n%\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n324.213\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n616.996\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n90,31%\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\n152.296\r\n\r\n46,97%\r\n\r\n234.692\r\n\r\n38,04%\r\n\r\n54,10%\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n81.096\r\n\r\n25,01%\r\n\r\n325.991\r\n\r\n52,84%\r\n\r\n301,98%\r\n\r\nContribuições Previ-BANERJ\r\n\r\n79.265\r\n\r\n24,45%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n168\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n274\r\n\r\n0,04%\r\n\r\n62,96%\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros- PJ\r\n\r\n5.400\r\n\r\n1,67%\r\n\r\n7.436\r\n\r\n1,21%\r\n\r\n37,70%\r\n\r\nServiço de Consultoria\r\n\r\n5.541\r\n\r\n1,71%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n447\r\n\r\n0,14%\r\n\r\n48.603\r\n\r\n7,88%\r\n\r\n10773,19%\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto quando da assinatura, em 04.01.06, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e Outros Pactos firmado, em 10.06.97, entre o Estado do Rio de Janeiro e a CEF (processo nº 17944.001007/97 - 15), ficou estabelecido que o RIOPREVIDÊNCIA se obrigaria a transferir mensalmente para recompor a conta “B”, mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED), recursos de que é titular, durante o período de janeiro de 2007 a dezembro de 2010 (48 meses). Neste exercício, observa-se que a autarquia promoveu a indenização no montante de R$ 234.692 mil, superior ao ano anterior em cerca de 54,10%.\r\n\r\nA rubrica de \"Sentenças Judiciais\", conforme comentado anteriormente foi a de maior relevância no grupo com R$ 325.991 mil (52,84%), destacando-se o aumento significativo em relação ao ano anterior de cerca de 301,98% em função da política financeira adotada pelo Governo do Estado com a execução de pagamentos de obrigações inscritas contra o Estado. O valor anual aplicado na liquidação de precatórios inscritos contra o Estado foi acrescido ainda em R$ 19.868.725,46, decorrente dos pagamentos efetuados com recursos próprios do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, que, a partir de outubro de 2008, passou a adimplir os precatórios decorrentes de ações ajuizadas por inativos e pensionistas, inscritos contra o IPERJ (vide BTF, pg. 53).\r\n\r\n6.4 RESULTADOR PREVIDÊNCIÁRIO\r\n\r\nApresentamos na tabela abaixo, comparativo do resultado previdenciário:\r\n\r\nTABELA 082 - RESULTADO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nRESULTADO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nReceitas Previdenciárias\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007/2008\r\n\r\nValor\r\n\r\n%\r\n\r\nValor\r\n\r\n%\r\n\r\n%\r\n\r\nContribuição Previdenciária\r\n\r\n828.664\r\n\r\n13,58%\r\n\r\n853.642\r\n\r\n10,85%\r\n\r\n3,01%\r\n\r\nContribuição Patronal\r\n\r\n1.391.905\r\n\r\n22,81%\r\n\r\n1.206.292\r\n\r\n15,33%\r\n\r\n-13,34%\r\n\r\nCFT´S\r\n\r\n1.369.829\r\n\r\n22,45%\r\n\r\n1.380.320\r\n\r\n17,54%\r\n\r\n0,77%\r\n\r\nCompensação Financeira - Royalties\r\n\r\n2.131.978\r\n\r\n34,94%\r\n\r\n4.301.548\r\n\r\n54,68%\r\n\r\n101,76%\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n379.901\r\n\r\n6,23%\r\n\r\n1.948\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n-99,49%\r\n\r\nTotal das Receitas Previdenciárias (I)\r\n\r\n6.102.277\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7.867.334\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n28,92%\r\n\r\nRecursos Provenientes do Tesouro (II)\r\n\r\n135.293\r\n\r\n///\r\n\r\n2.277\r\n\r\n///\r\n\r\n-98,32%\r\n\r\nTotal dos Repasses Previdenciários ( III )\r\n\r\n6.237.570\r\n\r\n///\r\n\r\n7.869.612\r\n\r\n///\r\n\r\n26,16%\r\n\r\nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007/2008\r\n\r\nValor\r\n\r\n%\r\n\r\nValor\r\n\r\n%\r\n\r\n%\r\n\r\nAdministrativas\r\n\r\n336.255\r\n\r\n5,51%\r\n\r\n634.803\r\n\r\n9,16%\r\n\r\n88,79%\r\n\r\nPrevidencial\r\n\r\n5.760.892\r\n\r\n94,49%\r\n\r\n6.293.731\r\n\r\n90,84%\r\n\r\n9,25%\r\n\r\nTotal das Despesas Previdenciárias ( IV )\r\n\r\n6.097.147\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n6.928.535\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n13,64%\r\n\r\nResultado Previdenciário ( VI ) = ( II ) - ( IV )\r\n\r\n140.423\r\n\r\n///\r\n\r\n941.077\r\n\r\n///\r\n\r\n570,17%\r\n\r\nNo período em análise, o resultado previdenciário foi superavitário em R$ 941.077 mil, superior ao resultado de igual período anterior em cerca de 570,17%, onde as receitas arrecadadas atingiram R$ 7.689.612 e as despesas alcançaram R$ 6.928.535 mil. Este resultado pode ser explicado pelo incremento das receitas da compensação financeira do Royalties do Petróleo que atingiram 54,68% do total arrecadado em 2008 (R$ 4.301.548 mil), superior em cerca de 101,76% a igual período anterior, e em menor escala pelas receitas com CFT´s que alcançaram R$ 1.380.320 mil (17,54%), atreladas às receitas com a Contribuição Patronal de R$ 1.206.292 mil (15,33%) e às receitas de Contribuição Previdenciária de R$ 853.642 mil (10,85%), contra despesas previdenciárias que atingiram R$ 6.293.73 mil (90,84%) e despesas administrativas de R$ 634.803 mil (9,16%).\r\n\r\nConforme demonstrado na tabela 082, verifica-se que, no período de janeiro a abril de 2008, o Tesouro do Estado ainda efetuou aportes na autarquia, utilizados para cobertura do déficit previdenciário, que totalizaram R$ 2.277 mil.\r\n\r\nObserva-se que esses aportes se comparados ao ano anterior, apresentaram uma redução de 98,32%, considerando o aumento da capacidade arrecadadora da autarquia, motivado principalmente pelo crescimento das receitas de participações governamentais sobre a produção de petróleo e gás.\r\n\r\n6.5 BALANÇO PREVIDENCIAL\r\n\r\nEm 2008, os regimes próprios de previdência social do Rio de Janeiro foram unificados. Com a simples incorporação do IPERJ, o RIOPREVIDÊNCIA herdou milhares de processos judiciais e administrativos, em sua maioria pleitos de atualização de pensões, que se encontravam parados no antigo Instituto. Entretanto, tal marco institucional adequou o RIOPREVIDÊNCIA às exigências Constitucionais (Emenda Constitucional nº 41, de 2003) e regulamentares do Ministério da Previdência Social (vide BTF, pg. 19).\r\n\r\nAtualmente, o RIOPREVIDÊNCIA tem público alvo de mais de 500 mil servidores ativos, inativos e pensionistas, e ativo total de mais de R$ 50 bilhões, dentre eles parte dos direitos futuros de royalties e de participações especiais na exploração do petróleo e do gás natural do Estado, nos termos do art. 20, §1º, da Constituição Federal (vide BTF, pg. 19).\r\n\r\nA instituição conta hoje com um Comitê de Investimentos, cujos principais objetivos são evitar que as decisões de investimentos sejam tomadas por apenas uma pessoa e oferecer um fórum para debate amplo sobre assuntos financeiros e orçamentários, e a implantação de procedimento contínuo de avaliação e credenciamento de instituições financeiras para receberem recursos do Fundo (vide BTF, pg. 19).\r\n\r\nEm atendimento inciso XIV, do artigo 11, Decreto Estadual nº 41.559, de 24/11/2008, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2008, o RIOPREVIDÊNCIA encaminhou a esta Contadoria-Geral do Estado - CGE relatório da \"Avaliação Atuarial\" do Estado do Rio de Janeiro do exercício de 2008, elaborado pela Caixa Econômica Federal, para organização e revisão do plano de custeio e de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, conforme estabelece a Lei nº 9.717/98 e Portaria MPS nº 204/08. Este relatório é parte integrante desta prestação de contas.\r\n\r\nNa tabela a seguir apresentamos o Balanço Previdencial apurado pelo RIOPREVIDÊNCIA, demonstrando comparativamente que os ativos do plano que serviram de base para financiar as provisões matemáticas nos períodos de 2007 e 2008 são insuficientes para cobrir as obrigações da autarquia.\r\n\r\nTABELA 083 - BALANÇO PREVIDENCIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nPassivo\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nAtivos\r\n\r\n53.243.569\r\n\r\n51.186.267\r\n\r\nOutras Obrigações\r\n\r\n2.000.538\r\n\r\n1.752.633\r\n\r\nCFT\r\n\r\n8.233.744\r\n\r\n7.519.285\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n39.989.709\r\n\r\n34.956.491\r\n\r\nFundo de Investimentos\r\n\r\n304.056\r\n\r\n1.397.165\r\n\r\nProvisões Matemáticas\r\n\r\n70.129.604\r\n\r\n98.539.577\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n3.239.002\r\n\r\n5.273.951\r\n\r\nBenefícios Concedidos\r\n\r\n48.374.716\r\n\r\n67.862.302\r\n\r\nImóveis\r\n\r\n255.339\r\n\r\n330.729\r\n\r\nBenefícios a Conceder\r\n\r\n22.256.083\r\n\r\n32.752.212\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n-\r\n\r\n687.935\r\n\r\nReservas a Amortizar\r\n\r\n(501.196)\r\n\r\n(2.074.937)\r\n\r\nICMS\r\n\r\n218.682\r\n\r\n516.724\r\n\r\nGoverno do ERJ\r\n\r\n270.816\r\n\r\n262.639\r\n\r\nCompens. Previdenciária\r\n\r\n462.519\r\n\r\n-\r\n\r\nOutros\r\n\r\n269.701\r\n\r\n241.348\r\n\r\nDéficit/Superávit Técnico\r\n\r\n(18.886.573)\r\n\r\n(49.105.943)\r\n\r\nTotal do Ativo\r\n\r\n53.243.569\r\n\r\n51.186.267\r\n\r\nTotal do Passivo\r\n\r\n53.243.569\r\n\r\n51.186.267\r\n\r\nO déficit atuarial apurado com base no Balanço Patrimonial Previdencial no montante de R$ 49.105.943 mil, difere do Déficit Atuarial apurado na Avaliação Atuarial da Caixa Econômica Federal - CEF em R$ 1.752.633 mil devido às outras obrigações não consideradas pelo Atuário, perfazendo assim o montante de R$ 47.353.310 mil.\r\n\r\nEspecificamente, o demonstrativo previdenciário indica que o ativo total líquido, que tem a finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios previdenciários, somou no exercício de 2008 a importância de R$ 51.186.267 mil, financiando parte das Reservas Matemáticas necessárias para pagamento de benefícios futuros segundo asistemática atuarial citada no parecer do atuário. As Reservas totalizaram R$ 98.539.577 mil, registrando-se, portanto, um déficit atuarial de R$ 49.105.943 mil.\r\n\r\nA grande defasagem (40,51%) verificada entre o saldo das Provisões Matemáticas no exercício de 2008, em comparação com o mesmo período anterior, deve-se ao fato dos dados cadastrais dos participantes vinculados ao Tribunal de Contas do Estado, à ALERJ, ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça, terem sido considerados no estudo atuarial de 2008 (vide análise dos dados dispostos no item 11a. Variação na base de dados cadastrais, pg. 31 e 32 do relatório de Avaliação Atuarial de 2008).\r\n\r\nAs informações disponibilizadas ao Atuário pelos gestores do plano, sobre a expectativa de recebimento, difere daquelas constantes no Balanço Patrimonial do exercício de 2007. Para tanto foram considerados Ativos de R$ 54.591.279 mil para garantir as obrigações atuariais de R$ 70.129.604 mil, apurando-se um déficit atuarial ou Reservas a amortizar de R$ 15.538.325 mil, conforme demonstramos abaixo:\r\n\r\nTABELA 084 - COMPOSIÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL OU RESERVAS A AMORTIZAR\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nDéficit Técnico Contábil\r\n\r\n(18.886.573)\r\n\r\n(49.105.943)\r\n\r\nOutros Ativos Informados\r\n\r\n1.347.710\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Obrigações\r\n\r\n2.000.538\r\n\r\n1.752.633\r\n\r\nDéficit Técnico Atuarial\r\n\r\n(15.538.325)\r\n\r\n(47.353.310)\r\n\r\nCom a finalidade de melhor elucidar o déficit técnico atuarial, destacamos que conforme informado no relatório de Avaliação Atuarial às pg. 24, considerando-se o prazo máximo de 35 anos para integralização das Reservas a Amortizar, estabelecido pelo §1º do artigo 18 da Portaria nº 403, de 12/12/2008, o valor de R$ 47.353.310 mil corresponde a um Custo Suplementar de 48,06% sobre a folha de ativos, de responsabilidade do Tesouro Estadual.\r\n\r\n7 ROYALTIES DO PETRÓLEO\r\n\r\n7.1 PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\nA produção de petróleo natural do Rio de Janeiro cresceu acima da média nacional no último ano. Enquanto esta se elevou em 3,95% entre 2007 e 2008, a produção fluminense incrementou-se em 5,07% no mesmo período, de acordo com os dados divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).\r\n\r\nO incremento na produção é decorrente da entrada em operação dos novos campos no final de 2007, cujo impacto na produção e, consequentemente, na receita estadual deu-se a partir de fevereiro de 2008, uma vez que sua apuração ocorre trimestralmente, e o recebimento pelo Estado até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre de referência.\r\n\r\nO incremento da produção de petróleo e gás, que permitiu a recuperação da atividade a níveis superiores a 2006, aliado ao fato de o produto obter grande peso no comércio exterior do Estado, fez com que, em 2008, o recorde de exportações alcançasse o valor histórico de US$ 12,5 bilhões.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o desenvolvimento da atividade petrolífera demanda inúmeros bens e serviços, caracterizando-se, desta forma, como uma indústria com enorme poder multiplicador sobre outros segmentos. Sua cadeia produtiva é extensa, sendo composta por empresas de diversos setores que transacionam bens e serviços, como por exemplo, a indústria da construção naval, que por sua vez é amplamente conhecida como demandante dematérias primas, peças, equipamentos, e serviços de diversos segmentos. É importante lembrar que a revitalização da indústria da construção naval brasileira recebeu forte impulso do setor de petróleo e gás; a indústria naval do Estado do Rio de Janeiro passou de um período de estagnação para um de crescimento pleno, nos últimos seis anos, em grande parte pelo estímulo do setor petrolífero.\r\n\r\nSegundo o Plano de Negócios da Petrobras para 2008-2012, os investimentos previstos para o Estado do Rio de Janeiro somam US$ 40,52 bilhões que serão destinados a vários projetos, a saber: o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro; o Terminal de GNL (gás natural liquefeito) da Baía de Guanabara; bem como o desenvolvimento dos campos de Roncador, Marlim, Marlim Sul, Marlim Leste e Papa -Terra, na Bacia de Campos.\r\n\r\n7.2 DESEMPENHO DOS ROYALTIES EM 2008\r\n\r\nEm 2008, o Estado do Rio de Janeiro recebeu R$ 6,7 bilhões relativos aos royalties do petróleo. Este resultado deve-se em grande parte ao elevado patamar dos preços do óleo ocorrido até meados do ano passado, quando o barril oscilou entre 120 e 140 dólares americanos.\r\n\r\nNo ano de 2008 a receita do Estado atingiu R$ 43 bilhões. Deste montante, a receita oriunda dos royalties do petróleo foi a segunda maior do Estado. O ICMS, principal receita, montou a R$ 17,5 bilhões, representando 40,6% do total, enquanto a dos royalties representou 15,62% das receitas arrecadadas no ano.\r\n\r\nA receita de royalties em 2008 representou 39,58% a mais do que o previsto no orçamento. Deste total, a maior parte - R$ 4,45 bilhões ou 66,28%, veio das participações especiais, que cresceu 39,49% em relação à previsão inicial.\r\n\r\nOs três fatores determinantes para a arrecadação de royalties (dólar, Brent e produção de petróleo) estão suscetíveis a diversos condicionantes de difícil previsibilidade. Além do panorama macroeconômico vivenciado no país, exercem influência sobre essas variáveis, as perspectivas do desdobramento do cenário político-econômico internacional.\r\n\r\nNo entanto, acredita-se que a volatilidade seja menor na produção do que nas demais variáveis. Tal fato decorre da existência de contratos de exploração, com valores esperados de produção para cada um dos campos. A produção esperada é não só determinante no fluxo de caixa da empresa, mas também fator decisivo no investimento e cálculo da rentabilidade do mesmo. Além da produção, os custos que por sua vez exercem influência na rentabilidade, também tendem à estabilidade, salvo ocorrência de saltos tecnológicos, variações nos preços dos insumos e/ou alterações bruscas na produtividade.\r\n\r\nÉ preciso evidenciar que as participações especiais incidem sobre grandes volumes de produção ou grande rentabilidade.\r\n\r\nDo total de recursos arrecadados foram aplicados R$ 3.410,7 milhões no RIOPREVIDÊNCIA, R$ 2.023,4 milhões em Encargos Gerais do Estado, para pagamento do PASEP e ao Tesouro Nacional, e R$ 320 milhões destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM.\r\n\r\nTABELA 085 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO - EXERCÍCIO DE 2008\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nCÓDIGO DA RECEITA POR SUB-ALÍNEA\r\n\r\nPREVISÃO\r\n\r\nREC. REALIZADA\r\n\r\nCota Parte da Comp.Financ. dos Royalties P/Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n737.646.255\r\n\r\n984.134.503\r\n\r\nCota Part.Compens. Financ. Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios\r\n\r\n245.882.085\r\n\r\n328.044.834\r\n\r\nRoyalties Pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n707.651.482\r\n\r\n950.594.456\r\n\r\nCota Parte Participação Especial Exp.Petrol. e Gás Natural - Lei Nº 9.478/97\r\n\r\n3.193.116.480\r\n\r\n4.454.353.755\r\n\r\nCota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n1.608.299\r\n\r\n2.631.377\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.885.904.601\r\n\r\n6.719.758.925\r\n\r\nReais\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nUGE\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nREALIZADA\r\n\r\n%Realizada Total\r\n\r\n70100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n34.602.945\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n197100\r\n\r\nComp. Estadual de Habitação do RJ\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n19.314.070\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n240100\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n24.672.183\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n247100\r\n\r\nComp. Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n106.726.048\r\n\r\n0,26%\r\n\r\n317300\r\n\r\nComp. de Transp. Sobre Trilhos do ERJ\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n23.294.543\r\n\r\n0,06%\r\n\r\nOutras \r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n81.569.860\r\n\r\n0,20%\r\n\r\n370200\r\n\r\nEnc. Gerais do Est Sob Superv.da SEFAZ\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n2.096.151.661\r\n\r\n5,14%\r\n\r\nAposentadoria e Pensões\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n3.410.657.449\r\n\r\n8,36%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.796.988.759\r\n\r\n14,20%\r\n\r\n7.3 EVOLUÇÃO DAS RECEITAS DOS ROYALTIES\r\n\r\nO quadro abaixo permite comparar as receitas de royalties nos últimos treze anos e sua participação na receita total do Rio de Janeiro. Deve-se destacar a importância que a receita dos royalties assumiu na receita estadual neste período, mostrando o grau de influência dos royalties na sua economia. Enquanto em 1997 esta receita representava 0,28% do total arrecadado, em 2008 representou 15,62% da arrecadação. Se compararmos com a receita tributária, os royalties foram equivalentes a 29,31% da receita tributária arrecadada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTABELA 086 - EVOLUÇÃO DAS RECEITAS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 1996//2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nANOS\r\n\r\nRECEITA TOTAL\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nROYALTIES/REC. TOTAL(%)\r\n\r\n1996\r\n\r\n17.000,092\r\n\r\n11.421,81\r\n\r\n58,53\r\n\r\n0,34\r\n\r\n1997\r\n\r\n26.752,40\r\n\r\n10.800,69\r\n\r\n74,97\r\n\r\n0,28\r\n\r\n1998\r\n\r\n21.469,10\r\n\r\n12.789,55\r\n\r\n106,19\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1999\r\n\r\n20.600,06\r\n\r\n13.279,57\r\n\r\n327,15\r\n\r\n1,59\r\n\r\n2000\r\n\r\n22.723,71\r\n\r\n14.315,44\r\n\r\n1.271,64\r\n\r\n5,60\r\n\r\n2001\r\n\r\n26.812,00\r\n\r\n15.252,40\r\n\r\n1.725,34\r\n\r\n6,43\r\n\r\n2002\r\n\r\n25.718,59\r\n\r\n16.189,41\r\n\r\n1.840,15\r\n\r\n7,15\r\n\r\n2003\r\n\r\n29.935,97\r\n\r\n17.362,74\r\n\r\n3.514,46\r\n\r\n11,74\r\n\r\n2004\r\n\r\n31.534,71\r\n\r\n18.717,89\r\n\r\n3.514,78\r\n\r\n11,15\r\n\r\n2005\r\n\r\n32.667,59\r\n\r\n18.340,12\r\n\r\n4.330,38\r\n\r\n13,26\r\n\r\n2006\r\n\r\n35.663,17\r\n\r\n19.598,01\r\n\r\n5.329,84\r\n\r\n14,94\r\n\r\n2007\r\n\r\n36.483,52\r\n\r\n20.183,60\r\n\r\n4.363,93\r\n\r\n11,96\r\n\r\n2008\r\n\r\n43.016,66\r\n\r\n22.920,74\r\n\r\n6.719,76\r\n\r\n15,62\r\n\r\nNo início da série analisada, a receita de royalties manteve-se em percentuais muito pequenos em relação à receita total e à tributária. Entretanto, em 2000, com a entrada em operação de novos poços e sistemas de produção nos campos de Marlim, Marlim Sul, Roncador, Espadarte, Voador e Barracuda, começa a haver participação significativa dos royalties nas receitas do Estado. Em 2006, inicia-se o pagamento das participações especiais, atualmente a maior fonte de recursos.\r\n\r\nOs dados indicam que em 2008 houve uma elevação na participação da receita de royalties sobre as receitas do Estado, passando de 11,96% em 2007 para 15,62%. Esta elevação não significou de forma alguma qualquer tipo de relaxamento na política fiscal do Estado, uma vez que os recursos oriundos do petróleo têm sido utilizados para a capitalização do RIOPREVIDÊNCIA e não para gastos em despesas correntes.\r\n\r\n8 ÍNDICES CONSTITUCIONAIS\r\n\r\n8.1 FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\nA Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, que tem por objetivo fomentar a pesquisa e a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sócio cultural e econômico do Estado, é uma pessoa jurídica de direito público instituída em conformidade com a autorização dada pela Lei nº 319, de 06 de junho de 1980, combinada com a Lei nº 3.783 e a Lei Complementar nº 102, ambas de 18 de março de 2002, que estabelecem sua estrutura e estatuto.\r\n\r\nO artigo 332 da Constituição Estadual, o qual dispõe sobre o índice mínimo a ser aplicado na FAPERJ, com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 32, de 10/12/2003, sofreu a seguinte modificação, a vigorar a partir do ano de 2007:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 332 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: “O Estado do Rio de Janeiro destinará, anualmente, à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais.”\r\n\r\nPara a demonstração dos recursos aplicados na FAPERJ, no período de janeiro a dezembro de 2008, foram consideradas apenas as despesas realizadas com recursos da FONTE 00, na Unidade Orçamentária 40410, conforme se observa na tabela a seguir:\r\n\r\nTABELA 087 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FAPERJ - Fonte 00\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nValor\r\n\r\nReceita Tributária Arrecadada Fonte Tesouro (Uge999900)\r\n\r\n22.379.548.246,84\r\n\r\nDeduções:\r\n\r\n11.141.303.866,83\r\n\r\n(-) Cota Parte Municipal IPVA\r\n\r\n618.800.988,21\r\n\r\n(-) Cota Parte Municipal ITBI\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Cota Parte Municipal ICMS\r\n\r\n4.311.799.872,36\r\n\r\n(-) Cota Parte Municipal ICM\r\n\r\n6.396,34\r\n\r\n(-) Cota Parte Dos Municípios - ICMS Simples\r\n\r\n110.636.671,97\r\n\r\n(-) Aplicações Função 10 Saúde (Impostos (Exceto ITBI) (-) Transf. aos Municípios e ao FUNDEB X12%)\r\n\r\n1.771.838.056,32\r\n\r\n(-) Aplicações Função 12 Educação (Impostos) (-) Transf. Aos Municípios X 25%)\r\n\r\n4.328.221.881,63\r\n\r\nTOTAL DA BASE DE CÁLCULO\r\n\r\n11.238.244.380,01\r\n\r\nVALOR MÍNIMO A SER APLICADO PELA FAPERJ EM 2007 (2% ) (I)\r\n\r\n224.764.887,60\r\n\r\nValores aplicados pela\r\n\r\nFAPERJ - unidade\r\n\r\norçamentária 40410\r\n\r\nfonte 00 (VI)\r\n\r\nDOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nAUTORIZADA\r\n\r\nEMPENHADA\r\n\r\nLIQUIDADA\r\n\r\n239.565.982,00\r\n\r\n239.565.982,00\r\n\r\n239.485.891,92\r\n\r\n239.485.891,92\r\n\r\nÍNDICE ALCANÇADO (Total da Despesa Considerada / Total da Receita Arrecadada)\r\n\r\n2.13%\r\n\r\n2.13%\r\n\r\nExcesso de aplicação - valor aplicado no FAPERJ, ACIMA da meta estipulada (II - I)\r\n\r\n14.721.004,32\r\n\r\n14.721.004,32\r\n\r\nO valor mínimo a ser aplicado no exercício de 2008, com base no índice legal de 2% sobre a receita tributária arrecadada, respeitando as deduções legais, resultou em R$ 224.765 mil. Vale lembrar que até o exercício de 2006, o valor mínimo a ser aplicado correspondia ao valor aplicado em 2002, corrigido pela variação da receita tributária no período compreendido.\r\n\r\nBuscando ainda avaliar a evolução dos recursos, aplicados na área da FAPERJ, fonte 00, segue o comparativo dos índices resultantes da execução da despesa nos exercícios de 2007 e 2008:\r\n\r\nTABELA 088 - COMPARATIVO DO ÍNDICE ALCANÇADO NA EXECUÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVALOR MÍNIMO A SER APLICADO\r\n\r\n167.522\r\n\r\nVALOR MÍNIMO A SER APLICADO\r\n\r\n224.765\r\n\r\nBASE DE CÁLCULO\r\n\r\n9.876.122\r\n\r\nBASE DE CÁLCULO\r\n\r\n11.238.244.380\r\n\r\nEXECUÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAPLIC.(%)\r\n\r\nEXECUÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAPLIC.(%)\r\n\r\nDespesa Autorizada\r\n\r\n200.525\r\n\r\n2,03%\r\n\r\nDespesa Autorizada\r\n\r\n239.566\r\n\r\n2,13%\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n200.232\r\n\r\n2,03%\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n239.486\r\n\r\n2,13%\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\n200.232\r\n\r\n2,03%\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\n239.486\r\n\r\n2,13%\r\n\r\nOs recursos aplicados no montante de R$ 239.486 mil, tanto na despesa empenhada quanto na liquidada, excederam ao limite mínimo apurado em conformidade com a Emenda Constitucional nº 32/2000 para o exercício de 2008 em 6,55%, e ainda superou o índice alcançado no ano passado.\r\n\r\nComparando os dados referentes aos exercícios de 2008 e 2007 (Tabela 89), observa-se uma evolução nos gastos na ordem de 19,60%, correspondente a um acréscimo de R$ 39.253 mil, que não guarda relação com o aumento das receitas formadoras da base de cálculo do FAPERJ, que apresentaram entre os períodos em análise um aumento de R$ 1.362.122 mil, correspondentes a 13,79%, conforme ilustrado a seguir:\r\n\r\nTABELA 089- COMPARATIVO DA RECEITA E DESPESA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nReceita Líquida\r\n\r\n9.876.122\r\n\r\n11.238.244\r\n\r\n1.362.122\r\n\r\n13,79%\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\n200.232\r\n\r\n239.486\r\n\r\n39.253\r\n\r\n19,60%\r\n\r\nTABELA 090 - UNIDADE GESTORA EXECUTANTE\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nUGE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\n404100\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n177.612\r\n\r\n74,16%\r\n\r\n404310\r\n\r\nUERJ Adm. Central\r\n\r\n14.807\r\n\r\n6,18%\r\n\r\n404600\r\n\r\nFund. Cent. Ciên. Educ. Dist.\r\n\r\n14.657\r\n\r\n6,12%\r\n\r\n404500\r\n\r\nUENF - Darcy Ribeiro\r\n\r\n6.659\r\n\r\n2,78%\r\n\r\n403200\r\n\r\nCentro Tec. de Inform. e Comum\r\n\r\n9.956\r\n\r\n4,16%\r\n\r\n404400\r\n\r\nFund. Apoio Esc. Técn. do ERJ\r\n\r\n9.999\r\n\r\n4,18%\r\n\r\n144100\r\n\r\nFund. Est. do Norte-Fluminense\r\n\r\n5.428\r\n\r\n2,27%\r\n\r\n400100\r\n\r\nSec Est. Ciên. Tecnologia\r\n\r\n244\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n200900\r\n\r\nSubs. Adj. do Tesouro Estadual\r\n\r\n73\r\n\r\n0,03%\r\n\r\n120100\r\n\r\nSec Est. Planejamento e Gestão\r\n\r\n50\r\n\r\n0,02%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n239.486\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nAs maiores participações nas descentralizações recebidas para a consecução dos objetivos da FAPERJ couberam à Administração Central da UERJ (6,18%) e à Fundação Centro Ciências Educação à Distância (6,12%).\r\n\r\n8.2 FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM\r\n\r\nA Constituição Estadual em seu artigo 263 autorizou a criação, na forma da lei, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, com o intuito de pôr em prática programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente.\r\n\r\nDesta forma, o FECAM tem como propósito o controle ambiental. Seus recursos poderão ser utilizados em programas e projetos de recuperação e preservação e uso sustentável no meio ambiente, bem como no desenvolvimento urbano de órgãos públicos estaduais, prefeituras municipais, universidades públicas e organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com as questões ambientais.\r\n\r\nA Emenda Constitucional Estadual nº 31, de 21 de agosto de 2003, alterou o inciso I, do parágrafo 1º do artigo 263 da Constituição Estadual, o qual dispõe sobre o índice legal a ser aplicado no FECAM, passando este a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 263 - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\nI - 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição da República e a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta o cálculo do valor mínimo a ser aplicado no FECAM no exercício de 2008 com base na arrecadação relativa às compensações financeiras do respectivo período, em conformidade com o disposto no artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 31/2003, e ainda o índice alcançado em função da relação entre o valor mínimo apurado e o total de recursos aplicados:\r\n\r\nTABELA 091 - CÁLCULO DA APURAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DA DESPESA - FECAM\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - Exercício de 2008\r\n\r\nRef. Art.263 da Constituição Estadual Reais\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\nR$ (A)\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nPREVISTA\r\n\r\nR$ (B)\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nARRECADADA\r\n\r\nR$ (C)\r\n\r\nDIFERENÇA\r\n\r\n(B - A)\r\n\r\n% (D = B/A)\r\n\r\nARREC/\r\n\r\nPREV.\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nCONTAS\r\n\r\nCONTÁBEIS\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n41340.99.01\r\n\r\nRecursos Hídricos\r\n\r\n6.495.587,00\r\n\r\n6.297.211,17\r\n\r\n(198.375,83)\r\n\r\n96,95%\r\n\r\n41340.99.02\r\n\r\nRecursos Minerais\r\n\r\n1.016.417,00\r\n\r\n1.478.190,79\r\n\r\n461.773,79\r\n\r\n145,43%\r\n\r\n41340.99.03\r\n\r\nRoyalties - Até 5%\r\n\r\n737.646.255,00\r\n\r\n984.134.503,40\r\n\r\n246.488.248,40\r\n\r\n133,42%\r\n\r\n41340.99.05\r\n\r\nRoyalties - Excedentes a 5%\r\n\r\n707.651.482,00\r\n\r\n950.594.455,76\r\n\r\n242.942.973,76\r\n\r\n134,33%\r\n\r\n41340.99.06\r\n\r\nRoyalties - Participação Especial\r\n\r\n3.193.116.480,00\r\n\r\n4.454.353.754,61\r\n\r\n1.261.237.274,61\r\n\r\n139,50%\r\n\r\n41340.99.07\r\n\r\nFundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n1.608.299,00\r\n\r\n2.631.376,61\r\n\r\n1.023.077,61\r\n\r\n163,61%\r\n\r\nTotal - Base de Cálculo\r\n\r\n4.647.534.520,00\r\n\r\n6.399.489.492,34\r\n\r\n1.751.954.972,34\r\n\r\n137,70%\r\n\r\nValor a ser Aplicado no FECAM ( 5% Da Receita Arrecadada) Total Coluna (B) X 5% (I)\r\n\r\n319.974.474,62\r\n\r\nVALORES APLICADO NO FECAM - U.O. 24040\r\n\r\nPOR FONTE DE RECURSOS\r\n\r\nDOTAÇÃO\r\n\r\nATUAL\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nAUTORIZADA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nEMPENHADA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nLIQUIDADA\r\n\r\nFONTE 01\r\n\r\nU.O. 24040 - FECAM\r\n\r\n375.600,00\r\n\r\n375.600,00\r\n\r\n375.600,00\r\n\r\n375.600,00\r\n\r\nFONTE 04\r\n\r\nU.O. 24040 - FECAM\r\n\r\n15.008.184,13\r\n\r\n15.008.184,13\r\n\r\n14.955.174,61\r\n\r\n14.955.174,61\r\n\r\nU.O. 07010 - SEOBRAS\r\n\r\n32.000.000,00\r\n\r\n32.000.000,00\r\n\r\n31.965.504,23\r\n\r\n31.965.504,23\r\n\r\nU.O. 07410 - DER\r\n\r\n108.790,00\r\n\r\n108.790,00\r\n\r\n108.790,00\r\n\r\n108.790,00\r\n\r\nU.O. 07710 - CEDAE\r\n\r\n103.948.099,05\r\n\r\n103.948.098,27\r\n\r\n103.838.160,90\r\n\r\n103.838.160,90\r\n\r\nU.O. 19710 - CEHAB\r\n\r\n17.314.174,00\r\n\r\n17.314.174,00\r\n\r\n17.314.069,95\r\n\r\n17.314.069,95\r\n\r\nU.O. 24010 - SEA\r\n\r\n34.540.709,57\r\n\r\n34.540.709,57\r\n\r\n34.489.468,25\r\n\r\n34.295.895,53\r\n\r\nU.O. 24410 - FEEMA\r\n\r\n176.022,00\r\n\r\n176.022,00\r\n\r\n176.022,00\r\n\r\n176.022,00\r\n\r\nU.O. 24420 - IEF\r\n\r\n40.624,25\r\n\r\n40.624,18\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\nU.O. 24430 - SERLA\r\n\r\n64.038.682,00\r\n\r\n64.038.679,62\r\n\r\n64.025.076,70\r\n\r\n64.003.908,92\r\n\r\nU.O. 31720 - CENTRAL\r\n\r\n7.999.946,00\r\n\r\n7.999.839,58\r\n\r\n7.999.839,58\r\n\r\n7.966.340,16\r\n\r\nU.O. 31730 - RIOTRILHOS\r\n\r\n46.948.922,00\r\n\r\n46.948.922,00\r\n\r\n46.948.922,00\r\n\r\n46.948.922,00\r\n\r\nValor Total Destinado a Aplicação no FECAM (II)\r\n\r\n322.499.753,00\r\n\r\n322.499.643,35\r\n\r\n322.196.628,22\r\n\r\n321.948.388,30\r\n\r\nÍndice Alcançado (Total da Despesa Considerada / Total da Receita Arrecadada)\r\n\r\n5,03%\r\n\r\n5,03%\r\n\r\nExcesso de Aplicação - Valor Aplicado no FECAM, acima da Meta Estipulada (II - I)\r\n\r\n2.222.153,60\r\n\r\n1.973.913,68\r\n\r\nVerifica-se que o montante de R$ 6.399.489 mil arrecadados em 2008 ultrapassou o total previsto de R$ 4.647.535 mil. Assim, o valor mínimo destinado ao FECAM, com base no índice legal de 5%, correspondeu a R$ 319.974 mil.\r\n\r\nA fim de avaliar a evolução dos recursos aplicados no FECAM, segue o comparativo dos índices resultantes da execução da despesa no exercício em questão.\r\n\r\nTABELA 092 - COMPARATIVO DO ÍNDICE ALCANÇADO NA EXECUÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nBase de Cálculo\r\n\r\n4.144.831\r\n\r\nBase de Cálculo\r\n\r\n6.399.489\r\n\r\nVALOR MÍNIMO A SER APLICADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%S/REC.ARREC\r\n\r\nVALOR MÍNIMO A SER APLICADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%S/REC.ARREC\r\n\r\n207.242\r\n\r\n5,00%\r\n\r\n319.974\r\n\r\n5,00%\r\n\r\nVALORES APLICADOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\n% DA APLICAÇÃO\r\n\r\nVALORES APLICADOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\n% DA APLICAÇÃO\r\n\r\nDesp Autorizada\r\n\r\n222.489\r\n\r\n5,37%\r\n\r\nDesp Autorizada\r\n\r\n322.500\r\n\r\n5,04%\r\n\r\nDesp Empenhada\r\n\r\n208.194\r\n\r\n5,02%\r\n\r\nDesp Empenhada\r\n\r\n322.197\r\n\r\n5,03%\r\n\r\nDesp Liquidada\r\n\r\n208.194\r\n\r\n5,02%\r\n\r\nDesp Liquidada\r\n\r\n321.948\r\n\r\n5,03%\r\n\r\nUtilizando os dados relativos aos exercícios de 2007 e 2008 constantes da tabela a seguir, observa-se que o aumento das receitas formadoras da base de cálculo do FECAM (54,40%) guarda relação com a evolução nos gastos na ordem de 54,76%, correspondentes a um acréscimo de R$ 114.002 mil, conforme segue:\r\n\r\nTABELA 093 - COMPARATIVO DA RECEITA E DESPESA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nReceita arrecadada\r\n\r\n4.144.831\r\n\r\n6.399.489\r\n\r\n2.254.659\r\n\r\n54,40%\r\n\r\nDespesa empenhada\r\n\r\n208.194\r\n\r\n322.197\r\n\r\n114.002\r\n\r\n54,76%\r\n\r\nEm 2007, visando a consecução de seus objetivos, o FECAM descentralizou créditos orçamentários a diversas unidades gestoras. No presente exercício, as dotações destinadas ao Fundo, com fonte de recursos 04, foram consignadas no orçamento das próprias Unidades Executantes (Tabela 91), não havendo, portanto, descentralizações.\r\n\r\nDos recursos no montante de R$ R$ 322.197 mil aplicados no FECAM no período de janeiro a dezembro de 2008, destaca-se a importância de R$ 306.866 mil, correspondentes a 95,24%, que compõem-se de valores relativos a despesas executadas por outras unidades gestoras, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nTABELA 094 - EXECUÇÃO DA DESPESA POR OUTRAS UNIDADES GESTORAS - FONTE 04\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nUNIDADE GESTORA EXECUTANTE\r\n\r\nDespesas\r\n\r\nempenhadas\r\n\r\n%\r\n\r\nU.O.24040\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n\r\n15.331\r\n\r\n4,76%\r\n\r\nU.O.07710\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\n103.838\r\n\r\n32,23%\r\n\r\nU.O.24430\r\n\r\nFund Superint Estadual de Rios e Lagoas\r\n\r\n64.025\r\n\r\n19,87%\r\n\r\nU.O.31730\r\n\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n\r\n46.949\r\n\r\n14,57%\r\n\r\nU.O.24010\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\n34.489\r\n\r\n10,70%\r\n\r\nU.O.07010\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\n31.966\r\n\r\n9,92%\r\n\r\nU.O.19710\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n\r\n17.314\r\n\r\n5,37%\r\n\r\nU.O.31720\r\n\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n\r\n8.000\r\n\r\n2,48%\r\n\r\nU.O.24410\r\n\r\nFund Estadual de Engenharia do Meio Ambiente\r\n\r\n176\r\n\r\n0,05%\r\n\r\nU.O.07410\r\n\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n\r\n109\r\n\r\n0,03%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n322.197\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nConsiderando a aplicação de recursos por outras unidades gestoras, o maior percentual de execução (32,23%) coube a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em função da aplicação na área de estrutura hídrica.\r\n\r\n8.3 APLICAÇÃO DOS RECURSOS NAS AÇÕES DE SAÚDE\r\n\r\nO direito à saúde está garantido na Constituição Federal - art. 196 e organizado por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, instituído pela Lei Orgânica Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990.\r\n\r\nAs fontes de recursos para investimentos na saúde têm como marco legal a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, que acrescentou artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Para os Estados, a aplicação mínima obrigatória é de 12% (doze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155, e dos recursos de que tratam os artigos 157 e 159, inciso I, alínea a, e o inciso II, respectivamente, da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES:\r\n\r\n- Os recursos destinados à Saúde são apurados com base na Emenda Constitucional nº 29/2000;\r\n\r\n- Deduzem-se da base de cálculo os valores referentes à contribuição para o FUNDEB;\r\n\r\n- Foram desconsideradas despesas com IASERJ, RIOPREVIDÊNCIA, Juros e Encargos da Dívida.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta o cálculo do valor mínimo a ser aplicado na Saúde no exercício de 2008, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e ainda demonstra a execução da despesa, por fonte de recursos, verificando também, o índice alcançado em função da relação entre o valor mínimo apurado (Emenda Constitucional Estadual nº 29/2000) e o total de recursos aplicados:\r\n\r\nTABELA 095 - CÁLCULO DA APURAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DA DESPESA (SAÚDE)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nRECEITAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE\r\n\r\nCONSTITUCIONAL\r\n\r\n(A)\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nPREVISTA\r\n\r\n(B)\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nARRECADADA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nDIFERENÇA\r\n\r\n(B-A)\r\n\r\n% (B/A)\r\n\r\nARREC./\r\n\r\nPREV.\r\n\r\n(+) Impostos (IRRF + IPVA + ITCMD + FECP + ICMS + ICM)\r\n\r\n20.791.290.296,00\r\n\r\n22.354.131.455,38\r\n\r\n1.562.841.159,38\r\n\r\n107,52%\r\n\r\n(+) Transfer. Recebidas (FPE + IPI + Lei Comp. Nº 87/96)\r\n\r\n1.160.162.021,00\r\n\r\n1.322.116.476,76\r\n\r\n161.954.455,76\r\n\r\n113,96%\r\n\r\n(+) Dívida Ativa dos Respectivos Impostos\r\n\r\n39.100.959,00\r\n\r\n63.301.483,69\r\n\r\n24.200.524,69\r\n\r\n161,89%\r\n\r\n(+) Receitas de Multas Ref. a Impostos e Dívida Ativa\r\n\r\n169.677.644,00\r\n\r\n197.833.243,75\r\n\r\n28.155.599,75\r\n\r\n116,59%\r\n\r\n(-) Transf. aos Municípios (IPVA + ICMS + ICM + IPI e Dív. Ativa)\r\n\r\n-4.808.432.434,00\r\n\r\n-5.186.811.125,84\r\n\r\n-378.378.691,84\r\n\r\n107,87%\r\n\r\n(-) Transferências para o FUNDEB\r\n\r\n-2.555.558.390,00\r\n\r\n-2.775.182.176,06\r\n\r\n-219.623.786,06\r\n\r\n108,59%\r\n\r\nTotal - Base de Cálculo\r\n\r\n14.796.240.096,00\r\n\r\n15.975.389.357,68\r\n\r\n1.179.149.261,68\r\n\r\n107,97%\r\n\r\nValor a ser Aplicado em Saúde (12% da Receita Arrecadada) Total Coluna (B) X 12% (I)\r\n\r\n1.917.046.722,92\r\n\r\nVALORES APLICADOS EM SAÚDE\r\n\r\nFUNÇÃO 10\r\n\r\nDOTAÇÃO\r\n\r\nATUAL\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nAUTORIZADA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nEMPENHADA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nLIQUIDADA\r\n\r\n(+) Fonte 00\r\n\r\n1.082.220.460,00\r\n\r\n1.079.688.543,64\r\n\r\n1.069.613.085,55\r\n\r\n1.069.613.085,55\r\n\r\n(+) Fonte 01\r\n\r\n42.523.622,00\r\n\r\n16.377.822,00\r\n\r\n11.732.425,42\r\n\r\n11.732.302,23\r\n\r\n(+) Fonte 06\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(+) Fonte 22\r\n\r\n1.180.139.897,00\r\n\r\n1.180.139.897,00\r\n\r\n1.171.610.126,96\r\n\r\n1.167.116.340,25\r\n\r\n(-) Despesa Ref. ao RIOPREVIDÊNCIA (12340)\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(-) Despesa Referente ao IASERJ (U.O. 29310)\r\n\r\n-72.019.373,00\r\n\r\n-43.454.377,73\r\n\r\n-42.936.972,62\r\n\r\n-42.936.972,62\r\n\r\n(-) Despesa com Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(-) Restos a Pagar Cancelados - Portaria Nº 471/STN\r\n\r\n-4.074.842,17\r\n\r\n-4.074.842,17\r\n\r\n-4.074.842,17\r\n\r\n-4.074.842,17\r\n\r\nValor Total Destinado a Aplic. em Saúde (II)\r\n\r\n2.228.789.763,83\r\n\r\n2.228.677.042,74\r\n\r\n2.205.943.823,14\r\n\r\n2.201.449.913,24\r\n\r\nÍndice Alcançado (Total da Despesa Considerada / Total da Receita Arrecadada)\r\n\r\n13,81%\r\n\r\n13,78%\r\n\r\nExcesso de Aplicação - Valor Aplicado em Saúde, Acima da Meta Estipulada (II - I)\r\n\r\n288.897.100,22\r\n\r\n284.403.190,32\r\n\r\nVerifica-se que o montante de R$ 15.975.389 mil arrecadados em 2008 ultrapassou o total previsto de R$ 14.796.240 mil, resultando em uma diferença positiva de R$ 1.179.149 mil (7,97%). Assim, o valor mínimodestinado a ser aplicado em ações de Saúde no presente exercício, com base no índice legal de 12%,correspondeu ao final deste exercício a R$ 1.917.047 mil.\r\n\r\nConforme consta na tabela a seguir, foram aplicados na Saúde recursos no total de R$ 2.205.944 mil, excedendo em R$ 288.897 mil o valor constitucional mínimo a ser aplicado em 2008.\r\n\r\nDos recursos aplicados, demonstrados anteriormente, a fim de compensação, foi deduzida a parcela de R$ 4.074 mil relativos aos restos a pagar cancelados no exercício de referência (R$ 84.656 mil), não comprometendo assim o cumprimento do índice mínimo ocorrido no ano anterior, quando foi observado um excesso de aproximadamente R$ 80 milhões.\r\n\r\nBuscando ainda avaliar a evolução dos gastos na área da Saúde, segue o comparativo dos índices resultantes da execução da despesa no exercício ora em análise:\r\n\r\nTABELA 096 - COMPARATIVO DO ÍNDICE ALCANÇADO NA EXECUÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nBase de Cálculo\r\n\r\n14.370.618\r\n\r\nBase de Cálculo\r\n\r\n15.975.389\r\n\r\nValor Mínimo a ser Aplicado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n% s/ Rec. Arrecadada\r\n\r\nValor Mínimo a ser Aplicado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n% Rec. Arrecadada\r\n\r\n1.724.474\r\n\r\n12,00%\r\n\r\n1.917.047\r\n\r\n12,00%\r\n\r\nVALORES APLICADOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\n% DA APLICAÇÃO\r\n\r\nVALORES APLICADOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\n% DA APLICAÇÃO\r\n\r\nDespesa Autorizada\r\n\r\n1.836.227\r\n\r\n12,78%\r\n\r\nDespesa Autorizada\r\n\r\n2.228.677\r\n\r\n13,95%\r\n\r\nDesp Empenhada\r\n\r\n1.805.055\r\n\r\n12,56%\r\n\r\nDesp Empenhada\r\n\r\n2.205.944\r\n\r\n13,81%\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\n1.805.055\r\n\r\n12,56%\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\n2.201.450\r\n\r\n13,78%\r\n\r\nCom base nos dados apresentados nas Tabelas 095 e 096, verifica-se que a aplicação de recursos na Saúde, no exercício de 2008, atendeu ao limite mínimo de 12% sobre as receitas arrecadadas, em conformidade com o estabelecido na Emenda Constitucional nº 29/2000, superando ainda a execução de 2007.\r\n\r\nRealizando um comparativo entre os recursos aplicados nos exercícios de 2007 e 2008, obtém-se uma evolução nos gastos de 22,21%, correspondentes a um acréscimo de R$ 400.889 mil, que não apresenta relação com a variação de 36,00% ocorrida entre as receitas formadoras da base de cálculo, conforme ilustrado a seguir:\r\n\r\nTABELA 097 - COMPARATIVO DA RECEITA E DESPESA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nReceita Líquida\r\n\r\n11.746.427\r\n\r\n15.975.389\r\n\r\n4.228.962\r\n\r\n36%\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n1.805.055\r\n\r\n2.205.944\r\n\r\n400.889\r\n\r\n22,21%\r\n\r\nA fim de melhor demonstrar os recursos aplicados na Saúde, durante o exercício de 2008, encontram-se, na tabela a seguir, os gastos realizados, segmentados por subfunção, compreendendo as deduções pertinentes:\r\n\r\nTABELA 098 - EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÃO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nSUBFUNÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nAssistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\n1.031.526\r\n\r\n45,79%\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\n609.241\r\n\r\n27,04%\r\n\r\nSuporte Profilático e Terapêutico\r\n\r\n249.175\r\n\r\n11,06%\r\n\r\nDefesa Civil\r\n\r\n174.859\r\n\r\n7,76%\r\n\r\nOutros Encargos Especiais\r\n\r\n90.730\r\n\r\n4,03%\r\n\r\nAlimentação E Nutrição\r\n\r\n31.280\r\n\r\n1,39%\r\n\r\nAtenção Básica\r\n\r\n25.251\r\n\r\n1,12%\r\n\r\nVigilância Sanitária\r\n\r\n17.669\r\n\r\n0,78%\r\n\r\nVigilância Epidemiológica\r\n\r\n12.975\r\n\r\n0,58%\r\n\r\nSaneamento Básico Urbano\r\n\r\n6.379\r\n\r\n0,28%\r\n\r\nAssistência à Criança e ao Adolescente\r\n\r\n3.323\r\n\r\n0,15%\r\n\r\nFormação de Recursos Humanos\r\n\r\n549\r\n\r\n0,02%\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n2.252.956\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n(-) Despesa Ref. ao RIOPREVIDÊNCIA (12340)\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Despesa Referente ao IASERJ (U.O. 29310)\r\n\r\n(42.937)\r\n\r\n(-) Despesa com Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Restos a Pagar Cancelados - Portaria nº 471/STN\r\n\r\n(4.075)\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.205.944\r\n\r\nVerifica-se pela tabela anterior que às despesas com assistência hospitalar ambulatorial coube a maior participação nas ações de saúde, com 45,79% do valor total aplicado, fato explicado por ser essa subfunção precípua da atividade fim. Os gastos referentes à Administração Geral, que englobam as despesas com a folha de pagamento da Saúde, alcançaram 27,04%, seguido da subfunção Suporte Profilático e Terapêutico com 11,06%. Estas três subfunções constituíram a maioria do total dispendido, somando 83,89%.\r\n\r\n8.4 APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA EDUCACIONAL\r\n\r\nNa área educacional, a Constituição Federal de 1988, além de afirmar o direito público e subjetivo da educação para todos (artigo 205), registrou como dever do poder público:\r\n\r\n\"Art.208. O dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de:\r\n\r\nI - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;\r\n\r\nII - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;\r\n\r\nIII - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;\r\n\r\nIV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;\r\n\r\nV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;\r\n\r\nVI - oferta de ensino noturno regular, adequada às condições do educando;\r\n\r\n“VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”\r\n\r\nO artigo 212, da Constituição Federal estabelece o percentual mínimo que cada uma das entidades governamentais deverá aplicar na educação, cabendo aos Estados, no mínimo, 25% de suas receitas, impostos e transferências constitucionais.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES:\r\n\r\n- São consideradas as perdas líquidas na transferência para o FUNDEB;\r\n\r\n- Estão sendo desconsideradas despesas com o RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro (UGE 123400) e FESP - Fundação Escola do Serviço Público (U.O. 1241);\r\n\r\n- Deduzidos os rendimentos das aplicações financeiras do FUNDEB.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta o cálculo do valor mínimo a ser aplicado na Educação no exercício de 2008, em conformidade com o artigo 212 da Constituição Federal, e demonstra ainda, a execução da despesa, por fonte de recursos, e o índice alcançado em função da relação entre o valor mínimo apurado e o total de recursos aplicados:\r\n\r\nTABELA 099 - CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nRECEITAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL\r\n\r\nR$ (A)\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nPREVISTA\r\n\r\nR$ (B)\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nARRECADADA\r\n\r\nR$ (C)\r\n\r\nDIFERENÇA\r\n\r\n(B - A)\r\n\r\n% (B/A)\r\n\r\nARREC/ PREV.\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(+) Impostos (IRRF+ IPVA+ITCMD+ITBI+FECP+CMS+ICM)\r\n\r\n20.791.304.954,00\r\n\r\n22.354.131.455,38\r\n\r\n1.562.826.501,38\r\n\r\n107,52%\r\n\r\n(+) Transf. Recebidas (FPE + IPI + Lei Comp. 87/96 + IOF)\r\n\r\n1.160.241.279,00\r\n\r\n1.322.188.461,41\r\n\r\n161.947.182,41\r\n\r\n113,96%\r\n\r\n(+) Dívida Ativa dos Respectivos Impostos\r\n\r\n39.101.297,00\r\n\r\n63.301.483,69\r\n\r\n24.200.186,69\r\n\r\n161,89%\r\n\r\n(+) Receitas de Multas Ref. a Imp. e Dívida Ativa\r\n\r\n169.681.048,00\r\n\r\n197.833.243,75\r\n\r\n28.152.195,75\r\n\r\n116,59%\r\n\r\n(-) Transf. aos Municípios (IPVA+ITBI+ICMS+ICM+IPI+Dív. Ativa)\r\n\r\n(4.808.439.932,00)\r\n\r\n-5.186.811.125,84\r\n\r\n-378.371.193,84\r\n\r\n107,87%\r\n\r\nTotal - Base De Cálculo\r\n\r\n17.351.888.646,00\r\n\r\n18.750.643.518,39\r\n\r\n1.398.754.872,39\r\n\r\n108,06%\r\n\r\nValor a ser Aplicado em Educação (25% da Receita Arrecadada) Total Coluna (B) X 25% (I)\r\n\r\n4.687.660.879,60\r\n\r\nVALORES APLICADOS EM EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12\r\n\r\nDOTAÇÃO\r\n\r\nATUAL\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nAUTORIZADA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nEMPENHADA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nLIQUIDADA\r\n\r\n(+) Fonte 00\r\n\r\n2.592.900.739,06\r\n\r\n2.591.839.199,63\r\n\r\n2.586.629.715,44\r\n\r\n2.586.602.808,49\r\n\r\n(+) Fonte 01\r\n\r\n47.171.139,00\r\n\r\n47.171.139,00\r\n\r\n44.260.831,82\r\n\r\n44.260.830,82\r\n\r\n(+) Fonte 06\r\n\r\n82.024.159,00\r\n\r\n82.024.159,00\r\n\r\n82.014.536,52\r\n\r\n82.014.535,52\r\n\r\n(+) Fonte 15\r\n\r\n1.524.181.781,00\r\n\r\n1.510.767.334,00\r\n\r\n1.510.755.317,14\r\n\r\n1.510.755.317,14\r\n\r\n(+) Fonte 22\r\n\r\n522.531.079,00\r\n\r\n522.531.079,00\r\n\r\n516.992.956,80\r\n\r\n516.992.956,80\r\n\r\n(+) Perda Líq. Transf. ao FUNDEB\r\n\r\n1.285.295.783,09\r\n\r\n1.285.295.783,09\r\n\r\n1.285.295.783,09\r\n\r\n1.285.295.783,09\r\n\r\n(-) Despesa Ref. ao RIOPREVIDÊNCIA (UGE 123400)\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(-) Despesa com FESP (U.O 1241)\r\n\r\n(10.512.960,00)\r\n\r\n(10.442.224,00)\r\n\r\n(9.903.754,58)\r\n\r\n(9.903.754,58)\r\n\r\n(-) Despesas no Elemento 337041\r\n\r\n(1.287.943.562,00)\r\n\r\n(1.287.943.562,00)\r\n\r\n(1.285.295.786,09)\r\n\r\n(1.285.295.783,09)\r\n\r\n(-) Aplicação Financeira FUNDEB (132501 % Fonte 15)\r\n\r\n(18.485.492,07)\r\n\r\n(18.485.492,07)\r\n\r\n(18.485.492,07)\r\n\r\n(18.485.492,07)\r\n\r\n(-) Restos a Pagar Cancelados\r\n\r\n(6.827.572,11)\r\n\r\n(6.827.572,11)\r\n\r\n(6.827.572,11)\r\n\r\n(6.827.572,11)\r\n\r\nValor Total Destinado a Aplicação em Educação (II)\r\n\r\n4.730.335.093,97\r\n\r\n4.715.929.843,54\r\n\r\n4.705.436.535,96\r\n\r\n4.705.409.630,01\r\n\r\nÍndice Alcançado (Total da Desp. Considerada / Total da Rec. Arrecadada)\r\n\r\n25,09%\r\n\r\n25,09%\r\n\r\nExcesso de Aplicação - Valor Aplicado em Educação, acima da Meta Estipulada (II - I)\r\n\r\n17.775.656,36\r\n\r\n17.748.750,41\r\n\r\nVerifica-se que o montante de R$ 18.750.643 mil arrecadado em 2008 ultrapassou o total previsto de R$ 17.351.888 mil. Assim, o valor mínimo a ser aplicado na Educação, no presente exercício, com base no índice legal de 25%, correspondeu, ao final deste exercício, a R$ 4.687.660 mil.\r\n\r\nConforme demonstrado na tabela acima, o Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao dispositivo constitucional, aplicou na Educação, no exercício de 2008, recursos no total de R$ 4.705.436 mil, excedendo em R$ 17.776 mil ao mínimo a ser aplicado.\r\n\r\nDos recursos aplicados, demonstrados anteriormente, a fim de compensação, foi deduzida a parcela de R$ 6.828 mil relativos aos restos a pagar cancelados no exercício de referência (R$ 12.908 mil), não comprometendo assim o cumprimento do índice mínimo ocorrido no ano anterior, quando foi observado um excesso de aproximadamente R$ 6 milhões. \r\n\r\nBuscando, ainda, avaliar a evolução dos gastos efetuados, segue o comparativo dos índices da execução da despesa em 2008 e 2007:\r\n\r\nTABELA 100 - COMPARATIVO DO ÍNDICE ALCANÇADO NA EXECUÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nBase de Cálculo até Dezembro\r\n\r\n16.526.675\r\n\r\nBase de Cálculo até Dezembro\r\n\r\n18.750.644\r\n\r\nValor Mínimo a ser Aplicado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n% S/ Arrecad.\r\n\r\nValor Mínimo a ser Aplicado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n% S/ Arrecad.\r\n\r\n4.131.669\r\n\r\n25,00%\r\n\r\n4.687.661\r\n\r\n25,00%\r\n\r\nEXECUÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAPLICAÇÃO(%)\r\n\r\nEXECUÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAPLICAÇÃO(%)\r\n\r\nDespesa Autorizada\r\n\r\n4.159.955\r\n\r\n25,17%\r\n\r\nDespesa Autorizada\r\n\r\n4.715.930\r\n\r\n25,15%\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n4.137.750\r\n\r\n25,04%\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n4.705.437\r\n\r\n25,09%\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\n4.137.750\r\n\r\n25,04%\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\n4.705.410\r\n\r\n25,09%\r\n\r\nCom base nos dados apresentados na tabela acima, verificamos que a aplicação de recursos na Educação, no exercício de 2008, considerando o total das despesas empenhadas e das liquidadas, excedeu ao limite mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, superando o resultado do ano anterior.\r\n\r\nAo comparar os dados constantes da tabela a seguir, referentes aos exercícios de 2007 e 2008, observa-se um acréscimo nos gastos na importância de R$ 567.687 mil, correspondentes a 13,72%, resultado este que guarda relação com a variação alcançada pela receita líquida no mesmo período (13,46%), conforme segue:\r\n\r\nTABELA 101 - COMPARATIVO DA RECEITA E DESPESA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nReceita Líquida\r\n\r\n16.526.675\r\n\r\n18.750.644\r\n\r\n2.223.968\r\n\r\n13,46%\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n4.137.750\r\n\r\n4.705.437\r\n\r\n567.687\r\n\r\n13,72%\r\n\r\nA fim de uma melhor identificação da aplicação dos recursos na Educação no exercício de 2008, em atendimento ao dispositivo constitucional, segue tabela com a posição dos gastos realizados, segmentados por subfunção:\r\n\r\nTABELA 102 - EXECUÇÃO DA DESPESA POR SUBFUNÇÃO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nSUBFUNÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nEnsino Fundamental\r\n\r\n2.738.016.937,86\r\n\r\n45,44%\r\n\r\nPerda Líquida do FUNDEB\r\n\r\n1.285.295.783,09\r\n\r\n21,33%\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\n1.120.913,164,87\r\n\r\n18,60%\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n348.433.562,50\r\n\r\n5,78%\r\n\r\nEnsino Profissional\r\n\r\n210.789.047,29\r\n\r\n3,50%\r\n\r\nEnsino Superior\r\n\r\n104.912.310,87\r\n\r\n1,74%\r\n\r\nAlimentação e Nutrição\r\n\r\n82.086.475,97\r\n\r\n1,36%\r\n\r\nDesenvolvimento Científico\r\n\r\n81.747.529,26\r\n\r\n1,36%\r\n\r\nDifusão do Conhecimento Cientif. e Tecnológ.\r\n\r\n52.690.107,61\r\n\r\n0,87%\r\n\r\nEducação Especial\r\n\r\n833.767,73\r\n\r\n0,01%\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\n229.290,26\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nDifusão Cultural\r\n\r\n1.192,50\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n6.025.949.139,81\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n(-) Despesa Ref. Ao RIOPREVIDÊNCIA (UGE 123400)\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Despesa com FESP (U.O. 1241)\r\n\r\n(9.903.754,58)\r\n\r\n(-) Despesas no Elemento 337041\r\n\r\n(1.285.295.785,09)\r\n\r\n(-) Aplicação Financeira FUNDEB (132501 % Fonte 15)\r\n\r\n(18.485.792,07)\r\n\r\n(-) Restos a Pagar Cancelados\r\n\r\n(6.827.572,11)\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.705.436.536,96\r\n\r\nConforme podemos verificar na tabela anterior, a maior representatividade coube aos gastos com o Ensino Fundamental na ordem de R$ 2.738 bilhões (45,44%), e aos gastos com a transferência líquida para o FUNDEB no montante de R$ 1.285 bilhões (21,33%).\r\n\r\n9 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\n9.1 COMENTÁRIOS\r\n\r\nA Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II, do título VI, da Constituição Federal, tendo como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização, criando condições para a implantação de uma nova cultura gerencial dos recursos públicos e incentivando o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados.\r\n\r\nPara atingir estes objetivos a Lei dispõe de meios, dentre os quais se destaca a busca do equilíbrio das contas públicas pelo alcance de metas de resultado entre receitas e despesas, e a imposição de limites e condições para renúncia de receita, despesas com pessoal, seguridade social, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em restos a pagar.\r\n\r\nA transparência é assegurada pela publicação e disponibilização dos Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Prestação de Contas, Parecer Prévio dos Tribunais de Contas e dos Relatórios Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, onde são observados os limites dos gastos públicos, segundo as metas estabelecidas nesta lei.\r\n\r\nAs contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficam à disposição para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.\r\n\r\nO Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre, e o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2008 constam como anexos específicos do presente relatório, e foram publicados no Diário Oficial do Poder Executivo de 30.01.2009.\r\n\r\nA Contadoria-Geral do Estado, ao remeter os quadros e demonstrativos da Lei Complementar Federal nº 101, coloca-se à disposição para o cumprimento das audiências públicas indicadas no parágrafo 4º, do artigo 9º, da Leide Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n9.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal determina, em seu art. 4º, parágrafo 1º, que, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas as metas fiscais para o exercício a que se referem, e para os dois seguintes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.\r\n\r\nAtendendo ao dispositivo legal, a Lei Estadual nº 5.066, de 09 de julho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, fixou as Metas Fiscais para o exercício de 2008, em valores constantes e correntes. Posteriormente, estas metas foram compatibilizadas com o orçamento do exercício de 2008, conforme Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008 - Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n\r\n9.2.1 Anexo de Metas Fiscais\r\n\r\nO Anexo de Metas Fiscais abrangerá os Órgãos da Administração Direta dos Poderes, e entidades da Administração Indireta constituídas pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital.\r\n\r\nNos itens a seguir, apresentam-se os quadros comparativos para acompanhamento do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal.\r\n\r\n9.2.1.1 Resultado Primário\r\n\r\nO Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários do Estado são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. O Resultado Primário, que exclui das receitas totais os ganhos de aplicações financeiras e, dos gastos totais, os juros nominais devidos, mede como as ações correntes do setor público afetam a trajetória de seu endividamento líquido. O principal objetivo desse cálculo é avaliar a sustentabilidade da política fiscal em um dado exercício financeiro, tendo em vista o patamar atual da dívida consolidada e a capacidade de pagamento da mesma pelo setor público no longo prazo.\r\n\r\n9.2.1.1.1 Resultado Primário a Preços Correntes\r\n\r\nEntende-se por preços correntes aqueles em que os bens e serviços são valorizados aos preços verificados no ano em causa. A tabela abaixo demonstra os valores atualizados pela variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, corrigidos pelos índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo assim os valorespara os praticados no exercício em análise.\r\n\r\nTABELA 103 - RESULTADO PRIMÁRIO A PREÇOS CORRENTES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nLDO(A)\r\n\r\nRECEITAS REALIZADAS (B)\r\n\r\nVARIAÇÃO C=(B)-(A)\r\n\r\n% D=(C) / (A)\r\n\r\nRECEITA TOTAL\r\n\r\n38.286.769\r\n\r\n41.570.964\r\n\r\n3.284.195\r\n\r\n8,58%\r\n\r\n(-) Red. De Aplic. Financeira\r\n\r\n151.916,00\r\n\r\n547.450\r\n\r\n395.534\r\n\r\n260,36%\r\n\r\n(-) Operações de Crédito\r\n\r\n468.156\r\n\r\n175.610\r\n\r\n-292.546\r\n\r\n-62,49%\r\n\r\n(-) Receita de Alienações\r\n\r\n1.000.033\r\n\r\n1.547\r\n\r\n-998.486\r\n\r\n-\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n(-) Amort. de empréstimos\r\n\r\n80.561\r\n\r\n93.608\r\n\r\n13.047\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTotal da Rec. Não Financeira(I)\r\n\r\n36.586.103\r\n\r\n40.752.749\r\n\r\n4.166.646\r\n\r\n11,39%\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nLDO(A)\r\n\r\nEMPENHADO\r\n\r\n(B)\r\n\r\nLIQUIDADO\r\n\r\nVARIAÇÃO C=(B)-(A)\r\n\r\n%\r\n\r\nD=(C)/(A)\r\n\r\nDESPESA TOTAL\r\n\r\n38.286.769\r\n\r\n39.289.200\r\n\r\n38.945.381\r\n\r\n1.002.431\r\n\r\n2,62%\r\n\r\n(-) Juros e Amort. Dívida\r\n\r\n3.386.168\r\n\r\n3.401.350\r\n\r\n3.394.222\r\n\r\n15.182\r\n\r\n0,45%\r\n\r\n(-)Concessão Empréstimo\r\n\r\n63.278\r\n\r\n58.333\r\n\r\n57.510\r\n\r\n-4.945\r\n\r\n-7,81%\r\n\r\nTotal da Despesa nâo Financeira(II)\r\n\r\n34.837.323\r\n\r\n35.829.517\r\n\r\n35.493.646\r\n\r\n992.194\r\n\r\n2,85%\r\n\r\nResult Primário (I)-(II)\r\n\r\n1.748.780\r\n\r\n4.923.232\r\n\r\n5.259.100\r\n\r\n3.174.452\r\n\r\n181,52%\r\n\r\nA meta fixada para o resultado primário a preços correntes, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2008, foi de R$ 1.748.780 mil. Conforme verifica-se na tabela anterior, com base na despesa empenhada, o Estado apurou em 2008 um superávit primário de R$ 4.923.232 mil, correspondente a 181,52% da meta fixada.\r\n\r\n9.2.1.2 Montante da Dívida e Resultado Nominal\r\n\r\n9.2.1.2.1 A Preços Correntes\r\n\r\nTabela 104 - DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL (A PREÇOS CORRENTES)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nLDO 2008\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nDívida Consolidada\r\n\r\n50.050.777\r\n\r\n52.009.873\r\n\r\n50.462.901\r\n\r\n56.474.321\r\n\r\n(-) Disponibilidade de Caixa\r\n\r\n2.081.327\r\n\r\n2.164.580\r\n\r\n3.707.806\r\n\r\n5.576.685\r\n\r\n(-) Haveres Financeiros\r\n\r\n2.242.990\r\n\r\n2.332.709\r\n\r\n2.638.776\r\n\r\n2.551.982\r\n\r\n(+) Restos a Pagar Processados\r\n\r\n2.025.469\r\n\r\n1.924.195\r\n\r\n2.458.939\r\n\r\n2.695.952\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida (A)\r\n\r\n47.751.929\r\n\r\n49.436.779\r\n\r\n46.575.258\r\n\r\n51.041.606\r\n\r\n(-) Passivo Reconhecido (B)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.616.157\r\n\r\n1.476.815\r\n\r\nDívida Fiscal Líquida (A)-(B)\r\n\r\n47.751.929\r\n\r\n49.436.779\r\n\r\n44.959.101\r\n\r\n49.564.791\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nLDO 2008\r\n\r\nREALIZADO 2008\r\n\r\nResultado Nominal\r\n\r\n1.684.850\r\n\r\n4.605.690\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\nO Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano, em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nVerifica-se que em 2008, o Estado do Rio apurou um resultado nominal de R$ 4.605.690 mil, valor este R$ 2.920.840 mil (173,36%) acima da meta fixada para o exercício corrente. Este resultado está sendo melhor comentado no item 9.5.5.\r\n\r\n9.2.1.2.2 A Preços Constantes\r\n\r\nTABELA 105 - DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL (A PREÇOS CONSTANTES)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nLDO 2008\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nDívida Consolidada\r\n\r\n49.125.339\r\n\r\n49.014.125\r\n\r\n48.117.592\r\n\r\n49.354.739\r\n\r\n(-) Disponibilidade de Caixa\r\n\r\n2.042.843\r\n\r\n2.039.901\r\n\r\n3.535.483\r\n\r\n4.873.646\r\n\r\n(-) Haveres Financeiros\r\n\r\n2.201.517\r\n\r\n2.198.346\r\n\r\n2.516.137\r\n\r\n2.230.260\r\n\r\n(+) Restos a Pagar Processados\r\n\r\n1.988.018\r\n\r\n1.813.362\r\n\r\n2.344.658\r\n\r\n2.356.080\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida (A)\r\n\r\n46.868.997\r\n\r\n46.589.240\r\n\r\n44.410.630\r\n\r\n44.606.913\r\n\r\n(-) Passivos Reconhecidos (B)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.541.045\r\n\r\n1.290.636\r\n\r\nDívida Fiscal Líquida (A)-(B)\r\n\r\n46.868.997\r\n\r\n46.589.240\r\n\r\n42.869.585\r\n\r\n43.316.277\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nLDO 2008\r\n\r\nREALIZADO 2008\r\n\r\nRESULTADO NOMINAL\r\n\r\n(279.757)\r\n\r\n446.692\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\nConforme apresentado na tabela acima, o Resultado Nominal a preços médios de 2008 (deflacionado pelo IGP-DI) foi positivo em R$ 446.692 mil, o que representa uma reversão da meta fixada na LDO, que foi de R$ 279.757 mil negativos.\r\n\r\n9.3 METAS BIMESTRAIS\r\n\r\nA meta bimestral de arrecadação é um importante instrumento de planejamento e controle da execução orçamentária, pois vincula a liberação do orçamento às metas de arrecadação projetadas. \r\n\r\nEm acordo com o artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial do Poder Executivo, de 07/02/2008, o Quadro de Metas da Distribuição Bimestral da Receita - exercício de 2008. \r\n\r\nSeguem demonstrativos relativos ao período em exame:\r\n\r\nTABELA 106 - ARRECADAÇÃO ESTADUAL - METAS BIMESTRAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - Exercício de 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n1º BIM\r\n\r\n2º BIM\r\n\r\n3º BIM\r\n\r\n4º BIM\r\n\r\n5º BIM\r\n\r\n6º BIM\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n6.553.882\r\n\r\n5.430.799\r\n\r\n5.668.164\r\n\r\n5.775.902\r\n\r\n5.463.361\r\n\r\n6.935.563\r\n\r\n35.827.671\r\n\r\nTributária\r\n\r\n3.921.673\r\n\r\n3.605.899\r\n\r\n3.156.967\r\n\r\n3.292.387\r\n\r\n3.661.806\r\n\r\n3.669.430\r\n\r\n21.308.161\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n134.384\r\n\r\n134.384\r\n\r\n135.474\r\n\r\n136.564\r\n\r\n136.564\r\n\r\n204.847\r\n\r\n882.217\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n1.279.913\r\n\r\n429.652\r\n\r\n1.139.578\r\n\r\n1.239.949\r\n\r\n487.847\r\n\r\n1.831.553\r\n\r\n6.408.492\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n55\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n7.640\r\n\r\n23.409\r\n\r\n9.091\r\n\r\n9.850\r\n\r\n8.975\r\n\r\n11.506\r\n\r\n70.472\r\n\r\nServiços\r\n\r\n472.149\r\n\r\n464.521\r\n\r\n442.632\r\n\r\n440.958\r\n\r\n444.850\r\n\r\n448.115\r\n\r\n2.713.225\r\n\r\nTransf. Correntes\r\n\r\n610.911\r\n\r\n655.679\r\n\r\n672.964\r\n\r\n539.919\r\n\r\n613.570\r\n\r\n612.239\r\n\r\n3.705.282\r\n\r\nOutras Rec. Correntes\r\n\r\n127.206\r\n\r\n117.237\r\n\r\n111.450\r\n\r\n116.265\r\n\r\n109.742\r\n\r\n157.868\r\n\r\n739.768\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n206.797\r\n\r\n248.541\r\n\r\n279.714\r\n\r\n271.752\r\n\r\n265.304\r\n\r\n1.005.767\r\n\r\n2.277.876\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n44.494\r\n\r\n44.251\r\n\r\n100.244\r\n\r\n100.513\r\n\r\n93.330\r\n\r\n85.324\r\n\r\n468.156\r\n\r\nAlienações de Bens\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n750.006\r\n\r\n750.033\r\n\r\nAmort.Empréstimos\r\n\r\n17.758\r\n\r\n18.647\r\n\r\n14.371\r\n\r\n9.843\r\n\r\n9.970\r\n\r\n9.970\r\n\r\n80.561\r\n\r\nTransf. Capital\r\n\r\n144.498\r\n\r\n185.596\r\n\r\n165.052\r\n\r\n161.349\r\n\r\n161.958\r\n\r\n160.426\r\n\r\n978.880\r\n\r\nOutras Rec.Capital\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n246\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.760.680\r\n\r\n5.679.340\r\n\r\n5.947.878\r\n\r\n6.047.654\r\n\r\n5.728.665\r\n\r\n7.941.330\r\n\r\n38.105.547\r\n\r\nFonte: D.O 07/02/2008\r\n\r\nTABELA 107 - ARRECADAÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 1º ao 6º Bimestre/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nVALORES EXECUTADOS\r\n\r\n1º BIM\r\n\r\n2º BIM\r\n\r\n3º BIM\r\n\r\n4º BIM\r\n\r\n5º BIM\r\n\r\n6º BIM\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n7.158.521\r\n\r\n5.720.127\r\n\r\n6.645.476\r\n\r\n7.094.945\r\n\r\n6.467.046\r\n\r\n8.026.944\r\n\r\n41.113.058\r\n\r\nTributária\r\n\r\n4.120.009\r\n\r\n3.473.391\r\n\r\n3.543.215\r\n\r\n3.778.564\r\n\r\n3.991.111\r\n\r\n4.014.452\r\n\r\n22.920.743\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n129.562\r\n\r\n114.441\r\n\r\n136.790\r\n\r\n126.820\r\n\r\n138.628\r\n\r\n212.136\r\n\r\n858.377\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n1.568.802\r\n\r\n735.365\r\n\r\n1.583.760\r\n\r\n1.919.292\r\n\r\n721.312\r\n\r\n2.100.462\r\n\r\n8.628.992\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n43\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n10.434\r\n\r\n22.418\r\n\r\n9.158\r\n\r\n9.834\r\n\r\n5.758\r\n\r\n5.500\r\n\r\n63.102\r\n\r\nServiços\r\n\r\n546.162\r\n\r\n547.332\r\n\r\n501.963\r\n\r\n471.762\r\n\r\n498.436\r\n\r\n500.887\r\n\r\n3.066.541\r\n\r\nTransf. Correntes\r\n\r\n631.012\r\n\r\n667.157\r\n\r\n722.294\r\n\r\n593.651\r\n\r\n749.819\r\n\r\n823.157\r\n\r\n4.187.090\r\n\r\nOutras Rec.Corr.\r\n\r\n152.534\r\n\r\n160.021\r\n\r\n148.294\r\n\r\n195.012\r\n\r\n361.971\r\n\r\n370.339\r\n\r\n1.388.170\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n39.758\r\n\r\n49.723\r\n\r\n82.014\r\n\r\n130.809\r\n\r\n38.190\r\n\r\n183.145\r\n\r\n523.638\r\n\r\nOp. de Crédito\r\n\r\n31.456\r\n\r\n20.256\r\n\r\n51.927\r\n\r\n12.190\r\n\r\n12.314\r\n\r\n47.468\r\n\r\n175.610\r\n\r\nAlienações de Bens\r\n\r\n1\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n157\r\n\r\n1.352\r\n\r\n1\r\n\r\n1.547\r\n\r\nAmort. de Empréstimo\r\n\r\n7.904\r\n\r\n28.060\r\n\r\n24.772\r\n\r\n4.661\r\n\r\n22.107\r\n\r\n6.104\r\n\r\n93.608\r\n\r\nTransf. Capital\r\n\r\n397\r\n\r\n821\r\n\r\n3.128\r\n\r\n112.953\r\n\r\n2.128\r\n\r\n129.018\r\n\r\n248.443\r\n\r\nOutras Rec.Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n552\r\n\r\n2.186\r\n\r\n849\r\n\r\n289\r\n\r\n554\r\n\r\n4.430\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n7.198.279\r\n\r\n5.769.850\r\n\r\n6.727.490\r\n\r\n7.225.754\r\n\r\n6.505.236\r\n\r\n8.210.089\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\nTABELA 108 - COMPARATIVO DAS METAS DE ARRECADAÇÃO X VALORES REALIZADOS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - Exercício de 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\nMETAS DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nVALORES REALIZADOS\r\n\r\nDIFERENÇA\r\n\r\n1º BIMESTRE\r\n\r\n6.760.680\r\n\r\n7.198.279\r\n\r\n437.599\r\n\r\n2º BIMESTRE\r\n\r\n5.679.340\r\n\r\n5.769.850\r\n\r\n90.510\r\n\r\n3º BIMESTRE\r\n\r\n5.947.878\r\n\r\n6.727.490\r\n\r\n779.612\r\n\r\n4º BIMESTRE\r\n\r\n6.047.654\r\n\r\n7.225.754\r\n\r\n1.178.100\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n5º BIMESTRE\r\n\r\n5.728.665\r\n\r\n6.505.236\r\n\r\n776.570\r\n\r\n6º BIMESTRE\r\n\r\n7.941.330\r\n\r\n8.210.089\r\n\r\n268.758\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n38.105.547\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n3.531.149\r\n\r\nTABELA 109 - COMPARATIVO ENTRE AS METAS BIMESTRAIS E OS VALORES REALIZADOS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nMETA ANUAL\r\n\r\nREALIZADO 2008\r\n\r\nATINGIDO META ANUAL\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\n(META X REALIZADO)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nReceita Corrente\r\n\r\n35.827.671\r\n\r\n41.113.058\r\n\r\n114,75%\r\n\r\n5.285.387\r\n\r\n14,75%\r\n\r\nTributária\r\n\r\n21.308.161\r\n\r\n22.920.743\r\n\r\n107,57%\r\n\r\n1.612.583\r\n\r\n7,57%\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n882.217\r\n\r\n858.377\r\n\r\n97,30%\r\n\r\n(23.840)\r\n\r\n-2,70%\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n6.408.492\r\n\r\n8.628.992\r\n\r\n134,65%\r\n\r\n2.220.500\r\n\r\n34,65%\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n55\r\n\r\n43\r\n\r\n78.22%\r\n\r\n(12)\r\n\r\n-21.78%\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n70.472\r\n\r\n63.102\r\n\r\n89,54%\r\n\r\n(7.370)\r\n\r\n-10,46%\r\n\r\nServiços\r\n\r\n2.713.225\r\n\r\n3.066.541\r\n\r\n113,02%\r\n\r\n353.316\r\n\r\n13,02%\r\n\r\nTransf. Correntes\r\n\r\n3.705.282\r\n\r\n4.187.090\r\n\r\n113,00%\r\n\r\n481.808\r\n\r\n13,00%\r\n\r\nOutras Rec. Corr.\r\n\r\n739.768\r\n\r\n1.388.170\r\n\r\n187,65%\r\n\r\n648.402\r\n\r\n87,65%\r\n\r\nReceitas De Capital\r\n\r\n2.277.876\r\n\r\n523.638\r\n\r\n22,99%\r\n\r\n(1.754.238)\r\n\r\n-77,01%\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n468.156\r\n\r\n175.610\r\n\r\n37,51%\r\n\r\n(292.546)\r\n\r\n-62,49%\r\n\r\nAlienações de Bens\r\n\r\n750.033\r\n\r\n1.547\r\n\r\n0,21%\r\n\r\n(748.486)\r\n\r\n-99,79%\r\n\r\nAmort. Empréstimos\r\n\r\n80.561\r\n\r\n93.608\r\n\r\n116,20%\r\n\r\n13.047\r\n\r\n16,20%\r\n\r\nTransf. Capital\r\n\r\n978.880\r\n\r\n248.443\r\n\r\n25,38%\r\n\r\n(730.437)\r\n\r\n-74,62%\r\n\r\nOutras Rec. Capital\r\n\r\n246\r\n\r\n4.430\r\n\r\n1798,55%\r\n\r\n4.184\r\n\r\n1698,55%\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n38.105.547\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n109,27%\r\n\r\n3.531.149\r\n\r\n9,27%\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\nEm relação aos dados apresentados, verifica-se que, em 2008, o total dos valores realizados representa 109,27% da meta estabelecida para todo o exercício de 2008. A arrecadação total do Estado, não considerando as receitas intraorçamentárias, no período de janeiro a dezembro do exercício corrente, atingiu o montante de R$ 41.636.696 mil, enquanto a meta acumulada para o exercício somou R$ 38.105.547 mil.\r\n\r\nMerece destaque o desempenho das Receitas Correntes com uma arrecadação 14,75% acima da meta fixada para o período, devido, principalmente, ao desempenho das receitas tributárias, patrimonial e de serviços, como pode ser observado na tabela acima.\r\n\r\nNo que se refere às receitas de capital, destaca-se a não realização de receitas de alienação de bens, mais precisamente em relação às operações previstas com a venda de cotas de Fundos de Investimentos de Direitos Creditórios - FIDC.\r\n\r\nCom o aperfeiçoamento das projeções de arrecadação foi possível cumprirmos a meta de arrecadação do exercício.\r\n\r\n9.3.1 Cumprimento ao Artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nAinda, em cumprimento ao disposto no art. 13, da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi publicada no D.O.ERJ, de 7 de fevereiro de 2008, a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 24, de 01/02/2008, contendo as medidas de combate à evasão e à sonegação, a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, conforme apresentamos a seguir:\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO MONTANTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nI. MONITORAMENTO DAS EMPRESAS CONTRIBUINTES DO ICMS\r\n\r\nAs empresas são dividas em três grupos: \r\n\r\nGRUPO I - 500 maiores empresas, que representam aproximadamente 89,7% da arrecadação;\r\n\r\nGRUPO 2 - empresas classificadas entre 501° a 1000°, que representam aproximadamente 3,4% da arrecadação;\r\n\r\nGRUPO 3 - empresas classificadas entre 1001° a 3280°, que representam aproximadamente 3,2% da arrecadação.\r\n\r\nPara as empresas do Grupo 1, o acompanhamento será mensal, a cargo da Repartição Fiscal, que deverá elaborar relatório explicativo em caso de queda de desempenho.\r\n\r\nPara as empresas do Grupo 2, o acompanhamento será trimestral, com a elaboração de relatório explicativo no caso de queda de desempenho.\r\n\r\nNo caso das empresas do Grupo 3, as ações serão pontuais e ocorrerão quando observadas alterações significativas no seu desempenho.\r\n\r\nO desempenho das empresas dos Grupos 1 e 2 será também avaliado pela Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, com apoio da Coordenação de Planejamento Fiscal. Para tal, utilizar-se-ão indicadores econômicos fiscais (exemplo: média móvel, comparação do comportamento da arrecadação com o da média da atividade, entre outros).\r\n\r\nII. REDUÇÃO NA OMISSÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEste ano o controle sobre estas obrigações terá como objetivo: \r\n\r\n- quanto ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF será intensificado o controle sobre eles. Para isso será efetuado o confronto entre informações prestadas pelos fabricantes e distribuidores de ECF e as prestadas pelo usuário do equipamento, identificado, assim, com mais facilidade, os omissos de cadastramento;\r\n\r\n- quanto à Guia de Informação e Apuração - GIA e de Arquivos Magnéticos do Convênio SINTEGRA, seráintensificada a cobrança, visando à redução dos omissos. E a partir disso será executado confronto entre as informações prestadas pelos contribuintes na GIA e nos arquivos SINTEGRA, bem como as divergências apuradas na GIA e nos valores efetivamente recolhidos;\r\n\r\n- Os dados prestados por todo contribuinte que realize operações e vendas por meio de cartões de crédito serão confrontados com as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito/débito. Isto será feito comamparo na Lei nº 5075/2007.\r\n\r\nIII. SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DE ICMS\r\n\r\nSerá mantido o programa de acompanhamento de empresas que apresentam reincidência na falta de recolhimento do tributo ou apresentam negativas ou resistência ao atendimento às intimações do fisco. Ressalta-se, que no anode 2007, 07 (sete) empresas foram objeto desta medida.\r\n\r\nIV. CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 39.855/2006\r\n\r\nSerá intensivamente monitorado o cumprimento do Decreto acima citado, que veda a apropriação de débito do ICMS nas entradas de correntes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto. Este programa será efetuado, predominantemente, nas redes de varejo.\r\n\r\nV. ADMINISTRAÇÃO DO ITD\r\n\r\n- Realizar diversas ações fiscais decorrentes de indícios de irregularidades constatadas pela SUAR;\r\n\r\n- Realizar diversas ações fiscais decorrentes de novas informações recebidas da Secretaria da Receita Federal, referentes às doações;\r\n\r\n- Realizar diversas ações fiscais a partir de informações obtidas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Ampliar as hipóteses de emissão da guia de controle pelo contribuinte na internet; \r\n\r\n- Ampliar os serviços a serem oferecidos na internet, em especial, a verificação das transmissões exoneradas do imposto e dos parcelamentos deferidos;\r\n\r\n- Propor alteração legislativa visando ampliar os mecanismos de fiscalização, em especial, das serventias extrajudiciais.\r\n\r\nTABELA 110 - ESPECIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE CERTIDÕES AJUIZADAS E VALORES\r\n\r\nDE AÇÕES AJUIZADAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nATÉ DEZ/2008\r\n\r\nQUANTIDADE DE\r\n\r\nCERTIDÕES\r\n\r\nAJUIZADAS\r\n\r\nVALOR (UFIR-RJ)*\r\n\r\nVALOR (REAIS)\r\n\r\nTotal\r\n\r\n68.526\r\n\r\n8.520.979.398,80\r\n\r\n14.907.453.458,20\r\n\r\nValores de UFIR-RJ em 31/12/2008\r\n\r\nTABELA 111 - ESPECIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO MONTANTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE\r\n\r\nCOBRANÇA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2005/2007\r\n\r\nReais\r\n\r\n1. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO\r\n\r\n31/12/2005\r\n\r\n31/12/2006\r\n\r\n31/12/2007\r\n\r\nQTDE UFIR\r\n\r\n7.627.193.347,67\r\n\r\n8.116.568.615,52\r\n\r\n7.573.307,900,08\r\n\r\nUFIR\r\n\r\n1.6049\r\n\r\n1.6992\r\n\r\n1.7495\r\n\r\nR$ \r\n\r\n12.240.882.603,67\r\n\r\n13.791.673.391,50\r\n\r\n13.249.502.171,19\r\n\r\nReais\r\n\r\n2. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A PARCELAMENTOS\r\n\r\n31/12/2005\r\n\r\n31/12/2006\r\n\r\n31/12/2007\r\n\r\nQTDE UFIR\r\n\r\n424.797.625,35\r\n\r\n149.413.685,81\r\n\r\n318.184.371,85\r\n\r\nUFIR\r\n\r\n1.6049\r\n\r\n1.6992\r\n\r\n1.7495\r\n\r\nR$ \r\n\r\n681.757.708,92\r\n\r\n253.883.734,92\r\n\r\n556.663.558,55\r\n\r\nReais\r\n\r\n3. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES AO REGIME SIMPLIFICADO\r\n\r\n31/12/2005\r\n\r\n31/12/2006\r\n\r\n31/12/2007\r\n\r\nQTDE UFIR\r\n\r\n558.182.715,53\r\n\r\n214.261.288,08\r\n\r\n114.876.098,53\r\n\r\nUFIR\r\n\r\n1,6049\r\n\r\n1,6992\r\n\r\n1.7495\r\n\r\nR$ \r\n\r\n895.827.440,15\r\n\r\n364.072.780,71\r\n\r\n202.124.495,36\r\n\r\n9.3.1.1 Providências adotadas, no exercício de 2008, no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições (Artigo 58 da LRF)\r\n\r\nA seguir, apresentamos as seguintes providências adotadas, no exercício de 2008, de acordo com a CI SSER/SEFAZ Nº 048, de 5 de março de 2009, encaminhada a Contadoria-Geral do Estado pela Subsecretaria da Receita/ SEFAZ:\r\n\r\na) No âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação\r\n\r\nI - I. MONITORAMENTO DAS EMPRESAS CONTRIBUINTES DO ICMS\r\n\r\nForam realizados os acompanhamentos elencados nesta ação, destacando que no caso das empresas do Grupo 3, as ações foram pontuais, ditadas por alguma alteração significativa no desempenho de cada uma delas.\r\n\r\nII. REDUÇÃO NA OMISSÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nAs ações para a redução na omissão de cumprimento das obrigações fiscais ocorreram:\r\n\r\na - através de um sistema eletrônico de controle dos Equipamentos Emissores de Cupons Fiscais - ECFs. Por esse sistema, houve o confronto entre as informações prestadas pelos fabricantes e distribuidores de ECF e as prestadas pelo usuário, tendo sido, assim, Identificados os omissos de cadastramento;\r\n\r\nb - pela maior cobrança sobre os contribuintes omissos de entrega da GIA e dos Arquivos Magnéticos, visando a uma redução dos mesmos.\r\n\r\nc - através do início da implantação de um sistema de confronto entre os valores das operações de venda informados pelas administradoras de cartões de crédito e os valores do faturamento registrados nas GIAs e nos Arquivos Magnéticos do Convênio SINTEGRA, entregues pelos contribuintes \r\n\r\nIMPACTO NA ARRECADAÇÃO\r\n\r\nA arrecadação passou de R$ 15.485.610.647 em dezembro de 2007 para R$ 17.692.405.930 em dezembro de 2008, representando um aumento de 14,25% entre um ano e outro.\r\n\r\nEsse aumento deveu-se, em parte, ao crescimento da economia, em parte às medidas de fiscalização tomadas, que foram descritas acima, e, também, ao receio do contribuinte de vir a ser autuado em razão da maior atividade dos órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nb) Ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial\r\n\r\nb.1) Instância Administrativa\r\n\r\nForam geradas 18.243 ordens de fiscalização (RAFs), das quais 14.943 foram finalizadas e 2773 encontravam-se em andamento ao final deste exercício. Esse total de ordens de fiscalização foi distribuído por todas as repartições fiscais no Estado.\r\n\r\nb.2) Instância Judicial\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Estado - PGE por meio do Ofício nº. 138/GAB/PG-5, de 27/02/2009, informou sobre as ações de recuperação de créditos na instância judicial, no exercício de 2008, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nTABELA 112 - CERTIDÕES AJUIZADAS ATIVAS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nCERTIDÕES\r\n\r\nVALOR ( UFIR )\r\n\r\nCapital\r\n\r\nl 57.742\r\n\r\n7.127.313.182,63\r\n\r\nInterior\r\n\r\n40.175\r\n\r\n3.898.640.596,99\r\n\r\nTotal\r\n\r\n97.917\r\n\r\n11.025.953.779,62\r\n\r\n9.4 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nRepresenta um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Estado e está previsto no artigo 54, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nEssa Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal, com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a observância dos limites fixados pela lei.\r\n\r\nOs Poderes e Órgãos definidos na LRF deverão, cada um, emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei.\r\n\r\nO relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassados quaisquer dos limites.\r\n\r\nO Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos abrange administração direta, autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista beneficiários de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para manutenção de suas atividades, excetuadas aquelas empresas que recebem recursos exclusivamente para aumento de capital, oriundos de investimentos do respectivo ente. No Estado do Rio de Janeiro, apenas a Imprensa Oficial tem sido considerada “empresa não dependente” e neste caso, sendo excluída dos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes:\r\n\r\n- despesas totais com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas;\r\n\r\n- dívida consolidada;\r\n\r\n- concessão de garantias e contragarantias; e\r\n\r\n- operações de crédito.\r\n\r\nNo último quadrimestre, o relatório deverá conter, também, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\n- do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;\r\n\r\n- da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas, das empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e das não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.\r\n\r\nApresentam-se, a seguir, informações relativas aos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal:\r\n\r\n9.4.1 Demonstrativo da Despesa com Pessoal\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência da despesa com pessoal de cada um dos Poderes e Órgãos, assim como verificar os limites de que trata a LRF. Será computada a despesa com Pessoal da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas estatais dependentes. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida prevista na lei.\r\n\r\nConforme demonstrado na tabela a seguir, observa-se que as despesas com pessoal do Poder Executivo, em 2008, representaram 23,91% da receita corrente líquida, portanto, mantendo-se abaixo do limite máximo (49,00%) e do limite prudencial (46,55%). Em relação aos gastos consolidados de pessoa (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) observa-se que, no mesmo ano, o índice alcançado é de 32,83%, também se mantendo abaixo do limite máximo (60,00%) e prudencial (57,00%). Para fins de cálculo desses percentuais é mister esclarecer que se excluem as despesas de pessoal com inativos e pensionistas realizadas com recursos vinculados. No exercício de 2008, essas despesas atingiram o montante de R$ 5.855.717 mil, custeadas pelas receitas de Compensação Financeira da Extração do Petróleo - Royalties de R$ 4.301.548 mil; Contribuição Patronal R$ 1.206.292 mil; Certificados Financeiros do Tesouro - CFT´s de R$ 1.299.304 mil; Contribuição Previdenciária de R$ 853.642 mil; e Outras Receitas no valor de R$ 206.548 mil.\r\n\r\nA tabela, a seguir, apresenta o comparativo dos limites atingidos pela Despesa com Pessoal - Executivo em relação a Receita Corrente Líquida:\r\n\r\nTABELA 113 - DESPESA COM PESSOAL - EXECUTIVO\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE\r\n\r\nA RCL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE\r\n\r\nA RCL\r\n\r\nTotal da Despesa com Pessoal para Fins de Apuração do Limite\r\n\r\n7.024.838\r\n\r\n26,16%\r\n\r\n7.609.359\r\n\r\n23,91%\r\n\r\nLimite Máximo (Incisos I, II E III, Art. 20 da LRF)\r\n\r\n13.156.413\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n15.597.133\r\n\r\n49,00%\r\n\r\nLimite Prudencial (§ Único, Art. 22 da LRF)\r\n\r\n12.498.592\r\n\r\n46,55%\r\n\r\n14.817.276\r\n\r\n46,55%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nNota: 1- Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n2- Não computado o valor de R$ 1.454 mil referente a conta contábil 21.218.00.00 - Dividendos a Distribuir, e\r\n\r\ndeduzido em duplicidade o valor de 162.076 mil referente a conta contábil 21.217.02.00 - Sentenças judiciais a\r\n\r\nPagar, no montante das \"Obrigações não Integrantes da DC.\r\n\r\nCabe ressaltar que estes valores não influenciaram na apuração do percentual da Dívida Consolidada Líquida.\r\n\r\nTABELA 114 - DESPESA COM PESSOAL - CONSOLIDADO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE\r\n\r\nA RCL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE\r\n\r\nA RCL\r\n\r\nTotal da Despesa com Pessoal para Fins de Apuração do Limite\r\n\r\n9.766.904\r\n\r\n36,38%\r\n\r\n10.449.627\r\n\r\n32,83%\r\n\r\nLimite Máximo (Incisos I, II e III, Art. 20 da LRF)\r\n\r\n16.109.893\r\n\r\n60,00%\r\n\r\n19.098.530\r\n\r\n60,00%\r\n\r\nLimite Prudencial (§ Único, Art. 22 da LRF)\r\n\r\n15.304.399\r\n\r\n57,00%\r\n\r\n18.143.603\r\n\r\n57,00%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n9.4.2 Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - DCL\r\n\r\nÉ elaborado pelo Poder Executivo e abrange todos os Poderes do Estado.\r\n\r\nO detalhamento, a forma e a metodologia de apuração da DCL visam assegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes da Federação e verificar os limites de endividamento de que trata a LRF e outras informações relevantes.\r\n\r\nA Dívida Consolidada - DC ou fundada é o montante total apurado, sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, nos termos do art. 29 da LRF.\r\n\r\nEm observância ao Princípio da Prudência, e com vistas a assegurar a transparência da gestão fiscal e a prevenção de riscos preconizados na LRF, são ainda evidenciadas, neste demonstrativo, outras obrigações do Ente que causam impacto em sua situação econômico-financeira, muito embora não sejam essas obrigações consideradas no conceito de dívida consolidada, segundo os critérios estabelecidos na legislação vigente, tais como, precatórios anteriores a 05.05.2000, insuficiência financeira e outras obrigações não integrantes da DC. \r\n\r\nOutro aspecto relevante tratado neste demonstrativo diz respeito ao critério para apuração das disponibilidades financeiras para efeito de dedução da Dívida Consolidada. Neste caso, devem ser deduzidos, do somatório do ativo disponível e haveres financeiros, os valores inscritos em restos a pagar processados.\r\n\r\nNo demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida não foram considerados os valores referentes ao RIOPREVIDÊNCIA, conforme Portaria nº 574, de 30 de agosto de 2007\r\n\r\nA dívida consolidada líquida do Estado, em relação a receita corrente líquida, apresentou no período de 2008 o percentual de 160,35% correspondendo a R$ 51.041.606 mil, ficando abaixo do limite percentual de 200,00%, determinado pelo Senado Federal, que corresponde a R$ 63.661.766 mil.\r\n\r\nNa tabela, a seguir, demonstramos o comparativo da Dívida Consolidada Líquida:\r\n\r\nTABELA 115 - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA- DCL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE\r\n\r\nA RCL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE\r\n\r\nA RCL\r\n\r\nTotal da Dívida Consolidada Líquida\r\n\r\n46.575.259\r\n\r\n173,47%\r\n\r\n51.041.606\r\n\r\n160.35%\r\n\r\nLimite Definido por Resol. do Senado Federal Nº 40/2001, Inciso I, Art. 3º\r\n\r\n53.699.645\r\n\r\n200,00%\r\n\r\n63.661.766\r\n\r\n200,00%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nQuebra Nota: 1-Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n2- Não computado o valor de R$ 1.454 mil referente a conta contábil 21.218.00.00 - Dividendos a Distribuir, e deduzido em\r\n\r\nduplicidade o valor de 162.076 mil referente a conta contábil 21.217.02.00 - Sentenças judiciais a Pagar, no montante\r\n\r\ndas \"Obrigações não Integrantes da DC.\r\n\r\nCabe ressaltar que estes valores não influenciaram na apuração do percentual da Dívida Consolidada Líquida.\r\n\r\nO valor da DCL apurado em 2008 teve um crescimento de R$ 4,46 bilhões em relação a 2007. Tal variação se deve ao aumento da dívida consolidada do Estado, que, em comparação com o ano anterior, apresentou um crescimento em torno de R$ 6,01 bilhões, principalmente pelo reajustamento do estoque da dívida interna, onde os maiores contratos são corrigidos pelo IGP-DI e a dívida externa pelo dólar.\r\n\r\nNo exercício de 2008, o Estado apurou a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida, conforme demonstrado, inferior a 200%. Na comparação com o exercício anterior a relação entre a DCL/RCL apresentou uma diminuição de 13,12%. Houve um aumento da DCL de 2008 frente a 2007, que apresentou uma variação de 9,59%, enquanto que a RCL apresentou um crescimento de 18,55%.\r\n\r\n9.4.3 Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência das garantias oferecidas a terceiros por ente da Federação e verificar os limites de que trata a LRF, bem como das contragarantias correspondentes. \r\n\r\nA concessão de garantia compreende o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstra-se que o total das garantias do Estado, no exercício de 2008, representou 4,52% da receita corrente líquida, ficando abaixo em 17,48 pontos percentuais do limite definido no art. 9º, da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, que determinou em 22% da receita corrente líquida as garantias de valores.\r\n\r\nNa comparação com o ano anterior, observa-se, na tabela abaixo, que o valor das garantias teve uma variação de 39,4%, o que representou um aumento de R$ 406,3 milhões dados como garantias.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo das Garantias de Valores:\r\n\r\nTABELA 116 - GARANTIA DE VALORES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%SOBRE A RCL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal das Garantias\r\n\r\n1.032.695\r\n\r\n3,85%\r\n\r\n1.439.092\r\n\r\n4,52%\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\n5.906.961\r\n\r\n22,00%\r\n\r\n7.002.794\r\n\r\n22,00%\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n9.4.4 Demonstrativo das Operações de Crédito\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência das operações de crédito efetuadas por ente da Federação e verificar os limites de que trata a LRF.\r\n\r\nA operação de crédito corresponde ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.\r\n\r\nO total das operações de crédito do Estado, em 2008, representou 0,55% da receita corrente líquida. O limite definido no inciso I, art. 7º, da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, estipula o valor máximo para a relação das operações de crédito com a receita corrente líquida em 16,00%. Desta forma o Estado apresentou uma relação 15,45 pontos percentuais abaixo do limite definido pelo Senado Federal.\r\n\r\nNa comparação com 2007, as operações de crédito, em 2008, apresentaram uma variação nominal de 7,29%, oque representa um aumento de R$ 11,9 milhões de receitas provenientes dessas operações.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo das Operações de Crédito:\r\n\r\nTABELA 117 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%SOBRE A RCL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%SOBRE A RCL\r\n\r\nOperações de Crédito Internas e Externas\r\n\r\n163.674\r\n\r\n0,61%\r\n\r\n175.610\r\n\r\n0,55%\r\n\r\nLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de\r\n\r\nCrédito Internas e Externas\r\n\r\n4.295.972\r\n\r\n16,00%\r\n\r\n5.092.941\r\n\r\n16,00%\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n9.4.5 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência da disponibilidade financeira e verificar a parcela comprometida (limite de que trata a LRF) para inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas. Na inscrição, deve-se observar que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação.\r\n\r\nRessalta-se que na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. \r\n\r\nO saldo da disponibilidade de caixa frente às obrigações financeiras de curto prazo do Poder Executivo, que pode ser considerado como a capacidade do Estado em honrar seus compromissos de curto prazo, no ano de 2008 apresentou um superávit de R$ 762,7 milhões, que em comparação com o resultado do ano anterior pode-se observar o incremento no montante de R$ 2,328 bilhões.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo da Disponibilidade de Caixa:\r\n\r\nTABELA 118 - DISPONIBILIDADE DE CAIXA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nAtivo\r\n\r\nDisponibilidade Financeira -Executivo\r\n\r\n3.051.812\r\n\r\n4.722.640\r\n\r\nDisponibilidade Financeira - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n304.072\r\n\r\n1.397.185\r\n\r\nTotal do Ativo Disponível (I)\r\n\r\n3.355.884\r\n\r\n6.119.825\r\n\r\nPassivo\r\n\r\nObrigações Financeiras - Executivo\r\n\r\n3.876.276\r\n\r\n4.154.490\r\n\r\nObrigações Financeiras - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n980.519\r\n\r\n984.625\r\n\r\nTotal das Obrigações Financeiras (II)\r\n\r\n4.856.795\r\n\r\n5.139.115\r\n\r\nSuficiência Antes da Inscrição em RPNP (III) = (I-II)\r\n\r\n(1.500.911)\r\n\r\n980.710\r\n\r\nInscrição em Restos a Pagar não Processados (IV)\r\n\r\n64.748\r\n\r\n217.961\r\n\r\nSuperávit (V) = (III-IV)\r\n\r\n(1.565.659)\r\n\r\n762.749\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n9.4.6 Demonstrativo dos Restos a Pagar\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência da inscrição em Restos a Pagar. Na inscrição, deve-se observar que os recursos legalmente destinados ou vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação.\r\n\r\nOs Restos a Pagar Não Processados do Poder Executivo foram inscritos em virtude da suficiência financeira apurada, por fontes de recursos, em cada órgão / entidade.\r\n\r\nEm comparação com o ano de 2007, o estoque de Restos a Pagar apresentou um aumento de R$ 124.982 mil. É importante destacar que o valor de estoque de Restos a Pagar tende a diminuir ao longo dos anos a seguir como decorrência do Programa de Parcelamento dos RPs de exercícios anteriores a 2007 (Decreto Nº 40.874/2007 e Decreto Nº 41.377/2008).\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo dos Restos a Pagar:\r\n\r\nTABELA 119 - RESTOS A PAGAR\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nRestos a Pagar Inscritos do Exercício\r\n\r\n1.723.928\r\n\r\n2.085.354\r\n\r\nRestos a Pagar Exercícios Anteriores\r\n\r\n965.240\r\n\r\n728.796\r\n\r\nTotal Dos Restos a Pagar\r\n\r\n2.689.168\r\n\r\n2.814.150\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no\r\n\r\nconceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n9.5 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO\r\n\r\nRepresenta um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Estado e está previsto no § 3º, do artigo 165, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seus artigos 52 e 53.\r\n\r\nOs entes da Federação, definidos na LRF, deverão, cada um, emitir o seu próprio Relatório Resumido da Execução Orçamentária, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e normas de que trata a lei.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO.\r\n\r\nO RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta, dos Poderes e Entidades da Administração Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e de custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital.\r\n\r\nÉ um pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal, a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.\r\n\r\nNesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000 orienta sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, a limitação de empenho e movimentação financeira, a não geração de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, os critérios para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa. Orienta, ainda, sobre o cumprimento de metas de resultado primário ou nominal, sobre a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente, sobre a contratação de operações de crédito, disponibilidades de caixa, restos a pagar, dentre outras disposições, visando, sempre, a responsabilização do titular do Poder ou Órgão no que se refere à gestão dos recursos e patrimônio públicos.\r\n\r\nQuando for o caso, serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.\r\n\r\nAs informações deverão ser elaboradas a partir do consolidado de todas as unidades gestoras, no âmbito da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.\r\n\r\nOs demonstrativos, abaixo listados, deverão ser elaborados e publicados até trinta dias após o encerramento do bimestre considerado, durante o exercício:\r\n\r\n- Balanço Orçamentário;\r\n\r\n- Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção;\r\n\r\n- Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;\r\n\r\n- Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos;\r\n\r\n- Demonstrativo do Resultado Nominal;\r\n\r\n- Demonstrativo do Resultado Primário;\r\n\r\n- Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão;\r\n\r\n- Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;\r\n\r\n- Demonstrativos das Despesas com Saúde;\r\n\r\n- Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.\r\n\r\nAlém dos demonstrativos mencionados, também deverão ser elaborados e publicados até trinta dias após o encerramento do último bimestre, os seguintes:\r\n\r\n- Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital;\r\n\r\n- Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos;\r\n\r\n- Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos;\r\n\r\n- Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas.\r\n\r\n9.5.1 Balanço Orçamentário\r\n\r\nDefinido na Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, estando, também, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, porém de forma mais detalhada e com periodicidade de publicação bimestral. Integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Segundo a LRF, o Balanço Orçamentário apresentará a execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar, e também a execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, os créditos adicionais, a dotação atualizada, as despesas empenhadas e liquidadas, no bimestre e no exercício, e o saldo a realizar.\r\n\r\nNa tabela, a seguir, demonstramos o comparativo do Resultado Orçamentário:\r\n\r\nTABELA 120 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceitas Realizadas\r\n\r\n35.027.311\r\n\r\n41.570.964\r\n\r\nDespesas Liquidadas\r\n\r\n34.246.067\r\n\r\n39.289.201\r\n\r\nResultado Orçamentário\r\n\r\n781.244\r\n\r\n2.281.763\r\n\r\nNota: 1 - Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n2 - Não foram consideradas as receitas e despesas intraorçamentárias.\r\n\r\n9.5.2 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida\r\n\r\nApresenta a apuração da receita corrente líquida - RCL, sua evolução nos últimos doze meses, assim como a previsão de seu desempenho no exercício.\r\n\r\nA informação constante neste demonstrativo serve de base de cálculo para os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentados no Relatório de Gestão Fiscal.\r\n\r\nEntende-se como RCL, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas algumas deduções.\r\n\r\nA RCL servirá como base para apuração dos limites da despesa total com pessoal, da dívida pública, das garantias e contragarantias e das operações de crédito.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo da Receita Corrente Líquida:\r\n\r\nTABELA 121 - RECEITA CORRENTE - RCL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita Corrente Líquida Realizada\r\n\r\n26.849.822\r\n\r\n31.830.883\r\n\r\nNota: 1 - Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de\r\n\r\nEmpresa Dependente.\r\n\r\n2 - Não foram consideradas as receitas intraorçamentárias.\r\n\r\n9.5.3 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos \r\n\r\nTem a finalidade de assegurar a transparência das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio dos servidores, que o ente da Federação mantiver ou vier a instituir.\r\n\r\nO ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social, para seus servidores, conferir-lhe-á caráter contributivo e organizá-lo-á com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social, publicado pelo Ministério da Previdência Social.\r\n\r\nA institucionalização do Regime Próprio de Previdência Social implica em estabelecer contabilidade própria que permita conhecer, a qualquer momento, a situação econômica, financeira e orçamentária do patrimônio de propriedade dos beneficiários da Previdência.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo do Resultado Previdenciário apurado através do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\nTABELA 122 - RECEITAS / DESPESAS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceitas Previdenciárias\r\n\r\n6.237.571\r\n\r\n7.869.612\r\n\r\nDespesas Previdenciárias\r\n\r\n6.099.109\r\n\r\n6.931.316\r\n\r\nResultado Previdenciário\r\n\r\n138.462\r\n\r\n938.296\r\n\r\nNo ano de 2008, o RIOPREVIDÊNCIA apurou um superávit previdenciário de R$ 938.296 mil. Observa-se que este resultado é significativamente superior ao apurado no ano anterior. Neste exercício foram realizadas mudanças de grande importância para a sustentabilidade e solvência financeira do RIOPREVIDÊNCIA. Este resultado pode ser explicado pelo incremento das receitas da compensação financeira dos royalties do petróleo, e em menor escala pela receitas dos CFT´s atreladas às receitas com a contribuição patronal e às receitas de contribuição previdenciária contra despesas previdenciárias e despesas administrativas.\r\n\r\n9.5.4 Demonstrativo do Resultado Primário\r\n\r\nApresenta o resultado primário apurado, que corresponde à diferença entre as receitas e as despesas não financeiras.\r\n\r\nSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo do Resultado Primário:\r\n\r\nTABELA 123 - EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nMeta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO\r\n\r\n2.034.376 \r\n\r\n1.748.780 \r\n\r\nResultado Primário\r\n\r\n3.491.927 \r\n\r\n4.923.231 \r\n\r\n% Em Relação a Meta\r\n\r\n171,65% \r\n\r\n281,52% \r\n\r\nNota: 1 - Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n2 - Não foram consideradas as receitas e despesas intraorçamentárias.\r\n\r\nO resultado primário do Estado apurado no ano de 2008 foi de R$ 4.923.231 mil, valor superior à meta fixada em lei de R$ 1.748.780 mil. Destaca-se que o resultado apurado no exercício foi suficiente para honrar com o serviço da dívida no montante de R$ 3.401.350 mil.\r\n\r\n9.5.5 Demonstrativo do Resultado Nominal\r\n\r\nApresenta o resultado nominal apurado, o qual resulta da diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida acumulada até o final do exercício corrente e o saldo apurado no final do exercício anterior.\r\n\r\nO saldo da dívida fiscal líquida corresponde ao saldo da dívida consolidada líquida somado às receitas de privatização, deduzidos os passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.\r\n\r\nSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado nominal estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nAs informações pertinentes deste Demonstrativo devem guardar conformidade com o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Relatório de Gestão Fiscal.\r\n\r\nNos quadros abaixo, demonstramos o comparativo do Resultado Nominal a preços correntes e constantes:\r\n\r\nTABELA 124 - RESULTADO NOMINAL - VALORES CORRENTES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nMeta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO \r\n\r\n2.103.134 \r\n\r\n1.684.850 \r\n\r\nResultado Nominal \r\n\r\n1.337.037 \r\n\r\n4.605.688 \r\n\r\n% em Relação à Meta \r\n\r\n63,57% \r\n\r\n273,36% \r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\nNo gráfico acima, pode-se observar que no ano de 2008 o resultado nominal apurado foi positivo em R$ 4.605.690 mil, demonstrando que no exercício em questão, um aumento na dívida fiscal líquida na comparação com o ano anterior. A meta fixada em lei previa um resultado nominal de até R$ 1.684.850 mil, valor inferior ao resultado nominal apurado.\r\n\r\nA variação verificada de R$ 2.920.838 mil para o não cumprimento da meta de resultado nominal fixada na LDO/2008 pode ser explicada pelos seguintes fatores:\r\n\r\n- O estoque de 2007 da Dívida Consolidada, prevista no Anexo de Metas Fiscais da LDO/2008, foi superestimado em relação ao mesmo estoque realizado e descrito no Anexo VI da LRF em R$ 412.124 mil;\r\n\r\n- Deve ser também considerado o fato de que no referido anexo da LRF estão compreendido os Passivos\r\n\r\nReconhecidos no valor de R$ 1.616.157 mil, não previstos no Anexo de Metas Fiscais da LDO/2008; - O estoque de Restos a Pagar de 2007, previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO/2008, foi subestimado em relação ao mesmo estoque realizado e descrito no Anexo VI da LRF em R$ 433.470 mil;\r\n\r\n- Ainda deve ser levado em consideração o fato das Disponibilidades Financeiras previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO/2008 terem sido fixadas bem abaixo do realizado no Anexo VI da LRF em R$ 2.022.265 mil; e\r\n\r\n- Cabe ainda destacar que se considerarmos a inflação ocorrida em 2008 da ordem de 9,11%, seria fator suficiente para explicar boa parte da variação de R$ 4.605.688 mil ocorrida entre os estoques da LRF entre 2008 e 2007.\r\n\r\nTABELA 125 - RESULTADO NOMINAL - VALORES CONSTANTES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nMeta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO\r\n\r\n(263.873) \r\n\r\n(279.757) \r\n\r\nResultado Nominal\r\n\r\n(1.913.028)\r\n\r\n446.689\r\n\r\n% Em Relação a Meta \r\n\r\n724,98% \r\n\r\n259,67% \r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\nNota-se no gráfico acima, que a meta estipulada em lei, do resultado nominal a valores constantes, em 2008, era negativa de R$ 279.757 mil, e o resultado nominal positivo apurado foi de R$ 446.689 mil. Demonstrando que em comparação com o ano anterior o estoque da dívida pública estadual aumentou.\r\n\r\n9.5.6 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital\r\n\r\nApresenta as receitas de operações de crédito em comparação com as despesas de capital líquidas, com a finalidade de demonstrar o cumprimento da “Regra de Ouro”, ou seja, a vedação constitucional da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Os recursos de operações de crédito serão considerados pelo total ingressado no exercício financeiro.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo das Receitas de Operações de Crédito e as Despesas de Capital:\r\n\r\nTABELA 126 - RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita de Operação de Crédito \r\n\r\n163.674 \r\n\r\n175.610 \r\n\r\nDespesa de Capital Líquida \r\n\r\n2.331.282 \r\n\r\n2.771.014 \r\n\r\nResultado \r\n\r\n(2.167.608) \r\n\r\n(2.595.404) \r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\nO valor denominado “resultado” no gráfico acima, corresponde ao montante aportado pelo Estado com recursos próprios em despesas de capital. No ano passado, a maior parte das despesas de capital foi com investimentos.\r\n\r\nVerifica-se que a aplicação dos recursos próprios com investimentos aumentou em relação ao exercício anterior.\r\n\r\n9.5.7 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos\r\n\r\nApresenta a receita proveniente da alienação de ativos e a correspondente aplicação dos recursos.\r\n\r\nÉ vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo da Receita de Alienação de Ativos e o Montante Aplicado:\r\n\r\nTABELA 127 - RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nSaldo Financ. a Aplicar do Exerc. Anterior \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nReceita de Capital Resultante da Alienação de Ativos \r\n\r\n768 \r\n\r\n1.547 \r\n\r\nAplicação dos Recursos da Alienação de Ativos \r\n\r\n768 \r\n\r\n1.547 \r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n9.6 RESUMO DAS PUBLICAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF\r\n\r\nQUADRO 08\r\n\r\nPERÍODO \r\n\r\nC.I. CGE Nº \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nPUBLICAÇÃO \r\n\r\n1º Bimestre \r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 059, de 26/03/08 \r\n\r\nE-04/003.555/2008 \r\n\r\n03/04/2008 \r\n\r\n2º Bimestre \r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 102, de 21/05/08 \r\n\r\nE-04/005.884/2008 \r\n\r\n30/05/2008 \r\n\r\n1º Quadrimestre \r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 102, de 21/05/08 \r\n\r\nE-04/005.884/2008 \r\n\r\n30/05/2008 \r\n\r\n1º Quadrimestre Consolidado \r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 123, de 06/06/08 \r\n\r\nE-04/006.623/2008 \r\n\r\n13/06/2008 \r\n\r\n3º Bimestre \r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 157, de 23/07/08 \r\n\r\nE-04/010.333/2008 \r\n\r\n30/07/2008 \r\n\r\n4º Bimestre \r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 203, de 25/09/08 \r\n\r\nE-04/013.319/2008 \r\n\r\n30/09/2008 \r\n\r\n2º Quadrimestre \r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 203, de 25/09/08 \r\n\r\nE-04/013.319/2008 \r\n\r\n30/09/2008 \r\n\r\n2º Quadrimestre Consolidado \r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 221, de 07/10/08 \r\n\r\nE-04/013.850/2008 \r\n\r\n15/10/2008 \r\n\r\n5º Bimestre \r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 249, de 14/11/08 \r\n\r\nE-04/015.400/2008 \r\n\r\n01/12/2008 \r\n\r\n6º Bimestre \r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 12, de 26/01/09 \r\n\r\nE-04/000.822/2009 \r\n\r\n30/01/2009 \r\n\r\n3º Quadrimestre \r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 12, de 26/01/09 \r\n\r\nE-04/000.822/2009 \r\n\r\n30/01/2009 \r\n\r\n3º Quadrimestre Consolidado \r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 29, de 16/02/09 \r\n\r\nE-04/001.779/2009 \r\n\r\n16/02/2009 \r\n\r\n10 - BALANÇO GERAL\r\n\r\nO Balanço Geral foi elaborado com base nos critérios e princípios constantes nas Leis Federais nº 4.320/64, nº 6.404/76, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Lei Estadual nº 287/79, que norteiam quanto a sua forma, conteúdo e abrangência. Retrata as situações orçamentárias, financeiras, patrimoniais e econômicas do Estado, representadas por suas Secretarias, Fundos Especiais, Entidades Autárquicas e Fundacionais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.\r\n\r\nPara fins de metodologia na elaboração das peças do Balanço Geral, até o exercício de 2007, adotávamos como critério a exclusão dos saldos das Sociedades de Economia Mista na elaboração do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo das Variações Patrimoniais, por entendermos que os resultados e quaisquer variações patrimoniais de uma controlada ou coligada devem ser reconhecidos no momento de sua geração. No entanto, a partir do exercício de 2008 modificamos tal procedimento, adotando como forma de elaboração de todos os Balanços a utilização dos balancetes gerais e tratando em separado a participação acionária do Estado, no patrimônio da sociedade, pelo método da Equivalência Patrimonial.\r\n\r\nA Contadoria-Geral do Estado - CGE, preparando-se para as exigências que advirão para convergência às normas internacionais de contabilidade, esta apresentando, a partir deste exercício, a \"Demonstração do Fluxo de Caixa\". Ressaltamos que em sintonia com o propósito de convergência contábil estabelecido pelo CPC e preconizado pela Lei nº. 11.638/2007, a base do CPC-03 é o pronunciamento sobre demonstração de fluxos de caixa do IASB - International Accounting Standards Board (IAS-7 Statement of Cash Flows).\r\n\r\nO objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 03 - Demonstração de Fluxos de Caixa - é o de exigir o fornecimento de informação acerca das alterações históricas de caixa e equivalentes a de uma entidade por meio de demonstração que classifique os seus fluxos durante os períodos provenientes das atividades operacionais, de investimento e de financiamento.\r\n\r\nId: 769422"
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                    "769423": [
                        "II - Ofícios",
                        "Destacamos que, para evitar a dupla contagem orçamentária nos Balanços Orçamentário, Financeiro e no Demonstrativo das Variações Patrimoniais, foram excluídos os valores relativos às receitas e despesas intraorçamentárias.\r\n\r\nTABELA 128 - EFEITOS INTRAORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nBALANÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nReceita Intraorç.de Contribuição \r\n\r\n1.206.292.300,54 \r\n\r\nCréditos Orçamentários e Suplementares \r\n\r\n1.513.111.779,92 \r\n\r\nReceita Intraorç.de Serviço \r\n\r\n278.184,52 \r\n\r\nReceita Intraorç.de Transferência Correntes \r\n\r\n56.463.323,83 \r\n\r\nReceita Intraorç.de Transferência de Capital \r\n\r\n116.932.973,47\r\n\r\nDéficit Intraorçamentário \r\n\r\n133.144.997,56 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.513.111.779,92\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.513.111.779,92\r\n\r\nÿ\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nReceita Intraorç.Correntes \r\n\r\n1.263.033.808,89 \r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais \r\n\r\n1.332.901.748,13 \r\n\r\nReceita Intraorç.de Transferência de Capital \r\n\r\n116.932.973,47 \r\n\r\nOutras Despesas Correntes \r\n\r\n180.210.031,79 \r\n\r\nIncorporações de Direitos \r\n\r\n124.969.019,90 \r\n\r\nDesincorporações de Obrigações \r\n\r\n8.175.977,66 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.513.111.779,92 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n1.513.111.779,92 \r\n\r\nÿ\r\n\r\nBALANÇO FINANCEIRO\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nReceita Intraorç.Correntes - Cont.Prev.RPPS \r\n\r\n1.206.292.300,54 \r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais \r\n\r\n1.332.901.748,13 \r\n\r\nReceita Intraorç.Correntes - Transf.Convênios \r\n\r\n56.463.323,83 \r\n\r\nOutras Despesas Correntes \r\n\r\n180.210.031,79 \r\n\r\nReceita Intraorç.de Serviço \r\n\r\n278.184,52 \r\n\r\nReceita Intraorç.Capital de Transf. Convênios \r\n\r\n116.932.973,47 \r\n\r\nRestos a Pagar - Inscrição \r\n\r\n124.969.019,90 \r\n\r\nRepasses Previdenciários a Receber \r\n\r\n8.175.977,66 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.513.111.779,92\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.513.111.779,92\r\n\r\n11 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\n“O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas” (art. 102, Lei nº 4.320/64). De acordo com o estabelecido no artigo 102, da citada Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço Orçamentário tem por objetivo demonstrar as receitas e despesas com seus valores de previsão em confronto com as efetivamente realizadas, cuja diferença permite conhecer o resultado orçamentário do exercício.\r\n\r\nA seguir, com base nos dados extraídos do SIAFEM/RJ, apresenta-se o Balanço Orçamentário, desdobrado em Execução Orçamentária das Receitas (previsão e realização) e Despesas (dotação e execução), cujos valores encontram-se detalhados por categoria econômica e origem, no caso das receitas, e as despesas, por grupo de natureza da despesa, acompanhado das respectivas análises de realização das receitas e execução das despesas.\r\n\r\nTABELA 129 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO 12 DA LEI 4.320 / 64\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nEmissão: 27/02/2009\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EXERCÍCIO 2008 (Em R$ )\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA\r\n\r\nEXERCÍCIO 2008 (EM R$ )\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nPrevisão R$ \r\n\r\nExecução R$ \r\n\r\nDiferenças R$ \r\n\r\nTitulos\r\n\r\nFixação R$ \r\n\r\nExecução R$ \r\n\r\nDiferenças R$ \r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\nCréditos Orçamentários e Suplementares\r\n\r\n41.861.546.657,84\r\n\r\n39.333.901.278,11\r\n\r\n(2.527.645.379,73)\r\n\r\nCréditos Extraordinários\r\n\r\n7.817.367,06\r\n\r\n6.976.563,62\r\n\r\n(830.803,44)\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\n21.308.160.858,00\r\n\r\n22.920.743.457,31\r\n\r\n1.612.582.599,31\r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\n882.217.000,00\r\n\r\n858.376.560,13\r\n\r\n(23.840.439,87)\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n6.408.462,00\r\n\r\n8.628.460,66\r\n\r\n2.220.499.998,66\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n54.525,00\r\n\r\n42.649,17\r\n\r\n(11.875,83)\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n70.471.551,00\r\n\r\n63.101.709,90\r\n\r\n(7.369.841,10)\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n2.713.224.697,00\r\n\r\n3.066.541.274,24\r\n\r\n353.316.304,24\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n3.705.281.955,00\r\n\r\n4.187.090.130,71\r\n\r\n481.808.175,71\r\n\r\n41.869.354.024,90\r\n\r\n39.340.877.741,73\r\n\r\n(2.528.476.183,17)\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n739.767.900,00\r\n\r\n1.388.169.942,32\r\n\r\n648.402.042,32\r\n\r\nSub-total\r\n\r\n35.827.671.218,00\r\n\r\n41.113.058.184,44\r\n\r\n5.285.386.966,44\r\n\r\nRECEITAS CAPITAL\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n468.156.000,00\r\n\r\n175.609.938,40\r\n\r\n(292.546.061,60)\r\n\r\nAlienações de Bens\r\n\r\n1.000.033.456,00\r\n\r\n1.547.315,41\r\n\r\n(998.486.140,59)\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n80.561.651,00\r\n\r\n93.607.639,33\r\n\r\n13.046.988,33\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n978.879.782,00\r\n\r\n248.443.275,96\r\n\r\n(730.436.506,04)\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n246.300,00\r\n\r\n4.429.823,60\r\n\r\n4.183.523.60\r\n\r\nSub-Total\r\n\r\n2.527.876.189,00\r\n\r\n523.637.992,70\r\n\r\n(2.004.238.196,30)\r\n\r\nSoma\r\n\r\n38.355.547.407,00\r\n\r\n41.636.696.177,14\r\n\r\n3.281.148.770,14\r\n\r\nSoma\r\n\r\n41.869.354.024,90\r\n\r\n39.340.877.841,73\r\n\r\n(2.528.841.183,17)\r\n\r\nDéficit\r\n\r\n3.513.806.617,90\r\n\r\n-\r\n\r\n(3.513.806.617,90)\r\n\r\nSuperavits\r\n\r\n-\r\n\r\n2.295.818.335,41\r\n\r\n2.295.818.335,41\r\n\r\nTotal\r\n\r\n41.869.354.024,90\r\n\r\n41.636.696.177,14\r\n\r\n(232.657.847,76)\r\n\r\nTotal\r\n\r\n41.869.354.024,90\r\n\r\n41.636.696.177,14\r\n\r\n(232.657.847,76)\r\n\r\nFONTE:SIAFEM\r\n\r\nObs.: Excluídas as despesas e receitas intra-orçamentárias.\r\n\r\n11.1 RECEITAS\r\n\r\nA Receita Corrente contribuiu com cerca de 99,00% da Receita Orçamentária, sendo as subcategorias mais relevantes as Receitas Tributárias e as Receitas Patrimoniais que alcançaram, respectivamente, 55% e 21% do total. Em relação ao exercício anterior, as duas subcategorias mencionadas apresentaram um aumento nominal de 13,6% a primeira, e a segunda de 36,8%, conforme tabela a seguir. Maiores detalhes encontram-se disponíveis no item 3.1, deste Relatório.\r\n\r\nTABELA 130 - RECEITA CORRENTE\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n% PART.\r\n\r\n2008\r\n\r\n% PART.\r\n\r\nVAR %\r\n\r\nReceita Corrente\r\n\r\n34.722.694 \r\n\r\n98,98% \r\n\r\n41.113.058 \r\n\r\n98,74% \r\n\r\n18,40% \r\n\r\nTributária \r\n\r\n20.183.601 \r\n\r\n58,00% \r\n\r\n22.920.743 \r\n\r\n55,00% \r\n\r\n13,60% \r\n\r\nContribuições \r\n\r\n875.500 \r\n\r\n2,00% \r\n\r\n858.377 \r\n\r\n2,00% \r\n\r\n-2,00% \r\n\r\nPatrimonial \r\n\r\n6.306.140 \r\n\r\n18,00% \r\n\r\n8.628.992 \r\n\r\n21,00% \r\n\r\n36,80% \r\n\r\nAgropecuária \r\n\r\n42 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n43 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n1,50% \r\n\r\nIndustrial \r\n\r\n53.511 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n63.102 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n17,90% \r\n\r\nServiços \r\n\r\n2.532.220 \r\n\r\n7,00% \r\n\r\n3.066.541 \r\n\r\n7,00% \r\n\r\n21,10% \r\n\r\nTransf. Correntes \r\n\r\n3.158.786 \r\n\r\n9,00% \r\n\r\n4.187.090 \r\n\r\n10,00% \r\n\r\n32,60% \r\n\r\nOutras Rec. Corr. \r\n\r\n1.612.894 \r\n\r\n5,00% \r\n\r\n1.388.170 \r\n\r\n3,00% \r\n\r\n-13,90% \r\n\r\nReceitas de Capital \r\n\r\n358.444 \r\n\r\n1,02% \r\n\r\n523.638 \r\n\r\n1,26% \r\n\r\n46,09% \r\n\r\nOperações de Crédito \r\n\r\n163.674 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n175.610 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n7,30% \r\n\r\nAlienações de Bens \r\n\r\n768 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n1.547 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n101,30% \r\n\r\nAmort. Empréstimos \r\n\r\n99.260 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n93.608 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n0,00% \r\n\r\nTransf. Capital \r\n\r\n94.505 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n248.443 \r\n\r\n1,00% \r\n\r\n162,90% \r\n\r\nOutras Rec. Capital \r\n\r\n236 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n4.430 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n1777,00% \r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n35.081.138\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n18,69%\r\n\r\n11.2 DESPESAS\r\n\r\nA execução da despesa orçamentária alcançou o montante de R$ 39.340.878 mil, representando 93,96% dos créditos autorizados para o período, que foram de R$ 41.868.854 mil.\r\n\r\nEm 2008 as Despesas Correntes contribuíram com 92,94% da Despesa Orçamentária, sendo os grupos mais relevantes o de “Pessoal e Encargos Sociais” e as “Outras Despesas Correntes” que alcançaram, respectivamente, 23,89% e 62,66% do total. A despesa realizada em 2008, em valores nominais, foi superior a do exercício anterior apenas em R$ 5.054.097 mil, ou 14,7%. Maiores detalhes encontram-se disponíveis no item 3.2 deste Relatório.\r\n\r\nTABELA 131 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. %\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n31.955.363 \r\n\r\n93,20 \r\n\r\n36.564.101 \r\n\r\n92,94% \r\n\r\n14,40%\r\n\r\n1 Pessoal e Encargos Sociais \r\n\r\n14.272.231 \r\n\r\n41,63 \r\n\r\n9.397.035\r\n\r\n23,89% \r\n\r\n-34,20%\r\n\r\n2 Juros e Encargos da Dívida \r\n\r\n2.373.213 \r\n\r\n6,92 \r\n\r\n2.514.179\r\n\r\n6,39% \r\n\r\n5,90%\r\n\r\n3 Outras Despesas Correntes \r\n\r\n15.309.918 \r\n\r\n44,65 \r\n\r\n24.652.887\r\n\r\n62,66% \r\n\r\n61,00%\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n2.331.419 \r\n\r\n6,80 \r\n\r\n2.776.777 \r\n\r\n7,06% \r\n\r\n19,10%\r\n\r\n4 Investimentos \r\n\r\n1.424.199 \r\n\r\n4,15\r\n\r\n1.760.242 \r\n\r\n4,47% \r\n\r\n23,60%\r\n\r\n5 Inversões Financeiras \r\n\r\n66.652 \r\n\r\n0,19\r\n\r\n129.364 \r\n\r\n0,33% \r\n\r\n94,10%\r\n\r\n6 Amortização da Dívida \r\n\r\n840.568 \r\n\r\n2,45 \r\n\r\n887.171 \r\n\r\n2,26% \r\n\r\n5,50% \r\n\r\nTotal\r\n\r\n34.286.781\r\n\r\n100,00\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n14,70%\r\n\r\n11.3 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nNo exercício de 2008, o resultado orçamentário foi superavitário em R$ 2,29 milhões, representando um crescimento na ordem de 1,5 milhão (189,02%) em relação ao ano anterior.\r\n\r\nO confronto entre as receitas previstas, a dotação atualizada e as respectivas execuções orçamentárias dos exercícios de 2007 e 2008, está sendo apresentado na tabela a seguir, cabendo destacar que os demonstrativos analíticos encontram-se detalhados nos Volumes 4 e 5, que compõem esta prestação de contas.\r\n\r\nTABELA 132 - DEMONSTRATIVO DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nRECEITA \r\n\r\n2007 \r\n\r\nPART.% \r\n\r\n2008 \r\n\r\nPART.% \r\n\r\nReceita Prevista (1) \r\n\r\n35.468.765\r\n\r\n100,00% \r\n\r\n38.355.547 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\nReceita Arrecadada (2) \r\n\r\n35.081.138 \r\n\r\n98,91% \r\n\r\n41.636.696 \r\n\r\n108,55% \r\n\r\nDéficit Na Arrecadação (3=1 - 2)\r\n\r\n387.627\r\n\r\n1,09%\r\n\r\n(3.281.149)\r\n\r\n-8,55%\r\n\r\nDESPESA \r\n\r\n2007 \r\n\r\nPART.% \r\n\r\n2008 \r\n\r\nPART.% \r\n\r\nDotação Inicial (4)\r\n\r\n35.490.985\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n38.357.621\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nDotação Suplementar (5) \r\n\r\n10.607.984\r\n\r\n29,89%\r\n\r\n8.159.358\r\n\r\n21,27%\r\n\r\nDotação Extraordinária (6) \r\n\r\n8.304\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n7.807\r\n\r\n0,02%\r\n\r\nDotação Cancelada (7) \r\n\r\n(9.440.099) \r\n\r\n-26,60%\r\n\r\n(4.638.513)\r\n\r\n-12,09%\r\n\r\nAlteração no QDRD - Acréscimo/Redução (8) \r\n\r\n3.555 \r\n\r\n0,01%\r\n\r\n(16.920)\r\n\r\n-0,04%\r\n\r\nDotação Atualizada (9 = 4+5+6-7+8) \r\n\r\n36.670.728 \r\n\r\n103,32%\r\n\r\n41.869.354\r\n\r\n109,16%\r\n\r\nDespesa Autorizada (10) \r\n\r\n35.217.016\r\n\r\n96,04%\r\n\r\n40.255.339\r\n\r\n96,15%\r\n\r\nDespesas Realizadas (11) \r\n\r\n34.286.781 \r\n\r\n97,36%\r\n\r\n39.340.878 \r\n\r\n97,73%\r\n\r\nEconomia Orçamentária (12=9-11)\r\n\r\n2.383.947\r\n\r\n6,50%\r\n\r\n2.528.476\r\n\r\n6,04%\r\n\r\nResultado da Execução Orçamentária\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nPart.%\r\n\r\nDéficit da Execução Orçamentária (13=2-11)\r\n\r\n794.357\r\n\r\n2.295.818\r\n\r\n189,02%\r\n\r\nEm 2008, a receita arrecada pelo Estado do Rio de Janeiro ficou 8,55% acima do previsto, ocorrendo um superávit da arrecadação no valor de R$ 3.281.149 mil, enquanto que em 2007 esse índice foi de 1,09%, ou R$ 387.627 mil. Não obstante, foi obtida uma economia orçamentária de R$ 2.528.476 mil, correspondente a um percentual de 6,04%, representando a diferença entre a despesa realizada e a dotação atualizada, que no exercício anterior foi de R$ 2.383.947.\r\n\r\nNeste exercício, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, foram abertos créditos adicionais suplementares e extraordinários que representaram 21,29% da dotação inicial, não considerando os cancelamentos de dotações que atingiram o percentual de 12,09% negativos. Ocorreram, ainda, reduções e acréscimos que representam -0,04 do orçamento inicial. Disponibilizamos, no item 3.5 deste relatório, maiores comentários sobre as alterações orçamentárias.\r\n\r\n11.4 ANÁLISE DOS QUOCIENTES\r\n\r\nOs resultados do Balanço Orçamentário podem ser analisados utilizando-se quocientes como forma de avaliar o cumprimento das determinações e especificações constantes.\r\n\r\nA seguir, apresentam-se os valores utilizados para apuração dos quocientes da gestão orçamentária:\r\n\r\nTABELA 133 - VALORES PARA APURAÇÃO DOS QUOCIENTES ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nITENS\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita Prevista \r\n\r\n35.468.765 \r\n\r\n38.355.547 \r\n\r\nReceita Arrecadada \r\n\r\n35.081.138 \r\n\r\n41.636.696 \r\n\r\n11.4.1 Quociente de Execução da Receita\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\nReceita Prevista\r\n\r\nEste índice tem por finalidade verificar se a previsão do orçamento está condizente com a efetiva arrecadação das receitas. Se o índice foi igual a 1 revela que foi previsto exatamente o que foi arrecadado; caso seja menor do que 1 significa insuficiência de arrecadação; e se for maior do que 1 indica excesso de arrecadação.\r\n\r\nTABELA 134 - QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA RECEITA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\n2007 \r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita Arrecadada \r\n\r\nReceita Prevista \r\n\r\n= \r\n\r\n35.081.138 35.468.765 \r\n\r\n0,99 \r\n\r\n41.636.696 38.355.547 \r\n\r\n1,09 \r\n\r\nOs quocientes indicam que para cada R$ 1,00 de Receita Prevista, executou-se R$ 0,99 em 2007, passando para R$ 1,09 em 2008. Verifica-se que em 2007 houve déficit, enquanto que em 2008 obteve-se um superávit na arrecadação.\r\n\r\nAnalisando-se sob a ótica de categoria econômica, verifica-se que a arrecadação das Receitas de Capital ficou bem aquém do esperado para o período, tendo em vista que de uma previsão de R$ 2.527.876 mil, arrecadou-se apenas R$ 523.638 mil, ocasionando uma insuficiência de arrecadação de R$ 2.004.238 mil. Com exceção das Amortizações de Empréstimos e Outras Receitas de Capital, que apresentaram um excesso de arrecadação de R$ 13.047 mil e R$ 4.184 mil, respectivamente, as demais origens (fontes) apresentaram insuficiência de arrecadação, sendo que Alienações de Bens registrou um déficit maior de R$ 998.486 mil.\r\n\r\nQuanto às Receitas Correntes, observa-se um desempenho superavitário, em 2008, de R$ 5.285.387 mil, com destaque para as Receitas Tributárias e Patrimonial com um excesso de arrecadação de R$ 1.612.583 mil e R$ 2.220.500 mil, respectivamente.\r\n\r\n11.4.2 Quociente de Execução da Despesa\r\n\r\nDespesa Executada (empenhada)\r\n\r\nDotação Atualizada\r\n\r\nEste quociente demonstra a relação entre a Despesa Orçamentária Realizada e a Dotação Atualizada, e tem por finalidade indicar a economia orçamentária, ou seja, quanto da despesa legalmente autorizada deixou de ser empenhada.\r\n\r\nTABELA 135 - QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nDespesa Executada \r\n\r\nDotação Atualizada \r\n\r\n=\r\n\r\n34.286.781 36.670.728 \r\n\r\n0,93 \r\n\r\n39.340.878 41.869.354 \r\n\r\n0,94 \r\n\r\nTal quociente espelha uma economia orçamentária, pois a despesa orçamentária só pode ser executada até o limite do valor autorizado, e dificilmente haveria uma execução igual à fixação.\r\n\r\nVerifica-se que, no exercício de 2008 realizou-se R$ 0,94 de despesa para cada R$ 1,00 de despesa fixada, fato que evidencia a economia orçamentária, que, conforme o Balanço Orçamentário, foi de R$ 2.528.476 mil, equivalentes a 6,04% da dotação atualizada.\r\n\r\n11.4.3 Quociente do Equilíbrio Orçamentário\r\n\r\nDotação Atualizada\r\n\r\nReceita Prevista\r\n\r\nEste quociente demonstra a relação entre a Dotação Atualizada em confronto com a Receita Prevista. No final do exercício, apresentaram valores diferentes, tendo em vista que a Dotação Atualizada sofre alterações durante a execução do orçamento. Através de decretos são agregados ou subtraídos valores que compõem a base de cálculo da Dotação Atualizada. O índice igual a 1 indica resultado nulo, ou seja, equilíbrio orçamentário; índice menor do que 1 indica que houve anulação de créditos disponíveis; e índice superior a 1 indica que se obteve autorização de créditos adicionais.\r\n\r\nTABELA 136 - QUOCIENTE DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nDotação Executada \r\n\r\nReceita Atualizada \r\n\r\n=\r\n\r\n36.670.728\r\n\r\n35.468.765 \r\n\r\n1,03 \r\n\r\n41.869.354\r\n\r\n38.355.547\r\n\r\n1,09 \r\n\r\nNa análise desse quociente nota-se que para cada R$ 1,00 de Receita Prevista, houve R$ 1,09 de Dotação Atualizada em 2008. Estes indicadores demonstram que houve suplementações de crédito orçamentários superiores aos cancelamentos, indicando, portanto, déficit orçamentário nos dois exercícios. Os créditos adicionais autorizados, em 2008, tiveram um decréscimo de R$ 2.681.748 mil em comparação com 2007, conforme demonstrado na tabela abaixo:\r\n\r\nTABELA 137 - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\n2007 \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDIFERENÇA \r\n\r\nExcesso de Arrecadação: \r\n\r\n2.833.413 \r\n\r\n3.108.039 \r\n\r\n9,69% \r\n\r\nSuperávit Financeiro \r\n\r\n182.618 \r\n\r\n286.932 \r\n\r\n57,12% \r\n\r\nOperação de Crédito \r\n\r\n104.035 \r\n\r\n-\r\n\r\n-100,00% \r\n\r\nAnulação Parcial ou Total de Dotação \r\n\r\n7.638.374 \r\n\r\n4.739.723 \r\n\r\n-37,95% \r\n\r\nDestinação Específica \r\n\r\n152.787 \r\n\r\n648 \r\n\r\n-99,58% \r\n\r\nTransf.Convênio p/ Estado \r\n\r\n44.230 \r\n\r\n40.856 \r\n\r\n-7,63% \r\n\r\nTransferências da União \r\n\r\n22.512 \r\n\r\n102.518 \r\n\r\n355,39% \r\n\r\nCrédito Adic.Extr.Aberto no Exerc. \r\n\r\n8.304\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n-63,87% \r\n\r\nCrédito Adic.Extr.Reaberto no Exerc. \r\n\r\n-\r\n\r\n4.807 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\nTotal \r\n\r\n10.968.271 \r\n\r\n8.286.523 \r\n\r\n-24,57% \r\n\r\nObserva-se que em 2008 houve um decréscimo dos créditos adicionais da ordem de 24,57%, em relação ao exercício de 2007, com destaque para aqueles decorrentes do excesso de arrecadação, os quais apresentaram uma variação de R$ 274.626 mil no período. A abertura do crédito extraordinário, no valor de R$ 7.807 mil, ocorreu em face da necessidade de atender despesas com as obras de recuperação do Campus Francisco Negrão de Lima, da UERJ, atingido por um incêndio em 2007.\r\n\r\n11.4.4 Quociente do Resultado Orçamentário\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\nDespesa Realizada (empenhada)\r\n\r\nDemonstra a relação entre a Receita Arrecadada e a Despesa Realizada. Através deste indicativo pode-se avaliar se houve um resultado deficitário ou superavitário. Caso o índice seja igual a 1, representa um resultado nulo, caso seja maior do que 1, haverá um superávit e um índice menor do que 1, indica que a Receita foi menor do que a Despesa, o que implica num déficit.\r\n\r\nTABELA 138 - QUOCIENTE DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007 \r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita Arrecadada Despesa Realizada \r\n\r\n= \r\n\r\n35.081.138\r\n\r\n34.286.781\r\n\r\n1,02\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n1,06\r\n\r\nVerifica-se que no exercício de 2007, o Estado apresentou um superávit orçamentário de R$ 794.357 mil, quando arrecadou R$ 1,02 de Receita para cada R$ 1,00 de Despesa Realizada, e em 2008, um superávit de R$ 2.295.818 mil, motivado pelo aumento da arrecadação.\r\n\r\n12 BALANÇO FINANCEIRO\r\n\r\nDemonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. (art. 103, Lei nº 4.320/64).\r\n\r\nSeu conteúdo tem características semelhantes aos demonstrativos de fluxo de caixa, diferenciando-se, entretanto, pela inclusão dos Restos a Pagar inscritos no exercício como receitas extraorçamentárias, para compensar as despesas orçamentárias empenhadas no exercício financeiro, mas ainda não pagas (Parágrafo único do art.103, da Lei nº 4.320/64).\r\n\r\nA estrutura do Balanço Financeiro está definida no Anexo 13 da referida Lei, onde a Receita Orçamentária é desdobrada segundo as categorias econômicas, e a Despesa Orçamentária segundo as funções relacionadas à missão institucional dos órgãos, como por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, etc. Informações mais detalhadas, nesse nível, estão disponíveis no item 2.1.2, do volume 2 - “Balanços e Demais Demonstrativos Gerenciais”.\r\n\r\nOs Ingressos e os Dispêndios do Balanço Financeiro para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, demonstram o movimento das operações financeiras do exercício, evidenciando as Receitas e Despesas Orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, bem como os saldos financeiros provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nPara um melhor entendimento do Balanço Financeiro Consolidado do Estado, elaborou-se a tabela a seguir que apresenta um demonstrativo de fluxo financeiro.\r\n\r\nTABELA 139 - BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13 DA LEI 4.320 / 64\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro 2008\r\n\r\n* \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nEXERCÍCIO 2008 (EM R$ )\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nTITULOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTITULOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n41.636.144,14\r\n\r\nORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n39.340.877.841,73\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\n22.920.743.457,31\r\n\r\nLegislativa\r\n\r\n1.216.497.270,85\r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\n858.376.560,13\r\n\r\nJudiciária\r\n\r\n2.763.642.344,81\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n8.628.992.460,66\r\n\r\nEssencial a Justiça\r\n\r\n1.316.472.805,76\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n42.649,17\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n1.012.756.041,42\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n63.101.709,90\r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\n4.485.832.644,89\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n3.066.541.274,24\r\n\r\nAssistência Social\r\n\r\n175.640.632,35\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n4.187.090.130,71\r\n\r\nPrevidência Social\r\n\r\n2.708.038.181,87\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n1.388.169.942,32\r\n\r\n41.113.058.184,44\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n2.889.930.150,42\r\n\r\nTrabalho\r\n\r\n22.385.393,57\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\nEducação\r\n\r\n5.970.097.320,66\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n175.609.938,40\r\n\r\nCultura\r\n\r\n98.296.556,44\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n1.547.315,41\r\n\r\nDireitos da Cidadania\r\n\r\n197.056.810,11\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n93.607.639,33\r\n\r\nSaneamento\r\n\r\n2.232.547.893,93\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n248.443.275,96\r\n\r\nGestão Ambiental\r\n\r\n210.250.566,26\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n4.429.823,60\r\n\r\n523.637.992,70\r\n\r\nCiência e Tecnologia\r\n\r\n140.798.961,91\r\n\r\nAgricultura\r\n\r\n114.660.169,47\r\n\r\nOrganização Agrária\r\n\r\n2.092.162,33\r\n\r\nIndústria\r\n\r\n157.275.533,94\r\n\r\nComércio e Serviços\r\n\r\n135.489.292,24\r\n\r\nComunicações\r\n\r\n87.910.787,31\r\n\r\nTransporte\r\n\r\n839.269.777,32\r\n\r\nDesporto e Lazer\r\n\r\n77.622.980,49\r\n\r\nEncargos Especiais\r\n\r\n12.045.667.646,76\r\n\r\nUrbanismo\r\n\r\n328.083.161,52\r\n\r\nHabitação\r\n\r\n112.562.795,10\r\n\r\n39.340.877.841,73\r\n\r\nEXTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n8.194.795.539,23\r\n\r\nEXTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n7.498.803.313,37\r\n\r\nDÍVIDA FLUTUANTE\r\n\r\nDÍVIDA FLUTUANTE\r\n\r\nConsignações\r\n\r\n4.115.443.024,45\r\n\r\nConsignações\r\n\r\n4.091.528.372,11\r\n\r\nDepósitos de Diversas Origens\r\n\r\n1.128.290.456,13\r\n\r\nDepósitos de Diversas Origens\r\n\r\n1.083.664.598,48\r\n\r\nCredores Entidades e Agentes\r\n\r\n131.417.858,93\r\n\r\nCredores Entidades e Agentes\r\n\r\n128.320.161,22\r\n\r\nSentenças Judiciais-inscrição\r\n\r\n398.730.241,75\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n92.311.767,94\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRestos a Pagar-inscrição\r\n\r\n2.223.624.284,28\r\n\r\nRestos a Pagar\r\n\r\n1.875.907.854,01\r\n\r\nServiço da Dívida-inscrição\r\n\r\n400.576,21\r\n\r\n7.997.916.441,75\r\n\r\nServiço da Dívida\r\n\r\n1.312.017.567,56\r\n\r\n7.273.044.771,32\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES\r\n\r\nAtualização de Valores vinculados\r\n\r\n95.022.418,98\r\n\r\nRecursos Vinculados\r\n\r\n206.891.649,39\r\n\r\nValores a Receber\r\n\r\n101.866.678,50\r\n\r\n196.889.097,98\r\n\r\nRecursos não Vinculados\r\n\r\n18.866.892,66\r\n\r\n225.758.542,05\r\n\r\nSALDOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR\r\n\r\n4.221.908.801,94\r\n\r\nSALDOS P/ EXERCÍCIO SEGUINTE\r\n\r\n7.213.719.363,21\r\n\r\nDisponível\r\n\r\nDisponível\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n671.838,16\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n1.739.343,76\r\n\r\nBancos Conta Movimento\r\n\r\n494.579.793,49\r\n\r\nBancos Conta Movimento\r\n\r\n851.834.739,22\r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n3.157.751.912,91\r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n4.690.821.629,36\r\n\r\nRede Arrecadadora\r\n\r\n256.659.459,95\r\n\r\nDepósitos a Disp. Tesouro Estadual\r\n\r\n9.490.506,29\r\n\r\nDepósitos a Disp. Tesouro Estdual\r\n\r\n8.687.064,51\r\n\r\n3.918.350.069,02\r\n\r\nRede Arrecadadora\r\n\r\n263.129.353,36\r\n\r\n5.817.015.571,99\r\n\r\nInvest.Regimes Próprios de Previd.\r\n\r\nInvest.Regimes Próprios de Previd.\r\n\r\nInvést. Em Seg. Renda Fixa\r\n\r\n303.558.732,91\r\n\r\n303.558.732,92\r\n\r\nInvest. Em Seg. Renda Fixa\r\n\r\n1.396.703.791,22\r\n\r\n1.396.703.791,22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n54.053.400.518,31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n54.053.400.518,31\r\n\r\nfonte: SIAFEM\r\n\r\nObs.: Excluídas as despesas e receitas intra-orçamentárias.\r\n\r\nTABELA 140 - DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO DO BALANÇO FINANCEIRO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR.%\r\n\r\n1.Saldo do Exercício Anterior\r\n\r\n2.706.725\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n4.221.909\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n55,98%\r\n\r\n1.1.Caixa / Bancos\r\n\r\n516.718\r\n\r\n19,09%\r\n\r\n495.252\r\n\r\n11,73%\r\n\r\n-4,15%\r\n\r\n1.2.Aplicações financeiras\r\n\r\n2.081,368\r\n\r\n76,90%\r\n\r\n3.157.752\r\n\r\n74,79%\r\n\r\n51,72%\r\n\r\n1.3.Rede Arrecadadora\r\n\r\n108.638\r\n\r\n4,01%\r\n\r\n256,659\r\n\r\n6,08%\r\n\r\n136.25%\r\n\r\n1.4.Depósitos a Disp. do Tesouro Estadual\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n8.687\r\n\r\n0,21%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1.5.Investimentos em RPPS\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n303.559\r\n\r\n7,19%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n2.Receitas\r\n\r\n44.070.558\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n49.831.492\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n13,07%\r\n\r\n2.1.Receitas Orçamentárias\r\n\r\n35.081.138\r\n\r\n79,60%\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n83,55%\r\n\r\n18,69%\r\n\r\n2.2.Receitas Extraorçamentárias\r\n\r\n8.989.421\r\n\r\n20,40%\r\n\r\n8.194.796\r\n\r\n16,45%\r\n\r\n-8,84%\r\n\r\n3.Despesas\r\n\r\n42.555.374\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n46.839.681\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n10,07%\r\n\r\n3.1.Despesas Orçamentárias\r\n\r\n34.286.781\r\n\r\n80,57%\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n83,99%\r\n\r\n14,74%\r\n\r\n3.2.Despesas Extraorçamentárias\r\n\r\n8.268.593\r\n\r\n19,43%\r\n\r\n7.498.803\r\n\r\n16,01%\r\n\r\n-9,31%\r\n\r\n4.Saldo para o Exercício seguinte\r\n\r\n4.221.909\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7.213.719\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n70,86%\r\n\r\n4.1.Caixa / Bancos\r\n\r\n495.252\r\n\r\n11,73%\r\n\r\n853.574\r\n\r\n11,83%\r\n\r\n72,35%\r\n\r\n4.2.Aplicações Financeiras\r\n\r\n3.157.752\r\n\r\n74,79%\r\n\r\n4.690.822\r\n\r\n65,03%\r\n\r\n48,55%\r\n\r\n4.3.Rede Arrecadadora\r\n\r\n256.659\r\n\r\n6,08%\r\n\r\n263.129\r\n\r\n3,65%\r\n\r\n2,52%\r\n\r\n4.4.Depósitos a Disp. do Tesouro Estadual\r\n\r\n8.687\r\n\r\n0,21%\r\n\r\n9.491\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n9,25%\r\n\r\n4.5.Investimentos em RPPS\r\n\r\n303.559\r\n\r\n7,19%\r\n\r\n1.396.704\r\n\r\n19,36%\r\n\r\n360,11%\r\n\r\n12.1 RECEITAS\r\n\r\nEstão representadas pelas receitas de natureza orçamentária e pelos recebimentos de caráter extraorçamentário, que irão compor o saldo dos recursos financeiros para o exercício seguinte, com os saldos em espécie do ano anterior. Conforme demonstrado na tabela anterior, os ingressos de origem orçamentária representaram 83,55% do total das receitas do período e foram amplamente comentados no item 3.2 deste relatório. Quanto às receitas extraorçamentárias, a participação no exercício foi de 16,45% do total das receitas do período. Nota-se significativo aumento das receitas, apresentando uma variação nominal de 13,07% em relação ao exercício anterior, devido, principalmente, à expansão das receitas orçamentárias.\r\n\r\n12.2 DESPESAS\r\n\r\nEstão representadas pelas despesas de natureza orçamentária e pelos pagamentos de caráter extraorçamentário, que refletirão na diminuição dos recursos financeiros para o exercício seguinte, conjugados com os saldos em espécie do ano anterior. Conforme demonstrado na tabela acima, os desembolsos de origem orçamentária representaram 83,99% do total das despesas do período, tendo sido comentados de forma bem abrangente no item 3.3 referente ao orçamento. Quanto às despesas extraorçamentárias, a participação no exercício foi de 16,01%.\r\n\r\nAssim como ocorreu com as receitas, os índices das despesas apresentaram aumento nominal de 10,07% na comparação com o ano anterior, considerando o acréscimo das despesas orçamentárias.\r\n\r\n12.3 DISPONIBILIDADES\r\n\r\nAs disponibilidades representam o saldo dos recursos disponíveis no início do exercício, acrescido do saldo da movimentação financeira ocorrida no período. Conforme demonstrado na tabela abaixo, as disponibilidades apresentaram um acréscimo da ordem R$ 2.991.810 mil em relação ao período anterior, resultando um incremento de 70,86%.\r\n\r\nTABELA 141 - COMPARATIVO DAS DISPONIBILIDADES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDISPONIBILIDADES\r\n\r\nSALDO EM 31/12/2007\r\n\r\n%\r\n\r\nSALDO EM 31/12/2008\r\n\r\n%\r\n\r\n2008/2007 %\r\n\r\nCaixa \r\n\r\n672 \r\n\r\n0,02% \r\n\r\n1.739 \r\n\r\n0,02% \r\n\r\n158,89%\r\n\r\nBancos Conta Movimento \r\n\r\n494.580 \r\n\r\n11,71% \r\n\r\n851.835 \r\n\r\n11,81% \r\n\r\n72,23%\r\n\r\nConta Única do Tesouro Estadual \r\n\r\n2.466 \r\n\r\n0,06% \r\n\r\n4.349 \r\n\r\n0,06% \r\n\r\n76,36%\r\n\r\nOutros Bancos Cta. Movimento \r\n\r\n492.114 \r\n\r\n11,66% \r\n\r\n847.486 \r\n\r\n11,75% \r\n\r\n72,21%\r\n\r\nAplicações Financeiras: \r\n\r\n3.157.752 \r\n\r\n74,79% \r\n\r\n4.690.822 \r\n\r\n65,03% \r\n\r\n48,55%\r\n\r\nPoupança \r\n\r\n236.540 \r\n\r\n5,60% \r\n\r\n374.787 \r\n\r\n5,20% \r\n\r\n58,45%\r\n\r\nFundo de Aplicação Financeira \r\n\r\n2.921.211 \r\n\r\n69,19% \r\n\r\n4.316.035 \r\n\r\n59,83% \r\n\r\n47,75%\r\n\r\nRede Arrecadadora \r\n\r\n256.659 \r\n\r\n6,08% \r\n\r\n263.129 \r\n\r\n3,65% \r\n\r\n2,52%\r\n\r\nBancos Conta Arrecadação \r\n\r\n82.410 \r\n\r\n1,95% \r\n\r\n77.998 \r\n\r\n1,08% \r\n\r\n-5,35%\r\n\r\nArrecadação a Repassar \r\n\r\n174.249 \r\n\r\n4,13% \r\n\r\n185.131 \r\n\r\n2,57% \r\n\r\n6,25%\r\n\r\nDepósitos a Disposição do Tesouro Estadual \r\n\r\n8.687 \r\n\r\n0,21% \r\n\r\n9.491 \r\n\r\n0,13% \r\n\r\n9,25%\r\n\r\nInvest.Regime Próprio de Previdência \r\n\r\n303.559 \r\n\r\n7,19% \r\n\r\n1.396.704 \r\n\r\n19,36% \r\n\r\n360,11% \r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.221.909\r\n\r\n99,79%\r\n\r\n7.213.719\r\n\r\n99,87%\r\n\r\n70,86%\r\n\r\nAssim como no exercício anterior, a maior parte das disponibilidades estão concentradas nas aplicações financeiras cujo montante cresceu 48,55% em relação a 2007. Também contribuíram, significativamente, os Investimentos do RPPS que em 2008 importou em R$ 1.396.704 mil, superior ao ano anterior em cerca de 360,11%.\r\n\r\nTABELA 142 - DISPONIBILIDADE POR FONTE DE RECURSOS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nFONTES DE RECURSOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR. %\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO \r\n\r\n2.546.141 \r\n\r\n3.725.539 \r\n\r\n46,32% \r\n\r\nFonte 000 - Ordinários Não Vinculados \r\n\r\n273.323 \r\n\r\n659.095 \r\n\r\n141,14% \r\n\r\nFonte 001 - Outros Ordinários Não Vinculados \r\n\r\n506.592 \r\n\r\n651.579 \r\n\r\n28,62% \r\n\r\nFonte 004 - Indenização Pela Extração de Petróleo \r\n\r\n34.098 \r\n\r\n107.804 \r\n\r\n216,16% \r\n\r\nFonte 005 - Salário Educação \r\n\r\n15.657 \r\n\r\n45.743 \r\n\r\n192,16% \r\n\r\nFonte 006 - Fundo de Participação dos Estados \r\n\r\n108.385 \r\n\r\n95.955 \r\n\r\n-11,47% \r\n\r\nFonte 011 - Operações de Crédito Através do Tesouro \r\n\r\n923.508 \r\n\r\n1.047.890 \r\n\r\n13,47% \r\n\r\nFonte 012 - Convênios \r\n\r\n55.198 \r\n\r\n297.526 \r\n\r\n439,02% \r\n\r\nFonte 015 - FUNDEB \r\n\r\n61.618 \r\n\r\n186.278 \r\n\r\n202,31% \r\n\r\nFonte 022 - Fundo Estadual de Combate a Pobreza \r\n\r\n357.570\r\n\r\n368.473 \r\n\r\n3,05% \r\n\r\nFonte 026 - Contrib. Interv. no Domínio Econômico -CIDE \r\n\r\n6.552 \r\n\r\n6.398 \r\n\r\n-2,35% \r\n\r\nFonte 090 - Fundo de Depósitos Judiciais - Lei Nº 11.429/06 \r\n\r\n-\r\n\r\n39.753 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\nFonte 096 - Multa p/Infração do Cód. Def. Consumidor \r\n\r\n284 \r\n\r\n372 \r\n\r\n30,99% \r\n\r\nFonte 097 - Conservação Ambiental \r\n\r\n1.906 \r\n\r\n2.142 \r\n\r\n12,38% \r\n\r\nFonte 099 - Diversas \r\n\r\n201.450 \r\n\r\n216.531 \r\n\r\n7,49% \r\n\r\nRecursos de Outras Fontes \r\n\r\n1.492.831 \r\n\r\n3.293.558 \r\n\r\n120,62% \r\n\r\nFonte 010 - Diretamente Arrecadados \r\n\r\n1.254.768\r\n\r\n2.939.688 \r\n\r\n134,28% \r\n\r\nFonte 013 - Convênios Administração Indireta \r\n\r\n85.774\r\n\r\n126.243 \r\n\r\n47,18% \r\n\r\nFonte 016 - Convênios Diretos \r\n\r\n56 \r\n\r\n56 \r\n\r\n-0,28% \r\n\r\nFonte 017 - Operações de Crédito Através da Adm. Indireta \r\n\r\n191 \r\n\r\n191 \r\n\r\n0,07% \r\n\r\nFonte 025 - SUS \r\n\r\n139.648\r\n\r\n209.763 \r\n\r\n50,21% \r\n\r\nFonte 098 - Outras Receitas da Administração Indireta \r\n\r\n12.395\r\n\r\n17.617 \r\n\r\n42,13% \r\n\r\nTotal das Disponibilidades por Fonte\r\n\r\n4.038.972\r\n\r\n7.019.097\r\n\r\n73,78%\r\n\r\nNa tabela acima não estão contemplados os saldos das disponibilidades financeiras por fonte de recursos que compõem o grupo “1.9.3.2.9.03.00 - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA POR FONTE”, diferenciando as fontes Tesouro de outras fontes. Na comparação com o ano anterior observa-se um incremento das disponibilidades de 73,78%.\r\n\r\nNa tabela 143 não estão contemplados os recursos provenientes da \"Arrecadação a Repassar\" e outros \"Depósitos a Disposição do Tesouro\" que não são controlados por fonte de recursos. Tratam-se de recursos ainda em poder dos bancos, que serão repassados ao Tesouro após o encerramento do exercício. A diferença entre as Tabelas 142 e 143, esta demonstrada abaixo:\r\n\r\nTABELA 143 - ARRECADAÇÃO REPASSADA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nTotal das Disponibilidades por Fonte (A)\r\n\r\n4.038.972\r\n\r\n7.019.097\r\n\r\nArrecadação a Repassar\r\n\r\n174.249\r\n\r\n185.131\r\n\r\nDepósitos a Disp. do Tesouro Estadual\r\n\r\n8.687\r\n\r\n9.491\r\n\r\nSaldo p/ Exercício Seguinte(C=A+B)\r\n\r\n4.221.908\r\n\r\n7.213.719\r\n\r\n12.4 ANÁLISE DOS QUOCIENTES\r\n\r\nA seguir apresentam-se os valores utilizados para apuração dos quocientes da Gestão Financeira:\r\n\r\nTABELA 144 - VALORES PARA APURAÇÃO DOS QUOCIENTES FINANCEIROS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nITENS\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita Arrecadada \r\n\r\n35.081.138 \r\n\r\n41.636.696 \r\n\r\nDespesa Realizada \r\n\r\n34.286.781 \r\n\r\n39.340.878 \r\n\r\nDespesa Paga \r\n\r\n33.410.996 \r\n\r\n38.106.265 \r\n\r\nReceita Corrente \r\n\r\n34.722.694 \r\n\r\n41.113.058 \r\n\r\nDespesa Corrente \r\n\r\n31.955.362 \r\n\r\n36.564.101 \r\n\r\nReceita de Capital \r\n\r\n358.443 \r\n\r\n523.638 \r\n\r\nDespesa de Capital \r\n\r\n2.331.418 \r\n\r\n2.776.777 \r\n\r\nReceita Extraorçamentária \r\n\r\n8.989.421 \r\n\r\n8.194.796 \r\n\r\nDespesa Extraorçamentária \r\n\r\n8.268.593 \r\n\r\n7.498.803 \r\n\r\nReceita (Orçam. + Extraorçamentária) \r\n\r\n44.070.558 \r\n\r\n49.831.492 \r\n\r\nDespesa (Orçam. + Extraorçamentária) \r\n\r\n42.555.374 \r\n\r\n46.839.681 \r\n\r\nSaldo para o Exercício Seguinte \r\n\r\n4.221.909 \r\n\r\n7.213.719 \r\n\r\nSaldo do Exercício Anterior\r\n\r\n2.706.725\r\n\r\n4.221.909\r\n\r\n12.4.1 Quociente Financeiro Real da Execução Orçamentária\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\nDespesa Paga\r\n\r\nEste quociente tem por finalidade avaliar o resultado orçamentário pelo regime de caixa. Se o resultado do quociente for maior do que 1, indicará que houve superávit na execução orçamentária e financeira; já o quociente sendo igual a 1, demonstrará haver igualdade; e se for menor do que 1, sinalizará para um déficit, pressupondo a utilização de receita extraorçamentária para cobertura.\r\n\r\nTABELA 145 - QUOCIENTE FINANCEIRO REAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\nDespesa Paga\r\n\r\n=\r\n\r\n35.081.138\r\n\r\n33.410.996\r\n\r\n1,05\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n38.106.265\r\n\r\n1,09\r\n\r\nOs quocientes, acima, indicam que houve variação entre os dois exercícios analisados. Em 2008, para cada R$ 1,00 de Despesa Orçamentária paga obteve-se R$ 1,09 de Receita Orçamentária Realizada.\r\n\r\nEste quociente também tem por objetivo complementar o raciocínio evidenciado no Balanço Orçamentário, quando comparamos a Receita Arrecadada (correspondendo ao regime de caixa) com a Despesa Realizada (correspondendo ao regime de competência). Na apuração deste quociente, desconsideramos o efeito dos restos a pagar inscritos no exercício, ou seja, iguala-se a escrituração pelo regime de caixa. Sob esta ótica, verifica-se que no exercício de 2008, o Estado apresenta um Superávit Orçamentário de R$ 3.530.431 mil, valor significativamente superior ao apurado em 2007. Destacamos que, neste caso, a totalidade dos empenhos emitidos não foi liquidada, permanecendo, portanto, pendentes de pagamento.\r\n\r\nA análise deste quociente também deve ser feita separadamente por numerador e denominador. No numerador, pode-se verificar que a receita arrecadada no ano, como já evidenciado neste relatório, apurou um incremento real de 18,69%. No denominador, pode-se destacar que o montante das despesas pagas, no exercício de 2008, registrou um aumento de 14,05%, na comparação nominal com o ano anterior.\r\n\r\n12.4.2 Quociente da Execução Orçamentária Corrente\r\n\r\nReceita Corrente\r\n\r\nDespesa Corrente\r\n\r\nAtravés desse índice identificamos quantas vezes a despesa corrente esta contida na receita corrente, ou seja, se a arrecadação corrente foi suficiente para cobrir os gastos correntes.\r\n\r\nTABELA 146 - QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRENTE\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita Corrente\r\n\r\nDespesa Corrente\r\n\r\n=\r\n\r\n34.722.694\r\n\r\n31.955.362\r\n\r\n1,09\r\n\r\n41.113.058\r\n\r\n36.564.101\r\n\r\n1,12\r\n\r\nOs indicadores apurados nos exercícios de 2006 e 2007 indicam que tivemos, nos dois exercícios, arrecadação corrente suficiente para fazer face às despesas correntes. Em 2007, para cada R$ 1,00 de despesa obtivemos R$ 1,09, subindo para R$ 1,12, em 2008. O Resultado apurado foi satisfatório, apresentando superávit corrente nos dois últimos exercícios.\r\n\r\n12.4.3 Quociente da Execução Orçamentária de Capital\r\n\r\nReceita de Capital\r\n\r\nDespesa de Capital\r\n\r\nAtravés deste índice pode-se verificar a relação da Receita de Capital com a Despesa de Capital, ou seja, se a arrecadação das Receitas de Capital foi suficiente para cobrir os gastos desta categoria econômica.\r\n\r\nTABELA 147 - QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita de Capital\r\n\r\nDespesa de Capital\r\n\r\n=\r\n\r\n358.443\r\n\r\n2.331.418\r\n\r\n0,15\r\n\r\n523.638\r\n\r\n2.776.777\r\n\r\n0,19\r\n\r\nO índice apurado indica que parte das Despesas de Capital vem sendo financiada pelas Receitas Correntes. Em 2008 para cada R$ 1,00 de Despesas de Capital tivemos R$ 0,19 de Receita de Capital (R$ 0,15 em 2007). Esta situação demonstra a insuficiência das Receitas de Capital para cobrir as Despesas de Capital, sendo necessário o financiamento pelas Receitas Correntes.\r\n\r\nA análise deste quociente também deve ser feita separadamente por numerador e denominador. No numerador, pode-se verificar que a receita de capital no ano teve um acréscimo de 46,09%, equivalente a R$ 165.195 mil. No denominador, pode-se destacar que o montante das Despesas de Capital do exercício de 2008, na comparação nominal com o ano anterior, registrou um aumento de 19,10% correspondente a R$ 445.359 mil.\r\n\r\n12.4.4 Quociente da Execução Extraorçamentária\r\n\r\nReceita Extraorçamentária\r\n\r\nDespesa Extraorçamentária\r\n\r\nO quociente visa demonstrar o quanto da Receita Extraorçamentária foi recebida em confronto com a Despesa Extraorçamentária paga. O índice ideal é 1 ou menor que 1, pois se for maior indica aumento da dívida flutuante, demonstrando uma situação negativa. Tem a finalidade, também, de demonstrar a relação entre a movimentação ocorrida durante o exercício, independente da execução do orçamento.\r\n\r\nTABELA 148 - QUOCIENTE DA EXECUÇÃO EXTRAORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita Extraorçamentária\r\n\r\nDespesa Extraorçamentária\r\n\r\n=\r\n\r\n8.989.421\r\n\r\n8.268.593\r\n\r\n1,09\r\n\r\n8.194.796\r\n\r\n7.498.803\r\n\r\n1,09\r\n\r\nAssim como em 2007, neste exercício, para cada R$ 1,00 de Despesa Extraorçamentária obteve-se R$ 1,09 de Receita Extraorçamentária, apresentando uma situação positiva. Em 2008 o resultado extraorçamentário do Estado apresentou um superávit no valor de R$ 695.993 mil.\r\n\r\n12.4.5 Quociente de Resultado da Execução Financeira\r\n\r\nReceita (Orçamentária + Extraorçamentária)\r\n\r\nDespesa (Orçamentária + Extraorçamentária)\r\n\r\nAtravés da apuração do quociente de resultado da execução financeira podemos verificar o déficit ou superávit financeiro. Se o indicador for 1 temos superávit, se for menor do que 1 apurou-se déficit. Este quociente relaciona o somatório das entradas em confronto com o somatório das saídas ocorridas no exercício.\r\n\r\nTABELA 149 - QUOCIENTE DE RESULTADO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita (Orçam.+Extraorçamentária)\r\n\r\nDespesa (Orçam.+Extraorçamentária)\r\n\r\n=\r\n\r\n44.070.558.\r\n\r\n42.555.374\r\n\r\n1,04\r\n\r\n49.831.492\r\n\r\n46.839.681\r\n\r\n1,06\r\n\r\nNo exercício de 2008 obteve-se um quociente superior ao obtido no ano anterior, pois para cada R$ 1,00 de desembolso financeiro tivemos R$ 1,06 de entrada de recursos financeiros.\r\n\r\nQuebra 12.4.6 Quociente do Resultado dos Saldos Financeiros\r\n\r\nSaldo para o Exercício Seguinte\r\n\r\nSaldo do Exercício Anterior\r\n\r\nEste quociente demonstra se houve aumento ou diminuição no saldo do disponível. Se o resultado do quociente for maior do que 1, será considerado positivo indicando um aumento no saldo disponível, já o quociente sendo igual a 1, será considerado uma situação estável sem alteração das disponibilidades, se for menor do que 1, será considerado negativo, indicando uma diminuição no saldo do disponível.\r\n\r\nTABELA 150 - QUOCIENTE DO RESULTADO DOS SALDOS FINANCEIROS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nSaldo para o Exercício seguinte\r\n\r\nSaldo do Exercício Anterior\r\n\r\n=\r\n\r\n4.221.909\r\n\r\n2.706.725\r\n\r\n1,56\r\n\r\n7.213.719\r\n\r\n4.221.909\r\n\r\n7,71\r\n\r\nQuebra O quociente em questão nos revela que existe R$ 1,71 de disponibilidade, que passa para o exercício seguinte, para cada R$ 1,00 de disponibilidade vinda do exercício anterior, o que evidencia uma melhoria significativa no desempenho financeiro do Estado, tendo em vista que esse índice foi de 1,56 em 2007.\r\n\r\n13 BALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\n“O Balanço Patrimonial demonstrará:\r\n\r\nI - O Ativo Financeiro;\r\n\r\nII - O Ativo Permanente;\r\n\r\nIII - O Passivo Financeiro;\r\n\r\nIV - O Passivo Permanente;\r\n\r\nV - O Saldo Patrimonial; e\r\n\r\nVI - As Contas de Compensação”.\r\n\r\n(art. 105, Lei 4.320/64).\r\n\r\nO Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, em uma situação estática, as contas representativas de Bens, Direitos, Obrigações e o Saldo Patrimonial positivo ou negativo da instituição pública.\r\n\r\nA estrutura do Balanço Patrimonial encontra-se a seguir demonstrada, conforme definido no art. 105 da Lei nº 4.320/64. Este Balanço registra os Bens, Valores e Créditos Patrimoniais, assim como as Dívidas e Outras Obrigações, e desta forma estática proporciona conhecimento do patrimônio do Estado ao administrador público.\r\n\r\nTABELA 151 - BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14 DA LEI 4.320 / 64\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA\r\n\r\nEXERCÍCIO 2008(Em R$ )\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtivo Financeiro\r\n\r\n7.342.291.385,74\r\n\r\nPassivo Financeiro\r\n\r\n5.878.483.473,04\r\n\r\nDisponível\r\n\r\nDepósitos\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n1.739.343,76\r\n\r\nConsignações\r\n\r\n581.949.369.35\r\n\r\nBancos Conta Moviment\r\n\r\n851.834.739,22\r\n\r\nDepósitos de div.Origens\r\n\r\n263.892.044,69\r\n\r\n845.841.414,04\r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n6.087.525.420,58\r\n\r\nRede Arrecadadora\r\n\r\n263.129.353,36\r\n\r\nDepósito a Disposição no Tesouro Nacional\r\n\r\n9.490.506,29\r\n\r\n7.213.719.363,21\r\n\r\nOBRIGAÇÕES EM CIRCULAÇÃO\r\n\r\nRestos a Pagar\r\n\r\n3.082.305.160,48\r\n\r\nREALIZÁVEL\r\n\r\nFornecedores e Credores\r\n\r\n1.732.400.312,93\r\n\r\nRecursos Especiais a Receber\r\n\r\n126.368.375,40\r\n\r\nPessoal a Pagar\r\n\r\n709.063.894,22\r\n\r\nInvestimentos de Renda Fixa - RPPS\r\n\r\n448.131,43\r\n\r\nEnc. Sociais a Recolher-Empregador\r\n\r\n246.252.558,07\r\n\r\nRecursos Não Vinculados\r\n\r\n1.755.515,70\r\n\r\n128.572.022,53\r\n\r\nObrigações Tributárias\r\n\r\n45.758.120,99\r\n\r\nRestos a Pagar não processados\r\n\r\n348.830.274,27\r\n\r\nServiço da Dívida a Pagar\r\n\r\n400.576,21\r\n\r\nCredores - Entidades e Agentes\r\n\r\n24.400.550,23\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n1.925.535.772,08\r\n\r\n5.032.642.059,00\r\n\r\nATIVO PERMANENTE\r\n\r\n92.585.922.259,04\r\n\r\nPASSIVO PERMANENTE\r\n\r\n178.330.562.956,31\r\n\r\nBENS DO ESTADO\r\n\r\nDÍVIDA FUNDADA INTERNA\r\n\r\nBens Imóveis\r\n\r\n18.014.125.253,81\r\n\r\nPor contratos\r\n\r\n53.511.853.858,56\r\n\r\n53.511.853.585,56\r\n\r\nBens Móveis\r\n\r\n2.474.630.973,53\r\n\r\nBens Intangíveis\r\n\r\n509.950,40\r\n\r\nDiferido\r\n\r\n758.419.710,79\r\n\r\nDÍVIDA FUNDADA EXTERNA\r\n\r\n( - ) Depreciação, Amortização e Exaustão\r\n\r\n(1.676.048.286,03)\r\n\r\n19.571.637.602,50\r\n\r\nEm Títulos\r\n\r\n3.552.420,25\r\n\r\nPor contratos\r\n\r\n1.976.959,029,18\r\n\r\n1.977.481.449,43\r\n\r\nCRÉDITOS DO ESTADO\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n5.205.489.044,74\r\n\r\nOUTRAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\nEmpréstimos e Financiamentos\r\n\r\n1.798.743.079,81\r\n\r\nProvisões Fiscais e Trabalhistas\r\n\r\n5.588.646.168,46\r\n\r\nTítulos e Valores\r\n\r\n36.948.113.514,58\r\n\r\nProvisões Matemáticas e Previdenciárias\r\n\r\n98.539.577.244,05\r\n\r\nRecursos a Receber do Estado\r\n\r\n2.098.653.691,34\r\n\r\nOutras Obrigações\r\n\r\n18.469.066.117,54\r\n\r\nCréditos pela Assunção de Dívidas\r\n\r\n642.932.154,54\r\n\r\nReceitas Diferidas\r\n\r\n243.938.118,27\r\n\r\n122.841.227.648,32\r\n\r\nDepósitos Compulsórios\r\n\r\n5 15.261,76\r\n\r\nRecursos Vinculados\r\n\r\n845.112.433,06\r\n\r\nValores Pendentes a Curto Prazo\r\n\r\n2.940.447,40\r\n\r\nValores a Receber\r\n\r\n764.355.651,05\r\n\r\nEstoques a Realizar\r\n\r\n25.027.136,45\r\n\r\nCréditos Diversos a Receber\r\n\r\n4.404.716.071,29\r\n\r\nDevedores - Entidades e Agentes\r\n\r\n46.658.993,93\r\n\r\nDiversos Responsáveis\r\n\r\n474.058.932,16\r\n\r\nCréditos em Cobrança Administrativa\r\n\r\n1.327.500.681,53\r\n\r\nContas a Receber\r\n\r\n1.914.742.827,77\r\n\r\nCréditos de Tributos e Contribuições\r\n\r\n7.571.622,49\r\n\r\nAdiantamentos a Empregados\r\n\r\n31.124.706,33\r\n\r\nCréditos Intragovernamentais\r\n\r\n880.537.764,81\r\n\r\n57.418.794.015,04\r\n\r\nVALORES DO ESTADO\r\n\r\nParticipações Societárias\r\n\r\n11.265.075.373,19\r\n\r\nEstoques\r\n\r\n699.909.604,43\r\n\r\nInvestimentos em Regime de Execução Especial\r\n\r\n13.144.667,95\r\n\r\nInvestimentos em Segmentos Imóveis - RPPS\r\n\r\n285.548.336,65\r\n\r\nBens e Materiais em Trânsito\r\n\r\n9 .747.746,06\r\n\r\nParticipações em Fundos e Condomínios\r\n\r\n1.220.145,60\r\n\r\nOutros Investimentos Permanentes\r\n\r\n3.320.859.727,98\r\n\r\n( - ) Provisões para Perdas Prováveis\r\n\r\n(14.960,36)\r\n\r\n15.595.490.641,50\r\n\r\nSOMA DO ATIVO REAL\r\n\r\n99.928.213.644,78\r\n\r\nSOMA DO PASSIVO REAL\r\n\r\n184.209.046.429,35\r\n\r\nSALDO PATRIMONIAL\r\n\r\n84.280.832.784,57\r\n\r\nPassivo Real Descoberto\r\n\r\n84.280.832.784,57\r\n\r\n84.280.832.784,57\r\n\r\nATIVO COMPENSADO\r\n\r\n34.071.550.438,93\r\n\r\nPASSIVO COMPENSADO\r\n\r\n34.071.550.438,93\r\n\r\nExecução de Restos a Pagar\r\n\r\n3.082.502.690,40\r\n\r\nContrapartida do Ativo Compensado\r\n\r\n34.071.550.438,93\r\n\r\n34.071.550.438,93\r\n\r\nResponsabilidade por Títulos e Valores\r\n\r\n5.441.902.239,30\r\n\r\nDireitos e Obrigações Contratuais\r\n\r\n13.764.546.586,17\r\n\r\nConcessões/Alienações de Serviços Públicos\r\n\r\n7 58.679.382,08\r\n\r\nOutros Controles\r\n\r\n1.510.349.664,87\r\n\r\nDisponibilidade Financeira\r\n\r\n7.019.097.360,19\r\n\r\nOutras Compensações\r\n\r\n8 44.810.648,37\r\n\r\nDireitos Constitucionais ou Legais\r\n\r\n1.615.611.210,39\r\n\r\nControle da Dívida Ativa\r\n\r\n3 4.050.657,16\r\n\r\n34.071.550.438,93\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n218.280.596.868,28\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n218.280.596.868,28\r\n\r\n2.1.3.01 anexo 14 - balanço patrimonial\r\n\r\nFONTE:SIAFEM\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS AO BALANÇO GERAL DO ESTADO\r\n\r\n1. Apresentação das Demonstrações Contábeis\r\n\r\nO Balanço Geral do Estado constitui-se na prestação de contas das ações governamentais executadas a cada exercício financeiro e tem a finalidade de cumprir o art. 195 da Lei Estadual 287/79, sendo composto dos Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais e demais relatórios exigidos pela Lei 4.320/64 e pela Lei Complementar 101/00.\r\n\r\n2. Diretrizes Contábeis\r\n\r\nPara a contabilização da execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social são utilizados os regimes de caixa para as receitas orçamentárias e de competência para as despesas, em conformidade com o art. 35 da Lei 4.320/64, de forma integrada com os princípios contábeis estabelecidos pela Resolução 750, de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade.\r\n\r\nA Prestação de Contas do Governador do Estado do Rio de Janeiro inclui os Balanços e Demonstrativos Contábeis pertencentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, apresentados separadamente por tipo de administração:\r\n\r\n- Administração direta, indireta e fundos;\r\n\r\n- Administração direta;\r\n\r\n- Administração indireta;\r\n\r\n- Autarquias;\r\n\r\n- Fundações;\r\n\r\n- Empresas públicas;\r\n\r\n- Sociedades de economia mista;\r\n\r\n- Fundos.\r\n\r\n3. Critérios de Avaliação das Contas de Resultado\r\n\r\nAs receitas e as despesas foram demonstradas pelo seu valor nominal.\r\n\r\n4. Critérios de Avaliação das Contas do Balanço\r\n\r\n4.1 - Ativo Financeiro\r\n\r\nCompõe-se de valores numerários e créditos a receber cuja realização independa de autorização legislativa, sendo representado quase integralmente pelo subgrupo Disponível.\r\n\r\n4.1.1 - Ativo Disponível\r\n\r\nTodas as contas bancárias do Governo do Estado foram devidamente conciliadas através do Módulo/Conciliação Bancária do Sistema de Informações Gerenciais - SIG INTERNET.\r\n\r\n4.2 - Ativo Permanente\r\n\r\nCompreende bens, créditos e valores cuja movimentação depende de autorização legislativa e é decomposto em:\r\n\r\n4.2.1 - Bens Móveis e Imóveis\r\n\r\nOs bens móveis foram avaliados pelo seu valor histórico na Administração Direta, Autarquias, Fundações e Fundos. Nas Empresas Públicas e nas Sociedades de Economia Mista, os bens móveis são demonstrados pelo seu custo de aquisição ou construção corrigido monetariamente até 31 de dezembro de 2008, deduzido da respectiva depreciação acumulada, calculada pelo método linear às taxas e parâmetros fixados pela legislação, que levam em consideração a vida útil econômica dos bens.\r\n\r\nOs bens imóveis foram atualizados com base na UFIR-RJ, para 2008 e, as avaliações, por intermédio das planilhas emitidas pela SCRLP - Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio.\r\n\r\n4.2.2 - Dívida Ativa\r\n\r\nApresenta os valores em Ufir's. Para a atualização foi utilizada a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, instituída pelo Decreto 27.518, de 28 de novembro de 2000. Para o exercício de 2008, o valor da Ufir foi de R$ 1.8258. O estoque da dívida ativa tributária e não tributária apurado no exercício foi de 28.698.223 mil, contra uma provisão para devedores de R$ 23.484.376 mil, que representa 82% do estoque.\r\n\r\nA contabilização da provisão da perda do estoque foi realizada com base nos critérios definidos no Manual de Procedimentos Contábeis de Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.2.3 - Créditos do Estado\r\n\r\nOs direitos referentes aos Créditos do Estado foram avaliados pelo valor líquido de realização.\r\n\r\n4.2.4 - Investimentos\r\n\r\nOs investimentos em empresas controladas são avaliados pelo Método da Equivalência Patrimonial, tendo sido constituída provisão para perdas, quando aplicável. Para o cálculo foram utilizados demonstrativos da composição relevância do investimento do Estado.\r\n\r\nOutros investimentos de Companhias de Capital Aberto estão registrados pelo custo de aquisição e atualizados no encerramento do exercício por cotação da Bolsa de Valores e Companhias de Capital Fechado, com base nas documentações apresentadas pelas empresas.\r\n\r\n4.2.5 - Estoques\r\n\r\nO inventário dos estoques está demonstrado pelo preço de aquisição dos materiais permanentes e, os materiais de consumo pelo preço médio ponderado.\r\n\r\n4.3 - Passivo Financeiro\r\n\r\nComposto de compromissos exigíveis cuja movimentação independe de autorização legislativa, ou seja, a Dívida Flutuante do Estado com destaque para o Estoque de Restos a Pagar que corresponde a 92% da dívida flutuante.\r\n\r\n4.4 - Passivo Permanente\r\n\r\nGrupo que compreende compromissos exigíveis que dependem de autorização legislativa para a sua movimentação.\r\n\r\n4.4.1 - Dívida Consolidada\r\n\r\nA Dívida Fundada Interna e Externa da Administração Direta e Indireta, informadas pela Superintendência de Crédito Público e Financiamento, mantêm-se consistentes com os registros contábeis e com o Demonstrativo da LRF. O valor da dívida consolidada no encerramento do exercício de 2008, foi de R$ 57.178.186 mil, sendo 84,32% dos contratos corrigidos com base no IGPD-I e o principal credor é a Secretaria do Tesouro Nacional -STN, com a participação de 88,83%.\r\n\r\n4.4.2 - Passivo Atuarial\r\n\r\nO passivo atuarial do RIOPREVIDÊNCIA foi atualizado, para o exercício de 2008, conforme Relatório Atuarial da Caixa Econômica Federal. Este passivo, no valor de R$ 98.539.577 mil, corresponde a 55% do Passivo Permanente.\r\n\r\nQuebra 5. Saldo Patrimonial\r\n\r\nA diferença entre o Ativo Real (R$ 99.928.213 mil) e o Passivo Real (R$ 184.209.046 mil) evidencia um Passivo Real Descoberto de R$ 84.280.832 mil. O déficit previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA no valor de R$ 49.105.943 mil, representa 58% do total do Passivo Descoberto.\r\n\r\n13.1 ATIVO FINANCEIRO\r\n\r\n”O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.” (Lei 4.320/64)\r\n\r\nO Ativo Financeiro registra os recursos pecuniários provenientes da execução orçamentária da receita e de outros valores adiantados a terceiros ou recolhidos por estes a título de Depósitos, Cauções, Garantias e outros. Esses valores independem, para sua movimentação e realização, de autorização orçamentária, isto é, não precisam constar no orçamento da entidade. Movimentam-se, portanto, independentemente do orçamento. Na tabela a seguir identificam-se os itens Disponível e Realizável, com os seus correspondentes detalhamentos:\r\n\r\nTABELA 152 - ATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nDisponível Realizável \r\n\r\n3.909.663 747.302 \r\n\r\n83,95% 16,05% \r\n\r\n7.213.719 128.572 \r\n\r\n98,25% 1,75% \r\n\r\n84,51% -82,80%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.656.965\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7.342.291\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n5766%\r\n\r\nComparado ao período anterior, o total do Ativo Financeiro apresenta um acréscimo de 57,66% em relação ao ano anterior. Destacamos que a variação ocorrida é comentada nos itens a seguir.\r\n\r\n13.1.1 Ativo Disponível\r\n\r\nO Ativo Disponível é composto pelos saldos de Aplicações Financeiras (distribuídas em contas de poupança e aplicações em títulos do mercado aberto de contas não únicas); Bancos; Rede Arrecadadora (valores recebidos pelos agentes bancários autorizados pelo Estado a coletar os tributos, multas e demais créditos dos contribuintes, porém ainda indisponíveis para utilização do Tesouro Estadual); e Caixa (numerário e outros valores em tesouraria).\r\n\r\nTABELA 153 - ATIVO DISPONÍVEL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR NOM. %\r\n\r\nAtivo Disponível \r\n\r\n3.909.663 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n7.213.719 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n84,51% \r\n\r\nAplicações Financeiras \r\n\r\n3.157.752\r\n\r\n80,77% \r\n\r\n6.087.525 \r\n\r\n84,39% \r\n\r\n92,78% \r\n\r\nBancos Conta Movimento \r\n\r\n494.580 \r\n\r\n12,65%\r\n\r\n851.835 \r\n\r\n11,81% \r\n\r\n72,23% \r\n\r\nRede Arrecadadora \r\n\r\n256.659 \r\n\r\n6,56% \r\n\r\n263.129\r\n\r\n3,65% \r\n\r\n2,52% \r\n\r\nCaixa \r\n\r\n672 \r\n\r\n0,02%\r\n\r\n1.739 \r\n\r\n0,02% \r\n\r\n158,89%\r\n\r\nDepósitos a Disp do Tes. Estad.\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n9.491\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nAs contas que compõem as Aplicações Financeiras e Bancos Conta Movimento, juntas representaram 96,20% do total do Disponível. Na comparação com o ano anterior, verifica-se um acréscimo de 92,78% nas aplicações financeiras e um acréscimo de 72,23% nos recursos depositados em banco. Entre os fatores que possibilitaram o aumento das disponibilidades do Estado podemos citar o crescimento da receita de ICMS, que atingiu R$ 17,7 bilhões em 2008.\r\n\r\n13.1.2 Ativo Realizável\r\n\r\nA estrutura do Ativo Realizável está demonstrada na composição definida a seguir:\r\n\r\na) Investimentos em Segmento de Renda Fixa do RPPS - representam o somatório dos investimentos efetuados pelo RIOPREVIDÊNCIA em conformidade com o art. 3º da Resolução CMN nº 3.244/04, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social, instituídos pela União, Estados, Distrito Federal ou pelos Municípios.\r\n\r\nb) Recursos Não Vinculados - registra os depósitos do Tesouro Estadual em conta de outras entidades, na forma de adiantamento ou colocados a disposição para saques no Tesouro.\r\n\r\nTABELA 154 - ATIVO REALIZÁVEL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nAtivo Realizável \r\n\r\n747.302 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n128.572 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n-82,80% \r\n\r\nInvestim. Em Renda Fixa - RPPS \r\n\r\n303.559 \r\n\r\n40,62%\r\n\r\n448,13 \r\n\r\n0,35% \r\n\r\n-99,85% \r\n\r\nRecursos não Vinculados \r\n\r\n9.660\r\n\r\n1,29% \r\n\r\n1.756 \r\n\r\n1,37% \r\n\r\n-81,83% \r\n\r\nBloqueios Bancários \r\n\r\n324.212 \r\n\r\n43,38%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00% \r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nRecursos Esp. A Receber\r\n\r\n109.872\r\n\r\n14,70%\r\n\r\n126.368\r\n\r\n98,29%\r\n\r\n15,01%\r\n\r\nO Ativo Realizável correspondeu a 1,75% do Ativo Financeiro em 2008, e apresentou, em relação a 2007, um decrescimento nominal de R$ 618.730 mil ou 82,80%. Esta diminuição significativa pode ser explicada por falta de depósitos aplicados em Bloqueios Bancários.\r\n\r\n13.2 ATIVO PERMANENTE\r\n\r\n“O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.”\r\n\r\nTABELA 155 - ATIVO PERMANENTE\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nAtivo Permanente \r\n\r\n95.940.434 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n92.585.922 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n-3,50% \r\n\r\nBens do Estado \r\n\r\n18.975.129\r\n\r\n19,78% \r\n\r\n19.571.638 \r\n\r\n21,14% \r\n\r\n3,14% \r\n\r\nCréditos do Estado \r\n\r\n61.126.530\r\n\r\n63,71% \r\n\r\n57.418.794 \r\n\r\n62,02% \r\n\r\n-6,07%\r\n\r\nValores do Estado\r\n\r\n15.838.775\r\n\r\n16,51%\r\n\r\n15.595.491\r\n\r\n16,84%\r\n\r\n-1,54%\r\n\r\nO grupo do Permanente é composto pelos Bens do Estado, Créditos e Valores do Estado, representando 42,42% do total do Ativo. Na comparação com o exercício de 2007, observa-se um decréscimo nominal de 3,50%, que está sendo comentado nos itens a seguir.\r\n\r\n13.2.1 Bens do Estado\r\n\r\nTABELA 156 - BENS DO ESTADO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nBens do Estado \r\n\r\n18.975.129 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n19.571.638 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n3,14% \r\n\r\nBens Imóveis \r\n\r\n17.822.043 \r\n\r\n93,92% \r\n\r\n18.014.125 \r\n\r\n92,04% \r\n\r\n1,08% \r\n\r\nBens Móveis \r\n\r\n2.001.514 \r\n\r\n10,55% \r\n\r\n2.474.631 \r\n\r\n12,64% \r\n\r\n23,64% \r\n\r\nBens Intangíveis \r\n\r\n510 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n510 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n0,00% \r\n\r\nDiferido\r\n\r\n774.643 \r\n\r\n4,08% \r\n\r\n758.420 \r\n\r\n3,88% \r\n\r\n-2,09%\r\n\r\n(-) Depreciação, Amortização e Exaustão\r\n\r\n(1.623.581)\r\n\r\n-8,56%\r\n\r\n(1.676.048)\r\n\r\n-8,56\r\n\r\n3,23%\r\n\r\n13.2.1.1 Bens Imóveis\r\n\r\nA contabilidade deve espelhar a realidade patrimonial para elaboração do Balanço Geral do Estado em observância aos Princípios da Competência e da Oportunidade, no que se refere às alterações do ativo que resultem em modificações do Patrimônio. O inciso III, do artigo 11, do Decreto nº 41.559, de 24 de novembro de 2008, determina à Superintendência Central de Recursos Logísticos e de Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, encaminhar, até 30 de janeiro de 2009, à Contadoria-Geral do Estado, a relação dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da sua utilização, fazendo, ainda, constar seus valores de avaliação ou reavaliação, individualizados, e segregação dos bens por utilização, inclusive em meio magnético.\r\n\r\nA Subsecretaria de Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão encaminhou a esta CGE, em atendimento ao citado decreto, o Ofício SEPLAG/SUBPA nº 002, de 07/01/2009, que se encontra inserido no Volume 7 desta prestação de Contas de Gestão, informando o número de controle patrimonial, endereçamento, titularidade, ocupação ou utilização e valores de avaliação, dos imóveis inscritos no cadastro da SEPLAG.\r\n\r\nInformamos que estamos encaminhando, também, através do Volume 9, os demonstrativos das alterações, movimentações e reavaliações dos Bens Imóveis, em atendimento a Determinação nº 13 do TCE às Contas de Gestão de 2005.\r\n\r\nTABELA 157 - BENS IMÓVEIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM%\r\n\r\nBens Imóveis \r\n\r\n17.822.043 \r\n\r\n99,34% \r\n\r\n18.014.125 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n1,08% \r\n\r\nInstalações \r\n\r\n9.437.917 \r\n\r\n52,96% \r\n\r\n9.542.840\r\n\r\n52,97% \r\n\r\n1,11% \r\n\r\nEdifícios \r\n\r\n2.369.844 \r\n\r\n13,30% \r\n\r\n2.455.490\r\n\r\n13,63% \r\n\r\n3,61% \r\n\r\nCm Bens Imóveis Lei 8200/91 \r\n\r\n1.866.355\r\n\r\n10,47% \r\n\r\n1.866.347\r\n\r\n10,36% \r\n\r\n0,00% \r\n\r\nObras em Andamento \r\n\r\n1.826.072\r\n\r\n10,25% \r\n\r\n977.960 \r\n\r\n5,43% \r\n\r\n-46,44% \r\n\r\nEdifícios a Cadastrar \r\n\r\n1.155.436\r\n\r\n6,48% \r\n\r\n1.940.337 \r\n\r\n10,77% \r\n\r\n67,93% \r\n\r\nBenfeitorias em Imóveis de Terceiros \r\n\r\n512.458 \r\n\r\n2,88% \r\n\r\n609.660\r\n\r\n3,38% \r\n\r\n18,97% \r\n\r\nObras em Andamento a Cadastrar \r\n\r\n289.923\r\n\r\n1,63% \r\n\r\n203.519 \r\n\r\n1,13%\r\n\r\n-9,80% \r\n\r\nTerrenos \r\n\r\n233.026 \r\n\r\n1,31% \r\n\r\n205.493\r\n\r\n1,14% \r\n\r\n-11,82% \r\n\r\nTerrenos a Cadastrar \r\n\r\n117.731 \r\n\r\n197.378 \r\n\r\n1,10% \r\n\r\n67,65% \r\n\r\nTerras \r\n\r\n13.280 \r\n\r\n0,07% \r\n\r\n13.750\r\n\r\n0,08% \r\n\r\n3,54%\r\n\r\nTerras a Cadastrar\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1.350\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nEsta rubrica em 2008 representou 92,04% do total dos Bens do Estado, totalizando R$ 18.014.125 mil. Na comparação com o período anterior teve um acréscimo nominal de 1,08%, devido a maior alocação de recursos aplicados pelo Estado em Instalações e Edifícios, que tiveram uma variação nominal de 1,11% e 3,61%, respectivamente. Observa-se ainda em 2008, um aumento de R$ 784.901 mil (67,93%) na conta \"Edifícios a Cadastrar\", compensado pela diminuição de R$ 848.112 mil (46,44%) no saldo das \"Obras em Andamento\".\r\n\r\n13.2.1.2 Bens Móveis\r\n\r\nA movimentação dos bens nesta conta totalizou R$ 2.474.631 mil no exercício de 2008, o equivalente a 12,64 % do total dos Bens do Estado. No confronto com o exercício anterior verifica-se um acréscimo de 23,64%, em função das aquisições ocorridas no período.\r\n\r\nQuebra 13.2.2 Créditos do Estado\r\n\r\nOs Créditos do Estado é o subgrupo onde estão alocados as rubricas mais relevantes do Ativo Permanente, representando cerca de 62,02% da totalidade deste ativo. Os principais créditos a receber são os Royalties do Petróleo, os Certificados Financeiros do Tesouro - CFT´s e a Dívida Ativa, que no exercício de 2008 somaram R$ 47.082.544 mil equivalentes a 82,00% do total. Na comparação, com o ano anterior, verifica-se um decréscimo de 6,07%, que é comentado nos itens a seguir.\r\n\r\nTABELA 158 - CRÉDITOS DO ESTADO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM%\r\n\r\nCréditos do Estado \r\n\r\n61.126.530 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n57.418.794 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n-6,07% \r\n\r\nCFT´S \r\n\r\n8.233.745 \r\n\r\n13,47% \r\n\r\n6.920.574\r\n\r\n12,05% \r\n\r\n-15,95% \r\n\r\nRoyalties \r\n\r\n39.989.709 \r\n\r\n65,42% \r\n\r\n34.956.491\r\n\r\n60,88% \r\n\r\n-12,59% \r\n\r\nDireitos s/ Concessões \r\n\r\n573.553\r\n\r\n0,92% \r\n\r\n590.837 \r\n\r\n1,01% \r\n\r\n2,52% \r\n\r\nDívida Ativa \r\n\r\n3.172.509\r\n\r\n5,19% \r\n\r\n5.205.489\r\n\r\n9,07% \r\n\r\n64,08% \r\n\r\nValores a Receber \r\n\r\n1.373.160\r\n\r\n2,25% \r\n\r\n764.356 \r\n\r\n1,33% \r\n\r\n-44,34% \r\n\r\nCréditos Intragovernamentais \r\n\r\n834.830\r\n\r\n1,37% \r\n\r\n874.086 \r\n\r\n1,52% \r\n\r\n4,70% \r\n\r\nEmpréstimos e Financiamentos \r\n\r\n1.220.597\r\n\r\n2,00% \r\n\r\n1.798.743\r\n\r\n3,13% \r\n\r\n47,37% \r\n\r\nCréditos pela Assunção de Dívidas\r\n\r\n637.775 \r\n\r\n1,04% \r\n\r\n642.932 \r\n\r\n1,12% \r\n\r\n0,81% \r\n\r\nCréditos em Cobrança Administrativa \r\n\r\n1.013.163 \r\n\r\n1,66% \r\n\r\n1.327.501 \r\n\r\n2,31%\r\n\r\n31,03%\r\n\r\nOutros Créditos do Estado\r\n\r\n4.085.973\r\n\r\n6,68%\r\n\r\n4.349.305\r\n\r\n7,57%\r\n\r\n6,44%\r\n\r\n13.2.2.1 Dívida Ativa Tributária e Não Tributária\r\n\r\nO estoque da Dívida Ativa Tributária e da não Tributária está registrado na contabilidade em conformidade com o Relatório da Procuradoria da Dívida Ativa - PG5. Compõem-se de inscrições, atualizações e baixas dos Créditos Tributários devidos à Fazenda Pública pelos contribuintes, acrescidos dos adicionais e multas, não cobrados ou não recolhidos ao tesouro público.\r\n\r\nNeste processo figuram dois tipos de créditos tributários e não tributários: aqueles em processo de inscrição vencidos e não pagos, portanto, passíveis de inscrição e os inscritos, que são aqueles encaminhados à Procuradoria da Dívida Ativa - PG-5. No exercício de 2008, encontram-se encampados cerca de R$ 7.952 mil em créditos passíveis de inscrição em Dívida Ativa para as providências da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nTABELA 159 - COMPARATIVO DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nÿ\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nDívida Ativa \r\n\r\n3.172.509 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n5.205.489 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n64,08%\r\n\r\nCréditos em Processo Inscrição em D.Ativa\r\n\r\n11.317 \r\n\r\n0,17% \r\n\r\n8.358 \r\n\r\n0,16% \r\n\r\n-26,15%\r\n\r\nCréd. não Tribut. a Encamp. P/D. Ativa \r\n\r\n6 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n406 \r\n\r\n4,85%\r\n\r\n6662,86%\r\n\r\nCréd. não Tribut. Encamp. P/D. Ativa \r\n\r\n11.311 \r\n\r\n0,17% \r\n\r\n7.952 \r\n\r\n95,15%\r\n\r\n-29,70%\r\n\r\nCréditos Inscritos em Dívida Ativa\r\n\r\n3.161.191 \r\n\r\n99,83% \r\n\r\n5.197.131 \r\n\r\n99,84%\r\n\r\n64,40%\r\n\r\nDívida Ativa Tributária \r\n\r\n22.810.744 \r\n\r\n467,93% \r\n\r\n27.071.625 \r\n\r\n520,90%\r\n\r\n18,68%\r\n\r\nDívida Ativa Não Tributária \r\n\r\n1.386.494 \r\n\r\n27,78% \r\n\r\n1.609.882 \r\n\r\n30,98%\r\n\r\n16,11%\r\n\r\nProvisão p/perdas de Dívida Ativa\r\n\r\n(21.036.046)\r\n\r\n-395,88%\r\n\r\n(23.484.376)\r\n\r\n-451,87%\r\n\r\n11,64%\r\n\r\nFaz-se necessário considerar que aos saldos da Dívida Ativa Tributária e não tributária, destacados na tabela acima, que somam R$ 28.681.507 mil, devem ser somados os valores de R$ 84.289 mil e R$ 8.945 mil transferidos respectivamente para as contas de curto prazo 11214.02.01 = DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA e 11214.02.02 = DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA, que irão compor o saldo final de R$ 28.774.741 mil.\r\n\r\nO estoque da Dívida Ativa no exercício de 2008, quando comparado com o ano anterior, apresenta um acréscimo de 64,08%, devido ao aumento da provisão para perdas de Dívida Ativa.\r\n\r\nAo observarmos a Provisão para Perdas da Dívida Ativa no valor de R$ 23.484.376 mil, o estoque líquido passa a ser de R$ 5.197.131 mil, apresentando assim um acréscimo de 64.40% em relação ao ano anterior. Este procedimento corrige a liquidez do ativo permanente, retratando assim a real situação patrimonial do Estado, além de contribuir para o processo de fortalecimento da visão patrimonial e maior qualidade e transparência da informação contábil. Informamos que os quadros da Dívida Ativa podem ser observados, mais detalhadamente, no item 3, do Volume 2.\r\n\r\nDestacamos que no relatório da PG-5 constam notas explicativas com os critérios e metodologia aplicada na apuração do estoque que deram origem aos demonstrativos da Divida Ativa Tributária e Não Tributária. Apresentamos, abaixo, tabela comparativa do Estoque da Dívida Ativa.\r\n\r\nTABELA 160 - DEMONSTRATIVO DO ESTOQUE DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nUG - 123400 RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nTÍTULOS \r\n\r\nDÍVIDA TRIBUTÁRIA \r\n\r\nDÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nTOTAL DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nSaldo Inicial \r\n\r\n20.383.496 \r\n\r\n22.810.744 \r\n\r\n1.206.011 \r\n\r\n1.376.272 \r\n\r\n21.589.507\r\n\r\n24.187.016 \r\n\r\nInscrições \r\n\r\n2.813.512 \r\n\r\n4.244.518 \r\n\r\n192.972 \r\n\r\n178.688 \r\n\r\n3.006.484\r\n\r\n4.423.206\r\n\r\nBaixas \r\n\r\n991.738 \r\n\r\n981.280 \r\n\r\n58.412 \r\n\r\n30.258 \r\n\r\n1.050.150\r\n\r\n1.011.538\r\n\r\nAtualização \r\n\r\n605.474 \r\n\r\n997.643 \r\n\r\n35.700 \r\n\r\n61.013 \r\n\r\n641.174\r\n\r\n1.058.657\r\n\r\nSaldo Final\r\n\r\n22.810.744\r\n\r\n27.071.625\r\n\r\n1.376.272\r\n\r\n1.585.714\r\n\r\n24.187.016\r\n\r\n28.657.340\r\n\r\n13.2.2.2 Certificados Financeiros do Tesouro - CFT'S\r\n\r\nOs Certificados Financeiros do Tesouro - CFT's, são títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional emitidos para a realização de operações financeiras definidas em lei, exclusivamente sob a forma escritural, na Câmara de Custódia e Liquidação - Cetip.\r\n\r\nOs atuais CFT's de posse do RIOPREVIDÊNCIA são títulos nominativos e inalienáveis, conforme Lei nº 10.841/2004, não podendo ser vendidos ou ter a propriedade e o domínio transferidos, apenas serem resgatados em seus respectivos vencimentos.\r\n\r\nEm 2008, em atendimento a Determinação do Tribunal de Contas do Estado - TCE-RJ, a Contadoria-Geral do Estado, inseriu no Plano de Contas do SIAFEM a rubrica 112191900 = Certificados Financeiros do Tesouro - CFT's Permutados, para registro dos valores que serão resgatados no curto prazo. Além disso, para melhor controle, os CFT's originais, antes classificados na conta 113290000 = Outros Títulos e Valores, foram reclassificados para a conta 113220000 - Certificados Financeiros do Tesouro - CFT's.\r\n\r\nAo final do exercício de 2008, como pode ser observada na tabela abaixo, a posição destes títulos era de R$ 7.519.285 mil, o que representa uma queda de 8,68% em relação ao exercício anterior, devido, basicamente, à diminuição dos CFT's - de Longo Prazo.\r\n\r\nTABELA 161 - CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO - CFT'S\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nCertificados Financeiros do Tesouro - CFTs\r\n\r\n8.233.745 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7.519.285 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n-8,68% \r\n\r\n11322.00.00 - CFT´s de Curto Prazo\r\n\r\n956.530 \r\n\r\n11,62% \r\n\r\n1.096.950 \r\n\r\n14,59% \r\n\r\n14,68% \r\n\r\n12251.00.00 - CFT´s de Longo Prazo \r\n\r\n4.406.085 \r\n\r\n53,51% \r\n\r\n3.802.493 \r\n\r\n50,57% \r\n\r\n-13,70% \r\n\r\n11219.19.00 - CFT´s Permutados - Curto Prazo \r\n\r\n-\r\n\r\n0,00% \r\n\r\n598.711 \r\n\r\n7,96% \r\n\r\n-\r\n\r\n12263.00.00 - CFT´s Permutados - Longo Prazo\r\n\r\n2.871.130\r\n\r\n34,87%\r\n\r\n2.021.132\r\n\r\n26,88%\r\n\r\n-29,61%\r\n\r\nQuanto aos CFT's de Longo Prazo verifica-se um decréscimo de 13,70% equivalente a R$ 1.165.848 mil, observados por conta dos resgates que ocorrerão em 2009.\r\n\r\nTABELA 162 - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO CFT'S DE LONGO PRAZO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n= Posição dos Títulos em 31/12/1999 \r\n\r\n7.495.493 \r\n\r\n+ Atualizações \r\n\r\n6.042.766\r\n\r\n(-) Resgates \r\n\r\n2.358.412\r\n\r\n(-) Transferência p/ Curto Prazo \r\n\r\n7.377.354\r\n\r\n= Posição dos Títulos em 31/12/2008\r\n\r\n3.802.493\r\n\r\nQuanto aos CFT's - Permutados de Curto e Longo Prazo, utilizados para capitalizar o RIOPREVIDÊNCIA, observase uma variação nominal negativa de 8,75% em relação ao exercício de 2007. Esta diminuição é decorrente do registro do direito referente à recomposição do fluxo financeiro, conforme contrato entre o Estado do Rio de Janeiro e o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n13.2.2.3 Concessões e Alienações do Serviço Público\r\n\r\nO Poder Público pode realizar, centralizadamente, seus próprios serviços, por meio de órgãos da Administração Direta, ou prestá-los, descentralizadamente, por meio das autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos de direito público, sendo todas essas, pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta. Mais ainda, pode prestar serviços públicos através de entidades paraestatais, consideradas entes de colaboração, que se situam ao lado do Estado, sem a ele pertencer, e finalmente, por empresas privadas e particulares individualmente considerados, como as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por ato administrativo, facultou ao setor empresarial privado por determinado tempo, finalidade e condição expressa mediante autorização ou concessão, as outorgas dos serviços públicos de transporte ferroviário, metroviário e exploração de rodovias, fiscalizados pelas agências reguladoras.\r\n\r\nTABELA 163 - CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nDireitos s/ Concessões \r\n\r\n573.553\r\n\r\n100,00% \r\n\r\n590.837 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n3,01%\r\n\r\nDireitos de Concessão - CP \r\n\r\n1.773 \r\n\r\n0,89% \r\n\r\n4.660 \r\n\r\n0,79% \r\n\r\n162,75%\r\n\r\nDireitos de Concessão - LP \r\n\r\n563.294 \r\n\r\n95,82% \r\n\r\n574.658 \r\n\r\n97,26% \r\n\r\n2,02%\r\n\r\nOutros Direitos De Concessão\r\n\r\n8.486\r\n\r\n3,29%\r\n\r\n11.520\r\n\r\n1,95%\r\n\r\n35,76%\r\n\r\nQuebra Com um acréscimo nominal de 3,01% no exercício de 2008, os valores a receber provenientes das outorgas de serviços públicos concedidos à iniciativa privada, apresentaram um saldo a receber de R$ 590.837 mil, o que equivale a um aumento de R$ 17.284 mil no período.\r\n\r\nTABELA 164 - COMPARATIVO DAS CONCESSÕES SOB SUPERVISÃO DA DIRETA E INDIRETA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR.NOM.%\r\n\r\nAGETRANSP-SUPERVIA\r\n\r\n1.713\r\n\r\n4.599\r\n\r\n168,53%\r\n\r\nAGETRANSP-TRANSTUR\r\n\r\n61\r\n\r\n61\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nFLUMITRENS-SUPERVIA\r\n\r\n38.681\r\n\r\n40.817\r\n\r\n2,52%\r\n\r\nÁguas de Juturnaíba\r\n\r\n44.907\r\n\r\n47.431\r\n\r\n2,62%\r\n\r\nRota 116\r\n\r\n115.461\r\n\r\n122.165\r\n\r\n5,81%\r\n\r\nMETRO-OPPORTRANS\r\n\r\n344.756\r\n\r\n344.756\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMETRO-OPPORTRANS*\r\n\r\n19.489\r\n\r\n19.489\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA-SUPERVIA\r\n\r\n8.486\r\n\r\n11.520\r\n\r\n35,76%\r\n\r\nSOMA\r\n\r\n573.553\r\n\r\n590.837\r\n\r\n3,01%\r\n\r\nNa tabela acima estão representados os saldos das Concessões sob Supervisão da Administração Direta e Indireta. No ano de 2008 estas concessões apresentaram uma variação nominal positiva em relação ao ano anterior de 3,01%, devido, principalmente, à atualização monetária ocorrida no período.\r\n\r\nNa tabela, abaixo, apresentamos um demonstrativo geral das outorgas de concessões, e suas respectivas movimentações no exercício de 2007.\r\n\r\nTABELA 165 - DEMONSTRATIVO DAS OUTORGAS DE CONCESSÕES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nVALOR DA OUTORGA\r\n\r\nSALDO EM 31/12/2007\r\n\r\nATUALIZAÇÕES\r\n\r\nRECEBIMENTO\r\n\r\nSALDO EM 31/12/2008\r\n\r\nAGETRANSP -SUPERVIA \r\n\r\n1.713 \r\n\r\n3.157 \r\n\r\n271 \r\n\r\n4.599 \r\n\r\nAGETRANSP - TRANSTUR \r\n\r\n61 \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n61 \r\n\r\nMETRÔ - OPPORTRANS \r\n\r\n201.670 \r\n\r\n344.756 \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n344.756 \r\n\r\nMETRÔ - OPPORTRANS* \r\n\r\n24.312 \r\n\r\n19.489 \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19.489 \r\n\r\nFLUMITRENS - SUPERVIA \r\n\r\n19.600 \r\n\r\n38.681\r\n\r\n4.552 \r\n\r\n2.416 \r\n\r\n40.817 \r\n\r\nRIOPREVIDENCIA - SUPERVIA \r\n\r\n-\r\n\r\n8.486 \r\n\r\n3.034 \r\n\r\n-\r\n\r\n11.520 \r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA \r\n\r\n23.419 \r\n\r\n44.907 \r\n\r\n2.524 \r\n\r\n-\r\n\r\n47.431 \r\n\r\nROTA 116 \r\n\r\n56.871 \r\n\r\n115.461 \r\n\r\n6.704 \r\n\r\n-\r\n\r\n122.165\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n325.872\r\n\r\n573.554\r\n\r\n19.971\r\n\r\n2.687\r\n\r\n590.838\r\n\r\n* Trecho Arco Verde - Siqueira Campos\r\n\r\nConsiderações sobre as outorgas:\r\n\r\n- O saldo de R$ 11.520 mil refere-se ao valor a receber pelo Tesouro Estadual, relativo à outorga da concessão FLUMITRENS - Supervia, contabilizados como direito a receber pelo RIOPREVIDÊNCIA. No entanto, o Tesouro Estadual entende que “no contrato assinado em 17/09/98, e aditivos subseqüentes, não constam cláusulas que disponham que essas parcelas pertencem ao RIOPREVIDÊNCIA”. Assim sendo, foi protocolado o processo E- 04/017.035/2005, de 08/06/2005, onde o Tesouro do Estado às fls. 39 e 40, através da Assessoria Jurídica da SEFAZ, encaminha o questionamento à Procuradoria Geral do Estado objetivando esclarecer a dualidade de entendimento quanto ao real direito de recebimento das referidas parcelas.\r\n\r\n- Destacamos que os demonstrativos das Outorgas exigidos pela determinação 10, do TCE - Contas de Gestão do Governo - Exercício de 2004, estão no volume 2 desta prestação de contas, com a movimentação ocorrida no ano de 2008.\r\n\r\n- Informamos ter solicitado à Secretaria de Estado de Transportes - SECTRANS, as informações necessárias para registro da outorga suplementar de extensão do trecho da Siqueira Campos X Cantagalo, conforme Ofício GAB/CGE nº 466, de 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\n13.2.2.4 Direitos sobre Exploração dos Royalties do Petróleo\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 20, § 1º, assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.\r\n\r\nCom o objetivo de capitalizar o RIOPREVIDÊNCIA o Governo do Estado, por meio do Decreto nº 37.571/2005, incorporou ao patrimônio do Fundo os direitos de propriedade sobre os royalties do petróleo e direitos de participação especial, ingressos a partir de janeiro de 2006. No exercício de 2008 esta rubrica apresentou um saldo final de R$ 34.956.491 mil, decorrente dos ajustes dos recebíveis, o que representou um decréscimo de R$ 5.033.219mil (12,59%), em relação ao exercício anterior. Este item esta sendo mais bem explorado no item 7 deste relatório.\r\n\r\n13.2.2.5 Créditos por Assunção de Dívidas\r\n\r\nEstão registradas na conta contábil 1.2.2.8.9.00.00 - Assunção de Dívidas, na UG 999900 - Tesouro do Estado, constituída por valores a serem reembolsados ao Estado, pela Administração Indireta, cujos saldos estão na mesma paridade nos passivos das entidades, na conta 2.2.2.4.8.00.00 - Dívidas Assumidas pelo Governo do Estado, com valores atualizados de acordo com as regras contratuais.\r\n\r\nNo exercício 2008 apresentou um aumento de 1,22% em relação ao ano anterior, devido, principalmente, a atualização monetária da dívida da CEHAB no valor de R$ 7.750 mil. Cabe, ainda, mencionar a mudança ocorrida no critério de classificação da dívida da CEASA (R$ 9.417 mil), que até 2007 encontrava-se registrada como \"Repasse de Linha de Crédito\", passando para \"Assunção de Dívida\" em 2008, fato que explica a diminuição de 25,49% ocorrida nas dívidas assumidas pelo Estado referentes à Repasse de Linha de Crédito.\r\n\r\nNa tabela a seguir demonstramos a posição detalhada das Dívidas Assumidas pelo Governo do Estado.\r\n\r\nTABELA 166 - ASSUNÇÃO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nAssunção de Dívida da CEASA\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00% \r\n\r\n9.417 \r\n\r\n1,46% \r\n\r\n-\r\n\r\nAssunção de Dívida da CEHAB\r\n\r\n537.634 \r\n\r\n84,64% \r\n\r\n545.384 \r\n\r\n84,83% \r\n\r\n1,44% \r\n\r\nParcelamento do INSS \r\n\r\n60.598 \r\n\r\n9,54% \r\n\r\n60.598 \r\n\r\n9,43% \r\n\r\n0,00% \r\n\r\nRepasse de Linha de Crédito\r\n\r\n36.950 \r\n\r\n5,82% \r\n\r\n27.533 \r\n\r\n4,28% \r\n\r\n-25,49%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n635.182\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n642.932\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1,22%\r\n\r\n13.2.2.6 Valores a Receber\r\n\r\nEste item apresentou um decréscimo de 44,34% em relação a 2007, correspondente a R$ 608.805 mil, devido, principalmente, a reclassificação realizada pelo RIOPREVIDÊNCIA, do saldo da conta \"Compensação Previdenciária\" para a conta 2.2.2.5.3.00.00 - Reservas a Amortizar, em face da Nota Técnica Atuarial de 2008, elaborada pela Caixa Econômica Federal. Outro fato que colaborou para o decréscimo observado neste grupo foi a diminuição do saldo da conta \"Outros Valores a Receber\", devido ao registro do recebimento das parcelas pagas pelo RIOPREVIDÊNCIA por conta do adiantamento de recursos recebidos nos exercícios de 2006 e 2007, da\r\n\r\nreserva monetária denominada \"Conta B\" junto a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTABELA 167 - VALORES A RECEBER\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nValores a Receber de Outras Empresas \r\n\r\n61.236 \r\n\r\n4,46% \r\n\r\n63.851\r\n\r\n8,35% \r\n\r\n4,27% \r\n\r\nCompensação Previdenciária \r\n\r\n462.519\r\n\r\n33,68% \r\n\r\n-\r\n\r\n0,00% \r\n\r\n-100,00% \r\n\r\nDevedores p/ Financiamentos - FCVS \r\n\r\n103.843 \r\n\r\n7,56% \r\n\r\n103.843 \r\n\r\n13,59% \r\n\r\n0,00% \r\n\r\nOutros Valores A Receber \r\n\r\n745.562\r\n\r\n54,30% \r\n\r\n596.661 \r\n\r\n78,06% \r\n\r\n-19,97%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.373.160\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n764.356\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-44,34%\r\n\r\n13.2.2.7 Créditos Intragovernamentais\r\n\r\nNeste item estão registrados os créditos oriundos do Fundo da Dívida Pública - FDP e os Créditos a Receber pela Compensação do BERJ. Os créditos oriundos do FDP são recebíveis dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, que têm o Tesouro Estadual como devedor. Já os Créditos a Receber pela Compensação do BERJ, representam a dívida assumida pelo governo do Estado junto ao RIOPREVIDÊNCIA. No exercício de 2008 os Créditos Intragovernamentais apresentaram uma variação nominal de 4,70%, devido, ao registro dos saques ocorridos na “Conta B” de janeiro de 2007 a agosto de 2008, no valor de R$ 45.187 mil, referente a obrigações do BERJ com o Estado do Rio de Janeiro, para fins de encontro de contas, previstas no Decreto n.º 41.065, de 11/12/2007 e 41.484, de 18/09/08.\r\n\r\nTABELA 168 - CRÉDITOS INTRAGOVERNAMENTAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nCréditos a Receber Oriundos do FDP \r\n\r\n563.735 \r\n\r\n67,53% \r\n\r\n565.980\r\n\r\n64,75% \r\n\r\n0,40% \r\n\r\nBanco do Estado do Rio de Janeiro -BERJ \r\n\r\n-\r\n\r\n0,00% \r\n\r\n45.187 \r\n\r\n5,17% \r\n\r\n-\r\n\r\nCréditos a Receber pela Compensação do BERJ \r\n\r\n271.096 \r\n\r\n32,47% \r\n\r\n262.919\r\n\r\n30,08% \r\n\r\n-3,02%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n834.830\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n874.086\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n4,70%\r\n\r\n13.2.2.8 Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\nNesta rubrica são registrados os recursos provenientes de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Governo do Estado. Neste exercício somou o montante de R$ 1.798.743 mil, apresentando um acréscimo de 47,37% em relação a 2007. Os Financiamentos representam os recursos derivados do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, acrescidos de juros e encargos acumulados no período, tendo representado 78,24% do total da rubrica, no valor de 1.407.352 mil.\r\n\r\nTABELA 169 - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nEmpréstimos\r\n\r\n74.260\r\n\r\n6,08%\r\n\r\n69.782\r\n\r\n3,88%\r\n\r\n-6,03%\r\n\r\nFinanciamentos\r\n\r\n824.879\r\n\r\n67,58%\r\n\r\n1.407.352\r\n\r\n78,24%\r\n\r\n70,61%\r\n\r\nFinanciamentos Imobiliários \r\n\r\n321.458\r\n\r\n26,34% \r\n\r\n321.609 \r\n\r\n17,88% \r\n\r\n0,05%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.220.597\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.798.743\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n47,37%\r\n\r\nQuebra 13.2.2.9 Créditos em Cobrança Administrativa\r\n\r\nEsta rubrica apresentou um acréscimo de 31,03% em 2008, na comparação com o ano anterior. Trata-se da constituição de nova provisão com a posição do estoque relativo aos créditos passíveis de cobrança administrativa com a reversão do saldo constituído no exercício anterior. Quanto aos créditos inscritos em Divida Ativa, representam a parcela dos créditos tributários e não tributários provisionados, para serem arrecadada em 2009.\r\n\r\nTABELA 170 - CRÉDITOS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nCréditos em Cobrança Administrativa\r\n\r\n936.223 \r\n\r\n92,41% \r\n\r\n1.234.266\r\n\r\n92,98% \r\n\r\n31,83% \r\n\r\nCréditos Inscritos em Dívida Ativa \r\n\r\n76.939 \r\n\r\n7,59% \r\n\r\n93.235 \r\n\r\n7,02% \r\n\r\n21,18%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.013.162\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.327.501\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n31.03%\r\n\r\n13.2.3 Valores do Estado\r\n\r\nAs participações societárias representam 72,23% do total dos Valores do Estado, no montante de R$ 11.265.075 mil. Em 2008 apresentou uma variação decrescente de 10,39%, em relação ao ano anterior.\r\n\r\nTABELA 171 - VALORES DO ESTADO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nValores do Estado \r\n\r\n15.838.775 \r\n\r\n117,83% \r\n\r\n15.595.491\r\n\r\n100,00% \r\n\r\n-1,54% \r\n\r\nParticipações Societárias \r\n\r\n12.571.479\r\n\r\n79,37% \r\n\r\n11.265.075 \r\n\r\n72,23% \r\n\r\n-10,39% \r\n\r\nOutros Investimentos Permanentes \r\n\r\n2.824.416\r\n\r\n17,83% \r\n\r\n3.320.860\r\n\r\n21,29% \r\n\r\n17,58%\r\n\r\nOutros Valores do Estado\r\n\r\n3.267.296\r\n\r\n20,63%\r\n\r\n1.009.556\r\n\r\n6,47%\r\n\r\n-69,10%\r\n\r\n13.2.3.1 Participações Societárias\r\n\r\nEsta rubrica representa a participação acionária do Estado em Sociedades de Economia Mista, onde esses investimentos são avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Os demais investimentos são apresentados pelo custo de aquisição, atualizados monetariamente até 31 de dezembro de 2008, deduzidos de provisão para perda estimada na realização desses ativos.\r\n\r\nTABELA 172 - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nInvestimentos do Estado\r\n\r\n12.571.479 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n11.265.075 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-10,39% \r\n\r\nInvestimentos p/ Equivalência Patrimonial \r\n\r\n16.773.226\r\n\r\n99,96% \r\n\r\n11.281.176\r\n\r\n99,95% \r\n\r\n-32,74% \r\n\r\nOutros Investimentos \r\n\r\n6.556\r\n\r\n0,04% \r\n\r\n5.444\r\n\r\n0,05% \r\n\r\n-16,97% \r\n\r\nSoma dos Investimentos \r\n\r\n16.779.782 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n11.286.619\r\n\r\n100,00% \r\n\r\n-32,74%\r\n\r\n(-)Provisão p/Perdas em Investimentos\r\n\r\n4.208.303\r\n\r\n25,08%\r\n\r\n21.544\r\n\r\n0,19%\r\n\r\n-99,49%\r\n\r\nNo exercício de 2008, os Investimentos do Estado tiveram uma variação nominal negativa de 10,39% em relação ao ano anterior, motivada, principalmente, pelo resultado da equivalência patrimonial apurado no BERJ.\r\n\r\nInvestimentos Abrangidos pela Equivalência Patrimonial\r\n\r\nA equivalência patrimonial é o método que consiste em atualizar o valor contábil do investimento ao valor equivalente à participação societária do Estado no patrimônio líquido das sociedades por ele investido, e no reconhecimento dos seus efeitos na demonstração do resultado do exercício. Maiores detalhes do cálculo da participação acionária do Estado no patrimônio das sociedades e da equivalência patrimonial poderão ser analisados no item 4, do volume 2.\r\n\r\nTABELA 173 - COMPARATIVO DOS INVESTIMENTOS ABRANGIDOS PELA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\n14111.00.00 - INVESTIMENTOS P/ EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL\r\n\r\nSOC. ANÔNIMA\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\n%\r\n\r\nCEHAB \r\n\r\n99.772 \r\n\r\n112.767 \r\n\r\n12.995\r\n\r\n13,02% \r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.412.822 \r\n\r\n2.202.040\r\n\r\n(210.782) \r\n\r\n-8,74% \r\n\r\nCASERJ \r\n\r\n280 \r\n\r\n280 \r\n\r\n0 \r\n\r\n0,11% \r\n\r\nCEASA \r\n\r\n10.383 \r\n\r\n10.383\r\n\r\n(0) \r\n\r\n0,00% \r\n\r\nMETRO \r\n\r\n388.635 \r\n\r\n386.795 \r\n\r\n(1.840) \r\n\r\n-0,47% \r\n\r\nCTC \r\n\r\n1.655 \r\n\r\n1.655 \r\n\r\n(0) \r\n\r\n-0,02% \r\n\r\nFLUMITRENS \r\n\r\n8.126 \r\n\r\n7.196 \r\n\r\n(930) \r\n\r\n-11,45% \r\n\r\nCODIN \r\n\r\n4.769 \r\n\r\n10.876 \r\n\r\n6.107\r\n\r\n128,05% \r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n139 \r\n\r\n501 \r\n\r\n362 \r\n\r\n260,41% \r\n\r\nIVB\r\n\r\n14.122 \r\n\r\n15.105 \r\n\r\n983 \r\n\r\n6,96% \r\n\r\nCODERTE \r\n\r\n24.204 \r\n\r\n27.998 \r\n\r\n3.794 \r\n\r\n15,68% \r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.674.472 \r\n\r\n1.722.519 \r\n\r\n48.047\r\n\r\n2,87% \r\n\r\nCEDAE \r\n\r\n7.900.332 \r\n\r\n6.672.895\r\n\r\n(1.227.437) \r\n\r\n-15,54% \r\n\r\nDIVERJ \r\n\r\n1.113 \r\n\r\n2.020 \r\n\r\n907 \r\n\r\n81,48% \r\n\r\nBDRIO \r\n\r\n2.559 \r\n\r\n3.030 \r\n\r\n471 \r\n\r\n18,42% \r\n\r\nCELF \r\n\r\n9.226 \r\n\r\n9.226 \r\n\r\n(0) \r\n\r\n0,00% \r\n\r\nBERJ \r\n\r\n4.186.760 \r\n\r\n59.552 \r\n\r\n(4.127.208) \r\n\r\n-98,58% \r\n\r\nINVESTERIO\r\n\r\n33.857\r\n\r\n36.339\r\n\r\n2.482\r\n\r\n7,33%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16.773.226\r\n\r\n11.281.176\r\n\r\n(5.492.050)\r\n\r\n-32,74%\r\n\r\nNo exercício de 2008, o saldo destes investimentos diminuíram em R$ 5.492.050 mil, o que representa uma variação nominal negativa de 32,74% em relação ao ano anterior. Tal fato deve-se, principalmente, ao resultado da equivalência patrimonial obtido sobre o patrimônio do BERJ- Em Liquidação e da CEDAE.\r\n\r\nOutros Investimentos\r\n\r\nEsta rubrica está representada, em sua maioria, pelas aplicações dos Órgãos Estaduais em ações de empresas de Telecomunicações. No exercício de 2008 teve uma variação nominal negativa de 16,97%, devida à desvalorização de títulos de empresas de Telecomunicações cotadas em Bolsa de Valores.\r\n\r\nProvisão para perdas em Investimentos\r\n\r\nQuanto a esta rubrica, procuramos registrar as perdas nos investimentos avaliados pelo método da Equivalência Patrimonial, ocasionadas pelo prejuízo contábil apurado pelas Sociedades de Economia Mista controladas pelo Estado, que resultaram em Patrimônio Líquido negativo. Desta forma, reconhecemos uma provisão na mesma paridade do valor do investimento, e registramos a perda ou deságio em investimentos em grupo de conta no Passivo Permanente.\r\n\r\nTABELA 174 - COMPARATIVO DA PROVISÃO\r\n\r\nPARA PERDAS EM INVESTIMENTOS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nSOCIEDADE\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n%\r\n\r\nCEASA \r\n\r\n10.383 \r\n\r\n10.383 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\nCTC \r\n\r\n1.655 \r\n\r\n1.655 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\nCELF \r\n\r\n9.226 \r\n\r\n9.226 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\nCASERJ \r\n\r\n280 \r\n\r\n280 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\nBERJ \r\n\r\n4.186.760 \r\n\r\n-\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.208.303\r\n\r\n21.544\r\n\r\n-99,49%\r\n\r\nDestacamos, abaixo, apenas para fins de demonstração, o Quadro Comparativo das Perdas e Deságios em Investimentos que se encontram registrados no Passivo Permanente. No exercício de 2008 foi apurada uma variação nominal negativa de 63,19% em relação ao período anterior, devido, principalmente, ao resultado positivo apurado pelo BERJ- Em Liquidação.\r\n\r\nTABELA 175 - COMPARATIVO DAS PERDAS E DESÁGIOS EM INVESTIMENTOS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nSOCIEDADE\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n%\r\n\r\nCEASA \r\n\r\n22.119 \r\n\r\n21.312\r\n\r\n-3,65% \r\n\r\nCTC \r\n\r\n14.949 \r\n\r\n8.724\r\n\r\n-41,64% \r\n\r\nCELF \r\n\r\n169 \r\n\r\n49 \r\n\r\n-70,84% \r\n\r\nCASERJ \r\n\r\n898 \r\n\r\n18 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\nBERJ \r\n\r\n43.652 \r\n\r\n-\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n81.787\r\n\r\n30.103\r\n\r\n-63,19%\r\n\r\n13.3 PASSIVO FINANCEIRO\r\n\r\nEste grupo compreende os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária, estando composto pelas obrigações consideradas como Dívida Flutuante. As principais rubricas são: as Consignações, os Depósitos de Diversas Origens, os Restos a Pagar, Serviço da Dívida a Dagar, Credores de Entidades e Agentes e Sentenças Judiciais.\r\n\r\nTABELA 176 - PASSIVO FINANCEIRO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nPassivo Financeiro \r\n\r\n5.441.437 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n5.878.483 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n8,03% \r\n\r\nDepósitos \r\n\r\n791.261 \r\n\r\n14,54% \r\n\r\n845.841 \r\n\r\n14,39%\r\n\r\n6,90%\r\n\r\nObrigações e Circulação\r\n\r\n4.650.176\r\n\r\n85,46%\r\n\r\n5.032.642\r\n\r\n85,61%\r\n\r\n8,22%\r\n\r\n13.3.1 Dívida Flutuante\r\n\r\nOs componentes da dívida flutuante são aqueles contraídos por período limitado de tempo, que não ultrapassam o período de um ano: quer na sua condição de administrador de bens de terceiros confiados a sua guarda, quer para atender às necessidades de caixa momentâneas, realizadas independentemente de autorização orçamentária. Devem ter as suas respectivas contrapartidas no Ativo Financeiro, em contas que reflitam disponibilidades vinculadas às finalidades para as quais foram recebidas.\r\n\r\nQuebra Destacamos que a Dívida Flutuante, definida pela lei, confunde-se com a definição de Passivo Financeiro, pois, os títulos das contas, utilizados no seu anexo 17, são os mesmos que a lei menciona no anexo 14 (quando demonstra o Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial).\r\n\r\nTABELA 177 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA (EXCLUINDO SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA)\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nSALDO PARA O EXERCÍCIO SEGINTE 31/12/2007\r\n\r\nMOVIMENTO DO EXERCÍCIO\r\n\r\nSALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPAGAMENTO\r\n\r\nCANCELAMENTO\r\n\r\nRestos a Pagar \r\n\r\n2.986.157\r\n\r\n2.348.593\r\n\r\n1.875.908 \r\n\r\n376.537\r\n\r\n3.082.305 \r\n\r\nExercícios Anteriores \r\n\r\n2.986.157\r\n\r\n-\r\n\r\n1.875.908 \r\n\r\n376.537\r\n\r\n733.712 \r\n\r\nExercício de 2008\r\n\r\n-\r\n\r\n2.348.593\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.348.593 \r\n\r\nServiço da Dívida a Pagar \r\n\r\n1.312 \r\n\r\n401 \r\n\r\n1.312 \r\n\r\n-\r\n\r\n401 \r\n\r\nDívida Interna:\r\n\r\n1.312 \r\n\r\n401 \r\n\r\n1.312 \r\n\r\n-\r\n\r\n401 \r\n\r\nDívida Externa: \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n1.641.403\r\n\r\n398.730\r\n\r\n92.312 \r\n\r\n22.286\r\n\r\n1.925.536 \r\n\r\nDepósitos \r\n\r\n791.261\r\n\r\n5.246.857\r\n\r\n5.175.193 \r\n\r\n17.084\r\n\r\n845.841 \r\n\r\nConsignações\r\n\r\n554.911\r\n\r\n4.118.567\r\n\r\n4.091.528 \r\n\r\n-\r\n\r\n581.949 \r\n\r\nDepósitos de Diversas Origens \r\n\r\n236.350\r\n\r\n1.128.290\r\n\r\n1.083.665 \r\n\r\n17.084\r\n\r\n263.892 \r\n\r\nCredores Entidades e Agentes\r\n\r\n21.305\r\n\r\n131.418 \r\n\r\n128.320 \r\n\r\n2 \r\n\r\n24.401\r\n\r\nTotal da Dívida flutuante\r\n\r\n5.441.437\r\n\r\n8.125.999\r\n\r\n7.273.046\r\n\r\n415.908\r\n\r\n5.878.483\r\n\r\nConforme observado, no quadro acima, a Dívida Flutuante no exercício de 2008 apresentou um acréscimo de 8,03% em relação ao ano anterior, correspondente a R$ 437.046 mil, devido principalmente, ao maior volume nas inscrições em restos a pagar, sentenças judiciais e consignações. Em seguida destacaremos as mutações de maior relevância.\r\n\r\n13.3.1.1 Restos a Pagar\r\n\r\nEsta rubrica representa as Obrigações Inscritas em Restos a Pagar provenientes das despesas empenhadas, mas não pagas até 31/12/2008, distinguindo-se as processadas das não processadas, considerados assim como o saldo dos Restos a Pagar de exercícios anteriores.\r\n\r\nA Contadoria-Geral do Estado aprovou as inscrições contábeis em Restos a Pagar do exercício de 2008, dos Órgãos e Entidades integrantes do Sistema SIAFEM/RJ, através da Portaria CGE nº 133, de 30/01/09, publicado, no Diário Oficial de 04/02/09, conforme anexo único.\r\n\r\nNa tabela a seguir está demonstrada a composição dos Restos a Pagar por poder e tipo de administração:\r\n\r\nTABELA 178 - COMPARATIVO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nTIPO DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRP\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.\r\n\r\n%\r\n\r\nRP\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.\r\n\r\n%\r\n\r\nVAR.\r\n\r\nNOM. %\r\n\r\nPoder Legislativo \r\n\r\n73.297 \r\n\r\n2,45% \r\n\r\n67.368 \r\n\r\n2,19% \r\n\r\n-8,09% \r\n\r\nPoder Judiciário \r\n\r\n174.673 \r\n\r\n5,85% \r\n\r\n166.940 \r\n\r\n5,42% \r\n\r\n-4,43% \r\n\r\nMinistério Público \r\n\r\n47.723 \r\n\r\n1,60% \r\n\r\n27.320 \r\n\r\n0,89% \r\n\r\n-42,75% \r\n\r\nPoder Executivo: \r\n\r\n2.690.464 \r\n\r\n90,10% \r\n\r\n2.820.677 \r\n\r\n91,51% \r\n\r\n4,84%\r\n\r\n1-Administração Direta \r\n\r\n957.755 \r\n\r\n32,07% \r\n\r\n1.316.131 \r\n\r\n42,70% \r\n\r\n37,42%\r\n\r\n2-Autarquias \r\n\r\n407.105 \r\n\r\n13,63% \r\n\r\n117.459 \r\n\r\n3,81% \r\n\r\n-71,15%\r\n\r\n3-Fundações \r\n\r\n229.532 \r\n\r\n7,69% \r\n\r\n254.962 \r\n\r\n8,27% \r\n\r\n11,08%\r\n\r\n4-Empresas Públicas \r\n\r\n43.752 \r\n\r\n1,47% \r\n\r\n35.044 \r\n\r\n1,14% \r\n\r\n-19,90%\r\n\r\n5-Economia Mista \r\n\r\n295.186 \r\n\r\n9,89% \r\n\r\n405.895 \r\n\r\n13,17% \r\n\r\n37,50%\r\n\r\n6-Fundos Especiais \r\n\r\n757.134 \r\n\r\n25,35% \r\n\r\n691.185 \r\n\r\n22,42% \r\n\r\n-8,71%\r\n\r\nTotal Restos a Pagar\r\n\r\n2.986.157\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n3.082.305\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n3,22%\r\n\r\nEm 2008 esta rubrica teve um acréscimo de 3,22% na comparação com o exercício anterior, devido, principalmente, ao maior volume de inscrições efetuadas em relação aos pagamentos de Restos a Pagar, que correspondeu a R$ 96.148 mil.\r\n\r\nEspecificamente quanto ao tratamento dispensado aos Restos a Pagar, a SEFAZ elaborou programa de pagamento, tendo obtido sucesso na renegociação do estoque de RP para o período de 2002 a 2006, conforme informado no BTF, às paginas 51.\r\n\r\nOs Restos a Pagar não Processados foram inscritos em virtude da suficiência financeira apurada, por fontes de recursos, em cada Órgão/Entidade. Na tabela a seguir demonstramos os Restos a Pagar não processados do Poder Executivo, por fonte de recursos.\r\n\r\nTABELA 179 - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA POR UGE E FONTE\r\n\r\nPARA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - EXERCÍCIO DE 2008\r\n\r\nPODER EXECUTIVO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nRPNP 2008\r\n\r\nDISPONIBILIDADE\r\n\r\nDISP. LIQ.\r\n\r\n00 \r\n\r\nOrdinários Provenientes de Impostos \r\n\r\n274 \r\n\r\n1.820 \r\n\r\n1.545 \r\n\r\n01 \r\n\r\nOrdinários não Provenientes de Impostos \r\n\r\n3.040 \r\n\r\n4.605 \r\n\r\n1.565 \r\n\r\n04 \r\n\r\nIndenização pela Extração de Petróleo \r\n\r\n248 \r\n\r\n716 \r\n\r\n468 \r\n\r\n05 \r\n\r\nSalário Educação \r\n\r\n2.681 \r\n\r\n3.054 \r\n\r\n373 \r\n\r\n06 \r\n\r\nFPE - Fundo de Participação dos Estados \r\n\r\n4.076 \r\n\r\n4.076 \r\n\r\n-\r\n\r\n10 \r\n\r\nArrecadação Própria - Administração Indireta \r\n\r\n137.658 \r\n\r\n1.105.412 \r\n\r\n967.754 \r\n\r\n11 \r\n\r\nOperações de Crédito Através do Tesouro \r\n\r\n5.974 \r\n\r\n5.974 \r\n\r\n-\r\n\r\n12 \r\n\r\nConvênios - Administração Direta \r\n\r\n44.904 \r\n\r\n181.827 \r\n\r\n136.923 \r\n\r\n13 \r\n\r\nConvênios - Administração Indireta \r\n\r\n5.933 \r\n\r\n35.672 \r\n\r\n29.739 \r\n\r\n22 \r\n\r\nAdicional do ICMS - FECP \r\n\r\n7.542 \r\n\r\n7.919 \r\n\r\n377 \r\n\r\n25 \r\n\r\nSistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n7.630 \r\n\r\n90.298 \r\n\r\n82.668 \r\n\r\n98 \r\n\r\nOutras Receitas da Administração Indireta \r\n\r\n315 \r\n\r\n3.625 \r\n\r\n3.310 \r\n\r\n99 \r\n\r\nOutras Receitas da Administração Direta \r\n\r\n2.453 \r\n\r\n54.286 \r\n\r\n51.832\r\n\r\nTotal\r\n\r\n222.730\r\n\r\n1.499.285\r\n\r\n1.276.555\r\n\r\nConsiste na Disponibilidade Financeira, após dedução do estoque de Obrigações Financeiras a Pagar.\r\n\r\nEsta tabela esta também disponível no Volume II, item 2.07.06 - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA POR UGE E FONTE PARA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS- EXERCÍCIO DE 2008.\r\n\r\n13.3.1.2 Sentenças Judiciais\r\n\r\nAs Sentenças Judiciais são contabilizadas em contas próprias, identificadas por Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho - TRT, Precatórios do Tribunal de Justiça - TJ e demais Sentenças Judiciais em conformidade com a Portaria CGE nº 83, de 24 de setembro de 2002. Cabe destacar, também, que a Contadoria-Geral do Estado - CGE editou a Circular CGE nº 11, de 16/11/2006, que disciplinou a contabilização dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado que serão incluídas no orçamento do exercício seguinte, bem como aqueles que por ventura deixaram de ser reconhecidos orçamentariamente.\r\n\r\nTABELA 180 - COMPARATIVO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nSENTENÇAS JUDICIAIS \r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nPrecatórios TJ \r\n\r\n1.551.880 \r\n\r\n94,55% \r\n\r\n1.816.723 \r\n\r\n94,35% \r\n\r\n17,07%\r\n\r\nPessoal e Enc. Sociais \r\n\r\n717.943 \r\n\r\n46,26% \r\n\r\n954.595 \r\n\r\n49,58% \r\n\r\n32,96%\r\n\r\nPrec. TJ Fornec. Credores\r\n\r\n833.937 \r\n\r\n53,74% \r\n\r\n862.128 \r\n\r\n44,77% \r\n\r\n3,38% \r\n\r\nPrecatórios TRT \r\n\r\n37.022 \r\n\r\n2,26% \r\n\r\n39.277 \r\n\r\n2,04% \r\n\r\n6,09%\r\n\r\nPessoal e Enc. Sociais \r\n\r\n37.022 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n39.277 \r\n\r\n2,04% \r\n\r\n6,09% \r\n\r\nDemais Sentenças Judiciais \r\n\r\n52.501 \r\n\r\n3,20% \r\n\r\n69.536 \r\n\r\n3,61% \r\n\r\n32,45%\r\n\r\nPessoal e Enc. Sociais \r\n\r\n49.655 \r\n\r\n94,58% \r\n\r\n66.602 \r\n\r\n3,46% \r\n\r\n34,13%\r\n\r\nSent. Jud. Fornec. e Credores\r\n\r\n2.846 \r\n\r\n5,42% \r\n\r\n2.934 \r\n\r\n0,15% \r\n\r\n3,09% \r\n\r\nTotal \r\n\r\n1.641.403 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n1.925.536 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n17,31% \r\n\r\nNa tabela anterior, verifica-se que as Sentenças Judiciais, no exercício de 2008, apresentaram uma evolução na ordem de 17,31% em relação a 2007, motivada, principalmente, pelo aumento das inscrições de Precatórios TJ correspondente a R$ 264.843 mil (17,07%). Os Precatórios do TRT juntamente com as Demais Sentenças Judiciais atingiram uma variação de 38,45%, entretanto, não tão expressiva em termos monetários, excedendo no montante de R$ 19.920 mil o saldo do último ano.\r\n\r\nConforme informado no BTF, à pg. 53, o Governo do Estado adotou política financeira de adimplemento dos Precatórios no exercício de 2008, empregando-se na execução dos pagamentos das obrigações inscritas contra o Estado do Rio de Janeiro e suas Entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nA tabela, a seguir, demonstra que o esforço do Governo com o pagamento de precatórios em 2008 foi superior em 90,50% ao efetuado no ano de 2007. O Estado do Rio de Janeiro buscou quitar o maior volume possível de precatórios, sendo que do total pago, R$ 174.236 mil são relativos ao orçamento de 2008 e R$ 92.311 mil correspondentes a exercícios anteriores.\r\n\r\nTABELA 181 - COMPARATIVO DOS PRECATÓRIOS PAGOS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nSENTENÇAS JUDICIAIS\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nPrecatórios TJ \r\n\r\nPrecatórios TRT \r\n\r\nDemais Sentenças Judiciais \r\n\r\n68.769 10.239 60.913 \r\n\r\n49,15% 7,32% 43,53% \r\n\r\n157.897 5.935 102.716 \r\n\r\n59,24%\r\n\r\n2,23%\r\n\r\n38,54%\r\n\r\n129,60% \r\n\r\n-42,03%\r\n\r\n68,63% \r\n\r\nTotal \r\n\r\n139.922 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n266.548 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n90,50% \r\n\r\nQuebra 13.3.1.3 Depósitos\r\n\r\nEsta rubrica é composta pelas consignações em folhas, retenções e descontos feitos em favor de pessoas jurídicas e pelos depósitos de diversas origens relativos a importâncias retidas a título de fiança, custas, cauções e outros.\r\n\r\nNo exercício de 2008 teve uma variação nominal positiva de 6,90% em relação ao ano anterior, em virtude do maior volume de retenções ocorridas no período.\r\n\r\n13.4 PASSIVO PERMANENTE\r\n\r\n“O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate”.\r\n\r\nTABELA 182 - PASSIVO PERMANENTE\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil \r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nPassivo Permanente \r\n\r\n144.579.386 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n178.330.563 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n23,34% \r\n\r\nDívida Fundada Interna \r\n\r\n48.095.385 \r\n\r\n33,27%\r\n\r\n53.511.854 \r\n\r\n30,01% \r\n\r\n11,26% \r\n\r\nDívida Fundada Externa \r\n\r\n1.490.689 \r\n\r\n1,03%\r\n\r\n1.977.481 \r\n\r\n1,11% \r\n\r\n32,66% \r\n\r\nOutras Obrigações * \r\n\r\n94.986.148\r\n\r\n65,70% \r\n\r\n122.841.228\r\n\r\n68,88% \r\n\r\n29,33%\r\n\r\nDiversos\r\n\r\n7.164\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nEste grupo é composto pela Dívida Fundada Interna e Externa, além de Outras Obrigações, composta, dentre outras, pelas rubricas Royalties do Petróleo, Obrigações Contratuais, Provisões Matemáticas e Certificados do Tesouro Federal - Permutados. No exercício de 2008 apresentou um acréscimo em relação ao ano anterior de 23,34%, motivado, principalmente, pelo ajuste da provisão matemática.\r\n\r\n13.4.1 Dívida Fundada Interna e Externa\r\n\r\nTABELA 183 - DÍVIDA FUNDADA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nDívida Fundada \r\n\r\n47.554.444 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n55.489.335 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n16,69% \r\n\r\nDivida Fundada Interna \r\n\r\n46.063.755 \r\n\r\n96,87% \r\n\r\n53.511.854 \r\n\r\n96,44% \r\n\r\n16,17%\r\n\r\nPor Contratos \r\n\r\n45.246.975 \r\n\r\n95,15% \r\n\r\n52.699.951 \r\n\r\n94,97%\r\n\r\n16,47%\r\n\r\nOutras Operações De Crédito \r\n\r\n816.780 \r\n\r\n1,72% \r\n\r\n811.903 \r\n\r\n1,46% \r\n\r\n0,00% \r\n\r\nDivida Fundada Externa \r\n\r\n1.490.689 \r\n\r\n3,13% \r\n\r\n1.977.481 \r\n\r\n3,56% \r\n\r\n32,66%\r\n\r\nEm Títulos \r\n\r\n2.833 \r\n\r\n0,01% \r\n\r\n3.552 \r\n\r\n0,01% \r\n\r\n25,39%\r\n\r\nPor Contratos\r\n\r\n1.487.856\r\n\r\n3,13%\r\n\r\n1.973.929\r\n\r\n3,56%\r\n\r\n32,67%\r\n\r\nA Dívida Fundada Interna e Externa, juntas, apresentaram no período de 2008 um crescimento nominal de 16,69%, correspondente a R$ 7.934.891 mil, devido, principalmente, ao reajustamento da dívida interna por contratos.\r\n\r\n13.4.2 Dívida Consolidada - Exercício De 2008\r\n\r\nO total da dívida consolidada do Estado do Rio de Janeiro, em dezembro de 2008, alcançou o montante de R$ 57.178.186 mil. Este montante apresentou uma variação nominal em relação ao saldo de dezembro/2007, de 12,28%, e real de 2,91%.\r\n\r\nO montante da Dívida Consolidada sobre a Receita Corrente Líquida - RCL, percentual estabelecido pelo Senado Federal, que limita o estoque da dívida tendo por referência a relação dívida / receita, obteve melhora em relação ao exercício anterior, saindo de 187,95% para 177,42%. Resultado do aumento gradual da receita nos últimos 12 meses.\r\n\r\nO saldo da dívida interna da Administração Direta somou o montante de R$ 50.762.281 mil, 11,23% maior que o exercício de 2007, aumento real de 1,96%, não obstante as amortizações dos contratos. Esta variação se deve às atualizações dos saldos devedores dos contratos, que, conforme cláusulas específicas, são corrigidos por índices, tais como: - TR, IGP-M, IGP-DI, TJLP e SELIC.\r\n\r\nDestes índices deve-se destacar a variação positiva do IGP-DI, responsável pela correção dos dois maiores contratos, quais sejam: (I) Contrato de assunção de Dívidas do BERJ; e (II) Contrato de Refinanciamento, firmado ao amparo da Lei 9.496/97.\r\n\r\nNo segundo contrato, além da variação do IGP-DI, o saldo também foi acrescido pela incorporação de resíduo da parcela devida no período que ultrapassou o limite de pagamento de 13% sobre a Receita Líquida Real - RLR conforme disposto na Lei nº 9.496/97.\r\n\r\nNo final do exercício de 2008, o saldo da dívida externa era de R$ 1.977.481 mil, 32,66% superior ao exercício de 2007, efeito da desvalorização do real frente ao dólar em 2008. Em valores convertidos na moeda norte-americana, o saldo apresentou acréscimo de US$ 4,583 mil, resultado das amortizações semestrais realizadas e do ingresso de US$ 35,050 mil, referentes ao desembolso do Banco Mundial do contrato assinado em 20/05/2008, para complementação do Programa Estadual de Transportes.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, o ingresso de recursos provenientes de parcelas dos contratos firmados no exercício, e em exercícios anteriores, que totalizaram R$ 175.610 mil, a saber:\r\n\r\n13.4.3 Desembolsos de Contratos Firmados em Exercícios Anteriores e Demais Variações\r\n\r\n- Desembolsos de Contratos Firmados em Exercícios Anteriores\r\n\r\na) R$ 111.674 mil, liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, cujos recursos foram aplicados na Expansão do METRÔ.\r\n\r\n- Desembolsos de Contratos Firmados no Exercício\r\n\r\nb) R$ 59.114 mil, liberados pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o Projeto de Transportes de Massa do Rio de Janeiro - PET- Adicional;\r\n\r\nc) R$ 4.822 mil, liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, cujos recursos foram aplicados no Programa Estadual de Modernização.\r\n\r\nO total da dívida da Administração Indireta apresentou uma variação positiva de 11,8% e real de 2,47%, em decorrência das atualizações monetárias, e dos diversos pagamentos realizados pelas Entidades.\r\n\r\nDo total devido pelas Entidades, merece destaque a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, responsável por 96% do estoque da dívida da Administração Indireta, respondendo pelo montante de R$ 2.652.843 mil.\r\n\r\nDeste montante, assinalamos os parcelamentos de débitos fiscais junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional à Secretaria da Receita Federal e ao Instituto Nacional de Seguridade Nacional, bem como pelo parcelamento junto à Entidade de Previdência Privada.\r\n\r\nTABELA 184 - DÍVIDA FUNDADA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nEm R$ Mil\r\n\r\nDÍVIDA FUNDADA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\n2008\r\n\r\n%\r\n\r\n-CEDAE \r\n\r\n2.652.842 \r\n\r\n96,48%\r\n\r\n-RIOTRILHOS \r\n\r\n58.782 \r\n\r\n2,14%\r\n\r\n-CEHAB \r\n\r\n365 \r\n\r\n0,01%\r\n\r\n-Instituto Vital Brazil \r\n\r\n8.892 \r\n\r\n0,32%\r\n\r\n-CENTRAL \r\n\r\n19.625 \r\n\r\n0,71%\r\n\r\n-FESP \r\n\r\n2.660 \r\n\r\n0,10%\r\n\r\n-METRÔ em Liquidação \r\n\r\n3.306 \r\n\r\n0,12%\r\n\r\n-CODERTE \r\n\r\n3.100 \r\n\r\n0,11%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.749.573\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nO estoque de precatórios que compõem a Dívida Consolidada, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentou uma variação nominal de 26,34%, pela inscrição de R$ 394.154 mil, no orçamento de 2008.\r\n\r\nO Estado ultrapassou a meta de empregar R$ 134.000 mil no adimplemento de precatórios, aplicando aproximadamente R$ 155.000 mil, o que representou um aumento superior a 100% em relação ao valor destinado à liquidação desta obrigação no ano anterior. Pontue-se que parte do total aplicado na liquidação de precatórios refere-se a pagamentos da Administração Indireta, inscritos entre os anos de 2001 a 2006, que impactaram diretamente no montante da dívida consolidada. No entanto, em relação aos pagamentos de precatórios da Administração Direta, que representaram cerca de 70% do total pago no ano, como estes precatórios eram pertinentes a obrigações inscritas nos orçamentos anteriores a 2000, este percentual do pagamento não impactou na redução do estoque da LRF, bem como a atualização monetária dos precatórios pagos no exercício, uma vez que esta dívida é registrada pelos seus valores históricos.\r\n\r\nAssim, dos R$ 155.000 mil desembolsados pelo Estado no pagamento de precatórios, apenas R$ 32.000 mil podem ser considerados para abatimento do estoque nos moldes definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nA tabela e o gráfico a seguir apresentam o efeito percentual de cada índice e da moeda na evolução do saldo devedor da Dívida Consolidada em 2008. Já na tabela 187 e no respectivo gráfico, foi caracterizado o montante da Dívida Consolidada discriminada por credores.\r\n\r\nTABELA 185 - PARTICIPAÇÃO DOS ÍNDICES E MOEDAS NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nÍNDICES \r\n\r\nESTOQUE - DEZ/2008 EM R$ MIL \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO \r\n\r\nDÓLAR \r\n\r\n1.715.149 \r\n\r\n3,00% \r\n\r\nIENE \r\n\r\n460.736 \r\n\r\n0,81% \r\n\r\nINPC \r\n\r\n386.602 \r\n\r\n0,68% \r\n\r\nIGP-M \r\n\r\n11.499 \r\n\r\n0,02% \r\n\r\nIGP-DI \r\n\r\n48.211.248 \r\n\r\n84,32% \r\n\r\nS/Correção \r\n\r\n1.873.284 \r\n\r\n3,28% \r\n\r\nLIBRA \r\n\r\n495 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\nTJLP \r\n\r\n1.704.142 \r\n\r\n2,98% \r\n\r\nTR \r\n\r\n2.483.908 \r\n\r\n4,34% \r\n\r\nTX. SELIC \r\n\r\n331.124 \r\n\r\n0,58%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n57.178.186\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nTABELA 187 - DÍVIDA CONSOLIDADA POR CREDORES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nDÍVIDA CONSOLIDADA POR CREDORES\r\n\r\n2008\r\n\r\n%\r\n\r\nSTN \r\n\r\n50.793.105,43 \r\n\r\n88,83% \r\n\r\nBNDES \r\n\r\n981.604,81 \r\n\r\n1,72% \r\n\r\nCEF \r\n\r\n263.881,64 \r\n\r\n0,46% \r\n\r\nSRF/PGFN/INSS\r\n\r\n973.145,85 \r\n\r\n1,70% \r\n\r\nPREV. PRIVADA \r\n\r\n386.602 \r\n\r\n0,68% \r\n\r\nBID\r\n\r\n970.942 \r\n\r\n1,70% \r\n\r\nBIRD \r\n\r\n542.251 \r\n\r\n0,95% \r\n\r\nJBIC\r\n\r\n460.736 \r\n\r\n0,81% \r\n\r\nOutros\r\n\r\n117.067 \r\n\r\n0,20% \r\n\r\nPrecatórios posteriores a 05/05/2000 \r\n\r\n1.688.851 \r\n\r\n2,95%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n57.178.186,13\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nAbaixo, ilustra-se a variação ocorrida no estoque da dívida consolidada, conforme apresentado na tabela 187 e no respectivo gráfico.\r\n\r\nTABELA 187 - VARIAÇÃO DO ESTOQUE DA DÍVIDA CONSOLIDADA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nEm R$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVARIAÇÃO NOMINAL\r\n\r\nVARIAÇÃO REAL\r\n\r\nDívida Consolidada \r\n\r\n57.178.186 \r\n\r\n12,28% \r\n\r\n2,92% \r\n\r\nDívida Fundada Administração Direta \r\n\r\n47.126.665 \r\n\r\n52.739.762 \r\n\r\n11,91% \r\n\r\n2,58%\r\n\r\n-Interna \r\n\r\n45.635.976 \r\n\r\n50.762.281 \r\n\r\n11,23%\r\n\r\n1,96%\r\n\r\nTesouro Nacional \r\n\r\n44.213.367 \r\n\r\n49.312.778 \r\n\r\n11,53%\r\n\r\n2,23% \r\n\r\nBNDES \r\n\r\n957.208 \r\n\r\n981.605 \r\n\r\n2,55% \r\n\r\n-6,00% \r\n\r\nCEF \r\n\r\n31.847 \r\n\r\n37.595 \r\n\r\n18,05% \r\n\r\n8,20% \r\n\r\nSRF/INSS \r\n\r\n433.553 \r\n\r\n430.302 \r\n\r\n-0,75% \r\n\r\n-9,03%\r\n\r\n-Externa \r\n\r\n1.490.689 \r\n\r\n1.977.481 \r\n\r\n32,66%\r\n\r\n21,59%\r\n\r\nTesouro Nacional \r\n\r\n2.833 \r\n\r\n3.552 \r\n\r\n25,38% \r\n\r\n14,92% \r\n\r\nBID \r\n\r\n769.036 \r\n\r\n970.942 \r\n\r\n26,25% \r\n\r\n15,72% \r\n\r\nBIRD\r\n\r\n409.029 \r\n\r\n542.251 \r\n\r\n32,57% \r\n\r\n21,51% \r\n\r\nJBIC \r\n\r\n309.791 \r\n\r\n460.736 \r\n\r\n48,72% \r\n\r\n36,32% \r\n\r\nDívida Fundada Administração Indireta \r\n\r\n2.459.409 \r\n\r\n2.749.573 \r\n\r\n11,80% \r\n\r\n2,47%\r\n\r\n-CEDAE \r\n\r\n2.371.472 \r\n\r\n2.652.842 \r\n\r\n11,86%\r\n\r\n2,53%\r\n\r\nTesouro Nacional \r\n\r\n987.615 \r\n\r\n1.417.993 \r\n\r\n43,58% \r\n\r\n31,60%\r\n\r\nCEF \r\n\r\n239.926 \r\n\r\n225.921 \r\n\r\n-5,84% \r\n\r\n-13,69%\r\n\r\nSRF/PGFN/INSS \r\n\r\n571.981 \r\n\r\n524.886 \r\n\r\n-8,23% \r\n\r\n-15,89%\r\n\r\nPrev. Privada - PRECE \r\n\r\n429.686 \r\n\r\n366.976 \r\n\r\n-14,59% \r\n\r\n-21,72%\r\n\r\nOutros \r\n\r\n142.264 \r\n\r\n117.067 \r\n\r\n-17,71% \r\n\r\n-24,58%\r\n\r\n-RIOTRILHOS \r\n\r\n48.627 \r\n\r\n58.782 \r\n\r\n20,88% \r\n\r\n10,80%\r\n\r\nTesouro Nacional \r\n\r\n48.627 \r\n\r\n58.782 \r\n\r\n20,88% \r\n\r\n10,80%\r\n\r\n-CEHAB \r\n\r\n398 \r\n\r\n365 \r\n\r\n-8,21% \r\n\r\n-15,87%\r\n\r\nCEF \r\n\r\n398 \r\n\r\n365 \r\n\r\n-8,21% \r\n\r\n-15,87%\r\n\r\n-Instituto Vital Brazil \r\n\r\n7.186 \r\n\r\n8.892 \r\n\r\n23,75% \r\n\r\n13,43%\r\n\r\nPGFN/SRF/INSS \r\n\r\n7.186 \r\n\r\n8.892 \r\n\r\n23,75% \r\n\r\n13,43%\r\n\r\n-CENTRAL \r\n\r\n21.688 \r\n\r\n19.625 \r\n\r\n-9,51% \r\n\r\n-17,06%\r\n\r\nPrev. Privada \r\n\r\n21.688 \r\n\r\n19.625 \r\n\r\n-9,51% \r\n\r\n-17,06%\r\n\r\n-BD-RIO \r\n\r\n239 \r\n\r\n0 \r\n\r\n-100,00% \r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nOutros \r\n\r\n239 \r\n\r\n0 \r\n\r\n-100,00% \r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n-FESP \r\n\r\n2.701 \r\n\r\n2.660 \r\n\r\n-1,53% \r\n\r\n-9,74%\r\n\r\nINSS \r\n\r\n2.701 \r\n\r\n2.660 \r\n\r\n-1,53% \r\n\r\n-9,74%\r\n\r\n-METRÔ em Liquidação \r\n\r\n3.654 \r\n\r\n3.306 \r\n\r\n-9,52% \r\n\r\n-17,07%\r\n\r\nINSS \r\n\r\n3.654 \r\n\r\n3.306 \r\n\r\n-9,52% \r\n\r\n-17,07%\r\n\r\n-CODERTE \r\n\r\n3.444 \r\n\r\n3.100 \r\n\r\n-10,00% \r\n\r\n-17,50%\r\n\r\nSRF \r\n\r\n3.444 \r\n\r\n3.100 \r\n\r\n-10,00% \r\n\r\n-17,50% \r\n\r\nPrecatórios Posteriores a 05/05/2000 \r\n\r\n1.336.720 \r\n\r\n1.688.851 \r\n\r\n26,34% \r\n\r\n15,80% \r\n\r\nPrecatórios Posteriores a 05/05/2000\r\n\r\n876.827 \r\n\r\n984.987 \r\n\r\n12,34% \r\n\r\n2,97% \r\n\r\nPrecatórios Posteriores a 05/05/2000 RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n459.893 \r\n\r\n703.864 \r\n\r\n53,05%\r\n\r\n40,28%\r\n\r\nReceita Corrente Liquida - RCL \r\n\r\n26.849.822 \r\n\r\n31.830.883 \r\n\r\n18,55% \r\n\r\n8,66%\r\n\r\n% da DE sobre a RCL(*)\r\n\r\n187,95%\r\n\r\n177,42%\r\n\r\n-5,60%\r\n\r\n-13,47%\r\n\r\n(*) Não considerados na Dívida Consolidada p/ calculo do limite os valores referentes aos Precatórios do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com a Portaria nº 574/2007 da STN.\r\n\r\n13.4.4 Outras Obrigações\r\n\r\nTABELA 188 - OUTRAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. %\r\n\r\nOutras Obrigações \r\n\r\n94.986.148 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n122.841.228 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n29,33% \r\n\r\nProvisões Fiscais Trabalhistas\r\n\r\n4.909.226 \r\n\r\n5,17% \r\n\r\n5.588.646 \r\n\r\n4,55%\r\n\r\n13,84% \r\n\r\nProvisões Matemáticas Previdenciárias\r\n\r\n70.129.604 \r\n\r\n73,83% \r\n\r\n98.539.577 \r\n\r\n80,22%\r\n\r\n40,51% \r\n\r\nOutras Obrigações \r\n\r\n19.947.318 \r\n\r\n21,00% \r\n\r\n18.469.066 \r\n\r\n15,03%\r\n\r\n-7,41%\r\n\r\nReceitas Diferidas\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n243.938\r\n\r\n0,20%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nEste grupo apresentou um acréscimo de 29,33% frente a 2007, devido, principalmente, à atualização das Provisões Matemáticas, conforme a Nota Técnica Atuarial de 2007, encaminhada através do Oficio RIOPREVIDÊNCIA /PRE nº 38, de 30 de janeiro de 2009. A seguir destacaremos as rubricas de maior representatividade neste subgrupo, às quais julgamos oportuno tecer alguns comentários.\r\n\r\n13.4.4.1 Provisões Fiscais Trabalhistas\r\n\r\nAs provisões fiscais e trabalhistas apresentaram uma variação nominal de 13,84% correspondente a R$ 679.420 mil devido, principalmente, às provisões para indenizações cíveis que isoladamente contribuíram com 68,68% do aumento verificado.\r\n\r\nTABELA 189 - Provisões Fiscais Trabalhistas\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. %\r\n\r\nProvisões Fiscais Trabalhistas \r\n\r\n4.909.226 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n5.588.646 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n13,84% \r\n\r\nProvisões Trabalhistas \r\n\r\n141.178 \r\n\r\n2,88% \r\n\r\n157.449 \r\n\r\n2,82%\r\n\r\n11,53% \r\n\r\nOutras Provisões \r\n\r\n999.991 \r\n\r\n20,37% \r\n\r\n1.018.862 \r\n\r\n18,23%\r\n\r\n1,89%\r\n\r\nDiversas Provisões\r\n\r\n3.768.058\r\n\r\n76,75%\r\n\r\n4.412.336\r\n\r\n78,95%\r\n\r\n17,10%\r\n\r\n13.4.4.2 Provisões Matemáticas\r\n\r\nAs provisões matemáticas tiveram em 2008 um aumento de 40,51% em relação ao ano anterior. Destacamos que este item já foi amplamente comentado no item 6 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n13.4.4.3 Outras Obrigações\r\n\r\nEste grupo esta composto pela Cessão de Direitos dos Royalties do Petróleo, pelos CFT´s Permutados, dentre outras obrigações. Em 2008 apresentou um saldo de R$ 18.469.066 mil, registrando uma queda em relação a 2007 de 7,41%.\r\n\r\nTABELA 190 - OUTRAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR.%\r\n\r\nOutras Obrigações \r\n\r\n19.947.318 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n18.469.066 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-7,41% \r\n\r\nCertif. Tesouro Federal - Permutado \r\n\r\n2.871.130 \r\n\r\n14,39% \r\n\r\n2.021.132 \r\n\r\n10,94%\r\n\r\n-29,61% \r\n\r\nCessão de Direitos - Royalties do Petróleo \r\n\r\n11.366.133 \r\n\r\n56,98% \r\n\r\n10.799.596 \r\n\r\n58,47%\r\n\r\n-4,98% \r\n\r\nObrigações Intragovernamentais \r\n\r\n1.115.344 \r\n\r\n5,59% \r\n\r\n1.147.740 \r\n\r\n6,21%\r\n\r\n2,90% \r\n\r\nSentenças Judiciais a Pagar \r\n\r\n984.802 \r\n\r\n4,94% \r\n\r\n1.181.978 \r\n\r\n6,40%\r\n\r\n20,02% \r\n\r\nOutras \r\n\r\n3.609.909 \r\n\r\n18,10% \r\n\r\n3.318.620\r\n\r\n17,97% \r\n\r\n-8,07% \r\n\r\n13.4.4.3.1 Certificados Financeiros do Tesouro Federal - Permutados\r\n\r\nNesta conta são registrados os Certificados Financeiros do Tesouro Federal - CFT´s permutados com autorização constante da Lei Federal nº 10.841/04 e destinados ao custeio dos benefícios de responsabilidade do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nConforme artigo 2º da citada Lei, o Estado deverá, obrigatoriamente recompor, no mínimo, o fluxo de caixa original dos CFT's resgatados na permuta, incluídos os juros e as atualizações monetárias calculadas nos mesmos critérios dos respectivos Certificados Financeiros do Tesouro.\r\n\r\nEsta rubrica apresentou um saldo de R$ 2.021.132 mil, que corresponde a decréscimo de 29,61% em relação ao exercício de 2007, estando registrada na UG 999900 - Tesouro do Estado. Esta retração refere-se ao maior volume de pagamentos ocorridos no período.\r\n\r\n13.4.4.3.2 Cessão de Direitos - Royalties do Petróleo\r\n\r\nEsta rubrica representa as obrigações do Estado devidas à União, com base no Contrato de Cessão de Crédito nas modalidades de Royalties e Participação Especial, estando registrada na UG 370200 - Encargos Gerais do Estado. A redução nominal de 4,98%, apresentada frente ao ano de 2007, deve-se as transferências para o passivo circulante, efetuadas no período, terem sido superiores à atualização monetária do saldo devedor. A tabela a seguir demonstra a movimentação ocorrida no período.\r\n\r\nTABELA 191- ROYALTIES DO PETRÓLEO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR.%\r\n\r\n1.115.344 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n1.147.740 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n2,90% \r\n\r\nCredores Entidades e Agentes F.D.P.\r\n\r\n556.932 \r\n\r\n49,93% \r\n\r\n559.177 \r\n\r\n48,72% \r\n\r\n0,40% \r\n\r\nObrigações pela Compensação BERJ \r\n\r\n271.096 \r\n\r\n24,31% \r\n\r\n260.460 \r\n\r\n22,69%\r\n\r\n-3,92% \r\n\r\nDepósitos Judiciais e Extrajudiciais/L.10.482\r\n\r\n285.855 \r\n\r\n25,63% \r\n\r\n325.645 \r\n\r\n28,37%\r\n\r\n13,92% \r\n\r\nObrigações com Empresas Estaduais \r\n\r\n1.462 \r\n\r\n0,13% \r\n\r\n1.462 \r\n\r\n0,13%\r\n\r\n0,00% \r\n\r\nBanco do Estado do Rio de Janeiro -BERJ \r\n\r\n-\r\n\r\n0,00% \r\n\r\n996 \r\n\r\n0,09% \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n13.4.4.3.3 Obrigações Intragovernamentais\r\n\r\nNo exercício de 2008 as Obrigações Intragovernamentais apresentaram um acréscimo de R$ 32.396 mil correspondente a 2,90% em relação ao ano anterior. Tal variação pode ser explicada pelo aumento das obrigações por conta dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, provenientes da Lei 11.429/06.\r\n\r\nTABELA 192 - OBRIGAÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nMOVIMENTO /ALTERAÇÕES\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\n%\r\n\r\n01 \r\n\r\nSaldo Patrimonial Inicial \r\n\r\n(40.676.029)\r\n\r\n(49.423.424)\r\n\r\n(8.747.396) \r\n\r\n21,51% \r\n\r\n02 \r\n\r\nSubscrição de Capital \r\n\r\n-\r\n\r\n13.124 \r\n\r\n13.124 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n03 \r\n\r\nAumento da Reserva de Capital \r\n\r\n184.773 \r\n\r\n207.956 \r\n\r\n23.182 \r\n\r\n12,55% \r\n\r\n04 \r\n\r\nBaixa da Reserva de Capital \r\n\r\n-\r\n\r\n(1.634)\r\n\r\n(1.634) \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n05 \r\n\r\nAumento da Reserva de Reavaliação \r\n\r\n8.424.455 \r\n\r\n-\r\n\r\n(8.424.455) \r\n\r\n-100,00% \r\n\r\n06 \r\n\r\nBaixa Reserva de Reavaliação \r\n\r\n(2.865.544)\r\n\r\n(191) \r\n\r\n2.865.353 \r\n\r\n-99,99% \r\n\r\n07 \r\n\r\nAumento da Reserva de Lucros \r\n\r\n-\r\n\r\n1.500 \r\n\r\n1.500 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n08 \r\n\r\nBaixa Reserva de Lucros \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00% \r\n\r\n09 \r\n\r\nAumento da Reserva de Lucros Acumulados \r\n\r\n9.832 \r\n\r\n10.123.802 \r\n\r\n10.113.970 \r\n\r\n102871,06% \r\n\r\n10 \r\n\r\nBaixa Reserva de Lucros Acumulados \r\n\r\n(450)\r\n\r\n(2.367)\r\n\r\n(1.917) \r\n\r\n425,52% \r\n\r\n11 \r\n\r\nAumento de Prejuízos Acumulados - Lei 11.638/07 \r\n\r\n-\r\n\r\n2.367 \r\n\r\n2.367 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n12 \r\n\r\nBaixa de Prejuízos Acumulados - Lei 11.638/07 \r\n\r\n-\r\n\r\n(10.139.091)\r\n\r\n(10.139.091) \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n13 \r\n\r\nResultado do Exercício \r\n\r\n(14.500.461)\r\n\r\n(35.062.874)\r\n\r\n(20.562.413) \r\n\r\n141,81% \r\n\r\n14 \r\n\r\nSaldo Patrimonial Final \r\n\r\n(49.423.424)\r\n\r\n(84.280.833)\r\n\r\n(34.857.408) \r\n\r\n70,53% \r\n\r\n13.4.4.3.4 Sentenças Judiciais\r\n\r\nDestacamos que neste item são registradas as atualizações monetárias das sentenças judiciais a pagar, contabilizadas no Passivo Financeiro (orçadas) que em 2008 apresentou saldo de R$ 1.181.978 mil. Na comparação com o ano anterior registra-se uma variação de 20,02%.\r\n\r\n13.4.4.3.5 Outras\r\n\r\nNeste grupo encontram-se diversas obrigações do Estado, dentre elas, Credores Diversos em Negociação (R$ 940.970 mil), Recomposição da Conta \"B\" (R$ 820.784 mil), Dívidas Assumidas pelo Governo do Estado, principalmente com a CEHAB ( R$ 642.932 mil) e Outras Obrigações com Fornecedores e Credores (R$ 619.951 mil).\r\n\r\n13.5 SALDO PATRIMONIAL\r\n\r\nO saldo patrimonial após apuração do resultado do exercício de 2008 apresentou um acréscimo de 70,53%, em relação ao ano de 2007, da ordem de R$ 34.857.408 mil. A tabela a seguir demonstra a apuração do saldo patrimonial do período.\r\n\r\nTABELA 193 - DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO DO SALDO PATRIMONIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nMOVIMENTO /ALTERAÇÕES\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\n%\r\n\r\n01 \r\n\r\nSaldo Patrimonial Inicial \r\n\r\n(40.676.029)\r\n\r\n(49.423.424)\r\n\r\n(8.747.396) \r\n\r\n21,51% \r\n\r\n02 \r\n\r\nSubscrição de Capital \r\n\r\n-\r\n\r\n13.124 \r\n\r\n13.124 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n03 \r\n\r\nAumento da Reserva de Capital \r\n\r\n184.773 \r\n\r\n207.956 \r\n\r\n23.182 \r\n\r\n12,55% \r\n\r\n04 \r\n\r\nBaixa da Reserva de Capital \r\n\r\n-\r\n\r\n(1.634)\r\n\r\n(1.634) \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n05 \r\n\r\nAumento da Reserva de Reavaliação \r\n\r\n8.424.455 \r\n\r\n-\r\n\r\n(8.424.455) \r\n\r\n-100,00% \r\n\r\n06 \r\n\r\nBaixa Reserva de Reavaliação \r\n\r\n(2.865.544)\r\n\r\n(191) \r\n\r\n2.865.353 \r\n\r\n-99,99% \r\n\r\n07 \r\n\r\nAumento da Reserva de Lucros \r\n\r\n-\r\n\r\n1.500 \r\n\r\n1.500 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n08 \r\n\r\nBaixa Reserva de Lucros \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00% \r\n\r\n09 \r\n\r\nAumento da Reserva de Lucros Acumulados \r\n\r\n9.832 \r\n\r\n10.123.802 \r\n\r\n10.113.970 \r\n\r\n102871,06% \r\n\r\n10 \r\n\r\nBaixa Reserva de Lucros Acumulados \r\n\r\n(450)\r\n\r\n(2.367)\r\n\r\n(1.917) \r\n\r\n425,52% \r\n\r\n11 \r\n\r\nAumento de Prejuízos Acumulados - Lei 11.638/07 \r\n\r\n-\r\n\r\n2.367 \r\n\r\n2.367 \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n12 \r\n\r\nBaixa de Prejuízos Acumulados - Lei 11.638/07 \r\n\r\n-\r\n\r\n(10.139.091)\r\n\r\n(10.139.091) \r\n\r\n0,00% \r\n\r\n13 \r\n\r\nResultado do Exercício \r\n\r\n(14.500.461)\r\n\r\n(35.062.874)\r\n\r\n(20.562.413) \r\n\r\n141,81% \r\n\r\n14 \r\n\r\nSaldo Patrimonial Final \r\n\r\n(49.423.424)\r\n\r\n(84.280.833)\r\n\r\n(34.857.408) \r\n\r\n70,53% \r\n\r\nConforme verificado na tabela 195, somente o resultado das Autarquias importou em R$ 30.061.918 mil negativos, impulsionado pelo déficit patrimonial do RIOPREVIDÊNCIA de R$ 30.219.370 mil. As demais administrações do Estado também apresentaram resultado deficitário, com exceção dos Fundos, Fundações e Empresas Públicas. Destacamos que neste exercício já foram observados os procedimentos exigidos na Lei nº 11.638/07.\r\n\r\nTABELA 194 - DEMONSTRATIVO DAS MUTAÇÕES PATRIMONIAIS POR TIPO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nÿ\r\n\r\nTIPO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nADM.\r\n\r\nDIRETA\r\n\r\nFUNDOS\r\n\r\nAUTARQUIAS\r\n\r\nFUNDAÇÕES\r\n\r\nEMPRESAS PÚBLICAS\r\n\r\nSOCIEDADES ECONOM.MISTA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSaldo Inicial (I)\r\n\r\n(43.788.010)\r\n\r\n134.486\r\n\r\n(18.533.387)\r\n\r\n257.792\r\n\r\n(219.475)\r\n\r\n12.725.170\r\n\r\n(49.423.424)\r\n\r\nMutações do Patrimônio\r\n\r\nSubscrição de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13.124\r\n\r\n-\r\n\r\n13.124\r\n\r\nAumento da Reserva de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n207.956\r\n\r\n207.956\r\n\r\nBaixa da Reserva de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(367)\r\n\r\n(1.267)\r\n\r\n(1.634)\r\n\r\nAumento da Reserva de Reavaliação\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBaixa Reserva de Reavaliação\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(191)\r\n\r\n(191)\r\n\r\nAumento da Reserva de Lucros\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.063\r\n\r\n437\r\n\r\n1.500\r\n\r\nBaixa Reserva de Lucros\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAumento da Reserva de Lucros Acumulados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n303.588\r\n\r\n9.820.214\r\n\r\n10.123.802\r\n\r\nBaixa Reserva de Lucros Acumulados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(2.367)\r\n\r\n-\r\n\r\n(2.367)\r\n\r\nAumento de Prejuízos Acum. - Lei 11.638/07\r\n\r\n2.367\r\n\r\n-\r\n\r\n2.367\r\n\r\nBaixa de Prejuízos Acum. - Lei 11.638/07\r\n\r\n(317.441)\r\n\r\n(9.821.650)\r\n\r\n(10.139.091)\r\n\r\nTotal Mutações no Patrimônio (II)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(32)\r\n\r\n205.497\r\n\r\n205.466\r\n\r\nSaldo após Mutações (III = I + II)\r\n\r\n(43.788.010)\r\n\r\n134.486\r\n\r\n(18.533.387)\r\n\r\n257.792\r\n\r\n(219.506)\r\n\r\n12.930.667\r\n\r\n(49.217.959)\r\n\r\nResultado do Exercício (IV)\r\n\r\n(3.953.769)\r\n\r\n314.871\r\n\r\n(30.061.918)\r\n\r\n200.363\r\n\r\n23.209\r\n\r\n(1.585.630)\r\n\r\n(35.062.874)\r\n\r\nSaldo Final (V = III + IV)\r\n\r\n(47.741.780)\r\n\r\n449.357\r\n\r\n(48.595.305)\r\n\r\n458.155\r\n\r\n(196.297)\r\n\r\n11.345.036\r\n\r\n(84.280.833)\r\n\r\n13.6 ANÁLISE DOS QUOCIENTES\r\n\r\nA seguir apresentam-se os valores utilizados para apuração dos quocientes patrimoniais:\r\n\r\nTABELA 195 - DADOS PARA APURAÇÃO DOS QUOCIENTES PATRIMONIAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDADOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nAtivo Financeiro \r\n\r\n4.656.965 \r\n\r\n7.342.291 \r\n\r\nPassivo Financeiro \r\n\r\n5.441.437 \r\n\r\n5.878.483 \r\n\r\nAtivo Permanente \r\n\r\n95.940.434 \r\n\r\n92.585.922 \r\n\r\nPassivo Permanente \r\n\r\n144.579.386 \r\n\r\n178.330.563 \r\n\r\nAtivo Real \r\n\r\n100.597.399 \r\n\r\n99.928.214 \r\n\r\nPassivo Real \r\n\r\n150.020.823 \r\n\r\n184.209.046 \r\n\r\nDivida Fundada \r\n\r\n49.586.074 \r\n\r\n55.489.335 \r\n\r\nReceita Corrente Líquida \r\n\r\n28.849.822 \r\n\r\n31.830.883 \r\n\r\nOperações de Crédito \r\n\r\n163.674 \r\n\r\n175.610\r\n\r\nAmortização + Encargos\r\n\r\n3.213.780\r\n\r\n3.394.222\r\n\r\n13.6.1 Quociente da Situação Financeira\r\n\r\nAtivo Financeiro\r\n\r\nPassivo Financeiro\r\n\r\nO quociente da situação financeira demonstra o resultado da relação entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que tem por objetivo avaliar a capacidade financeira da Administração, para satisfazer compromissos de pagamentos com terceiros. De forma similar, na análise de balanço de empresas privadas, esse índice é comparado com o de Liquidez Corrente, indicando a situação financeira da empresa para saldar seus compromissos de curto prazo.\r\n\r\nTABELA 196 - QUOCIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nAtivo Financeiro Passivo Financeiro \r\n\r\n=\r\n\r\n4.656.965 5.441.437\r\n\r\n0,86\r\n\r\n7.342.291 5.878.483\r\n\r\n1,25\r\n\r\nEste índice demonstra a realidade financeira do Estado, evidenciando que no exercício de 2007 não houve capacidade de pagamento de liquidez corrente imediata. Entretanto em 2008, houve aumento . Para cada R$ 1,00 de dívida, a Administração Direta, tinha disponível R$ 1,25, apresentando um índice positivo, o que demonstra a iniciativa do governo estadual de promover o saneamento das contas públicas. O principal fator que contribuiu para R$ 2.685.326 ou 57,66%.\r\n\r\n13.6.2 Quocientes da Situação Permanente e Resultado Patrimonial\r\n\r\nAtivo Permanente\r\n\r\nPassivo Permanente\r\n\r\nAtivo Real\r\n\r\nPassivo Real\r\n\r\nA análise dos quocientes da “Situação Permanente” e “Resultado Patrimonial” deve ser conjugada com a da situação financeira para se ter algum sentido. Como pode ser observado, o resultado desses quocientes, que indicam o nível de solvência em longo prazo do Estado, traz uma tendência idêntica ao de curto prazo:\r\n\r\nTABELA 197 - QUOCIENTE DA SITUAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nAtivo Permanente Passivo Permanente \r\n\r\n95.940.434 144.579.386\r\n\r\n0,66\r\n\r\n92.585.922 178.330.563\r\n\r\n0,52\r\n\r\nTABELA 198 - QUOCIENTE DO RESULTADO PATRIMONIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO DESCRIÇÃO \r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nAtivo Real\r\n\r\nPassivo Real\r\n\r\n100.597.399 150.020.823\r\n\r\n0,67\r\n\r\n99.928.214 184.209.046\r\n\r\n0,54\r\n\r\nEm ambos os casos ocorreu uma situação deficitária. No Quociente da Situação Permanente, para cada R$ 1,00 de obrigações a longo prazo existe R$ 0,52 de bens, créditos e valores de caráter permanente, o que, demonstra uma queda em relação ao exercício anterior, que apresentou para esse indicador um índice de 0,66. Convém, no entanto, destacar que a utilização deste índice fica prejudicada tendo em vista ser facultativa a reavaliação dos bens, conforme previsto na Lei nº 4320/64, enquanto que a grande maioria do Passivo Permanente é atualizada, como as Dívidas Fundada Interna e Externa e, também, a Provisão Matemática e Previdenciária, que juntas representam 86,37 % do Passivo Permanente.\r\n\r\nTambém se observa uma queda no Quociente do Resultado Patrimonial, tendo em vista que a situação de déficit patrimonial aumentou no exercício de 2008, ou seja, o Passivo Real Descoberto que em 2007 foi de R$ 49.423.424 mil, em 2008 chegou a R$ 84.280.833 mil. Em relação ao exercício anterior, nota-se, no balanço patrimonial constante do volume II, um aumento expressivo das Provisões Matemáticas Previdenciárias da ordem de R$ 28.409.973 mil ou 40,51%, fato que contribuiu para o resultado observado.\r\n\r\n13.6.3 Quociente do Limite de Endividamento I e II\r\n\r\nDívida Fundada\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\nA situação patrimonial do Estado pode ser medida também por outro quociente, criado pelo Senado Federal, através da Resolução nº 40/2001, que comprova que os índices apurados anteriormente (Situação Permanente e Resultado Patrimonial) não representam problemas de insolvência do Estado. Visa assegurar a transparência das obrigações contraídas pelo Estado, como também controlar os limites de endividamento de que trata a LRF, ou seja, respeitar a relação entre a dívida e sua capacidade de pagamento. O limite estabelecido pelo Senado Federal, para os Estados, é de duas vezes o valor da Receita Corrente Liquida.\r\n\r\nTABELA 199 - QUOCIENTE DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO I\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nDívida Fundada \r\n\r\nReceita Corrente Líquida \r\n\r\n49.586.074 28.849.822 \r\n\r\n1,72\r\n\r\n55.489.335 31.830.883 \r\n\r\n1,74\r\n\r\nA Dívida Fundada manteve-se dentro das metas de endividamento neste exercício, quando atingiu R$ 1,74, para cada R$ 1,00 de Receita Corrente Líquida, o que representa uma pequena variação em relação ao índice de 2007. Esse aumento se deve à variação da Dívida Fundada Interna que teve um acréscimo de R$ 5.416.469 mil no período.\r\n\r\nOutro indicador utilizado para medir o comprometimento da Receita Corrente Líquida é obtido após confrontá-la com as Operações de Crédito, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nTABELA 200 - QUOCIENTE DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO II\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nOperações de Crédito \r\n\r\nReceita Corrente Líquida \r\n\r\n163.674 28.849.822 \r\n\r\n0,01\r\n\r\n175.610 31.830.883 \r\n\r\n0,01\r\n\r\nNos exercícios de 2007 e 2008, as operações de crédito representaram 0,01% da Receita Corrente Liquida, evidenciando uma melhora significativa deste indicador.\r\n\r\n13.6.4 Quociente do Dispêndio da Dívida\r\n\r\nAmortizações + Encargos\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\nEste quociente mede o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, inclusive o relativo a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar, que não poderá exceder a 11,5% da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.\r\n\r\nNos dois últimos exercícios este quociente teve o seguinte comportamento:\r\n\r\nTABELA 201 - QUOCIENTE DO DISPÊNDIO DA DÍVIDA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nAmortizações + Encargos Receita Corrente Líquida \r\n\r\n3.213.780 28.849.822 \r\n\r\n0,11\r\n\r\n3.394.222 31.830.883 \r\n\r\n0,11\r\n\r\nEnquanto que o dispêndio da dívida em 2007 representou 11,14% da RCL, em 2008 o mesmo se situou em 10,66%, estando, apesar do aumento, dentro do limite estabelecido.\r\n\r\nId: 769423"
                    ],
                    "769424": [
                        "II - Ofícios",
                        "14 SISTEMA DE COMPENSAÇÃO\r\n\r\n“Sistema que congrega as contas nas quais são registrados os atos praticados pela administração que não afetam o patrimônio de imediato, mas que poderão vir a afeta-lo no futuro de curto e médio prazo, bem como aqueles que demandam acompanhamento sistemático, em razão de suas possíveis implicações no campo legal, financeiro ou patrimonial; Portanto, o sistema de compensação reúne as contas que expressam os compromissos contratuais da instituição para com terceiros e vice-versa , bens e valores e valores a titulo de garantia e de empréstimo e responsabilidades assemelhadas.”\r\n\r\nTABELA 202 - ATIVO/PASSIVO COMPENSADO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n%\r\n\r\n2008\r\n\r\n%\r\n\r\nVAR. NOM %\r\n\r\nAtivo Compensado \r\n\r\n23.770.473 \r\n\r\n100,00% \r\n\r\n34.071.550 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n43,34% \r\n\r\nExecução de Restos a Pagar \r\n\r\n2.986.349\r\n\r\n12,56% \r\n\r\n3.082.503\r\n\r\n9,05% \r\n\r\n3,22% \r\n\r\nResponsabilidade por Títulos e Valores \r\n\r\n4.607.627 \r\n\r\n19,38% \r\n\r\n5.441.902\r\n\r\n15,97% \r\n\r\n0,00% \r\n\r\nDireitos e Obrigações Contratuais \r\n\r\n7.725.914\r\n\r\n32,50% \r\n\r\n13.764.547\r\n\r\n40,40% \r\n\r\n78,16% \r\n\r\nConcessões/Alienações de Serviços Públicos\r\n\r\n741.273 \r\n\r\n3,12% \r\n\r\n758.679\r\n\r\n2,23% \r\n\r\n2,35% \r\n\r\nOutros Controles \r\n\r\n1.307.676\r\n\r\n5,50% \r\n\r\n1.510.350 \r\n\r\n4,43% \r\n\r\n0,00% \r\n\r\nDisponibilidade Financeira \r\n\r\n4.038.972\r\n\r\n16,99% \r\n\r\n7.019.097 \r\n\r\n20,60% \r\n\r\n73,78% \r\n\r\nControle da Divida Ativa \r\n\r\n23.059\r\n\r\n0,10% \r\n\r\n34.051 \r\n\r\n0,10% \r\n\r\n47,67% \r\n\r\nOutras Compensações \r\n\r\n803.228\r\n\r\n3,38% \r\n\r\n844.811 \r\n\r\n2,48% \r\n\r\n5,18%\r\n\r\nDireitos Constitucionais ou Legais\r\n\r\n1.536.375\r\n\r\n6,446%\r\n\r\n1.615.611\r\n\r\n4,74%\r\n\r\n5,16%\r\n\r\nOs Direitos e Obrigações Contratuais apresentaram, no período de 2008, um crescimento nominal de 78,16%, em relação ao exercício de 2007, devido ao aumento dos registros dos convênios, contratos e termos de adesão, correspondendo a R$ 6.038.633 mil. A Disponibilidade Financeira obteve variação nominal de 73,78 %, comparada com o ano anterior, motivada pelo aumento dos recursos financeiros. E com relação ao Controle da Divida Ativa o acréscimo da variação nominal de 2008 em 47,67%, deve-se ao incremento dos valores inscritos e a inscrever.\r\n\r\n15 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nA Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações ocorridas no patrimônio durante o período analisado, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e revela o Resultado Patrimonial. A elaboração deste demonstrativo é de fundamental importância, considerando-se que o resultado obtido irá compor o Saldo Patrimonial no Balanço Patrimonial.\r\n\r\nTABELA 203 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - ANEXO 15 DA LEI 4.320 / 64\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA\r\n\r\nEXERCÍCIO 2008 (Em R$ )\r\n\r\nVARIAÇOES ATIVAS\r\n\r\nVARIAÇOES PASSIVAS\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nRESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n79.314.666.032,11\r\n\r\nRESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n74.512.835.471,35\r\n\r\nRECEITA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n41.636.696.177,14\r\n\r\nDESPESA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n39.340.877.841,73\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\n22.920.743.457,31\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n9.397.035.438,48\r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\n858.376.560,13\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n2.514.178.500,59\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n8.628.992.460,66\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n24.652.886.784,14\r\n\r\n36.564.100.723,21\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n42.649,17\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n63.101.709,90\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n3.066.541.274,24\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n4.187.090.130,71\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n1.388.169.942,32\r\n\r\n41.113.058.184,44\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n175.609.938,40\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n1.760.241.530,59\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n1.547.315,41\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n129.364.357,26\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n93.607.639,33\r\n\r\nAmortização Dívida\r\n\r\n887.171.230,67\r\n\r\n2.776.777.118,52\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n248.443.275,96\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n4.429.823,60\r\n\r\n523.637.992,70\r\n\r\nMUTAÇÕES PATRIMONIAIS DAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nMUTAÇÕES PATRIMONIAIS DAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\nAquisição de Bens Imóveis\r\n\r\n1.091.206.197,10\r\n\r\nAlienações de Bens Móveis\r\n\r\n1.547.315,41\r\n\r\nAquisição de Bens Móveis\r\n\r\n275.150.567,04\r\n\r\nEmpréstimos e Financiamentos\r\n\r\n93.607.639,33\r\n\r\nIncorporação de Créditos\r\n\r\n58.332.889,80\r\n\r\nOperações de Credito\r\n\r\n175.609.938,43\r\n\r\n270.764.893,17\r\n\r\nDesincorporação de Passivos\r\n\r\n888.665.100,71\r\n\r\nBens a Incorporar\r\n\r\n463.404.470,85\r\n\r\nTítulos e Valores\r\n\r\n17.893,02\r\n\r\n2.776.777.118,52\r\n\r\nINTERFERÊNCIAS ATIVAS\r\n\r\nINTERFERÊNCIAS PASSIVAS\r\n\r\nTransferências Financeiras Recebidas - Cota\r\n\r\n18.356.146.961,75\r\n\r\nTransferências Financeiras Concedidas - Cota\r\n\r\n18.356.146.961,75\r\n\r\nTransferências Financeiras Recebidas - Repasse\r\n\r\n5.929.687.089,18\r\n\r\nTransferências Financeiras Concedidas - Repasse\r\n\r\n5.929.687.089,18\r\n\r\nTransferências Financ.Recebidas - Sub Repasse\r\n\r\n5.992.679.422,40\r\n\r\nTransferências Financ. Concedidas - Sub-Repasse\r\n\r\n5.992.679.422,40\r\n\r\nTransferências de Créditos e Débitos\r\n\r\n4.620.401.810,25\r\n\r\nTransferências de Crédito/Débitos\r\n\r\n4.620.401.810,25\r\n\r\nRepasse Previdenciário Recebido pelo RPPS\r\n\r\n2.277.452,87\r\n\r\n34.901.192.736,45\r\n\r\nRepasses Previdenciários Concedidos pelo RPPS\r\n\r\n2.277.452,87\r\n\r\n34.901.192.736,45\r\n\r\nINDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n42.872.566.845,55\r\n\r\nINDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n82.737.271.229,56\r\n\r\nMUTAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nMUTAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nIncorporação de Bens Imóveis\r\n\r\n1.284.491.425,69\r\n\r\nBaixa de Bens em Almoxarifado\r\n\r\n1.361.082.150,99\r\n\r\nIncorporação de Bens Móveis\r\n\r\n2.141.760.346,36\r\n\r\nBaixa de Bens Móveis de Uso Permanente\r\n\r\n153.607.436,83\r\n\r\nIncorporação de Títulos e Valores\r\n\r\n4.324.623.254,54\r\n\r\nBaixa de Bens Imóveis\r\n\r\n2.085.779.831,12\r\n\r\nIncorporação de Direitos\r\n\r\n2.242.757.574,55\r\n\r\nBaixa de Títulos e Valores\r\n\r\n719.849,68\r\n\r\nIncorporação de Dívida Ativa\r\n\r\n4.362.850.376,89\r\n\r\nBaixa de Bens a Incorporar\r\n\r\n421.457.721,33\r\n\r\nIncorporação de Créditos a Receber\r\n\r\n9.584.616.283,27\r\n\r\nBaixa de Outros Investimentos\r\n\r\n3.240.466,92\r\n\r\nIncorporação de Recursos Vinculados\r\n\r\n93.689.874,11\r\n\r\nBaixa de Bens, Direitos e Valores Financeiros\r\n\r\n21.676.235.368,38\r\n\r\nReavaliação de Bens, Títulos e Valores\r\n\r\n148.467.236,88\r\n\r\nDesvalorização De Bens\r\n\r\n1.127.675,95\r\n\r\nBaixa de Bens a Incorporar\r\n\r\n448.131,43\r\n\r\nDesvalorização de Títulos e Valores\r\n\r\n5.571.888.188,44\r\n\r\nAtualização Monetária\r\n\r\n2.701.917.310,02\r\n\r\nIncorporação de Obrigações\r\n\r\n37.058.678.897,50\r\n\r\nProvisão para Crédito de Liquidação Duvidosa\r\n\r\n6.166.087,43\r\n\r\nAtualização de Obrigações\r\n\r\n8.613.255.892,52\r\n\r\nDesincorporação de Obrigações\r\n\r\n10.180.807.029,61\r\n\r\nProvisão para Crédito de Liquidação Duvidosa\r\n\r\n2.453.267.504,41\r\n\r\nAtualização de Valores Vinculados\r\n\r\n563.505.986,56\r\n\r\nCusto de Produtos Vendidos\r\n\r\n25.949.887,17\r\n\r\nIncorporação Financeiras\r\n\r\n404.907.499,13\r\n\r\nBaixa de Bens em Estoque\r\n\r\n4.608.764,02\r\n\r\nOutros Ajustes Patrimoniais\r\n\r\n8.195.781,94\r\n\r\nAjustes de Exercícios Anteriores\r\n\r\n454.352,68\r\n\r\nCustos de Produtos e Serviços - Incorporação\r\n\r\n3.657.688,10\r\n\r\nDepreciação, Amortização e Exaustão\r\n\r\n60.662.878,00\r\n\r\nAjustes de Exercícios Anteriores\r\n\r\n374.537,17\r\n\r\nAjuste para Perdas de Credito\r\n\r\n1.494.508.605,56\r\n\r\n80.986.525.471,50\r\n\r\nAjustes de Direitos e Obrigações\r\n\r\n4.646.372,02\r\n\r\n38.057.882.795,70\r\n\r\nINTERFERENCIAS ATIVAS\r\n\r\nINTERFERÊNCIAS PASSIVAS\r\n\r\nTransferências de Bens e Valores Recebidos\r\n\r\n1.750.745.758,06\r\n\r\n1.750.745.758,06\r\n\r\nTransferências de Bens e Valores Concedidos\r\n\r\n1.750.745.758,06\r\n\r\n1.750.745.758,06\r\n\r\nRECEITAS DE ENTIDADES COMERCIAIS E MERCADORIAS\r\n\r\nVenda de Produtos e Mercadoria\r\n\r\n4.025.559,87\r\n\r\nPrestação de Serviços\r\n\r\n2.907.289.124,10\r\n\r\nReceitas Imobiliárias\r\n\r\n17.120.953,99\r\n\r\nRepasse Previdenciário\r\n\r\n126.368.375,40\r\n\r\nTransferências de Convênios\r\n\r\n6.451.943,17\r\n\r\nVenda à Prazo\r\n\r\n2.682.335,26\r\n\r\n3.063.938.291,79\r\n\r\nTOTAL DAS VARIAÇÕES ATIVAS\r\n\r\n122.187.232.877,66\r\n\r\nTOTAL DAS VARIAÇÕES PASSIVAS\r\n\r\n157.250.106.700,91\r\n\r\nRESULTADO PATRIMONIAL\r\n\r\nResultado do Exercício\r\n\r\n35.062.873.823,25\r\n\r\n35.062.873.823,25\r\n\r\n35.062.873.823,25\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n157.250.106.700,91\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n157.250.106.700,91\r\n\r\nFONTE:SIAFEM\r\n\r\nObs.: Excluídas as despesas e receitas intra-orçamentárias.\r\n\r\nA tabela, a seguir, sintetiza a estrutura desse demonstrativo de forma comparativa, cuja apresentação encontra-se no Volume 2 - Balanços e Demais Relatórios Gerenciais.\r\n\r\nTABELA 204 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nVARIAÇÕES ATIVAS\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\n1 - Resultantes da Exec. Orçamentária\r\n\r\n68.483.925 \r\n\r\n36,90% \r\n\r\n79.314.666 \r\n\r\n50,4% \r\n\r\n15,82% \r\n\r\n1.1 -Receita Orçamentária \r\n\r\n35.081.138 \r\n\r\n18,90% \r\n\r\n41.636.696 \r\n\r\n26,5% \r\n\r\n18,69% \r\n\r\n1.2 - Mutações Patrimoniais Desp, Capital \r\n\r\n2.331.419 \r\n\r\n1,26% \r\n\r\n2.776.777 \r\n\r\n1,8% \r\n\r\n19,10% \r\n\r\n1.3 - Interferências Ativas \r\n\r\n31.071.369 \r\n\r\n16,74% \r\n\r\n34.901.193 \r\n\r\n22,2% \r\n\r\n12,33% \r\n\r\n2 - Independentes da Exec.Orçamentária\r\n\r\n102.622.055 \r\n\r\n55,29% \r\n\r\n42.872.567 \r\n\r\n27,3% \r\n\r\n-58,22% \r\n\r\n2.1 - Receita de Entidades Comerciais e Ind. \r\n\r\n2.811.261 \r\n\r\n1,51% \r\n\r\n3.063.938 \r\n\r\n1,9% \r\n\r\n8,99% \r\n\r\n2.2 - Mutações Patrimoniais \r\n\r\n97.408.171 \r\n\r\n52,48% \r\n\r\n38.057.883 \r\n\r\n24,2% \r\n\r\n-60,93% \r\n\r\n2.3 - Interferências Ativas \r\n\r\n2.402.624 \r\n\r\n1,29% \r\n\r\n1.750.746 \r\n\r\n1,1% \r\n\r\n-27,13% \r\n\r\nTotal das Variações Ativas \r\n\r\n171.105.980 \r\n\r\n92,19% \r\n\r\n122.187.233 \r\n\r\n77,7% \r\n\r\n-28,59% \r\n\r\n5 - Resultado Patrimonial (Déficit) \r\n\r\n14.500.461 \r\n\r\n7,81% \r\n\r\n35.062.874 \r\n\r\n22,3% \r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n185.606.441\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n157.250.107\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-15,28%\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nVARIAÇÕES PASSIVAS\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\n3 - Resultantes da Exec. Orçamentária \r\n\r\n65.611.724 \r\n\r\n35,3% \r\n\r\n74.512.835 \r\n\r\n47,4% \r\n\r\n13,57% \r\n\r\n3.1 - Despesa Orçamentária \r\n\r\n34.286.781 \r\n\r\n18,5% \r\n\r\n39.340.878 \r\n\r\n25,0% \r\n\r\n14,74% \r\n\r\n3.2 - Mutações Patrimoniais Rec.Capital \r\n\r\n253.574 \r\n\r\n0,1% \r\n\r\n270.765 \r\n\r\n0,2% \r\n\r\n6,78% \r\n\r\n3.3 - Interferências Passivas \r\n\r\n31.071.369 \r\n\r\n16,7% \r\n\r\n34.901.193 \r\n\r\n22,2% \r\n\r\n12,33% \r\n\r\n4 - Independentes da Exec.Orçamentária \r\n\r\n119.994.717 \r\n\r\n64,7% \r\n\r\n82.737.271 \r\n\r\n52,6% \r\n\r\n-31,05% \r\n\r\n4.1 - Mutações Passivas \r\n\r\n117.589.613 \r\n\r\n63,4% \r\n\r\n80.986.525 \r\n\r\n51,5% \r\n\r\n-31,13% \r\n\r\n4.2 - Interferências Passivas \r\n\r\n2.405.105 \r\n\r\n1,3% \r\n\r\n1.750.746 \r\n\r\n1,1% \r\n\r\n-27,21% \r\n\r\nTotal das Variações Passivas \r\n\r\n185.606.441 \r\n\r\n100,0% \r\n\r\n157.250.107 \r\n\r\n100,0% \r\n\r\n-15,28%\r\n\r\n15.1 RESULTADO DAS VARIAÇÕES\r\n\r\nAs variações ocorridas no patrimônio são compostas por aquelas Resultantes da Execução Orçamentária e pelas Independentes da Execução Orçamentária. No exercício de 2008, observa-se a ocorrência de superávit das variações resultantes da execução orçamentária da ordem de R$ 4.801.831 mil, contra um déficit de R$ 39.864.704 mil apurado sob a perspectiva das variações independentes da execução orçamentária, conforme visualizado na tabela abaixo.\r\n\r\nTABELA 205 - DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nVARIAÇÕES ATIVAS\r\n\r\n2008\r\n\r\nVARIAÇÕES PASSIVAS\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR.R$ \r\n\r\n%\r\n\r\nResultante da Exec. Orçamentária\r\n\r\n79.314.666\r\n\r\nResultante da Exec. Orçamentária\r\n\r\n74.512.835\r\n\r\n4.801.831\r\n\r\n6,44%\r\n\r\nReceita Orçamentária\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\nDespesa Orçamentária\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n2.295.818\r\n\r\n5,48%\r\n\r\nMutações Patrimoniais Desp. Capital\r\n\r\n2.776.777\r\n\r\nMutações Rec. Capital\r\n\r\n270.765\r\n\r\n2.506.012\r\n\r\n925,53%\r\n\r\nInterferências Ativas\r\n\r\n34.901.193\r\n\r\nInterferências Passivas\r\n\r\n34.901.193\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nIndependente Exec. Orçamentária\r\n\r\n42.872.567\r\n\r\nIndependente Exec. Orçamentária\r\n\r\n82.737.271\r\n\r\n(39.864.704)\r\n\r\n-48,18%\r\n\r\nMutações Patrimoniais\r\n\r\n38.057.883\r\n\r\nMutações Passivas\r\n\r\n80.986.525\r\n\r\n(42.928.643)\r\n\r\n-53,01%\r\n\r\nInterferências Ativas\r\n\r\n1.750.746\r\n\r\nInterferências Passivas\r\n\r\n1.750.746\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nReceita de Entid. Comerciais / Industriais\r\n\r\n3.063.938\r\n\r\n3.063.938\r\n\r\nTotal\r\n\r\n122.187.233\r\n\r\nTotal\r\n\r\n157.250.107\r\n\r\n35.062.874\r\n\r\n-22,30%\r\n\r\nResultado do Exercício (Déficit)\r\n\r\n35.062.874\r\n\r\nResultado do Exercício (Superávit)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n157.250.107\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n157.250.107\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n15.2 RESULTADO DAS VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nO resultado da execução orçamentária já foi amplamente comentado em capítulos anteriores. Cabe comentar que os recursos arrecadados foram maiores que os recursos utilizados na obtenção de bens e serviços, fato que conseqüentemente resultou no aumento dos bens patrimoniais. Interessante notar que ainda que tenha sido positivo, não foi suficiente para suportar o resultado extraorçamentário.\r\n\r\n15.2.1 Resultado das Mutações Patrimoniais da Receita e Despesa de Capital\r\n\r\nÉ decorrente do resultado da modificação do patrimônio, ocorrida no exercício, através da aquisição de bens móveis e imóveis; e das amortizações de dívidas contratuais, subtraído das alienações de bens, títulos e valores e incorporação de dívidas contratuais. Em 2008 esse resultado apresentou um superávit de R$ 2.506.012 mil.\r\n\r\n15.2.2 Resultado das Transferências Ativas e Passivas\r\n\r\nO resultado é nulo, dado que a movimentação das Transferências Financeiras Concedidas guarda a devida correspondência com aquelas Recebidas.\r\n\r\n15.3 RESULTADO DAS VARIAÇÕES INDEPENDENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nO Resultado das Variações Independente da Execução Orçamentário em 2008 foi deficitário, conforme mencionado acima, em R$ 39.864.704 mil. Conceitualmente, o produto obtido estará genericamente representado pelas seguintes situações:\r\n\r\na) Acréscimos Patrimoniais que retratam as variações ocorridas em função das incorporações de créditos, baixa de obrigações e os ajustes correspondentes. Considera-se neste item o registro da reavaliação, a maior, de bens, títulos e valores baixados nas Mutações Passivas;\r\n\r\nb) Interferências Ativas e Passivas que denotam as transferências de bens e valores entre unidades gestoras, independentes da execução orçamentária, representadas pelas movimentações de bens móveis, materiais de consumo e outros valores, e que no exercício registraram valores significativos em relação ao exercício anterior, oriundos de transferências de saldos financeiros entre unidades gestoras, mas que não produziram impacto no resultado consolidado;\r\n\r\nc) Receitas de entidades comerciais e industriais, provenientes da venda de produtos e mercadorias, da prestação de serviços e receitas imobiliárias;\r\n\r\nd) Decréscimos Patrimoniais que representam as variações ocorridas em função das baixas de créditos, incorporação de obrigações e ajustes correspondentes, incluindo as correções da Dívida Interna e Externa. Nesse grupo, consta, também, o registro das baixas dos bens moveis e imóveis; e\r\n\r\n15.3.1 Resultado das Mutações Patrimoniais\r\n\r\nEste resultado é decorrente das modificação do patrimônio ocorrida no exercício através das incorporações de créditos, baixa de obrigações e os ajustes correspondentes, subtraído das baixas de créditos, incorporação de obrigações e ajustes correspondentes, incluindo as correções da Dívida Interna e Externa. Em 2008 esse resultado também foi deficitário tendo sido apurado o montante de R$ 42.928.643 mil, maior que o do ano anterior em cerca de 47,98%.\r\n\r\n15.3.2 Resultado das Interferências Ativas e Passivas\r\n\r\nO resultado também é nulo, dado que a movimentação das Transferências de Bens e Valores Concedidas guarda a devida correspondência com aqueles Recebidos.\r\n\r\n15.3.3 RECEITA DE ENTIDADES COMERCIAIS / INDUSTRIAIS\r\n\r\nEm 2008 as receitas provenientes da prestação de serviços das entidades comerciais e industriais totalizou R$ 3.063.938 mil, superior ao desempenho do ano anterior em 8,99%.\r\n\r\n15.4 RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO\r\n\r\nO Resultado Patrimonial de 2008 apresentou um déficit de R$ 35.062.874 mil evidenciado pela diferença entre as Variações Ativas e Passivas, resultante e independente da Execução Orçamentária. Este resultado indica as alterações patrimoniais ocorridas no exercício, devidas principalmente às variações líquidas com as reservas matemáticas. Constata-se no período uma diminuição patrimonial em relação a 2007, correspondente a R$ 20.562.413 mil.\r\n\r\nA tabela, a seguir, demonstra composição do resultado patrimonial do exercício de 2008, apresentando os principais fatos contábeis que reduziram e aumentaram o patrimônio do Estado.\r\n\r\nTABELA 206 COMPOSIÇÃO DO RESULTADO PATRIMONIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(Fatos Contábeis que reduziram o Patrimônio)\r\n\r\n(Fatos Contábeis que aumentaram o Patrimônio)\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\n+ Variação Líquida das Provisões Matemáticas \r\n\r\n4.616.536 \r\n\r\n28.409.973\r\n\r\n+ Variação Líquida dos Royalties do Petróleo \r\n\r\n9.647.935 \r\n\r\n1.704.190 \r\n\r\n7.943.745\r\n\r\n+ Variação Líquida da Provisão para Perdas de Investimentos \r\n\r\n5.604.225 \r\n\r\n4.345.192 \r\n\r\n1.259.034\r\n\r\n+ Variação Líquida da Dívida Fundada \r\n\r\n8.599.536 \r\n\r\n478.240 \r\n\r\n8.121.296\r\n\r\n+ Variação Líquida Orçamentária \r\n\r\n39.340.878 \r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n(2.295.818)\r\n\r\n+ Variação Líquida dos Contribuição Previdenciária \r\n\r\n-\r\n\r\n1.999.105\r\n\r\n(1.999.105)\r\n\r\n+ Variação Líquida dos Créditos a Receber \r\n\r\n1.494.509 \r\n\r\n3.063.938\r\n\r\n(1.569.430)\r\n\r\n+ Variação Líquida dos CFT´s \r\n\r\n2.100.043 \r\n\r\n3.575.061\r\n\r\n(1.475.018)\r\n\r\n+ Variação Líquida Dívida Ativa \r\n\r\n3.369.272 \r\n\r\n5.421.507\r\n\r\n(2.052.235)\r\n\r\n+ Variação Líquida Bens Móveis/Imóveis \r\n\r\n1.547 \r\n\r\n1.829.761\r\n\r\n(1.828.214)\r\n\r\n+ Variação Líquida Operações de Crédito \r\n\r\n175.610 \r\n\r\n836.636\r\n\r\n(661.026)\r\n\r\n+ Variação Líquida Recursos Vinculados Cta. A e B \r\n\r\n-\r\n\r\n563.506\r\n\r\n(563.506)\r\n\r\n+ Outras Variações \r\n\r\n53.890.043 \r\n\r\n52.116.866 \r\n\r\n1.773.177\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n157.250.107\r\n\r\n122.187.233\r\n\r\n35.062.874\r\n\r\nComo já ocorre desde a criação do RIOPREVIDÊNCIA, o principal fato contábil que contribuiu para o déficit patrimonial apresentado foi a variação passiva das Reservas Matemáticas que representaram 81,02% do resultado do exercício, contribuindo significativamente para a redução do patrimônio do Estado em cerca de R$ 28.409.973 mil.\r\n\r\nAs demais variações passivas que contribuíram para redução do patrimônio estadual foram dos Royalties do Petróleo (R$ 7.943.745 mil), as Perdas em Investimentos avaliados pela equivalência patrimonial (R$ 1.259.034 mil) e da Dívida Estadual (R$ 8.121.296 mil).\r\n\r\nEm contrapartida algumas variações contribuíram para o aumento do patrimônio estadual, tais como a Orçamentária (R$ 2.295.818 mil), da Contribuição Previdenciária (R$ 1.999.105 mil), Créditos a Receber, principalmente pelo faturamento da CEDAE (R$ 1.569.430 mil), Dívida Ativa (R$ 2.052.235 mil), CFT´s (R$ 1.475.018 mil) dentre outras.\r\n\r\n15.5 ANÁLISE DOS QUOCIENTES\r\n\r\nOs resultados da Demonstração das Variações Patrimoniais podem ser analisados utilizando-se quocientes como forma de melhor avaliar a situação patrimonial. A seguir, apresentam-se os valores utilizados para apuração dos quocientes decorrentes das variações patrimoniais:\r\n\r\nTABELA 207 - DADOS PARA APURAÇÃO DOS QUOCIENTES PATRIMONIAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nITENS\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nMutação Patrimonial Ativa \r\n\r\n2.331.419 \r\n\r\n2.776.777 \r\n\r\nMutação Patrimonial Passiva \r\n\r\n253.574 \r\n\r\n270.765 \r\n\r\nVariações Ativas - IEO \r\n\r\n102.622.055\r\n\r\n42.872.567 \r\n\r\nVariações Passivas - IEO \r\n\r\n119.994.717 \r\n\r\n82.737.271 \r\n\r\nVariações Patrimoniais Ativas \r\n\r\n171.105.980 \r\n\r\n122.187.233 \r\n\r\nVariações Patrimoniais Passivas \r\n\r\n185.606.441 \r\n\r\n157.250.107 \r\n\r\n15.5.1 Quociente da Mutação Patrimonial\r\n\r\nMutação Patrimonial Ativa\r\n\r\nMutação Patrimonial Passiva\r\n\r\nEste quociente tem por finalidade indicar se houve um aumento do patrimônio pela aquisição de bens, ou diminuição pelo pagamento de dívidas. Se o resultado do quociente for maior do que 1, indicará que houve aumento no patrimônio público, já o quociente sendo igual a 1, tem-se um equilíbrio entre os itens de Receita e Despesa que provocam a mutação patrimonial, enquanto que um quociente menor do que 1, sinalizará a ocorrência de uma diminuição do patrimônio público. Cabe destacar que as despesas de Capital não representam um gasto necessário à manutenção da ação administrativa, tendo o propósito de formar ou adquirir ativos reais para aumentar o patrimônio ou pagamento de dívidas de longo prazo.\r\n\r\nTABELA 208 - QUOCIENTE DA MUTAÇÃO PATRIMONIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nMutação Patrimonial Ativa \r\n\r\nMutação Patrimonial Passiva \r\n\r\n=\r\n\r\n2.331.419 253.574 \r\n\r\n9,19\r\n\r\n2.776.777 270.765 \r\n\r\n10,26\r\n\r\nVerifica-se que no exercício de 2008 houve um aumento patrimonial de R$ 2.506.012 mil. Esta expansão foi determinada pelo maior volume das mutações patrimoniais decorrentes das despesas de capital sobre as mutações patrimoniais decorrentes das receitas de capital.\r\n\r\nPara tanto observa-se que Estado adquiriu R$ 1.091.206 mil em Bens Imóveis, comprou R$ 463.404 mil em bens que irão ser incorporados ao seu ativo permanente e desincorporou obrigações com operações de crédito de R$ 888.665 mil, que juntos representaram 87,99% das mutações patrimoniais ativas, contra R$ 93.608 mil de empréstimos e financiamentos recebidos provenientes do FUNDES e da incorporação R$ 175.610 mil de obrigações com operações de crédito.\r\n\r\n15.5.2 Quociente das Variações Independentes da Execução Orçamentária\r\n\r\nVariações Ativas (IEO)\r\n\r\nVariações Passivas (IEO)\r\n\r\nEste quociente tem a finalidade de demonstrar a relação entre a movimentação ocorrida durante o exercício, independente da execução do orçamento. Se o resultado do quociente for maior do que 1, indicará que o patrimônio público está sendo acrescido em função de um aumento nas contas do Ativo Realizável a Longo Prazo ou Permanente, que independeram do orçamento ou mesmo de uma diminuição do passivo pelo cancelamento de obrigações ou diminuição nas contas do exigível a Longo Prazo. Se for menor do que 1, indicará uma diminuição do patrimônio público em função das atualizações da dívida fundada, incorporações de dívidas a longo prazo e maior baixa do Ativo Permanente ou Realizável a Longo Prazo. Já o quociente sendo igual a 1, nada de anormal haverá no patrimônio público.\r\n\r\nTABELA 209 - QUOCIENTE DAS VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVariações Ativas (IEO) Variações Passivas (IEO) \r\n\r\n=\r\n\r\n102.622.055 119.994.717 \r\n\r\n0,86\r\n\r\n42.872.567 82.737.271 \r\n\r\n0,52\r\n\r\nEm 2008 observa-se a queda desse quociente de 0,86 para 0,52, decorrente da diminuição patrimonial de R$ 42.928 mil, ocorrida no período. A análise desse quociente indica que esse resultado provém, basicamente, do aumento das atualizações das reservas matemáticas.\r\n\r\n15.5.3 Quociente do Resultado das Variações Patrimoniais\r\n\r\nVariações Patrimoniais Ativas\r\n\r\nVariações Patrimoniais Passivas\r\n\r\nEste quociente demonstra o Resultado Patrimonial do exercício financeiro. Se o resultado do quociente for maior do que 1, será considerando positivo, indicando um superávit patrimonial, se for menor do que 1, será considerado negativo, indicando um déficit patrimonial. Já o quociente sendo igual a 1, será considerado uma situação estável sem alteração do patrimônio.\r\n\r\nTABELA 210 - QUOCIENTE DO RESULTADO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVariações Patrimoniais Ativas Variações Patrimoniais Passivas \r\n\r\n=\r\n\r\n171.105.980 185.606.441 \r\n\r\n0,92\r\n\r\n122.187.233 157.250.107 \r\n\r\n0,78\r\n\r\nO quociente de 0,78 evidencia um déficit patrimonial percebido pela diferença negativa entre as Variações Ativas e Passivas, resultante e independente da Execução Orçamentária, indicando as alterações patrimoniais ocorridas no exercício. Constata-se, no período, uma diminuição patrimonial de R$ 35.062.874 mil.\r\n\r\n16 DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA (DFC)\r\n\r\nTem por finalidade apresentar informações sobre os fluxos das transações e eventos que afetaram o caixa do Governo do Estado ao longo de um determinado período, de forma organizada e estruturada por atividades, permitindo melhor compreensão da articulação entre as diversas demonstrações financeiras. Por meio desta demonstração é possível avaliar as alternativas de investimentos e as razões que provocaram as mudanças da situação financeira do governo, as formas de aplicação do resultado superavitário gerado pelas operações e até mesmo os motivos de eventuais déficits.\r\n\r\nEstrutura: O formato geral de apresentação da DFC abrange três classes de fluxos de caixa:\r\n\r\na) As atividades Operacionais são as principais atividades geradoras de receitas e outras atividades diferentes de investimentos e financiamentos. Esta atividade nos permite enxergar como o Governo esta sendo gerido do ponto de vista operacional. Este fluxo nos dá uma visão do presente.\r\n\r\nb) As Atividades de Investimentos são as aquisições e vendas de ativos de longo prazo e outros investimentos não inclusos nos equivalentes a caixa. Esta atividade nos dá a visão estratégica de como o Governo está investindo e, também, uma visão de futuro.\r\n\r\nc) As Atividades de Financiamentos são atividades que resultam em mudanças no tamanho e na composição do capital e de empréstimos a pagar. Este fluxo nos mostra como o Governo está integrando a sua visão de presente com a visão de futuro, como o operacional e o estratégico interagem, e ajustando a sua estrutura de capital para realizar o seu Plano Estratégico.\r\n\r\nCada classe de atividade inclui transações e eventos característicos. O somatório dos três fluxos líquidos de caixa evidencia o acréscimo (ou decréscimo) líquido ocorrido ao caixa no período, o qual somado ao saldo existente no início produz seu montante final.\r\n\r\nTABELA 211 - DEMONSTRATIVO DO FLUXO DE CAIXA - ANALÍTICO - MÉTODO DIRETO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nAdministração Direta e Indireta\r\n\r\nEm Reais\r\n\r\nDAS OPERAÇÕES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDAS OPERAÇÕES \r\n\r\nVALOR\r\n\r\nReceitas Derivadas\r\n\r\n24.220.574.147,97\r\n\r\nDespesas de Pessoal e Custeio\r\n\r\n24.665.323.847,23\r\n\r\nReceitas Tributarias\r\n\r\n22.920.743.457,31\r\n\r\nLegislativa\r\n\r\n1.224.543.438,92\r\n\r\nReceitas de Contribuições\r\n\r\n858.376.560,13\r\n\r\nJudiciária\r\n\r\n2.642.083.027,95\r\n\r\nOutras Receitas Derivadas\r\n\r\n441.454.130,53\r\n\r\nEssencial a Justiça\r\n\r\n1.226.175.010,07\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n905.805.609,46\r\n\r\nReceitas Originarias\r\n\r\n13.268.899.892,32\r\n\r\nSegurança Publica\r\n\r\n4.346.807.687,83\r\n\r\nReceitas Patrimoniais\r\n\r\n6.775.707.963,86\r\n\r\nAssistencia Social\r\n\r\n178.231.978,15\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n42.649,17\r\n\r\nPrevidência Social\r\n\r\n2.456.012.079,31\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n63.101.709,90\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n2.595.231.217,20\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n3.066.541.274,24\r\n\r\nTrabalho\r\n\r\n23.570.155,40\r\n\r\nOutras Receitas Originarias\r\n\r\n946.715.811,79\r\n\r\nEducação\r\n\r\n4.760.922.814,63\r\n\r\nCertificados Financeiros do Tesouro\r\n\r\n1.299.303.596,20\r\n\r\nCultura\r\n\r\n110.036.213,85\r\n\r\nJuros Sobre Aplicações Financeiras\r\n\r\n466.433.671,66\r\n\r\nDireitos da Cidadania\r\n\r\n215.311.000,43\r\n\r\nRecursos da Conta B\r\n\r\n563.505.986,56\r\n\r\nUrbanismo \r\n\r\n16.417.216,74\r\n\r\nRemuneração s/Investimentos do RPPS\r\n\r\n81.016.529,94\r\n\r\nHabitação\r\n\r\n65.969.450,51\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda\r\n\r\n3.851.726,63\r\n\r\nSaneamento\r\n\r\n1.687.424.548,02\r\n\r\nDividendos Recebidos\r\n\r\n2.678.972,37\r\n\r\nGestão Ambiental\r\n\r\n79.706.653,19\r\n\r\nCiência e Tecnologia\r\n\r\n130.210.348,23\r\n\r\nAgricultura\r\n\r\n109.825.372,59\r\n\r\nOrganização Agrária\r\n\r\n2.055.506,33\r\n\r\nIndústria\r\n\r\n92.085.727,19\r\n\r\nComercio e Serviços\r\n\r\n130.208.368,47\r\n\r\nComunicações\r\n\r\n87.547.612,13\r\n\r\nTransporte\r\n\r\n456.031.120,37\r\n\r\nDesportos e Lazer\r\n\r\n66.750.823,56\r\n\r\nEncargos Especiais\r\n\r\n1.056.360.866,70\r\n\r\nDespesas Financeiras\r\n\r\n2.512.065.226,58\r\n\r\nJuros da Divida\r\n\r\n2.512.065.226,58\r\n\r\nTransferências Recebidas\r\n\r\n4.187.090.130,71\r\n\r\nTransferências Concedidas\r\n\r\n8.920.738.976,73\r\n\r\nTransferências da União\r\n\r\n2.483.872.532,04\r\n\r\nTransf. aos Munic. - Constituc. e Legais\r\n\r\n5.535.287.533,58\r\n\r\nTransferências dos Municípios\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nTransf. aos Munic. - Contribuições\r\n\r\n54.174.389,58\r\n\r\nTransf. Multigovernamentais - FUNDEB\r\n\r\n1.489.886.392,97\r\n\r\nTransf. Multigovernam. - FUNDEB\r\n\r\n2.754.242.722,97\r\n\r\nTransferências de Inst. Privadas\r\n\r\n111.468,92\r\n\r\nTransferências a Inst. Privadas\r\n\r\n577.034.330,60\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n1.997.426,89\r\n\r\nTransferência de Convênios\r\n\r\n211.066.994,74\r\n\r\nDoações Recebidas\r\n\r\n154.115,15\r\n\r\nTransferências Intragovernamentais\r\n\r\n1.372.906.237,79\r\n\r\nTransferências Intragovernamentais\r\n\r\n1.498.594.522,04\r\n\r\nReceitas Intra - Contribuições Ao RPPS\r\n\r\n1.316.164.729,44\r\n\r\nDesp. Intraorçament. - Contrib. ao RPPS\r\n\r\n1.319.262.595,08\r\n\r\nReceitas Intra - Convênios Recebidos\r\n\r\n56.463.323,83\r\n\r\nDespesas Intraorçamentárias - Serviços\r\n\r\n179.331.926,96\r\n\r\nReceitas Intra - Serviços\r\n\r\n278.184,52\r\n\r\nIngressos Extraorçamentários\r\n\r\n1.283.793.194,66\r\n\r\nSaídas Extraorçamentárias\r\n\r\n1.906.226.869,33\r\n\r\nOutros Depósitos de Terceiros\r\n\r\n1.152.375.335,73\r\n\r\nEntidades e Agentes Credores\r\n\r\n128.320.161,22\r\n\r\nEntidades e Agentes Credores\r\n\r\n131.417.858,93\r\n\r\nDepósitos de Diversas Origens\r\n\r\n1.088.464.598,48\r\n\r\nRecursos da Conta B\r\n\r\n468.483.567,58\r\n\r\nBloqueios Bancários\r\n\r\n202.091.649,39\r\n\r\nRecursos Não Vinculados\r\n\r\n18.866.892,66\r\n\r\nTotal das Atividades Operacionais\r\n\r\n44.333.263.603,45\r\n\r\nTotal das Atividades Operacionais\r\n\r\n39.502.949.441,91\r\n\r\nDOS INVESTIMENTOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDOS INVESTIMENTOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n93.607.639,33\r\n\r\nConcessão de Emprest. e Financ.\r\n\r\n56.212.788,15\r\n\r\nAlienação de Bens - Móveis\r\n\r\n1.547.315,41\r\n\r\nAquisição de Bens Móveis e Imóveis\r\n\r\n70.757.600,34\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n1.363.326.071,64\r\n\r\nTransferências Recebidas\r\n\r\n248.443.275,96\r\n\r\nTransferências Concedidas\r\n\r\n105.692.456,68\r\n\r\nTransferências da União\r\n\r\n122.604.747,87\r\n\r\nTransferências a Municípios\r\n\r\n105.692.456,68\r\n\r\nValores Recebidos de Inst. Privadas\r\n\r\n93.977,00\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n2.497.569,35\r\n\r\nTransferência de Convênios\r\n\r\n123.246.981,74\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n4.429.823,60\r\n\r\nReceitas Intra - Convênios Recebidos\r\n\r\n116.932.973,47\r\n\r\nTotal das Atividades de Investimento\r\n\r\n464.961.027,77\r\n\r\nTotal das Atividades de Investimento\r\n\r\n1.595.988.916,81\r\n\r\nDOS FINANCIAMENTOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDOS FINANCIAMENTOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nEmpréstimos Recebidos - Interno\r\n\r\n116.495.867,93\r\n\r\nAmortização da Divida\r\n\r\n883.067.756,61\r\n\r\nEmpréstimos Recebidos - Externo\r\n\r\n59.114.070,47\r\n\r\nAumento de Capital de Empresa\r\n\r\n17.893,02\r\n\r\nTotal das Atividades de Financiamento\r\n\r\n175.609.938,40\r\n\r\nTotal Das Atividades de Financiamento\r\n\r\n883.085.649,63\r\n\r\nDisponibilidades do Exercício Anterior\r\n\r\n4.221.908.801,94\r\n\r\nDisponibilidade para o Exercício Seguinte\r\n\r\n7.213.719.363,21\r\n\r\nTotal\r\n\r\n49.195.743.371,56\r\n\r\nTotal\r\n\r\n49.195.743.371,56\r\n\r\nTABELA 212 - DEMONSTRATIVO DO FLUXO DE CAIXA - SINTÉTICO - MÉTODO DIRETO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nOPERACIONAIS\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nIngressos Dispêndios\r\n\r\n44.333.263.603,45 -39.502.949.441,91 \r\n\r\n464.961.027,77 -1.595.988.916,81 \r\n\r\n175.609.938,40 -883.085.649,63 \r\n\r\n44.973.834.569,62 -41.982.024.008,35 \r\n\r\nSaldo \r\n\r\n4.830.314.161,54 \r\n\r\n-1.131.027.889,04 \r\n\r\n-707.475.711,23 \r\n\r\n2.991.810.561,27 \r\n\r\nTABELA 213 - RESUMO DO FLUXO DE CAIXA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nCaixa Inicial \r\n\r\n4.221.908.801,94 \r\n\r\nIncremento de Caixa \r\n\r\n2.991.810.561,27 \r\n\r\nCaixa Final \r\n\r\n7.213.719.363,21 \r\n\r\nComentários:\r\n\r\nCom base no Demonstrativo do Fluxo de Caixa apurou-se um incremento de caixa no valor de R$ 2.991.810.561,27 (dois bilhões, novecentos e noventa e um milhões, oitocentos e dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte sete centavos). A composição deste incremento é evidenciada através dos Fluxos: Operacional, Investimento e Financiamento.\r\n\r\nO Fluxo Operacional Líquido apresentou um incremento de caixa no montante de R$ 4.830.314.161,54 (quatro bilhões, oitocentos e trinta milhões, trezentos e quatorze mil, cento e sessenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos). Este resultado operacional nos mostra que o Governo gerou caixa suficiente para amortizar dívidas, manter a capacidade operacional, fazer novos investimentos.\r\n\r\nO Fluxo de Investimentos Líquidos apresentou uma redução de R$ 1.131.027.889,04 (um bilhão, cento e trinta e um milhões, vinte sete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quatro centavos). O bom desempenho do fluxo operacional proporcionou um aumento na capacidade de investimento do governo.\r\n\r\nO Fluxo de Financiamentos Líquidos apresentou uma redução de R$ 707.475.711,23 (setecentos e sete milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e onze reais e vinte e três centavos). O bom desempenho do fluxo operacional, em parte, proporcionou ao governo honrar com a Amortização da Dívida Estadual.\r\n\r\n17 IMPLEMENTAÇÕES E APRIMORAMENTOS NO EXERCÍCIO\r\n\r\nBOLETIM DE TRANSPARÊNCIA FISCAL\r\n\r\nÉ uma publicação bimestral da SEFAZ, já disponibilizada, em seu portal, a partir do 1º bimestre de 2008, que “vai além do registro de cifras macroeconômicas ou associadas a metas de equilíbrio fiscal. Procura dar uma ampla visão do uso dos recursos públicos pelas diversas funções do gasto. É um elemento chave para posteriores análises da efetividade e eficiência no uso das receitas de impostos e outros recursos públicos, com vistas a avaliar se este uso atende aos objetivos do governo e sociedade.”\r\n\r\n“ANALICONT” - ANÁLISE CONTÁBIL\r\n\r\nMódulo que a Contadoria-Geral do Estado, através da Portaria CGE Nº 134, de 16 de fevereiro de 2009, implantou no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, “com o objetivo de proporcionar uma ferramenta de controle das análises dos balancetes mensais”, tendo, entre outros motivos, “a necessidade de reduzir a ocorrência de inconsistências e facilitar a prestação de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual,” além de aprimorar a qualidade das informações contábeis. Os efeitos desta Portaria retroagiram a 31 de dezembro de 2008, apesar de ter sido publicada em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO - 2008\r\n\r\nDisponibilizado anualmente, com as devidas atualizações, no portal da Secretaria de Fazenda, pela Contadoria-Geral do Estado, “é uma fonte de consulta para os profissionais de contabilidade, de auditoria e demais profissionais de administração e finanças dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e dos Fundos Especiais, em relação aos procedimentos a serem adotados durante o Exercício Financeiro, e que irão afetar o seu encerramento. Neste Manual, a CGE, órgão central de contabilidade estadual e gestora do sistema SIAFEM/RJ, como responsável pela apuração, demonstração do resultado do exercício e elaboração das Contas de Gestão que o Sr. Governador do Estado apresentará à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas, necessita padronizar os procedimentos e restringir as entradas de dados no sistema, em cada fase do encerramento a fim de assegurar a fidedignidade dos registros referentes às ações governamentais que devem ser refletidas nas Contas de Gestão, atendendo às exigências legais.”\r\n\r\n18 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO DECRETO DE ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO\r\n\r\nRelacionamos, abaixo, as respostas às exigências contidas nos incisos I a XIV, do artigo 11, do Decreto nº 41.559, de 24/11/2008, referentes ao encerramento do exercício:\r\n\r\na - Inciso I - Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos orçamentos fiscal e de seguridade social:\r\n\r\n- os respectivos balanços do exercício de 2008, sem prejuízo da remessa das prestações de contas, nos termos do Decreto nº 3.148, de 28 de abril de 1980.” (Alterado pelo Decreto nº 41.563 de 26/11/2008);\r\n\r\n- BERJ: Ofício BERJ/LIQ 0450, de 12/02/2009;\r\n\r\n- BD-RIO: Ofício 014, de 05/02/2009;\r\n\r\n- DIVERJ: Of. DIVERJ 013, de 12/02/2009;\r\n\r\n- CELF: Of. 009, de 12/02/2009\r\n\r\nb - Inciso II - Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE:\r\n\r\na) os relatórios da Dívida Ativa com posição em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\n- OFÍCIO N.º 78/GAB/PG-5/09, de 02/02/2009,\r\n\r\nb) informar como está sendo executado o gerenciamento e o sistema de cobrança da Dívida Ativa;\r\n\r\nc) a conciliação dos valores dos Demonstrativos da Execução Orçamentária da Receita com o Quadro Demonstrativo do Estoque da Dívida Ativa;\r\n\r\nd) demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n\r\ne) as ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar n° 101/2000.\r\n\r\n- Ofício nº 138/GAB/PG-5/09, de 27/02/2009\r\n\r\nc - Inciso III - Superintendência Central de Recursos Logísticos e de Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\n- a relação dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da sua utilização, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, individualizados, e segregação dos bens por utilização, inclusive em meio magnético;\r\n\r\n- OFÍCIO SEPLAG/SUBPA N. 002, de 07/01/09\r\n\r\nd - Inciso IV - Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\na) informações quanto a programas desenvolvidos e rotinas criadas referentes às Notas de Débito e Boletins de Operações encaminhadas à Procuradoria da Dívida Ativa, bem como os resultados alcançados;\r\n\r\nb) demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n\r\nc) demonstrativo que evidencie as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, e as ações de recuperação de créditos na instância administrativa, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n\r\nd) relatório contendo as seguintes informações:\r\n\r\n1 - desempenho da arrecadação dos principais tributos estaduais no exercício de 2008;\r\n\r\n2 - desempenho da arrecadação da dívida ativa e anistia, já compreendidos os juros, multas, e, principalmente, seus reflexos em função da anistia;\r\n\r\n3 - desempenho da arrecadação por segmento econômico;\r\n\r\n4 - quais as ações e resultados numéricos e qualitativos acerca dos incentivos fiscais, renúncia fiscal, ações de incremento da arrecadação, e alterações na legislação tributária estadual com impacto significativo na arrecadação;\r\n\r\n5 - quais as ações adotadas no âmbito da fiscalização tributária e seu impacto na arrecadação; e\r\n\r\n6 - quais as ações adotadas pelo Estado no âmbito da Educação Tributária.\r\n\r\n- CI SSER/SEFAZ nº 048, 05/03/2009\r\n\r\ne - Inciso V - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC:\r\n\r\na) relatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n\r\nb) parecer do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB: acerca da repartição e aplicação dos recursos daquele Fundo.\r\n\r\n- Ofício SUPOF nº 96/2009, de 06/03/2009\r\n\r\nf - Inciso VI - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA:\r\n\r\na) informações quanto à valorização do passivo ambiental causado por danos ecológicos no âmbito do Estado.\r\n\r\n- OF. SEA/DGAF nº 060/09, de 13/02/2009\r\n\r\ng - Inciso VII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\na) relatórios dos projetos concluídos e em andamento nos termos do disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n\r\nb) relatórios sobre estudos para concepção, desenvolvimento e implantação de sistema estruturado de custos, no âmbito da administração estadual;\r\n\r\nc) Demonstrativo do Contingente de Servidores e Funcionários, no modelo informado pela Contadoria-Geral do Estado;\r\n\r\nd) Demonstrativo da Despesa de Pessoal Referenciada por Pisos e Tetos Salariais, no modelo informado pela Contadoria-Geral do Estado;\r\n\r\ne) Demonstrativo das Despesas de Pessoal Segundo Vínculos, no modelo informado pela Contadoria-Geral do Estado; e\r\n\r\nf) Demonstrativo dos Programas de Investimento e suas Fontes de Financiamento, no modelo informado pela Contadoria-Geral do Estado.\r\n\r\n- OFÍCIO SEPLAG/GAPLA Nº 39, 18/03/2009\r\n\r\nh - Inciso VIII - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\n\r\n- informações quanto aos incentivos à educação profissionalizante da população carcerária do Estado.\r\n\r\n- OFÍCIO Nº 114 DGAF/SEAP, de 06/03/2009\r\n\r\ni - Inciso IX - Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE:\r\n\r\n- análise dos aspectos sociais da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Ofício CIDE/DAF Nº 021/2009, 18/03/2009\r\n\r\nj - Inciso X - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS:\r\n\r\n- informações quanto a concessões de benefícios tributários a que se refere o § 1° do art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000.\r\n\r\n- OF/SEDEIS/DGAF/Nº 027, de 05/03/09\r\n\r\nk - Inciso XI - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP:\r\n\r\n- relatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2008;\r\n\r\n- OFÍCIO AGETRANSP/SE CEX Nº 31/2009, de 10/02/2009\r\n\r\nl - Inciso XII - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA:\r\n\r\n- relatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2008;\r\n\r\n- Ofício AGENERSA/PRE SI nº 106/09, de 12/02/2009\r\n\r\nm - Inciso XIII - Coordenadoria das Empresas em Liquidação, da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n- relatório contendo informações quanto ao estágio atual, problemas e perspectivas de conclusão do processo de liquidação das empresas em fase de liquidação/extinção.\r\n\r\n- Ofício AEL nº 38/2008, de 30/01/2009\r\n\r\nn - Inciso XIV - Fundo Único de previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\n- o Relatório Atuarial do exercício de 2008, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período.\r\n\r\n- OF. RIOPREVIDÊNCIA /PRE Nº 38, de 30/01/2009\r\n\r\n19 GLOSSÁRIO\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\nDespesas com pagamentos e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.\r\n\r\nAtivo Financeiro\r\n\r\nCategoria de Ativo empregada nos Balanços Patrimoniais das entidades do setor público regidas pela Lei nº 4.320/64, que compreende, nos termos do que estabelece o art. 105, § 1º dessa Lei, “os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários”, ou seja, as contas representativas do disponível e do realizável. Com essa definição, a Lei exclui desta modalidade de Ativo, de modo claro, os bens e direitos que necessitam de autorização legislativa para sua efetivação, isto é, os que integram o Ativo Patrimonial. Este aspecto é de particular relevância quando da determinação do Superávit Financeiro, que, como se sabe, constitui fonte utilizável para abertura de créditos adicionais.\r\n\r\nAtivo Real\r\n\r\nÉ a soma do ativo financeiro com o ativo permanente.\r\n\r\nAtivo Real Líquido\r\n\r\nOcorre quando o ativo real é maior que o passivo real.\r\n\r\nAutarquia\r\n\r\nEntidade administrativa de Direito Público Interno, criada por lei para desenvolver atividades típicas da administração pública.\r\n\r\nAuxílio Financeiro a Estudantes\r\n\r\nConcessão de auxílio concedido pelo Estado para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas, comprovadamente carentes, na condição de estudante.\r\n\r\nAuxílio Financeiro a Pesquisadores\r\n\r\nApoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas nas suas mais diversas modalidades.\r\n\r\nBACEN\r\n\r\nBanco Central do Brasil. É uma autarquia federal criada com a finalidade de fiscalizar as instituições financeiras. Dentre as muitas atribuições importantes do BACEN está a de regulador da política monetária do Governo, administrador das reservas internacionais e fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nBalanço\r\n\r\nDemonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação do patrimônio de uma entidade.\r\n\r\nBalanço Financeiro\r\n\r\nDemonstra a Receita e a Despesa Orçamentária bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugando-se os ingressos com os saldos em espécie do disponível e do vinculado em conta corrente bancária do exercício anterior, e os dispêndios com os saldos dos referidos subgrupos do Ativo Financeiro, transferidos para o exercício seguinte.\r\n\r\nBalanço Orçamentário\r\n\r\nDemonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas evidenciando as diferenças entre elas.\r\n\r\n(Anexo 12, da Lei n° 4.320/64, artigo 102).\r\n\r\nBalanço Patrimonial\r\n\r\nDemonstra, num determinado momento, a situação econômica e financeira do patrimônio público bem como os atos administrativos que possam vir a afetá-lo.\r\n\r\nC-Bond\r\n\r\nTítulos da dívida externa, mais vendidos no mercado internacional.\r\n\r\nClassificação por Categoria Econômica\r\n\r\nAgrupamento das receitas e despesas orçamentárias em correntes e de capital, com o objetivo de propiciar informações de caráter macroeconômico, ou seja, sobre os efeitos dos gastos do governo na economia, e destinadas aos respectivos acompanhamentos e controle administrativo e gerencial.\r\n\r\nCommodities\r\n\r\nSão produtos \"in natura”, cultivados ou de extração mineral, que podem ser estocados por certo tempo sem perda sensível de suas qualidades, como suco de laranja congelado, soja, trigo, bauxita, prata ou ouro. Atualmente também são considerados commodities, produtos de uso comum mundial.\r\n\r\nConcessões e Permissões\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de receitas originadas da concessão ou permissão, ao particular, do direito de exploração de serviço público, os quais estão sujeitos ao controle, fiscalização e regulação do poder público.\r\n\r\nConfiança do Consumidor\r\n\r\nIndica o nível de confiança do consumidor na situação econômica do país.\r\n\r\nCopom\r\n\r\nComitê de Política Monetária. O Copom tem o objetivo de estabelecer as diretrizes da política monetária e definir a taxa básica de juros.\r\n\r\nCréditos Adicionais\r\n\r\nAutorizações de despesas públicas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Classificam-se em suplementar, especial e extraordinário.\r\n\r\nDéficit de Capital\r\n\r\nOcorre quando a despesa de capital é maior que a receita de capital.\r\n\r\nDéficit Comercial\r\n\r\nQuando o resultado da diferença entre o que o país arrecadou com exportações e o que gastou com as importações for negativo.\r\n\r\nDéficit Financeiro no Balanço Patrimonial\r\n\r\nDiferença negativa entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Estado ou de uma entidade.\r\n\r\nDéficit Fiscal\r\n\r\nOcorre quando os gastos do governo superam a arrecadação.\r\n\r\nDéficit Orçamentário\r\n\r\nOcorre quando a despesa empenhada é maior que a receita realizada.\r\n\r\nDemonstrativos das Variações Patrimoniais\r\n\r\nApresenta as alterações ocorridas no patrimônio durante o exercício financeiro, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial apurado no exercício anterior.\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\nDespesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem patrimonial, a exemplo dos gastos destinados à manutenção e ao funcionamento de órgãos, entidades e a continuidade na prestação de serviços públicos; à conservação de bens móveis e imóveis e ao pagamento de juros e encargos da dívida pública.\r\n\r\nDespesa de Capital\r\n\r\nDespesas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem patrimonial a exemplo dos gastos com o planejamento e a execução de obras; a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, aquisição e subscrição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza e outros.\r\n\r\nDespesa de Custeio\r\n\r\nSão as necessárias à manutenção da ação da administração, como por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e à contratação de serviços de terceiros, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.\r\n\r\nDespesa de Exercícios Anteriores\r\n\r\nAs relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito, com dotação suficiente para atendê-las, mas que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e aqueles com compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderão ser pagos, à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.\r\n\r\nDespesa de Pessoal e Encargos\r\n\r\nDespesas de natureza salarial decorrente do efetivo exercício de cargos, emprego ou função de confiança no setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões, das obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, bem como soldo, gratificações e adicionais, previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda, despesas com ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, quando se referir à substituição de servidores, e despesas com a substituição de mão-de-obra constantes dos contratos de terceirização quando se tratar de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, exceto nos casos de cargo ou categoria em extinção.\r\n\r\nDespesa de Transferências Correntes\r\n\r\nSão transferências destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.\r\n\r\nDespesa Financeira\r\n\r\nCompreende a soma dos encargos e amortização da dívida.\r\n\r\nDespesas Fiscais\r\n\r\nSão as despesas decorrentes das ações típicas do governo, a exemplo de pagamento de pessoal, manutenção da máquina pública, construção de escolas, estradas e hospitais.\r\n\r\nDespesa não Financeira\r\n\r\nCompreende o total empenhado menos as despesas financeiras, ou seja, subtraem-se os encargos e amortização da dívida.\r\n\r\nDespesa Obrigatória de Caráter Continuado\r\n\r\nConsidera-se a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (Art. 17 da LC n°101/2000).\r\n\r\nDespesa Orçamentária\r\n\r\nConjunto dos gastos públicos autorizados através do orçamento ou de créditos adicionais.\r\n\r\nDespesa Pública\r\n\r\nConstitui-se de toda saída de recursos ou de todo pagamento efetuado a qualquer título, para saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial e destinados à execução dos serviços públicos, entre eles custeio e investimentos, pagamento de dívidas, devolução de importâncias recebidas a títulos de caução, depósitos e consignações.\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal\r\n\r\nEntende-se como o somatório dos gastos com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e militares, abrangidas quaisquer espécies remuneratórias (vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos, reformas e pensões, adicionais, gratificações, horas extras), encargos sociais e contribuições previdenciárias recolhidas pelo ente, bem como os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.\r\n\r\nDespesas com Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\nDespesas com pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.\r\n\r\nDespesas Não-Fiscais\r\n\r\nSão despesas não decorrentes das ações precípuas do governo, a exemplo da amortização da dívida e pagamento dos juros.\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\nConstitui-se nos créditos dos Estados, tributários ou não, inscritos em registro próprio, depois de apurada sua liquidez e certeza, de acordo com legislação específica. São os créditos que o Estado tem contra terceiros. \r\n\r\nDívida Consolidada ou Fundada\r\n\r\nÉ o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Consideram-se, também, as operações de crédito para refinanciamento de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. A dívida fundada é interna quando assumida dentro do País, e externa, quando assumida fora do País.\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida\r\n\r\nÉ o valor da dívida consolidada, deduzido da disponibilidade de caixa, das aplicações financeiras, dos demais ativos financeiros, e acrescido dos Restos a Pagar Processados.\r\n\r\nDívida Flutuante\r\n\r\nCompromissos de pagamento, geralmente de curto prazo, independente de autorização orçamentária.\r\n\r\nDívida Mobiliária\r\n\r\nÉ representada por títulos emitidos pelo Estado.\r\n\r\nElemento Despesa\r\n\r\nÉ o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras, instalações e outros meios de que se serve a Administração Pública para consecução de seus fins.\r\n\r\nEmpresa Estatal Dependente\r\n\r\nEmpresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (Art. 2°, III, da LC n° 101/2000). De acordo com a portaria STN n° 589, será considerada dependente apenas a empresa deficitária que receba subvenção econômica do ente controlador. Da mesma forma, considera-se, ainda, subvenção econômica, a transferência permanente de recursos de capital para empresa controlada deficitária.\r\n\r\nEmpresa Pública\r\n\r\nEntidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, participação exclusiva do Poder Público no seu capital e direção, criada por lei para a exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa tendo em vista o interesse público.\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nÉ a denominação genérica de Estado, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que são criadas por lei ou mediante prévia autorização legislativa, com personalidade e patrimônio próprios, para execução de atividades que lhes são atribuídas em lei.\r\n\r\nEquipamentos e Materiais\r\n\r\nDespesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; equipamentos para informática; aparelhos, equipamentos, mobiliários e utensílios médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares; instrumentos cirúrgicos, aparelhos e equipamentos para esporte, ginástica e diversão; aparelhos e utensílios domésticos, fogões, geladeiras, freezer; baixelas, aparelhos de jantar; prataria, baterias e jogos de cristal; armamentos; bandeiras, flâmulas e insígnias; coleções e materiais para acervo de bibliotecas; embarcações; equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas de grande porte, ferramenta acionada por força motriz e jogos de ferramentas; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; aeronaves; mobiliário em geral; obras de arte.\r\n\r\nExcesso de Arrecadação\r\n\r\nÉ o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e o montante dos créditos extraordinários abertos.\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nIdentificação da origem e natureza dos recursos orçamentários através de código e descrição, observado o seguinte esquema de classificação: Recursos do Tesouro, subdivididos em Recursos Ordinários e Recursos Vinculados, Recursos de Outras Fontes e Recursos Próprios de entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nFPE\r\n\r\nFundo de Participação dos Estados. Instrumento que funciona como mecanismo compensatório em favor dos Estados, em razão da centralização dos impostos de maior grau de elasticidade (Imposto de Renda e IPI) na esfera de competência da União.\r\n\r\nFUNDEB\r\n\r\nFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB é um Fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e regulamentada pela Medida Provisória 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, sendo iniciada a sua implantação em 1º de janeiro de 2007. Os Municípios receberão os recursos do FUNDEB com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os Estados com base nos alunos do ensino fundamental e médio. Da mesma forma, a aplicação desses recursos, pelos gestores estaduais e municipais, deve ser direcionada levando-se em consideração a responsabilidade constitucional que delimita a atuação dos Estados e Municípios em relação à educação básica. O Fundo é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios Estados, Distrito Federal e Municípios.\r\n\r\nFunção\r\n\r\nConstitui o nível maior de agregação das ações governamentais, através da qual se busca identificar setores ou área da atuação do Governo, para fins de programação e orçamento público.\r\n\r\nFundação Pública\r\n\r\nA entidade criada por lei específica, com personalidade de direito público sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades de interesse da coletividade tais como educação, cultura, pesquisas científicas, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, e funcionamento custeado com recursos do tesouro e de outras fontes.\r\n\r\nFundo Especial\r\n\r\nParcela de receitas vinculada por lei à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.\r\n\r\nICMS\r\n\r\nImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, também chamado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. É um imposto estadual não-cumulativo. É a grande fonte de receita do Distrito Federal e dos Estados.\r\n\r\nIGP\r\n\r\nÍndice Geral de Preços.\r\n\r\nIntraorçamentária\r\n\r\nConforme a Portaria Interministerial 338, de 26/04/2006, que define como Intraorçamentárias as operações que resultem de despesas decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade no âmbito da mesma esfera de governo.\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\nDespesas com a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital e com a constituição ou aumento do capital de empresas.\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\nDespesas com planejamento e execução de obras, inclusive com aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.\r\n\r\nIPCA\r\n\r\nÍndice de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nIPI\r\n\r\nImposto sobre Produtos Industrializados. Incide sobre quaisquer produtos que tenham sofrido algum processo industrial que de alguma forma os modifiquem.\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. É um tributo estadual pago anualmente pelo proprietário de todo e qualquer veículo automotor ao qual seja exigido emplacamento.\r\n\r\nIRRF\r\n\r\nImposto de Renda Retido na Fonte. Desconto sobre a renda/rendimentos do trabalho assalariado, de capital ou pela prestação de serviços, podendo ou não vir a ser compensado na declaração anual de rendimentos.\r\n\r\nLei Kandir\r\n\r\nCompensação pelas perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, de produtos primários e semimanufaturados remetidos ao exterior.\r\n\r\nLei Orçamentária Anual\r\n\r\nLei especial de iniciativa do Poder Executivo, que contém a discriminação da receita e despesa orçamentária para determinado exercício financeiro, de forma a evidenciar a política econômica financeira do Governo e o programa de trabalho dos Poderes, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Indireta, compreendendo: Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento de Empresas Estatais e Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nMacroeconomia\r\n\r\nRamo da Economia que estuda o seu funcionamento como um todo no que diz respeito ao Produto Nacional Bruto, ao rendimento, à evolução dos preços (inflação), ao desemprego, à despesa, ao comércio internacional e a outras variáveis macroeconômicas. Uma política macroeconômica visa o alcance de uma taxa elevada do produto nacional e de emprego, a estabilidade dos preços e a expansão do comércio internacional.\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nDespesas com álcool, gasolina, óleo diesel automotivos, outros combustíveis e lubrificantes; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; alimentos para animais; animal para experimentos corte ou abate; sêmen; explosivos e munições; gêneros alimentícios; cestas básicas, medicamentos de alto custo, material biológico, farmacológico e laboratorial; medicamentos; órteses e próteses para uso em procedimentos cirúrgicos; material de cama mesa; copa e cozinha, e produtos de higienização; material de coudelaria ou de uso zootécnico; material de escritório; material de construção; material hidráulico; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material gráfico; insumos, peças e acessórios de utilização em informática; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; materiais, peças e acessórios para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; substâncias e produtos químicos; material para telecomunicações; sementes e mudas de plantas; vestuário, fardamento, tecidos e aviamentos, material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; motores para viaturas policiais; livros didáticos e paradidáticos; tesouras; grampeadores e perfuradores de papel (de pequeno porte); ferramentas avulsas, de pequeno porte, não acionadas por força motriz; pisos e forrações; e outros materiais de uso não-duradouro.\r\n\r\nMetas de Inflação\r\n\r\nSão percentuais que o Governo estipula para a variação da taxa de inflação.\r\n\r\nMetas Fiscais\r\n\r\nSão metas anuais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.\r\n\r\nMultas e Juros de Mora\r\n\r\nRegistra o valor da receita arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância de normas, e com rendimentos destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação, representando o resultado de aplicações impostas ao contribuinte faltoso, como sanção legal no campo tributário (impostos, taxas de contribuição de melhoria), não-tributário (contribuições sociais e econômicas, patrimoniais, industriais, de serviços e diversas) e de natureza administrativa, por infrações a regulamentos.\r\n\r\nMutação Patrimonial\r\n\r\nModificação que se verifica no patrimônio; o mesmo que Mutação Contábil; o mesmo que Movimento Patrimonial.\r\n\r\nOrçamento da Seguridade Social\r\n\r\nOrçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, compreendendo as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, desenvolvidas pelos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresa estatal dependente. \r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nDespesas com estudos e projetos; serviços de gerenciamento de obras; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; desapropriação de imóveis necessários à realização da obra; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel.\r\n\r\nOrçamento de Investimento\r\n\r\nOrçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, compreendendo os investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com voto direto.\r\n\r\nOrçamento Fiscal\r\n\r\nOrçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, que estima as receitas e fixa as despesas, de modo a demonstrar a programação dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresa estatal dependente.\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\nRegistram o total da arrecadação de outras receitas correntes tais como multas, juros, restituições, indenizações, receitas da dívida ativa, aplicações financeiras e outras.\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com outras receitas patrimoniais não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\nOutras Transferências de Capital\r\n\r\nRegistra o valor arrecadado com outras receitas vinculadas ao acréscimo patrimonial da unidade. Encontra-se no desdobramento desse título a integralização do capital social, os saldos de exercícios anteriores e as outras receitas.\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nDespesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física, pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesas específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias e ajudas de custo a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias, e outras despesas pagas diretamente à pessoa física por quaisquer serviços prestados desde que não tenham vínculo empregatício com o órgão. Inclui-se no elemento, os encargos sociais e as obrigações fiscais decorrentes da contratação desses serviços.\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nDespesas com prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, incluindo o material empregado, tais como: assinaturas de jornais, revistas e periódicos; fretes de carga e carretos; despesas miúdas e de pronto pagamento; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; manutenção, conservação e adaptação de bens móveis; conservação, manutenção, reparos e reformas de bens imóveis; colocação de revestimentos, cortinas e persianas; manutenção e conservação de rodovias e outros bens de domínio público; seguros em geral (exceto o decorrente de obrigação patronal); serviços de divulgação; publicidade decorrente de legislação específica; impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições, fornecimento de cestas básicas; assistência médico-hospitalar e odontológica; contratação de escolas infantis e/ou creche para filhos de funcionários; serviços gráficos; serviços de confecção; serviços, programas e aplicativos de informática; acesso à “Internet”; manutenção e locação de equipamentos de informática; serviços de comunicação de dados (exclusive aqueles que correm à conta de serviços de Utilidade Pública); exames laboratoriais; fornecimento de gazes medicinais; desratização, dedetização e desinsetização; fornecimento de alimentação preparada.\r\n\r\nPassivo Financeiro\r\n\r\nCategoria do Passivo, contida no Balanço Patrimonial das entidades do setor público regidas pela Lei nº 4.320/64, que compreende, nos termos do que estabelece o art. 105, § 3º dessa Lei, “os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.” Tais compromissos abrangem, basicamente, os “Restos a Pagar”, os “Serviços da Dívida”, os “Precatórios Judiciais”, as “Retenções de Terceiros” (por exemplo, pensões alimentícias e impostos), os “Depósitos” (por exemplo, as cauções e/ou garantias recebidas de terceiros e os depósitos judiciais) e os “Débitos de Tesouraria” (por exemplo, os encargos relativos a operações de crédito por antecipação da receita). Como se pode observar, todas essas modalidades de compromissos dependem apenas de decisão administrativa ou judicial para serem entregues aos interessados, não envolvendo atos de execução no orçamento do exercício.\r\n\r\nPassivo Real\r\n\r\nÉ a soma do passivo financeiro com o passivo permanente.\r\n\r\nPassivo Real a Descoberto\r\n\r\nOcorre quando o ativo real é menor que o passivo real.\r\n\r\nPlano Plurianual\r\n\r\nProgramação global da gestão governamental, onde constam os programas e projetos de desenvolvimento setorial e/ou regional com previsão de ações a serem desenvolvidas num período de quatro anos. Serve de base para as programações anuais.\r\n\r\nPolítica Monetária\r\n\r\nA Política Monetária representa a atuação das autoridades monetárias, por meio de instrumentos de efeito direto ou induzido, com o propósito de se controlar a liquidez global do sistema econômico. Os objetivos principais são o controle das taxas de juros e de câmbio, da liquidez monetária e da distribuição seletiva do crédito. A política monetária tem sido utilizada como instrumento de combate à inflação.\r\n\r\nPrograma\r\n\r\nÉ a unidade básica de planejamento e gestão do plano plurianual, constituída por um conjunto de ações articuladas, cujos produtos, bens e serviços ofertados à sociedade concorrem para a consecução de objeto comum preestabelecido, mensurado por um indicador, tendo em vista a solução de um problema ou atender a uma necessidade ou demanda da sociedade.\r\n\r\nPrograma de Reestruturação e Ajuste Fiscal\r\n\r\nÉ parte integrante do contrato de assunção e renegociação da dívida ao amparo da já mencionada Lei e consiste num documento por meio do qual um estado se propõe a adotar ações que possibilitem alcançar metas ou compromissos relativos a:\r\n\r\n- Relação Dívida Financeira/Receita Líquida Real;\r\n\r\n- Resultado Primário;\r\n\r\n- Despesas com Funcionalismo Público;\r\n\r\n- Receitas de arrecadação Própria;\r\n\r\n- Reforma do Estado e/ou Alienação de ativos;\r\n\r\n- Despesas com Investimento.\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita de produção vegetal, animal e derivados e outros. Receitas decorrentes das seguintes atividades ou explorações agropecuárias: Agricultura (cultivo de solo), inclusive hortaliças e flores; Pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte); Atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos (excetuam-se as usinas de açúcar, fábricas de polpa, de madeira, serrarias e unidades industriais com produção licenciada que são classificadas como industriais).\r\n\r\nReceita Corrente\r\n\r\nSão meios financeiros de origem tributária, contributiva, patrimonial, industrial e outras, bem como os recursos recebidos de outras pessoas de direito público de outra esfera de governo ou de direito privado, quando destinados a atender gastos classificáveis em despesas correntes.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\nSomatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, inclusive os valores de que trata a Lei Complementar n°87/96 e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Art. 60 dos ADCT).\r\n\r\nReceita das Operações de Crédito\r\n\r\nSão as receitas que possuem como origem fatos administrativos ou de operações realizadas, como meio de conseguir recursos a fim de suprir a deficiência de caixa ou para atender às despesas que a arrecadação normal orçamentária não comporta. As operações de créditos podem ser “reais” ou “compensativas”. As reais gravam o patrimônio e as compensativas não afetam o mesmo nem o modificam.\r\n\r\nReceita de Capital\r\n\r\nSão meios financeiros provenientes de constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, assim como os recursos recebidos de outras pessoas de direto público de outra esfera de governo e de direito privado destinados a atender gastos classificáveis em despesas de capital.\r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\nValor total da arrecadação da receita de contribuições sociais. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social. (Ministério da Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional - Portaria Nº 180, de 21 de maio de 2001, alterações contempladas na Portaria Nº 326, de 27/08/2001).\r\n\r\nReceita de Privatizações\r\n\r\nRegistra o valor total da receita decorrente da alienação de bens móveis e imóveis.\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita originária da prestação de serviços, tais como atividades comerciais, financeiras, de transporte, de comunicação, de saúde, de armazenagem, serviços científicos e tecnológicos, de meteorologia, agropecuária, entre outras.\r\n\r\nReceita de Transferências Correntes\r\n\r\nDotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços, incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição de previdência social, entre outras.\r\n\r\nReceita do Tesouro\r\n\r\nRecursos cuja arrecadação é da competência do tesouro federal, estadual ou municipal. É também chamada de Recursos do Tesouro.\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\nRegistra o total da arrecadação da receita da indústria de extração mineral, de transformação, de construção e outros, proveniente das atividades definidas como tais pelo IBGE.\r\n\r\nReceita Financeira\r\n\r\nAs receitas financeiras são aquelas que não constam da apuração do resultado fiscal, sendo derivadas de aplicações no mercado financeiro e de privatizações, bem como da rolagem e emissão de títulos.\r\n\r\nReceita Fiscal\r\n\r\nSão as receitas resultantes das ações precípuas do governo a exemplo de impostos, taxas, contribuições e transferências.\r\n\r\nReceita não Financeira\r\n\r\nAs receitas não-financeiras, por sua vez, são aquelas decorrentes da atividade fiscal do Governo, incluindo, entre outras, as receitas tributárias e de contribuições sociais e, também, aquelas condicionadas à aprovação de dispositivos legais.\r\n\r\nReceita não Fiscal\r\n\r\nSão receitas não decorrentes das ações precípuas do governo, a exemplo de operações de crédito e aplicações financeiras.\r\n\r\nReceita Orçamentária\r\n\r\nTodos os ingressos aos cofres públicos que por disposição legal constem do orçamento, sendo, classificados em receitas correntes e de capital. É também denominada de recursos orçamentários. A receita arrecadada que mesmo não prevista no orçamento pertence à Entidade é também classificada como receita orçamentária.\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita patrimonial referente ao re sultado financeiro da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, seja de participação societária.\r\n\r\nReceita Própria\r\n\r\nRecursos oriundos do esforço de arrecadação própria das entidades da Administração Direta e Indireta, cabendo-lhes sua aplicação. É também denominada de recursos próprios.\r\n\r\nReceita Pública\r\n\r\nTodo e qualquer recolhimento aos cofres públicos, em dinheiro ou outro bem representativo de valor, que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis, contratos, convênios e quaisquer outros títulos, cuja arrecadação lhe pertença ou caso figure como depositário dos valores que não lhe pertençam. É o conjunto de ingressos financeiros provenientes de receitas orçamentárias e receitas extraorçamentárias.\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\nÉ a arrecadação de tributos, impostos, taxas e contribuição de melhoria e respectivos adicionais.\r\n\r\nRestituições e Indenizações\r\n\r\nRegistra o valor das receitas recebidas através de indenizações aos Estados pela exploração de recursos minerais, de petróleo, xisto betuminoso e gás e pela produção de energia elétrica; registra, também, o valor total das receitas recebidas através de restituições, por devoluções em decorrência de pagamentos indevidos, e reembolsos ou retorno de pagamentos efetuados a título de antecipação.\r\n\r\nRestos a Pagar\r\n\r\nSão as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subseqüente.\r\n\r\nResultado Nominal\r\n\r\nÉ a variação da divida consolidada líquida.\r\n\r\nResultado Patrimonial ou Econômico\r\n\r\nÉ a diferença apurada entre as Variações Ativas e as Variações Passivas. Quando as variações ativas são maiores, ocorre o superávit econômico. Sendo as variações passivas maiores, ocorre o déficit econômico. Ocorre o equilíbrio quando as Variações Ativas e as Variações Passivas têm valores iguais.\r\n\r\nResultado Primário\r\n\r\nÉ a diferença apurada entre as receitas fiscais arrecadadas e as despesas fiscais. Se a diferença é positiva ocorre um Superávit, significando que o ente foi capaz de atender às despesas fiscais e, total ou parcialmente, ao serviço da dívida. Sendo o resultado negativo, significa que o ente não foi capaz de atender às despesas fiscais, recorrendo às receitas não-fiscais para financiar o Déficit.\r\n\r\nRetorno-Risco\r\n\r\nO retorno sobre o investimento deve ser proporcional ao risco envolvido. Risco é uma medida da volatilidade dos retornos e dos resultados futuros.\r\n\r\nRisco Internacional do País\r\n\r\nÉ o nível de confiança, ou falta dela, que os investidores internacionais têm em que um país irá honrar suas dívidas.\r\n\r\nSELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia\r\n\r\nRegistra títulos e depósitos interfinanceiros em nome de seus participantes, e o processamento de operações de movimentação, resgate, ofertas públicas e respectivas liquidações financeiras.\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\nDespesas resultantes de pagamento de precatórios; cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgamento, de pequeno valor; cumprimento de decisões judiciais, proferidas em mandados de segurança e medidas cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários. Quaisquer despesas decorrentes de ações judiciárias movidas contra a Fazenda Estadual, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes do Orçamento Fiscal, inclusive ações trabalhistas.\r\n\r\nSpread de Risco\r\n\r\nÉ a diferença entre os juros pagos pelos títulos da dívida externa brasileira e os juros pagos pela dívida pública americana.\r\n\r\nSuperávit Financeiro no Balanço Financeiro\r\n\r\nOcorre quando no Balanço Financeiro o saldo que passa para o exercício seguinte é maior que o saldo do exercício anterior.\r\n\r\nSuperávit Financeiro no Balanço Patrimonial\r\n\r\nÉ a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Estado ou de uma entidade.\r\n\r\nSuperávit Orçamentário\r\n\r\nOcorre quando a despesa empenhada é menor que a receita realizada.\r\n\r\nTaxa de Câmbio\r\n\r\nÉ o preço de uma moeda estrangeira, ou seja, o custo de uma moeda em relação a outra.\r\n\r\nTaxa de Juros\r\n\r\nÉ o custo do dinheiro no mercado. O Banco Central é o órgão regulador da política de juros.\r\n\r\nTaxa SELIC\r\n\r\nÉ a taxa que reflete o custo do dinheiro para empréstimos bancários, com base na remuneração dos títulos públicos.\r\n\r\nTaxas\r\n\r\nÉ o tributo cobrado pelo Poder Público a título de indenização pela produção e oferecimento \"de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição\". Não pode, no entanto, ser confundido com os valores cobrados pela prestação de serviços públicos, através de empresas públicas ou de economia mista, tais como tarifas telefônicas, fornecimento de força/energia elétrica, água, entre outras.\r\n\r\nTítulos Mobiliários - CFT\r\n\r\nTítulo de responsabilidade do Tesouro Nacional, emitido para a realização, na CETIP (Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos), de operações financeiras definidas em lei, exclusivamente sob forma escritural.\r\n\r\nTransferência a Municípios\r\n\r\nDespesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Estados aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta.\r\n\r\nTransferência de Capital\r\n\r\nRegistra o valor total das transferências de capitais (transferências inter e intragovernamentais, instituições privadas, ao exterior e a pessoas), tendo por finalidade concorrer para a formação de um bem de capital, estando vinculadas à constituição ou aquisição do mesmo.\r\n\r\nTransferências Intragovernamentais\r\n\r\nDespesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades pertencentes à administração pública, dentro da mesma esfera de governo.\r\n\r\nTransferências do SUS\r\n\r\nTransferências dos recursos do SUS, da União para os Estados que possuam capacidade de gestão plena, ou seja, que possuam um nível mínimo de estrutura operacional e gerencial para atenderem a sua população. O valor dos recursos repassados a cada Estado depende da complexidade da estrutura operacional e gerencial da área de saúde da região.\r\n\r\nVariações Ativas\r\n\r\nSão alterações nos valores dos elementos do patrimônio público que aumentam ou modificam a situação patrimonial. Provocam movimentações quantitativas e qualitativas no patrimônio, pelo aumento de valores ativos, redução de valores passivos ou por modificação nos elementos patrimoniais através de fato permutativo. \r\n\r\nVariações Passivas\r\n\r\nSão alterações nos valores dos elementos do patrimônio público que diminuem ou modificam a situação patrimonial. Provocam movimentações quantitativas e qualitativas no patrimônio, pelo aumento de valores passivos, redução de valores ativos ou por modificação nos elementos patrimoniais através de fato permutativo.\r\n\r\n20 EQUIPE DA CONTADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\nToda a equipe da Contadoria-Geral do Estado contribui, direta ou indiretamente, para a apresentação das Contas de Gestão, na elaboração e análise dos demonstrativos e relatórios.\r\n\r\nCONTADOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nNestor Lima de Andrade e Equipe\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE ANÁLISE E RELATÓRIOS GERENCIAIS\r\n\r\nLeonel Carvalho Pereira e Equipe e Equipe\r\n\r\nCOORDENADOR DE CONTAS DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE METAS E AJUSTE FISCAL\r\n\r\nRonald Márcio Guedes Rodrigues e Equipe\r\n\r\nCOORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO, CENTRALIZAÇÃO E ANÁLISE\r\n\r\nJoel Fernandes Barbosa e Equipe\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE NORMAS TÉCNICAS\r\n\r\nRosângela Dias Marinho e Equipe\r\n\r\nCOORDENADOR DE NORMAS E ROTINAS CONTÁBEIS\r\n\r\nDavid de Brito Dantas e Equipe\r\n\r\nCOORDENADOR DE PLANO DE CONTAS\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL\r\n\r\nLuis Alfredo Ribeiro e Equipe\r\n\r\nCOORDENADOR DE PRODUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nWelson Baptista de Salles Junior e Equipe\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAlmerinda Oliveira da Silva e Equipe (Respondendo)\r\n\r\n21 RESPONSÁVEIS PELA CONTABILIDADE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES\r\n\r\nPODER EXECUTIVO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nGelber Carvalho Carvalhosa\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL\r\n\r\nGlauco Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n\r\nRicardo Meirelles\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nMário Sérgio de Faria\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nJosé Valter Cavalcante\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS\r\n\r\nDamião José da Silva\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS\r\n\r\nMaria Auxiliadora Cruz\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG\r\n\r\nCelso Santos de Oliveira\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\nJair Martins Guimarães\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC\r\n\r\nJair Sá de Jesus\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nAdemir Rodrigues César\r\n\r\nQuebra SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT\r\n\r\nEdson Ferreira da Silva\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEHAB\r\n\r\nPaulo Roberto P. Louro\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\nMaria das Dores Macharet\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\nCarmélio Cesar de Andrade Silva\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n\r\nDavid Lopes de Souza\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nAureny Martins de Carvalho\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\n\r\nMárcio Alexandre Barbosa\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH\r\n\r\nJorge da Cunha Lopes\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SETE\r\n\r\nFrancisco de Oliveira\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n\r\nOrlando Alves da Rocha\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\n\r\nMauro Venícius do Nascimento\r\n\r\nFUNDAÇÕES\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS - CIDE\r\n\r\nNádia Cristina Chagas Moreno\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ERJ - FAPERJ\r\n\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ERJ - FAETEC\r\n\r\nCelso de Brito Borba\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL - FCFB\r\n\r\nSandra Helena da Silva\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA\r\n\r\nLuzia Mariz de Araújo\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n\r\nJosé Luiz Almeida Santos\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP\r\n\r\nAngélica Maria dos Santos Gonçalves\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA - IEF\r\n\r\nReinaldo Saião\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM DO SOM - FMIS\r\n\r\nJoseilson Lisboa da Silva\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOS - SERLA\r\n\r\nJoão Batista Rodrigues Santos\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ERJ - FIPERJ\r\n\r\nJosé Augusto Duarte Ranquine\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII - FLXIII\r\n\r\nGenildo Ribeiro de Souza\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC\r\n\r\nCarmen Enir B. da Rocha\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - FTM\r\n\r\nSandra Rodrigues Fernandes\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ERJ - UERJ\r\n\r\nMarcia Carvalho\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ERJ - CECIERJ\r\n\r\nAliete Pereira de Mello\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ERJ - FUNARJ\r\n\r\nRamilde Fernando Ferreira Santo\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ERJ - DER\r\n\r\nJosé Soares do Nascimento\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - FENORTE\r\n\r\nPaulo Luciano Gesteira Costa\r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ERJ - DETRAN\r\n\r\nMaria Ribeiro de Lemos\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ERJ - IASERJ\r\n\r\nVirginia Maria Cotrofe da Silva\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ERJ - SUDERJ\r\n\r\nTania Maria Junge\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM\r\n\r\nCristiane Monte Chaves\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO\r\n\r\nCélio Cunha da Silva\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM\r\n\r\nElenilson da Conceição Martins\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ERJ - JUCERJA\r\n\r\nRonaldo Alves Barroso\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RJ - LOTERJ\r\n\r\nRita Luzinete Oliveira Costa\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ERJ - PRODERJ\r\n\r\nPaulo Spínola de Oliveira\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA DO ERJ - RIOSEGURANÇA\r\n\r\nEveraldo Antônio da Silva Cruz\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ERJ - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nMilton Gusmão do Nascimento\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIAS - ITERJ\r\n\r\nJosé Luiz Souza Netto\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA\r\n\r\nMarizete da Silva Fonseca de Oliveira\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ERJ - AGETRANSP\r\n\r\nCarlos Alberto Saramago Bonifácio\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ERJ - AGENERSA\r\n\r\nAdemir Lage\r\n\r\nSOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\nBERJ- EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSheila da Costa Nunes\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RJ - BD-RIO\r\n\r\nAlberto Silveira Conde\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSE - CELF\r\n\r\nGuarino Luiz Pinho Tortora\r\n\r\nCOMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO ERJ - CASERJ\r\n\r\nValdileuza Gonçalves da Silva\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ERJ - CODIN\r\n\r\nLuiz Antonio Correia Machado\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ERJ - CEHAB\r\n\r\nIsnard da Silva Pereira\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ERJ - TURISRIO\r\n\r\nNeide Fonseca de Souza\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE TRENS URBANO - FLUMITRENS\r\n\r\nOlavo Gomes dos Reis\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB\r\n\r\nNara Maria Franco Araújo\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVO DO ERJ - CTC\r\n\r\nAntônio Cardoso\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS DO ERJ - DIVERJ\r\n\r\nGuarino Luiz Pinho Tortora\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ - CEASA\r\n\r\nAlexandre Borges\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nSérgio Pereira\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ERJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nDelma Sodré Moreira\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ERJ - CODERTE\r\n\r\nSandra da Silva Soares\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES - CENTRAL\r\n\r\nSérgio Guttierez de Medeiros\r\n\r\nEMPRESAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ERJ - EMATER\r\n\r\nGelson Reis Candido\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ERJ - EMOP\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIO DO ERJ - PESAGRO\r\n\r\nGuilhermino Albano da Costa\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL - IO\r\n\r\nJoão Baptista da Encarnação\r\n\r\nEMPRESA ESTADUAL DE AVIAÇÃO - SERVE\r\n\r\nLuiz Gama\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJosué Alves Gouveia\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEli Barcelos\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAndréa Andrade de Souza e Silva\r\n\r\nESCOLA DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJanaína Mange\r\n\r\n22 CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nMais um ano que se encerra e, mais uma vez apresentamos as Contas de Gestão do Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral Filho, ao findar-se este seu segundo exercício à frente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReceosos de tornarmo-nos repetitivos, somos obrigados a reafirmar que, apesar das dificuldades enfrentadas face à carência de pessoal especializado, no que tange às tarefas que nos são atribuídas, conseguimos alcançar as metas as quais nos propusemos, isto é, a elaboração dos dados e registros que nos permitiram, agora, tornar pública, de forma clara, precisa e transparente, a situação fiscal e financeira de nosso Estado.\r\n\r\nA interação entre a Contadoria-Geral do Estado e os demais órgãos que compõem a estrutura do Governo Estadual, proporcionada, entre outros fatores, pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM-RJ, assim como o empenho de todos os profissionais envolvidos nestas tarefas, foram fundamentais para que chegássemos ao fim de nossa missão, com o orgulho e a sensação do dever cumprido, obedecendo aos prazos e determinações a nós impostas.\r\n\r\nNada se consegue se estivermos sós. E a Contadoria-Geral é uma “equipe”, formada não só por seus funcionários, mas também, por todos os responsáveis pela contabilidade, orçamento e finanças do Estado.\r\n\r\nA todos agradeço e parabenizo pela dedicação e senso profissional demonstrados. Se falhas houve, procuraremos corrigi-las, na certeza de que demos o melhor de nós em tudo o que realizamos. Trabalhamos com responsabilidade e afinco, tendo sempre, como foco, a qualidade e transparência da nossa contabilidade.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Secretário de Estado de Fazenda, Senhor Joaquim Vieira Ferreira Levy, volto a agradecer todo o apoio e confiança a nós oferecidos.\r\n\r\nEspero, enfim, de alguma forma, termos contribuído com o Governo do Estado no desempenho de seus objetivos, e de podermos demonstrar, às competentes autoridades e aos contribuintes de forma geral, como o Estado do Rio de Janeiro aplicou e administrou suas finanças.\r\n\r\nTorno a enviar o meu muito obrigado a cada um que nos auxiliou para que pudéssemos alcançar o resultado do trabalho que ora apresentamos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nContador Geral do Estado \r\n\r\nId: 769424"
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                        "ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Armando José, Caetano Amado, Dica, Edson Albertassi, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Ronaldo Medeiros (8), assume a Presidência o Senhor Deputado CAETANO AMADO, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: PAULO MELO, a convite; NILTON SALOMÃO, a convite; PAULO RAMOS, a convite; EDSON ALBERTASSI, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h40min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo, Waldeth Brasiel, Wagner Montes).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3380/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ARRECADAM TRIBUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM TODOS SEUS CAIXAS AUTOMÁTICOS IMPRESSORAS MATRICIAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nQuebra A SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para justificar a ausência do Deputado Marcelo Freixo que está, neste momento, participando de um simpósio, no Tribunal de Justiça, a respeito de organizações criminosas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1138/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA A LEI 403, DE 05 DE JANEIRO DE 1981, INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO ARTESANATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1364/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE REFERÊNCIA PATRIMONIAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - CRPH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2010/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA A LEI 4642, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE “PROÍBE E VEICULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E VENDA DE POSTAIS TURÍSTICOS QUE USEM FOTOS DE MULHERES, EM TRAJES SUMÁRIOS, QUE NÃO MANTENHAM RELAÇÃO OU NÃO ESTEJAM INSERIDAS NA IMAGEM ORIGINAL DOS CARTÕES-POSTAIS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3528/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI VIAS VERDES PARA A PRÁTICA DE TURISMO ECOLÓGICO À MARGEM DE FERROVIAS EM DESUSO, CURSOS D'ÁGUA, REPRESAS, ESTRADAS VICINAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVELE DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, GLAUCO LOPES, PAULO MELO, INÊS PANDELÓ, ANDRE CORREA, RODRIGO NEVES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1181/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TURISMO DENOMINADO DE ZONA FRANCA DE TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, GLAUCO LOPES, RODRIGO NEVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1663/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 29 DE NOVEMBRO COMO “O DIA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NA LUTA CONTRA A ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - E.L.A.\"\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL;E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ATILA NUNES, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1828/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO ESPÍRITA ILÉ ASÉ BABALOMIM”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (3º dia - para Recebimento de Emendas) em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 41/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE ADICIONA ALÍNEAS AO § 20 DO ART. 26 DA RESOLUÇÃO 810/1997.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e informa que esgotou o tempo para recebimento de emendas ao projeto. Como não recebeu emendas, irá às comissões, para parecer ao projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 752/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ELIEZER MENDES CAVALCANTI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 346/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 108/2008 (PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DA RODOVIA BR-101 NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 03.05.2009\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1645/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANO DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL E REMOÇÃO NOS LOCAIS ONDE OCORRA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, designo relator especial o Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizando o autor, Sr. Deputado Mário Marques, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, designo relator especial o Sr. Deputado Wagner Montes, líder de audiência.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Muito obrigado. Agora também comando um programa em São Paulo e em mais 150 países.\r\n\r\nO parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, de início, quero agradecer ao Governador Sérgio Cabral pela assinatura e publicação do Decreto nº 41.860, de 11 de maio de 2009, que reduz o ICMS para operações de importação de malte, cerveja e lúpulo, os principais ingredientes usados na fabricação de cerveja. Mas, diferentemente do que os jornais publicam hoje, meu agradecimento não é por conta da fabricação de cerveja, e, sim, porque, com a redução do ICMS na importação desses produtos, o Porto de Angra dos Reis vai voltar a operar com maior freqüência. Com isso, cerca de 700 trabalhadores, que estavam há quatro meses apenas a poder de cestas básicas, poderão novamente ter seu trabalho e, consequentemente, seu salário. \r\n\r\nO Governador prometeu diretamente a esses trabalhadores que iria assinar o decreto nesta semana, quando visitou na semana passada o distrito de Lídice, na cidade de Rio Claro, para abrir um programa de produtores de água e floresta e inaugurar parte das obras da Rodovia RJ-155. Naquela ocasião, os trabalhadores portuários vieram até mim e pediram que eu intercedesse junto ao Governador. Eu apresentei ao Governador esses trabalhadores, que estavam lá representados, e S. Exa. disse que iria assinar o decreto. Hoje, esse decreto foi publicado no Diário Oficial.\r\n\r\nSei que os trabalhadores precisam de outras medidas e vamos voltar a esse assunto nesta Casa. Mas, com certeza, a redução do ICMS vai ajudar muito neste momento.\r\n\r\nSr. Presidente, quero justificar a ausência do Deputado Alessandro Molon, que está na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Registrar também que 18 de maio, segunda-feira, é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Fernandes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há aproximadamente quarenta dias, S. Exa. o Secretário de Estado de Segurança Pública, em encontro realizado em Brasília, para tratar de questões gerais relativas à segurança, fez uma afirmação de que 25% do efetivo do Corpo de Bombeiros tinha envolvimento com milícias. Tal declaração foi objeto de publicação, principalmente, no jornal O Globo.\r\n\r\nAliás, S. Exa., o Secretário de Estado de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, tinha prestado depoimento, aqui, na CPI das Milícias, e não fez qualquer afirmação ou insinuação a respeito desse, depois suposto, alegado envolvimento.\r\n\r\nMas, tendo em vista a publicação, me interessei em conhecer a verdade e, alguns dias depois, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, indaguei ao Secretário sobre o que estava publicado nos jornais. E ele disse que nem se lembrava de ter feito tal declaração, nem poderia imaginar de onde o jornal tirara aquela notícia.\r\n\r\nPara a minha surpresa, logo no final de semana seguinte, sai uma entrevista no jornal O Globo, do Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. José Mariano Beltrame, dizendo que não 25% do efetivo do Corpo de Bombeiros, mas que 25% dos milicianos eram bombeiros militares.\r\n\r\nAí, requeri na Comissão de Defesa Civil, presidida pelo Deputado Flávio Bolsonaro, a convocação do Secretário, para que S. Exa. prestasse, então, os esclarecimentos devidos em relação à nova publicação. O Secretário compareceu aqui na última segunda-feira. Perguntado a respeito, S. Exa. deu uma nova resposta, que não seriam 25% do efetivo do Corpo de Bombeiros envolvidos em milícias, nem 25% dos milicianos seriam bombeiros, não; mas que 25% dos investigados de envolvimento em milícias, seriam bombeiros e militares, mas se recusou S. Exa. a dizer o número de investigados, alegando necessidade de preservação do sigilo em homenagem às investigações. E aí, afirmei que o comportamento do Secretário era um comportamento extremamente irresponsável, porque não poderia ele, pelo menos, fazer qualquer insinuação salvo depois de concluídas as investigações, na medida em que os nossos briosos bombeiros militares desempenham inúmeras atividades e são recepcionados até em residências. Lançando tamanha dúvida, generalizadamente, como poderia o Secretário de Segurança estar contribuindo para a tranquilidade da população em relação à atuação dos bombeiros militares? Através de escapismos diversos, S. Exa se manifestou. \r\n\r\nEis que, ontem, o Jornal O Globo entrevistando um oficial ou ex-oficial da Polícia Militar incluiu na matéria que o Deputado Paulo Ramos, na CPI das Milícias, afirmou que 25% do efetivo do Corpo de Bombeiros tinham envolvimento com a milícia. Quer dizer, trata-se de uma manipulação grosseira que pertence exatamente à natureza do Jornal O Globo. É assim que tem procedido ao longo de sua existência, especialmente como um meio de comunicação que cresceu à sombra da ditadura pós-64. Persevera no mesmo hábito de desinformar, de confundir. Eu não posso encontra nenhuma outra explicação, porque o jornal, reiteradamente, publicou as afirmações feitas pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, que ouvido aqui negou ter feito as afirmações, mas que não tomou também nenhuma providência para corrigi-las. E aí, fico eu, no dia de hoje, como fiquei durante o dia de ontem, sendo procurado por um ou outro companheiro do Corpo de Bombeiros tendo que esclarecer todo esse episódio.\r\n\r\nEntão, enviei, obviamente, uma carta ao Comandante do Corpo de Bombeiros, esclarecendo, até porque uma parcela, e não sei de qual percentual de bombeiros militares, tem acompanhado a minha atuação pressionando o Secretário de Segurança diante de tamanha irresponsabilidade em face das afirmações que vem fazendo.\r\n\r\nEstou também tomando a iniciativa de iniciar um processo judicial contra o jornal, porque não é possível. Não é possível, porque me parece ser não uma confusão, ser uma ação deliberada do jornal, para, ao contrário, proteger o Secretário de Segurança José Mariano Beltrame pela irresponsabilidade de suas afirmações e ainda atribuí-las a quem está exatamente perseguindo a verdade, mobilizando o Secretário para prestar depoimento nesta Casa em inúmeras oportunidades.\r\n\r\nSr. Presidente, é muito difícil, é muito difícil enfrentar alguns poderosos. Alguns que se apresentam como donos da opinião pública. Aliás, estamos debatendo esta questão, porque um Deputado Federal, em Brasília, está sendo acusado por ter feito a afirmação de estar se lixando para a opinião pública. Mas alguns formadores da opinião pública agem de má-fé. Eles procuram divulgar falsas notícias, eles procuram atribuir a alguém afirmações não feitas e depois querem se apresentar como representantes da opinião pública. Eles não são a opinião pública. Eu sei, não apenas depois de ter exercido dois mandatos de Deputado Federal, mas também por estar nesta Casa há mais de dez anos, que muitas vezes interessa ao jornalista não apresentar a opinião do Deputado a respeito de determinado fato; quer o jornalista, em homenagem aos interesses do jornal que ele representa, que o Deputado aceite a opinião que interessa a ele incluir no jornal como sua opinião: “Posso dizer que o senhor disse isso?”. Não, não pode, não! Para registrar, tem que registrar o que é a minha opinião.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, venho a esta tribuna, em primeiro lugar, para manifestar este meu inconformismo, mas também para manifestar minha repulsa à manipulação grosseira feita pelo Jornal O Globo na edição de ontem, mandando daqui o meu apreço, o meu abraço a todos os bombeiros militares.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nAntes, porém, a Presidência justifica a ausência em plenário dos Deputados Luiz Paulo, Edson Albertassi, Alessandro Calazans, Alessandro Molon e Rodrigo Neves, que estão em uma reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de entrar no tema que me traz ao Expediente Final, quero fazer um registro com muito carinho, e tenho certeza de que falo em nome de todos os Deputados desta Casa, sobre o fato de ser hoje o aniversário de uma pessoa que convive conosco quase que diariamente. Trata-se de um rapaz que está sempre entre o prédio anexo e o Palácio, sempre muito educado. No Dia dos Pais, por exemplo, ele faz gravatas de papel, colore, coloca o nome de cada Deputado e nos dá; em outras datas, ele distribui bombons. Quando um Deputado passa, ele é capaz de dizer o nome completo de cada um, de qual cidade é oriundo, enfim, narra uma pequena biografia. É impressionante a capacidade desse rapaz de externalizar um tremendo carinho. Quero fazer esta saudação especial, porque é a primeira vez que o vejo em plenário, de paletó e gravata, e hoje é o seu aniversário. Srs. Deputados, peço uma salva de palmas ao Carlos Henrique, que está ali na tribuna especial, pelo carinho com que nos trata e pelo seu aniversário! (Palmas) \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Acredito, Deputado Comte Bittencourt, que todos os parlamentares conhecem o Carlos Henrique, porque além da grande apresentação pessoal hoje, aqui neste plenário, fazendo aniversário, ele tem uma grande voz. É ouvido nos quatro cantos da nossa rua, entre os dois prédios. Ele é realmente uma pessoa especialíssima!\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço à TV Alerj que mostre para o Estado do Rio de Janeiro o Carlos Henrique, um rapaz que tem um carinho muito grande para com todos nós, Deputados!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero me solidarizar com o pronunciamento de V. Exa. e desejar ao Carlos Henrique toda sorte do mundo!\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Agradeço o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSr. Presidente, na manhã de ontem, tivemos um debate na Comissão de Educação, quando foi apresentado um tema extremamente importante para o interior do Estado do Rio de Janeiro, especialmente no que diz respeito à área de Agricultura, e o Estado do Rio de Janeiro tem corredores de produção no campo que são exemplos para a economia agropecuária brasileira.\r\n\r\nTivemos ontem uma audiência pública tratando de escolas agrícolas. O Estado do Rio tem dez escolas agrícolas bem distribuídas no território, eu diria, algumas já com posição bem tradicional nas suas comunidades, como a Escola Agrícola de Itaperuna, a Escola Agrícola de Nova Friburgo, a Rei Alberto I. \r\n\r\nSr. Presidente, o que ficou claro mais uma vez, quando discutíamos hoje com os membros da Comissão de Orçamento a LDO para 2010, último ano desse Governo, Sr. Deputado Luiz Paulo, é a falta de política do governo com relação a uma organização sistêmica das ações do Estado na questão da educação pública. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral, em fevereiro de 2008, editou um decreto determinando que em 60 dias todas as escolas profissionais fossem transferidas da Secretaria de Estado de Educação para a Faetec. É uma inteção boa, porque a Faetec, ao longo da sua história, foi se transformando num local em cujos projetos de educação os governadores colocavam seus interesses eleitorais. A Faetec, quando constituída no Governo Marcello Alencar, tinha um foco: ser responsável pela política de formação profissional no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Deputado André Corrêa, V. Exa. tem discutido com muita propriedade o assunto na Comissão de Economia, neste momento especial para o Rio de Janeiro, pelos diversos arranjos de desenvolvimento nos quatro cantos do Estado, que geram uma perspectiva extremamente positiva de empregabilidade futura. Se o Estado não cuidar, em paralelo a esse projeto de desenvolvimento, de um programa de educação que forme a mão-de-obra fluminense para ocupar esse novo posto de trabalho - o posto de trabalho do século XXI exige qualificação, preparo para as atividades - seguramente nós vamos ver o apagão da mão-de-obra no Rio de Janeiro, assunto que a grande imprensa já vem aventando há algum tempo.\r\n\r\nNós percebemos, na audiência de ontem, que não há qualquer articulação do governo com relação à escola agrícola e o seu papel no interior para ajudar a fixar o homem no campo, diminuir esse êxodo para a capital, que a cada década vai transformando a região metropolitana numa região de grande concentração demográfica, a maior concentração dos estados brasileiros proporcional à população de um Estado: 75% da população fluminense vivem na região metropolitana, porque o Estado não apresenta um programa de geração de emprego e de ocupação do interior para fixar o homem e a sua família ali.\r\n\r\nA política agrícola que, Deputado Coronel Jairo, foi muito importante no antigo Estado do Rio de Janeiro, era um Estado que tinha um viés agrícola, com a fusão essa política se transformou, foi relegada a um segundo plano, já que o novo Estado tinha, no ex-Estado da Guanabara, a força do serviço e do comércio. \r\n\r\nA agricultura que tinha um peso importante no antigo Estado do Rio de Janeiro passou a ter peso secundário no PIB do novo Estado. E de lá para cá muito pouca coisa foi feita. Mesmo assim, alguns corredores produtivos ainda são simbólicos para a economia brasileira, como as hortaliças, entre Friburgo e Teresópolis; como o tomate, no meio do sul, ali em Paty do Alferes; como a carne, gado de corte; o leite, no norte, no noroeste e em algumas regiões do sul do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, é fundamental ter um colégio que forme mão-de-obra para qualificar essas experiências, refletindo um pensamento político do Estado.\r\n\r\nOntem estiveram presentes em nossa audiência o representante da Secretaria de Agricultura, o representante da Faetec e o representante da Secretaria de Estado de Educação. Ficou claro que não há uma política que articule essas três Secretarias, já que a Faetec está ligada à ciência e tecnologia, para que possamos ter uma visão, a médio e longo prazo, de um sistema educacional organizado. As experiências se limitam a experiências pontuais. Gasta-se um recurso enorme na Emater, um braço importante na qualificação técnica do homem do campo, mas a Emater deveria estar presente nessas escolas, ajudando nessa formação, porque tem grandes técnicos, e o Estado investe ali bons recursos.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deputado Comte Bittencourt, V. Exa. está coberto de razão. Eu quero só agregar ao debate uma questão, o Deputado Luiz Paulo deve se recordar disso. Recentemente aqui, na Casa, tomamos uma medida - e participamos com uma emenda que clarificou essa questão - que vai permitir, com a regulamentação feita pelo Governador agora, um grande salto na produção leiteira deste Estado. Tiramos o leite de caixinha da cesta básica, isso vai estimular a produção. O Estado do Rio de Janeiro hoje consome dois milhões e 300 mil litros de leite e produz apenas 500 mil litros de leite. Então, com essa medida tributária e o decreto que isenta as cooperativas de produção de leite, vários laticínios de Minas Gerais e São Paulo, que vendiam aqui, estão procurando se instalar em nosso Estado. \r\n\r\nÉ fundamental a meta de se dobrar a produção leiteira, o que V. Exa. está colocando. Pessoas qualificadas para o manejo do gado, para o manejo do pasto, e essas escolas agrícolas e essa integração cumprem um papel fundamental. Sem contar, Deputado Luiz Paulo, na modificação que foi feita em relação ao Sistema S, que tem agora uma quantidade maior de recursos para aplicar em cursos gratuitos. Deputado, a linha de trabalho que V. Exa. está tocando, se agregasse também o que vem acontecendo com o Sistema S e, através da Comissão de V. Exa., fizesse esse fechamento, tenho certeza que vai avançar, como já está avançando sob a liderança de V. Exa.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado, Deputado André Corrêa. \r\n\r\nTerminando, Sr. Presidente, queremos aqui mais uma vez chamar a atenção do Parlamento para o fato de que continuamos com uma falta de política para a Educação no Estado do Rio de Janeiro. A Educação continua limitada a ações pontuais e isoladas, sem uma visão sistêmica, que possa organizar melhor essa oferta. Não adianta a Faetec oferecer escola agrícola, a Secretaria de Educação também oferecer e não ter uma articulação, uma política definida para essa ação.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado André Corrêa. Meu tempo já está esgotado. Agradeço ao Sr. Presidente Coronel Jairo. \r\n\r\nQuero registrar que fizemos ontem uma referência aqui, no Expediente, sobre o concurso público da UEZO. Eu parabenizei o reitor da UEZO e o Governo. Houve uma emenda desta Casa ao orçamento do Legislativo. Transferimos cinco milhões de nosso orçamento, pela Frente Parlamentar de Apoio às Universidades Estaduais, para a UEZO fazer seu primeiro concurso público de docentes. Estou citando isso novamente, porque sei que V. Exa. foi o grande defensor e incentivador da UEZO aqui, neste plenário. Parabéns a V.Exa.! Tivemos aqui uma luta árdua, no governo passado e neste, mas finalmente a UEZO convoca seu primeiro concurso público de docentes doutores. Tenho certeza absoluta de que agora a UEZO começa a entrar no caminho de um centro universitário com autonomia universitária, com pensamento acadêmico.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. Antes, porém, pela ordem, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas quero registrar algo que me chocou, enquanto o Deputado Luiz Paulo sobe à tribuna.\r\n\r\nEu queria que o Secretário de Segurança Pública do Estado, o Dr. José Mariano Beltrame, se já não está tomando providências, se ativesse a esse caso. Não sei se V. Exa. viu esse caso, Sr. Deputado Luiz Paulo: o pai de um garoto de 19 anos, Thiago Oazen, que foi morto pela polícia numa blitz há um ano, está sendo ameaçado de morte, está sofrendo atentados e tendo que viver escondido. Ou seja, um pai tem a dor de perder um filho e ainda passa por isso.\r\n\r\nVou fazer por escrito, Sr. Presidente Coronel Jairo - tenho certeza de que V. Exa. também - solicitação de um olhar especial da Secretaria de Segurança Pública sobre o caso, porque é inadmissível que um cidadão de bem, além da dor de perder um filho - todos somos pais -, tenha que se esconder para não ser morto. É um absurdo e o Secretário tem que olhar esse caso com especial atenção. \r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, apenas gostaria de justificar a ausência da Sra. Deputada Sula, que não veio a esta Casa hoje por motivo de falecimento de pessoa de sua família. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Luiz Paulo, V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Vice-Presidente da Alerj no exercício da Presidência, Deputado Coronel Jairo, às 14h estive presente no plenário e comuniquei à Mesa que hoje estávamos iniciando a audiência pública da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, recebendo os Srs. Secretários de Fazenda e Planejamento para debater e votar, naquela comissão, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO. Até comuniquei à Mesa que se fosse necessário garantir o quórum às 14h30 nos chamassem na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nOs debates na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - vou comentá-los, por isso estou me escrevendo - foram acalorados. O Sr. Deputado Edson Albertassi, na Presidência, estendeu-se além do prazo de 16h30 e V. Exa. encerrou a Ordem do Dia transcorridos alguns minutos -não sei quantos porque não estava aqui - da abertura. Então, os Srs. Deputados Edson Albertassi, Luiz Paulo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon e Rodrigo Neves estavam garantindo o quórum na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para discussão desse importante instrumento do Poder Legislativo que é a LDO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Luiz Paulo, V. Exa. talvez não tenha sido informado de que durante o Expediente eu justifiquei publicamente - não só para o Plenário, mas também para os telespectadores da TV Alerj - a ausência de V. Exa. e dos Srs. Deputados Alessandro Calazans, Alessandro Molon e Edson Albertassi, que estavam em debate Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle desta Casa. Citei-os nominalmente e justifiquei a ausência de V. Exas. na Sessão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De lá, Sr. Deputado Coronel Jairo, não podíamos nos ausentar porque ia ser votada a mensagem da LDO. E pasme V. Exa., que é um homem do Direito: a LDO está trazendo dispositivos que ferem, em seu âmago, a Constituição Federal e, por simetria, a Constituição Estadual. Quis o legislador, que aprovou e promulgou nossa Carta política de 1988, que o Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, fizesse a fiscalização dos Poderes. Na mensagem da LDO, ela exclui a Cedae do orçamento do Estado. É uma medida inaceitável porque o capital majoritário da Cedae é capital do Estado. E a justificativa que se dá para isso é que a Cedae está fazendo uma boa gestão. \r\n\r\nFomos eleitos pelo voto popular, temos essa atribuição constitucional e dela não vamos abrir mão. Até porque, Deputado Coronel Jairo, subsidiariamente, não como questão principal, também se retira a Cedae, à guisa de estar sendo bem gerida, do sistema de informação gerencial do Estado - o popular SIG/SIAFEM - e com isso rompendo aquilo que mais prezamos no momento atual, que é a possibilidade de transparência dos atos do poder público. \r\n\r\nE também subsidiariamente, Deputado Presidente, quando se retira da receita corrente líquida do Estado a Cedae, você vai, no tempo, colocar amarras nos Poderes Judiciário e Legislativo e, subsidiariamente, nos entes Ministério Público e Tribunal de Contas. \r\n\r\nPor que, Sr. Presidente? Sabe bem V.Exa. que o Poder Judiciário só pode gastar 6% das receitas correntes líquidas. Se você não computar a receita corrente líquida da Cedae e, além disso, com a queda violenta da arrecadação, como é que aqui vamos enfrentar as discussões do aumento anual dos funcionários do Poder Judiciário? E esse mesmo princípio vale para todos os outros Poderes. \r\n\r\nO encaminhamento que fiz dessa questão na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle teve o aval de todos os deputados, a ponto de, até hoje, não se votar a LDO para que essa questão fosse aprofundada. E só por isso e por causa disso que a sessão se estendeu um pouco mais, contrariando o Regimento Interno e passou do horário de 16h30.\r\n\r\nMas era uma discussão que envolvia o próprio sentido do Parlamento fluminense. Porque, se acordamos com uma questão dessa envergadura, para que termos mandato? Para que somos representantes numa democracia, eleitos pelo voto popular?\r\n\r\nE me perdoe, Deputado, porque V.Exa. tem um altíssimo grau de empatia pelo governo atual. Pergunto a V.Exa.: por que o orçamento de investimento da Cedae pode ser decidido por decreto pela própria Cedae e pelo Governo do Estado sem vir ao nosso crivo? Teremos conhecimento só dele. Por que, Sr. Presidente? Essa pergunta está no ar. Mas talvez, se não houvesse um ranço de hipocrisia nisso tudo, eu saberia responder. \r\n\r\nSr. Presidente, há um desejo, já explicitado no orçamento de 2009 que se lance, na bolsa de Nova Iorque, ações da Cedae. E vai ser, segundo a mente doentia de quem concebeu esses princípios, ruim para valorizar as ações se esses vis deputados opinarem sobre o orçamento da Cedae. Só os altos qualificados do Poder Executivo é que o podem fazer. Nós, afinal, fomos só eleitos. Mas nós desqualificamos esse orçamento ao manuseá-lo, ao emendá-lo e as ações não serão valorizadas.\r\n\r\nEssa é a verdadeira intenção. Por isso tentam usar como paradigma a Petrobras. Então, quero chamar a atenção para a importância dessa discussão de hoje e que ela possa vir a Plenário, porque tenho certeza que a unanimidade desta Casa não concorda com essa decisão estapafúrdia, porque precederia a discussão da LDO, a discussão de como deve ser a gestão da Cedae e até onde o Parlamento fluminense, que é quem decide a questão, concorda ou não com esses novos paradigmas e até mesmo com essa proposta que não tem nenhum grau de razoabilidade.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, mesmo entendendo que V. Exa. sempre gosta de dar um colírio para os seus olhos, eu peço a sua reflexão como Presidente dos trabalhos. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, o Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Pela ordem) - Apenas para justificar a ausência do nobre Deputado Rodrigo Dantas, que está na Baixada Fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, com muita alegria, quero registrar a presença nesta Casa de alguns companheiros, lideranças de importantes municípios do nosso Estado, começando pelo Vereador Felipe, do Município de Búzios; a Vereadora Leila, de Cambuci; o Vereador Gastão, de Bom Jardim, e de modo muito especial e carinhoso registrar a presença do presidente do PSC do Município de Nova Friburgo, Wilson Tavares, também secretário municipal no governo Heródoto. E também dos nossos amigos e companheiros, Antônio Eduardo e Leonardo Couto. Que sejam muito bem-vindos a esta Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, quero me associar a algumas palavras do pronunciamento do Deputado Comte no que se refere às escolas agrícolas. E trazer aqui a lembrança, de modo muito especial, uma vez que não foi mencionada, a situação do Colégio Agrícola Rêgo Barros, no Município de Conceição de Macabu. Esse Colégio já foi um dos maiores e dos mais importantes centros de formação e de educação no interior do Estado do Rio de Janeiro, que dava sustentação à fortíssima indústria canavieira do nosso Estado e também à produção de leite em toda aquela região. O Colégio Agrícola Rêgo Barros, que formava jovens de todo interior do Estado do Rio de Janeiro, formou uma quantidade enorme de técnicos que serviram e servem a esses municípios, ao povo fluminense até hoje e que se encontra em condição absolutamente precária.\r\n\r\nTive oportunidade de visitar o Colégio Agrícola Rêgo Barros, eu que o conheci em outros momentos, e a situação é de penalizar a qualquer fluminense que tenha o interesse pela educação e que, fundamentalmente, se preocupa com a quantidade enorme de jovens nascidos nos municípios do interior deste Estado que são obrigados a abandonar a sua terra e a sua família por falta de oportunidade no interior.\r\n\r\nFica o registro, pedindo também à Secretária de Estado, Tereza Porto, ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Sr. Alexandre Cardoso, ao pessoal da Faetec, enfim, a todos, uma atenção muito especial para o Colégio Agrícola Rêgo Barros, no município de Conceição de Macabu, que devo acrescentar aqui, tem uma administração dinâmica e corajosa da Prefeita Têdi, mas que não dispõe dos recursos necessários para que o município, sozinho, possa retornar a Escola Agrícola Rêgo Barros aos seus momentos melhores. Por isso faço aqui o registro.\r\n\r\nFaço também, com absoluta alegria, Sr. Presidente, o registro da data comemorativa, que vai ocorrer agora no dia 16 de maio, do aniversário de um dos municípios mais importantes do Estado do Rio de Janeiro, um município emblemático, que tem as suas raízes, a sua origem a partir dos primeiros imigrantes vindo de Freiburg, na Suíça, que é o município de Nova Friburgo, na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, município de uma história extraordinária, que chegou a interessar ao imperador, que, zeloso pela ocupação da região serrana do nosso Estado, convidou aquelas primeiras famílias: suíços, depois suecos, depois italianos, depois pessoas da Europa inteira que constituíram assim Nova Friburgo uma das cidades mais cultas, uma das cidades, como já disse aqui, mais importante do nosso interior, cidade, inclusive, Sr. Presidente, que serve pelo esforço - exclusivo - da sua população, dos seus moradores, como uma referência para este Estado do Rio de Janeiro, porque foi pela força praticamente exclusiva dos seus empresários que fizeram de Nova Friburgo um dos pólos mais importantes da moda, especialmente da moda íntima, do Brasil, inclusive transformando esse município em um grande exportador de moda íntima, cidade que tem também gerado emprego pela indústria metalúrgica, pela indústria metal mecânica, pelo turismo, pela importância da sua agricultura, da sua produção, inclusive da produção de flores, mas uma cidade que precisa do apoio do Governo do Estado porque a sua administração enfrenta dificuldades. \r\n\r\nEstão lá o prefeito Heródoto, a sua equipe, os seus vereadores e as autoridades municipais encetando um grande esforço para recuperar o município de Nova Friburgo. Mas é evidente que precisamos dos investimentos do PAC em Nova Friburgo. Precisamos, Deputado Rodrigo Neves, ampliar os investimentos feitos pelo Governo Federal, pelo Presidente Lula no município de Nova Friburgo. Já tem sido feito, é verdade que e deve ser ainda aqui elogiado e deve ser motivo de gratidão, mas é necessário que seja ampliado. \r\n\r\nÉ necessário também que o Governo do Estado se lembre de um dos maiores compromissos assumidos quando da campanha eleitoral para o Governo do Estado, que é a Rodovia de Contorno de Nova Friburgo. É preciso aqui se registrar que esse foi um compromisso assumido pelo Governo Sérgio Cabral, pelo governador Sérgio Cabral para desafogar, por exemplo, e melhorar as condições de trânsito em Nova Friburgo. É preciso um apoio importante, porque nós podemos transformar Nova Friburgo na mais importante cidade universitária no interior do nosso Estado. \r\n\r\nA economia de Nova Friburgo, para ampliar a sua empregabilidade, precisa que esses jovens tenham direito à qualificação, à formação, ao estudo. E é preciso incentivar aquela população a ampliar as possibilidades de acesso à educação. Da mesma maneira, é preciso desenvolver o potencial turístico de Nova Friburgo, que já foi muito maior e muito mais importante do que é hoje e que pode voltar a ter a sua rede hoteleira lotada, fazendo com que aqueles grandes eventos outrora realizados no município de Nova Friburgo possam ser novamente incentivados e que outros eventos sejam realizados para o fortalecimento daquele município. \r\n\r\nRegistro com alegria que no dia 16 estarei em Nova Friburgo com meus companheiros do PSC, com o prefeito, Dr. Heródoto, para manifestar a alegria e receber os cumprimentos dos amigos de Nova Friburgo. Mas digo aqui também, o Governo do Estado, o Governador Sérgio Cabral e os secretários de estado precisam voltar a sua atenção para todo o interior do Estado e, de modo muito especial, para a população de Nova Friburgo que, inclusive, diga-se de passagem, na última eleição deu uma votação extraordinária ao governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nParabéns às autoridades e ao povo de Nova Friburgo. Recebam todos os cumprimentos da Alerj, e o abraço fraterno, carinhoso e agradecido do Deputado Sabino. Repito, estarei lá junto com vocês porque quero levar pessoalmente esse meu abraço ao povo friburguense.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, quero registrar de publico meu agradecimento ao Sr. Secretário de Saúde do Estado, Dr. Sérgio Côrtes, a quem recorri ontem para atendimento a um munícipe de Rio das Ostras e que, em poucos minutos, a solução estava encontrada e adotada. A família dessa pessoa também pede que eu transmita ao Dr. Ricardo Machado e especialmente ao secretário de Saúde, Dr. Sérgio Côrtes, os agradecimentos.\r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns a Nova Friburgo, parabéns ao povo friburguense.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu não poderia deixar de fazer referência a esse debate, fundamental no dia de hoje, das medidas adotadas pelo governo do presidente Lula com relação à caderneta de poupança. Esse debate, Deputado Altineu, a que ora me refiro, é muito importante porque, contraria tudo aquilo que estava sendo apregoado pela oposição. Chegamos a ver na televisão um irresponsável deputado afirmar que o presidente Lula iria fazer com a caderneta de poupança o mesmo que havia feito o ex-presidente Collor em 1990, quando assumiu e confiscou a poupança dos pequenos poupadores. Ele prejudicou, na época, os trabalhadores que, com muita dificuldade, haviam depositado parcos recursos, com muito suor e muita luta para poupar um pouco do seu salário. \r\n\r\nNós observamos a oposição ao governo do presidente Lula apregoar aos quatro ventos que o governo iria prejudicar os poupadores da caderneta de poupança. E, contrariando tudo que havia sido dito, jogando talvez uma ducha de água fria naquilo que era expectativa da oposição, mais uma vez o governo toma uma medida acertada, do ponto de vista da sua política econômica, da sua política relacionada à caderneta de poupança, em primeiro lugar, garantindo que o Brasil entre definitivamente para o rol dos países desenvolvidos, que têm uma taxa de juros real, civilizada.\r\n\r\nEu quero lembrar que no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso nós chegamos a pagar taxas da ordem de 40%, remunerando em muito o sistema financeiro, remunerando em muito a banca, em detrimento da produção, em detrimento do consumo, em detrimento do crédito. Hoje, podemos chegar ao final do ano de 2009 não apenas com a taxa real de juros de um dígito, como também essa taxa não será mais aquele escândalo que nós tínhamos, quando éramos campeões, tínhamos a maior taxa do mundo. Esse é um bom para se enfrentar e se ver resolvido, porque a economia brasileira nos últimos 20 anos conviveu com inflação e taxas de juros elevadas. E hoje, desconstruindo aquilo que diziam, temos um mercado de consumo robusto e uma pauta de exportação robusta. Diferentemente do que diziam, hoje nós temos a inflação controlada e o Brasil está com uma taxa de crescimento razoável, inclusive resistindo muito bem à crise. Esse é o contexto que o governo do presidente Lula, de maneira decisiva, ajudou a construir. \r\n\r\nDiscutir hoje a questão da caderneta de poupança é evidentemente importante e saudável, para que se possa enfrentar o problema de modo concreto, objetivamente. Chegamos ao sexto ano do mandato do presidente Lula, com a possibilidade concreta de ter a taxa de juros de um dígito. E a medida adotada pelo governo, de preservar primeiro a remuneração, a remuneração da caderneta de poupança, é interessante porque aqueles que estavam torcendo para que o governo fizesse modificações na remuneração da caderneta de poupança - inclusive alguns setores da mídia - hoje dizem na imprensa que o governo foi tímido, que as medidas foram de meia sola, que era preciso mudar a remuneração da Caixa Econômica e da caderneta de poupança.\r\n\r\nOs mesmos que até ontem faziam terrorismo, hoje estão frustrados, dizendo que o governo deveria ter mexido na remuneração da caderneta. Mais uma vez o governo do presidente Lula, sem dúvida, deixou muito claro ao povo brasileiro que é um governo que governa olhando para o futuro, sem rancor; que é um governo que governa para todos, mas é um governo que tem prioridades. É um governo que tem um olhar muito específico e prioritário para os mais pobres, para os pequenos, para os trabalhadores. \r\n\r\nE a decisão de manter a remuneração da caderneta de poupança, mesmo no contexto de uma redução da taxa de juros de um dígito, preservando 99% dos pequenos poupadores; estabelecendo uma cobrança do imposto de renda para 1% que tem depósitos superiores a R$ 50 mil - que pagará muito pouco de imposto de renda -, permitindo a preservação da caderneta de poupança, na medida em que não vai ocorrer, com a redução da taxa de juros, o processo que poderia ocorrer se não fossem tomadas as medidas anunciadas ontem, de migração de grandes investidores, daqueles que operaram grandes lucros nos últimos anos com a taxa de juros para a caderneta de poupança, prejudicando os pequenos poupadores. \r\n\r\nÀ medida que essas ações do governo garantem a remuneração dos pequenos poupadores e cria mecanismos para que as taxas de juros neste país continuem a ser reduzidas nas próximas reuniões do Comitê de Política Monetária-COPOM, eu quero aqui felicitar o governo do Presidente Lula, as medidas anunciadas, porque são absolutamente necessárias, sobretudo para que a curva da taxa de juros continue no processo de queda, assim o Brasil terá sua economia mais organizada e nós teremos possibilidade de ter um sistema financeiro que priorize o investimento, a produção, o crédito à produção, e não um sistema financeiro que ganhe lucros vultosos com a compra de títulos tão-somente em detrimento da produção brasileira.\r\n\r\nEu queria fazer este registro aqui, porque para a oposição, infelizmente, o Governo mais uma vez acertou nas suas medidas.\r\n\r\nE quero aqui, Sr. Presidente, para concluir, com a generosidade de V. Exa., dizer que nós, no dia de amanhã, vamos fazer um debate fundamental, e V. Exa. que tem uma atuação muito importante no Rio de Janeiro, na Baixada Fluminense, nós vamos discutir os investimentos do Programa de Aceleração de Crescimento - PAC - no saneamento no Estado do Rio de Janeiro, entendendo que o saneamento, o tratamento, a coleta de esgoto são fundamentais para a qualidade de vida dos cidadãos, para a população, sobretudo, à população mais pobre, que convive ainda com realidades muito difíceis nas comunidades, nas favelas, na Baixada Fluminense, onde boa parte das residências não tem coleta de esgoto, nem tratamento de esgoto.\r\n\r\nNós vamos fazer esse debate amanhã, às 14 horas, na Comissão Especial do PAC, com a diretoria e a presidência da Cedae, porque há uma previsão de investimentos, neste ano e no ano que vem, de mais de 400 milhões de reais do PAC, a fundo perdido, em investimentos para o abastecimento de água e saneamento na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, em São Gonçalo, investimentos há muito tempo esperados pela população fluminense. Teremos a oportunidade, amanhã, de discutir como estão sendo realizados esses investimentos e, evidentemente, cobrar da Companhia de Saneamento do Estado o cronograma, o cumprimento pleno do cronograma em Belford Roxo, em Mesquita, em São João de Meriti, em Nova Iguaçu, em São Gonçalo e em tantos municípios que concentram quase 80% da população fluminense, que esperam e aguardam esses investimentos na área do saneamento.\r\n\r\nE, finalmente, na segunda-feira, no dia 18 de maio, Sr. Presidente, estaremos na Cidade de Angra dos Reis. Hoje, eu tive a oportunidade de conversar com a representação da Câmara Municipal, das câmaras municipais da região da Costa Verde, tivemos a oportunidade de discutir com o Prefeito de Angra dos Reis, com os prefeitos da região, e vamos discutir os investimentos do PAC na região Costa Verde, tendo em vista que esses investimentos, naquela região, são investimentos muito expressivos. Nós temos a duplicação da Rodovia Rio-Santos, nós temos os investimentos na dragagem do Porto de Itaguaí e do Porto de Angra dos Reis, nós temos investimentos para a construção de navios e plataformas de petróleo nos estaleiros, notadamente no antigo Estaleiro Verolme, na região de Angra dos Reis, e teremos, especialmente, Sr. Presidente, um investimento fundamental para o Rio de Janeiro que é a construção da Usina Nuclear de Angra III. \r\n\r\nEu tenho trazido este debate ao Plenário, às Comissões Permanentes e Especiais, mas é importante destacar e as pessoas ainda não se antenaram a isso. O investimento na energia nuclear, na construção da usina de Angra III, é o segundo maior investimento do PAC no Rio de Janeiro, só perde para o investimento do Complexo Petroquímico em Itaboraí. É um investimento de sete bilhões de reais, que vai gerar milhares de empregos no Estado do Rio, notadamente na região da Costa Verde, um investimento estratégico para o Brasil, porque tendo em vista o aquecimento global pela queima dos combustíveis fósseis, a energia nuclear é uma alternativa importante, hoje passa a ser inclusive considerada pelos ambientalistas como alternativa importante, e Angra I e Angra II produzem 75% da energia elétrica consumida pela população do Estado do Rio de Janeiro. Só Angra I e Angra II produzem 75% da energia. Angra III irá se somar à produção de energia de Angra I e Angra II - um enorme desafio que temos no século XXI é a produção de energia -, consolidando a vocação do Rio de Janeiro como centro intelectual, como o espaço territorial mais importante na produção do conhecimento da energia nuclear no Brasil. \r\n\r\nO que nos moveu muito, Sr. Presidente - vou concluir -, a estar lá na segunda-feira discutindo com as entidades da sociedade civil, o fórum Pró-Angra III, o prefeito de Angra dos Reis, as Câmaras Municipais, os prefeitos da região foi a notícia de que se prevê uma contrapartida da ordem de 300 milhões de reais na implantação de um escola técnica federal, de hospitais e de projetos há muito tempo esperados naquela localidade. Houve até, nesta semana, um conjunto de problemas no diálogo da Prefeitura com a Eletronuclear. Nós, através da Assembleia Legislativa, atuamos de maneira firme, porém equilibrada, para que o entendimento fosse feito no sentido de garantir os investimentos da usina nuclear de Angra III. Portanto, o debate na segunda-feira será muito importante. \r\n\r\nRegistro o papel da Câmara Municipal de Angra dos Reis, na figura do líder do PT, Vereador Cordeiro, que demandou essa audiência à comissão do PAC da Alerj. Também registro a sensibilidade e o bom senso do Prefeito de Angra dos Reis, no sentido de construir um entendimento com a Eletronuclear e com o Ministério de Minas e Energia para implantar esse projeto que é o segundo maior do PAC no Estado do Rio de Janeiro, perdendo apenas para o Complexo Petroquímico de Itaboraí, e que vai levar àquela região enorme desenvolvimento. \r\n\r\nPara concluir, nosso debate é sempre, daí a importância da discussão de segunda-feira, voltado para promover o crescimento, combinando-o com políticas de inclusão social, com políticas distributivas e de formação e qualificação profissional, para que de fato a sociedade possa estar incluída no processo de desenvolvimento, sobretudo os trabalhadores e os mais pobres, que sempre estiveram à margem do processo de crescimento e de desenvolvimento.\r\n\r\nFaço este registro porque amanhã vamos fazer um debate importante sobre os investimentos na área de saneamento e na segunda-feira, em Angra dos Reis, vamos discutir os investimentos na região da Costa Verde.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodrigo Neves, amigos da Assembleia Legislativa, estive visitando - aliás, foi uma conversa muito interessante - o Presidente da Investe Rio, Maurício Chacur. Encontrei o Presidente Maurício aqui na Assembleia, num evento, durante esta semana, e combinamos de tomar um café. Estou muito impressionado com o trabalho de Maurício Chacur no nosso Estado. \r\n\r\nInveste Rio é agência de fomento do nosso Estado, é a agência que atende as pessoas que querem investir no Rio de Janeiro, que buscam condições para investir em nosso Estado e se instalar em diversos de seus municípios.\r\n\r\nFaço um elogio ao carinho e ao carisma de Maurício Chacur no atendimento às pessoas. Ele cuida do Estado do Rio de Janeiro, cuida dos projetos que são endereçados aos municípios com amor e carinho, e é por isso que nosso Estado tem tido muito êxito no crescimento e na instalação de vários projetos em diversas de suas cidades.\r\n\r\nConversei com Maurício Chacur, presidente da Investe Rio, sobre os municípios que hoje estão enquadrados na Lei Rosinha, a lei do ICMS de 2%. Isso facilita muito. Essa lei foi votada aqui na Assembleia e chegou ao Estado para melhorar, com certeza, e tem melhorado enormemente, muitos municípios que receberam indústrias e projetos que nela se enquadram. Perderíamos indústrias e projetos que geram riquezas e empregam milhares de pessoas em diversas cidades - essas pessoas fazem a vida das cidades melhorarem porque gira o comércio, gira a cidade, enfim, é crescimento para o nosso Estado - para o Espírito Santo, para Goiás, para Brasília, que oferecem grandes incentivos para que as empresas lá se instalem. Incentivos fiscais e de doação de terreno realmente levam a essas regiões muitas empresas.\r\n\r\nO nosso Estado está num momento de crescimento, com muitos projetos. Poderíamos falar do Porto do Açu, da CSA, em Itaguaí, do Comperj, que realmente é uma obra fantástica. Mas os projetos privados também precisam vir para o nosso Estado - projetos menores, de empresas medianas, de pequenas empresas - para que possamos atingir ao máximo as cidades e dar às pessoas que nelas vivem condições e oportunidades de terem o tão sonhado emprego. \r\n\r\nCito o aniversário, amanhã, do Município de Cachoeiras de Macacu, que tem no comando o Prefeito Rafael Miranda. Lá estão pessoas brilhantes, como o Secretário de Administração, o meu amigo Denis, e vereadores que estão unidos em prol daquele município. Quando estou em Cachoeiras de Macacu, brinco dizendo que aquela cidade está entre as que vejo com uma equipe mais coesa e humana na sua integração. O Prefeito Rafael, secretários e vereadores estão irmanados numa forma diferente de fazer política. É disso que precisamos, colocar na política o coração, a sensibilidade, o lado de irmão verdadeiro. Assim vamos fazer a política funcionar melhor. Assim vamos fazer os municípios ganharem, as pessoas ganharem mais do meio político. \r\n\r\nCachoeiras de Macacu, parabéns pelo seu aniversário! Parabéns pelo time de pessoas que está à frente daquele município, sob o comando do Prefeito Rafael. É um jovem prefeito, um dos mais jovens do Estado. \r\n\r\nQuero falar também de um dos municípios mais importantes de nosso Estado, da Região Serrana, que é Nova Friburgo. Trata-se de um município de 191 anos. Há 191 anos, 200 famílias suíças, autorizadas pelo Rei D. João VI, se instalaram em Nova Friburgo. É verdade. Foi assim que começou o Município de Nova Friburgo. Instalaram-se naquela região 200 famílias suíças. Friburgo é uma cidade próspera, que está crescendo, apesar de todas suas dificuldades, dificuldades que encontramos em muitas cidades do Brasil.\r\n\r\nQuero dar os parabéns à população de Nova Friburgo, ao friburguense, ao trabalhador friburguense e à dona de casa friburguense, que construíram essa história tão bonita. Muitos friburguenses ilustres, que construíram e participaram ativamente da vida de Nova Friburgo, não estão mais entre nós. Eu poderia citar, por exemplo, do Co légio Modelo, o Professor Messias, que foi Deputado Estadual, professor e dono do colégio; a Professora Conceição, sua esposa; o João Carlos, seu filho, que infelizmente não está mais entre nós; o Professor José Coutinho, que vem a ser meu tio-avô, irmão do meu avô, pessoa de uma humildade ímpar, que fez história na Cidade de Nova Friburgo. Quantos friburguenses, brilhantes como esses, fizeram história em Nova Friburgo. Temos que agradecer-lhes por Nova Friburgo ser o que é hoje. Parabéns à população de Nova Friburgo, população de trabalhadores, pessoas humildes e dedicadas ao seu dia-a-dia. Parabéns a cada friburguense por ter construído esses 191 anos. \r\n\r\nQue Deus ilumine Nova Friburgo. Que Deus ilumine o Prefeito Heródoto, um prefeito que tem 84 anos de idade e é um dos mais experientes de nosso Estado. Está à frente daquela administração e tem a responsabilidade de levar Nova Friburgo por esses próximos anos. Que Deus ilumine a cidade, o Prefeito e todos que possam ali contribuir para Nova Friburgo ser um município cada vez melhor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 14 de maio de 2009, às 19h00, para entrega do Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo à ABI, Processo nº 5009/2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão, Requerimento nº 297/2009.\r\n\r\nA Presidência designa ainda para a Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2009, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nEncerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nId: 769415"
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CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3382-A/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1156/2007, QUE “CONFERE À BIBLIOTECA DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA, O NOME DE LADY DE SOUZA PADILHA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado João Peixoto, que pretende conferir à biblioteca do Colégio Estadual Maria Leny Vieira Ferreira Silva, o nome de Lady de Souza Padilha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise não contraria qualquer dispositivo legal para sua tramitação.\r\n\r\nEm sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1158/2007 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1156/2007, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1366/2008, QUE “REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS GRATUIDADES EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS DESPORTIVOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINADAS PELAS LEIS Nº 4.476 DE 2004, Nº 1.833 DE 1991, Nº 2.562 DE 1996 E Nº 2.051 DE 1992”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que regulamenta a concessão das gratuidades em estádios e ginásios desportivos localizados no Estado do Rio de Janeiro, determinadas pelas Leis n° 4.476 de 2004, n° 1.833 de 1991, n° 2.562 de 1996 e n° 2.051 de 1992.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de iniciativa do nobre parlamentar Chiquinho da Mangueira encontra óbice para a sua tramitação na medida em que o presente projeto de lei versa sobre matéria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, ofendendo, assim, o Princípio da Separação dos Poderes consagrado no art. 2° da Constituição Federal e no art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1366/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1366/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: INÊS PANDELÓ - no exercício da Presidência, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS (voto - Pela Constitucionalidade), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1384/2008, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE UTILIZAREM VEÍCULOS MOVIDOS A ETANOL OU BIODIESEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro que utilizarem veículos movidos a etanol ou biodiesel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente propositura não cumpre o dispositivo do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde determina que:\r\n\r\n“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:\r\n\r\nI - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1384/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1384/2008, concluindo PELA INJURIDICIDADE, com voto, Pela Juridicidade, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: INÊS PANDELÓ (voto - Pela Juridicidade), no exercício da Presidência, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1655/2008, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'DIA ESTADUAL DA MULHER COOPERATIVISTA'”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual da Mulher Cooperativista”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, uma vez que tem como objetivo principal homenagear as mulheres membros de cooperativas.\r\n\r\nPorém, o projeto de lei ora analisado possui matéria semelhante à da Lei n° 4.866/2006, que instituiu o dia 25 de março como Dia Estadual da Mulher.\r\n\r\nCom o objetivo de reunir em um só dia as duas datas comemorativas, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\n“Art. 2º - O “Dia Estadual da Mulher Cooperativista” de que trata o caput desta Lei é comemorado no dia 25 de março de cada ano”.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1655/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1655/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1866/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE EVITEM OU IMPEÇAM A INTERNAÇÃO DE MULHERES QUE TIVERAM SEUS FILHOS NASCIDOS MORTOS OU MULHERES QUE ESTEJAM EM PROCESSO DE ABORTAMENTO DE FETO MORTO E/OU NOS CASOS PREVISTOS NA LEI, EM LEITOS PRÓXIMOS DAQUELAS QUE ESTEJAM EM TRABALHO DE PARTO OU QUE DERAM À LUZ A FILHOS VIVOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Tucalo, que dispõe sobre a adoção de medidas que evitem ou impeçam a internação de mulheres que tiveram seus filhos nascidos mortos ou mulheres que estejam em processo de abortamento de feto morto e/ou nos casos previstos na lei, em leitos próximos daquelas que estejam em trabalho de parto ou que deram à luz a filhos vivos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta vem ao encontro de pedidos e sugestões de profissionais da área da saúde, que trabalham e lidam com essa situação diariamente. Estes profissionais se deparam com o deprimente quadro de mães alegres e radiantes com seus filhos recém-nascidos ao lado de mulheres que não experimentaram a mesma felicidade, já que por algum motivo seus filhos nasceram mortos e não puderam chegar aos seus braços.\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração do nobre Deputado Tucalo, o presente projeto de lei cria obrigação a ser implementada nas unidades da rede pública a cargo da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre a estruturação e atribuição de unidade administrativa subordinada à referida secretaria.\r\n\r\nTal procedimento usurpa a competência privativa do Poder Executivo para decidir sobre a questão, de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência.\r\n\r\nCabe ao Poder Executivo a gestão da Administração Pública, das suas Secretarias, assim como dos órgãos técnicos que a compõem, sendo certo que a iniciativa de projeto de lei é privativa do Governador do Estado, por se inserir na criação de atribuição para a Secretaria de Estado, conforme dispõe o art. 112, §1º, II, \"d\" da Constituição de Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto posto o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE com ofício pela transformação em indicação simples do Projeto de Lei nº 1866/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1866/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade), no exercício da Presidência, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2038/2009, QUE “DETERMINA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE PAISAGISMO E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA AS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Sabino, que determina o desenvolvimento de projeto de paisagismo e educação ambiental, pelo Poder Executivo, nas faixas de domínio das rodovias estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela pretende como princípio básico a educação ambiental e o respeito pela diversidade da flora nas diversas regiões do nosso Estado, prevê a recuperação de áreas degradadas, contemplando em especial a vegetação nativa da região no momento da implantação, ampliação ou restauração das rodovias.\r\n\r\nApesar de meritória, a iniciativa do nobre Deputado Sabino não pode prosperar por encontrar óbice à sua tramitação, já que esta Casa de Leis não tem competência para legislar sobre tal matéria, configurando-se, assim, vício de iniciativa. \r\n\r\nO Poder Legislativo ao disciplinar ação concreta da Administração Pública invade esfera da competência privativa do Poder Executivo - iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo - o que macula o projeto de insanável vício de inconstitucionalidade formal. (art. 112, §1º, II \"d\" c/c 145, VI, ambos da Constituição Estadual), e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º reproduzido no art. 7º da Carta Estadual).\r\n\r\n“Art. 112 -......\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII -...\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\n\r\n“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\nVI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei”;\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com ofício pela transformação em indicação simples do Projeto de Lei n° 2038/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2038/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2064/2009, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A FORNECER AOS USUÁRIOS DEFICIENTES VISUAIS FATURA DE SERVIÇOS EM LINGUAGEM BRAILE”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALESSANDRO MOLON, ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Alessandro Molon e Alice Tamborindeguy, que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa proporcionar maior comodidade aos deficientes visuais em seu dia-a-dia. Medidas simples como os recebimentos das contas mensais em linguagem braile podem significar grandes avanços rumo à inclusão total das pessoas com deficiência. Os portadores de deficiência visual não podem autonomamente saber quanto gastam, por exemplo, de água, de luz ou telefone, necessitando de ajuda para terem acesso a essas informações.\r\n\r\nAlgumas empresas, por livre iniciativa, já adotam práticas compatíveis com a real necessidade das pessoas que possuem os mais diversos tipos de deficiência, mesmo sem dispositivo legal que as obrigue. No Distrito Federal, por exemplo, o Projeto de Lei nº 1.647/2004, de iniciativa do Deputado Chico Vigilante, originou a Lei nº 3.819/2006. No Paraná, o Projeto de Lei nº 684/2005, de iniciativa do Deputado Natalio Stico, originou a Lei n° 15.427/2007.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5º, inciso I, garante que todos os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, devendo o Poder Público zelar pela garantia e execução desse princípio.\r\n\r\nCompete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, conforme dispõe o inciso XIV do artigo 24 da CF e a Constituição Fluminense dispõe, no seu art. 338, que é dever do Estado assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social, e o total apoio ao desenvolvimento de suas potencialidades.\r\n\r\nEntão, o Poder Público tem grande responsabilidade nessa área, posto ser uma de suas principais funções promover o bem comum de todos os seus cidadãos, além de buscar a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o projeto de lei em questão, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do presente projeto de lei , que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a fornecer aos usuários deficientes visuais juntamente com a fatura normal, fatura de serviços em linguagem braile”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do presente projeto de lei , que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As empresas abrangidas por esta Lei terão (90) noventa dias para se adequar à mesma, devendo, a partir de então, emitir as faturas nesta modalidade tão logo seja solicitado pelo usuário do serviço”.\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O consumidor deficiente visual que optar pelo recebimento da fatura em linguagem braile deverá cadastrar-se junto à empresa concessionária”.\r\n\r\nEMENDA N° 4\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores à aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2064/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2064/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (voto - Pela Inconstitucionalidade) - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2100/2009, QUE “ALTERA A LEI Nº. 5047/2007, QUE 'INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Wagner Montes, que altera a Lei nº. 5.047/2007, que institui o Dia Estadual do Registro Civil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, que modifica a Lei nº 5.047, de 18 de junho de 2007, lei esta de autoria do próprio Deputado Wagner Montes que instituiu no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 13 de julho - data da promulgação da Lei nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - como sendo o Dia Estadual do Registro Civil, incluiu a coordenação da ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN/RJ, pelo seu papel de grande parceira na divulgação da presente lei, desempenhando papel de grande relevância no desenvolvimento de estudos e projetos voltados para o aperfeiçoamento do sistema de registro civil das pessoas naturais do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo por suas ações sociais, especialmente no combate ao sub-registro de nascimento. \r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, legal ou regimental, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Note-se que a modificação introduzida pelo projeto, na lei em questão, aperfeiçoa a referida lei.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2100/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2100/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (voto - Pela Inconstitucionalidade) - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2124/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DAS FRANQUIAS DE MINUTOS MENSAIS OFERTADOS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Caetano Amado, que dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs minutos de franquia contratados e não utilizados no mês de sua aquisição seriam transferidos, quando não forem utilizados, para os meses subsequentes.\r\n\r\nDe par com a mencionada competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 24, incisos V e VIII compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal dispor, concorrentemente, sobre consumo, bem como responsabilidade por danos causados ao consumidor.\r\n\r\nOs estados e o Distrito Federal, constantemente, invocam essa atribuição concorrente e têm, por exemplo, exigido das concessionárias a instalação de medidores de pulsos telefônicos ou mesmo a discriminação, nas faturas, das chamadas telefônicas e seus respectivos custos.\r\n\r\nAssim, a presente propositura não encontra óbice para sua tramitação, já que o projeto em tela visa a defesa do consumidor, encontrando amparo legal, uma vez que a fragilidade do consumidor é notória, sendo protegida pelo inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n“Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).\r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo”;\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2124/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2124/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2141/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DO PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ADIÇÃO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Mário Marques, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do peso líquido drenado nos produtos embalados com adição de líquido para conservação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTodos os produtos embalados, medidos sem a presença do consumidor, em condição de comercialização e com adição de qualquer líquido para conservação deverão conter, de forma adequada e clara, informação do peso drenado, conforme metodologia estabelecida pelas Portarias INMETRO nº. 89, de 13 de março de 2008 e nº. 74, de 25 de maio de 1995.\r\n\r\nEntende-se por peso drenado a quantidade do produto declarada na rotulagem da embalagem, excluindo a mesma de qualquer líquido, solução, caldo, vinagres, azeites, óleos e sucos de frutas e hortaliças, de acordo com a regulamentação vigente.\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo a proteção dos direitos dos consumidores quando da aquisição de produtos embalados para comercialização em condição aquosa. A matéria em tela insere-se na competência legislativa estadual, na medida em que compete aos estados legislar concorrentemente sobre produção e consumo (artigo 24, V, da Constituição Federal).\r\n\r\nVerifica-se, igualmente, que conforme o artigo 24, inciso, VIII, da Constituição Federal, compete aos estados legislarem sobre assuntos referentes à responsabilidade por danos causados ao consumidor. O consumidor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, tem direito à informação sobre o que ele está comprando de fato. Nesse sentido, porém, não há nas embalagens a informação sobre o peso líquido drenado, ou seja, o peso daquele alimento com o líquido devidamente escorrido. \r\n\r\nIsto posto, por não contrariar qualquer dispositivo constitucional, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2141/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2141/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2150/2009, QUE “INSTITUI A 'CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO - T.O.C.' A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Sabino, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Estadual de Prevenção e Conscientização do Transtorno Obsessivo Compulsivo - T.O.C. a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em comento, não fere qualquer princípio constitucional, não havendo, portanto, óbice à sua tramitação.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2150/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2150/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2159/2009, QUE “AUTORIZA A CAUTELA, POR UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL, DE MATERIAIS ORIUNDOS DE SUAS APREENSÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André do PV, que autoriza a cautela, por unidades da Polícia Civil, de materiais oriundos de suas apreensões.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do autor é louvável. Porém, encontra-se em vigor a Lei n° 5062, de 5 de julho de 2007, que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”, versando sobre essa matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2159/2009 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2159/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 23/2009, QUE “REVOGA O INCISO I, DO ART. 40, DO DECRETO-LEI N.º 220/75”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei complementar que pretende revogar o inciso I, do art. 40, do Decreto-Lei n.º 220/75.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA matéria tratada pela presente proposição é de iniciativa do Poder Executivo. \r\n\r\nPortanto, diante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei Complementar n.º 23/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELINO D'ALMEIDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei Complementar n.º 23/2009, concluindo TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELINO D'ALMEIDA - Presidente; MARCUS VINICIUS - Vice-Presidente; PAULO MELO, LUIZ PAULO e CAETANO AMADO, Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1505/2008, ONDE “FICA INCLUÍDO O TESTE DE SHILLER NOS EXAMES DE PAPANICOLAU NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado TUCALO \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei onde fica incluído o teste de Shiller nos exames de Papanicolau na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1505/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1505/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1715/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO NOS HOSPITAIS INFORMANDO O DIREITO DO PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL PERMANECER COM SEU FILHO, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CONFORME PRECONIZA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.\r\n\r\nAutor : Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator : Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA legislação brasileira produziu importantes direitos para a cidadania. Infelizmente, porém, muitos deste direitos não são respeitados pelas instituições ou conhecidos pela população.\r\n\r\nA proposta ora analisada tem o mérito de contribuir para o exercício do direito à informação, suporte para o exercício dos demais direitos.\r\n\r\nEntendendo ser meritória a proposição, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nEste é o meu parecer, o qual submeto à apreciação dos demais membros desta Comissão. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1715/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1781/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO EXAME PRÉ-NUPCIAL, VINCULADO À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado ALCIDES ROLIM\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Conscientização do exame pré-nupcial, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1781/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1781/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL A EMENDA DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 881/2003 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DEMISSÃO DE TRABALHADORES REGIDOS POR CONTRATO DE TRABALHO E REGIME CELETISTA VINCULADOS ÀS EMPRESAS BENEFICIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, PAULO MELO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL A EMENDA Nº 2 E CONTRARIO A EMENDA Nº 1)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 881/2003 que estabelece critérios para a demissão de trabalhadores regidos por contrato de trabalho e regime celetista vinculados às empresas beneficiadas por incentivos fiscais concedidos pelo governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 881/2003, que cria e estabelece critérios para a demissão de trabalhadores regidos por contrato de trabalho e regime celetista vinculados às empresas beneficiadas por incentivos fiscais concedidos pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, é de grande relevância, sendo preciso reconhecer a nobre intenção da matéria apresentada, que é meritória e de grande relevância social. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL a emenda nº 2 e CONTRÁRIO a emenda nº 1 ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1 ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL A EMENDA E Nº 2 CONTRARIO A EMENDA Nº 1, ao Projeto de Lei nº 881/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES e TUCALO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1331/2004 QUE “ALTERA A LEI Nº 3528 DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N°3761, DE 07 DE JANEIRO DE 2002”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente parecer refere-se a análise de emenda de plenário ao projeto que altera a Lei nº 3528 de 09 de janeiro de 2001, que concede isenção de emolumentos cartorários e de registros, com a modificação introduzida pela Lei nº 3761, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda modificativa do artigo 1º da Lei nº 3528 de 09 de janeiro de 2001, foi apresentada pelo autor do presente projeto de lei e tem por objetivo a extensão do prazo do beneficio solicitado no mesmo que era até o dia 30 de dezembro de 2004, para o dia 30 de dezembro de 2007.Portanto considerando o elevado beneficio social às famílias de baixa renda, meu parecer é Favorável à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1331/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1331/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n“DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1466/2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PSICOLOGOS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORAVEL À EMENDA N° 2) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de duas emendas de plenário ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para os fins que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se que deva prevalecer o instituto constitucional de Concurso Público para provimentos em cargos públicos, pois sendo esta iniciativa do Poder Executivo, a análise em questão refere-se às emendas supressivas apresentadas pelo nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNa presente análise considero que a emenda nº 2 aperfeiçoa o presente projeto de lei e retira seu vicio de inconstitucionalidade.\r\n\r\nPortanto, o meu parecer é Contrario a emenda nº 1 é Favorável á emenda n º 2 ao Projeto de Lei nº 1466/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA N° 2 ao Projeto de Lei 1466/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES, TUCALO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2025/2004 QUE “REGULAMENTA OS INCISOS XIV E XXXIII, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, DETERMINA A INFORMAÇÃO SOBRE INDUSTRIAS QUE INCINERAM E/OU INCORPORAM RESÍDUOS PERIGOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que regulamenta os incisos XIV e XXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, determina a informação sobre industrias que incineram e/ou incorporam resíduos perigosos, e dá outras providências .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não encontra óbice a sua tramitação no tocante ao seu mérito, razão pela qual, apresento meu parecer FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 2025/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2025/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009 \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES e TUCALO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2625/2005 QUE “INSTITUI AS COMISSÕES DE CONTROLE NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui as comissões de controle no âmbito das escolas da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria concernente ao rol das Indicações Simples, previstas no art. 98, parágrafo único, inciso a, do Regimento Interno, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão Pela Transformação em Indicação Simples do Projeto de Lei nº 2625/2005 \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009 \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2625/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES e TUCALO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL O AO PROJETO DE LEI Nº 37/2007 QUE “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA CROMOTERAPIA E DAS TERAPIAS ALTERNATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECTA/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado TUCALO\r\n\r\n(FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa criar o Conselho Estadual dos Profissionais da Cromoterapia e das Terapias Alternativas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de lei é de grande relevância, não contraria nenhum preceito legal e tem por objetivo a defesa dos direitos desses profissionais, que hoje ocupam um merecido reconhecimento na sociedade quanto a eficácia de seu tratamento alternativo.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado TUCALO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009 aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 37/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES e \r\n\r\nTUCALO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 39/2007, “QUE DISPÕE SOBRE OS COBRADORES DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado TUCALO\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos dispõe sobre os cobradores de ônibus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem como objeto dar mai segurança aos cobradores de ônibus, proibindo que os mesmos transportem valores em via pública, por questão puramente de segurança.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 39/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado TUCALO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, Favorável ao projeto de lei 39/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES e TUCALO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 42/2007 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA EXECUTIVA AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputados PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação da agência executiva ambiental do Estado do Rio de Janeiro - AEA e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição trata de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme anteriormente demonstrado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste outra alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao Projeto de Lei em análise, ou na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em indicação legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 42/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 42/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 103/2007 “QUE INSTITUI NO ENSINO DE ARTES A OBRIGATORIEDADE DA MÚSICA, DAS ARTES PLASTICAS E DAS ARTES CÊNICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que institui no ensino de artes a obrigatoriedade da música, das artes plásticas e das artes cênicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 103/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009 \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator,CONTRARIO ao Projeto de Lei nº 103/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES, TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 249/2007, QUE “FICA EXTINTA A PARTICIPAÇÃO DE ONGS E COOPERATIVAS DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EM EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES NO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nRelator: Deputado TUCALO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 249/2007, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que visa extinguir a participação de Ongs, cooperativas de serviços de mão de obra em empresas públicas, privadas, autarquias e fundações do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHá de se reconhecer a nobre intenção do Deputado Dionísio Lins, que é meritória e de grande relevância social. Entretanto, conforme pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça pela Transformação em Indicação Simples por incidir em vicio de iniciativa conforme o art. 112, §1º, II, d, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, verificamos que é de competência privativa do Poder Executivo o presente projeto de lei que dispõe sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias de estado e de quaisquer outros órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, emito parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa ao Projeto de Lei nº 249/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado TUCALO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em .05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 249/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 572/2007 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE DETENHAM CONCESSÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAREM VEÍCULOS LICENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que detenham concessões no Estado do Rio de Janeiro a utilizarem veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 572/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009 aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 572/2007, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009 \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente (voto Favorável); ALTINEU CÔRTES e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 711/2007 QUE “DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE VIGILÂNCIA DIURNA E NOTURNA JUNTO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o credenciamento de profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna junto à Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de lei é de grande relevância, não contrariando nenhum preceito legal e tem por objetivo dar maior credibilidade ao serviço prestado pelos profissionais de vigilância.\r\n\r\nPor esta razão, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 711/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CÔRTES e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2007 QUE “CRIA O PÓLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE CONSERVATÓRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o Pólo Cultural, Histórico e Turístico de Conservatória.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existe que impeça a tramitação do presente projeto de lei, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1027/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1027/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009 \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CÔRTES e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1034/2007 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS COOPERATIVAS DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o Programa de incentivo às cooperativas de trabalho de catadores de material reciclável.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao projeto de lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em Indicação Legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é Pela Transformação em Indicação Legislativa ao Projeto de Lei nº 1034/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, Pela Transformação em Indicação Legislativa ao Projeto de Lei nº 1034/2007, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente (voto Favorável); ALTINEU CÔRTES e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2007 QUE INSTITUI O DIA 5 DE JUNHO COMO O DIA DOS RECICLADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALCIDES ROLIM\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente parecer refere-se ao projeto de lei que institui o Dia 5 de junho como o Dia dos Recicladores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem um grande sentido social: homenagear os trabalhadores em reciclagem, atividade de grande importância para a sociedade, já que caminhamos cada vez mais para uma consciência ecológica que inclui, com certeza, a reciclagem como importante etapa na preservação do meio ambiente. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 1126/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1 ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1126/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; TUCALO e ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1500/2008 QUE ALTERA A REDAÇÃO NDOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente parecer refere-se ao Projeto de Lei nº 1500/2008 que altera a redação dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 2398 de 11 de maio de 1995.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa proporcionar melhores condições de trabalho àqueles que são taxistas. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1500/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1 ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1500/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1627/2008 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALCIDES ROLIM\r\n\r\nRelator: Deputado TUCALO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa homenagear a classe dos “motoboys”, com a criação de uma data especifica para ser celebrada por esses profissionais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de lei cria uma data especifica para ser comemorado como o dia dos motoboys, sendo este um projeto louvável, por tratar de homenagem a uma categoria pouco reconhecida, mas de grande importância e responsável pela ida e vinda de produtos, compra e objetos, com rapidez e agilidade que para muitos são essenciais e de grande relevância. Desta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado TUCALO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator,FAVORAVEL ao projeto 1627/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CÔRTES e TUCALO\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 105/2007)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e nove às quinze horas, e trinta minutos na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 105/2007, sob a Presidência do Senhor Deputado PEDRO FERNANDES e com a presença do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos agradecendo a presença dos convidados e esclareceu o objetivo inicial da Comissão em reduzir o grande número de Leis, qualificando-as, quantificando-as e exemplificando-as tais como: Autorizativas - autorizando o Poder Executivo, Leis que institui dia, mês e ano de alguma coisa e dar nome a alguma coisa. Existência de (seis) Leis que obriga ter a execução do Hino Nacional em escola. Duas Leis que obrigam ter o Hino Nacional estampado no verso do caderno e na contracapa. Lei que obriga o prefeito do Rio de Janeiro a disponibilizar duas cadeiras cativas no desfile das escolas de samba para o compositor Ismael Silva. Logo após, estiveram com a palavra os senhores: JOSÉ RICARDO - Subsecretário de Educação informou que os funcionários da Procuradoria do Estado, lotados na Secretaria de Educação, estão fazendo um “pente fino” nas leis para verificar inconstitucionalidades, com finalidade dar um norte para a área técnica poder avaliar sobre o aspecto pedagógico, sobre o aspecto técnico, que leis poderiam ser consolidadas, estão passando uma peneira jurídica nas leis. A Senhora OLGA CAMPISTA - Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Cultura informou também que os documentos enviados pela Comissão estão sendo analisados. Em seguida, o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, informou que está sendo estudada uma separação por temas, para facilitar até o próprio site da Assembléia. “Por exemplo, sou proprietário de uma padaria, quero saber quais são as legislações ligadas a padarias que tenho que saber; venho no site da Assembléia vou entrar e vai ter uma legislação mais resumida, mais clara, mais específica para que possa ter acesso e, principalmente, poder cumprir”. Prosseguindo o Senhor Presidente, comunicou que a próxima reunião serão convidados representantes das entidades: FECOMÉRCIO e FIRJAN, áreas que vão ficar especificamente voltadas para tratar das legislações de seus interesses e poderem fazer as adequações nos mesmos moldes que as Secretarias de Estado e continuando franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi à mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.047-8, lavrei a presente ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 15 de abril de 2009. (a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário \"ad hoc\" e (a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e nove, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 529/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES e com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONÍSO LINS - Relator, GRAÇA MATOS e PAULO RAMOS membros efetivos e dos Senhores Deputados ATILA NUNES, MARCELO SIMÃO e GERALDO MOREIRA membros suplentes. Iniciando, o Senhor Presidente comunicou que já se encontravam presentes os representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários, Senhor RICARDO LEITE GOULART PONZI, Presidente da entidade e o Senhor PAULO CEZAR CLAUDINO LINDOTE SANTANA, Secretário-Geral da Federação e Presidente do Sindicato dos Marinheiros e Moços de Máquinas, lembrando que o sindicato será ouvido na primeira parte da sessão, e às treze horas e trinta minutos está sendo aguardado o Senhor AMAURY DE ANDRADE. Comentou que a Federação dos Marítimos, sugeriu que a CPI convidasse duas Procuradoras do Trabalho, que vêm acompanhando as lutas da categoria, o que foi feito, mas as mesmas não compareceram. Explicou que as entidades sindicais estão sendo convidadas a participar das reuniões, não apenas por conta das agruras que vêm enfrentando, mas como é objetivo da CPI apurar as causas dos acidentes os trabalhadores têm muito colaboração a dar. A seguir, passou a palavra ao Presidente da Federação, Senhor RICARDO PONZI que explicou que a entidade representa os sindicatos aquaviários do Brasil inteiro, considerando-se como aquaviários todos aqueles que trabalham na água, ou seja, os marítimos, os fluviários, os trabalhadores na pesca industrial, os mergulhadores, etc. Esclareceu, que no caso específico da empresa BARCAS S/A. são representados os marinheiros de máquinas, de convés, mestres condutores e oficiais, ou seja, vários sindicatos da área de abrangência da sua federação. Destacou, também, como é a formação do marinheiro; que o motivo que torna insegura, em alguns aspectos, essa atividade é a presença das cooperativas de trabalho; que os trabalhadores das cooperativas também são aquaviários, e têm a mesma formação dada pela Marinha; que a diferença dos cooperativados para os a filiados à federação é que estes últimos são protegidos por acordos coletivos que estabelecem o regime de trabalho, o controle das folgas e das horas trabalhadas, e os das cooperativas, não; que o número de cooperativados vem diminuindo; que há mais ou menos quatro anos realizaram uma série de diagnósticos das embarcações, fizeram denúncias públicas e reconhecem que houve alguma melhora; que o transporte aquaviário deve ser estimulado pelo poder público já que é um dos mais seguros; que a fiscalização da segurança da navegação e da poluição e controle das águas é da Marinha, já a questão das condições e da jornada de trabalho é com o Ministério do Trabalho que tem um grupo de fiscalização portuária e aquaviária móvel muito atuante. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor PAULO CEZAR CLAUDINO LINDOTE SANTANA, que mencionou ser a COPENAVEM a cooperativa que presta serviços à empresa BARCAS S/A. O próximo convidado a fazer uso da palavra foi o Senhor HELIO LOPES COSTA, do Sindicato dos Condutores de Máquinas e funcionário da empresa BARCAS S/A., que falou sobre o cartão de lotação ou cartão de tripulantes de uma embarcação, dizendo que as empresas contratam pessoas formadas em apenas dez dias, os marinheiros auxiliares, que não têm ainda condições de fazer um bom trabalho, diferentemente dos moços e marinheiros de convés que têm uma formação mais elaborada. Na ocasião, o Senhor RICARDO PONZI explicou que foram ao antigo Ministro da Marinha questionar sobre essa questão e o mesmo explicou que essa formação do marinheiro auxiliar, que é o primeiro nível de aprendizado numa escala de um a dez, é uma necessidade em função das deficiências e do descontrole que há no país. Acrescentou que não é admissível que se usem as cooperativas e os marinheiros auxiliares com a finalidade de diminuir os custos. Novamente com a palavra o Senhor HELIO LOPES COSTA citou as diferenças entre a barca antiga e a nova; mencionou qual o número mínimo exigido de tripulantes nas embarcações; que atualmente a concessionária tem um departamento no qual são feitas as inscrições e avaliações para a contratação dos marinheiros auxiliares e que a empresa Barcas S/A, alega que coloca marinheiros auxiliares mas, que a embarcação tem um condutor e um marinheiro qualificado. A seguir, foi passada a palavra ao Senhor JOSIMAR PEREIRA COSTA, que disse ser funcionário da concessionária, marinheiro há vinte e dois anos e Diretor Nacional do Sindicato dos Marinheiros de Convés; citou que cada embarcação é vistoriada pela Marinha, pelo Departamento de Portos e Costas e pela Capitania dos Portos e é emitido um cartão de tripulação de segurança, por isso cada embarcação tem um determinado número de tripulantes; que várias vezes solicitaram revisão do cartão de tripulantes à Capitania dos Portos, mas não foram atendidos; que apesar dos pedidos do Sindicato, a Capitania dos Portos excluiu o marinheiro de convés nos catamarãs sociais; que os marítimos têm uma caderneta chamada Carteira de inscrição e Registro na Capitania dos Portos e precisam do seu tempo de embarque registrado nesta caderneta, o que lhes dá a possibilidade de evoluir na carreira profissional; que a concessionária extinguindo uma função na embarcação impossibilita a evolução na carreira; que cabe à Capitania dos Portos fiscalizar tudo que é referente à segurança da embarcação e o controle da poluição das águas; que a Capitania dos Portos elabora o cartão com o número de tripulantes chamado cartão de segurança; que este cartão não leva em consideração a singradura, ou seja, o tempo de jornada, que eles alegam ser da competência do Ministério do Trabalho. Continuando, mencionaram que não existe, no sentido literal da palavra, cooperativa, pois não há respeito às leis e aos direitos sociais; que desconhecem os dirigentes da COPENAVEM; que o sindicato vem pressionando para diminuir o número dos cooperativados e que os cooperativados recebem por hora trabalhada. Na ocasião, o Senhor Deputado PAULO RAMOS comentou que há cooperativas de trabalho que fazem jus ao nome, mas existem outras, que são maioria, e que na verdade são chamadas de cooperativas, mas cujo único objetivo é precarizar as relações de trabalho e aniquilar os direitos dos trabalhadores, exercendo um papel contrário à sua destinação. Prosseguindo, o Senhor RICARDO PONZI, afirmou que o Brasil subutiliza quarenta e cinco mil quilômetros de vias navegáveis interiores, que têm um potencial extraordinária de movimentar passageiros e cargas, o que é feito em outros países. Falou, em resposta ao Senhor Presidente, que o problema de utilização de embarcações menores é simplesmente de custo/benefício para a empresa; que existem tipos de embarcações para águas abrigadas como a Baía de Guanabara e embarcações adequadas para travessias maiores como para a Barra da Tijuca e Região dos Lagos, e lembrou que havia há alguns anos uma linha de barcas para Magé. Em seguida, o Deputado PAULO RAMOS deixou registrada a luta do Senhor RICARDO PONZI contra a extinção do Lloyd Brasileiro, empresa de transporte marítimo de cargas, fato que constituiu um crime não só contra os profissionais que trabalhavam na empresa, como também contra o país, pois causou um prejuízo de mais ou menos vinte por cento ao comércio, e que o governo deveria desenvolver uma política racional de marinha mercante. Finalizando, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos dirigentes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Transporte Aquaviário, registrou a presença dos usuários VICTOR SILVA e MARCELO MEIRELES, do representante do SINDESNAV, Senhor RICARDO SOUZA, da representante da AGETRANSP, ANA KARINY e do Senhor MARIO HUGO, da empresa BARCAS S/A. e suspendeu a sessão até às treze horas e trinta minutos. No horário mencionado, o Senhor Presidente reabriu a sessão, já contando com a presença do Senhor AMAURY DE ANDRADE e, após consultar os demais membros, deliberou-se que o mesmo poderia prestar seu depoimento em sessão reservada, solicitando que ficassem na sala somente os Senhores Deputados, seus assessores e um representante do Departamento de Taquigrafia da Casa. Argüido pelos membros presentes, o Senhor AMAURY DE ANDRADE respondeu ao que lhe foi perguntado, estando o conteúdo integral do seu depoimento acostado aos autos da CPI. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 26 de março de 2009. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”, (a)Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 529/2008 )\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de abril de dois mil e nove, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 529/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES e com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente e PAULO RAMOS, membro efetivo. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente anunciou a presença do Senhor HAMILTON AMARANTE DE CARVALHO, Presidente da empresa TRANSTUR, e lembrou que às treze horas e trinta minutos seriam ouvidos usuários de várias linhas dos transportes aquaviários. Em seguida, passou a palavra ao convidado, que inicialmente fez uma apresentação da sua empresa, citando que ela foi fundada em 1970; que transportou mais de cento e vinte milhões de passageiros; que o transporte era um serviço seletivo na travessia Rio-Niterói; que a permissão para o serviço foi concedida pela SUNAMAM e é valida até 2012, podendo ser renovada; citou as características das embarcações; falou dos investimentos feitos no ano de 1995 no valor de doze milhões de dólares com recursos próprios; que em contrapartida o governo do Estado garantia que a empresa teria uma operação de quinze anos para obter o retorno desses investimentos ; que a TRANSTUR era uma empresa saudável transportando cerca de onze a doze mil passageiros ao dia; que em 2001 a TRANSTUR ficou em primeiro lugar na classificação das empresas de navegação de todo o Brasil;citou os fatores que levaram à paralisação das atividades, entre outras as variações no custo sem repasse na tarifa, a variação cambial já que o financiamento das embarcações era em dólar, dos equipamentos, todos importados, assim como o custo do combustível, da mão de obra especializada, a implantação de cobrança do ICMS e, também um fator relevante, foi a autorização à empresa concorrente, BARCAS S/A., que já operava o sistema social a operar o sistema seletivo, com tarifas predatórias, em um quadro característico de dumping . Acrescentou que esse fato causou graves danos à empresa e levou a TRANSTUR a várias demandas judiciais, todas ganhas, tendo o convidado se comprometido a encaminhar um histórico das mesmas; mencionou que outro fator que causou prejuízos foi a inclusão da sua empresa na lei da gratuidade, pois muitos passageiros que utilizavam as barcas comuns e ônibus, migraram para o serviço seletivo, ou seja, a empresa passou a transportar cerca de quarenta mil passageiros idosos, estudantes e portadores de deficiência física por mês durante os últimos sete anos de atividades, sem a devida fonte de custeio por parte do Estado;que todos os passageiros que fizeram uso da gratuidade assinavam e colocavam sua identidade, o que permitiu que a Agência Reguladora, comprovasse a utilização através de auditoria; que foram emitidas certidões dando ciência dos valores a que a empresa fazia jus; que a Secretaria de Fazenda chegou ao valor de vinte e três milhões de reais da dívida do Estado com a empresa; que em 2005 o Estado passou a ser multado pelo não pagamento da dívida; que agora foi acrescentada uma segunda multa de três mil reais ao dia, cobrada ao Secretário de Estado de Fazenda, pela desatenção à decisão do Judiciário; que a empresa não está parada pois continua fazendo reparos nos terminais e nas embarcações; que um catamarã custa aproximadamente cinco milhões de dólares; que cada embarcação transporta quatrocentos e vinte passageiros; que a travessia Rio-Niterói feita pela TRANSTUR levava oito minutos e para Paquetá vinte minutos; que no estaleiro TRANSNAVE, na Ilha do Governador, são feitos todos os serviços de reparação e manutenção e que resolveu suspender as atividades de transporte, porque é uma empresa responsável; que antes da paralisação resolveu se resguardar através de ações junto ao Ministério Público e à Terceira Vara Empresarial, tendo feito um acordo de que só voltaria a operar com os recursos pagos pelo Estado; que antes da construção da ponte Rio-Niterói, nos anos de 1970/1971, operava com uma novidade da época, que eram os aerobarcos, com capacidade para setenta e oito passageiros e que estão todos reconstruídos e finalizando a apresentação, solicitou a ajuda dos Deputados membros da CPI junto ao governo do Estado, para que a empresa possa voltar a operar em benefício do usuário. A seguir, a Presidência concedeu a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT que citou ser morador de Niterói, usuário das barcas e que acha lamentável a atitude da empresa TRANSTUR de ter paralisado suas atividades, porque na verdade fazendo manutenção ela não está operando e sim, agindo de uma forma enganosa com o poder concedente; falou que a empresa poderia ter reduzido o número de viagens ou ter saído do serviço desistindo da permissão; criticou a atuação da AGETRANSP, que não representa os interesses do cidadão, mas sim dos empresários; que a autorização da SUNAMAM foi dada sem licitação; que a renovação dessa autorização deve ser precedida de um grande debate com a sociedade; que é favorável a que a empresa busque receber do Estado o que lhe é devido, mas, é contra ao fato da empresa permanecer parada, não se sabe por quanto tempo ainda, prejudicando o usuário e fazendo uso da permissão, e gostaria de saber se a empresa tem um prazo previsto para retorno da operação, mesmo com uma freqüência menor. Em resposta, o depoente explicou o porquê dos quinze anos de permissão; falou sobre a argüição de inconstitucionalidade feita ao final do governo Garotinho; sobre o voto do Ministro CELSO DE MELO contra a inconstitucionalidade; o julgamento do Órgão Especial contrariando a decisão do Ministro e ao mesmo tempo contra os quinze anos de permissão aos ônibus; que seis meses após, o Tribunal se declarou incompetente para julgar a inconstitucionalidade dos ônibus. Continuando, disse que a empresa não parou de uma vez, foi retirando as embarcações aos poucos e recebendo multas elevadas de vários órgãos; que a empresa não tem condições de operar com déficit e que a Secretaria de Estado de Transportes enviou carta convidando várias empresas internacionais a operarem aqui, se comprometendo a encaminhar cópia da mesma à CPI. Com a palavra o Senhor Presidente declarou que várias afirmações do Senhor HAMILTON DE CARVALHO, já foram confirmadas pela Comissão, tais como o aumento elevado das tarifas da empresa BARCAS S/A. principalmente para Paquetá e Ilha do Governador, e perguntou se como foi dito em reuniões anteriores, já houve qualquer tipo de conversa entre a TRANSTUR e BARCAS, ou TRANSTUR e governo de forma a tentar se utilizar as instalações e embarcações da TRANSTUR pela outra concessionária, e se a empresa pretende solicitar renovação da concessão. Em resposta, o depoente falou que há sim tratativas com essa finalidade mas, após a empresa BARCAS ter tentado tomar os terminais da concorrente em várias instâncias e perderem, e que pretendem renovar a concessão por mais três anos, pois ao longo de oito anos só sofreram prejuízos. Solicitando a palavra, o Deputado COMTE BITTENCOURT lamentou a atitude do Senhor HAMILTON em querer prorrogar uma concessão sem operá-la e, no seu entender, a ALERJ deve brigar contra isso, apesar de não lhe tirar o direito de pleitear o que lhe é devido. Retomando a palavra o Senhor Presidente ratificou o que foi dito pelo Deputado COMTE BITTENCOURT, acrescentando que nenhuma das duas empresas deu prioridade ao usuários, já que a TRANSTUR, com suas razões, parou de operar e BARCAS S/A. não respeita o contrato de concessão. Logo após, fez uso da palavra o Deputado PAULO RAMOS para contestar as afirmações anteriores, já que no seu entender nenhum empresário quer investir para ter prejuízo e o que houve foi um conluio entre o governo do Estado e a empresa BARCAS S/A. Acrescentou, ainda, que o governo investe em alguns setores como o de trens, metrô e renova concessões por mais vinte anos; que o financiamento das gratuidades nos ônibus é público porque as empresas não querem dar esse benefício; que defende que o transporte seja público e não concessão, para que não seja operado em função do lucro e sim como um papel social do Estado. Defendeu a criação de mais linhas na Baía de Guanabara, tais como para São Gonçalo, Caxias e Magé e da necessidade de saber do governo o motivo pelo qual não paga aquilo que deve, enquanto compra trens para a SUPERVIA, beneficia o METRÔ e dá tantos privilégios às empresas de ônibus. Após, perguntou ao depoente se ele acha que há uma proximidade entre os controladores da empresa BARCAS S/A. e os governantes e se esse relacionamento pode privilegiar a concessionária, isto é, se o dumping aconteceu com a conivência do governo. Na ocasião, o Senhor HAMILTON AMARANTE DE CARVALHO solicitou que a resposta fosse dada pelo seu advogado, Doutor RICARDO FEIO que explicou os problemas reais causados pelo dumping à empresa do seu cliente, afirmando que já esteve anteriormente na ALERJ para denunciar aos Senhores Deputados a existência dessa prática por omissão do governo passado, e solicitar apuração de responsabilidades. Retomando a palavra o Senhor Presidente afirmou que anteriormente durante uma Comissão Especial o Senhor HAMILTON esteve presente relatando a situação da TRANSTUR e que a CPI vem trabalhando e todas estas questões são objeto de debate. Prosseguindo, afirmou que embora haja na Comissão representação de vários partidos e por este motivo entendimentos nem sempre coincidentes, o objetivo é um só, o benefício dos usuários do transporte aquaviário. Após, solicitou ao depoente que falasse sobre a linha para São Gonçalo e explicasse melhor sobre a sondagem feita à empresa TWB, que eventualmente poderia vir a operar as linhas da TRANSTUR, já que no início dos trabalhos alguns membros da Comissão receberam um documento apócrifo que citava um determinado número de celular que descobriu-se ser de alguém ligado a empresa TWB. Em resposta, o Senhor HAMILTON explicou que quanto a linha de São Gonçalo, apesar da empresa BARCAS S/A. ter a concessão ela não irá fazer pois ela vai tirar passageiros dela mesma; que a TRANSTUR foi abordada para ser consorciada e chegaram a conclusão que era inviável, pois não comportaria tarifas seletivas, e solicitou autorização para que seu filho ALEXANDRE CARVALHO concluísse a resposta. No uso da palavra, o Senhor ALEXANDRE explicou que a criação de uma linha social para São Gonçalo exigiria uma integração do sistema, com uma espécie de metrô de superfície e com o sistema rodoviário, integração esta que se não fosse feita inviabilizaria o projeto. Concluindo a oitiva o Senhor Presidente solicitou que o Senhor HAMILTON AMARANTE DE CARVALHO encaminhasse à CPI a relação uma a uma de eventuais multas que a TRANSTUR tenha recebido, seja da Capitania dos Portos ou da AGETRANSP, detalhando as que foram efetivamente pagas. Acrescentou que foi uma vitória desta Casa Legislativa a decisão judicial que aponta a obrigação, sob pena de multa, do retorno em dez dias da prestação do serviço de transporte noturno pela empresa BARCAS S/A., porque embora possam ser poucos os passageiros as pessoas têm o direito de ter o seu retorno de madrugada. Em seguida, agradeceu a presença do Presidente da TRANSTUR e de seus acompanhantes e suspendeu a sessão até às treze horas e trinta minutos. No horário estabelecido a sessão foi reaberta, tendo o Senhor Presidente comunicado que seriam ouvidos usuários do transporte aquaviário do Estado do Rio de Janeiro, anunciando que se encontravam presentes o Senhor ALEXANDRE DOS SANTOS MORAIS, acompanhado do seu advogado, Doutor JOSÉ CARLOS RIBEIRO ALVES e o Senhor PAULO ROBERTO BERNARDO, moradores de Paquetá; o Senhor CARLOS EIFFEL ARPEX BELÉM usuário da linha seletiva de Charitas; a Senhora PAULA DE LIMA MOTA, usuária da linha da Ilha do Governador e a Senhora APARECIDA SOUZA DA CRUZ, usuária da linha de Niterói. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado PAULO RAMOS que cumprimentou a todos e afirmou que conhece bem todos os problemas que os usuários vêm passando e que é intenção da CPI contribuir para que o serviço seja aprimorado e que o seu objetivo é que o transporte aquaviário na Baía de Guanabara seja superdimensionado com a criação de novas linhas. Retomando a palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença e predisposição de cidadãos de vários municípios do Estado, de vir até à CPI para dar a sua contribuição sobre o funcionamento das barcas e que, na sua opinião, é fundamental dar voz aos usuários. Após, falou que daria a cada um deles alguns minutos para que fizessem suas consideração. O primeiro a falar foi o Senhor CARLOS EIFFEL ARPEX BELEM, que relatou o acidente ocorrido em janeiro de 2006, com uma barca de Charitas, em que um passageiro foi esmagado, tendo outro pulado na água; que não apareceu ninguém da empresa para dar apoio, em uma total falta de comando, de infraestrutura e de treinamento; que depois de trinta minutos chegou o Corpo de Bombeiros; que na mesma semana, encontrou o pessoal da Marinha vistoriando, ofereceu o seu cartão para atuar como testemunha do acidente, mas ninguém o chamou; que havia um pequeno bote de salvamento, que não foi utilizado; citou alguns outros pontos de deficiência nas embarcações; que há um problema sério de estacionamento e nos horários de mais movimento há muitas filas, mas que a estação de Charitas é boa. O próximo a falar foi o Senhor ALEXANDRE DOS SANTOS MORAIS, vítima de acidente em Paquetá, em novembro de 2008, quando caiu a plataforma e ele foi jogado na água. Acrescentou que ficou alguns dias internado com três faturas, está ainda fazendo fisioterapia e sujeito a ter seqüelas permanentes. Citou que não foi procurado por qualquer funcionário de barcas e que no mesmo acidente outras pessoas também se machucaram, mas sem gravidade. A seguir, por solicitação do Senhor Presidente os demais usuários fizeram seus comentários tendo a Senhora PAULA DE LIMA MOTA falado da duração da viagem; o intervalo grande entre os horários; que as barcas são antigas, têm bancos quebrados, água acumulada; que as vezes não há barcas nem informação a respeito; que ocorrem pequenos atrasos; que não ônibus para integração; que a estação fica em local deserto e pouco iluminado e que o tempo de viagem para a estação da Ribeira era menor e a integração melhor. A seguir, foi a vez do Senhor PAULO BERNARDO fazer sua intervenção, tendo destacado: que é usuário da linha de Paquetá; que os problemas são muitos maiores do que os citados; que fotografa e filma todas as viagens que faz e pretende entregar um CD com fotos na audiência pública do dia quatro próximo; que há atrasos constantes; barcas que circulavam com o quadro de energia coberto por sacos plástico por causa de goteiras; que as embarcações do século passado eram mais rápidas; que durante a semana embarcações de 500 lugares seriam suficientes; que a saída da TRANSTUR foi um caos para Paquetá; que a tarifa de quatro reais e cinqüenta centavos é caríssima; que há linha alternativa que liga Paquetá a São Gonçalo; que seria ideal haver barcas de hora em hora entre sete e dez horas da manhã e, ao invés da barca de cinco e meia, poderia haver um catamarã às seis horas e mencionou a situação frágil do terminal já que as estacas de madeira embaixo do flutuante estão apodrecidas. A seguir, a Senhora APARECIDA SOUZA DA CRUZ, usuária de Niterói apresentou suas críticas ao serviço da concessionária, tendo destacado o tempo de saída de uma barca para outra, a colocação de barcas pequenas nos fins de semana, a falta de um enfermeiro na embarcação e a questão do preço. Com a palavra, o Deputado COMTE BITTENCOURT mencionou que uma das sugestões do relatório final da CPI poderia ser a necessidade de haver um marinheiro formado como paramédico, de acordo com o tamanho das embarcações e o número de passageiros transportados. Por último fez uso da palavra o advogado do Senhor ALEXANDRE DOS SANTOS MORAIS, Doutor JOSÉ CARLOS RIBEIRO ALVES, que primeiramente mencionou as providências jurídicas que foram tomadas em favor do seu cliente, já que não houve propostas de acordo e que não conseguiu acionar o seguro. Após, já como usuário citou os problemas que vem observando. Em seguida, o Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT propôs que fosse solicitada à empresa BARCAS a apólice do seu seguro, bem como as cláusulas da cobertura. Finalizando, o Senhor Presidente propôs a realização de audiência pública, também, na Ilha do Governador, tendo sido apoiado por todos. Após, agradeceu a presença de todos os usuários que aqui compareceram trazendo informações importantes e falou que a CPI continua aberta a qualquer sugestão daqueles que utilizam o transporte aquaviário. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc” , matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e nove, à s dez horas e quatorze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, CAETANO AMADO e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, suplente da Comissão. Iniciados os trabalhos, a Senhora Presidente informou que o objetivo da presente reunião seria ouvir os depoimentos dos Senhores JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES, ex-Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município de Carapebus; JORGE AUGUSTO JUNIOR, ex-Chefe de Gabinete do Prefeito Rubem Vicente; EDUARDO NUNES CORDEIRO e RUBEM VICENTE, ex-Prefeitos do município de Carapebus. Em seguida, Senhora Presidente chamou para depor, respectivamente, o Senhor Jorge Augusto Junior, que se fez acompanhar por seus advogados, Doutores Fábio Junio Willemem Fernandes e Rafael de Matos Souto; o Senhor Eduardo Nunes Cordeiro, que se fez acompanhar por seu advogado, Dr. Gezimar Ribeiro Soares; o Senhor Rubem Vicente e por último, o Senhor José Álvaro de Carvalho Lopes, que se fez acompanhar por seu advogado, Dr. Yuri Sahione. Após qualificados, foram os depoentes inquiridos pelos Senhores Deputados membros da Comissão. Continuando os trabalhos, a Senhora Presidente propôs, respectivamente, a quebra de sigilo das comunicações telefônicas, correio eletrônico, mensagem instantânea, envio e recebimento de correspondência pessoal com postagem controlada, fiscal, incluindo os cruzamentos de informações processadas pela Receita Federal e sintetizadas no documento intitulado Dossiê Integrado, patrimonial, incluindo movimentação bancária, aplicações financeiras em ativos custodiados ou depósitos, informando sobre a existência de cofres de aluguel, operações com cartões de crédito e movimentações financeiras realizadas por qualquer outro meio possível de rastreamento do Senhor Jorge Augusto Junior, da Senhora Cilene Maria da Costa, esposa do Senhor Jorge Augusto Junior, do Senhor Eduardo Nunes Cordeiro, do Senhor Rubem Vicente e do seu filho Anselmo Prata Vicente, do Senhor José Álvaro de Carvalho Lopes e do Conselheiro do TCE Jonas Lopes de Carvalho. Colocada as propostas em votação, foi aprovada por unanimidade. Continuando, propôs a convocação da Senhora Cleide Maria Alvarenga Andrade, esposa de Sinval Drummond de Andrade, do Senhor Davi Matos da Silva, Gerente Regional da Empresa SIM e do Senhor Alcides da Silva Santos. Colocada as propostas em votação, foi aprovada por todos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada ,do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº ; 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 e março de 2009. (a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente .\r\n\r\nQuebra COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e nove, à s dez horas e quatorze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, CAETANO AMADO e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, suplente da Comissão. Iniciados os trabalhos, a Senhora Presidente informou que o objetivo da presente reunião seria ouvir os depoimentos dos Senhores JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES, ex-Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município de Carapebus; JORGE AUGUSTO JUNIOR, ex-Chefe de Gabinete do Prefeito Rubem Vicente; EDUARDO NUNES CORDEIRO e RUBEM VICENTE, ex-Prefeitos do município de Carapebus. Em seguida, Senhora Presidente chamou para depor, respectivamente, o Senhor Jorge Augusto Junior, que se fez acompanhar por seus advogados, Doutores Fábio Junio Willemem Fernandes e Rafael de Matos Souto; o Senhor Eduardo Nunes Cordeiro, que se fez acompanhar por seu advogado, Dr. Gezimar Ribeiro Soares; o Senhor Rubem Vicente e por último, o Senhor José Álvaro de Carvalho Lopes, que se fez acompanhar por seu advogado, Dr. Yuri Sahione. Após qualificados, foram os depoentes inquiridos pelos Senhores Deputados membros da Comissão. Continuando os trabalhos, a Senhora Presidente propôs, respectivamente, a quebra de sigilo das comunicações telefônicas, correio eletrônico, mensagem instantânea, envio e recebimento de correspondência pessoal com postagem controlada, fiscal, incluindo os cruzamentos de informações processadas pela Receita Federal e sintetizadas no documento intitulado Dossiê Integrado, patrimonial, incluindo movimentação bancária, aplicações financeiras em ativos custodiados ou depósitos, informando sobre a existência de cofres de aluguel, operações com cartões de crédito e movimentações financeiras realizadas por qualquer outro meio possível de rastreamento do Senhor Jorge Augusto Junior, da Senhora Cilene Maria da Costa, esposa do Senhor Jorge Augusto Junior, do Senhor Eduardo Nunes Cordeiro, do Senhor Rubem Vicente e do seu filho Anselmo Prata Vicente, do Senhor José Álvaro de Carvalho Lopes e do Conselheiro do TCE Jonas Lopes de Carvalho. Colocada as propostas em votação, foi aprovada por unanimidade. Continuando, propôs a convocação da Senhora Cleide Maria Alvarenga Andrade, esposa de Sinval Drummond de Andrade, do Senhor Davi Matos da Silva, Gerente Regional da Empresa SIM e do Senhor Alcides da Silva Santos. Colocada as propostas em votação, foi aprovada por todos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada ,do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº ; 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 e abril de 2009. (a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária; (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente. \r\n\r\nId: 769416"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1857/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8136/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCIDES IPOJUCAN NOGUEIRA SILVA, matrícula nº 411.860-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1858/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8137/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAX BORGES DOS SANTOS, matrícula nº 412.836-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1859/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8155/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE CARVALHO MADEIRA DE SEQUEIRA, matrícula nº 411.720-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Roberto Dinamite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1860/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7963/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORDAN CANDIDO DE AZEVEDO, matrícula nº 413.699-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, na vaga decorrente da exoneração de JOSE ROBERTO DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1861/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8172/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA FRAGA DA SILVA, matrícula nº 413.703-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1862/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8168/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLENE LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 403.787-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1863/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7580/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANUSA GOMES DA SILVA, matrícula nº 410.218-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1864/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7581/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLAUDIA RAMOS SILVA, matrícula nº 413.676-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de VANUSA GOMES DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1865/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7866/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM RAIMUNDO DA COSTA BARBOSA, matrícula nº 413.690-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de DIONISIO CRUZ TORBAY. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1866/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7558/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA HELENA DA SILVA CAMPOS BRUM, matrícula nº 413.694-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de NESTOR FERNANDO BRUM DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1867/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7283/2008\r\n\r\nConsiderando as informações contidas no Processo nº 7283/2008, referente ao servidor CARLOS ALBERTO SERZEDELO GONÇALVES, matrícula nº 201.212-8;\r\n\r\nConsiderando as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e o laudo médico de fls. 14,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º e 17 da Constituição Federal, com a nova redação dada pelas Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor CARLOS ALBERTO SERZEDELO GONÇALVES, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.100, matrícula nº 201.212-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; OLNEY BOTELHO, 4° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário; ADEMIR MELO, 1° Suplente; ARMANDO JOSÉ, 2º Suplente; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente; WALDETH BRASIEL, 4ª Suplente.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 14.05.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 214/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8169/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS, matrícula nº 307.044-8, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da dispensa de Evelyn dos Santos Souza.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 215/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8162/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO, matrícula nº 305.443-4, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da dispensa de Lina Maura dos Santos Carvalho.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 14.05.2009.\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n15405/2008 - ULISSES DE ALMEIDA MARINS\r\n\r\n2064/2009 - SERGIO POUBEL DE CASTRO\r\n\r\n2448/2009 - LUIS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n2551/2009 - DELMA CARDOSO CORREA ABUD\r\n\r\n2826/2009 - ANDRE GUSTAVO PEREIRA PIRES\r\n\r\n3354/2009 - MARCIO PEZZELLA FERREIRA\r\n\r\n3398/2009 - DENISE MOREIRA SANCHES\r\n\r\n3551/2009 - ANTONIO PAULO MACHADO MACEDO\r\n\r\n3553/2009 - ANA MARIA FIGUEIREDO NOCCHI\r\n\r\n3623/2009 - LUIZ CARLOS DA SILVA CARNAVAL\r\n\r\n3829/2009 - JORGE PAULA SIMONI\r\n\r\n3890/2009 - MARIO JORGE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n3923/2009 - OTAVIO GARCIA RAMOS FILHO\r\n\r\n4051/2009 - HAMILTON PRADO DE SOUZA\r\n\r\n4127/2009 - NODIR TELES\r\n\r\n4155/2009 - CASSIA REGINA MIRANDA DE JESUS\r\n\r\n4159/2009 - ROSEMARY FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n4161/2009 - ELIAS DA SILVA\r\n\r\n4239/2009 - WALLACE SMITH BARCELOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n4274/2009 - ALTAIR CABRAL\r\n\r\n4303/2009 - ALEXANDRE MAGNO DA SILVA\r\n\r\n4339/2009 - ELAINE CRISTINA DE SA GONÇALVES\r\n\r\n4348/2009 - ROSELI STOFEL DE MEDEIROS\r\n\r\n4394/2009 - LEONEL RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n4974/2009 - CARLOS ARTHUR PITOMBEIRA JUNIOR\r\n\r\n5163/2009 - ANDREIA FERREIRA DE MENEZES LIMA\r\n\r\n6623/2009 - HELIO MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n5534/2009 - RICARDO GRECOVS DE PAULA\r\n\r\n7027/2009 - NEUZA ALVES ABILIO\r\n\r\nDEFIRO o cancelamento do auxílio-educação de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 183\r\n\r\nLOTANDO o servidor MANOEL ARTUR DA SILVA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 201.610-3, na Secretaria Geral da Mesa Diretora, com efeito a partir de 23 de dezembro de 2008. (Processo nº 7.737/2009)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 184\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor JANYR FERNANDES DE MENEZES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.100, matrícula nº 201.430-6, para servir no Gabinete da Presidência do Senhor Deputado Jorge Picciani, com efeito a partir de 01 de maio de 2009. (Processo nº 7.768/2009)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.05.2009\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7734/2009 - RICARDO LUIZ SCHNEIDER \r\n\r\nAPROVO a prestação de contas de adiantamento. \r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 14/05/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7269/2009 - PAULO DE ALMEIDA FLORES FILHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 769417"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "769418": [
                            "II - Errata",
                            "Na publicação do Projeto de Lei nº 2271/2009, constante do Diário Oficial, Parte II, do dia 14 de maio de 2009.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n§ 1º\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParágrafo Único\r\n\r\nId: 769418"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "769419": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONÌSIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de maio de 2009, às 9 horas , na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar as seguintes audiências públicas: \r\n\r\nO DIREITO DOS TRABALHADORES A MORADIA - CASO DO MUNICÍPIO\r\n\r\nRISCOS DA PROFISSÃO - SITUAÇÃO DOS FRENTISTAS\r\n\r\nTRANSPORTE ALTERNATIVO - PERDA DE POSTOS DE TRABALHO\r\n\r\nSITUAÇÃO FUNCIONAL DOS FAZENDÁRIOS\r\n\r\nRISCOS DA PROFISSÃO - SITUAÇÃO DOS CABINEIROS (ASCENSORISTAS)\r\n\r\nREPARAÇÃO DO NEGRO E DO INDÍGENA - A TERRA E O TRABALHO\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 11ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 15 de maio de 2009, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n- SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS OPERADORES DE TELEMARKETING\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 13ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 18 de maio de 2009, às 10:00h na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\nO direito dos trabalhadores a moradia - o caso do município\r\n\r\n18/05/2009 - sala 316 - 10 horas\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 12ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 18 de maio de 2009, às 14:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n.SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS JORNALISTAS PROVISIONADOS\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 6ª FEIRA, 15.05.2009\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 7ª Reunião Extraordinária, para deliberar as seguintes audiências públicas: O direito dos trabalhadores a moradia - caso do município; Riscos da profissão - situação dos frentistas; Transporte alternativo - perda de postos de trabalho; Situação funcional dos fazendários; Riscos da profissão - situação dos cabineiros (ascensoristas); Reparação do negro e do indígena - a terra e o trabalho. (Edital D.O. 15.05.2009)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 11ª Audiência Pública, com o seguinte tema: Situação funcional dos operadores de telemarketing. (Edital D.O. 15.05.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 10ª Audiência Pública, versando sobre o seguinte tema: PAC, CEDAE E SANEAMENTO. (Edital D.O. 12.05.2009) \r\n\r\nId: 769419"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "768777": [
                    "V - Ata",
                    "TECNOSOLO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.111.246/0001-90\r\n\r\nNIRE 3330015364-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (SUMÁRIO): 1) Data, hora e local: Dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na sede social da Companhia, na Rua Cônego Felipe, 219, Taquara. 2) Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Brasil, nos dias 13, 14 e 15 de abril de 2009, respectivamente, nos termos do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76. 3) Presença: Acionistas representando mais de dois terços do Capital Social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4) Ordem do Dia: a) Tomada de contas dos administradores, exame e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração para o biênio 2009/2010; d) Fi xação da remuneração dos Administradores. 5) Deliberações Tomadas: Após o acurado exame de farta documentação apresentada pela administração, os acionistas presentes, com a abstenção dos legalmente impedidos, decidiram, à unanimidade: a) Aprovar a lavratura da ata em forma de sumário, conforme facultado pelo art. 130, §1º, da Lei 6.404/76; b) Aprovar, nos termos do art. 132, inciso I da Lei 6.404/76, sem quaisquer emendas ou ressalvas, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, devidamente publicadas, em conformidade com o art. 133 da Lei 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Brasil nos dias 27, 30 e 31 de março de 2009, respectivamente, e postas à inteira disposição dos acionistas da Companhia. c) Destinar o resultado do exercício, um lucro de R$ 1.881 mil, às seguintes contas: “Reserva Legal” - R$ 94 mil, “Reserva Estatutária para Reequipamento” - R$ 377 mil, “Reserva Estatutária para Capital de Giro” - R$ 376 mil, “Reserva de Lucros a Realizar” - R$ 993 mil e “Dividendos” - R$ 41 mil, sendo estes últimos distribuídos dentro do exercício de 2008 à base de R$ 0,0004 por lote de mil ações preferenciais e R$ 0,0004 por lote de mil ações ordinárias; d) Eleger o seguinte Conselho de Administração para o biênio 2009/2010: Marnio Everton Araújo Camacho - Presidente, Kátia Mosso Ferreira - Vice-presidente, Leonardo Cavalcanti de Moraes Camacho - Conselheiro Secretário; e) Estabelecer o montante global anual de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para remuneração dos administradores, o qual será distribuído entre os membros do Conselho de Administração e Diretoria; f) Manter o Conselho Fiscal instalado para o exercício de 2009 com os seguintes titulares e suplentes: TITULARES : Márcia de Moraes Dantas, Jório de Barros Carneiro Júnior e Emilio Salomão Elias. SUPLENTES: Gisele Correia Kopp, Roberto Carneiro Maia e Antônio Gonçalves Fraga Neto; g) Aprovar a publicação da ata a que se refere esta assembléia geral ordinária, com omissão das assinaturas dos acionistas, conforme facultado pelo art. 130, §2º, da Lei 6.404/76. 6) Encerramento: Lavrada em livro próprio de Atas de Assembléias Gerais. A Administração. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1904272, em 04/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (sumário): Data, hora e local: Aos 30/04/2009, às 14h30min. na Sede Social da TECNOSOLO S.A., na Rua Cônego Felipe, 219, Taquara, Rio de Janeiro - RJ. Presentes: A totalidade dos Conselheiros. Objeto: Eleição da Diretoria. Deliberações: Eleitos para o biênio de 2009/2010 os seguintes Diretores: Marcelo Senges Carneiro - Diretor Presidente, André Luis Cavalcanti de Moraes Camacho - Diretor Vice-Presidente, Kátia Mosso Ferreira - Diretora Vice-Presidente, Paulo César Oliveira da Silva - Diretor, todos devidamente qualificados na Ata Original. Lavratura e Certidão da Ata: Lavrada em livro próprio de Atas do Conselho de Administração. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1904273, em 04/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 768777"
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                "769012": [
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                    "V - Ata",
                    "AALBORG INDUSTRIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.120.686/0001-88\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 27/03/09. Devidamente convocada por editais publicados no DOERJ, nas edições dos dias 17, 18 e 19/03/09, nas pág. 15, 26 e 18, respectivamente, e na \"Tribuna de Petrópolis\", nas edições dos dias 18, 19 e 20/03/09, nas pág. 11, 4, 4, respectivamente, instalada com a presença de acionistas representando 99,49% do capital social, presidida pelo Sr. Knud Borge Bach e secretariada pela Sra. Camila Maurício Guerra, realizou-se às 9h do dia 27/03/09, na sede social, na R. Divino Espírito Santo, 1.100, em Petrópolis-RJ. Na conformidade da Ordem do Dia e estando presentes à Assembléia os administradores da Cia., as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, quando exigido por lei: (a) aprovar, sem reservas, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08, documentos esses publicados no DOERJ e no jornal \"Tribuna de Petrópolis\", na edição do dia 20/03/09, tendo sido publicados os anúncios a que se refere o art. 133 da Lei das S/A, no DOERJ nas edições de 14, 15 e 16/01/09 e no jornal \"Tribuna de Petrópolis\", nas edições de 14, 16 e 17/01/09; (b) aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/08, no montante total de R$ 11.051.096,38: (i) R$ 769.985,87, para pagamento de juros a título de remuneração sobre capital próprio, conforme deliberação mencionada em (c) abaixo; (ii) R$ 10.281.110,51, para a distribuição de dividendos aos acionistas, a serem pagos em até 270 dias contados da data desta Assembléia; (c) aprovar o pagamento de juros, a título de remuneração do capital próprio, aos acionistas, na conformidade do art. 9º da Lei 9.249, de 26/12/95, no montante total de R$ 769.987,87, a ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei de S/A, nos termos do §7º do art. 9º da Lei 9.249, de 26/12/95, cujo montante, líquido de IR na fonte, corresponde a R$ 654.487,99, a serem pagos em até 60 dias contados da data desta Assembléia; (d) eleger, para o Conselho de Administração da Sociedade, para um mandato que se estenderá até a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/09, os Srs. Jan Vestergaard Olsen, dinamarquês, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Dinamarca, na Multebaervej 16, 9440, Aabybro, Passaporte 202005194; e José Luiz Santana de Carvalho, brasileiro, casado, professor universitário, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, na R. Santa Clara, 192/1001, Copacabana, CEP 22041-010, RG 137183 SSP/DF, CPF/MF 922.077.158-68; e (e) fixar, para o Conselho de Administração e para a Diretoria da Cia., para o presente exercício social, uma remuneração anual e global de até R$ 1.000.000,00, a qual será distribuída entre seus membros, conforme vier a ser decidido pelo Conselho de Administração. Os termos desta ata foram aprovados pelos acionistas presentes, que a subscrevem. Petrópolis, 27/03/09. Knud Borge Bach, Presidente da Mesa; Camila Maurício Guerra, Secretária da Mesa. p.p. Aalborg Industries S/A - Roberto Luz Portella; Jan Vestergaard Olsen; e José Luiz Santana de Carvalho. Jucerja nº 00001895911, data:01/04/09. Valéria G. M. Serra-Secretária Geral. Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27/03/09. Instalada com a presença de todos os seus membros, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. Jan Vestergaard Olsen e secretariada pela Sra. Camila Maurício Guerra, realizou-se às 10h do dia 27/03/09, na sede social, na Rua Divino Espírito Santo, 1.100, Petrópolis-RJ. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) nomear o Sr. Jan Vestergaard Olsen, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia., para um mandato que se estenderá até a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/09; e (b) eleger para o cargo de Diretor Presidente da Cia., para um mandato que se estenderá até a 1ª Reunião do Conselho de Administração que se realizará após a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/09 o Sr. Knud Borge Bach, dinamarquês, casado, engenheiro, residente e domiciliado em Petrópolis-RJ, na Estr. União Indústria, 9.153, edifício Residência dos Jacarandás, apto. 304, condomínio Granja Brasil, Itaipava, CEP 25730-736, CI RNE V312987-B, CPF/MF 057.221.147-31. Os termos desta ata foram aprovados pelos conselheiros presentes, que a subscrevem. Petrópolis, 27/03/09. Jan Vestergaard Olsen, Presidente da Mesa; Camila Maurício Guerra, Secretária da Mesa; José Luiz Santana de Carvalho, Membro do Conselho. JUCERJA nº 00001896790, data 03/04/2009. Valéria G. M. Serra-Secretária Geral. Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27/03/09. Instalada com a presença de todos os seus membros, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. Jan Vestergaard Olsen e secretariada pela Sra. Camila Maurício Guerra, realizou-se às 10:30hs do dia 27/03/09, na sede social, na R. Divino Espírito Santo, 1.100, em Petrópolis-RJ. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) eleger para o cargo de Diretor Financeiro da Cia., para um mandato que se estenderá até a 1ª Reunião do Conselho de Administração que se realizar após a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/09, o Sr. Peter Hjorth, dinamarquês, casado, auditor, residente e domiciliado em Petrópolis-RJ, na Praça Rui Barbosa, 250/702, Centro, CEP 25685-050, CI RNE V203867-T, CPF/MF 213.756.388-66. Os termos desta ata foram aprovados pelos conselheiros presentes, que a subscrevem. Petrópolis, 27/03/09. Jan Vestergaard Olsen, Presidente da Mesa; Camila Maurício Guerra, Secretária da Mesa; José Luiz Santana de Carvalho, Membro do Conselho. JUCERJA nº 00001896787, data 03/04/09. Valéria G. M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 769258"
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                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 13/04/2009. 1. Data, hora e local: Aos 13/04/2009, às 15 horas e 30 minutos, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), nesta cidade, na Av. das Américas nº 4.200 - Bloco 2 - Sala 501, duplex (parte). 2. Convocação e presença: Convocação realizada nos termos do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia tendo sido verificada a presença de 5 (cinco) dos 7 (sete) membros do Conselho de Administração. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Edson de Godoy Bueno e Manoel Joaquim Rodrigues Mendes, os quais encaminharam seu voto por escrito. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Isaac Peres; Secretário: Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre a outorga de opções de compra de ações de emissão da Companhia. 5. Deliberações: 5.1. Foi aprovada, por unanimidade, a outorga de opções de compra de ações de emissão da Companhia para aquisição de até 1.300.100 (um milhão, trezentos mil e cem) ações de emissão da Companhia, para o exercício de 2009, nos termos do Plano de Opção de Compra de Ações, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 6/07/2007 (o \"Plano\"), e do Anexo I à presente ata, o qual ficará arquivado na sede da Companhia. Os beneficiários das opções deverão formalizar Contrato de Outorga de Opção com a Companhia (o \"Contrato de Opção\"), nos termos da Cláusula 4.3. do Plano, no prazo de até 30 dias contados desta data, sendo considerado, para fins de fixação do preço de exercício, este dia 13/04/2009 como data da outorga das opções. Conforme art. 171, § 3º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, art. 8º, §1º, do Estatuto Social da Companhia, bem como Cláusula 5.3. do Plano, os acionistas da Companhia não terão direito de preferência na outorga ou no exercício da opção de compra realizada por meio do Contrato de Opção. Os membros do Conselho de Administração resolveram, ainda, autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários à implementação da outorga contida em cada Contrato de Opção. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida, e por todos assinada. Conselheiros presentes: José Isaac Peres, Eduardo Kaminitz Peres, José Carlos de Araújo Sarmento Barata, Peter Sharpe e Andrea Mary Stephen, sendo que os 4 últimos participaram da reunião por conferência telefônica. Os Conselheiros Edson de Godoy Bueno e Manoel Joaquim Rodrigues Mendes enviaram seu voto por escrito, nos termos do artigo 17, §2º de Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 13/04/2009. José Isaac Peres - Presidente; Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 06/05/2009 e o registro sob o número 1905144 e data de 06/05/2009. Valéira G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 769072"
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FRAMAFI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.867.088/0001-77\r\n\r\nERRATA - Na publicação do Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.2008, no DOERJ, Pág. 10, dia 14.05.2009, foi omitido o CNPJ 31.867.088/0001-77.\r\n\r\nId: 769010"
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                "769236": [
                    "V - Ata",
                    "ALTEROSA COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.093.374/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.015.64.7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Data e Hora: 02/4/2009, às 15h. Local: Rua Visconde de Pirajá, 250 - 6º andar, nesta cidade. Convocação: Epistolar. Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, do exercício de 2008; 2) Destinação do Lucro Líquido do exercício de 2008; 3) Definir e aprovar os novos pró-labores da diretoria; 4) Admissão novos diretores. Mesa: Presidente: Daniel Andre Sauer, Secretário: Silvio Oby Eisenberg. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Deliberações: A assembléia discutiu e em seguida, de acordo com os estatutos sociais e Leis 6.404/76 e 11.638/07, resolveu: 1) Tomar as con tas dos administradores, examinando, discutindo e votando o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis relativas ao exercício findo em 31/12/2008, cujas contas foram consideradas boas, sendo aprovadas por unanimidade (Art. 132-I); 2) Deliberar que do Lucro Líquido do Balanço citado, no valor de R$ 3.193.572,36 o valor de R$ 159.678,62 fosse transferido para a conta de reserva legal, correspondente a 5% desse valor e que do saldo do lucro líquido menos a reserva legal, 25% equivalente a R$ 758.473,44 fosse distribuído como dividendos, à razão de R$ 2,65 por lote de 1.000 ações, e o saldo fosse levado à conta de Lucros Acumulados. (Art.132-II); 3) Aprovar os novos pró-labores da Diretoria, ratificando os valores mensais e globais pagos de janeiro de 2009 R$ 830,00 e fevereiro de 2009 a março de 2009 de R$ 930,00 e definindo o valor global mensal de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) a partir de abril de 2009. (Art. 152); 4) Admissão novos diretores, (1) Silvio Oby Eisenberg, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade Nº 2.159.330-6, expedida pelo Instituto Félix Pacheco em 03/7/84, inscrito no CPF sob o nº 023.050.207-59, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, Nº 398, apto. 401 - Rio de Janeiro - RJ; (2) Daniel André Sauer, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade nº 2.834.472, expedida pelo Instituto Félix Pacheco em 15/06/71, inscrito no C.P.F. sob o nº 276.476.337-91, residente e domiciliado na Rua Codajás, 91 - Rio de Janeiro - RJ, que cumprirão o mandato da diretoria com vigência que teve início em 25/10/2008 e vai até 24/10/2011. Aprovação: Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade. RJ, 02/4/2009. (Ass.) Silvio Oby Eisenberg, Daniel Andre Sauer; (Ass.) Daniel Andre Sauer representando por procuração Jules Roger Sauer e Zlata Sauer. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 02/4/2009. Daniel Andre Sauer, Silvio Oby Eisenberg. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Alterosa Comércio, Administração e Participação S/A. Certifico o deferimento em 29/4/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001903362 - Data: 29/4/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 769236"
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                "769300": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "768688": [
                    "V - Ata",
                    "PDG COMPANHIA SECURITIZADORA\r\n\r\nCNPJ nº 09.538.973/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0028623-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30/04/09, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1°, DA LEI N° 6.404/76. Data e local: Aos 30 dias do mês de abril de 2009, às 15:00 horas, na sede social, situada na Praia de Botafogo, nº 501, bloco 1, salão 201, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Ja neiro, CEP 22250-040. Composição da mesa: Presidente: José Antonio Tornaghi Grabowsky; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada, em virtude do quorum acima mencionado, conforme art. 124, § 4°, da Lei n° 6.404/76. Ordem do dia: (a) tomada de contas dos administradores, mediante o exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras pertinentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; (b) deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2008. Documentos: a) relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo de 31 de dezembro de 2008; b) cópia das demonstrações financeiras, publicadas em 31/03/09, no Valor Econômico/RJ, pág. E10 e Diário Oficial do Rio de Janeiro, pág. 78; c) proposta da Administração da Companhia relativa à destinação do Lucro Líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2008; d) fixação da remuneração da administração da companhia. Deliberações: Por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, os acionistas presentes deliberaram: (a) pela aprovação das demonstrações financeiras pertinentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; (b) no exercício de 2008, houve prejuízo no valor de R$ 961,33 (novecentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos), portanto não há resultado a ser distribuído; (c) fixar a remuneração anual global dos administradores em R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), de acordo com o salário mínimo vigente nesta data. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi esta ata lavrada, lida e assinada. Acionistas: PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (representada por José Antonio Tornaghi Grabowsky e Frederico Marinho Carneiro da Cunha); PDG Desenvolvimento Imobiliário S.A. (representada por José Antonio Tornaghi Grabowsky e Frederico Marinho Carneiro da Cunha); José Antonio Tornaghi Grabowsky; Michel Wuman; e Frederico Marinho Carneiro da Cunha. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 768688"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "768851": [
                    "V - Ata",
                    "MARTINS E MARTINS EMPREENDIMENTOS,\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.562.456/0001-10\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2008. I. Data, Hora e Local da Assembléia: Às 10:00 horas do dia 05 de Novembro de 2008, na sede social da Companhia, à Av. das Américas, 3.693 - Bloco I - sala 225 - Barra da Tijuca, nesta Cidade. II. Convocação: Dispensada, em face do disposto no Art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. III. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. IV. Mesa: Presidente: Adriano Monteiro Martins; Secretário: Adriano José Reis Martins. V. Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas pela unanimidade dos acionistas presentes, representando a totalidade do capital social, as seguintes matérias: Aprovar o aumento de capital social de R$ 13.999.900,00 (treze milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos reais) com a emissão de 13.999.900 (treze milhões, novecentas e noventa e nove mil e novecentas) ações Ordinárias Nominativas, conforme boletim de subscrição (Anexo I). VI. Documentos Assinados: Ficam arquivadas na Companhia e autenticadas pela Mesa, a Lista de Presença de Acionistas (Anexo II). VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Acionistas presentes. VIII. Acionistas Presentes: Adriano Monteiro Martins e Adriano José Reis Martins. Rio de Janeiro, 05 de Novembro de 2008. Adriano Monteiro Martins - Presidente; Adriano José Reis Martins - Secretário. CERTIDÃO - JUCERJA - Registro nº 00001904748 - Data: 05/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 768851"
                ],
                "769036": [
                    "V - Ata",
                    "DYHERO FOMENTO MERCANTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 01.368.383/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33205595135\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS: Aos 13 dias de novembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida Rio Branco, 114, sala 702, nesta cidade, reuniram-se os sócios que representam a totalidade do capital da sociedade, abaixo nomeados e assinados, para deliberarem sobre a redução do capital social de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) para R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais) e do valor nominal da quota de R$ 1,00 (Hum real) para R$ 0,25 (vinte e cinco centavos), com a conseqüente restituição de parte do valor das quotas aos sócios, observadas as respectivas proporções no capital social. O sócio David George Manley Hetzel esclareceu que a sociedade não tem dívidas, conforme documentos que ficam arquivados na sede, e que o capital se tornou excessivo em razão de se terem reduzido as operações da sociedade, justificando-se, pois, a redução do seu capital, para adequá-lo à nova realidade. À unanimidade, os sócios presentes, que representam a totalidade do capital social, deliberaram aprovar a redução do capital da sociedade para R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e do valor nominal das quotas para R$ 0,25 (vinte e cinco centavos), com a restituição de parte do valor das quotas aos sócios, observadas as respectivas proporções, determinando-se à administração proceda à publicação e, decorrido o prazo legal, ao arquivamento da presente no Registro Público de Empresas Mercantis. Por ser expressão da verdade, firmam a presente em quatro vias de igual teor e para único efeito. David George Manley Hetzel; Manuel Dias Pereira; Rosane Moraes Mendes de Moraes\r\n\r\nId: 769036"
                ],
                "769070": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data: 12 de maio de 2009. 2. Hora: 14:30h. 3. Local: Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3400 - 20º andar. 4. Presentes: Benjamin Steinbruch (Presidente), Antonio Francisco dos Santos, Dionísio Dias Carneiro Netto, Fernando Perrone, Darc Antonio da Luz Costa, Yoshiaki Nakano e Claudia Maria Sarti (Secretária). 6. Assuntos Tratados: 6.1 - Reeleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração - O Conselho de Administração (“Conselho”) escolheu, na forma do art. 13, parágrafo 1º, do Estatuto Social, os Conselheiros Benjamin Steinbruch e Jacks Rabinovich como Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, respectivamente; 6.2 - Renúncia de Conselheiro - O Sr. Darc Antonio da Luz Costa apresentou sua renúncia ao cargo de Conselheiro da Companhia, tendo sido consignados os votos de agradecimento da Companhia ao conselheiro pelos relevantes serviços prestados. 6.3 - Reeleição dos membros do Comitê de Auditoria - O Conselho, na forma do disposto no artigo 29 do Estatuto Social, por unanimidade, indicou os Conselheiros Yoshiaki Nakano, Dionísio Dias Carneiro Netto e Fernando Perrone para mais um mandato como membros do Comitê de Auditoria, até 30 de abril de 2010, estendendo-se o mandato até a investidura dos seus sucessores. O Sr. Fernando Perrone foi indicado como Presidente do Comitê de Auditoria. Ficou deliberado, ainda, que haverá um rodízio entre os conselheiros independentes para composição do Comitê de Auditoria, a partir da indicação a ser feita na primeira reunião do Conselho após a realização da AGO de 2010; 6.4 - Renúncia de Diretor Executivo - O Conselho apreciou a renúncia apresentada pelo Sr. Otávio de Garcia Lazcano ao cargo de Diretor Executivo da Companhia, em caráter estritamente pessoal, que foi aceita por unanimidade, tendo sido consignados os agradecimentos da Companhia pela dedicação do Sr. Otávio e pelos relevantes serviços prestados durante o período em que atuou na companhia. 6.5 - Eleição de Diretor Executivo - O Conselho aprovou, por unanimidade, e na forma do disposto no Art. 17, inciso III do Estatuto Social, a eleição do Sr. Paulo Penido Pinto Marques, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº M-751.698 SSP-MG e do CIC nº 269.139.176-00, com endereço comercial na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.400, 20º andar, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para o cargo de Diretor Executivo, responsável pelas áreas de controladoria, financeira e de relações com investidores, com mandato até 30 de abril de 2011. Atesto que as deliberações aqui transcritas são fiéis ao original da ata arquivada na Sede da Companhia. Companhia Siderúrgica Nacional - Claudia Maria Sarti - Secretária da Reunião.\r\n\r\nId: 769070"
                ],
                "769252": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2009. 1. Data, hora e local: Em 13 de maio de 2009, às 9h30, na sede social da Estácio Participações S.A. (“Companhia”), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 3434, Bloco 07, Salas 201 e 202, Barra da Tijuca. 2. Presenças: Srs. Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti, João Baptista de Carvalho Athayde; Victorio Fernando Bhering Cabral; Alcyr Cabral Simões; Fersen Lamas Lambranho; Antônio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Eduardo de Mesquita Samara e Maurício Luis Luchetti, representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Sr. Alcyr Cabral Simões (Presidente); Sr. João Baptista de Carvalho Athayde (Secretário). 4. Ordem do dia: Aprovar a formalização do Contrato de Locação Comercial de Bem Imóvel, Assunção de Obrigações e Condições Suspensivas e Outras Avenças (“Contrato de Locação“), para a expansão das atividades da controlada Sociedade de Ensino Superior do Ceará Ltda. 5. Deliberação: Os Srs. Conselheiros, por unanimidade de votos e sem reservas ou ressalvas, aprovaram com base no artigo 16, alínea “r” do Estatuto Social da Sociedade, a formalização do Contrato de Locação, para a expansão das atividades da controlada Sociedade de Ensino Superior do Ceará Ltda., a ser firmado com CFG Empreendimentos Ltda., pelo prazo de 15 (quinze) anos, renovável por igual período. 6. Encerramento, lavratura e aprovação da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os conselheiros presentes e pelo secretário. Certidão: Cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2009. João Baptista de Carvalho Athayde - Secretário da Reunião.\r\n\r\nId: 769252"
                ],
                "769073": [
                    "V - Ata",
                    "COBRA TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.318.949/0001-84\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIRETORIA 010/2009. Data: 26/03/2009 - Horário: 10:00h - Local: Sede, Estrada dos Bandeirantes, 7966 - Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ. Presenças: Sr. Jorge Wilson Luiz Alves - Presidente, Srs. Octávio Mauro Muniz Freire Alves e Sérgio Rosa - Diretores, e José Odilon Gama da Silva - Diretor Interino. Registros e Deliberações. Foi aprovada por unanimidade, a alteração (acréscimo de uma sala de nº 304) do endereço do estabelecimento da Empresa situado na cidade de Teresina-PI, inscrito no CNPJ 42.318.949/0033-61, que passa a ser Rua Elizeu Martins, 1294, salas 301, 302, 303 e 304, Edifício Oeiras, Bairro Centro, Teresina-PI, CEP 64000-120, Inscrição Estadual 193011298, Inscrição Municipal 018474-8 e NIRE 2290000625-9. A presente ata será arquivada na JUCERJA, atendendo ao disposto no § 3º do art. 97, da Lei 6.404/76, aplicável nas aberturas, alterações, mudanças de endereços e encerramento de atividades de estabelecimentos. Rosemery Moreira Cardoso - Secretária, Jorge Wilson Luiz Alves - Presidente, José Odilon Gama da Silva - Diretor Interino, Octávio Mauro Muniz Freire Alves - Diretor, Sérgio Rosa - Diretor. Certifico que a presente ata é cópia fiel do original. RJ, 26/03/2009. Paulo Vicente Coutinho dos Santos - Consultor Jurídico - OAB-RJ 45.623. Ata arquivada na JUCERJA sob o nº 1898672 em 13/4/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIRETORIA 014/2009. Data: 16/04/2009, Horário:10:00h, Local: Sede, Estrada dos Bandeirantes, 7966, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ. Presenças: Srs. Jorge Wilson Luiz Alves, Presidente, Duilio José Monroy Cabrejos, Octávio Mauro Muniz Freire Alves e Sérgio Rosa - Diretores, Sr. José Odilon Gama da Silva - Diretor Interino, Srs . Paulo Vicente Coutinho, Consultor Jurídico e Paulo Eduardo Rangel, Gerente de Auditoria. Registro e Deliberação. Foi aprovada por unanimidade, a correção do Bairro e acréscimo do item Torre A no endereço do estabelecimento da Empresa situado na cidade de Vitória-ES, que passa a ser: Av. Nossa Senhora da Penha, 699, Edifício Century Towers, Torre A, salas 1110 a 1114, Bairro Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29055-131, inscrito no CNPJ 42.318.949/0031-08 e NIRE 32.9.0006408-7. A presente ata será arquivada na JUCERJA, atendendo ao disposto no § 3º do art. 97, da Lei 6.404/76, aplicável nas aberturas, alterações, mudanças de endereços e encerramento de atividades de estabelecimentos. Rosemery Moreira Cardoso - Secretária Executiva, Jorge Wilson Luiz Alves - Presidente, Duilio Jose Monroy Cabrejos - Diretor, Octávio Mauro Muniz Freire Alves - Diretor, José Odilon Gama da Silva - Diretor-Interino, Sérgio Rosa - Diretor. Certifico que a presente ata é cópia fiel do original. RJ, 16/04/2009. Paulo Vicente Coutinho dos Santos - Consultor Jurídico - OAB-RJ 45.623, Ata arquivada na JUCERJA sob o nº 1901751 em 24/4/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 769073"
                ],
                "769292": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 769292"
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                "768811": [
                    "V - Ata",
                    "UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.958.695/0001-78\r\n\r\nNIRE 33.300.154.469\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - www.unipar.ind.br\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - DATA: 24/04/2009. HORÁRIO: 14 horas. LOCAL: Sede social, na Rua Araújo Porto Alegre, 36 - 4º andar, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-013. Presidente da Mesa: Frank Geyer Abubakir. Secretário: Walter Lobo Guimarães. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital votante, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, o Sr. Antônio Ignácio de Mattos Neto, Presidente do Conselho Fiscal, o Sr. Patrício Marques Roche, representante da PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes, os Srs. Arthur Cesar Whitaker de Carvalho e José Octávio Vianello de Mello, Diretores da Companhia, e os Srs. Victor Adler e Gabriel Agostini, Conselheiros de Administração. SUMÁRIO DOS FATOS OCORRIDOS: 1. Deliberações Tomadas: 1.1 - Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do Exercício findo em 31/12/2008, e demais documentos pertinentes conforme Ata da 480ª Reunião do Conselho de Administração de 12/03/2009 - Por unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício findo em 31/12/2008, juntamente com os Pareceres do Conselho Fiscal e da PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes. 1.1.1 - Distribuição de Dividendo Complementar - Por unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foi aprovada nos termos da reunião do Conselho de Administração acima referida, a distribuição de dividendo complementar de R$ 1.336.914,08 para as ações PNA, correspondendo a R$ 0,0516 por ação PNA, de modo a atender o dividendo mínimo prioritário atribuído estatutariamente a essas ações. Esse dividendo foi calculado em cumprimento às disposições estatutárias e à legislação aplicável. O pagamento do dividendo complementar ora aprovado terá o seguinte tratamento: a) não haverá retenção do Imposto de Renda na Fonte conforme legislação em vigor; b) a distribuição do dividendo complementar obedecerá a posição acionária existente no dia 27/04/2009, inclusive, passando a ser negociada ex-dividendo a partir de 28/04/2009; c) o pagamento do dividendo complementar será efetuado a partir do dia 08/05/2009, juntamente com o pagamento da 2ª (segunda) e última parcela, no valor de R$ 8.906.658,32, do dividendo declarado na 479ª Reunião do Conselho de Administração de 06/02/2009, ambos sem atualização monetária; e d) oportunamente será publicado aviso aos acionistas sobre este assunto. Assim, considerando as distribuições de dividendos/juros sobre capital próprio ocorridas anteriormente, o valor do dividendo total do exercício de 2008 será de R$ 0,044 por ação ON, R$ 0,10 por ação PNA e R$ 0,0484 por ação PNB. 1.2 - Eleição dos membros do Conselho de Administração - 1.2.1 - a) Para cumprimento do processo de votação em separado dos acionistas ordinários minoritários e verificada a condição do Art. 141, § 4º, inciso I, da Lei 6.404/76, foi indicado e eleito pelos acionistas Victor Adler e outros, o Sr. Leivi Abuleac, brasileiro, casado, empresário, carteira de identidade nº 3.785.105-6 - SSP/SP, CPF/MF nº 375.468.488-49, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, na Rua Henrique Martins, 897 - apto 71, CEP 01435-010; b) Para cumprimento do processo de votação em separado dos acionistas preferencialistas e verificada a condição do Art. 141, § 4º, inciso II, da Lei 6.404/76, foi indicado e eleito pelos acionistas Victor Adler e outros, o Sr. Gabriel Agostini, brasileiro, casado, engenheiro civil, carteira de identidade nº 2.789.760 - IFP/RJ, CPF/MF nº 193.032.897-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Av. das Américas, 500 - Bloco 22, Sala 233, CEP 22640-100. 1.2.2 - Para cumprimento do processo eletivo pelo voto múltiplo, a pedido do acionista Victor Adler, e à vista do Livro de Presença, já descontadas as ações ON utilizadas na votação em separado dos acionistas ordinários minoritários e, após apuração de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram eleitos pelo processo de voto múltiplo pelos demais acionistas com direito a voto os seguintes membros do Conselho de Administração, a saber: a) Por indicação da acionista Vila Velha S.A. Administração e Participações foram eleitos os Srs. Arthur Cesar Whitaker de Carvalho, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº 2.817.605-4 - SSP/SP, CPF/MF nº 016.923.488-68, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, com escritório na Rua Joaquim Floriano, 960 - 15º andar, Itaim Bibi, São Paulo, SP, CEP 04534-004; e Frank Geyer Abubakir, brasileiro, casado, empresário, carteira de identidade n° 13067353-6 - IFP/RJ, CPF/MF n° 891.689.415-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Rua do Carmo n° 8 - 11o andar, CEP 20011-020; e as Sras. Maria Soares de Sampaio Geyer, brasileira, separada judicialmente, empresária, carteira de identidade nº 04931920-5 - IFP/RJ, CPF/MF nº 758.341.547-00, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Rua do Carmo n° 8 - 11o andar, CEP 20011-020, e Vera Soares de Sampaio Geyer, brasileira, divorciada, empresária, carteira de identidade n° 2130977-8 - IFP/RJ, CPF/MF n° 531.206.637-00, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Rua do Carmo n° 55 - 3o andar, CEP 20011-020 esta última em decorrência da prerrogativa do § 7º do Art. 141 da Lei 6.404/76; e b) Por indicação dos acionistas Victor Adler e outros, o Sr. Victor Adler, brasileiro, divorciado, advogado, carteira de identidade nº 021439 - OAB/RJ, CPF/MF nº 203.840.097-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Rua da Assembléia, 10 - Gr. 2701, CEP 20011-901. Todos os Conselheiros de Administração foram eleitos com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2010. 1.3 - Fixação da Remuneração Anual e Global dos Administradores - Por unanimidade dos acionistas presentes, foi aprovada a fixação da remuneração anual e global dos administradores da Companhia em até R$ 6.000.000,00. 1.4 - A pedido do acionista Victor Adler, foi requerida a instalação do Conselho Fiscal da Companhia para o corrente exercício. Iniciando-se o processo de eleição, em apartado, foram eleitos com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2010, os seguintes Conselheiros Fiscais: a) pelos preferencialistas, Pedro Paulo de Souza, brasileiro, casado, contador, CRC nº 045437-4-RJ, CPF/MF nº 181.558.207-34, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Ministro Viveiros de Castro, 43 - apto 901, CEP 22021-010 (efetivo) e Anthony Dias dos Santos, brasileiro, solteiro, advogado e contador, carteira de identidade nº 12752129-2 - IFP/RJ, CPF/MF nº 026.159.659-48, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Rua da Ajuda, 35 - Sala 903, CEP 20040-915 (suplente); b) pelos minoritários, Ruy Flaks Schneider, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº 183.393 - Ministério da Marinha, CPF/MF nº 010.325.267-34, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Av. Almirante Barroso, 63 gr. 2614, CEP 20036-900 (efetivo) e Selma Ribeiro Bastos, brasileira, divorciada, bacharel em turismo, carteira de identidade nº 6.241.520 - SSP/SP, CPF/MF nº 758.710.768-15, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, com endereço na Rua Estevão Baião, 895, CEP 04624-002 (suplente); e c) pelos demais acionistas com direito a voto, Antônio Ignácio de Mattos Neto, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 11.420.819 - SSP/SP, CPF/MF nº 033.284.497-87, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, na Rua Jesuíno Arruda, 248 - apto 121, CEP 04532-080, João Cláudio Zola, brasileiro, casado, contador, carteira de identidade nº 4.248.012, CPF nº 336.222.308-78, residente e domiciliado na cidade de São Paulo-SP, na Rua França Pinto, 756 - apto 134, CEP 04016-003 e Jayme Berbat, brasileiro, casado , advogado, carteira de identidade nº 60.341 - OAB/RJ, CPF/MF nº 038.344.767-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Uruguai, 545 - apto 204, CEP 20510-060 (efetivos); Cláudio de Oliveira Mattos, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 15.128.175 - SSP/SP, CPF/MF nº 147.713.408-54, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, na Avenida dos Eucaliptos, 113 - apto 23, CEP 04517-050; Carla Mattos Marchesino de Oliveira, brasileira, casada, administradora de empresas, carteira de identidade nº 22.556.256-X - SSP/SP, CPF/MF nº 147.730.148-81; residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, na Rua Capote Valente, 171 - apto 23, CEP 05409-000 e Roberto Malvar Paz, brasileiro, separado judicialmente, contador, carteira de identidade nº 02964669-2 - IFP/RJ, CPF/MF nº 338.697.317-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Av. Rio Branco, 85 - 5º andar, CEP 20040-004 (suplentes). 1.5 - Por unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foi fixada a remuneração dos Conselheiros Fiscais no valor correspondente ao mínimo previsto no Art. 162, § 3º, da Lei nº 6.404/76, quando no efetivo exercício dos seus respectivos cargos. 2. Documentos Arquivados na Companhia com a seguinte Ordem Numérica: 2.1 - Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, com os Pareceres do Conselho Fiscal e da PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes, publicados na íntegra, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico - Edição Nacional, ambos do dia 13/03/2009. 2.2 - Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 07, 08 e 13 de abril de 2009 e no jornal Valor Econômico - Edição Nacional, nos dia 07, 08 e 09 do mês de abril de 2009. 2.3 - Proposta para Distribuição de Dividendo Complementar. 2.4 - Manifestação de voto e abstenção com relação aos itens “a” e “c” da ordem do dia, dos acionistas CSHG Verde Equity Master Fia, CSHG Verde Master Fim, CSHG Star Fim, CSHG Carteira Administrada - Real Fim, GREEN HG Fund LLC. 2.5 - Abstenção, com relação à eleição do Conselho Fiscal dos acionistas Norges Bank, Dimensional Emerging Markets Fund Inc, Dimensional Funds II, PLC, Dimensional Funds PLC, Emerging Markets Core Eq Portfolio Of Dfa Investment Dimensions Group Inc (EMG), Emerging Markets Social Core Portfolio Of Dfa Investment D Group Inc (EMER), Ford Motor Company Defined Benefit Master Trust, Microsoft Global Finance, MSCI Emerging Mkts Small Cap Index Securities Lending Common Trust Fund, State of California Public Employees Retirement System, State Street Emerging Markets, Teacher Retirement System of Texas, The DFA Investment Trt Co On B Of Its Series The Em Mkts Small Cap Series, The Master Trust Bank Of Japan, Ltd. RE: MTBC400035174. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata dos trabalhos, nos termos do Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76, que, depois de lida, é assinada pelos membros da mesa e acionistas representando o quorum necessário à aprovação das matérias da Ordem do Dia da Assembléia Geral Ordinária. A publicação da ata será feita com a assinatura dos componentes da mesa. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009. (Ass.) FRANK GEYER ABUBAKIR - Presidente da Mesa; WALTER LOBO GUIMARÃES - Secretário. Confere com a original lavrada em livro próprio. WALTER LOBO GUIMARÃES - Secretário, WALTER LOBO GUIMARÃES - Advogado - OAB-RJ nº 25.184 - CPF/MF nº 375.490.907-00. CERTIDÃO: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001903757 em 30/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 768811"
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                "768455": [
                    "V - Ata",
                    "APSA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A \r\n\r\nCNPJ: 28.350.338/0001-92\r\n\r\nNIRE: 333.0001272-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Aos 08/04/2009, às 17:00 horas, na sede da empresa à Travessa do Ouvidor, 32, na sala de reuniões no 7° andar, nesta cidade do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionistas representando mais de 80%, do total do Capital Social, conforme assinaturas lançadas no livro de presença. MESA: Eleitos, por unanimidade, o Sr. Carlo Leonardo Schneider, para Presidente e a Sra. Grace Vivian Schneider para Secretária. CONVOCAÇÃO: Entregue para todos os acionistas protocolada em 4/03/2009 e publicada no jornal Diário Mercantil e no Diário Oficial edições de 16/ 17 e 18/03/2009, com os seguintes itens: 1°) Exame, discussão e votação do Relatório, Balanço e Demonstrações Financeiras, relativos ao Exercício social encerrado em 31/12/2008; 2°) Deliberar sobre os saldos das contas Lucros e Reservas Acumulados; 3°) Aprovação da verba anual da Alta Administração; 4°) Eleição dos membros do Conselho Fiscal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade: 1º) Com a observância no parecer favorável do Conselho Fiscal da Empresa, foram aprovados os Relatórios e as Contas da Diretoria, bem como as Demonstrações Financeiras, tudo relativo ao Exercício Social encerrado em 31/12/2008 e publicados no Diário Oficial do Rio Janeiro e no Jornal Diário Mercantil no dia 10/02/2009. Prosseguindo os trabalhos, foi constatado ter havido o pagamento de dividendos aos acionistas no valor de R$ 1.560.000,00 superior a 25% do lucro líquido. 2°) A Assembléia aprovou, por unanimidade, a distribuição da verba no valor de R$ 1.040.000,00 a título de complemento de dividendos exercício 2008, com a utilização da verba existente na Conta Lucros Acumulados, que apresentava um saldo disponível em 31/12/2008 no valor de R$ 2.494.333,11, para ser creditado nas contas dos acionistas, proporcionalmente, no dia 20/04/2009. Quanto ao item 3° da convocação a Assembléia decidiu, por unanimidade, fixar verba anual da remuneração dos membros da Alta Administração no valor de até R$ 1.000.000,00, global e anual. Dando prosseguimento aos trabalhos e deliberando sobre o item 4° da Convocação, o Plenário decidiu, por unanimidade, reeleger os membros do Conselho Fiscal da Empresa, mantendo os honorários no valor de R$ 2.500,00 mensais para cada membro efetivo, que são: Jacir Corrêa Lemos, tendo como suplente, Jaime Horácio Ribeiro Barbosa - Sérgio Gustavo da Costa, tendo como suplente Valmir Sandri - Oswaldo Cavour P. de Almeida Filho, tendo como suplente Celso Lopes. Os membros efetivos foram declarados reempossados neste ato. Em seguida o Plenário, por unanimidade, aprovou votos de agradecimentos aos atuais Diretores Superintendentes, Fernando Henrique Schneider e Leonardo Conde Villar Schneider, pelos desempenhos nas funções. ENCERRAMENTO: E como nada mais houvesse a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia às 18:00 horas, mandando lavrar a presente ata de forma sumária, conforme autorização, após o que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por mim secretária, pelo Sr. Presidente e os demais acionistas que assim desejarem. Rio de Janeiro, 08/04/2009. Grace Vivian Schneider - Secretária; Carlo Leonardo Schneider - Presidente. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 1905861 em 08/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 768455"
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                    "V - Errata",
                    "IMOBILIÁRIA SARTUN S. A.\r\n\r\nCNPJ 34.274.670/0001-18\r\n\r\nERRATA: No D.O. do dia 11/05/2009 onde se lê Saturn, ler-se Sartun. Onde se lê (Duzentas e nove mil e duzentas), ler-se (duzentas e noventa e nove mil e duzentas).\r\n\r\nId: 768835"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                        "15389": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FORNECEDORA ESTRELA MAR DE RIO DAS OSTRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.632.223/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFORNECEDORA ESTRELA MAR DE RIO DAS OSTRAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011370, com validade até 12 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de unidade de beneficiamento de mármores e granitos e estocagem de material de construção, na LOTE 16, QUADRA C - ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo No: E-07/200419/2006)\r\n\r\nId: 15389"
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                        "759959": [
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                            "EDUCACIONAL ALIANÇA S/C LTDA \r\n\r\nCNPJ:04.325.939/0001-87 \r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2008 (2º Semestre): Bethânia Rodrigues Prevot Faria; Dérik Espirito Santo Nunes; Fábio Ferreira Sá; Gabriela Carvalho Teixeira; Gianlucas Correia Mendes; Juarez de Amorim Machado Netto; Lydia Oliveira Gonçalves; Mariana Silveira de Oliveira Feliciano Bastos; Nuraya Costa Quintanilha; Renan de Souza Carvalho; Taissy da Silva Belgues; Valdeir Jander Brito; Walker Edberg de Oliveira Machado.FORMAÇÃO GERAL - ANO 2008: Amanda Zetgsche de Abreu Gomes; Ana Luísa Silva Caldeira; Carina Cardoso Jorge; Felipe Braga Monjellos de Mattos; Felipe da Silva Candido; Gibran Corrêa Tostes; Glauber Borges dos Santos; Jonatas Alexandre Siqueira dos Santos; Leandro Magalhães Lagarto; Luan Maçulo Luz; Luisi Machado de Oliveira; Mariana Silva Calil; Nathalia Gonçalves Ferraz; Pedro Antunes Ribeiro César de Albuquerque; Pedro Paulo Zózimo Santana; Thayrine Kleinsorgen de Almeida Cruz.\r\n\r\nId: 759959"
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                        "768978": [
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                            "ADVENT DEPOSITORY PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.537.007/0001-09\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nDe acordo com o Art. 33, §4º, da Instrução CVM nº 461/907 c/c o Art. 12, da Instrução CVM nº 358/02, Advent Depository Participações S/A, sociedade anônima com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3311, 9º andar, Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.537.007/0001-09 (\"Advent\") informa que: (i) em 08 de maio de 2009, Advent adquiriu 64.135.658 ações preferenciais de emissão da CETIP S/A - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, sociedade anônima com sede na Av. República do Chile, nº 230, 7º (parte), 10º e 11º andares, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.358.105/0001-91 (\"CETIP\"), tudo na forma de Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado por Advent em 16 de abril de 2009 (\"Contrato de Compra e Venda\"); (ii) com a aquisição acima mencionada, Advent passou a ser detentora de 28,84% do capital social e votante da CETIP; (iii) nos termos do Contrato de Compra e Venda, Advent, desde que cumpridas certas condições estabelecidas no referido Contrato de Compra e Venda, poderá vir a adquirir 2.572.414 novas ações preferenciais de emissão da CETIP, podendo vir, assim, a ser a detentora de até 30% do capital social da CETIP; (iv) Advent adquiriu a referida participação como investimento de longo prazo e não possui quantidade visada predeterminada para seus investimentos na CETIP; (v) com exceção do Contrato de Compra e Venda, Advent não é parte de qualquer acordo ou contrato regulando o exercício do direito de voto ou a compra e venda de valores mobiliários de emissão da CETIP. São Paulo, 11 de maio de 2009. Advent Depository Participações S.A. \r\n\r\nId: 768978"
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                            "Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 15.227.994/0001-50\r\n\r\nAGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS - Comunicamos que o Relatório Anual do Agente Fiduciário das emissões de debêntures abaixo relacionadas, relativos ao Exercício Social de 2008, estão disponíveis em nossa sede e nos locais indicados no Artigo 12, inciso XVIII da Instrução CVM nº 28/83 e em nosso website www.pavarini.com.br. EMISSORA - EMISSÃO: CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S.A. - Primeira; VBC ENERGIA S.A. - Sexta. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009. Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Rua Sete de Setembro, 99/24º andar, Rio de Janeiro, RJ, 20050-005 - Tel/Fax 21-2507-1949 pavarini@pavarini.com.br\r\n\r\nId: 769192"
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                        "768979": [
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                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 30.540.991/0001-66\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. GRUPAMENTO DE AÇÕES. Comunicamos aos Senhores acionistas, em complementação à informação divulgada através de “Fato Relevante” publicado em 17 de março de 2009, que as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da Haga S.A. Indústria e Comércio, realizada em 30 de abril de 2009, aprovaram a proposta de grupamento da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia, nos termos do art. 12 da Lei 6.404/76, nas seguintes condições: I. Foi deliberado o grupamento da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia na proporção de 100 (cem) ações de cada espécie, para 01 (uma) ação da respectiva espécie, passando o capital social a ser representado por 11.900.000 (Onze milhões e novecentas mil) ações escriturais nominativas, sem valor nominal, sendo 3.966.667 (três milhões novecentas e sessenta e seis mil seiscentas e sessenta e sete) ações ordinárias e 7.933.333 (sete milhões novecentas e trinta e três mil trezentas e trinta e três) ações preferenciais; II. O grupamento não implicará em alteração do atual capital social da Companhia e as novas ações originadas a partir do grupamento conferirão a seus detentores direitos idênticos aos atualmente garantidos pelo Estatuto Social da Companhia à respectiva espécie da ação; III. O grupamento tem por objetivo: (a) ajustar o valor unitário da cotação das ações a um patamar mais adequado do ponto de vista do mercado, uma vez que a cotação de Reais por ação confere maior visibilidade em relação à cotação por lote de 1.000 (mil) ações; (b) uniformizar a base de cotação das ações no mercado nacional, atendendo a uma iniciativa da própria BOVESPA; (c) reduzir as possibilidades de erros de informações; IV. Os acionistas poderão no período compreendido entre os dias 18 de maio de 2009 e 17 de junho de 2009, a seu livre e exclusivo critério, ajustar suas posições de ações, por espécie, em lotes múltiplos de 100 (cem) ações, de modo que suas ações não gerem frações após o processo de grupamento, mediante negociação privada, por intermédio de sociedades corretoras de sua livre escolha, autorizadas a operar pela BOVESPA; V. A partir do dia 18 de junho de 2009, as ações representativas do capital social da Companhia passarão a ser negociadas exclusivamente grupadas e cotadas unitariamente em Reais (R$ ) por ação; VI. Em 01 de Julho de 2009 o somatório das frações das ações resultantes do grupamento será vendido em leilão na BOVESPA. As frações de ações serão debitadas das posições dos acionistas, previamente à realização do leilão, sendo os valores resultantes da venda disponibilizados no dia 15 de Julho de 2009, proporcionalmente em nome de cada acionista titular da fração, da seguinte forma: a. Os acionistas cujas ações se encontrem depositadas no Banco Itaú S.A., que tenham cadastro atualizado e que mantenham contas-correntes ativas nessa instituição, terão os valores creditados nas respectivas contas-correntes; b. Os acionistas cujas ações se encontrem depositadas no Banco Itaú S.A., que tenham cadastro atualizado e que não mantenham contas-correntes ativas nessa instituição, deverão comparecer munidos de documento de identidade, do cartão de inscrição no CPF/MF e de comprovante de residência, a qualquer agência do Banco Itaú S.A. para receber os respectivos valores; c. Os acionistas cujas ações se encontrem depositadas no Banco Itaú S.A., que não tenham cadastro atualizado e que não mantenham contas-correntes ativas nessa instituição, deverão comparecer munidos de documento de identidade, do cartão de inscrição no CPF/MF e de comprovante de residência, a qualquer agência do Banco do Itaú S.A. para receber os respectivos valores; d. O valor correspondente à venda de ações de acionistas, cujas ações encontram-se custodiadas na CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia será creditado diretamente àquela companhia, que se encarregará de repassá-lo aos Acionistas através dos Agentes de Custódia; e. Para os acionistas cujas ações encontram-se bloqueadas, com o cadastro desatualizado, ou por qualquer outro motivo não tenham realizado o seu direito sobre estas, o valor ficará mantido à disposição do respectivo acionista, no Banco Itaú S.A., para pagamento mediante o cumprimento das obrigações legais pertinentes. Nova Friburgo, 15 de maio de 2009. José Luiz Abicalil - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 768979"
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                        "769206": [
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                            "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA LLX Logística S.A. (\"Companhia\"), comunica a seus acionistas que, nos termos do Aviso aos Acionistas publicado em 04 de maio de 2009, em 11 de maio de 2009, encerrou-se o prazo para subscrição das sobras de ações não subscritas durante o período para exercício do direito de preferência do aumento de capital aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 16 de março de 2009 (o \"Aumento de Capital\").\r\n\r\nForam subscritas, no primeiro rateio de sobras, 7.758.220 ações, ao preço de emissão de R$ 1,80 por ação, totalizando o valor de R$ 13.964.796,00.\r\n\r\nAs 225.824 ainda ações não subscritas foram rateadas entre os acionistas que, durante o primeiro rateio, manifestaram interesse na subscrição de sobras, na forma do disposto no artigo 171, §7º, alínea \"b\" da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Os subscritores das sobras que manifestaram, no primeiro rateio, interesse em subscrever proporcionalmente as sobras do Aumento de Capital, poderão fazê-lo na proporção de 0,029107707 ações por ação subscrita no primeiro rateio de sobras do Aumento de Capital, no período de 15 de maio de 2009 a 20 de maio de 2009 (inclusive).\r\n\r\nO pagamento pelas ações referentes ao segundo rateio das sobras do aumento de capital será feito à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição.\r\n\r\nCaso, após a subscrição das sobras, ainda remanesçam ações não subscritas, serão abertos novos prazos para a subscrição destas por aqueles acionistas que tenham pedido reserva de sobras com relação a essas ações não subscritas no boletim de subscrição das sobras.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRicardo Antunes Carneiro Neto\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nLLX Logística S.A.\r\n\r\nId: 769206"
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                        "769160": [
                            "V - Convocação",
                            "EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.285\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 9:00 horas do dia 25 de maio de 2009, a fim de que seja deliberado sobre a distribuição de resultados, na forma de dividendos. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2009. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 769160"
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                        "767622": [
                            "V - Convocação",
                            "AS2 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.696.033/0001-67\r\n\r\nNIRE: 33.30028616-1\r\n\r\nEdital de Convocação: São convidados os Srs. acionistas a se reunirem em AGO, a ser realizada na sede social da Cia. na Cidade e Estado do RJ, Rua Visconde Pirajá 351 - sl. 1302 (parte), Ipanema - CEP: 22.410-906, no dia 25/05/2009, às 10h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) prestação de contas dos diretores, exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (2) deliberar sobre a existência de lucro líquido (prejuízo) e a distribuição de dividendos; e (3) demais assuntos de interesse geral. RJ, 12/05/2009. A Diretoria. \r\n\r\nId: 767622"
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                        "767630": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGORA ADM 2 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.140.605/0001-52\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028415-0\r\n\r\nEdital de Convocação: São convidados os senhores acionistas a se reunirem em AGO, a ser realizada na sede social da Cia. na Cidade e Estado do RJ, Rua Visconde Pirajá 351 - sala 1302 (parte), no dia 25/05/2009, às 10h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) prestação de contas dos diretores, exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (2) deliberar sobre a existência de lucro líquido (prejuízo) e a distribuição de dividendos; e (3) demais assuntos de interesse geral. RJ, 12/05/2009. A Diretoria. \r\n\r\nId: 767630"
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                        "766866": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA - BONSUCESSO\r\n\r\nCGC 33.944.265/0001-05\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS DO 1º Semestre: Alex dos Santos Figueiredo, Davi dos Santos Duarte,Harrison Reis Silva, Liliane Andrade Silva Nogueira, Watpha dos Santos - 2º Semestre: Claudia Alves de Jesus, Diego Amancio da Silva,Fabiana Paonessa Pereira, Francisca Fabiana Oliveira Carvalho, Guarací Tavares de Farias, Josefa Pereira da Silva, Kamila Donela Ramos, Raimundo Mendes da Rocha Junior,T atiani Vial Sergio das Dores - ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS DO 1º Semestre: Alexsander Mathias da Rocha, Cleber Rodrigues Nonato, Joelma Criteria Dias, José Alves da Rocha Junior,Maria das Graças Rodrigues, Martinelly Souza Raach, Paulo Roberto Cerqueira da Costa, Pedro Danilo Amorim,Priscila de Freitas Salvador, Suelen de Azevedo Silva, Vanessa Rodrigues dos Santos - 2º Semestre: Claudia de Almeida Souza, Julio César Saar, Paulo César Pereira Francisco, Priscila Fontes Martins, Tatiana Cristina Pereira de Souza - ENSINO MÉDIO - Aline de Lima Santos, Aline Jacinto Fernandes, Ana Beatriz Grenho, André Motta de Morais, Bruno Lamy Teixeira Diniz, Camila de Barros, Camila de Jesus Melo, Camila Pereira da Silva, Clarice Werneck Lucas da Silva, Daiana de Lima Santos, Diego Bragança Coutinho dos Santos, Eduardo Dias de Andrade,Edyna Mayara Cavalcanti, Elaine de Arruda da Silva, Fellipe da Silva Leite, Fernanda Lage da Silva, Gizely Ramos de Lima, Jeniffer Tápias de Oliveira, Jéssica Santo Silva, João Victor Oliveira dos Santos, Jonathan Dantas Borba, Juliana Rocha do Vale, Lincoln Fernandes Araújo, Luana Silva dos Santos, Luciana Cândida da Silva, Luciana Marques Bezerra,Luciana Silva dos Santos,Mariana Assis Vieira da Silva Maritsa dos Reis Rodrigues da Conceição, Mayara Vargas da Silva Carvalho, Michel Sales do Bomfim, Mônica Dalila da Costa, Nathalia de Almeida Palácio, Nzumba Lídia Simão, Osiel Bonaparte da Motta Neto, Pamella Pinheiro Abdelnor Barbosa, Rafael Dias de Andrade, Raphael Costa Gaspar, Raphael Couto da Silva, Regina Célia Xisto da Silva, Renan Thiago Bonifácio de Andrade, Rennan Rodrigues Almeida,Rodolpho Furtado Vieira, Roianderson Eduardo Nunes, Sérgio Henrique Alves Filho, Suzane Paiva dos Santos, Tayanne da Silva Oliveira, Thaffarel Pereira Guedes, Thiago Lopes das Dores, Vanessa Monteiro de Lima. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO: Luciana Marques Bezerra - TÉCNICO DE INFORMÁTICA: Ana Beatriz Grenho, André Motta de Moraes, Eduardo Dias de Andrade, Elaine de Arruda da Silva, Juliana Marques Giraldes, Luciana Silva dos Santos, Rafael Dias de Andrade, Raphael Couto da Silva, Rafael Lima Machado, Roianderson Eduardo Nunes, Tayanne da Silva Oliveira - TÉCNICO DE ENFERMAGEM : Camila de Barros, Camila de Jesus Melo, Camila Pereira da Silva, Clarice Werneck Lucas da Silva, Daiana de Lima Santos, Fernanda Lage da Silva, Gizely Ramos de Lima, João Victor Oliveira dos Santos, Juliana Rocha do Vale, Luana Silva dos Santos, Luciana Cândida da Silva, Maritsa dos Reis Rodrigues da Conceição, Mayara Vargas da Silva Carvalho, Michel Sales do Bomfim, Nathalia de Almeida Palácio, Regina Célia Xisto da Silva,Suzane Paiva dos Santos, Thiago Lopes das Dores, Valéria da Costa Pompeu - ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - 1º Semestre: Raphael Passarelli dos Santos, Rosana Leite Valente, Sandro Luiz Alves da Silva - 2º Semestre - Antonio Carvalho de Oliveira, Claudia Pereira Silveira, Daniel Porral Barros, Diogo Sampaio Barbosa, ILma Santos da Conceição, Juliana Marques Giraldes, Leula Carolyna Amaral da Silva, Raquel Pereira Coelho Parangaba, Samuel Bacelar Fernandes, Stephanie Ferreira Lima de Barros - RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: A diretora da Unidade Educacional Gama e Souza - Bonsucesso, retifica a puplicação do D.O. de 27/10/95 folha 05 da relação de concluintes do ano letivo de 1994, tirando a aluna Ângela Maria da Silva dos Santos do Curso Técnico de Enfermagem e passando-a para o Ensino Médio. Retifica a publicação do D.O. de 17/08/98 folha 09 da relação de concluintes do ano letivo de 1997, tirando a aluna Karla Ramalho da Silva do Curso Técnico de Enfermagem e passando-a para o Ensino Médio. Retifica a publicação do D.O.de 06/12/05 folha 06 da relação de concluintes do 2º Semestre do ano letivo de 2004, incluindo a aluna Karla Ramalho da Silva no Curso Técnico de Enfermagem. Retifica a publicação do D.O. de 20/12/06 folha 05, da relação de concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 2005, tirando a aluna Carolina Ferreira da Costa Villar e incluindo Carolina Lima da Costa Villar,e tirando a aluna Alessandra dos Santos Faria e passando-a para o curso Técnico de Enfermagem. Retifica a publicação do D.O. de 24/09/07 folha 05 da relação de concluintes do ano letivo de 2006, incluir a aluna Cristiane Reis de Miranda no Curso Técnico de Enfermagem. Secretária Maria Cristina Mendonça Rio Branco - Reg. 3254/97-SEE -Diretora Irene Albuquerque Maia Araújo - Reg. 12450-MEC \r\n\r\nId: 766866"
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                            "CURSO CENTRAL\r\n\r\nAJC DA SILVA FILHO CURSOS - ME\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nCONCLUINTES DO ANO DE 2007 - Ensino Médio/EJA: Adriana dos Santos da Silva, Ana Paula da Rosa Dias, Bruno Melo Abreu, Cristiano de Oliveira Barbosa, Daniele de Barros Machado Souza, Diego Freire Pereira, Edesio Teixeira Santos, Edir Carlos das Neves Cruz, Evanildo Roberto Rocha da Silva, Fabiana Rodrigues Almeida, Glaucea Ribeiro da Silva, Ingrid Ramos Felipe, Ivan da Silva, Léia Gomes Pereira Marcelino, Leonardo Nogueira Silva, Márcia de Almeida Ramos Morais, Maria José Santos de Araujo, Mariana Constancio Porto, Marinete Costa de Vasconcelos Muniz, Marluce Maria da Conceição, Mauricelis Oliveira de Souza, Natália dos Santos Nascimento, Paula Caetano Bento, Raquel Lopes Rojas, Rosa Maria Marques de Oliveira, Rosimery Batista do Nascimento de Andrade, Sheila Azevedo de Pinho Mesquita, Thiago dos Santos Mattos, Victor Augusto Carvalho do Nascimento, Zilda Oliveira Nunes de Barros. Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017- DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 768816"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL LUIZ DE MATTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.095.928/0001-05\r\n\r\nCentro Educacional Luiz de Mattos Ltda, entidade mantenedora do Arco Iris Complexo Educacional faz publicar os alunos concluintes do curso de Ensino Médio da Formação Para Jovens e Adultos do: 1º. Semestre de 2005 - Osvaldo Pinto e Silva; 2º. Semestre de 2005 - Alan David Vargas Rodrigues, Carla Ramos da Silva, Cassiano da Silva Machado, Clemise Oliveira da Silva Kaiser, Damares Cristina Batista Ferreira, Rubens Kaiser e Viviane Moura da Cunha; 1º. Semestre de 2006 - Alessandra de Andrade Mendonça, Bruno Costa Almeida, Elizangela Mendes Vieira, Leonardo Lemos Santana, Márcia Mara Silva e Verônica da Cunha Oliveira; 2º. Semestre de 2006 - Andreasio Freitas Silva, Edson Assumoção Dutra Junior, Ernani Luiz Gomes de Souza, Gisele dos Santos da Costa, Jonatan Ferreira de Almeida, Mariana Daniele Santos de Oliveira, Ricardo Henriques da Cunha, Roberta Dornelas de Souza, Rogério da Silva e Tiago Cavalcante Gomes; 1º. Semestre de 2007 - Diego Barbosa Albuquerque, Heloiza Fernanda Silva dos Santos, Kamilla Sthefany Gomes Barbosa, Katiane Brígida Givisiez, Rafael Ribeiro Machado e Yuri de Araujo Pimentel; 2º. Semestre de 2007 - Diego Silva dos Santos, Edelberto Correa da Silva, Fabio Cardoso Pinto, Fernando Cruz de Oliveira, Patrick Andrade Silva, Silvania Luzinete da Conceição Silva, Tiago da Silva Campelo e Tatiana Daiana Bello. Assinado por Cleide Maria de Sousa - Diretora Reg. 9603930 Demec - RJ. Karla Cañellas Machado Salles - Secretária de Escola - Reg. 1548/L.Fls. 137V-Proc. 005907/07. \r\n\r\nId: 767602"
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                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental 2009 - Jose Antonio Firmino. Concluintes do Ensino Médio 2004 - Irene Dias Vicente, Marcia Maria Tosta. 2007 - Gerson Paz da Silva, Irlane Cristina Almeida dos Santos, Wagner Jorge Soares Diniz. 2008 - Jorge Ricardo Oliveira. 2009 - Adair Ribeiro Mendes, Adeilson Luiz Barbosa, Adevair Nunes Pereira, Adilson José Costa, Adrian Ferro Cruz, Adriana Pereira Lopes, Adriano Luiz Delfino, Adriel Ferreira de Lima, Aguinaldo Paixão, Ailson Antonio Costa, Ailton Alves, Alberto de Mello Calmon, Alcides Abreu Quintanilha, Alessandra de Almeida Martins, Alexandre Antonio, Alexandre Dias de Sá, Alexandre Sperandio, Alexandro Ferreira Guimarães, Alimilde Rodrigues de Souza, Aline Cristina Silva Muniz, Alison Audric Rodrigues Oliveira, Allan Jefersson Tavares, Almerinda Herran Fernandes Gomes, Almir Antunes de Sá, Amaro Jorge da Cunha Gomes, Ana Carolina da Silva, Ana Carolina Franklin Vieira, Ana Maria Medina Maciel, Ana Paula Gonçalves Fernandes, Ana Paula Zampieri, Ana Trindade de Souza, Anderson da Bella Martins, Anderson Fernandes da Silva, Anderson Jose Gomes, Andre Nunes dos Santos, Andre Silva Manfredi, Andréia Cristina Fraqueta de Assis, Andréia Patricia de Oliveira Tôpa, Andressa Figueiredo da Silva Faustino, Angelo Lopes Pego, Antônio Carlos Bouzada, Antonio Evaristo da Silva, Antonio João da Silva, Antônio Marcelino Cardoso, Antonio Mendes Neto, Anubens Washington Bim, Arildo Aparecido dos Santos, Arlindo Amorim dos Reis, Atevaldo Rodrigues de Souza, Barbara de Magalhães, Bernardo Henrique dos Santos Mello, Bruno Cesar Ferreira , Bruno dos Santos Martins, Bruno Felipe dos Anjos, Camila Ripoli dos Reis do Nascimento, Carla Vieira Moura, Carlos Alberto Nascimento do Amaral, Carlos Eduardo Jaconis, Carlos Magno da Costa, Carlos Magno da Silva Gonzo, Carlos Ribeiro Lopes, Carlos Roberto Nascimento, Célio Rodrigues, Celso Bolonha, Celso Marques Fernandes, Cesar Ricardo Bezerra Costa, Charles Cambui Pego, Christian Andrade Figueiredo, Claudia Aparecida Lima Batista, Cláudio Alves de Souza, Claudio Sampaio Junior, Clayton Ravine da Silva, Cleber Borges de Oliveira, Cleonice Ferreira de Pinho, Cleves Candido da Silva, Clovis Pinheiro da Silva, Cristian Reicher Martins, Cristiane Michiko Gonçales Dalmas, Cristiano Luis Demberg, Daniel Martins dos Reis, Danilo Borazzio Piratelli, Darcio Jorge Oliveira Souza, Dario Cruz Moreira, Davidson Duarte Gonçalves da Silva, Dayane Meiko Isozaki Valerio, Deilson Cândido da Silva da Penha, Deise Nascimento Roque, Denilson Ferreira dos Santos, Diego Marcelino, Dilvamira Paiva Martins, Douglas da Silva Rocha, Ed Fanuell Frois Costa, Edenilson Prieto, Edicleia Aparecida Granja, Edilaine Aparecida da Cruz, Edimar Pereira da Cruz, Edineuza Cristina da Silva, Edmilson Nunes Pereira, Edna Regina Rocha, Edson Trevisan, Eduardo De Souza E Silva, Elaine Gomes Braga, Elicio Gomes Ribeiro, Elisete Barbosa Camargos, Elisio Ferreira, Emerson Aparecido da Silva, Emerson Carlos Cacco, Emilia Balduino da Silva, Erick Ricelli da Cunha Marques, Erika Munakata de Amorim, Eva Aparecida Jorge da Silva, Evandro de Azevedo Machado, Evaristo Tomás de Freitas, Fabiana Pereira dos Santos Cordeiro , Fabiano da Silva Ramos, Fabio Carvalho Spessato, Fabio de Aguiar Silva, Fabio Jose Andrade , Fabio Macedo de Carvalho, Felipe de Carvalho Ettori, Felipe Moreto Facio, Felipe Pereira Candido, Felipe William de Lima, Fernando Cabral, Fernando Faria Silva, Flavio Flausino Junior, Frabrício de Moraes, Franciany Ramos dos Santos, Francisco Ferreira dos Santos Filho, Francisco Prianti Martinez, Francisco Xavier dos Santos Vidal, Galdino Alves Barbosa, Geni Correia de Lima, Genilson Carvalho de Almeida, Geralda Adaci Araujo Pinto, Germerson Gonçalves de Abreu, Gerson Valdeci de Freitas, Gilberto Ferreira da Silva, Gilmar Inacio da Silva, Gisele Aguiar da Rocha, Giselli de Paiva Trindade Bersch, Gislaine Francisco Fanhani, Gisleide de Jesus Guedes Marchetti, Glauce de Oliveira Silva, Grasiele Nazarin do Nascimento, Grimaldo Inácio dos Reis Junior, Guilherme Amaral da Silva, Guilherme Vandré Marçal Ribeiro de Almeida, Hamilton Dias do Nascimento, Hélio Coutinho Siroco, Hellen dos Santos Anselmé, Helton Harrison Silva, Hercules Antônio da Silva Sena, Igor Henrique Costa Vieira da Silva, Ilbrainer Valentin Garcia, Ildo Cherem de Souza, Ines Pereira da Silva, Inez Maria dos Santos, Iolanda Gomes Chevonica, Iris Lurdiane de Souza, Ivan Silva de Moura, Ivanildes Martins Lima dos Santos, Izaias Junior dos Santos Gonçalves, Jaider Lopes Camilo, Janaina Braga de Azevedo, Janete da Silva Freitas, Januária Esteves, Jaqueline Dal´Col Vidal, Jean Claudio dos Santos Veloso, Jefferson de Freitas Oliveira, Jefferson Moret Comy da Silva, Jefferson Silva de Oliveira, Jerusa Dias da Cunha, Jesus Rodrigues Teixeira, Joaci Duarte Ribas, João Adenilson Pinto Pinheiro, João Berriel, João Guimatti Alves, João Ignacio da Silva Neto, João Marcos de Andrade, João Pereira de Souza Filho, João Pires de Almeida, Johnny Lucas de Souza Marques, Johny Douglas de Oliveira, Jorge Alvex Aires de Mattos, Jorge Geraldo Silva Milagres, Jorge Paulo Alves Lacerda, Jorge Tadeu Paulino de Oliveira, José Adolfo Salgueiro Aires Filho, Jose Airton Lourenço, Jose Antonio de Oliveira, José Carlos dos Santos Bezerra, José Carlos Francisco Alves Júnior, José Carlos Lima Monteiro, José dos Santos, Jose Geraldo de Oliveira, Jose Glaesio de Souza, Jose Gonçalves de Oliveira Filho, José Luiz Roncaglia, José Luizão Lucredi, Jose Maria Fonseca, Jose Reinaldo Luté, Jose Roberto Abrantes Junior, Josiana Claro Caleia, Josué Severino da Silva, Juarez Gomes Ferreira, Jucileide Vieira Pereira, Juliana Almeida Prado Couto Furlan, Juliana da Costa Silveira, Juliano Aparecido Barros, Julio Cesar Moraes de Amorim, Julio Cesar Silva, Jupirair Dantas de Almeida, Jurandir Cardoso Oliveira, Jurema Ferreira da Silva, Katia Maria de Sá Macêdo, Kleber Munakata de Amorim, Kleivison Seabra Silva, Laura Manhães Cordeiro, Laura Porfirio de Barros, Leanderson Marco dos Santos, Leandra Ramos Teixeira, Leandro Bruto dos Santos Valério, Leandro Dias Antunes, Leandro Martins Munhoz, Leandro Prodomo, Leandro Salgueiro Leonardi, Leandro Silva Nascimento, Leidiane Nascimento da Silva, Lenilton Alves Duarte, Leonardo José Mendes, Leonor Aldana, Lidiane Moreira dos Santos, Lisânea dos Reis Sodré, Lourival Santos Junior, Luana Paulino de Jesus, Lucas de Oliveira Vilas Bôas, Lucia Maria de Souza, Lucineide Alves Rodrigues Soares, Lucio Mauro Valente, Luimar Carlos Teixeira Junior, Luiz Carlos Correa Gomes, Luiz Carlos Fragoso Filho, Luiz Ferreira, Luiz Filipe da Silva Azevedo, Luiz Marcos Ribeiro Fingolo,Luiz Nelson Campana,Luzia Aparecida dos Santos, Mágno Rodrigues Campos, Manoel dos Santos Filho, Marcelio Figueiredo de Matos, Marcelle Gonçalves da Silva, Marcelo Belarmino Da Silva, Marcelo Ferreira, Marcelo Gomes Barbosa, Marcelo Soares Braga, Marcio da Silva Costa, Marcio Paes Leme, Márcio Vieira de Queiroz, Marco Antonio de Oliveira, Marconi Paim dos Santos, Marcos Diego Lopes Pires Branco, Marcos Roberto de Souza Luz, Marcos Roberto Zago, Marcos Tenorio Cavalcanti, Marcos Tocchio Gomes, Marcos Vinicio Lopes Guedes, Marcos Welington Gomes, Maria Aparecida Eduardo Melegari, Maria Aparecida Pinto do Nascimento, Maria Aparecida Silveira Miranda de Amorim Novo, Maria de Fátima Oliveira, Maria de Lourdes da Silva Nascimento Tepte, Maria De Lourdes De Souza, Maria Helena Pereira Nunes de Souza, Maria Juvanice de Andrade, Marilene Alves Raimundo, Marina Gisele Gomes Perin, Marina Peixoto de Luna, Marinês dos Santos Oliveira, Marta Ragazzi Scuisato, Matheus Gualberto Martins Lima, Maurício Benelis Filho, Mauricio da Silva Courel, Mauricio Santos Vicente , Mauro Pereira Americo, Max Nelson Peixoto de Luna Júnior, Merisvaldo Conceição dos Santos, Michel Alex dos Santos, Michel Soares de Souza, Michele de Carvalho da Silva, Michele Desplanches Chote, Milton Menezes Da Mota, Miriam de Fátima Batista, Moabes Costa Martins, Mônica Maria de Paula Fernandes, Nair Castro Berriel, Natalia Albino Gomes, Natalia Santos de Souza, Nelci da Silva Ribeiro, Nemias da Conceição Silva, Ney Augusto Matsuoka Barbosa, Nilson Angelo de Oliveira, Nivaldo Aparecido Melegari, Nivia dos Santos Aguiar, Nubia Sena Bulgarelli, Odalea Nery Dutra, Osvaldo Candido Martins, Osvaldo Divino Vieira, Otavio Dias, Ozias de Paula Rodrigues, Patricia Dias da Silva, Patricia Ferreira Linhares Bueno, Paulo Antonio de Campos Arnaud Bertazzi, Paulo Cesar de Lemos Ramos, Paulo Dias Cruz, Paulo Henrique Severino, Paulo Pereira Braga Júnior, Paulo Pires de Souza, Paulo Roberto da Silva Borges, Paulo Roberto de Faria, Paulo Roberto Lima Varella, Paulo Rogerio de Napoli, Pedro Fernandes Filho, Pedro Henrique Freitas Muniz, Pedro Moises Gambarti, Pedro Rafael Sanefuji Sanches, Phylipe Cantero Pécora, Rafael Duarte Figueiredo, Rafael Ribas, Rafael Silva de Oliveira, Rafael Silva Soares, Rafael Teles Tigre, Rafaella dos Santos Oliveira, Raimundo Candido da Silva, Raimundo Medeiros dos Santos, Ramon Rodrigues de Oliveira, Raony Marioto Sandoli, Regiane Siqueira da Silva, Reginaldo Firmino de Almeida, Reginaldo Lopes dos Santos, Renan Felipe Gonçalves, Renata Amaral de Oliveira, Renato Barros Veloso, Renato da Cruz Bispo, Renato Gonçalves de Almeida, Renem Lobato Barcelos, Ricardo Fernandes Duarte, Ricardo Ferreira Catizane, Ricardo Henrique Victor Calzzavara, Ricardo Pereira da Silva, Roberto Pereira Villareal, Roberto Rodrigues de Paula, Robson Mendes Antunes, Rodolpho Rodrigo Costa do Nascimento , Rodrigo Domingues Rodrigues, Rodrigo Silva Pinheiro, Rogério Antonio de Lima, Rogerio Aparecido da Costa, Rogerio Gomes Barbosa, Rogério Romeiro Vidigal, Rogerio Santos Collazza, Ronaldo de Souza, Ronaldo de Souza Costa, Ronaldo Expedito da Silva, Roney Alves Viana, Ronison da Costa Pequeno Alves, Rosangela Zanini da Silva Bim, Roseli Carvalho da Matta, Rosiane Vieira Fernandes Silva, Rosimar Almeida da Silva, Sabrina Raquel da Silva, Salvio Teixeira Rodrigues, Samuel Olímpio Barbosa, Sandra Regina Pereira Semensatto, Sandra Regina Roncarati Farias, Sandro Luiz Mercier Sanches, Sandro Marques, Saulo Teixeira Junior, Sebastiana de Almeida Figueiredo, Sebastiana Ivani Cardoso, Sebastião Mario Lopes Rosado, Sergio Antonio Rocha, Sergio José da Silva, Sergio Luis Silva Moreira, Sergio Luiz Pereira Santos, Sidney José Pimenta, Silas Barboza Alves, Silvio Campos dos Santos, Simone Cristine Cunha, Solange Regina Zago de Almeida, Tadeu da Luz de Pontes, Tania Martins da Silva Cipolini, Tarcila Batista Akiyoshi, Thiago Alves Cardoso, Thiago Antonio Marques Nedir, Thiago Augusto Gama Da Silva, Thiago de Deus Fernandes, Thiago Patricio Batista de Oliveira, Thiago Soares de Oliveira, Thiago Vieira Bouzada, Tiago Ruy Saavedra Pires dos Santos, Tulio Redson Mineiro e Silva, Valdecir Danilo da Silva, Valdemir Batista do Carmo, Valdenice Dias Gonçalves, Valdenir Nunes da Silva, Valdir do Carmo Borges, Valdir dos Santos, Valdir Vieira de Oliveira, Valeria Gonçalves dos Santos, Valéria Inacio Rodero, Valtair da Silva, Vanda Helena Brandão Carneiro, Vanderley Miranda Ponciano, Vanessa Ribeiro Ferreira, Vicente Isidorio da Conceição, Victor Hugo dos Santos Ferreira, Vilton Cesar de Aguilar, Vinicius Paiva da Silva, Virgílio de Paula Oliveira, Virlaine Gonçalves Mendes Dal Col , Viviane Rosas da Costa, Waldeci Vieira Espinola, Wallace Peter Mercier Barros, Walmário Almeida Ruas, Wandeir Pereira dos Santos, Wanderson Botelho Soares, Welenice de Fátima Benfica Gonçalves, Welington Francisco Menezes, Wesley do Sacramento, Weverton Figueiredo de Lacerda, William Marlon de Assis, Willian Henrique Aparecido dos Santos, Wislaine da Conceição Silva, Zoroastro Gomes de Souza. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 769205"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ: 03.884.695/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Mecânica 2008: Felipe Andrade de Faria, Igor Moreira Ramalho, Michel Ferreira da Silva, Rogélio Carlos Reis, Érico Franco Damasceno Guedes, Jackson Roberto Brito Barbosa, Alesandro Moreira Pereira, José Alexandre Costa Pereira, Felipe França do Nascimento, Paulo Sérgio Pereira da Silva, Márcio Fosse Pinto, Claudio da Silva Barbosa, Antonio Jeronimo da Silva, Idevilson Reis de Moraes 2006: Walter da Conceição, José Hélio da Silva Medeiros Eletrotécnica 2000: Thiago José Matos da Silva, 2007: Rangel Maciel da Cunha 2008: Rafael Fidelis Jefferson de Brito Clarindo, Wagner de Castilho Rodrigues, Richard Trevezani Assumpção Smik, Tâmila Martins dos Santos, Gustavo Terra Dawes, Mário Henrique Ferreira Gomes, Christiano Lucas Nogueira de Almeida, Antonio Carlos Maria, Bruno Bonini dos Santos, Ivan Ellena de Souza, Sérgio Henrique Vasconcellos Bulé Eletrônica 2008: Heraldo Sérgio dos Santos, Fabíola Ferreira de Moraes Silva Informática 2006: Fredy Ribeiro da Silva 2005: Rodolpho Antunes Dias 2007: Alexandre Pereira Monteiro Braga 2008: Diogo Peres Fernandes, Pámela Souza e Silva Técnico em Turismo e Hotelaria 2008: Rita de Cássia Carreira do Sacramento, Camila Alcici do Carmo Santos Ensino Médio Técnico em Processamento de Dados 1993: Claudio da Paixão Alves 1996: Rôsangela da Conceição 2000: Alysson Raphael Olimpio do Nascimento Ensino Médio 2004: Abner Medeiros Cruz 2008: Vinícius José de Souza\r\n\r\nId: 767076"
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                            "RIO BONITO AGRO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 47.221.767/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. para a Reunião de Sócios - Quotistas, a realizar-se aos 28/05/2009, às 10 hs, no escritório situado na Avenida das Américas nº. 700, bloco 1, sala 212, Barra da Tijuca-RJ, que tem por objetivo e ordem do dia, deliberar sobre: I. Adequar o capital social ao novo padrão monetário nacional; II. Aumentar o capital social, mediante a utilização da reserva de correção monetária do período de novembro de 1973 até dezembro de 1995; III. Adequar o contrato social ao Novo Código Civil; IV. Assuntos de interesses gerais. RJ, 14/05/2009. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 768997"
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                            "RUMOSUL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.460.497/0001-91\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. para a Reunião de Sócios-Quotistas, a realizar-se aos 28/05/2009, às 11:00 hs, no escritório situado na Avenida das Américas nº. 700, bloco 1, sala 212, Barra da Tijuca-RJ, que tem por objetivo e ordem do dia, deliberar sobre: I. Adequar o capital social ao novo padrão monetário nacional; II. Aumentar o capital social, mediante a utilização da reserva de correção monetária do período de novembro de 1973 até dezembro de 1995; III. Adequar o contrato social ao Novo Código Civil ; IV. Assuntos de interesses gerais. RJ, 14/05/2009. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 769029"
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                            "ABARÉ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.277\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 9:30 horas do dia 25 de maio de 2009, a fim de que seja deliberado sobre a distribuição de resultados, na forma de dividendos. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2009. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 769183"
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                            "IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.011.895/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.300.276.335\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 10 horas do dia 25 de maio de 2009, a fim de que seja deliberado sobre a distribuição de resultados, na forma de dividendos. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2009. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 769191"
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                            "ABECE - ACADEMIA BRASILEIRA DE\r\n\r\nEDUCAÇÃO CULTURA E EMPREGABILIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.912.676/0001-09\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028660-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas da ABECE - Academia Brasileira de Educação Cultura e Empregabilidade S/A (“Companhia”), a se reunirem em 28/05/09, às 11h, na sala de reuniões da Cia., na cidade e Estado do RJ, à Av. Rio Branco, 277, 2º andar - Centro, em AGE, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleição do Conselho de Administração. RJ, 14/05/2009. MAURO LASMAR PACHECO - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 769133"
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                        "768935": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034/0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas do Instituto Vital Brazil S/A, a se reunirem, em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 28 de maio de 2009, às 15 horas, na sede social do Instituto Vital Brazil, na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2002; 31 de dezembro de 2003; 31 de dezembro de 2004 e 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\nII - Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração;\r\n\r\nIII - Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal e fixação de sua remuneração. \r\n\r\nNiterói, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nSÉRGIO LUIS CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 768935. Por ofício"
                        ],
                        "761104": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HELPJET COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.543.299/0003-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHELPJET COMERCIAL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000105, com validade até 27 de abril de 2014, para posto de abastecimento de aeronaves, na AVENIDA AEROPORTO, S/Nº - VILA COLONIAL, município de PARATY. (Processo nº E-07/200275/2005)\r\n\r\nId: 761104"
                        ],
                        "717385": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DIOGO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.127.128/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDIOGO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015494, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação de móveis de madeira, aparelhamento de madeira bruta e comercialização de material de construção, na AVENIDA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS, 33 - CENTRO, município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. (Processo n° E-07/201554/2008)\r\n\r\nId: 717385"
                        ],
                        "767288": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TENDAS E COMPANHIA RJ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.508.151/0001-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTENDAS E COMPANHIA RJ LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000171, com validade até 11 de maio de 2014, para as atividades de coleta e transporte de resíduo de banheiros químicos, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/500031/2009)\r\n\r\nId: 767288"
                        ],
                        "769221": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental 2008 -Rosane Cordeiro de Lima. 2009 - Angela Larissa Burato, Benedito Gabriel dos Santos, Christopher Manoel da Silva, Edson Saccomani Júnior, Eric Massamiti Kubota, Erich Dmytrak, Guilherme Augusto Zavataro Soares, Gustavo Henrique de Lima Camargo, Henrique de Carvalho Ara Borges, Jaime Felipe de Moura, Jildazio Souza Santos, Marcos Roberto Dias Lopes, Marcus Vinicius Garcia dos Santos, Maria Valnice Barros dos Santos, Regivaldo Siara de Lima, Roberto Padron Ianêz Filho, Sonia Maria da Silva, Wesley Leandro de Moraes, Yasmin Batista Oliveira Soares. Concluintes do Ensino Médio 2006 - Carlandia Almeida Costa de Andrade. 2008 - Bruna Gabriele Souza da Silva. 2009 - Adailton Lopes dos Santos, Adilson José Fiorotti, Adriana Custódio, Airton Sergio Eduardo, Alessandre Machado, Alex Sandro da Silva Oliveira, Alexandra Maria dos Santos, Alexandre Tosi Júnior, Aline Alves Weller Rolnik, Aline Thaís Jorge, Amanda de Mello Martins Renato, Ana Beatrice de Cássia Tavares Curiacos, Ana Carolina Guedes Gandolphi Santos, Ana Carolina Mendes dos Santos, Ana Claudia da Cruz Prado, Ana Flávia de Oliveira Santos, Ana Kátia Maciel, Ana Paula Martins Lima, Anderson de Lima, Anderson Ribeiro dos Santos, André Guilherme Marcão Moya Silveira, Andressa Lopes da Rocha, Antonia Silva Araujo Aguiar, Antonio Carlos de Virgilio, Antonio Pereira dos Santos, Arthur Reis Martins, Auxiliadora Domingos da Costa Mendes, Aymee Gabriela Lothammer, Bianca Sanna, Blhenda Carvalho Leão Cecchini, Bruna Caroline Costa da Hora, Bruna de Oliveira Flôres, Bruno Bittencourt dos Reis Fordelone, Bruno Dante de Lima, Bruno Felipe Cavinatto, Bruno Rodrigues Matioli, Caian Eduardo Malfatti Arguello, Caio Augusto Arnesi, Caio Cesar Pinto, Camila Macedo da Silva, Camila Silva Maciel, Carlos Eduardo Corrêa, Carlos Eduardo Oliveira Gomes da Silva, Carlos Henrique Moura Viana Maia, Carlos Henrique Soares Benedito, Celso Garcia de Freitas Junior, Cesar Correa, Cezário Henrique Paredes Moreiras, Claudemir Ribeiro Filho, Claudia Batista , Claudia Roberta Martins Gonçalves, Claudio Bernardo da Silva, Claudio Maciel de Oliveira, Claudionor Pedro Celestrino, Clelia Barbosa Bonfim, Daiane Cristina Rodrigues, Dalvalina da Costa Pereira, Daniel Bortolotti Muto, Daniel Lopes, Daniela Santos Azevedo da Silva, Danilo Machado de Sousa, Danubia dos Santos Martins, Dayane Alves dos Santos, Dayanna Rosa da Costa, Deise Fernandes de Albuquerque, Demétrio Caio Martins Demori, Denise de Sousa Silva, Deusdeth Borges da Silva, Deusdeth Lima de Brito, Diego Dimitrova, Douglas Coppini Xavier, Douglas Pereira de Melo, Dulcilene Alves de Lima Cruz, Edlene dos Santos Souza, Égon Henrique Sakamoto de Figueiredo, Elaine Moreira Gonçalves, Elémer Charles Nagy, Elisabete Gonçalves Rocha, Elzenir Santos de Matos, Erica da Silva Albuquerque, Eunice Timoteo Gevigier dos Reis, Evandir Roosivelt Marquezim Momesso, Everton de Paiva Menezes, Everton Pedro Alvarenga, Fabiane de Oliveira Gaspar, Fabio Lucio Nascimento, Fabio Raymundo Calle Calle, Fabio Ricardo Bastos, Fauzer Henrique Ferreira, Felipe Bortoloto, Felipe Degan Pontes, Felipe Pedroso Garcia Barrotti, Fernanda Alves Magalhães, Fernando Augusto de Freitas, Fernando David dos Santos, Flavia Garcez Ferreira, Florisvaldo Davi Mello, Frances Talita Peres, Francisco de Assis Lima Amorim, Francisco Vitor de Andrade, Gabriel Faverani de Paiva, Geilson da Silva Sousa, Getúlio Moura Sales Filho, Giselle de Alencar Alves Zambon, Guilherme de Farias Silva Carneiro, Guilherme Mosna Guirelli, Gustavo Augusto de Souza, Indiara Aparecida Ribeiro dos Santos, Isabella Fonseca de Almeida Brito, Israel Nicolau Martinho, Itamar Oliveira Ribeiro Filho , Jacinto Batista da Silva, Jaqueline Tavares de Menezes José, João Antonio Machado, Joaquim Edivaldo Alves, Joilda Santos da Silva Martins, Joilson Henrique Brito Feitosa, Jonathan Sebastião Machado, José Bonfim Fortes de Sousa, José Gilvan Batista, José Henrique Teixeira, José Humberto Pedrosa Junior, José Luiz da Costa, José Marcelo Bezerra da Silva, José Ramos Alves Marreiro, José Severino Filho, José Valter Alves Mesquita, Joselaine Aparecida Veloso, Josiele Aparecida do Amaral Andrade, Jucemara da Costa Felippe, Juscelia Oliveira Silva Moraes, Katia Silene da Conceição, Lafaiete Batista Soares, Larissa Trivelato Suguimoto, Leandro Monezi de Assis, Leonardo Cesar Santos Germano, Leonardo Gabriel Mendes da Fonseca, Leonardo Tavares Domingues, Lidice Lara Felix da Silva, Lílian Yukie Ioshida, Lindomar de Melo, Lucas Alves Coutinho, Lucas Marchello Pinelli, Luciana Pelozo, Luciano Rodrigues Xavier, Lucicleide Maria da Silva, Lucileine Domingos Pereira, Luis Augusto Vitali, Luis Florencio Freitas, Luiz Romera Martins Neto, Luiz Sérgio dos Santos, Magda Dias de Matos Pereira, Malú Siliberto Arrieiro, Manoel do Nascimento, Mara Cristina Scherk Cardoso, Marcelina do Nascimento Bezerra, Marcelo Artigas Ferreira Luiz, Marcelo Correia de Souza, Marcelo Ferreira, Marcelo Galante, Marcelo Negreiros Antonioli, Marcelo Otavio Caser Maia, Marcelo Ribeiro Dias, Márcia Maria Izidoro Vianna, Marciana de Moura Barros Araújo, Marcos Vinicius Costa Araujo, Maria Aparecida de Lima, Maria Aparecida Takassi, Maria da Gloria Rosa Aquati, Maria Helena Ribeiro, Maria Josete Bezerra Brito, Mariana Arenas da Silva, Mariany Mayumi Nonaka, Marissa Wolfarth Amorim, Marta Lopes de Menezes Sousa, Michael Roberto Trizzi de Souza, Michel Ferreira Rodrigues, Michele Luciane Alcantarilla, Miriam Matavelli, Morgana Morais Oliveira Silva, Murilo Anselmo, Natália Porto da Costa, Nathalia Melo Ferreira, Neusa Maria Guidoni Belardo, Nubia Maria dos Santos, Odenir Marcelo Peixoto, Osmar Santos Guedes, Othon Porcelli Floris, Paloma Bueno Moura, Patricia Christino Molon, Paulo Cesar Alves, Paulo Jesus de Novaes, Paulo Roberto Feitosa, Pedro Henrique Fonseca Pinto, Peterson Barbosa Fernandes, Philipe de Lima Gomes, Pollyana Barbosa Pinto de Almeida, Priscila dos Santos Silva, Priscila Santos Santana, Prissila Ferreira Lins, Rafael de Aragão Costa Ferreira, Rafael de Barros Tiggi, Rafael dos Santos Araújo, Rafael Felipe Demetrio, Rafael Ferreira, Rafael Galate Simões de Oliveira, Rafael Saes Silva, Raíssa Jeronimo Castro, Rayeska Nichio, Reginaldo Aparecido Marquesani, Reinaldo do Amaral Trindade, Renan Vinicius de Toledo da Silva, Renato Luzzim Bargas, Ricardo Matos de Macedo, Ricardo Samocrainic Couto, Ricardo Vitor Alves, Roberto da Silva Lima, Roberto Esteves, Roberto Ribeiro de Jesus, Robson David Fagundes, Robson José Marques, Robson Prata Moreira da Cunha, Rodrigo Fernando de Lila, Romeu Zacharias Calil Junior, Rômulo Wendel Gomes dos Santos, Ronaldo Bomfim Mangabeira, Ronaldo Dias Batista, Roseli de Araujo Hessel, Rosemary Cordeiro Galindo Jeronimo, Rosemeire de Souza, Rosilene Marangoni, Rosimary Garcia Escane, Sarah Mariano Rodrigues, Sergio Aparecido Gaidis, Simone Fernandes dos Anjos, Sonia Maria Bondezan de Cillo, Steffanye Cavalcanti da Silva Vilar, Talita Santiago da Silva, Tássio lopes Ferreira, Tatiana Cristina de Camargo Missima, Tatiane Beber Agresta Rocha, Tatiane Simões de Andrade, Telma Eide Jesus dos Santos, Thales Henrique Simonato Lopes, Thays Ribeiro Duarte, Thiago Ferrari Alessi, Thiago Fortunato, Thiago Linares Sanches Porfirio, Thiago Rodrigo Freire, Tiago Pascoalini Moreira de Santana, Trindade Pena de Oliveira, Unício Vieira de Brito, Vera Lucio Uemoto, Victória Helena Morais Frederico de Menezes, Vinicius Pereira Albaceti, Vinícius Ribeiro de Lacerda, Vitor Lima Vieira, Vlad Beil Carreiro, Wagner Baldi, Waldir Francisco de Paula, Wellington Antônio de Amorim, Wendel dos Santos Maran, Wesley Sponton de Souza, Wildnei Fernandes Nolli, Ygor Keerki Souza Paixão. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 769221"
                        ],
                        "768112": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "RH POSITIVO CENTRO EDUCACIONAL\r\n\r\nC.N.P.J. 07.123.205/0001-03\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - Curso de Formação Geral (Orientação para o Trabalho) ano 2008: Adriano Lima de Sá e Couto, Ana Carolina Guerra Bouças Gonzaga, Anna Beatriz Espinola de Souza Almeida Aranha, Bernardo Rezende Costa, Bruno da Rosa Casado Lima, Camila Miranda de Salles Ferreira Quaresma, Caroline da Silva Germano, Clara Menezes Silva, Daniel Marciano, Desireé Mauricio Barroso Lourenço, Edson Pessoa do Nascimento Júnior, Eduany Dutra da Silva, Giovana Izaias Vasconcelos, Gregory Amaral Ribeiro Costa, Igor Maciel de Freitas, Isabela Gonçalves Abdon Castanho, João Marcos Luz Garcia, José Guilherme de Freitas Medeiros, Lara Bertolin de Castro, Leandro Rodrigues Laura Pedreira, Loar dos Santos Coutinho, Lohraine de Aguiar Thurler, Luisa Valle da Costa, Luíza de Souza e Silva Oliveira, Matheus Martins Spinelli Soares, Nabiha Martins Gussem, Nathalia Braga Jalles, Nicole Mendes Paes, Paola de Pinho Palhais, Paula Cardillo Soares, Pedro Henrique Athayde Melo, Pedro Henrique Oliveira Vianna, Renata Montalvão Gama, Taís Raquel Pedreira Aguiar, Tales Moreira Matos, Tamires Santos Silva, Telbio Rohem da Costa Filho, Thiago Nascimento Alves, Thuanny Grund Deveza, Victor Campanati Brandão, Vinicius Mattos Tavares, Yuri Lobato Silveira. Diretora: Denize Guimarães Registro 4566\\82 - MEC, Secretário: Pedro Souza da Silva Registro 347 FLS058 Livro nº SE-02 D. O. 19/08/2003. FLS10.\r\n\r\nId: 768112"
                        ],
                        "767703": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "NIC - NÚCLEO INTENSIVO DE CURSOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.949.570/0001-58\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS: CONCLUINTES DO CURSO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM; Ano/2002: Turma A: Claudelucia Torres Barbosa; Ano/2003: Turma G: Maria Celia Alves Teodoro; Ano/2007: Turma 05.5: Francisca Ana Carla de Sousa Silva; Iraneide Santiago de Oliveira;Turma 05.4: Suely Batalha de Oliveira; Turma 06.2: Juracilda Ferreira Santos; Turma: 06.3: Cristina Pereira dos Santos; Janaína Marinho Carnevale; Turma 06.4: Cíntia Freitas Lúcio da Silva; Fernanda da Silva Santos; Ano/2008: Turma 03.3: Wilsan Maria Siqueira Candal; Turma 05.4: Raquel Louzada Tasmo El-Huaick Dapieve; Turma 06.2: Maria Madalena Nascimento de Oliveira; Turma 06.3: Maria Lucia Reis; Turma 06.10: Dircileia Marques Alves;Turma 06.11: Ana Luiza Pereira de Souza; Jéssica Almeida de Oliveira; Turma: 07.3: Ana Claudia de Souza Rocha; Anneliese Oliveira de Brito; Turma 07.4: Kátia Valéria Bernardo de Souza; Turma: 07.5: Elizangela de Jesus Santos; Sandra Aparecida Rodrigues Cortes; Turma 07.6: Rafaela Pereira de Queiroz; Ano/2009: Turma 06.12: Antônio Gernande dos Santos Oliveira; Turma 07.2: Deuzelina Jorge da Cunha Novello; Turma 07.3: Simone Xavier da Silva; Turma 07.8: Terezinha Rejane Faria de Oliveira; Turma 04.2: Tania Cristina da Silva Lima; CONCLUINTES DO CURSO DE TÉCNICO DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA - Ano/2005: Turma 03.5: Leonardo Oliveira Souza; Ano/2008: Turma 05.5: Francisca Ana Carla de Sousa Silva; Turma 06.2: Juracilda Ferreira Santos; Turma 06.3: Cristina Pereira dos Santos; Turma 06.4: Fernanda da Silva Santos;Turma 06.10: Ana Claudia dos Santos Silva; Dircileia Marques Alves; Turma 06.11: Ana Luiza Pereira de Souza; Jéssica Almeida de Oliveira; Turma 07.1: Suleyva Santos da Silva; Ano/2009: Turma 06.2: Maria Madalena Nascimento de Oliveira; Turma 06.3: Janaína Marinho Carnevale; Turma 06.5: Ernesto Gregorio Cruz; Turma 07.1: Francisca Aíla de Farias; Turma 07.2: Deuzelina Jorge da Cunha Novello; Turma 07.4: Kátia Valéria Bernardo de Souza; Turma 07.5: Sandra Aparecida Rodrigues Cortes; Turma 07.8: Monica Nobre Martins; Turma 06.12: Antônio Gernande dos Santos Oliveira; RETIFICAÇÂO: Na publicação dos alunos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem no ano de 2003, feita no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 17/02/2003, parte V, pág. 04, onde se lê: Eliuza Couto Silva, leia-se: Elieuza Couto da Silva Rodrigues dos Santos. Diretora: Luciana da S. B. Resque - Diploma 003134 - MEC/02 - Parecer CEE 1.149/02 e 498/02 - (Proc. E-03/100.357/08); Secretária: Sandra de A. Barbosa - Reg. 338 - FESP - RJ. \r\n\r\nId: 767703"
                        ],
                        "769263": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E \r\n\r\nTECNOLÓGICO EM SAÚDE - FIOTEC\r\n\r\nCNPJ 02.385.669/0001-74\r\n\r\nProcesso Seletivo Simplificado\r\n\r\nEdital de Retificação nº 01/2009\r\n\r\nA Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde - FIOTEC, torna pública a retificação do Anexo I - Quadro de Vagas, do Edital 02/2009 publicado no DOERJ de 13 de maio de 2009, conforme a seguir especificado:\r\n\r\nAnexo I - Quadro de Vagas\r\n\r\nVagas\r\n\r\n(AC)\r\n\r\nVagas\r\n\r\n(PD)\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO\r\n\r\nCARGA\r\n\r\nHORÁRIA\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\nATRIBUIÇÃO\r\n\r\nCurso de Graduação de Nível \r\n\r\nGerenciamento do pessoal de enfermagem \r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nEnfermeira Rotineira\r\n\r\nSuperior em Enfermagem e registro \r\n\r\n8 HORAS P/DIA\r\n\r\nR$ 3.250,00 P/MÊS\r\n\r\ne supervisão da assistência de \r\n\r\nno respectivo órgão de classe\r\n\r\nenfermagem prestada na unidade.\r\n\r\nCurso de Graduação de Nível \r\n\r\n8 HORAS P/DIA ou\r\n\r\nAtua no setor de Farmácia \r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\nSuperior em Farmácia Social registro \r\n\r\n24h p/semana ou \r\n\r\nR$ 3.250,00 P/MÊS\r\n\r\npara controle de estoque, dispensação \r\n\r\nno respectivo órgão de classe\r\n\r\n2 plantões\r\n\r\nDe 12h por semana\r\n\r\nde medicamentos e organização de pedidos.\r\n\r\nCurso de Graduação de Nível \r\n\r\nHumanizar o atendimento na unidade, \r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSuperior em Serviço Social registro \r\n\r\n24h p/semana ou 2 plantões \r\n\r\nR$ 2.000,00 P/MÊS\r\n\r\nrespeitando os direitos e deveres \r\n\r\nno respectivo órgão de classe\r\n\r\nde 12h por semana\r\n\r\ndos usuários e profissionais de saúde.\r\n\r\nCurso de Graduação de Nível \r\n\r\nPrestar assistência direta aos pacientes.\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nEnfermeiros\r\n\r\nSuperior em Enfermagem e registro \r\n\r\n24h p/semana ou 2 plantões \r\n\r\nR$ 2.000,00 P/MÊS\r\n\r\ne supervisiona a equipe técnica \r\n\r\nno respectivo órgão de classe\r\n\r\nde 12h por semana\r\n\r\nde enfermagem\r\n\r\nCurso de Graduação de Nível \r\n\r\nAtuar assistencialmente nas emergências e. \r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nMédicos Clínicos\r\n\r\nSuperior em Medicina e registro \r\n\r\n24h p/semana ou 2 plantões \r\n\r\nR$ 3.250,00 P/MÊS\r\n\r\nurgências de pequeno e média \r\n\r\nno respectivo órgão de classe\r\n\r\nde 12h por semana\r\n\r\ncomplexidade, estabilização de pacientes e \r\n\r\npronto atendimento\r\n\r\nCurso de Graduação de Nível \r\n\r\nAtuar assistencialmente nas emergências e \r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nMédicos Pediatra\r\n\r\nSuperior em Medicina e registro \r\n\r\n24h p/semana ou 2 plantões \r\n\r\nR$ 3.250,00 P/MÊS\r\n\r\nurgências de pequeno e média s.\r\n\r\nno respectivo órgão de classe\r\n\r\nde 12h por semana\r\n\r\ncomplexidade, estabilização de pacientes e \r\n\r\npronto atendimento de crianças e adolescente\r\n\r\nCurso de Graduação de Nível \r\n\r\nAtuar no atendimento geral e \r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nOdontologo\r\n\r\nSuperior em Odontologia e registro \r\n\r\n24h p/semana ou 2 plantões \r\n\r\nR$ 3.250,00 P/MÊS\r\n\r\nde urgências e emergências de \r\n\r\nno respectivo órgão de classe\r\n\r\nde 12h por semana\r\n\r\npequena e média complexidade com \r\n\r\nações cirúrgicas ou intervenções clínicas.\r\n\r\nAC = Vagas de ampla concorrência\r\n\r\nPD = Vagas destinadas a portadores de deficiência\r\n\r\nId: 769263"
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                        "767663": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Cristo Rei\r\n\r\nCNPJ: 01.247.785/0001-64\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cristo Rei, mantido pelo Grupo Educacional Rei Ltda., situado à rua Santa Bárbara, 255, Paciência, RJ, torna pública a relação dos alunos concluintes. Formandos Ensino Médio 2005: Fabio Luiz da Silva Pereira, Grasiele Diniz dos Santos, Igor da Conceição Coelho. Formandos Ensino Médio 2008: Aline Souza Santos da Silva, Claudia Cristina Marinho de Oliveira Medeiros, Dayane Santos Nunes, Igor Vitória de Albuquerque, Isamara da Silva Ladeira, Joyce da Silva Dultra, Lidia Cristina Rodrigues de Oliveira, Mariane Moreira Moutinho, Natalia Vieira Lopes da Silva, Quenonias Ribeiro da Cruz, Ramires da Silva Carvalho, Rômulo Rodrigo da Silva, Thaiane de Araujo Ribeiro, Thais da Silva Figueiredo, Thamires de Souza Sant'Ana. Formandos Técnico de Informática 2007: Claudia Cristina Marinho de Oliveira Medeiros, Rômulo Rodrigo da Silva. Secretária Escolar : Taisa Regina Dorne de Freitas Registro nº 184/01. Diretora Pedagógica: Marli Pereira Vaz Registro nº 8174/97. Inspetor Escolar: Maciel Pereira da Silva , Mat. 0942722-0 SEEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 767663"
                        ],
                        "768960": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - 2009: Italo Marcel Brilio, Ensino Médio 2008: Eliezer Bomfim Da Silva, Francisco Eleno Da Silva Filho, José Paulo Cardoso, Marcos César Ferreira. 2009: Ademilson Augusto, Ademilson Pereira Da Cruz, Ademir Moreira, Ademir Pontes Marcello, Adão Fernandes Sarmento, Aldrin Rosa Nunes, Alessandro Kasten Germano Souza , Aleteia Torina, Alexandre Cesário De Carvalho, Alexandre Teixeira Santos, Alexsandra Da Silva Alves, Alisson Gomes Abbade, Amanda Aniely De Oliveira Maia, Amanda Eliza Camargo, Ana Paula De Lima Dos Reis, Ana Paula Dos Santos, Ana Paula Gomes Cavalcante Dos Santos, André De Jesus Bres, André Ricardo Comino, Andréia Aparecida Zatoni Duvoizem, Angelica De Oliveira, Anizair Menezes De Freitas Fernandes, Antonia Elzira Da Silva, Antonia Nildes Dos Santos Gomes, Antonio Carlos De Oliveira, Antonio Fernando Scognamíglio, Belizário José Chaga, Braytenner Rezende Rodrigues, Bruno Jose Batista, Caritas Ribeiro Felix, Carlene Silva Dos Santos, Carlos Alberto Schuray, Carlos Alberto Terto Dos Santos, Carlos Antônio Filbida Lobo, Carlos Eduardo Cayres, Carlos Romeu Fronza, Celso Pereira, Cesley Da Silva Lopes, Cintia Dos Santos Miranda, Claudecir Aparecido Dos Santos, Claudinei Ferreira, Claudio Henrique De Paula, Cleide Luiza Frugoni, Cláudio Zanelato, Clédina Melo Da Silva, Crhistian Pinto Gagliano, Cristiano Roberto Mengatto, Cícero Da Silva Lopes, Daiane De Jesus Dos Santos, Daniel Ferreira Da Silva, Daniel Lima De Carvalho, Daniela Calixto Sousa Lima, Debora Cristina Alves Rodrigues, Diego Bonvechio, Diego Henrique Da Silva, Diego Roberto Joel Dos Santos, Dorvalina Cipriana Rocha, Débora Regina Trindade, Edilson Figueredo Moura Dos Santos, Edrey Dos Santos Barroso, Eduardo Silva, Elaine Cristina Batista Do Amaral, Elenice Alves Ribeiro Figueredo, Eliel Benedito De Souza, Elizabete Rosa De Oliveira, Epaminondas Menezes Pereira, Eric Luís Benatti, Estér Cavagnolli Ramos, Evandro José Lopes, Evandro Lopes, Fabiane Moura Cardoso, Fabio Jesus Dos Santos, Fabio Paulo Ferreira, Fabio Salvino Pinto, Fabíola Bastos Teixeira, Fernando Aparecido Gaspar, Flavia Freire Silva, Flavia Miranda Dias, Flávio Rodrigues Da Silva, Fábio Da Silva, Fábio Júnio Cardoso Da Silva, Fábio Rógerio Dias, Gerson Domingos Junior, Gilmar Fernandes de Almeida, Gilmar Julio Da Cruz, Gilson Macedo Souza, Giovani Guilherme, Graciléia Baêta Silva, Henrique Gomes Da Silva, Humberto Vieira Torres, Hênio José Ferreira, Indira Netto Silva, Jacy Rangel Filho, Jailson Candido Bezerra, Jair Eduardo Garcia De Rezende, Joao Gabriel De Araujo Goes, Joao Gabriel Ferreira De Oliveira, Jonas Souza Lima, Jonas Vitoreti, Jorcilene Nascimento De Freitas, Jorge Vasconcelos Gagliano, Jose Jáder Ferreira, Josias Dos Santos Lima, José Dos Santos De Jesus, José Luís Fregonesi, João Batista Menegasso, João Emidio Neto, Juliana Pedrosa Pereira, Jussara Aparecida De Oliveira, Katcilene Patrícia Silveira Ribeiro, Kennedy Santana Vieira, Khalil Faria Rodrigues, Laercio De Abreu, Laercio Rodrigues, Leandro Pereira Franco Nascimento, Leonardo Souza Paiva, Lidiane Lopes Da Silva, Lucas Henrique Delphino, Lucas Mendonça De Souza, Lucas Rodrigues Ribeiro Rocha, Lucia De Almeida, Lucian Cezar De Oliveira, Luciana Aparecida Nunes Ferreira, Luciano Lucqman Pereira Machado, Ludmilla Alves Da Silva, Luiz Carlos Spolarick, Luziney Marques Da Cruz, Lyvio Sousa Silva, Manoel De Oliveira, Marcelo Aparecido Da Silva, Marcelo De Souza, Marcia Ferraz Da Silva, Marcos Alessandro Medeiros De Oliveira, Marcos Aurelio Macieira Guarany, Marcos Levi Brossa Prodossimo, Marcos Winycius Ribeiro Costa, Maria Da Glória Oliveira, Maria Deusdete Guimarães Rocha, Maria Fernanda Da Silva Ramos De Brito, Maristela Bento, Maurilio Kamenach, Mauro Sérgio Rodrigues Da Silva, Melicia Gonçalves De Lima, Márcio Assolini, Nelma Costa De Oliveira, Odail Paulino Dos Santos, Osmar Mario Pacifico De Morais, Pablo Alves Vieira, Paulo Inácio De Araújo Silva, Pedro Henrique Jayme Oliveira, Rafael Henrique Jacomassi, Rafael Inácio De Andrade, Rafael Soares Lewenstein, Raphael Fernando Cordenonsi Bernabé, Raquel Martins, Raul Jannces Oliveira Coelho, Regiane Neves Dos Santos, Reginaldo Adnilson De Lima, Reginaldo Dos Santos Santana, Reginaldo De Sousa Arruda, Reginaldo Sirinéo Lopes Secco, René Souza Braga, Ricardo Fernando Amâncio Pereira, Richarles Clayton Euphrásio, Robert Wagner Ferreira, Robson Pereira De Barros, Rodrigo Mariano Cravo Da Silva, Rodrigo Servian Cruvinel, Romana Maria Ribeiro Neves, Ronnie Geraldo Nogueira, Ronnie Rodrigo Soares Da Silva, Rosane Cristina Da Silva, Rosangela Madeira Moreira, Samuel Micucci Pinto De Oliveira, Sandra Regina Pereira Borges, Santiago Alves De Souza Silva, Sara Syoane Almeida Garcia Figueiredo, Shirlei De Jesus, Sidnei De Souza, Simone Sales Ramos Terra, Sinésio Alves Da Silva, Sueli Aparecida Isler Carnelossi, Suemar Lemes Da Silva, Sílvio Barbeta, Tassio Silva Santos, Tatiane Oliveira Do Nascimento Policiano Da Silva, Telma Maria Auxiliadora Alberto, Thalita Aparecida Pessoa, Thiago Roberto, Ulisses Guimarães Anacleto, Valcir Rodrigues Marques, Valdilene Silva De Leão, Valmir Alcantara De Oliveira, Valter Sidinei Bispo Dos Santos, Vanda Miranda Castilho De Oliveira, Vando Francisco De Oliveira, Vinícius Faria Mattos, Vladimir Do Carmo Mourão, Warley Douglas Da Silva, Webistter Tadeu Pereira Barreiros, Welder Lessa De Freitas Carvalho, Welington Peres De Sousa, Wellington Carlos Ferreira, Welves Alves Heggndorn De Lima, Wilson Jose De Lima, Wilson Luiz Machado, Wilter Moreira Fernandes, Zuleide Aparecida Dos Santos, Éber Luiz De Jesus Vieira. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 768960"
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                            "S.E.S. - SISTEMAS ESPECIAIS DE SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.170.532/0001-91\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA DE COTISTAS - Convocamos os sócios cotistas da empresa S.E.S. - Sistemas Especiais de Saneamento Ltda, com sede à Rua Enes Filho nº 510/528 - Galpão - Penha, RJ, a comparecer a Assembleia de Cotistas da referida Empresa, a se realizar no dia 21.05.2009, na sede da Empresa, às 16:00 horas, em 2ª convocação, face a ausência de cotista na 1ª convocação, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Votar e deliberar sobre a Proposta da Administração de transferência da sede da Sociedade considerando os interesses sociais e melhor operacionalidade da atividade da Sociedade. RJ, 14.05.2009. Antonio Vicente Arteiro Muniz.\r\n\r\nId: 769089"
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                            "ESCOLA EP DE BARRA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 01.429.931/0001-72\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: CURSO DE FORMAÇÃO GERAL EM / ANO 2008: Camila de Souza Cerqueira; Cinthya Marques Layo Gabriel; Ingrid da Cunha Dias; João de Freitas Paraiso; Julia Müller Rodrigues dos Santos; Lethícia Pereira Nogueira Machado Santos; Lucas de Lucena Moreira dos Santos; Lucas Pereira Melo; Mariana da Costa Medeiros Ávila; Mariana da Cunha Lima Jácome; Nayara da Silva Pessoa; Raylane Raimundo Walker; Rodrigo de Castro Claudino; Rômulo Carlos Almeida da Silva; Rose Tavares Oliva da Fonseca; Tainá Monteiro Belmont; Tamara da Conceição Ferreira; Thais Vidal Simões; Victor Silva Henrique. Diretora: Efigênia Rouge Bilia - Of. CDIN n° 136, Secretária: Kiliane Rocha de Souza - Of. CDIN n° 136.\r\n\r\nId: 768009"
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                            "[ COLÉGIO MODERNO-IGPI\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto de Gestão Pedagógica Internacional\r\n\r\nCNPG 04.395.830/0001-16\r\n\r\nRelação Nominal dos concluintes - Ensino Médio 2008: Andreza Regina Martins dos Santos, Aline Vieira Barros, Bárbara Diz dos Santos, Dandara dos Santos Ferreira, Ester Giordani Castro Barcelos, Fernando Henrique Algarin Fernandes, Gabriel Moreira Vieira, Gabriela Mussi de Oliveira Sant'Ana, João Gabriel Teixeira de Souza Calvão Moreira, João Pedro Ribeiro Parellada, Julia Ferreira Mansur, Juliana Braga Ferreira, Juliana Ribeiro Leser Dias, Laís Januzzi Grell, Leandro Silva Azevedo Pinto, Lucas de Souza D'Oliveira, Marcos Vinicius Oliveira dos Santos, Natacha Salvador Castelhano, Mariela Gabriel Barroco, Ralf Leal de Sousa Nakhle, Tiago Mota Gomide Pimenta, Vanessa Appicello Silva, Vinícius Andrade Vecci Chagas, Whitson José da Costa Neto, Yohanna Shneider Cerqueira.Diretora: Regina Luiza Pinheiro Lima - Reg. nº2953/MEC - Secretária: Anita Teixeira da Silva-Reg. nº 000063/SEE. \r\n\r\nId: 768062"
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                            "COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nCNPJ: 04.036.982/0001-22\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: Ano: 1980 - Técnico em Contabilidade: Maria Cristina de Oliveira Padilha. Ano: 2000 - Formação de Professores: Nely Marques Thimoteo. Técnico de Administração: Melissa Vieira da Silva, Ubiratan de Almeida Junior. Ano: 2004 - Ensino Médio Concomitante em Processamento de Dados: William Baptista da Silva. 4ª Fase - 1º Semestre EJA: Katiane Ferraz Almeida, Mauro Gomes dos Santos, Rafael da Conceição Nascimento. Pós Médio Enfermagem: Fernanda Souza de Melo, Luciana Nobre da Silva. 4ª Fase - 2º Semestre EJA: Antonio João Braga de Almeida Martins, Helton do Carmo Bonifácio, Tatiana Omari Domingues. Pós Médio - Formação de Professores: Rosemere da Cunha Silva. Ano: 2005 - 3ª Fase - 1º Semestre EJA: Leonardo da Conceição Alves, Marcelo Cerqueira Ferreira. Ensino Médio Concomitante em Processamento de Dados: Narciza dos Santos Soares Rodrigues, Ramon Fernandes Alves. 3ª Fase - 2º Semestre EJA: Marcus Vinicius Gomes Souza, Iraci Sousa Mesquita. Ano: 2006 - Pós Médio - Formação de Professores: Cláudia Regina Pinto Pompeu, Joyce Santos da Silva. Ensino Médio Concomitante em Processamento de Dados: Victor Mendonça Rosa da Silva. 3ª Fase - 1º Semestre EJA: Camila Gonçalves Curado. Ensino Médio: Paulo Vitor de Oliveira Salustiano, Vanessa Capler Portugal. 3ª Fase - 2º Semestre EJA: Cristiane Paula de Souza Silva, Leandro Marques de Mello, Tiago de Lima Cabral. Ensino Médio Concomitante em Técnico de Enfermagem: Izabely de Almeida Batista, Priscila Oliveira de Lima, Tatiana Macedo da Silva, Thamyne de Medeiros Gomes. Pós Médio Enfermagem: Adriano Rodrigues de Oliveira, Ilan José da Silva, Thiago Ferreira Silva, Joana D'arc Capler Portugal. Ano: 2007 - 3ª Fase - 1º Semestre EJA: Vivian Rosa do Nascimento. 3ª Fase - 2º Semestre EJA: Magno Rocha Nobre, Maxwel Cruz dos Santos. Ensino Médio: Adalto Nascimento Dantas, Izabelle de Paula Ferreira Martins. Ano: 2008 - Ensino Médio: Lidiane de Jesus da Silva, Thaisa Gomes das Chagas. Diretora Substituta: Tania Regina Mello de Azevedo, Reg: 9480 MEC. Secretária: Silvana de Jesus da Silva, Reg: 0036 COIE. Professor Inspetor Escolar: Silvia Helena Ferreira da Silva, Mat. nº 0445431-5, CRRM IV, SEE-DUC/RJ.\r\n\r\nId: 766529"
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                            "COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 08.411.848/0001-15\r\n\r\ntorna pÚblica a Relação nominal dos concluintes: do ENSINO MÉDIO da Educação de Jovens e Adultos no 1º/2007: Carolina Figueiredo do Nascimento, Gabrielle Fernandes Monteiro, Stephane Langoni do Nascimento, 2º/2007: Alex Araujo Pinto Gomes, Cristina Borges de Araujo, Danilo Corrêa Maia, José Augusto da Silva Neto, Leandro Henrique da Silveira Souza, Leonardo Vianney Silva, Luana de Oliveira Santos, Priscilla Santos do Amaral, Rodrigo Xerez Paiva, 1º/2008: Aline Fernandes Thosi, Antonio Carlos da Trindade Azevedo, Fernando Fernandes Magalhães, Gabriel Brasil Quintanilha, Ingrid de Jesus Oliveira, Jonathan Marques Santoro, Leandro Aguiar Ayrosa da Silva, Lillian Torres de Araujo, Marcos Cesar da Silva Fernandes, Rafaella de Souza Trindade, Rafael Sant'Anna Gómez de Moura, Thatiane Alves Barbosa de Pinho, Thiago Militão dos Santos Soares, Vitor Silva Carneiro de Campos, Wildclei Martins Ferreira, Fabiana Rodrigues da Silva, Juliana Moreira dos Santos, Jônathas de Mello das Chagas, Luiz Wanderley José Junior, Natacha Pereira de Souza, Olindina de Castro Licar Cipriano da Silva, Simone da Silva Cruz de Lima, Thiago dos Santos Gonçalves Pinto. Diretor Luis Carlos Henriques Monteiro Matric. 2332/90 MEC e Secretária Escolar Denise Almeida Henriques Monteiro Matric. 167/93 - DAT/SEE\r\n\r\nId: 754928"
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                            "C. E. HENRY DUNANT SOCIEDADE CIVIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 33944679/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - BIODIAGNÓSTICO - ÁREA PROFISSIONAL DE SAÚDE: Ana Carolina dos Santos Silva, Ana Claudia Vasconcellos dos Santos, Andréia Farias Pinto, Aline Pereira Trambaioli,, Caroline Quirino Oliveira, Cristiane da Silva Moura, Eni Segal de Souza, Fabiana Campos Ferreira, Hortência Moraes, Izabel Christina de Amorim Ribeiro, Jose Carlos Briglia da Silva, Luciana Helena Bassan Vicente, Luis Fernando Fragoso, Michelle Trentino Paiva, Priscilla Santos da Silva, Roger Matheus Alves de Azeredo, Sebastião Sergio de Araújo, Simone de Oliveira Lessa, Ulicio Cláudio de Oliveira Pereira Guerra, Viviane Maria Correia de Oliveira de Assunção, Viviane Ramos de Moura Menezes. CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA: Gilda de Souza Vianna e Vilhena de Carvalho, Heliane Xavier dos Anjos, Moacir Álvaro Menezes, Neiva Grativol, Tânia Regina dos Santos Oliveira. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SETOR DE DIAGNÓSTICO - ÁREA PROFISSIONAL DE SAÚDE: Adriana Crisanto dos Santos da Costa, Aldima de Almeida Ataides, Alessandro Matias Gomes, Ana Cléa Araújo Aguiar, Ana Lucia Farias Lima, Anderson de Souza Rodrigues, Anderson Gomes da Silva, Anderson Vieira Abbade dos Santos, Bianca da Silva Costa, Célia Regina Salvador, Claudia Regina Ramos Rodrigues de Oliveira, Cristiane Torres Cardoso Pedra de Aleluia, Cristina de Souza Benedicto, Cristina Lopes do Espírito Santo. Daniele da Silva Veloso Barreto, Danilo Gripp do Amaral, Dayane Baptista da Costa, Denise Pereira Trigo, Diana Gomes da Silva, Edson Francisco Pinheiro Chaves, Eliana Henriques, Elizabete da Silva Santos, Elizangela Aparecida da Silva Benevides, Fabiana Santos de Oliveira, Fabio Costa da Silva, Gabriel François Neto, George Cardoso Figueiredo, Herica Oliveira Alves da Silva, Jackson Douglas Serra Pinheiro, Jairo Giacomini, Joice Rocha de Aguiar, Jose Carlos Castello Branco, Jose Carlos Pereira, Jussara Maria Gomes Barbosa Kineippe, Karla Bezerra, Leonardo Felizardo Adão, Leonardo Pacheco Daflon, Lílian Cristina de Moraes Barbosa de Oliveira, Luciano dos Santos Neves, Maíla Gomes da Silva Oliveira, Marcos Reis Teixeira, Marcos Jose Oliveira da Silva, Marcos Jose da Costa, Marilda da Rocha Sampaio Fontoura, Mary Odete Machado de Sousa Moreira, Michelle do Amaral Alves, Mônica Chagas de Oliveira Tonha, Mônica Maria Ribeiro dos Santos de Deus, Natacha Silva Lima, Nicanor Alves da Silva Neto, Núbia Pequeno da Silva Siqueira, Paulo de Castro Pereira, Raquel da Cruz Lima, Rodrigo Barcellos Gonçalves, Rodrigo Ribeiro Cardoso, Sergio Henrique Ferreira da Silva, Simone Correa da Silva, Thiago de Souza Silva, Tiago Borges Benevenuto, Wallace Sales Rocha.\r\n\r\nSECRETÁRIO: Shirlei Maria de Freitas. Reg.: 1532/87 - SEE\r\n\r\nDIRETOR GERAL: Mauro Storani Pacheco. Reg.: 0289/96 - SEE\r\n\r\nId: 767652"
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                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE MARMARA”\r\n\r\nCNPJ 29.270.048/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 27 de maio de 2009, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas do período de maio/08 a abril/09, com parecer do Conselho Fiscal; b) Fixação do pró-labore do Síndico; c) Aprovação do orçamento condominial para o período de junho de 2009 a maio de 2010; d) Apresentação das obras do Salão de festa, seu andamento e custos; e) Medidas a serem adotadas contra inadimplentes em face da Lei Estadual nº 5373 de 15.01.2009, que permite o protesto de cotas condominiais em atraso; f) Reavaliação de cota extra que está em vigor, para outros serviços como: 1) Alargamento do acesso de carros, táxi e outros veículos; 2) Reformulação da praça anexo do item 1 frente da portaria social; 3) Reforma da portaria com remanejamento da área atual dos porteiros; 4) Remanejamento da parte lateral de vidro da portaria social com acesso a rampa do salão de festas; g) Análise e deliberação sobre reforma geral das garagens S1 e S2; h) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º e Artigo 657). Rio de Janeiro, 14 de maio de 2009. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 768959"
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                        "769143": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ \r\n\r\nCNPJ 34.046.409/0001-60; \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO; O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Código de Ética e Disciplina aprovado pela Resolução nº 277/04-CONFERE, CONVOCA os Representantes Comerciais, pessoas naturais e jurídicas, portadores dos registros cujos números estão abaixo relacionados, a comparecerem na sede do CORE-RJ, Av. Graça Aranha, nº 416 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, até o dia 14/06/2009, para regularização, com o pagamento das anuidades em débito e atualização cadastral. O não atendimento à presente CONVOCAÇÃO implicará no cancelamento do registro, sem que haja necessidade de nova notificação do fato pela imprensa ou por remessa postal, sem prejuízo de inscrição do débito em DÍVIDA ATIVA e da competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da Lei 6.830/80, ficando os convocados cientes de que poderão firmar TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA para pagamento de seus débitos em parcelas mensais, regularizando, desta forma, sua situação profissional perante o CORE-RJ. Registros em situação irregular convocados nºs: 2.881/66; 2.981/66; 3.016/66; 3.100/66; ,3.101/66; 3.108/66; 3.147/66; 3.148/66; 3.161/66; 3.200/66; 3.201/66; 3.208/66; 3.209/66; 3.214/66; 3.215/66; 3.216/66; 3.217/66; 3.221/66; 3.229/66; 3.234/66; 3.240/66; 3.241/66; 3.244/66; 3.245/66; 3.247/66; 3.253/66; 3.254/66; 3.255/66; 3.256/66; 3.257/66; 3.262/66; 3.263/66; 3.265/66; 3.269/66; 3.270/66; 3.274/66; 3.278/66; 3.279/66; 3.281/66; 3.283/66; 3.284/66; 3.285/66; 3.287/66; 3.289/66; 3.292/66; 3.297/66; 3.299/66; 3.301/66; 3.302/66; 3.305/66; 3.311/66; 3.313/66; 3.314/66; 3.320/66; 3.326/66; 3.331/66; 3.333/66; 3.334/66; 3.336/66; 3.337/66; 3.343/66; 3.344/66; 3.345/66; 3.346/66; 3.349/66; 3.350/66; 3.354/66; 3.355/66; 3.356/66; 3.359/66; 3.361/66; 3.362/66; 3.363/66; 3.364/66; 3.367/66; 3.371/66; 3.375/66; 3.376/66; 3.377/66; 3.378/66; 3.379/66; 3.380/66; 3.383/66; 3.390/66; 3.392/66; 3.393/66; 3.394/66; 3.396/66; 3.402/66; 3.406/66; 3.407/66; 3.408/66; 3.409/66; 3.410/66; 3.411/66; 3.412/66; 3.413/66; 3.414/66; 3.415/66; 3.416/66; 3.417/66; 3.419/66; 3.420/66; 3.421/66; 3.428/66; 3.429/66; 3.433/66; 3.439/66; 3.440/66; 3.444/66; 3.445/66; 3.449/66; 3.451/66; 3.454/66; 3.457/66; 3.461/66; 3.476/66; 3.478/66; 3.481/66; 3.482/66; 3.483/66; 3.485/66; 3.486/66; 3.488/66; 3.490/66; 3.493/66; 3.494/66; 3.495/66. \r\n\r\nId: 769143"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "769155": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 001/2009-FMS\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALDE BLANC\r\n\r\nl - Tipo: Menor Preço\r\n\r\nDia: 02/06/09 às 13 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Professor Honório Silvestre, nº 228, centro - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-81313163. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02(duas resma de papel A4 , nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 769155. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769156": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 002/2009-FMS\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA O HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\n\r\nl - Tipo: Menor Preço\r\n\r\nDia: 04/06/09 às 13 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Professor Honório Silvestre, nº 228, centro - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-81313163. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02(duas resma de papel A4 , nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 769156. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769157": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 003/2009-FMS\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES NOS PACIENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC \r\n\r\nl - Tipo: Menor Preço\r\n\r\nDia: 05/06/09 às 13 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Professor Honório Silvestre, nº 228, centro - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-81313163. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02(duas resma de papel A4 , nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 769157. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "768681": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/09\r\n\r\nOBJETO: CONTR. EMPRESA ESPECIALIZADA NA PREST. SERV. EM EXAMES DE ECOCARDIOGRAMA\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 28/05/2009 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 768681. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769190": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/09\r\n\r\nA Comissão de Pregão, da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, a ALTERAÇÃO e ADIAMENTO conforme abaixo:\r\n\r\nONDE SE LÊ: Pregão Eletrônico n. º 012/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, para AQUISIÇÃO DE PERECÍVEIS (LEGUMES,FRUTAS E VERDURAS\r\n\r\nLEIA-SE: de Pregão Eletrônico n. º 013/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para AQUISIÇÃO DE PERECÍVEIS (LEGUMES,FRUTAS E VERDURAS\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 15/05/2009 às 10:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas:15/05/2009 das 10:01 às 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 18/05/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 27/05/2009 às 10:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas:27/05/2009 das 10:01 às 14:00 hs\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 27/05/2009 às 14:30 horas\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 769190. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "768044": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 05-2009\r\n\r\nOBJETO: Escolha mais vantajosa, de maior valor remuneratório mensal, oferecido igual ou superior ao valor mínimo estabelecido no edital, para ocupação de 01 (uma) loja comercia nº 02, situada na Rodoviária Municipal, sob o regime de CESSÃO DE USO, pelo prazo de 04 anos.\r\n\r\nValor: Mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. \r\n\r\nData: 05 de junho de 2009 - 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 18/05/2009, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo.\r\n\r\nCantagalo 13 de maio de 2009\r\n\r\nJorge Braz Cardoso Ferreira\r\n\r\nCPL - Presidente\r\n\r\nId: 768044. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "769158": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\n3º AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA Nº 02/2008\r\n\r\nObjeto: seleção de empresa ou organismo, com comprovada aptidão, para fornecimento, instalação, operação, manutenção e treinamento de uma solução de software para Gestão da área de Recursos Humanos, no âmbito do PMAT/PMDC. A Prefeitura Municipal de Duque de Caxias através da comissão Permanente de Licitações, comunica a todos os interessados que foi alterados o edital da Concorrência Publica 02/2008, tendo sido providenciada a publicação das alterações na integra no D.O.E do RJ, nesta mesma data.\r\n\r\nDébora Vieira de Oliveira Gagno\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 769158. Valor: R$ 648,12"
                        ],
                        "769162": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2008\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2008\r\n\r\nERRATA\r\n\r\n1. No item 4.2 do anexo II do Termo de Referência, considerar a exclusão da seguinte redação “A solução de software deverá possibilitar a integração futura com outros sistemas de gestão administrativa da PMDC. Entende-se como integração quando a mesma é realizada através do relacionamento das tabelas dos bancos de dados dos sistemas em questão, evitando o retrabalho, customizações adicionais de uma interface de rotina ou a geração de um arquivo tipo TXT para exportação de dados.”\r\n\r\n2. No tópico 3 (Compatibilidade) do Anexo V, considerar a inclusão dos seguintes itens:\r\n\r\n3.5- Gera 2ª via de contra-cheques?\r\n\r\nA- Não\r\n\r\n0\r\n\r\nB- Sim\r\n\r\n10\r\n\r\n3.6- Gera 2ª via de informe de rendimentos?\r\n\r\nA- Não\r\n\r\n0\r\n\r\nB- Sim\r\n\r\n10\r\n\r\n3.7- Executa troca de endereço?\r\n\r\nA- Não\r\n\r\n0\r\n\r\nB- Sim\r\n\r\n10\r\n\r\n3. Na Tabela 2 do Anexo V, onde se lê\r\n\r\n3) Compatibilidade\r\n\r\n60\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3) Compatibilidade\r\n\r\n90\r\n\r\n4. No item 5 do Anexo II, onde se lê: “produção monitorada - em até 90 (noventa) dias subseqüentes à etapa anterior. Durante esse período a empresa contratada deverá manter nas instalações da PMDC, no horário comercial, o pessoal necessário (em quantidade e qualificação) para garantir o funcionamento ininterrupto do sistema adquirido. O proponente vencedor deverá comprovar a qualificação técnica do(s) funcionário(s) que será(ão) alocado(s) nessa tarefa. Após a execução sem falhas da solução de software por 90 dias será emitido, pela PMDC, o Certificado de Aceitação Definitiva - CAD.”\r\n\r\nLeia-se: “produção monitorada - em até 90 (noventa) dias subseqüentes à etapa anterior. Durante esse período a empresa contratada deverá manter nas instalações da PMDC, no horário comercial, o pessoal necessário - no mínimo 03 (três) profissionais: 1 analista de sistemas, 1 analista de banco de dados e 1 programador, para garantir o funcionamento ininterrupto do sistema adquirido. O proponente vencedor deverá comprovar a qualificação técnica do(s) funcionário(s) que será(ão) alocado(s) nessa tarefa. Após a execução sem falhas da solução de software por 90 dias será emitido, pela PMDC, o Certificado de Aceitação Definitiva - CAD.”\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março 2009.\r\n\r\nDébora Vieira de Oliveira Gagno\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 769162. Valor: R$ 2438,04"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "769066": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO LICITAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitações torna público o pregão presencial nº 16/09, para aquisição de materiais odontológicos para suprimento da rede odontológica municipal, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, por um período estimado de 06 (seis) meses. Realização: 28/05/09, as 14:30 horas. Local: Diretoria de Licitações, PMI, praça Mariana Rocha Leão, 20, Centro, Itatiaia. Custo do Edital: 01 resma papel branco A4-500 fls,. Contato/informações: Fone (24) 3352-6777 ramal 220. Itatiaia, RJ., 12/05/09\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 769066. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "769074": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público a realização da seguinte licitação: Pregão Presencial nº 038/2009 - Objeto: contratação de empresa para prestar serviços de corte e poda de árvores, para atender o Programa de restauração Ambiental/Conservação Florestal da AMAR, por um período de 12 meses, através do Proc. Adm. nº 2.129/2009. Data/Hora: 27/05/2009 às 10:00 horas. Pregão Eletrônico nº 038/2009 - Objeto: aquisição de caminhão carroceria e caçamba basculante para ser utilizado pela SMDURB, através do Proc. Adm. nº. 5.046/2009. Data/Hora: 28/05/2009 às 09:00 horas. O edital de Pregão Eletrônico encontra-se disponível no site www.licitacoes-e.com.br e o edital de Pregão Presencial encontra-se disponível nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 769074. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São José de Ubá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "769178": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ -RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de São José de Ubá - RJ, publica que realizará licitações, conforme a seguir descriminado:Tomada de Preços nº.04/2009.Objeto:Execução de obras - Construção de uma ponte em concreto armado, com 6,60 de comprimento por 3,40 de largura na estrada municipal com ligação da Vila do Campo Grande X Vila do Brejinho.Data da Sessão:08 de junho de 2009 às 10 horas.Valor Máximo R$ 64.431,28 (Sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos).Tomada de Preços nº.05/2009.Objeto:Execução de obras- Construção de uma ponte em concreto armado, com 9,00 de comprimento por 5,10 de largura na estrada municipal com ligação da Vila do Barro Branco X Vila do Colosso.Data da Sessão:08 de junho de 2009 às 14 horas.Valor Máximo R$ 87.572,13(Oitenta e sete mil, quinhentos e setenta e dois reais e treze centavos).Tipo das Licitações:Menor Preço.Critério de Julgamento:Menor Preço global.Valor do edital: três resmas de papel A-4 e apresentação de carimbo de CNPJ. Informações: sede da Prefeitura, situada na Rua Alibabá de Souza Lessa, s/nº., Loteamento Nova Ubá ou pelo telefone (022)3866-1221 das 8 horas às 16 horas, nos dias úteis, com o Sr. Eugenio Curty Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nSão José de Ubá - RJ, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 769178. Valor: R$ 991,32"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "768914": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.031/2009\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.026/2009\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Material de Construção.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Lexmark E230, podendo ser remanufaturado.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 29/05/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 768914. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "769085": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 010/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Monitores de sinais vitais para unidade de atenção especializada em saúde da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 01/06/2009 até 12h00min \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/06/2009 às 12h01min .\r\n\r\nINICIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 02 de junho de 2009, início às 10:00 horas\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 769085. Empenho"
                        ],
                        "767621": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ 32.512.501/0001-43\r\n\r\nESTUDO DE IMPÁCTO AMBIENTAL\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo Nº E-07/203.313/08, Licença Prévia - LP para a implantação de uma Central de Treinamento de Resíduos localizada no município de Volta Redonda. Informa que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nCarlos Amaro Chicarino de Carvalho\r\n\r\nSecretário Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nId: 767621. Empenho"
                        ],
                        "769069": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 14/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Hospitalar. Data: 02/06/2009. Hora: 10:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 Bairro São Geraldo - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (24)3339-4242 - Ramal 260.\r\n\r\nE-mail: cpl@hsjb.org.br - Erro! A referência de hiperlink não é válida.\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 769069. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "768943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.006584-1 JOAQUIM PINHEIRO TAVARES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 150/152.\r\n\r\nNada há a deferir.\r\n\r\nA existência de crédito em favor do autor somente poderá ser efetuada no cumprimento da sentença do julgado, através da execução em face da Fazenda Pública.\r\n\r\nAssim, oficie-se à Diretoria de Pessoal Militar da Marinha, para que informe este juízo os valores eventualmente devidos ao autor em decorrência da sentença e do acórdão proferido no presente processo, devendo ocorrer o fornecimento de cópias das citadas peças.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0046678-9 MARCELO BAYARDINO WEYNE (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Digam as partes se houve proposta de acordo, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020925-3 KATIA DOURADO CORREIA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAos autores, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0048136-5 PEDRO ASSIS LOPES E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0024976-3 NILDA ALVES DE ARAUJO (Adv. MARIA DA GLORIA NEVES) x JACKELINE DOS SANTOS BASTOS ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Ao Contador.\r\n\r\nA mudança nos autos não é possível pois a mudança do nome ocorreu após o início da demanda.\r\n\r\nO nome correto da autora, contudo, deverá constar do precatório.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . O valor de R$ 18.000,00, solicitado pelo perito para elaboração de laudo a ser realizado em três semanas, corresponderia, se mensalizado, ao montante de R$ 24.000,00, equivalente ao teto do funcionalismo público federal.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de valor excessivo, pelo que acolho a impugnação para fixação dos honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais), média aproximada dos valores indicados à fl. 220.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência, assim como as partes.\r\n\r\nÀ CEF para recolhimento.\r\n\r\nApós, ao perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0004909-2 RICARDO STOETERAU E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 445 - Defiro a vista requerida pelos autores.\r\n\r\n8 - 97.0013290-0 ELCIO PERES MACHADO E OUTROS (Adv. ELCIO PERES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aos Autores, por 30 dias, para requererem o que entendem de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000572-2 ROBERTO SERVULO DA SILVA-ESPOLIO-REP/ P/ ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR (Adv. ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019533-0 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a Autora sobre a alegação de fls. 176 e seguintes, valendo o silêncio como concordância com a alegação de perda do objeto.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique provas.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027027-6 JOAO MIRANDA (Adv. DIONE NEVES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Diga o Autor sobre a contestação do INSS.\r\n\r\nApós, imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519603-0 FERNANDO CORREIA (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa na inicial, a identidade em essência desta demanda com o processo nº 2008.51.51.052450-0 e o disposto no art. 253, II, do CPC, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em favor do 5º Juizado Especial Federal da capital. \r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 13 - 2009.51.01.010582-8 ISADORA BARCELOS HEREDIA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeve ser deferida a tutela antecipada.\r\n\r\nCom efeito, a saúde, além de representar uma premissa lógica do direito à vida, constitui uma faceta da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CR/88). Ademais, à saúde foi conferido o status constitucional de “um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196), disposição cuja clareza solar não permite outra conclusão a não ser a de que o Estado não pode se omitir em prestar à população medidas básicas de saúde.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em hipótese bastante assemelhada à presente: \r\n\r\n“PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.\r\n\r\nO direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. \r\n\r\nA INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. \r\n\r\nO caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir de maneira ilegítima o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.\r\n\r\nOmissis”\r\n\r\n(Min. Celso de Mello, RE 271.286)\r\n\r\nRessalte-se estar devidamente comprovada a necessidade do medicamento em tela, uma vez que foi acostado receituário médico, emitido por hospital público, atestando a imprescindibilidade do tratamento (fls. 18/19).\r\n\r\nNesse contexto, e considerando ainda a pacífica jurisprudência de nossos Tribunais sobre o tema, presente a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nO risco de dano irreparável, por sua vez, advém do delicado estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar aos Réus que forneçam à Autora, durante os meses de maio a agosto, doses mensais do anticorpo monoclonal para RSV PALIVIZUMABI, nos termos do receituário de fl. 19, no prazo máximo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de imposição da multa pessoal de que trata o art. 14, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nIntime-se com urgência para cumprimento, devendo o mandado ser acompanhado de cópia do receituário de fl. 19. Citem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020339-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MIL CASTRO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. . Tendo em vista as férias regulares deste magistrado, redesigno a audiência para o dia de 12 de agosto de 2009, às 16 horas, cite-se e intime-se a ré, na pessoa do sócio MARCELO TAVARES, cujo endereço está informado à fl. 73, uma vez que, quanto ao endereço de fl. 74, já houve diligência com resultado negativo, conforme certidão de fl. 32.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016691-6 CONDOMINIO SULACAP II (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o período de férias deste magistrado, redesigno para o dia 29 de julho de 2009, às 15 horas e 30 minutos, a Audiência de Conciliação anteriormente designada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 92.0060423-4 SALVADOR CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x BRADESCO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante do decidido à fl. 291, expeça-se alvará dos valores depositados, em favor do Banco Bradesco, cuja retirada nesta Serventia fica condicionada à apresentação de quitação dos valores devidos até janeiro de 2004.\r\n\r\nApós, ao Réu para calcular as prestações devidas a partir daquela data até maio de 2008, nos termos do acórdão e dos documentos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, vista aos Autores.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 97.0020396-4 SIMARA ALVES ANTUNES (Adv. CELSO SOARES) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CLARISSA R.DA C. BAPTISTA DE LEAO). . Desarquivem-se os autos nº 00.0713777-0.\r\n\r\nApós, à parte autora para realização dos cálculos conforme fl. 91, considerando sua dispensa em 17.07.85.\r\n\r\nO FGTS será devido desde aquela data até 06.08.85, início do auxílio-doença.\r\n\r\nO termo final dos salários será a data da reintegração, tal qual verificado na ação cautelar.\r\n\r\nApós, vista à Dataprev, voltando-me conclusos em seguida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.021062-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ADALBERTO DOMINGOS BARBOSA E OUTROS (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, DINA MARCIONILIA MACHADO, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO). . Autos disponíveis para as partes nos termos do despacho de fl. 68, item II, conforme adiante transcrito:\r\n\r\n“ I - Defiro a prova pericial e nomeio perito contábil o Prof. VICTORINO MESQUITA;\r\n\r\nII - Às partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no qüinqüídio;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, em 10 dias;\r\n\r\nIV - Propostos os honorários, manifestem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 768943"
                            ],
                            "768944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023199-0 CREUZA RANGEL SILVA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação da Autora, às fls. 199/205, em seu efeito duplo efeito, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015227-0 ISAIAS NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o período de férias deste magistrado, redesigno a audiência de conciliação para o dia 29 de julho de 2009, às 15 horas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0241727-8 RAUL DE SOUZA FILHO SUCESSOR DE LUCINDA SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO DE BARROS LINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução (cópias trasldadas), assim como da redistribuição dos feitos a este juízo, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 95.0013462-4 GILDA LAUS E OUTROS (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, manifestem-se às partes, em dez dias, requerendo o que entenderem de direito. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 95.0014175-2 NELSON DE SOUZA CESARIO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x PAULO CESAR LOUREIRO (Adv. SIMONE PAGELS LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 . Compulsando os autos, verifico que houve cumprimento ao julgado com relação a quase totalidade dos autores, através da realização de acordos de adesão ou saque eletrônico\r\n\r\nOs autores PAULO ROBERTO DE ABREU e ROSANE DOS SANTOS MELANDRE realizaram acordos de adesão, conforme cópias de fls. 225 e 232, cumprindo esclarecer que os mesmos não podem ser objeto de desistência, mas sim de anulação se contiverem vícios que assim possibilite, o que não ocorre na hipótese. \r\n\r\nQuanto aos autores NELSON DE SOUZA CESÁRIO, OSAVNYR LUCAS DE SOUZA, PAULO CESAR CABRAL DE SOUZA, REGINA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES, ROSARIA AMARAL DRIESCH e SERGIO BRANCO PEREIRA verifico que houve cumprimento ao julgado, consoante resumo de crédito de fls. 299 e 339. Cumprindo, no entanto, esclarecer que para a realização dos saques há necessidade de que os mesmos se enquadrem em algumas das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I e II, do CPC, com relação aos autores acima elencados. \r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, à SEADI para excluí-los do pólo ativo. \r\n\r\nCom relação ao autor remanescente OSWALDO FERNANDES DA SILVA, assino à CEF o prazo de trinta dias para cumprimento ao julgado ou para que traga aos autos documento probatório de sua realização, sob pena de aplicação de multa. \r\n\r\nCom a resposta abra-se vista a parte autora. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.014092-8 GENI ANASTACIA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução (cópias trasladadas), aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006339-8 AGILBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. WALDEMAR DA MOTTA, DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO, BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, manifeste-se a parte autora, em dez dias, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032053-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDNA MENEZES DA SILVA FONSECA. . Diante da certidão negativa e considerando que não cabe ao Judiciário diligenciar a busca de endereços, ônus atribuído, exclusivamente, à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos deste processo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032387-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VANIA DE MENDONCA BASTOS. . Diante da certidão negativa e considerando que não cabe ao Judiciário diligenciar a busca de endereços, ônus atribuído, exclusivamente, à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos deste processo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032427-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS AUGUSTO RANGEL PINHEIRO. . Diante da certidão negativa e considerando que não cabe ao Judiciário diligenciar a busca de endereços, ônus atribuído, exclusivamente, à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos deste processo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032454-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO RICCI. . Diante da certidão negativa e considerando que não cabe ao Judiciário diligenciar a busca de endereços, ônus atribuído, exclusivamente, à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos deste processo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032650-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GEORGE DUTRA FERREIRA. . Diante da certidão negativa e considerando que não cabe ao Judiciário diligenciar a busca de endereços, ônus atribuído, exclusivamente, à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos deste processo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.032664-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JULIANNA WERNECK DE CARVALHO. . Diante da certidão negativa e considerando que não cabe ao Judiciário diligenciar a busca de endereços, ônus atribuído, exclusivamente, à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos deste processo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032747-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS ROBERTO GOUVEA SANTOS. . Diante da certidão negativa e considerando que não cabe ao Judiciário diligenciar a busca de endereços, ônus atribuído, exclusivamente, à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos deste processo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032999-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GLORIA REGINA SALOMAO DANTAS DE OLIVEIRA. . Diante da certidão negativa e considerando que não cabe ao Judiciário diligenciar a busca de endereços, ônus atribuído, exclusivamente, à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos deste processo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815277-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDYR NUNES. . Diante da certidão negativa e considerando que não cabe ao Judiciário diligenciar a busca de endereços, ônus atribuído, exclusivamente, à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos deste processo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.012048-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x JOAO GONCALVES DE AZEVEDO (Adv. MARTA BARRETO DO COUTO). . Tendo em vista o período de férias deste magistrado, redesigno a audiência de conciliação para o dia 27 de maio de 2009, às 16 horas.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 95.0002359-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x HORACIO SARMENTO DA SILVA (Adv. MARCIA FARIA LIMA). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015786-8 ABBAS BARROSO MOURA (Adv. ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO, JOSE RICARDO PARREIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Tendo em vista o trânsito em julgado, manifestem-se as partes, em 05 dias, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2001.51.01.014214-0 JULIO GONCALVES DE FIGUEIREDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . VISTA ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS, nos termos do r. despacho de fls.159v.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.007364-0 ELIANE SILVA ALBUQUERQUE DOS SANTOS (Adv. JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . VISTA A PARTE AUTORA SOBRE CÁLCULOS, nos termos do r. despacho de fls. 127.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768944"
                            ],
                            "768945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0000053-5 EDUARDO CARLOS CARISE E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2009 . \r\n\r\nAnte o pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte autora, noticiado à fls. 444, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012882-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0003011-3 VALERIA REGINA DA SILVA BRAGA (Adv. ALCIR ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . À autora, sobre o agravo interposto.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012033-3 ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 57/59. Manifeste-se o autor sobre a proposta da CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008512-2 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. GABRIELA MATTOS GONCALVES, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Nomeio como perito contábil HAMILTON ABDALA FELIPE. \r\n\r\nII - Às partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüidio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o perito para proposta de honorários. \r\n\r\nIV - Propostos, deposite-os a parte autora, em caso de concordância.\r\n\r\nV - Ao perito para laudo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024489-0 ALMA LUCIA ARAUJO E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelos autores ALMA LUCIA ARAUJO, MARIA RITA ALEXANDRE SAETA, IOLANDA MENDONÇA TORRES, LUIZ ANTONIO DA SILVA NETE e ROSANA CRISTINA BORSOTTO THODE (fl. 87), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nDeclino da competência para uma das Varas de Juizado Especial Federal para os autores remanescentes, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos para redistribuição e exclusão dos autores acima, da autuação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0017981-0 GILSON LUCIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023968-4 LUIZ ALOIZIO ARRAIS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para regularizar a representação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016428-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão requerida.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001616-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x LUIZ OLIVEIRA HORACIO. . Diante da inércia da parte autora que não regularizou o recolhimento da custas junto à Justiça Estadual, sendo certo que desde 19/12/2007 foi intimada nesse sentido; dê-se baixa e arquivem-se os autos deste processo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033073-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ EDMUNDO AUGUSTO PITTA. . Diante da certidão negativa e considerando que não cabe ao Judiciário diligenciar a busca de endereços, ônus atribuído, exclusivamente, à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos deste processo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815632-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEANDRO MORAES DA CUNHA LAGE. . Diante da certidão negativa e considerando que não cabe ao Judiciário diligenciar a busca de endereços, ônus atribuído, exclusivamente, à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos deste processo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007801-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ROBERTO WILLIAN LANDON DE OLIVEIRA. . Sobre a certidão do Oficial de Justiça e as documentações juntadas (fls. 35/53), diga a parte autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003402-0 REGINA FERNANDES FLAUZINO (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Nomeio perito contábil HAMILTON ABDALA FELIPE e fixo os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais). Autorizo o parcelamento, caso necessite, em quatro parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nII - Às partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüidio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Depositados os honorários, ao perito laudo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 95.0008159-8 NAMIR GUILHERME PERROUD (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). . Indefiro requerimento de início da execução, uma vez que o valor buscado a título de honorários advocatícios, por autor, é absolutamente irrisório (menos de cem reais) o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF/2.ª Região. \r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, mutatis mutandis, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do debito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (Resp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1.º da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00m(cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria n.º 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's., no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria n.º 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1.ª Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004). 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 2.ª Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270)\r\n\r\nDe fato, ainda que se tenha em mente que a exeqüente é a CEF, e não a União, tal não afasta a orientação acima, forte nos fundamentos desenvolvidos no item 4 do aresto transcrito. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.014122-8 ROBINSON SZANTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Traslade-se para os autos principais (nº 2005.51.01.011026-0) cópia da sentneça, desapensando-se para prosseguir a execução.\r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante, às fls. 92/97, em seu efeito devolutivo a teor do art. 520, V do CPC. À apelada. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014525-4 ROSILENE BARBOSA MORAES (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA ACERCA DA RESPOSTA DE OFÍCIO. (despacho fl. 76 verso).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768945"
                            ],
                            "768946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018909-1 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014087-3 RICARDO ANVERS MACHADO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014997-9 REGINALDO VELASCO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017707-0 SINDENF/RJ - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar o autor nas custas e em honorários advocatícios em razão da natureza da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004523-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x HUGO CAPIBERIBE SD SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão da impugnante consiste na atualização do valor dado à causa, para que o mesmo seja fixado em patamar inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nA ação ordinária objetiva o ressarcimento das perdas financeiras da caderneta de poupança, relativa ao plano econômico governamentaL, do período de Janeiro/89 (19,75%- Plano Verão).\r\n\r\nA impugnante fornece valor aleatório.\r\n\r\nNão existe impugnação genérica.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa mantendo a anteriormente indicada na petição inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005878-0 SERGIO DA SILVA FEITOSA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como sendo insalubre o período trabalhado pelo Autor perante o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região entre 27.03.1990 e 13.04.1994.\r\n\r\nCondeno a União em custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022985-0 JOAO DE OLIVEIRA MENDES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos, que deverão ser depositados diretamente na CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007728-2 RICARDO HENRIQUE BARBOSA (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS do Autor nos percentuais referentes aos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%) e “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012535-5 SEIVE-SERVIÇO ESPECIALIZADO EM INSPEÇÃO VEICULAR LTDA (Adv. ELIAS GONCALVES SABOIA, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR, para suspender o cancelamento da acreditação da Autora;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA, para, reconhecendo a nulidade do ato de cancelamento da acreditação da Autora especificado na inicial, condenar o Réu no pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 5.440 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais), atualizado monetariamente desde dezembro de 2007 de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSaliento que, na hipótese de já ter transcorrido o prazo de vigência do contrato da Autora, inexiste determinação judicial no sentido da sua prorrogação.\r\n\r\nCondeno o Inmetro a ressarcir à Autora metade das custas. Sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca, já considerada as duas ações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005412-2 GILMAR DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO MARQUES DE MIRANDA FILHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Deve ser indeferida a liminar.\r\n\r\nCom efeito, conforme bem esclarecido pela OAB, “não procede a alegação quanto à primeira questão consistir em um parecer. Como se depreende da leitura do enunciado, claramente é apresentada uma situação-problema, sobre a qual o candidato deveria apresentar a solução mais adequada. A mera referência a um 'parecer' não é capaz de macular a questão ou induzir o candidato a erro: o que se queria era cobrar do aluno uma solução para o problema apresentado”.\r\n\r\nDe fato, o enunciado da questão nº 1 é bastante claro, não havendo espaços para a dúvida suscitada na inicial.\r\n\r\nQuebra Fixada essa premissa, tem-se que o Impetrante não foi aprovado na 2ª fase do certame do qual participou. Em conseqüência, sua aprovação na 1ª fase em nada lhe aproveita, até porque inexiste amparo legal para seu aproveitamento no certame posterior. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024632-8 DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR, KAREN GATTAS C A DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelos Impetrantes. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521271-0 JOSE BENJAMIM SOUSA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x DIRETORIA DE INTENDENCIA DA AERONAUTICA - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.490322-6 SEIVE-SERVIÇO ESPECIALIZADO EM INSPEÇÃO VEICULAR LTDA (Adv. DAVID ZANGIROLAMI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR, para suspender o cancelamento da acreditação da Autora;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA, para, reconhecendo a nulidade do ato de cancelamento da acreditação da Autora especificado na inicial, condenar o Réu no pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 5.440 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais), atualizado monetariamente desde dezembro de 2007 de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSaliento que, na hipótese de já ter transcorrido o prazo de vigência do contrato da Autora, inexiste determinação judicial no sentido da sua prorrogação.\r\n\r\nCondeno o Inmetro a ressarcir à Autora metade das custas. Sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca, já considerada as duas ações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 768946"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0001128-8 ADOLFO ANACLETO LEAL FERREIRA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . À CEF, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2 - 97.0002077-0 ZILENE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Cumpra a União o despacho retro, trazendo aos autos os elementos necessários à liquidação do julgado, no prazo de sessenta dias, pena de multa diária de cem reais.\r\n\r\nApós, vista aos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0018514-4 ABELARDO DE ANDRADE FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 367, manifestando-se também sobre a habilitação requerida posteriormente. \r\n\r\nApós, vista aos Autores, voltando-me conclusos.\r\n\r\n4 - 96.0006366-4 BERENICE ALBUQUERQUE MIRANDA (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Autorizo o estorno requerido pela CEF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 98.0005492-8 MAURICIO JOSE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Aos Autores, por cinco dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 99.0017647-2 JOAO MAGNO COUTINHO DE SOUZA DIAS E OUTRO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF (art. 475-J do CPC).\r\n\r\n7 - 2000.51.01.018686-2 EDISON JOSE CHEDIEK (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nApós, vista aos Autores.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.022760-8 ALBERTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. SANDRA COSTA FERNANDES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Traga a CEF os elementos solicitados à fl. 341 pela Contadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\nApós, vista às partes.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.005709-4 MARILENA DA ROSA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aos Autores sobre os valores apresentados, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.021200-6 ANTONIO CELSO LEITE DE ASSUMPCAO (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO, HELDER SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 189: anote-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do julgado em 30 dias, pena de multa.\r\n\r\nApós, vista ao Autor.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026445-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x THARCILLA PEREIRA PENNA. . Fl. 28 e seguintes: anote-se.\r\n\r\nDefiro à CEF vista por 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.013587-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x JOSE PAULO TEIXEIRA AZEVEDO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Diga a CEF sobre o interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como desistência.\r\n\r\nInerte, conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 768947"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009086-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Sobre a proposta de honorários do perito digam as partes, sucessivamente;\r\n\r\nII - Concordando com o valor proposto pelo perito, deposite o valor;\r\n\r\nIII - Após depósito, ao perito para laudo;\r\n\r\nIV- Discordando, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2 - 92.0051011-6 AEROJET QUIMICA INDL/ LTDA (Adv. MANOEL PEDRO SILVEIRA FILHO, EMI NISHIO VIEIRA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA). . Tendo em vista a ausência de interesse da União Federal em dar início à execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011952-0 UCI UNION CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (Adv. URSULINO DOS SANTOS ISIDORO, CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0002437-0 CLARICE RODRIGUES (Adv. ROSILDA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA EDUCACAO (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Manifeste-se a parte ré, sobre a habilitação requerida.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 97.0022828-2 ANTONIA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MIRIAM ALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se vista ao Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado, OAB/RJ133088, por cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se até o pagamento do Precatório.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.006663-0 LUIZ GUSTAVO PEREIRA REGADAS (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a ausência de interesse da União Federal em dar início à execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019082-2 ANGELO HORTA HORTEGA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . O valor penhorado, requerido pelo autor e aceito pela ré, sofreu as mesmas atualizações a que se submetem as contas fundiárias, tanto que o valor foi devidamente corrigido, supondo ter sido satisfeita a obrigação. \r\n\r\nPela planilha de atualização de fl. 143, postula valor remanescente. \r\n\r\nEntretanto, não se constatam, nesta mencionada planilha, os depósitos e saques referentes ao dia 31/03/2008, pelo que imprestáveis os cálculos.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por 5 dias eventual requerimento das partes. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015981-6 ADILSON CAETANO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 55 e 57), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768948"
                            ],
                            "768949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014129-7 RICARDO VIANA LEAL (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que a ré proceda ao ato de inativação do autor, fazendo dele constar que a exclusão se deu por reforma, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, considerando, como termo inicial, a data do acidente, bem como no pagamento de atrasados corrigidos monetariamente, a data do evento, segundo os índices utilizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nCondeno, ainda a União Federal, em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando, especialmente, a sucumbência mínima do pedido autoral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.008525-7 GILSON NICOLAU DE ARAUJO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar os autores nas verbas sucumbenciais, uma vez que beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF do valor referente aos depósitos realizados.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004525-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIA ARAUJO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão da impugnante consiste na atualização do valor dado à causa, para que o mesmo seja fixado em patamar inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nA ação ordinária objetiva o ressarcimento das perdas financeiras da caderneta de poupança, relativas aos planos econômicos governamentais, dos períodos de Abril/90 (44,80%- Collor I), Maio/90 (7,87%- Collor II), e por fim, Fevereiro/91 (21,87- Collor II).\r\n\r\nA impugnante fornece valor aleatório.\r\n\r\nNão existe impugnação genérica.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa mantendo a anteriormente indicada na petição inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0018771-4 ADALSINO VALENTIN SAMPAIO GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL, CARLOS JOSE GUEIROS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0046530-8 ASSOCIACAO DE DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE E. TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - ADCEFET - RJ E OUTROS (Adv. PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0046531-6 ASSOCIACAO DE DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE E. TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - ADCEFET - RJ E OUTROS (Adv. PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0046532-4 ASSOCIACAO DE DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE E. TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - ADCEFET - RJ E OUTROS (Adv. PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0046533-2 ASSOCIACAO DE DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE E TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - ADCEFET-RJ E OUTROS (Adv. PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0046534-0 ASSOCIACAO DE DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE E TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - ADCEFET-RJ E OUTROS (Adv. PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0046537-5 ASSOCIACAO DE DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE E. TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - ADCEFET - RJ E OUTROS (Adv. PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 768949"
                            ],
                            "768950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.001012-0 QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intimem-se as partes sobre a penhora realizada. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007430-6 JOAO GOMES SIQUEIRA CAMACHO E OUTROS (Adv. MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a petição de fls. 41/53:\r\n\r\nI - Verifica-se que não há prevenção em relação ao processo nº 97.0007743-8;\r\n\r\nII - Defiro o desentranhamento de fls. 20/22;\r\n\r\nIII - Cumpra a parte autora, em 10 dias, pena de extinção, os itens abaixo relacionados do despacho retro: \r\n\r\na) apresentando declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50;\r\n\r\nb) - trazendo aos autos instrumentos procuratórios originais e comprovantes de residência dos três primeiros autores, comprovante de rendimentos do 4º autor e uma cópia da inicial.\r\n\r\nIV - Excluo o DNIT do pólo passivo, ante a ausência de formulação de pretensão em seu desfavor;\r\n\r\nV - Esclareça, ainda, a parte autora os pedidos formulados de verbas trabalhistas, ante o caráter aparentemente estatutário do vínculo mantido com a União.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010660-0 SUZANA ROMUALDO DOS SANTOS (Adv. GRACIETE DA SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intimem-se as partes sobre a penhora realizada. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031957-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CINEMA UM CONFECCOES LTDA-ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes sobre a penhora realizada. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011863-0 SIMON ENRIQUE FLAMENBAUM E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027539-0 ALEXANDRE PEYROTON (Adv. ALESSANDRA MONTEIRO FONTES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para que, em 10 dias, formule seu pedido relativo ao dano moral em moeda corrente e não em salários mínimos, conforme consta na exordial, adequando o valor da causa ao valor econômico do bem pretendido, fornecendo cópia referida da emenda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 92.0044435-0 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x LUCIA AZEREDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. J.Mello da Conceição) x MERCEARIA LEVA E TRAZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes sobre a penhora realizada. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023736-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL) x COPA CORPO CLUBE LTDA. . Diante do resultado negativo da penhora on line , aguarde-se por cinco dias eventual requerimento da Autora. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033769-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WILSON FERREIRA DA COSTA (Adv. NADYR AMORIM FERREIRA). . Diga a OAB, valendo o silêncio como falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 97.0004623-0 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF) x JORGE ONOFRE ALVES (Adv. MARCIA REGINA FIAZ EITERER). . Diante do resultado negativo da penhora on line , aguarde-se por cinco dias eventual requerimento da Autora. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003258-8 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x ARY RODRIGUES PAULINO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.014798-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO, CONFORME DESPACHO FL. 256/VERSO.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001447-8 VANIA ELIZABETH TORRES (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\n(despacho fl. 104-verso).\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 768950"
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                            "768951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0026250-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUCAO MINERAL-ASDNPM E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls. 295 - Defiro a vista requerida por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à União Federal do retorno dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2 - 93.0019479-8 ELVIRA CORREIA LUIZ SOARES E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Compulsando os autos, verifico que houve cumprimento ao julgado com relação a totalidade dos autores, através da realização de saques eletrônicos, conforme documentos de fls. 455/466. \r\n\r\nAssim, tendo sido cumprida pelo devedor a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0108575-2 ADEMAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fls. 263 - Defiro a vista requerida pelo autor DIVAL DALTRO DE JESUS.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016755-2 LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA NEGREIROS (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Determino a realização de prova pericial médica na especialidade de Ortopedia e, para tanto, nomeio a Drª CARLA TORRES SCHMIDT; \r\n\r\nII - Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIV - A perita para responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nHá nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar?\r\n\r\nO autor está incapacitado para as Forças Armadas?\r\n\r\nO autor está definitivamente incapaz para qualquer trabalho?\r\n\r\nEspecifique o Sr. Perito qual o tipo de trabalho para o qual o autor está capacitado, se for o caso.\r\n\r\nV - Juntados os quesitos, dê-se vista à Dra. Carla T. Schmidt para indicar data, hora e local da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 00.0922095-0 MARCOS DE JESUS RIBEIRO E OUTROS (Adv. SILVIO MOSQUERA PIRES, ISABELLE MONTEIRO) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro o prazo de quinze dias à parte autora. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004844-0 RENATO MONTEIRO PARADA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação dos Autores, às fls. 216/223, em seu duplo efeito. À CEF, ora apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0013750-0 MARIA JOSE LEPAGE SERPA E OUTRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fls. 392/393 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da CEF sobre os cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, som ou sem manifestação, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001178-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ABEL ALVES ROCHINHA x VESPER S/A (Adv. KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES). . Intimem-se as partes da penhora on line efetivada (fls. 115/119), devendo a INFRAERO manifestar-se sobre fls. 120/167.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815338-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JANICE ALVES DA CRUZ (Adv. SINALDO FREIRE AROS). . Diga a OAB, valendo o silêncio como falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005732-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x FABIO CERQUEIRA SOARES (Adv. EDUARDO PEREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008595-2 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO AFONSO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autos disponíveis para a parte autora nos termos do despacho de fl. 182, 2ª parte.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 768951"
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                            "768952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0002745-3 AUGUSTINHO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x LECY MIGUEL DE SOUZA (Adv. ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 . \r\n\r\nAnte a documentação apresentada às fls. 383/386, DEFIRO A HABILITAÇÃO da requerente ZÉLIA FERREIRA DA SILVA BEZERRA.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 97.0108312-1 DELZA MONTEIRO MACHADO RIOS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROGERIO DE PAIVA NAVARRO). . À autora, para providenciar, em vinte dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010010-7 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAI. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031857-2 SILVIO LUIS MOTA DOS ANJOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Tendo em vista a integralização do pagamento dos honorários periciais, ao perito para laudo, em 30 dias.\r\n\r\nII - Com o laudo pericial, expeça-se alvará e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIII - Impugnado o laudo, retornem ao perito para responder; \r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença;\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0068157-7 H.O.S.P.I.T.A.L SISTEMAS DE ADMINISTRACAO S/C (Adv. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO, SERGIO RUY BARROSO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Eventual execução do julgado deve ser precedida do esclarecimento do depósito realizado na ação cautelar, nos termos do despacho hoje proferido naqueles autos.\r\n\r\nAssim, suspenda-se o feito até a definição da questão.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.021511-8 DELCIO VIEIRA CORREA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para pagamento (art. 475-J do CPC).\r\n\r\n7 - 2003.51.01.020479-8 LUIZ INDIG NETO E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Diga a CEF sobre o alegado pelo Autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010913-4 JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a CEF a realização do depósito do valor apurado à fl. 61, no prazo de dez dias, devidamente atualizado.\r\n\r\nFeito isso, ao Autor.\r\n\r\nSilente, dê-se e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015766-2 MARIA HELENA PEDREIRA LOPES DE CASTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Apresente a parte autora, em sessenta dias, os extratos necessários à liquidação do julgado.\r\n\r\nFeito isso, à CEF para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018510-7 BEATRIZ MOREIRA BRANDAO (Adv. ANA PAULA FERREIRA) x SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Comprove a Impetrante que realizou o saque pessoalmente, retificando o valor cobrado na planilha de fl. 190, já que não incide juros em multa, pena de baixa e arquivamento..\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008952-8 TECNOPLAN CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA/RJ - NORTE. . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar com a Secretaria data de sua retirada, em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 93.0026091-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA) x REGINALDO RANGEL AVELINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Tendo em vista o tempo decorrido desde a penhora (fls. 19/21), expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado. \r\n\r\nII - Nomeio leiloeiro o Sr. Roberto Schulmann, com endereço na Travessa do Paço, 23, sala 812, Centro-Rj, que deverá ser intimado para apresentar dia e hora para efetuar o leilão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 97.0101878-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PEDRO GOMES MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se o teor das certidões de fls. 131/132, cumpra o autor, devidamente, o determinado às fls. 120/121, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.009611-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA, EZIO SPAGNUOLO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o silêncio do título, é correta a utilização da Tabela de Precatório da Justiça Federal para atualização do débito, por ser o índice oficial aplicável nesta justiça.\r\n\r\nNessa linha, e considerando o parecer da Contadoria de fl. 349, que atestou a correção dos cálculos da devedora, nada mais é devido pela CEF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 94.0042022-6 H.O.S.P.I.T.A.L. SISTEMAS DE ADMINISTRACAO S/C (Adv. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Considerando os termos do pedido, tem-se que o depósito realizado abrange não apenas os valores relativos a contribuição previdenciária, mas também os relativos a outros débitos que seriam compensáveis com os créditos advindos dessa demanda.\r\n\r\nDiante dessa peculiar situação, a procedência do pedido da ação principal não importa no pronto levantamento do depósito, pois é necessário individualizar-se o montante relativo a contribuição previdenciária e o referente aos débitos compensáveis.\r\n\r\nAssim, à parte autora para, em 30 dias, esclarecer as questões acima, apresentando os documentos necessários à sua comprovação.\r\n\r\nApós, vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, voltando-me conclusos em seguida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 97.0075928-8 ALZIRA DE MINAS SANTOS E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x AUREA DE AZEVEDO ROMERO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO). . A despeito das sucessivas idas e vindas dos autos às partes e ao contador, ainda não restaram esclarecidas as divergências existentes, o que inviabiliza o deslinde do feito.\r\n\r\nAssim, com o objetivo de tornar mais claros os pontos controvertidos, determino que o INSS se manifeste sobre os cálculos de fls. 216/224, indicando em tópicos e de maneira objetiva os motivos de sua divergência, afim de que este juízo possa finalmente decidir a demanda.\r\n\r\nChamo a atenção para o longo tempo de tramitação do feito, o que exige o comprometimento das partes com sua pronta solução.\r\n\r\nOportunamente, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014646-2 CATARINA DA COSTA PEREIRA (Adv. SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Traga a CEF a comprovação de que o valor objeto de empréstimo foi depositado em favor da Embargante.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença.\r\n\r\nApresentado o documento, dê-se vista à Embargante.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768952"
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                            "768953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027721-7 MARIA ELIZABETH LOURENCO FERREIRA (Adv. MARIA DA GLORIA DO AMARAL NUNES, FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO) x OLYMPIA ZOMER DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nDevendo, neste mesmo prazo, manifestar-se sobre os documentos juntados pela União às fls. 131/139.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005098-7 ANDRE SAVIO DE ARAUJO FIGUEIREDO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Recebo a apelação do autor às fls. 308/324 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016687-9 ROBERTO OLIVEIRA PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE). . Dê-se vista às partes por dez dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sobre a manifestação do perito de fls. 599/602.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025434-7 SALVADOR ALVES PINTO (Adv. SALVADOR PINTO, ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 175/186 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014911-9 SUELY FARIA TORRES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . A CEF para cumprir integralmente o julgado, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032726-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NADJA SILVA CAMARA DE SOUZA AMARAL. . Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de seis meses, conforme requerido pela OAB-RJ às fls. 31/32.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020709-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOSE CARLOS VALERIO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA, ADOLPHO JOSE FERNANDES, LUIZ CARLOS BARBARA). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nÀ CEF para atender à solicitação do Contador de fls.21, trazendo aos autos os extratos das contas dos embargados dos meses 03/1989 e 05/1990, crédito JAM 01/03/89 e 02/05/90, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010116-0 OTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO (Adv. JORGE ALVES, JURANDIR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Desarquivem-se os autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003257-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x KRISHNA RAMACIOTE DE CAMPOS E OUTROS (Adv. RICARDO BASILE DE ALMEIDA, RENATA TAVARES VALENTE). . Recebo os embargos. Aos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 768953"
                            ],
                            "768954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000371-7 IZETE LEMOS DE LIMA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 345,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno as autoras em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003978-5 JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004979-1 THEREZINHA VIEIRA ESPINOLA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Condeno a autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006686-7 MARGARIDA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008367-1 JORGE ALEXANDRE TORRES DA FONSECA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022185-9 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S.A (Adv. ALINE GOMES NOGUEIRA, NEWTON DE SOUZA JUNIOR, NEWTON DE SOUZA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ALL-AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, contradição no decisum quanto à sentença. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a embargante quanto à contradição apontada no dispositivo da sentença de fl.275. De fato, devido a mero erro material, foi fixado os honorários advocatícios sobre o valor da condenação ao invés de ser fixado sobre o valor da causa. \r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos de declaração passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora nas custas do processo e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009037-3 SIMONE VILLELA MARTINS (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, deixando de condenar a autora nas custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009279-9 MARIA NATIVIDADE DO NASCIMENTO GOMES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a efetuar a capitalização dos juros dos depósitos de FGTS da autora, bem como a pagar os atrasados correspondentes a trinta anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme progressão determinada pelo §3º, do art.13, da Lei 8.036, de 11/5/90, acrescidos de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Custas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006216-3 WAGNER NAVARRO MAGALHAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a exibir os extratos da conta de poupança do autor, referentes ao período de outubro de 1988 a julho de 1989, deixando de condená-la nas custas em razão da gratuidade de justiça deferida e em honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018033-0 FUNDACAO CESGRANRIO (Adv. DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE) x CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão da impugnante consiste na atualização do valor dado à causa, para que o mesmo seja fixado em patamar inferior ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nA ação civil pública objetiva a suspensão do processo seletivo público e a retificação do edital para concurso público.\r\n\r\nA impugnante não fornece um novo valor a ser dado a causa.\r\n\r\nNão existe impugnação genérica.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa mantendo a anteriormente indicada na petição inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010526-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ALEXANDRE FERREIRA CAMPOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 78/118 dos presentes autos, correspondente a R$ 121.405,90 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e cinco reais e noventa centavos). Condeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ 90,00 per capita.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 78/118 aos autos principais, onde o feito deverá prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014649-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x MARIA AURELIA MORAIS VIDAL (Adv. CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO, MARCOS ANTONIO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 6/8 dos presentes autos, correspondente a R$ 215.770,78 (duzentos e quinze mil, setecentos e setenta reais e setenta e oito centavos). Condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 90,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 6/8 aos autos principais, onde o feito deverá prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015431-8 NATALIA MACHADO PONTES (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 por ter sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000294-0 CENTRO BARBACENENSE DE ASSISTENCIA MEDICA E SOCIAL-CEBAMS (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 768954"
                            ],
                            "768955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027512-9 MARCELO REGENTE SOLIVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em réplica, especificando-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0025764-1 REGINA GARCIA LEITE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n3 - 98.0030258-1 LUIZ BOUZAN FENTANES (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.191 e seguintes diga a parte autora, por 10 (dez) dias, nada sendo requerido cumpra-se a parte final do despacho de fls.188. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026841-5 KYNE RODRIGUES GALHARDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, recolha a parte autora, em 10 dias, as custas judiciais ou requeira o benefício da gratuidade de justiça, em conformidade com o art. 4.º da Lei n.º 1060/50, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027374-5 VICENTE CALABRIA (Adv. MARCELO PINHEIRO BRAUNE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido. E, ainda, no mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027954-1 MARIA FERNANDA MACHADO TEIXEIRA (Adv. EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora, em 15 dias, sua representação processual. E, ainda, no mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519615-7 JOSE AUGUSTO DIONISIO E OUTRO (Adv. EDMUNDO DOS SANTOS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido. E, ainda, no mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519860-9 EDNA QUEIROZ PIRES (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519924-9 REGINA MOREIRA DA SILVA (Adv. SELMO CANDIDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido. E, ainda, no mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520842-1 AUSTREGESILO FERREIRA CESARIO (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000119-1 VIRGINIA ALVES BARBOSA (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecolha a parte autora, em 10 dias, as custas judiciais ou requeira o benefício da gratuidade de justiça, em conformidade com o art. 4.º da Lei n.º 1060/50. Pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001521-9 JOAO PRESSATO (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000525-1 PEDRINA DA COSTA CASCON (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, convolo o rito da presente ação em PROCEDIMENTO ORDINÁRIO devendo remeter-se os autos à SEDIC para registro.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001559-1 LUCIANA AMORIM CARVALHAES (Adv. ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, convolo o rito da presente ação em PROCEDIMENTO ORDINÁRIO devendo remeter-se os autos à SEDIC para registro.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 93.0014489-8 MARIA JOSE SOARES DE NOVAES E OUTROS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Aos apelados. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028792-2 NELSON SOARES BEZERRA (Adv. GILBERTO SILVEIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diante do alegado às fls. 39/40, diga a parte autora sobre seu interesse no feito, valendo o silêncio como concordância com a alegação de perda de objeto.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027712-0 CARMEN SCHIDT CÂMARA (Adv. CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 21, recolha a parte autora, em 10 dias, as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. E, ainda, no mesmo prazo, forneça o original do documento de fl. 07.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027928-0 VERA DALVA ALVARENGA TIAGO (Adv. JOSE PAES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. Certificado o depósito, cite-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.519735-6 JOSE FARAGO SOUZA NETTO - ESPOLIO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520077-0 MARIA LUIZA MARIANI PELIZZARI (Adv. LINDALVA CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido. E, ainda, no mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520735-0 CLEOVIGIL DA CRAMER MONTEIRO DA SILVEIRA (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido. E, ainda, no mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 768955"
                            ],
                            "768956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004043-3 CENTRAL PARK RIO 33 ESTACIONAMENTO AUTOMOTIVO LTDA (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, vez que ela possui natureza cautelar não se subsumindo ao princípio da congruência.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 26.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0926212-1 ANTONIO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 1.088/1.091.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a impossibilidade de juros de mora nas ações onde há discussão sobre os expurgos inflacionários do FGTS:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Os juros de mora, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nos saldos do FGTS, ajuizadas antes do advento do novo Código Civil, serão devidos a partir da citação, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos existentes nas contas vinculadas.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 964705Processo: 200701479557 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 04/11/2008 Documento: STJ000346833, Relator: Luiz Fux)”\r\n\r\nAssim, determino que a CEF inclua nos cálculos os juros moratórios, considerando, a partir do Código Civil de 2002, a regra do art. 406 que impõe a aplicação da taxa selic, consoante jurisprudência do STJ, outorgando prazo de trinta dias para creditamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.000522-7 MARIA IVANILDE ABREU DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O processo está suspenso (CPC, art. 265, I).\r\n\r\nAssim, aguarde-se a habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nApós, examinarei a postulação quanto aos honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028800-3 JORGE ALBERTO SANTIAGO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aos autores.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005226-1 VETEC QUIMICA FINA LTDA (Adv. JOAO RONALDO WAITE BARONE) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Apesar de a decisão anterior deste Juízo ter limitado a participação da autora em somente um certame licitatório, decisão do egrégio Tribunal Regional Federal entendeu por bem ampliá-la.\r\n\r\nApós reexaminar os autos, pode-se aferir que o pedido possui cunho declaratório, o que permite concluir que o escopo é determinar a legitimidade da autora para participar dos procedimentos licitatórios com o fornecimento de produtos sem marca, obedecendo, é óbvio, o exame de qualidade do produto pela Administração Pública.\r\n\r\nOs documentos adunados demonstram que a qualidade tem sido atestada por técnicos da própria ré, o que induz que os proventos podem ser utilizados a contento nos importantes projetos patrocinados pela FIOCRUZ.\r\n\r\nAssim, amplio os efeitos da tutela antecipada deferida para permitir a participação da autora em todo e qualquer procedimentos licitatório realizado pela ré, em igualdade de condições com os demais candidatos, não sendo considerado o critério de marca definido pela ré.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018532-0 ALEX POLARI DE ALVERGA (Adv. CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a informação prestada às fls. 333/335, cancelo a audiência agendada e designo o dia 09 de setembro de 2009, às 15 horas, como a nova data da audiência de instrução, na qual será tomado o depoimento pessoal do autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 96.0072662-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE) x ANDREIA MENEZES SILVA DUTRA E OUTRO (Adv. MAURO LOURES) x VALDIR SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a reintegração da UFRJ na posse do bem público mencionado nos autos e localizado na Av. 4, fronteiriça ao Prédio do CETEM, Ilha do Fundão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração de posse, com prazo de cento e vinte dias para a desocupação. Findo o prazo, contado a partir da intimação pessoal dos ocupantes, deverá o Sr. Oficial de Justiça retornar à área para efetivação da diligência, que deverá ser agendada com a Autora, ficando desde logo autorizado o uso de força policial e arrombamento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro aos Réus.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.007961-2 JOSE MOREIRA MEDEIROS - ESPOLIO (Adv. SILVANA DE VARGAS SILVA, HELOINA F RAMON FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autos disponíveis para as partes manifestarem-se quanto aos cálculos nos termos do despacho de fl.141v.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 88.0027309-2 FABRICA SAO LUIZ DURAO S/A (Adv. LEONARDO A. MARTINS, MARIA FERNANDA DA ROSA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Autos disponíveis para a parte autora agendar alvará bem como manifestar-se nos termos do despacho de fls.240, III e IV.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015742-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ITA RODRIGUES (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Autos disponíveis para as partes manifestarem-se quanto aos cálculos nos termos do despacho de fl. 157, 2ª parte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768956"
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                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "769017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSPEÇÃO / 2009 - PRORROGAÇÃO\r\n\r\nPortaria nº 02, de 14 de Maio de 2009.\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 7ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação de prorrogação da Inspeção, feita à Corregedoria-Geral através do ofício nº RJ-OFI-2009/06463, deferida por essa E. Corte.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - DETERMINAR que se prorrogue à Inspeção nesta Vara Federal, inicialmente prevista para o período de 11 a 15 de Maio de 2009 (cinco dias úteis), nos dias 18 e 19 de Maio de 2009 (dois dias úteis), nos mesmos termos da Portaria nº 01/2009, de 20 de Abril de 2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\n(Ass.) Dr. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 769017"
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                    "8ª Vara Federal": {
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 92.0055953-0 AMAURY BRUNO MARTINS E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0055953-0\r\n\r\nAUTOR: AMAURY BRUNO MARTINS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2008 15:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 768270"
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                    "14ª Vara Federal": {
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0714804-6 AILTON FRANCISCO XAVIER E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, com relação ao Autor JAMMIOS RIBEIRO GONÇALVES, a ser realizada no dia 16-06-2009 às 16h10min, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.jus.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n2 - 00.0736453-9 HERCULANO DA SILVA IGNACIO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 16-06-2009 às 14h50min, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.jus.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n3 - 89.0018780-5 JAMMIOS RIBEIRO GONCALVES E S/M (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 16-06-2009 às 16h10min, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.jus.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031686-1 LUIZ ANTONIO GOMES DOS SANTOS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x SASSE CIA BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 16-06-2009 às 13h30min, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.jus.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.002568-1 PAULO JORGE SILVA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA, JORGE LUIZ DA MOTTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES). . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 16-06-2009 às 12h10min, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.jus.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.020738-2 ROGERIO MAGALHAES MARQUES (Adv. ASTYR GONZALES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . \r\n\r\n1) Fls. 280/281 - Anote-se.\r\n\r\n2) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 16-06-2009 às 12h50min, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n3) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n4) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n5) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.jus.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014326-8 HAILTON ROZA FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, LEANDRO MENDES BARRETO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 15-06-2009 às 16h50min, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.jus.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016591-4 SEVERINO RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 16-06-2009 às 14h10min, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.jus.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023350-6 ADELIA GUEDES FARIA NETA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDigam as partes sobre fls. 366.\r\n\r\n2) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 15-06-2009 às 12h10min, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n3) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n4) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n5) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.jus.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.003140-9 MARIA DA PENHA CARNEIRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 15-06-2009 às 12h50min, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.jus.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000041-4 ROBERTO COUTINHO GOGGIN (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 15-06-2009 às 13h30min, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.jus.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018860-9 MARIA DO SOCORRO DIRENA FONSECA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 16-06-2009 às 16h50min, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.jus.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 93.0009378-9 VERA MARIA TEBALDI LEITE (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x MARCOS DAMIAO VIVONE ROMAO E OUTRO (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA, DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHISRIO (Adv. ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS, JOSE BEZERRA DE MELO). . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 15-06-2009 às 14h10min, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.jus.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n14 - 98.0005879-6 SANDRA DE ALMEIDA MARTINS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 15-06-2009 às 16h10min, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.jus.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.022041-6 PAULO JORGE SILVA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA, JORGE LUIZ DA MOTTA, ALCIRLEY MOURA BORGES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 16-06-2009 às 12h10min, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.jus.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.001102-2 SEVERINO RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 16-06-2009 às 14h10min, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.jus.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 89.0017741-9 JAMMIOS RIBEIRO GONCALVES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 16-06-2009 às 16h10min, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.jus.br, para obter maiores informações.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 767727"
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                            "768778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 87.0007697-0 WALDIR MARTINS FELIPPE E OUTROS (Adv. EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS, FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Ao Espólio de Alfredo da Silveira, em 5 dias, instruindo adequadamente o seu requerimento de habilitação, ciente de que os valores exeqüendos já foram disponibilizados (alvará de fl. 1765).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.012175-1 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF sobre a petição e documentos de fls. 80/189.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.010918-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x WALDIR MARTINS FELIPPE E OUTROS (Adv. EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA). . \r\n\r\nUma vez que as partes já se cientificaram do retorno destes autos do Tribunal, bem como a discussão do suposto excesso de execução está sendo travada nos autos da ação ordinária (87.0007697-0), em apenso, suspendo este feito, mantendo-o apensado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0012250-0 LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao autor, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 768778"
                            ],
                            "768779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004351-3 MARIA REGINA PATRIZZI DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E C I S à O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação ordinária com pedido liminar para autorizar o depósito em Juízo da parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nA tese levantada pelo autor é de que os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, no período de JANEIRO DE 1989 a 31 de DEZEMBRO DE 1995, da qual é associado, gozam do benefício da isenção, razão pela qual postula o depósito judicial da quantia referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte.\r\n\r\nA norma legal que regia a relação material questionada é o inciso VII do artigo 6( da Lei 7.713/88, posteriormente alterado pela Lei 9.250 de 26/12/95, que assim estabelecia à época dos fatos, eis que :\r\n\r\n“ Art. 6( Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante;\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimento e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;” \r\n\r\nDesta forma, mesmo adotando uma interpretação restritiva à norma concessiva da isenção, tenho que a complementação de proventos de aposentadoria recebidos de entidades de previdência privada está isenta do pagamento da exação questionada, apenas sobre o montante complementado desde que este guarde proporção com as parcelas mensalmente recolhidas pelo segurado/associado ao longo do tempo contribuiu para o recebimento de tal benefício.\r\n\r\nÀ plausibilidade (fumus) da tese do autor soma-se, in casu, o requisito do periculum, em vista do caráter nitidamente alimentar da pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nInexiste, por outro lado, qualquer risco de irreversibilidade do provimento liminar de que presentemente cogito, dado que o autor postula pelo depósito da quantia questionada que ficará a disposição do Juízo até decisão final a ser proferida nos presentes autos.\r\n\r\nNo mais, verifico a inexistência de medida cautelar idônea ao afastamento da situação de risco alegada pela requerente - art. 3( do CPC.\r\n\r\nPresentes os requisitos do parágrafo 7º, do artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro a medida cautelar incidental requerida, pelo que determino a expedição de ofício à Fundação de previdência e Assistência Social - REAL GRANDEZA - para que deposite mensalmente, a partir desta data, à disposição do Juízo, as parcelas referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre a complementação de aposentadoria do autor.\r\n\r\nExpeçam-se as guias, sempre que requerido, as quais devem ser autuadas em volume com numeração própria.\r\n\r\nDeve a União Federal abster-se de qualquer sanção atinente ao depósito das parcelas presentemente autorizadas.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0107939-6 ALUISIO FEICHAS BASTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . 1. Indefiro a suspensão requerida pela União - quanto à emissão dos valores incontroversos, relativos aos honorários sucumbenciais - , visto que representam (R$ 2.089,16) o percentual de 5% dos valores, também incontroversos, dos créditos dos autores Edmeia Pimenta, Ester Chaves e Margarete Silveira, havidos pela União como realmente devidos e corretos (fls. 569 e manifestação de fl. 585).\r\n\r\nRetornem a União (AGU), portanto, para nova manifestação, em 5 dias.\r\n\r\n2. O atual CPC exige como requisito à habilitação, a presença, não só da viúva, mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, ao sucederem parte falecida. \r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 578 dá notícia da existência de filhos maiores de Aluisio Feichas Bastos, bem como de um menor, aguarde-se, por 20 dias, a iniciativa dos interessados. \r\n\r\n3. Por fim, voltem-me para a emissão de fl. 587.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026033-9 WALDIR IGNACIO MARINS JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIO CABRAL NETO, VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-COHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - O valor da proposta oferecida pelo Sr.Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de Engenharia, bem como a complexidade da perícia determinada nos autos - que implica resposta a, pelo menos, 24 quesitos. Rejeito, pois, a impugnação de fls. 468/469, e homologo os honorários periciais em R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), que deverão ser depositados pela parte autora.\r\n\r\n2 - Autorizo, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 9 (nove) parcelas mensais. \r\n\r\n3 - Ultimados os depósitos dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentar o laudo, em trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012803-7 BIOVIP PLANOS DE SAUDE S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 2545/2552 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030617-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x CONTRUTORA IRMAOS NASCIMENTO LTDA (Adv. MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 104, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025522-6 ELISABETE MARQUES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar que a entidade pagadora das verbas devidas à parte Autora, a título de complementação de aposentadoria, deposite, mensalmente, em conta à disposição deste Juízo, a partir do primeiro pagamento posterior à sua efetiva intimação, o valor que seria deduzido em virtude da incidência de Imposto de Renda na fonte, sobre aquelas mesmas verbas pagas à Autora.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nDefiro, ainda, a emenda da inicial de fls.75, cuja cópia deve ser apresentada em 5 dias para a instrução dos mandados de citação e intimação da Ré.\r\n\r\nFormem-se autos suplementares relativamente às guias de depósito, conforme forem sendo apresentadas em Juízo.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024290-9 MARCONE FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SONIA MAYRINK NEVES MER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S à O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, formulado em sede de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, por meio da qual pretende a parte autora, liminarmente, determinação para que a ré abstenha-se de prosseguir com execução extrajudicial, relativamente ao imóvel objeto dos autos, bem como para que efetue a retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nAinda em caráter antecipatório, postula autorização para efetuar o depósito judicial, no que concerne às prestações vencidas, no valor incontroverso de R$ 258,16 cada uma.\r\n\r\nPara tanto, argumenta, em síntese, inobservância dos preceitos da Lei 4380/64, que rege o contrato de financiamento, a ilegalidade da execução extrajudicial, prevista no Decreto-lei 70/66, o cálculo indevido da 1ª parcela do financiamento, com reflexos em todas as demais, a forma equivocada de reajuste do saldo devedor, a utilização da TR como índice de reajuste, o que seria ilegal, bem como a capitalização indevida de juros.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO art. 50 da Lei n.º 10.931/04 assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nIn casu, verifico que o autor cumpriu o disposto no caput do dispositivo em questão, na medida em que apontou como valor correto das prestações mensais a quantia de R$ 258,16 soma essa que deve se tomar como incontroversa, devendo, assim, continuar sendo paga no tempo e modo contratados, como preceitua o § 1º acima transcrito. \r\n\r\nRessalto que, por se tratar de permissivo que decorre de texto expresso de lei, não poderá a CEF negar-se a recebê-la.\r\n\r\nPor outro lado, como o autor não se propôs a depositar a parcela controvertida, há que se aferir se estão presentes os requisitos apontados no § 4º, do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, autorizadores da dispensa de tal depósito, isto é, relevante razão de direito e risco de dano irreparável.\r\n\r\nEntretanto, nesse primeiro exame, data venia, não vislumbro verossimilhança nas alegações da parte autora, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, a ponto de autorizar o deferimento da vindicada tutela de urgência.\r\n\r\nDe plano, observo que o contrato firmado entre as partes realmente adotou, como critério de reajuste das parcelas mensais, o Plano de Equivalência Salarial - PES, o que se extrai da leitura da cláusula décima terceira do contrato, acostado às fls. 57/78. \r\n\r\nNo entanto, consoante entendimento pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n.º 495.019/DF), o Plano de Equivalência Salarial - PES aplica-se somente à correção das prestações, e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado. \r\n\r\nCom isso, as principais alegações, constantes da petição inicial, relativas a uma eventual ilegalidade dos critérios de correção do saldo devedor e do reajuste das prestações mensais, a princípio, carecem de plausibilidade.\r\n\r\nPor outro lado, apenas pela análise da planilha de cálculos, acostada às fls. 79/88, não é possível aferir, em exame perfunctório, se as prestações mensais vêm, de fato, sofrendo reajustes além do previsto contratualmente, tal como afirmado na petição inicial. O ponto, em suma, carece de melhor aprofundamento probatório, inexiste até esse momento processual.\r\n\r\nAdemais, é válido acentuar que o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-Lei n.º 70/66 já foi reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entendimento este até hoje mantido (AI 509.379/PR, Segunda Turma, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ de 4.10.2005).\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que este juízo não se mostra insensível à pretensão deduzida pelo ora requerente, especialmente em vista do caráter social de que se reveste a temática habitacional em nosso país. Contudo, do ponto de vista eminentemente jurídico, penso que as assertivas esposadas na petição inicial carecem, pelo menos por enquanto, de melhor substrato probatório.\r\n\r\nPor outro lado, com relação à inscrição em cadastros de inadimplentes, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na seguinte linha:\r\n\r\n“Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Mútuo hipotecário. Violação ao art. 535 do CPC. Defeito de representação. Suspensão da execução extrajudicial. Inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Para impedir a inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\n- Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.” (REsp. n.º 643.515, Terceira Turma, rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, DJ de 30.5.2005)\r\n\r\nAssim sendo, pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos, o item “b” constante da ementa acima - que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça - ao menos nesse primeiro exame, não me parece demonstrado.\r\n\r\nCom essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nReitero, porém, que a parcela incontroversa das prestações mensais deverá continuar sendo paga no tempo e modo contratados, conforme disposto no art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nFaculto, outrossim, à parte autora a efetuar o depósito da parcela controvertida, incluindo parcelas vencidas e vincendas, como lhe possibilitam os §§ 2º e 3º do aludido dispositivo legal, o que, se for feito, deverá ser informado a esse juízo, pois implicará, de imediato, a suspensão da exigibilidade desses valores, obstando eventual execução extrajudicial por parte da CEF, bem como a inscrição do nome do autor em quaisquer cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006576-4 CREUSA FERREIRA SILVA MAIA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, formulado em sede de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, por meio da qual pretende a parte autora, liminarmente, determinação para que a ré efetue a retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que a dívida cobrada pela CEF tem origem na manutenção de conta-corrente que a autora fora compelida a abrir para que pudesse celebrar contrato de financiamento de imóvel e cujo cancelamento foi requerido em fevereiro de 2008, conforme documento de fl.114/115.\r\n\r\nQuanto à inscrição em cadastros de inadimplentes, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na seguinte linha:\r\n\r\n“Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Mútuo hipotecário. Violação ao art. 535 do CPC. Defeito de representação. Suspensão da execução extrajudicial. Inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Para impedir a inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nRecursos especiais conhecidos e parcialmente providos.” (REsp. n.º 643.515, Terceira Turma, rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, DJ de 30.5.2005)\r\n\r\nPelo exposto, no que tange ao pedido de não inclusão de seu nome em cadastros de devedores, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser cabível a concessão de medida judicial para impedir a inscrição do nome dos mutuários em cadastros de inadimplentes quando: a) existir ação questionando integral ou parcialmente o débito principal; b) o devedor estiver depositando o valor da parcela que entende devido; c) houver demonstração da plausibilidade jurídica da tese invocada ou fundar-se esta em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIn casu, tendo em conta que a Autora requereu o fechamento da referida conta-corrente, pagando, inclusive, a tarifa exigida para esse fim, bem como o fato de estar efetuando os pagamentos do mútuo habitacional através de boletos bancários emitidos pela própria CEF, convenho com a plausibilidade da tese defendida pela parte autora.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, e determino que a CEF adote as medidas cabíveis à imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, se a única razão for a cobrança das tarifas bancárias da conta-corrente nº 00100007318-9, agência 1027-8.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0543112-3 GUARANY BAPTISTA CALDAS (Adv. GUARANY BAPTISTA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS COELHO BRANCO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora on line de fls. 138.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.000870-1 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILVAM CAMPOS CONTE, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 4254 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.008324-7 LUIZ ALBERTO SALVATERRA D ARRIGO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 4253 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000509-3 CNS - NACIONAL DE SERVICOS LTDA (Adv. GUILHERME LUCAS LOUREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Ausente o fumus, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n13 - 98.0019210-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x RENATO LEO FERREIRA BRAGA E OUTRO (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO) x CASA DE RACOES NOVIZALA LTDA (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO). . Trato de requerimento do INSS com escopo de iniciar a execução dos honorários de sucumbência, por força da decisão de fl. 71.\r\n\r\nTenho que tal pedido não pode prosperar. \r\n\r\nA sentença de procedência do pedido, condenando o réu a pagar os honorários advocatícios à razão de 5% do valor da causa, foi publicada em 22/11/2000. Seguiu-se despacho (fl. 73), em 10/01/2001, para que a autora promovesse a execução, contudo, esta silenciou, e silente ficou por longos sete anos, até que, em 17/09/2008 peticionou neste sentido. \r\n\r\nSe a prescrição de créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, a teor do art. 219, § 5º do CPC, não deve ele se omitir neste reconhecimento quando manusear pleitos em execução de menor envergadura e impacto na esfera econômica.\r\n\r\nA pacificação social, a regra da reciprocidade de obrigações - ainda mais quando não está em voga o interesse da coletividade, mas sim a premiação da inércia ao agitar o exercício extemporâneo de um direito - impõe ao juízo um controle contínuo da fase executória, impondo limites às persecuções afastadas do espírito do CPC.\r\n\r\nDestarte, reconhecendo ocorrência do prazo prescricional de cinco anos, tenho por indeferir o requerimento de fls. 85.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, retornem ao arquivo, após a devida baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 768779"
                            ],
                            "768780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107929-9 GERALDO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. A execução relativa ao autor Geraldo da Conceição encontra-se suspensa, a teor da decisão de fl. 200.\r\n\r\n2. No tocante à autora Margarida Maria de Almeida, quanto aos valores pretéritos, tenho por reconhecer que o acordo celebrado (fl. 24 dos Embargos à Execução 2000.5101025248-2, a qual determino o traslado para estes autos) enfraqueceu sua pretensão, com o que não vislumbro interesse na propositura da execução.\r\n\r\nPor este motivo, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\n3. Transitada em julgado, mantenha-se suspenso, por força do cumprimento do item “1”, acima.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023850-8 ANTONIO DE MAGALHAES MARINHO E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 2538/2544 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008703-1 SAINT-CLAIR SILVA PEREIRA (Adv. ALAN FABIANO NUNES FILGUEIRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 2563/2567 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), motivo por que confirmo o provimento antecipatório de tutela que determinou à Ré que adotasse as providências administrativas necessárias - agregação (82, XIII, da Lei nº 6.880/80) -, para a posse do Autor, no cargo de Chefe do Setor de Manutenção - SMT da Prefeitura Municipal de Queimados (fls. 60/62).\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado, através da peça de fl. 64, que recebo como emenda à petição inicial. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0033112-3 ESPOLIO DE JESUINO QUIRINO DA SILVA E OUTRO (Adv. DERCIO SANTIAGO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023061-0 ANGELA DIAS MENDES (Adv. NORIVAL FERNANDES DE FREITAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 2558/2562 Custas para Recurso - Autor: R$ 265,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 265,77. . Diante do exposto:\r\n\r\n1 - HOMOLOGO a desistência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do CPC), em relação ao referido pleito (fls. 150, 160 e 161); e\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 95.0000174-8 GILLETTE DO BRASIL E CIA/ (Adv. MONICA CABRAL DA SILVEIRA DE MOURA, ANTONIO MOREIRA MESQUITA DE CARVALHO, GABRIEL LACERDA TROIANELLI, LUCAS FERREIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027074-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x MARGARIDA MARIA DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . 1. Trata-se, tão somente, de execução dos honorários de advogado, referente aos valores pactuados pela autora Margarida Maria de Almeida (fl. 24 dos Embargos à Execução nº 2000.51.01.025248-2), razão pela qual tenho por excluir o autor-embargado Geraldo da Conceição da autuação. \r\n\r\n2. À SEDIC para efetuar a exclusão.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020377-9 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x YOLANDA FIGUEIREDO DO AMARAL (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 4255/4256 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma art. 269, II, do CPC e declaro ser devido o montante de R$ 18.053,50 (dezoito mil e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), apurado no mês de junho de 2008 (fls. 04/05).\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 26 c/c art. 20, §4( do CPC, em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nProssiga-se com a execução, abatido o montante devido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nExtraiam-se cópias da petição inicial e desta sentença, e apensem-se aos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020658-6 ELCO SALLES CRISPIM (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003293-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ELCO SALLES CRISPIM (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO). . Por tais motivos, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.016206-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x FERNANDO CALDAS DA CUNHA E OUTROS (Adv. TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 2553/2557 . Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para, acolhendo, em parte, os presentes Embargos à Execução, fixar o valor da execução em R$ 278.505,70, atualizado até agosto de 2007, conforme cálculos de fls. 372/373.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante a norma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas, na forma da lei.\r\n\r\nExtraia-se cópia da petição inicial e desta sentença e traslade-se para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 768780"
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                            "768781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0734023-0 CETENCO ENGENHARIA S/A (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Adv. MARIA JOSE VALLADARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 4257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0022271-8 JOSET DE AVILA ELIAS (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nÀs partes sobre o integral cumprimento do julgado, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem novos requerimentos, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022483-0 MILMED ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. TIANA CAMARDELLI MATOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. PAULO RENATO LIMA BARROSO, ALEXANDRE GOMES GONCALVES). . 1. Homologo os honorários periciais em R$ 21.000,00 (fl. 247), tendo em vista a complexidade da quesitação apresentada pelas partes.\r\n\r\n2. Ante a concordância externada pelo Sr. Perito à fl. 275, anuindo com o parcelamento de seus honorários em 3 parcelas iguais, como requerido às fls. 265, deverá a parte autora providenciar os respectivos depósitos . \r\n\r\n3. Integralizado o “quantum” do “expert” do Juízo, intime-se-o para apresentação do laudo em 30 dias, a contar da saída dos autos da secretaria.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004563-0 FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias para cumprimento, devendo anexar o respectivo comprovante. Decorrido o prazo, sem atendimento, incidirá multa diária de R$ 500,00.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768781"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 00.0163194-2 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x WALTER DOS SANTOS AFONSO (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA, BRUNO PATRICIO OLIVEIRA DA SILVA, SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES, MIGUEL PACHA). . Não obstante os doutos argumentos lançados no requerimento de fls.1127/1134, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0041671-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . À parte autora, conforme item “2” do despacho de fl. 294.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 768782"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009646-0 SM21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ADRIANA DE FARIA CORBO) x PREGOEIRO DO OBSERVATORIO NACIONAL - ON E OUTRO (Adv. MARCELO DE MEDEIROS REIS, REINALDO DE MEDEIROS REIS). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (réus) a sua resposta.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009672-4 CLAUDIONOR AZEVEDO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Regularize o autor José Gomes de Souza a sua representação processual.\r\n\r\n2.Após, apreciarei o pedido liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 89.0012972-4 GILSENEA MAGLIANO FERNANDES PASSOS E OUTROS (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Trata-se de requerimento dos autores onde se solicita o levantamento de depósito efetuado, em execução impugnada pela CEF, já decidido às fls. 632/634, atacada por agravo de instrumento, afinal desprovido pelo Eg. TRF 2ª Região, de cuja decisão a empresa ré interpôs recurso especial. \r\n\r\nTenho que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial demanda demonstração inequívoca do “periculum in mora”, evidenciado pela urgência,da prestação jurisdicional; do “fumus boni juris”, consistente na plausibilidade de êxito do recurso especial. \r\n\r\nTal apreciação, contudo, ocorre na sede do STJ, e é iniciada, na prática, pelo juízo de admissão do apelo nobre no Tribunal “a quo”, o qual inaugura a própria jurisdição do STJ.\r\n\r\nNão se instruindo o requerimento com a decisão de inadmissão do recurso especial, há fundado receio de que tais argumentos pré-existam, o que poderia proporcionar a concessão excepcional do efeito suspensivo, obstando a execução, e, neste caso, a liberação de valores depositados, havendo risco de irreparabilidade, com o que tenho por indeferir, por ora, o levantamento destas quantias.\r\n\r\nAguarde-se o desenvolvimento e admissibilidade ou não do recurso especial.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.013658-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004938-5 FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCRA. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004780-0 JEAN PATRICK CORREIA AUGUSTO E OUTRO (Adv. RENE ENTRIEL) x DIRETOR DA ESCOLA POLITECNICA DE SAUDE JOAQUIM VENANCIO - UNIDADE TECNICO CIENTIFICA DA FIOCRUZ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Impetrado/PRF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009248-2 VIVIANE CRISTINA TEIXEIRA MONTERO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 38º EXAMR DE ORDEM-OAB. . A impetrante para dar cumprimento ao despacho de fl. 32, em 5 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004062-2 VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA/ (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nNo mesmo prazo manifeste-e a impetrante sobre o expediente acostado às fls. 388/404.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020468-8 ZIT GRÁFICA E EDITORA LTDA (Adv. JULIANA DIAS MADEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT-NO RIO DE JANEIRO-RJ. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005982-6 SHELL BRASIL S/A (Adv. JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, SEVERINO JOSE DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 95.0003192-2 BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv. HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO, MARIO LUIS FERNANDES GRILLO) x PROCURADOR DA REPUBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 768783"
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                        "Atos": {
                            "768898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490214-7 JOSE TADEU DE LIMA (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Verifico que a decisão de fls. 138/139 laborou em equívoco ao determinar a remessa dos autos a 21ª Vara Federal, quando o correto seria a 29ª Vara Federal, que é onde tramita o processo 2008.51.01.019926-0.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 463, inciso I, do CPC, retifico, de oficio, a parte final da decisão de fls. 138/139, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Assim, adotando as razões expostas e considerando que o presente feito e o apontado às fls. 69 (2008.51.01.019926-0) veiculam a mesma pretensão material, determino a remessa dos autos à SEADI para que encaminhe os autos a 29ª Vara Federal para que se, assim entender, e com base no Princípio da Celeridade, reconheça a prevenção nos termos do art. 253, II do CPC.\r\n\r\nCaso não haja acatamento com relação a prevenção, deve o referido juízo considerar suscitado o pertinente conflito de competência nos termos do art. 115,II do CPC.\r\n\r\nP.I”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.011773-3 OSCAR MASAO MASUDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, CARLOS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 770/773: Dê-se vista às partes para ciência, por 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora, que deverá requerer o que for de direito.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se o item II do despacho de fl. 764.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0049937-2 RUTH DOS SANTOS PEREIRA (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO) x SONIA MARIA DE CARVALHO ALVARO E OUTROS (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES). . Fl. 300: Intime-se a autora a apresentar administrativamente, com urgência, os documentos solicitados pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, a fim de viabilizar a implementação da pensão. \r\n\r\nApós, aguarde-se a comunicação da União quanto à efetiva implantação do benefício.\r\n\r\nPublique-se para ciência da autora, suspenda-se a tramitação do feito, por 60 dias. Seguidamente, tornem conclusos.\r\n\r\n4 - 92.0032723-0 ALZIRA MARTINS ALVES E OUTROS (Adv. WALDINO MARTINS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . DECISÃO\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. Ademais, o CPC prevê expressamente as formas de citação a serem adotadas para o caso de o devedor se encontrar em local incerto ou não sabido. \r\n\r\nHá de se esclarecer que a penhora on-line, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizada de forma deliberada, já que este meio virtual de bloqueio de valores pelo SISBACEN possibilita o bloqueio indiscriminado de contas dos devedores executados.\r\n\r\nAssim, a consulta é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor. Vejamos: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\r\n\r\nI - Segundo consta do acórdão recorrido, \"convém ressaltar o que poderia ser configurado como situação excepcional a justificar a quebra do sigilo bancário. Ao meu ver, deve ser utilizado o sistema do BACEN-JUD, quando a exeqüente efetivamente tomou providências concretas visando à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito e cartórios de registros de imóveis. No caso em apreço, tenho que tais medidas não foram, de fato, adotadas, não restando demonstrado, portanto, exaurimento de diligências, pelo agravante, nesse sentido, mesmo porque é seu o ônus da prova e não do juízo\".\r\n\r\nII - Assim sendo, conclui-se não ter o acórdão recorrido, em nenhum momento, asseverado não ser possível a utilização da penhora on-line a favor do recorrente. Diversamente, afirmou-se que não se encontra, na hipótese, especificamente, motivo para a sua realização, uma vez que deixou o próprio interessado de exaurir os meios de busca de bens penhoráveis. Noutras palavras, não rebateu o recorrente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF).\r\n\r\nIII - Demais disso, a se considerar o delineamento fático-probatório construído pela instância ordinária, soberana em tal apreciar (Súmula n. 7/STJ), é de se ver estar em perfeita harmonia o acórdão hostilizado, com a jurisprudência desta colenda Corte, segundo a qual: \"Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial, o que não restou demonstrado nos autos\" (REsp 824488/RS, Segunda Turma, DJ de 18.05.2006). Em suma, de qualquer modo aplicável, à espécie, a Súmula n. 83/STJ.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ, Primeira Turma, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 947820, Data da decisão: 02/10/2007, Documento: STJ000785330, DJ DATA:12/11/2007, página 187, Relator FRANCISCO FALCÃO”\r\n\r\nPelos motivos expostos, indefiro, por ora, a penhora on-line. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor dos autores sucumbentes, com base no valores apontados à fl. 264, já acrescidos da multa do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se para ciência. Intime-se a União. Cumpra-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0010583-3 VANDERLEI MACHADO RODRIGUES (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fl. 166).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente não concordou com os valores, tendo sido os autos remetidos à Contadoria do Juízo, que encontrou valores similares (até mesmo um pouco inferiores) aos da CEF (fls. 264/267).\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF, ratificadas pela Contadoria Judicial, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0013585-3 LOURDES DO CARMO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora para manifestação, por 10 dias.\r\n\r\nApós, à SEADI para as anotações devidas em razão do despacho de fl. 300.\r\n\r\nSeguidamente, tornem conclusos.\r\n\r\n7 - 98.0022897-7 BAY AIR CARGO S/A (Adv. CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE, JOSE PINTO SOARES DE ANDRADE) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos Réus em cinco dias.\r\n\r\n8 - 99.0003369-8 BAY AIR CARGO S/A (Adv. CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos Réus em cinco dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008073-5 ERICSSON ROBUSTO BRUM E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 272/276: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, voltando-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001723-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x HELIO MAURICIO LEITE MARINHO (Adv. MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS, MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida. \r\n\r\nNo entanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano” ), os juros moratórios passaram a ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar, não tendo incidência nos processos iniciados antes da sua edição. \r\n\r\nConfirmando esse posicionamento o colendo STF, julgou, por maioria, em 28/02/2007, o RE nº 453740/RJ, limitando em 6% ao ano juros de mora pagos pela União referente às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos.\r\n\r\nNo caso em tela, tendo sido a demanda ajuizada anteriormente ao advento da referida Medida Provisória, consoante se depreende dos autos, não se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios incidir no percentual de 12% ao ano (1% ao mês), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, sendo devidos a partir da citação válida do devedor.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAssim, determino a remessa dos autos à contadoria a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos apresentados pelas partes, observando as determinações do julgado e a atualização dos valores nos moldes suso expostos.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, no prazo de 10 dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768898"
                            ],
                            "768899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000303\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0011582-1 SUL AMERICA AETNA SAUDE S/A E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I - Fls. 1637/1638: dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, à União Federal (Fazenda Nacional) por 10 (dez) dias, devendo, na oportunidade, apresentar o código de conversão em renda dos valores que se encontram depositados a disposição deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0073758-6 ELIO DE FARIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs litisconsortes ELIO DE FARIA, JOBIAS RODRIGUES, JOSÉ ANTONIO DA SILVA, MARIA DE JESUS ABREU, NAPOLEÃO FERREIRA LIMA, SANDOVAL RIBEIRO BARROS e WILSON NOLASCO JOANNES celebraram acordo administrativo com a Ré.\r\n\r\nIntimados não se manifestaram contrariamente (fls.470).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO OS ACORDOS firmados e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos mencionados autores, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações (baixa - arquivamento).\r\n\r\nNo retorno, intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, memória discriminada e atualizada de cálculos dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 614, II c/c 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal (AGU) para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 98.0009602-7 PAULO FREDERICO RIBEIRO BASTOS E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 370/711: requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.005008-3 ANDRE LUIZ DA SILVA CARMO (Adv. CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, LIGIA SILVA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDe fato assiste razão à parte autora, visto que o benefício da gratuidade de justiça foi deferido na sentença de fls. 285/294.\r\n\r\nCom efeito, torno sem efeito a intimação do autor para pagamento dos honorários de sucumbência fixados em sede de apelação pelo E. TRF-2ª Região (fls. 399), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0024556-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n6 - 98.0005562-2 BRADESCO AUTO/RE CIA/ DE SEGUROS (Adv. MARCELO MADEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer na secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, suspendam-se os autos até ser comunicado a este Juízo o depósito das demais parcelas do precatório. \r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 358, o mesmo deve ser dirigido à Diretora de Secretaria acompanhado do comprovante de pagamento do respectivo DARF.\r\n\r\n7 - 98.0029902-5 NILZO BATISTA SOARES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelos autores, João de Sousa Silva, Antero Gomes dos Santos e José Paulo da Mota, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art 794, II do CPC e DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO em relação aos litisconsortes Josenilson Santos da Silva, Nilzo Batista Soares e Sérgio Amâncio Tavares, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para “baixa-arquivamento” dos autores supra mencionados do pólo ativo.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do julgado em relação ao autor Sérgio Amâncio Tavares.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019250-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ALMIR RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de imissão na posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF - em face de ALMIR RAMOS DE OLIVEIRA e ANA MARIA MENEZES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nTendo em vista a documentação adunada, presente o requisito do \"fumus boni iuris\", devendo, pois, a CEF ser imitida na posse do imóvel, como modo de satisfação da garantia avençada no contrato de mútuo.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do § 3º do art. 37 do DL nº. 70/66 determino a citação dos devedores para comprovação, em 48 horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor de seu débito. \r\n\r\nNão comprovado o resgate ou consignação, expeça-se, imediatamente o respectivo mandado de imissão de posse em favor da CEF, com cláusula de arrombamento e requisição de força policial, se necessário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 98.0041390-1 SERTEP S/A - ENGENHARIA E MONTAGEM E OUTROS (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.012122-4 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (UNI RIO) (Adv. GILBERTO GANCZ) x NINA MARIA HAUER (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . I - Trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais - fls. 184/187, 196/197, 231, 236, bem como do presente despacho, remetendo-se os autos posteriormente ao arquivo.\r\n\r\nII - Cumprido, remetam-se aqueles autos à Contadoria Judicial para atualização (correção e juros) da conta trasladada (fls. 184/187 dos embargos).\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nIV - Seguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nV - Cumprido o item IV, e em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVI - Nada sendo requerido no prazo estipulado no item retro, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 768899"
                            ],
                            "768900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000304\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0010656-0 ALOISIO MOREIRA BAPTISTA E OUTROS (Adv. DANIEL BATISTA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 241: indefiro a remessa dos autos à Contadoria, visto que a parte autora não litiga sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do § 3º do artigo 475-B do CPC.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013882-9 SOC/ BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE IND/ LTDA (Adv. ADRIANA CARLA SALSMAN) x UNIAO FEDERAL. . Para a concessão da antecipação da tutela requerida, é necessária a simultânea presença dos dois requisitos autorizadores, quais sejam a plausibilidade do direito alegado e a situação de risco ou abuso do direito de defesa.\r\n\r\nIn casu, em sede de cognição não-exauriente, constato ser imprescindível a dilação probatória a fim de que seja detectada a verossimilhança das alegações autorais, por ora, ainda ausente.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520718-0 EDMUNDO LINS NETO (Adv. MANOELA GONCALVES ALMEIDA PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Muito bem analisada questão análoga a dos presente autos pelo Des. Fed. JOEL ILAN PACIORNIK do E. TRF - 4ª Região, nos autos no conflito de competência 200704000377655 - SC, D.E. 22/02/2008, merecendo ser transcrita parte do voto proferido:\r\n\r\n“Dispõe o art. 6º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\n\"Art. 6º - Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:\r\n\r\nI - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;\"\r\n\r\nNo presente caso a parte autora é um espólio, não elencado no dispositivo supra mencionado. Destarte, resta autorizada a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e que autoriza em seu art. 51, V e VI, que uma vez falecido o autor, haja a habilitação dos sucessores do 'de cujus'. Portanto, bem ressaltou o Juízo suscitante, que sendo possível à sucessão integrar a ação em andamento em caso de falecimento da parte autora, não há razão para vedar sua atuação desde o início do processo.\r\n\r\nQuestão semelhante já foi objeto de análise por esta Eg. Corte:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. PÓLO ATIVO. ESPÓLIO. O espólio pode integrar o pólo ativo em demanda ajuizada perante o Juizado Especial.\" \r\n\r\n(TRF4, CC 2007.04.00.027770-3, Segunda Seção, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 31/10/2007)\r\n\r\n\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DE AÇÃO DIRIGIDA A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A Lei n.º 9.099, de 1995, de aplicação subsidiária à Lei dos Juizados Especiais Federais, no art. 51, incisos V e VI, autoriza os sucessores a integrarem o feito que está em andamento no Juizado Especial Cível no caso de falecimento da parte autora. Sendo possível à sucessão integrar o feito em andamento, também pode o espólio figurar no pólo ativo de ação aforada perante o Juizado Especial Federal. Isso porque o espólio, em rigor, não é pessoa jurídica e é representado em juízo por pessoa física que está defendendo direito próprio no feito. Se já ao momento da sucessão os direitos e obrigações do falecido consideram-se transferidos aos seus herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784), o espólio pode propor demandas perante o Juizado Especial Federal, na medida e casos em que os próprios herdeiros teriam acesso a ele.\" \r\n\r\n(TRF4, CC 2007.04.00.026859-3, Primeira Seção, Relator Vilson Darós, D.E. 17/09/2007)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA SUCESSÃO PARA FIGURAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. A sucessão pode residir no pólo ativo de ação aforada perante o Juizado Especial Federal, até porque não se trata, em rigor, de pessoa jurídica, e é representada em juízo por pessoa física que está defendendo direito próprio no feito. 2. Sendo possível à sucessão integrar o feito em andamento em caso de falecimento da parte autora, consoante a redação do art. 51, V e VI, da Lei 9.099/95, não há razão para se vedar sua atuação no Juizado Especial Federal desde o início do processo. 3. Os próprios princípios inspiradores da criação dos Juizados Especiais Federais (mormente os da celeridade, informalidade, simplicidade e da efetividade da Justiça), bem assim a inafastável intenção do legislador em privilegiar o acesso dos hipossuficientes, orientam no sentido de se admitir o espólio no pólo ativo da causa, certo que marcante sua característica de extensão da pessoa natural\" \r\n\r\n(TRF4, CC 2004.04.01.051616-0, Segunda Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ 26/07/2006)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de reconsideração realizado às fls. 80/81, mantendo, na íntegra a decisão de fls. 76/77.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da referida decisão com a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0009384-3 JAIME DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Defiro a vista requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 95.0004282-7 GERALDO GOMES SILVEIRA JUNIOR (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 351/354: dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, à CEF.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006750-7 JOSE LUIZ RODRIGUEZ TABOADA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007642-0 ARMINDA PINTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIO SALLES PEREIRA DE LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se a parte autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré em cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033598-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ERALDO PARAVIDINO FILHO. . Intime-se a OAB-RJ a emendar a inicial, completando o endereço da executada no prazo de 10(dez) dias, fornecendo CEP e Bairro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018068-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . I - Fls. 74/76: dê-se vista a parte embargada.\r\n\r\nII - Após, à embargante (Fazenda Nacional).\r\n\r\nIII - Ao fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010279-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS E MICROBIOLOGIA DR LAURO AYRES NETTO LTDA (Adv. ROBERTO JORGE SANTOS JACOB). . I - Fls. 28/29: dê-se vista a parte embargada por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, à União Federal (Fazenda Nacional) pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIII - Ao fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 768900"
                            ],
                            "768901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0024406-9 REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. CESAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS, ARISTIDES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . I - Fls. 223/224: indefiro o desentranhamento conforme requerido. \r\n\r\nProceda a secretaria a exclusão no sistema Apolo do Dr. Sérgio Murilo S. Campinho, OAB-RJ 55.174, incluindo-se, na mesma oportunidade, o Dr. César Alexandre Borges de Mattos como patrono da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a pagar a diferença dos honorários de sucumbência no valor de R$ 1.233,42, através de DARF sob o código 2864, na forma do artigo 475-J do CPC, pleiteados pela União Federal às fls. 216/217.\r\n\r\nIII - Comprovado ou não recolhimento, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0107146-8 DINEA APARECIDA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x D LISLE FREIRE - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Defiro a vista requerida por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0001894-8 JANE ALVARENGA DIAS (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 104 (R$ 580,39), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando-se o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. \r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0014526-6 MARIA DE LOURDES BARBOSA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 110/114: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 95.0006620-3 ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo - C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos Termo de adesão às condições de crédito previstas na Lei Complementar nº 110/2001 efetuados pelos exeqüentes, Antonio Carlos de Souza, Elzenir de Carvalho Fischer Jazquez, Nelson da Silva Souza, Santo Marzullo e Sebastião Duarte de Moura, a fim de que seja homologada a transação judicial que alega ter sido realizada. Contudo, instada a se manifestarem, requereram o não reconhecimento da aludida transação. \r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação dos aderentes relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão, o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelos autores, Antonio Carlos de Souza, Elzenir de Carvalho Fischer Jazquez, Nelson da Silva Souza, Santo Marzullo e Sebastião Duarte de Moura, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a estes, com fulcro no art 794, II do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para “baixa-arquivamento” dos autores supra mencionados do pólo ativo.\r\n\r\nNo retorno, intime-se a CEF a apresentar memória de cálculos de forma resumida relativa a reconstituição das contas vinculadas, devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 90.0049184-3 CESARINO AUGUSTO CESAR PEREIRA E OUTRO (Adv. NEY H. CAMPOS DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . I - Promova a secretaria a renumeração do feito a partir de fls. 192.\r\n\r\nII - Intime-se a União Federal a apresentar, no prazo improrrogável de 72 horas, as fichas financeiras necessárias à liquidação do julgado. \r\n\r\nNão sendo apresentadas, deverá o representante legal da União Federal (AGU) indicar o endereço do servidor que subscreveu o ofício de fls. 135, a fim de que seja expedido mandado de intimação para aplicação da multa já fixada às fls. 119.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009638-4 BIARRITZ LANCHES LTDA (Adv. ANA MARIA TROUFA LENCASTRE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Deverá o impetrante , em 10 (dez) dias:\r\n\r\na) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário, com a sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo, esclarecendo, ainda, o pedido de liminar;\r\n\r\nb) fornecer cópia dos documentos acostados à inicial;\r\n\r\nc) regularizar sua representação processual ante o que consta no item VI do Contrato Social acostado às fls. 19;\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 98.0000907-8 ANTONIO TADEU GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE FREITAS CAMARA, LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 228/231: anote-se.\r\n\r\nDiante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nDecorridos, retornem à suspensão aguardando o pagamento do precatório expedido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019178-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x JOSE FERNANDES (Adv. JOSE FERNANDES). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução de honorários de sucumbência, devidos em razão de sentença transitada em julgado proferida na Ação de Despejo em apenso, execução essa ora embargada pelo INSS.\r\n\r\nOs juros moratórios, no caso concreto, deverão ser calculados a partir da citação à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, 10.01.2003, (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916) e, a partir de então, 11.01.2003, deverá ser aplicada a taxa de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil de 2003 c/c artigo 161, §1º do CTN).\r\n\r\nPreclusa esta decisão, determino o retorno dos autos à contadoria a fim de reelaborar os cálculos de fls. 24/29, observando as determinações do julgado (fls. 60/62, 66, 85, 107/107-v, 136/138 e 143) e a atualização dos valores nos moldes suso expostos. Quanto ao imóvel que não consta da inicial e da sentença (apartamento 211), não deverá constar do cálculo. \r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011198-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x DENISE PINHEIRO E OUTRO (Adv. LUCIANO VIANNA ARAUJO). . Cumpra a parte embargada o despacho de fls. 56.\r\n\r\n“dê-se vista as partes, a começar pelos embargados, pelo prazo de 10 (dez) dias”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768901"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0241283-7 CIMENTO TUPI S/A (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . I - Dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nII - Deverá a parte autora e seu patrono apresentar, na mesma oportunidade, cópia ou nº de seu(s) CPF(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnação aos cálculos, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento. \r\n\r\nIV - Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 91.0033639-4 LUCINDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I - Dê-se vista as partes, a começar pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Em seguida, nada sendo requerido, expeça-se o requisitório de pagamento da diferença encontrada pela contadoria.\r\n\r\nIII - Após, em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009483-4 MARLEA PIMENTEL FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que foi negado seguimento ao recurso de apelação da parte autora e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0028469-8 GASTAO HOEPFNER (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 435: dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à CEF, no mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 93.0024861-8 ARPLAM PLASTICOS LTDA (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, SHIRLEY DA COSTA ANDRADE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Intime-se a parte ré (Conselho Regional de Administração) para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 94.0029231-7 ANTONIO ELIAS DIUANA - ESPOLIO - REP/ P/ SUZANA BRISOLLA DIUANA E OUTRO (Adv. MARCELO PEREIRA DOS SANTOS, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, à União Federal (Fazenda Nacional), no mesmo prazo.\r\n\r\nIII - Seguidamente, nada sendo requerido, expeça(m)-se o(s) precatório(s)/requisitório(s) de pequeno valor.\r\n\r\nIV - Enviada(s) a(s) requisição(ões), aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.013659-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE SOUZA LEITE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento nº(s) 0017.000245-2/2008 e 0017.000246-7/2008 já foram efetivamente pagos aos beneficiários e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos referidos valores, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520043-4 MARIA DAS GRACAS GASPARONI LABRE DE LEMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- adequar o pedido realizado às fls. 08 ao disposto no art. 282, IV do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.006473-6 ALMIR PEREIRA DE CARVALHO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 187: dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nII - Seguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nIII - Enviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003056-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x EUGENIO HENRIQUE PEREIRA DE LUCENA FILHO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI). . A fim de que seja possível a elaboração precisa dos cálculos do julgado, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a declaração de ajuste anual referente ao calendário do ano de 1999.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768902"
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                            "768903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009836-8 LEA MONSORES LIMA - ESPOLIO (Adv. VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- regularizar a representação processual considerando que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, provando-se tal situação com a certidão de óbito e certidão do termo de compromisso de inventariante prestado perante o juízo competente.\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0025631-0 JORGE LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. MAURO ALBANO PIMENTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . Requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido 'in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005369-6 WANDA STELLA SANTOS NOVAES (Adv. JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nI - Diante das alegações de fls. 178/190, intime-se a parte autora a informar se desiste da implementação da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fls. 179/180: aguarde-se, por ora, a manifestação da parte autora quanto ao item suso mencionado, a fim de evitar eventual tumulto processual.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018159-6 WALTER DE MIRANDA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 145/146: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora (AGU) o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0007503-6 TANIA DE OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 116/150: requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis', dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009401-4 GUSTAVO RODRIGUES CIMINELLI (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 103/105 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003863-0 MAURO HENRIQUE BLESER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que foi negado seguimento ao recurso de apelação da parte autora e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 91.0033857-5 OSVALDO DE ALVARENGA (Adv. MARCELO ROBERTO FERRO, ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS) x VICENTE IACOVINO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Em cumprimento ao despacho de fls. 193 “..., intime-se o Autor Osvaldo de Alvarenga, através de sua representante legal, Sra. Neusa Pereira Lima de Alvarenga, a regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual, mediante instrumento público, nos termos do artigo 38 do CPC c/c artigo 654 do Código Civil. \r\n\r\nIV - Cumprido, providencie a Secretaria a conversão à disposição do Juízo dos valores depositados referentes ao autor Vicente Iacovino (fls.172) nos termos do art. 16 da Resolução/CJF 438/05 c/c art. 3º da Resolução 02/2006 do TRF-2ª Região.\r\n\r\nV - Em seguida, expeçam-se alvarás dos valores constantes às fls. 172 em favor do Espólio de Vicente Iacovino, bem como daquele depositado às fls. 171, em favor de Osvaldo de Alvarenga, representado por sua Curadora Neusa Pereira Lima de Alvarenga.\r\n\r\nVI - Ao fim, voltem-me conclusos para sentença de extinção.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 89.0012487-0 JOAO DUARTE REP/ P/ IZAURA CHRISPIM JANUARIO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . Cumpra-se o item IV do despacho retro:\r\n\r\nIV - Em seguida, em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF, intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000684-0 CARLOS MAURICIO STORINO (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Em cumprimento ao despacho de fls. 61 : “... intime-se a CAARJ a se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 768903"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012158-0 JAIRO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 25/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, com fulcro no art. 269, I do CPC, o pedido de declaração de ilegalidade na cobrança de tributo promovida pela parte Ré e do processo administrativo instaurado para a decretação do perdimento dos bens do Autor, declarando válida a cobrança quanto aos 21 pares de óculos de sol relacionados no Termo de Retenção e Guarda de fl. 28;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I do CPC, o pedido de compensação do valor pago pelo Autor para o desembaraço aduaneiro do notebook apreendido com o valor a ser pago em vista da importação dos 21 pares de óculos de sol acima mencionados;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I do CPC, o pedido de reparação de danos morais, para condenar, a União Federal a indenizar o Autor em danos morais, na base de 50 (cinquenta) salários mínimos, devidamente atualizados pela Selic, a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, em vista da ínfima sucumbência do Autor.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007100-0 MARCIO HENRIQUE MONTEIRO DE CASTRO (Adv. VANUSA VIDAL ZENHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DE CLARACAO REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença embargada, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, no que se refere à incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo autor a título de indenização pela desapropriação de seus imóveis e, ainda, para condenar a ré a se abster de exigir o recolhimento da exação sobre o referido montante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003502-0 GUSTAVO RAMOS TOSTA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 07/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma encimada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e, por conseguinte, determino a extinção do feito com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010328-7 MARIA DE FATIMA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 1/3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 791,25. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a decisão de fls. 210/212, nos termos das razões acima esposadas.\r\n\r\nCondeno a autora a pagar à ré o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (art. 18, § 2º, CPC) a título de litigância de má-fé.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014258-0 REGINA CELIA RODRIGUES (Adv. ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, determinando a extinção do processo com julgamento de seu mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade ora deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.021762-2 LUCIARIA RODRIGUES DE ALCANTARA (Adv. GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 4/6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 269, I do CPC, determinando a extinção do feito com julgamento de seu mérito\r\n\r\nSem custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005014-1 ITS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP (Adv. FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA) x DIRETOR DE GESTAO CORPORATIVA DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. . Ao impetrante, por 10 (dez) dias, para que forneça 02 (duas) cópias de cada um dos documentos que instruem a petição inicial, de modo a complementar a contra-fé, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022332-4 DENILSON RIBEIRO DE SOUZA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 109/122 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fl. 104.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008424-2 ORLANDO GONCALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE DACIO DE MENEZES MOREIRA) x COMANDO DA BASE AEREA DE FORTALEZA E OUTRO. . Ao impetrante, por 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que forneça cópia dos documentos que instruem a petição inicial e, ainda, recolha as custas devidas, mediante pagamento na Caixa Econômica Federal, conforme determinado na Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende o autor a inicial, indicando corretamente a autoridade coatora.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008562-3 EDMILSON BEZERRA DA NOBREGA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Tendo em vista que cabe à parte autora diligenciar para o desenvolvimento regular do processo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que venham aos autos a cópia da inicial do processo nº 93.0022204-0, constante do Termo de Informação de Prevenção, bem como da respectiva sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, considerando que há possibilidade litispendência ou coisa julgada com relação ao mesmo.\r\n\r\nNão atendido o despacho, voltem-me conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026178-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO CARLOS LACERDA VILLACA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003100-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x ROGERIO DA SILVA GREGORIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve litígio.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.001306-7 MARLENE DA MATA SILVA (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA) x MARIA LESSA PASSOS E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 17/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para que a UNIÃO FEDERAL conceda à Autora a parte que lhe cabe na pensão por morte do militar João Passos, no prazo de 48 horas a contar da intimação, na condição de companheira, em conjunto com o pagamento dos atuais beneficiários.\r\n\r\nINTIME-SE PESSOALMENTE A UNIÃO.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora a pensão deixada pelo militar João Passos, na condição de companheira, desde a data do óbito do instituidor, 15/04/2002, conforme certidão de fl. 16.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar à Autora os valores atrasados, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007357-8 LABORATORIOS B BRAUN S/A (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que cabe à parte autora diligenciar para o desen volvimento regular do processo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que venham aos autos as cópias das iniciais dos processos constantes do Termo de Informação de Prevenção, bem como das respectivas sentenças e certidões de trânsito em julgado, se houver, considerando que há possibilidade de litispendência ou coisa julgada com relação aos mesmo.\r\n\r\nPor outro lado, apesar do equívoco consistente na apreciação da liminar antes da verificação acerca de ocorrência de litispendência ou coisa julgada, certo é que a medida satisfativa não impede a extinção ulterior do processo por alguma daquelas razões.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008251-8 SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDL/ LTDA (Adv. RODOLFO CARMELO SENGER CORATO) x CHEFE DA SEMUR - COORDENADOR DO SFIT - AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. . Ao impetrante, por 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que forneça cópia dos documentos que instruem a petição inicial, de modo a complementar a contra-fé, e, ainda, comprove sua situação cadastral perante a Receita Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026211-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA MARIA LISBOA ATAIDE DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 766606"
                            ],
                            "766607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0021887-7 DAILY BREAD IND/ DE PANIFICACAO LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, TATIANE SILVA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DAILY BREAD INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA em face da sentença de fls. 318/321, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019334-3 MASTERDROGA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, FABIANE LUISI TURISCO, ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARCIA RIBEIRO, MAURICIO CARVALHO MAZZINI, VLADIA VIANA REGIS, ALFREDO MELLO MAGALHAES, CLEBER MARQUES REIS, ANTONIO VIEIRA SIAS, ANTONIO VIEIRA SIAS, MARCELO DUARTE MARTINS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 335/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, nos termos encimados, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA ELETROBRÁS, e os ACOLHO para, dando-lhe efeitos infringentes, INDEFERIR O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA DA AUTORA em relação à UNIÃO FEDERAL, mantendo, no mais, a sentença de improcedência de fls. 405/411.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003564-7 JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JULIE ARMINDO KREMP) x UNIAO FEDERAL( MINISTERIO DA FAZENDA-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 72/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão da exigibilidade do tributo discutido nos autos (IRPF); a expedição de certidão conjunto positiva com efeitos de negativa; a anulação do lançamento do IRPF concernente ao ano-calendário de 1993 e, conseqüentemente dos juros e encargos cobrados, e que a parte Ré seja impedida de incluir o seu nome em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi autuado em 02/05/1996 ao argumento de ter efetuado deduções indevidas em seu imposto de renda (fl. 4) em razão do que lhe foi cobrado o montante de R$ 109.859,55 (cento e nove mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), valor que englobaria os valores do imposto devido, acrescidos de juros de mora e multa ex officio pela Autoridade Fazendária. \r\n\r\nInforma o autor, ainda, que em razão de impugnação administrativa por ele interposta, tal valor foi diminuído para R$ 58.129. 32 (cinqüenta e oito mil, cento e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), acrescentando que dois dos conselheiros votaram no sentido da total procedência dos argumentos por ele deduzidos administrativamente.\r\n\r\nArgumenta que as deduções efetuadas foram corretas, eis que estão ligadas à sua atividade profissional de leiloeiro público e, ainda, que a multa de 100%, além dos juros aplicados, vila o princípio da razoabilidade, eis que deveriam incidir a partir da decisão administrativa definitiva. \r\n\r\nAlternativamente alega que deveria, no máximo, pagar o valor de R$ 16.001, 58 (dezesseis mil e um reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nJuntou a documentação constante de fls. 20/528, recolhendo custas e anexando procuração.\r\n\r\nIndeferida a antecipação de tutela pela decisão de fls 529/532.\r\n\r\nÀs fls. 536/537 o Autor informa que, apesar de discordar dos valores cobrados, aderiu ao parcelamento proposta pela Ré unicamente para não ficar impedido de exercer a sua atividade profissional. Aduz que na possui condições de efetuar o depósito integral do montante cobrado e, por isso, requer que o juízo “”desconsidere a advertência constante da proposta de parcelamento de que o pagamento da primeira parcela importa em confissão irretratável do débito, “haja vista que como a demanda é anterior ao pagamento e o pleito foi indeferido, caracterizaria abuso de poder da Fazenda exigir a confissão de um débito inexistente, impedindo a análise judiciária simplesmente porque o Autor não dispõe de meios para arcar com o depósito do valor integral”. Cita, outrossim, o princípio da inafastabilidade de controle do Poder Judiciário”, insculpido no artigo 5o, inciso XXXV da CF/88. Requer, na mesma peã, que ao término da demanda, comprovada a inexistência do débito tributário, seja promovida a efetiva devolução ou compensação dos valores pagos no parcelamento.\r\n\r\nÀ fl. 540 o juízo indeferiu, uma vez mais, a pretensão autoral.\r\n\r\nContestação às fls. 548/558, aduzindo que o autor confessou sua dívida quando do acordo de parcelamento, motivo suficiente para a improcedência do pedido, em seu juízo. No mais, acrescenta argumentos a demonstrar a procedência do crédito tributário constituído, eis que as deduções teriam sido feitas a maior. Anexou a documentação de fls. 559/639. \r\n\r\nS partes não se manifestaram em provas.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO.\r\n\r\nA questão é exclusivamente de direito, pelo que o caso comporta julgamento antecipado da lide (artigo 330, I do CPC).\r\n\r\nPremissa indispensável à análise do pedido do autor é a de saber se a confissão de dívida realizada quando do acordo de parcelamento a impede de discutir judicialmente o débito, como o fez na presente demanda.\r\n\r\nIsso porque, caso o juízo entenda válida a confissão de dívida, em todos os seus efeitos, evidentemente que o pedido há de ser julgado improcedente, eis que teria ocorrido, nessa hipótese, verdadeira renúncia do autor sobre o direito em que se funda a ação, qual seja, o de questionar a validez do crédito tributário.\r\n\r\nSustenta o Autor ser a exigência da confissão para que possa se prevalecer do parcelamento proposto pelo Fisco. \r\n\r\nCerto que tal exigência é prevista em lei, mais precisamente, dos artigos 3º, inciso VI, parte final da Lei nº 9.964/00 e do artigo 7º da Lei nº 10.684/2003.\r\n\r\nEntendo não ser inconstitucional a exigência legal. Explico.\r\n\r\nA opção pelo parcelamento é faculdade do contribuinte, que, uma vez decidindo, segundo seu exclusivo alvedrio, pela adesão, deve obedecer às condições, termos e limites do favor fiscal. Se pretende usufruir do benefício, tem de se submeter às normas que o disciplinam, que são a contrapartida do benefício. Por outro lado, o legislador dispõe de discricionariedade para, sopesando o interesse público, impor restrições à concessão do benefício, inclusive, a proibição do deferimento de novos parcelamentos na pendência de benefícios anteriores. O parcelamento, enquanto modalidade de suspensão do crédito tributário está sujeito, consoante o artigo 155-A do C.T.N., às condições e formas estabelecidas em lei específica.\r\n\r\nDesta forma, ocorrendo a regular adesão ao parcelamento (especial ou ordinário), que é uma opção dada ao contribuinte em atraso com seus tributos, não cabe a ele a escolha da forma que melhor lhe aproveite, mas sim, deve ele observância às regras gerais de concessão do parcelamento, às quais por ato voluntário concorda, en volvendo o parcelamento fiscal uma manifestação bilateral de vontades, razão pela qual são legítimas as condições e exigências desse sistema.\r\n\r\nNeste sentido, confiram-se os seguintes acórdãos:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO FISCAL - LEI Nº 10.684/2003 - LEGITIMIDADE DAS REGRAS DOS ARTIGOS 1º, § 2º, 4º, II, 7º E 12 -RENÚNCIA AO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO FISCAL PARCELADO.\r\n\r\nI - Ocorrendo a regular adesão ao Parcelamento Especial - PAES da Lei nº 10.684/2003, que é uma opção dada ao contribuinte em atraso com seus tributos, não cabe ao contribuinte a escolha da forma que melhor lhe aproveite, mas sim deve observância às regras gerais de concessão do parcelamento, às quais por ato voluntário aquiesce, envolvendo o parcelamento fiscal uma manifestação bilateral de vontades, com renúncias reciprocamente estabelecidas, razão pela qual são legítimas as cláusulas condicionais inseridas no inciso II do artigo 4º da Lei nº 10.684/2003, a verba honorária advocatícia estabelecida no § único do mesmo artigo 4º (para a extinção de ações em razão da adesão ao parcelamento), a forma de exclusão do parcelamento por inadimplência independente de prévia comunicação ao contribuinte (artigos 7º e 12 da mesma lei), bem como a exigência de confissão irretratável dos débitos ainda não constituídos e a renúncia à sua discussão judicial (art. 1º, § 2º) e a impossibilidade de mesclar suas regras com as de outros parcelamentos fiscais anteriormente concedidos (art. 2º, § único, I).\r\n\r\nII - O reconhecimento do débito feito antes da propositura da ação, para fins de parcelamento, ainda que em nível administrativo, implica na confissão dos créditos e conseqüente renúncia ao direito de ação sobre o procedimento de constituição do crédito fiscal e sobre a legitimidade do próprio crédito, quanto à sua liquidez, certeza e exigibilidade, aí incluída a matéria de responsabilidade pelo débito, em relação à qual há falta de interesse jurídico na ação, justificando a extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 267, VI).\r\n\r\nIII - O contribuinte somente teria jurídico interesse em manifestar defesa com matérias alheias ao conteúdo sobre o qual manifestou sua expressa concordância na esfera administrativa, ou seja, que não se refiram à legitimidade da constituição e do crédito em seus aspectos substanciais (o crédito devido, em seu quantum principal e acréscimos legais). Em eventual ação executória movida pela rescisão do parcelamento, poderá questionar a ausência de condições da ação e pressupostos processuais, vícios da CDA e da petição inicial da execução e outras referentes ao crédito que sejam posteriores ao parcelamento firmado (atualizações do débito, acréscimos legais supervenientes, etc.).\r\n\r\nIV - No caso em exame, as questões suscitadas nesta ação, relativas aos acréscimos de multa e de juros pela SELIC, ficam prejudicadas pela confissão efetivada.\r\n\r\nV - Apelação desprovida”. (TRF-3ª Região, AC n° 1290415-SP, 3ª. Turma, rel. Juiz Souza Ribeiro, DJ 23/09/2008).\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXCLUSÃO DO REFIS POR INADIMPLÊNCIA (LEI Nº 9.964/00, ALTERADA PELA LEI Nº 10.189/01) - SUPERVENIENTE ADESÃO AO PAES (LEI Nº 10.684/03) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANUTENÇÃO NO REFIS: IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1 - A antecipação de tutela (art. 273 do CPC) exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações do autor, à qual se deve agregar, cumulativamente, o trinômio dos incisos I e II do aludido artigo - perigo de dano, abuso de defesa ou propósito protelatório, tudo no intento de antecipar o resultado que, muito provavelmente, a ulterior sentença veiculará: à medida em que se esmaece a evidência do direito, porque a prova perde sua essência de gerar conclusão irrefutável, avulta o risco da contradição, assim inviabilizando a tutela imediata cognitiva.\r\n\r\n2 - Optando pelo REFIS, a empresa-agravada expressamente anuiu, de livre e espontânea vontade, a todas as condições e exigências desse sistema, que traduz \"favor legal\", entre elas, ao lado da \"confissão irrevogável e irretratável\" da dívida, as hipóteses legais de exclusão, dentre as quais se sobreleva a eventual inadimplência (art. 5º da Lei nº 9.964/00 c/c art. 2º, §6, da Lei\r\n\r\nnº 10.189/01).\r\n\r\n3 - A superveniente adesão ao PAES não induz re-inclusão no REFIS, já porque não elide a justa causa que antes havia para exclusão do programa, já porque a vinculação ao segundo parcelamento implica, ademais, \"desistência compulsória e definitiva do REFIS ou do parcelamento a ele alternativo\" (art. 2º, I, da Lei nº 10.684/2003).\r\n\r\n4 - À luz da situação fática e dos preceitos legais ventilados, o pêndulo da verossimilhança oscila em prol da manutenção da exclusão do REFIS: ausentes os requisitos do art. 273 do CPC.\r\n\r\n5 - Agravo interno não provido.\r\n\r\n6 - Peças liberadas pelo Relator em 17/08/2004 para publicação do acórdão”. (TRF-1ª Região, AGTAG n° 200401000167503-DF, 7ª. Turma, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 24/09/2004).\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO (NFLD). DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCLUSÃO DO DÉBITO NO REFIS. LEI Nº 9.964/2000 E DECRETO Nº 3.341/2000. 1- Revela-se desnecessária a realização de prova pericial para verificar a inexistência de vínculo empregatício, tendo em vista que os relatórios fiscais acostados às fls. 73/103 demonstram que, ao contrário do que alega a apelante, a fiscalização não considerou nenhum autônomo como empregado.\r\n\r\n2- Segundo entendimento jurisprudencial, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, de modo que, vindo a julgar desnecessária a produção de outras, inclusive pericial, é porque entendeu que as existentes nos autos já seriam bastante para solucionar a lide.\r\n\r\n3- A Lei nº 9.964/2000 não deixa que, para o ingresso no REFIS, além de ser opção da pessoa jurídica, há necessidade de sua para integração do débito à consolidação.\r\n\r\n4- Não há necessidade que todos os débitos da pessoa jurídica sejam incluídos no REFIS, uma vez que a lei assegura ao contribuinte a opção de promover ou prosseguir a discussão quanto à exigibilidade de quaisquer débitos com vencimento até 29/02/2000, constituídos ou não. 5- O tributário sujeita-se ao princípio da estrita legalidade, devendo ser obedecidos rigorosamente cada um dos aspectos previstos na lei. Desse modo, não possui, pois, o administrador público o poder discricionário de disposição desses critérios, e muito menos cabe ao magistrado atuar como legislador positivo, determinando a inclusão de débito no REFIS após o prazo fixado para tal e/ou sem a observância do requisito da expressa da pelo contribuinte.\r\n\r\n6- Apelação improvida. (TRF-2, 4a Turma Especializada. AC 353468/RJ. Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. DJU de 28/01/2009, pp:120).\r\n\r\nAssim, por ocasião da adesão voluntária ao parcelamento, não pode o autor aproveitar somente a parte do acordo que lhe aproveita, desprezando aquelas que eventualmente lhe sejam desfavoráveis.\r\n\r\nO princípio constitucional albergado no 5o, inciso XXXV da CF/88, outrossim, não é violado nesses casos, porque resta opção ao contribuinte de socorrer-se do Poder Judiciário. Para tanto, basta não optar pelo parcelamento, como fez o autor no caso dos autos.\r\n\r\nEm verdade, o que ocorreu processualmente, foi que a manifestação autoral sobre os termos expressos de sua desistência, deixa latente que a sujeição do contribuinte ao benefício legal resultou na confissão irrevogável e irretratável da dívida, renunciando, nos termos do artigo 269, inciso V do CPC, a qualquer alegação de direito sobre que se funda a ação judicial.\r\n\r\nNo mesmo sentido do que acima afirmado, confiram-se: TRF-3a. Região, REO nº 370964-SP, Turma Suplementar da 2a. Turma, rel. Juiz Valdeci dos Santos, j. 06/08/2008; TRF-3ª. Região, AC nº 531429-SP, Turma Suplementar da 2a. Turma, rel. Juiz Silva Neto, DJ 15/05/2008; TRF-3ª Região, AMS nº 300504-SP, 3a. Turma, rel. Juiz Souza Ribeiro, DJ 03/09/2008.\r\n\r\nEm resumo, observa-se que a adesão ao parcelamento é opcional e, desta forma, quem faz a opção, arca com os ônus e bônus de tal escolha, de modo que, uma vez seguidos os ditames legais presentes na Leis de Regência, máxime a Lei nº 10.684/2003, não há que se tecer conjecturas ilusórias acerca das regras do parcelamento escolhido para os débitos fiscais porventura existentes.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, V do CPC, extinguindo o processo com julgamento de seu mérito.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007238-7 MARISTELA ALVES DE BRITO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 83/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, na forma do artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nesta ação ordinária. \r\n\r\nSem custas nem honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019788-2 DENISE DOS SANTOS SILVEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 593 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela União em face da sentença de fls. 583/589, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nEm verdade, com o presente recurso, pretende o embargante contestar a conclusão alcançada pela sentença proferida pela Juíza Regina Coeli, o que é inadmissível, eis que os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006998-0 ALOYSIO IGNACIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 91/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nALOYSIO IGNÁCIO DO NASCIMENTO, GUARACI ALVES, CLAUDIO DE MORAES CARVALHO, VOLMER PORTES PINTO, THEREZA DE JESUS VIEIRA RODRI GUES, VANDIRLEA MARTINS DA SILVA e MARIA ISAURA BENEDICTO, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, em face da RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A e da UNIÃO FEDERAL, objetivando sejam os Réus condenados a pagarem aos Autores os valores devidos em razão do reajuste de 50% concedido a partir de maio de 1996, a título de revisão de enquadramento concedido ao pessoal da ativa e não estendida aos aposentados e pensionistas (Lei n° 8.186/96, art. 2o, § único), inclusive os seus reflexos sobre décimo terceiro salário, acrescido de juros de mora, correção monetária, desde a época devida (05/1996) até a efetivação do pagamento. Requereram, ainda, que a RFFSA seja condenada a emitir os comandos para o INSS para efetivação “incontinenti” do pagamento dos benefícios e que a UNIÂO FEDERAL seja condenada a transferir as dotações orçamentárias determinadas por lei. Requereram, por fim, a cominação de multa diária para o caso de não cumprimento imediato da decisão judicial.\r\n\r\nAduzem, em síntese, que são aposentados e pensionistas da Rede Ferroviária Federal. Que o art. 2o, § único da Lei n° 8.168/91 dispõe no sentido de que o reajustamento da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de modo a assegurar a permanente igualdade entre eles. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/80, complementados à fl. 83/109.\r\n\r\nCitada, apresenta contestação a União Federal às fls. 115/129, alegando que, caso haja procedência do pedido, o precatório deverá ser expedido em nome do INSS, face à deliberação da Procuradoria da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Coordenação Geral de Benefícios do INSS. Como prejudicial de mérito, sustenta a prescrição qüinqüenal, pois o aumento foi concedido em setembro de 1996 e a presente ação somente foi ajuizada em 2007. No mérito, defende a improcedência do pedido, eis que sustenta que nenhum dos autores exercia cargo de confiança e que somente estes cargos é que foram contemplados com os aumentos da Lei 8.186/91. Ainda, com relação à autora THEREZA DE JESUS VIEIRA RODRIGUES, sustenta que a mesma não foi localizada como aposentada ou pensionista, no cadastro pertinente, pelo que, quanto a ela, o feito deveria ser extinto por ilegitimidade ativa ad causam. Quanto à autora VANDIRLEA MARTINS DA SILVA, sustenta que não faz jus ao aumento, porque o cargo do titular do benefício (a autora é pensionista) não foi contemplado com revisão de mercado. Junta documentos às fls. 130/279.\r\n\r\nSem réplica ou requerimento de produção de provas, vieram os autos conclusos. \r\n\r\nRELATEI. DECIDO.\r\n\r\nÉ a União Federal parte legítima para figurar em Juízo, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 199401229929 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Fonte DJ DATA: 28/09/1998 PAGINA: 252 Relator(a) JUIZ CARLOS FERNANDO MATHIAS \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA.\r\n\r\nI. Uma vez que ao INSS compete efetuar os pagamentos, à União fornecer os recursos financeiros referentes à parte complementar e a RFFSA fornecer os respectivos comandos, caracterizadas estão as obrigações distintas a justificarem suas presenças no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nII. Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até provar em contrário.\r\n\r\nIII. Apelo dos autores parcialmente providos e julgados prejudicados\r\n\r\nos demais recursos.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nContudo, em relação à RFFSA, nos termos do art. 5o da Medida Provisória n. 246, de 06/04/2005, a Rede Ferroviária Federal S.A. deve ser excluída do pólo, e, a partir de então, ser substituída pela União que, destarte, passa a ser a única Ré na presente demanda.\r\n\r\nNo que pertine à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32, contados da data de ajuizamento da ação (18/04/2007), ou seja, as prestações vencidas anteriores a 18/04/2002. \r\n\r\nNote-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Eg.STJ:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/01. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. A União é parte legítima, juntamente com o INSS, para figurar no pólo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da complementação de pensão de que tratam a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69.\r\n\r\n2. Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição que incide é tão-somente aquela que atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n3. Ante a superveniência da Lei 8.186/91, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/69, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no referido decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário. Precedentes do STJ. \r\n\r\n4. As disposições contidas na MP 2.180-35/01, por terem natureza de norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das partes, somente são aplicáveis aos casos ajuizados posteriormente à sua vigência, ou seja, 24/8/01. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 2004, pelo que os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para fixar o percentual dos juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano”. (REsp 984638/PR. Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. DJe 24/11/2008). (negritos acrescentados).\r\n\r\nNo caso dos autos, o pedido formulado nos autos se dirige às verbas pagas a partir de maio de 1996. Portanto, há que ser reconhecida a prescrição, a respeito das verbas vencidas, anteriores a 18/04/2002. \r\n\r\nA respeito da suposta falta de legitimidade ad causam da autora THEREZA DE JESUS VIEIRA RODRIGUES, o fato de a Ré não ter encontrado os registros da pensão em seu nome, por si só, não conduz ao resultado pretendido pela União, eis que caso venha se demonstrar que efetivamente não é ela detentora de tal direito, em sede de execução de sentença, evidentemente que nenhum benefício lhe advirá. Rejeito a preliminar, mesmo porque o documento de fl. 49 é prova suficiente do fato (extrato semestral de benefício), assim como os documentos de fls. 51/53.\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja a UNIÃO FEDERAL condenada a promover o aumento ou reajuste no valor dos proventos de aposentadoria ou pensão dos ferroviários, com a inclusão do aumento e/ou reajuste de 50%(cinqüenta por cento), a partir do mês de setembro de 1996, calculado sobre a remuneração recebida no mês de maio deste mesmo ano e durante todo o tempo de gozo desses benefícios, incidindo tal percentual sobre todas as alterações ocorridas e as que ocorrerão, bem como, a emitir os comandos para o Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) para a efetivação do pagamento dos referidos benefícios e a União Federal a transferir as dotações orçamentárias determinadas por lei, e, se não o fizerem, sujeitarem-se aos ônus da obrigação de indenizar prevista no art. 247, do Código Civil, bem como, em ambos os casos, a efetuar o pagamento das prestações vencidas e vincendas, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 20%(vinte por cento) sobre o total da condenação, custas processuais e demais cominações legais.\r\n\r\nSobre o tema, estabelecem os artigos 2o., caput e 5o, caput, e 6o., todos da Lei n° 8.186/91, de 21/05/1991, que dispõe sobre a complementação de aposentadoria dos ferroviários e dá outras providências:\r\n\r\n“Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 6o O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei.”\r\n\r\nArgumenta a UNIÃO que a revisão somente é devida aos que ocupavam cargo em comissão. Tal forma de compreensão do tema já foi acolhida algumas poucas vezes pelo Eg. TRF da 2ª Região, mas não constitui opinião dominante na atual jurisprudência do C. STJ, atualmente, e merece revisão em face de legislação superveniente. \r\n\r\nExplico.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002, estendendo, a partir de 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A., em liquidação, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, o direito dos Autores foi reconhecido pela Administração Pública.\r\n\r\nNeste sentido, acórdão do Eg. TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - EX-FERROVIÁRIOS - ÍNDICE DE 47,68%\r\n\r\n1. Apresenta-se o direito dos aposentados e pensionistas à complementação de seus proventos, conforme requerido, com base no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91, que prevê o reajustamento do valor da aposentadoria complementada nos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\n2. Diante da publicação da Lei nº 10.478/202 que estende a partir de 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 pela complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/91, percebe-se que o direito requerido na presente ação foi reconhecido pela Administração Pública.\r\n\r\n3. Os autores têm direito à complementação em questão, respeitada a prescrição qüinqüenal, e, sendo a União parte legítima para figurar no pólo passivo desta ação.\r\n\r\n4. Apelo provido, para conceder o reajuste de 47,68%, a título de complementação das pensões dos apelantes, com correção, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.”\r\n\r\n(AC nº 2002.51.13.000473-5, Rel. Des. Fed. Chalu Barbosa, TRF-2ª Reg., 3ª T., un., DJ 26/3/2002, p. 312)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nREsp 540839/PR ; DJ 14.05.2007 p. 366\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, 5.º E 6.º, DA LEI N.º 8.186/91. NÃO-OCORRÊNCIA. RFFSA. FERROVIÁRIOS. LEI N.º 8.186/91. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N.º 10.478/02. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO EXCELSO PRETÓRIO.\r\n\r\n1. O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional. Precedentes.\r\n\r\n2. O advento da Lei n.º 10.478, de 28 de junho de 2002, que dispôs sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, configura fato superveniente relevante para o julgamento da presente lide.\r\n\r\n3. Nos termos do Decreto-Lei n.° 956/69, os ferroviários que se aposentaram antes de sua vigência têm direito à complementação de proventos.\r\n\r\n4. A Lei n.º 8.168, de 21/05/91, garantiu, expressamente, o direito à complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/69 na Rede Ferroviária Federal, inclusive para os optantes pelo regime celetista.\r\n\r\n5. O benefício em questão foi estendido pela Lei n.º 10.478/02 a todos os ferroviários admitidos até 21/05/91 pela Rede Ferroviária Federal S.A.\r\n\r\n6. Quanto à insurgência referente à condenação em custas processuais e honorários advocatícios, constata-se que a Recorrente não indicou qualquer artigo de lei que supostamente teria sido violado. Desse modo, sendo deficiente a fundamentação recursal, aplica-se o enunciado n.º 284 da Súmula do Pretório Excelso.\r\n\r\n7. Se o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para afastar a pretensão de exclusão dos juros de mora não foi impugnado nas razões recursais, não comporta conhecimento o apelo nobre nesse ponto, ante o disposto no enunciado n.º 283 da Súmula da Suprema Corte.\r\n\r\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\r\n\r\nQUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\r\n\r\nLogo, considero superado o argumento invocado pela União como óbice à pretensão dos autores, em vista da superveniência da Lei 10.478, de 28 de junho de 2002. Ademais, mesmo sob o regime simples da Lei 8.186/91, data vênia, tenho que os termos do seu artigo 2º não autorizam a interpretação de que a revisão somente alcançaria aqueles que exerceram funções de confiança. Confira-se o teor do dispositivo mencionado:\r\n\r\n“Art.2o. (...)\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”. \r\n\r\nAlém disso, ressalte-se que o próprio Ministro de Estado dos Transportes, em Despacho proferido em 26/12/1997, no Processo Administrativo n° 50000.011768/97-10, publicado no D.O.U. de 31/12/1997, aprovou a revisão do enquadramento dos Aposentados e Pensionistas da RFFSA, que detêm o benefício da Lei n° 8.186/91.\r\n\r\nA jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou-se no sentido da procedência do pedido dos autores, consoante se pode perceber da análise dos julgados abaixo reproduzidos, verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-EMPREGADOS DA RFFSA. ADMISSÃO ANTERIOR A 31/10/1969. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. EMPREGADOS DA ATIVA.\r\n\r\n1. Segundo dispõe o art. 5º da Lei 8.186/91, é garantida aos pensionistas a paridade devida às aposentadorias dos ex-ferroviários da RFFSA. Precedentes.\r\n\r\n2. Apurado o valor da pensão previdenciária devida pelo INSS, cabe à União complementar o benefício até que atinja a quantia equivalente à integralidade da remuneração percebida pelos servidores da ativa.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(AgRg no REsp 973689/PR. DJe 16/03/2009. Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIOS DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 5º DA LEI N.º 8.186/91 C.C O ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N.º 8.186/91. INEXISTÊNCIA. LEI COM OBJETO E DESTINATÁRIOS CERTOS. NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO MATERIAL.\r\n\r\n1. Possuindo a Lei n.º 8.186/91 objeto determinado e destinatário certo - complementação da aposentadoria a ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 na Rede Ferroviária Federal S.A - sem generalidade abstrata e impessoalidade, configura-se a natureza de ato administrativo em sentido material, consistente na concessão de aumento dos benefícios previdenciários para um grupo especifico.\r\n\r\n2. Tal como ocorre com a aposentadoria, a complementação da pensão por morte, prevista na Lei n.º 8.186/91, independe do fato de o benefício já ter sido concedido anteriormente. Acrescente-se que o aumento concedido aos proventos, por imposição constitucional, deveria ser estendido às pensões por morte, conforme se extrai da interpretação do art. 5º da Lei n.º 8.186/91 c.c o art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, vigente à época da edição da mencionada lei, o qual expressamente determinava a paridade entre os vencimentos ou proventos e a pensão por morte.\r\n\r\n3. Segundo o art. 5.º da Lei n.º 8.186/91, à União cabe a complementação do valor de pensão por morte até atingir a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos, permanecendo o INSS responsável pelo pagamento do benefício de acordo com \"as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária\" vigentes à época do óbito do instituidor do benefício.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido”.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1062852/PR. Rel. Ministra LAURITA VAZ. DJe 30/03/2009)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. EX-FERROVIÁRIOS. RFFSA. LEI 8186/91.\r\n\r\nA Lei n.º 8.186/91 assegura aos ex-ferroviários aposentados e aos seus pensionistas o direito à complementação de seu benefício de maneira a equipará-lo com os valores percebidos pelos ferroviários da ativa, devendo a União complementar o valor pago pelo INSS, este fixado de acordo com a legislação previdenciária vigente à época da instituição do benefício. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimental desprovido”.( AgRg no REsp 1017979/PR. Rel.Ministro FELIX FISCHER. DJe 02/03/2009)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. LEI 8186/91 E DECRETO-LEI 956/69. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO AFASTADA. MATÉRIA NÃO INVOCADA EM MOMENTO OPORTUNO. DISTINÇÃO.\r\n\r\nNão se verifica a apontada afronta ao art. 535 do CPC, uma vez que toda a matéria foi devidamente debatida, não estando o órgão julgador a mencionar, de forma expressa, todos os dispositivos e\r\n\r\nlegislação invocados pelas partes. Legitimidade também da União. Esta Corte já tem firme entendimento jurisprudencial no sentido de que os ferroviários que se tenham aposentado antes da vigência do DL citado, qualquer que seja o regime, têm direito à referida complementação de pensão.\r\n\r\nRecurso desprovido”.( REsp 664684/PR. Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. DJ 05/12/2005 p. 360)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para CONDENAR a União Federal a fornecer os recursos financeiros referentes à parte complementar e viabilizar o pagamento aos Autores dos valores atrasados devidos em razão do reposicionamento (Lei n° 8.186/96, art. 2o, § único), inclusive os seus reflexos sobre décimo terceiro salário, de acordo com os comandos de cálculo do benefício fornecidos pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, atualmente em liquidação, acrescido de juros de mora na ordem de 0,5% ao mês e correção monetária, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, no período de a prescrição, a respeito das verbas vencidas, anteriores a 18/04/2002. Até a efetiva incorporação do mesmo às aposentadorias ou pensões titularizadas pelos autores, deduzidas as parcelas comprovadamente recebidas administrativamente, conforme se apurar em execução de sentença.\r\n\r\nDesde já, fixo a multa diária de 1/30 do salário mínimo, para cada autor, para o caso de descumprimento desta sentença, incidindo a partir do seu trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça, ora deferida em vista do pedido formulado na inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir a Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA, nos termos do art. 5o. da Medida Provisória n. 246, de 06/04/2005.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 475, II, do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021130-2 NARBAL SOARES DE MIRANDA MENDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 78/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, nos termos doa rtigo 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0008342-1 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 9 - 2000.51.01.001920-9 VERA LUCIA DA SILVA NOBREGA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, conforme informado pela autora (fls. 234), JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000954-1 SERGIO GONCALVES ONOFRE (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIAO FEDERAL em face da sentença de fls. 76/80, proferida nos autos em epígrafe, no que toca aos juros de mora arbitrados em 1% ao mês.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009600-4 NEWTON ANTUNES GUIMARAES (Adv. ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 326/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987, o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 00047105-8 (posteriormente alterada para no. 1022765-6), na data de seu vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011504-7 ILTON FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 312/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987, o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores depositados nas contas de poupança número 014873325.8 e 01494544.4, na data de seu vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025184-8 ALCEMAR CUCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 321/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para que a CEF proceda à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS, com incidência da correção monetária a partir de quando devida a parcela, acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, ressalvada a prescrição reconhecida para os créditos referentes aos meses anteriores a setembro de 1977.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios, com base no disposto no art. 24-A da Lei 9.028/98 e no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, ressalvando que a isenção de custas e honorários em relação à parte ré não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.030656-4 ANTONIO DA SILVA ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 306/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para que a CEF proceda à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS, com incidência da correção monetária a partir de quando devida a parcela, acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, ressalvada a prescrição reconhecida para os créditos referentes aos meses anteriores a dezembro de 1977.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios, com base no disposto no art. 24-A da Lei 9.028/98 e no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, ressalvando que a isenção de custas e honorários em relação à parte ré não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019028-1 ALEXANDRE PEIXOTO DE MELLO (Adv. HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA) x CHEFE DA AREA DE CADASTRO SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA SECRETARIA DE ATENCAO A SAUDE DO MIN DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 31/36 . CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 55/59, para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha da aplicação de qualquer penalidade em razão da ausência do Impetrante durante o curso de formação para provimento do cargo de médico-legista da Polícia Civil do Distrito Federal, havendo de ser mantido o pagamento de seu salário durante o afastamento, caso esta seja a opção do mesmo.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001356-8 JOB PROPAGANDA AEREA LTDA (Adv. MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, VERIANO DE MATTOS) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA, MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por JOB PROPAGANDA AÉREA LTDA em face de INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, na qual requereu autorização judicial, com a conseqüente expedição de guia, para depósito do valor de R$ 855,82 como forma de pagamento de mensalidade decorrente de contrato de concessão de uso de área firmado com a RÉ em 1996.\r\n\r\nSustenta que a RÉ recusou-se a enviar o “usual” boleto bancário para o pagamento do aluguel, tendo, além disso, ocorrido recusa no recebimento dos valores, quando do comparecimento pessoal de representante da Autora. Junto com a inicial foram anexados documentos e procuração (fls. 05/34).\r\n\r\nAjuizada perante a Justiça Estadual, houve declínio de competência em favor da Justiça Federal, em vista de ser a RÉ uma empresa pública federal (fl. 36).\r\n\r\nDeferido o depósito (fl. 46), a RÉ apresentou sua contestação às fls. 106/108, aduzindo que a Autora agiu de má-fé eis que não informou ao juízo a respeito da existência prévia de ação de reintegração de posse distribuída para a 16ª Vara Federal e, posteriormente, redistribuída, por declínio de competência, em favor da 6ª Vara Federal, juízo onde já tramitava uma ação de obrigação de fazer. Informa, ainda, que aquele juízo deferiu liminar determinando a reintegração na posse da ora RÉ, a qual ainda não veio a ser cumprida em face de ter o Eg. TRF da 2ª Região, em decisão do Exmo. Des. Fed. REIS FRIEDE, concedido efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento interposto em face desta decisão liminar. Juntou documentos comprovando as afirmações às fls. 110/198 e procuração à fl. 109.\r\n\r\n“Réplica” às fls. 211/213.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO.\r\n\r\nHá inegável conexão entre a presente ação de consignação em pagamento e a ação de reintegração de posse que tramita perante a 6ª Vara Federal, nos termos do artigo 103 do CPC.\r\n\r\nDeveras, os processos desafiavam julgamento conjunto, pois, nos termos do art. 103, do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. \r\n\r\nQuebra No caso em exame, as duas ações tem fundamento num mesmo contrato, ou seja, no concessão de uso de área que tem como objeto o bem imóvel nele descrito. A decisão da ação de reintegração de posse é prejudicial à consignatória, uma vez que eventual procedência da ação ordinária e consignatória poderia constatar a quitação das prestações, prejudicando a ação de reintegração de posse, pois, neste caso, não haveria mora. \r\n\r\nAlém disso, a jurisprudência tem se manifestado majoritariamente favorável à ocorrência de conexão entre ação de consignação em pagamento e de reintegração de posse, conforme destacam os seguintes arestos: \r\n\r\n\"As ações conexas devem ser processadas e julgadas no mesmo juízo, considerados os fatos e visando a evitar decisões contraditórias (STJ-1ª Seção, CC 1.227-ES, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, j. 5.6.90, v. u., DJU 25.690, p. 6.021, 2ª col., em.)\" (Theotonio Negrão, in CPC e Legislação Processual em Vigor, 29ª ed., Saraiva, 1.998, nota 6a, ao art. 102). \r\n\r\n\"COMPETÊNCIA - FORO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA NO FORO DE ELEIÇÃO, ENTENDENDO RESCINDIDO O CONTRATO A VISTA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA AVENÇADA - AJUIZAMENTO ANTERIOR PORÉM, DE CAUTELARES E AÇÃO PRINCIPAL ANULATÓRIA EM FORO DIVERSO, COM PEDIDO INCIDENTE DE CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ENTÃO ARTICULADA E RECHAÇADA COM TRÂNSITO EM JULGADO - CONEXÃO E PREVENÇÃO RECONHECIDAS - ARTIGO 105 DO CC - LIMINAR SUSTADA, DETERMINANDO-SE A REMESSA AO JUÍZO PREVENTO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS DEMANDAS - DECISÃO MANTIDA\" (Agravo de instrumento nº 449968-3, 1º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, 6º Câmara, julg. Em 19/09/90, Rel. Evaldo Veríssimo, dec. Unânime, publ. JTA 126/132) \r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE - CONTRATO DE LEASING - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PENDENTE - AJUIZAMENTO ANTERIOR À POSSESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO - ESBULHO INCOMPROVADO - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. \r\n\r\n- É nula a decisão que defere liminar em ação de reintegração de posse, ajuizada para desatar contrato de leasing, quando haja ação ordinária em tramitação pretendendo a revisão de cláusula contratual, mormente quando ajuizada antes da possessória. Nesse caso, suspende-se a eficácia da cláusula resolutória expressa, não se caracterizando, assim, o ato espoliativo, essencial à concessão da liminar\" (Agravo de instrumento nº 275.383-9, Uberlândia, 1ª Câmara Cível TAMG, Rel. Juiz Gouvêa Rios, julg. 8/6/1999, não publicado). \r\n\r\nNo caso vertente, a competência para processar e julgar esta demanda é do MM Juízo da 6ª Vara, que primeiro despachou a inicial da ação de obrigação de fazer, também vinculada ao mesmo contrato.\r\n\r\nO CPC estabelece que a competência em razão do valor e do território poderá modificar-se pela conexão, reputando-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nA reunião de causas, num juízo único, com a prorrogação da competência deste para o conhecimento de ações que, normalmente, seriam submetidas a outro, decorre da necessidade lógica e político-jurídica de evitar julgamentos contraditórios, bem como de razões de conveniência, vinculadas ao princípio de economia processual.\r\n\r\nTambém no que se refere à conexão de causas nosso Código se vinculou à centenária teoria dos três elementos da ação, formulada por Pescatore e difundida sobretudo por Mattirolo.\r\n\r\nHá conexão por identidade de causa de pedir entre a ação ordinária de reintegração de posse, a ação de obrigação de fazer e a ação consignatória desses mesmos locativos.\r\n\r\nEm uma e em outra ação, a causa de pedir é o contrato de concessão de uso de área.\r\n\r\nInsta registrar, ademais, que a Autora deveria, como forma de expressão de lealdade processual, ter informado a respeito da existência de tais ações e não o fez, algo que deve ser apreciado pelo MM Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em vista do declínio de competência que ora se promove.\r\n\r\nRemetam-se, pois, os autos àquele MM Juízo, com baixa na distribuição quanto a este juízo da 18ª Vara Federal, com nossas homenagens.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2001.51.01.014888-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ALCIONE GONCALVES (Adv. FUED FERES MOURA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 39/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 4,66. . Por tais razões, Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para declarar constituído o título judicial para obrigar a ré a honrar o pagamento do valor de R$ 3.984, 65 (três mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), atualizados até 25/11/2002, ficando, por conseguinte, o mandado inicial convertido em mandado executivo, nos termos do artigo 1.102-C, parágrafo 3o do CPC. \r\n\r\nCondeno a ré/embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se-a para que, em 15 dias, promova o pagamento do valor devido. Caso não o faça, prossiga-se na forma prevista no artigo 1.102-C, parágrafo 3o do CPC, hipótese em que deverá efetuar o pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida (artigo 475-J do CPC.).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.004478-1 LECIO HEITOR ROPON PEREIRA LEITE (Adv. THAYSE RAPALLO MUSCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 118/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação da parte autora em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 93.0019256-6 DAILY BREAD IND/ DE PANIFICACAO LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO) (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DAILY BREAD INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA em face da sentença de fls. 318/321, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2000.51.01.012915-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARINA LIMA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 92, E JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 767,68 (setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), atualizados até julho de 2007.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão e dos cálculos do contador para os autos principais.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.017699-0 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x MUCIO VILELA DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos Embargos à Execução opostos pela UNIÃO, reconhecendo o excesso de execução alegado, ficando rejeitados os cálculos de fls. 264/286.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 92.0001049-0 AMAURY MARTINS E OUTROS (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Vistos, etc.\r\n\r\nConforme salientado pela União Federal às fls. 298/301, foi proferida sentença nos presentes autos (fls. 218/223 e 231/234) condenando a mesma, tendo sido julgado procedente o pedido contido na inicial, devendo, portanto, haver o reexame necessário previsto no artigo 475, I, do CPC.\r\n\r\nNo entanto, verifico que deixou de ser procedida a remessa dos autos ao juízo ad quem, tendo sido o mesmo arquivado, conforme certificado à fl. 245.\r\n\r\nSendo assim, chamo o feito à ordem e declaro nulos todos os atos praticados após a prolação da referida sentença, devendo o presente feito ser remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região a fim de que se proceda ao reexame necessário da mesma.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015799-2 ZAMBONI COML/ S/A (Adv. ACI HELI COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ZAMBONI COMERCIA S.A em face da sentença de fls. 322/328, proferida nos autos em epígrafe, no que toca aos honorários arbitrados.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 99.0055695-0 ENEAS RANGEL TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x COREN-CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM (Adv. JULIO CESAR DO MONTE, JOSE ALFREDO FERREIRA, TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 67/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue os autores a pagarem as anuidades do conselho réu em valores superiores a 35,72 UFIR´s corrigidas pelo IPCA-E. Condeno ainda a parte ré ao reembolso das custas judiciais e a honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação, entendido este como a diferença entre o valor cobrado pelo conselho réu e o efetivamente devido. Deixo de reconhecer a sucumbência recíproca tendo em vista ter a parte autora decaído em parte mínima do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.009337-4 EVARISTO VAZ TEIXEIRA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 298/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 229,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987, o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 776752-2, AGÊNCIA - ANDARAÍ, na data de seu vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. Cabe salientar que, quanto aos índices de janeiro de 1989 e fevereiro de 1989, deve ser considerado como parâmetro para que seja calculado o valor que seria devido à parte autora o saldo mais próximo.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011395-6 ALICE VIDAL VIEIRA RIBEIRO (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 280/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016861-1 DANTON VIEIRA PARADA (Adv. MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Caixa Econômica Federal em face da sentença de fls. 61/66, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nVerifico que os embargos de declaração objetivam sanar eventual contradição existente no dispositivo que teria determinado o pagamento de indenização à título de dano moral com base no salário mínimo.\r\n\r\nCompulsando os autos, constato que o dispositivo da sentença (fl. 66) é diferente daquele transcrito na petição de embargos (fl. 72). Trata-se de equivoco ocorrido no momento da inserção do dispositivo da sentença no sistema de acompanhamento APOLO. Como a parte foi intimada por publicação de um dispositivo diferente daquele constante da sentença proferida, tenho que a intimação é nula, pelo que deve a parte ser novamente intimada da sentença proferida, após a modificação do teor constante do APOLO.\r\n\r\nAssim, considerando que o presente recurso foi interposto em relação a uma sentença inexistente, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.003765-0 DORISMAR DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CARLA GOMES PRATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 287/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar:\r\n\r\nI)as diferenças de correção monetária ao autor, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensados os valores da correção efetivada em outras bases;\r\n\r\nII) correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada dos demandantes, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários de seu advogado. \r\n\r\nReconheço a isenção de custas em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.011347-0 ELIANA MARIA PAZZINI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 292/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 575,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 575,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DECLARAR corretos, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72%(janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) e por via de consequência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS dos autores ELIANA MARIA PAZZINI DE OLIVEIRA, CARLOS ANTUNES, MAURÍCIO GUIMARÃES PEDRO.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001423-5 LAIS MONTEIRO PONTES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para confirmar a matrícula da autora no curso de Direito da UFRJ, mantendo e confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida. \r\n\r\nSem custas e honorários. Sentença sujeita ao reexame necessário pelo TRF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003117-1 RAFAEL DIAMANTE (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 47/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a liminar con cedida. para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de convocar o Impetrante para prestar serviço militar obrigatório, incluindo-o, definitivamente, nos dispensados por excesso de contingente. Determino, também, que seja devolvido o seu CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto pela União Federal, com cópia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.009387-5 ORCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. LUIZ OSCAR LOPES) x CHEFE DO 9º DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DO RIO DE JANEIRO (DNPM/RJ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 295, V c/c 267, VI, do CPC e art. 18 da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nRESSALVO AO IMPETRANTE AS VIAS ORDINÁRIAS.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.001543-8 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH, ALAIM RODRIGUES NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, pelo que determino que a autoridade impetrada atualize imediatamente seu sistema informatizado, cadastrando, se for o caso, a suspensão da exigibilidade dos débitos determinadas, para que seja possível emitir Certidão Positiva com efeitos de Negativa, via internet, se ausente qualquer outro motivo que obste a emissão.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.522433-5 FRANCISCO GOMES DA ROCHA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Considerando que os autos vieram a este juízo pela livre distribuição, revogo o despacho de fls. 148, salientando a inexistência de litispendência em relação ao feito no. 95.0048948-4, conforme certificado à fl. 147.\r\n\r\nNuma análise preliminar, não observo presentes os pressupostos para concessão da antecipação da tutela.\r\n\r\nConforme disposto no art. 2º da Lei 11354/06, o termo de adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter a expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, a declaração de que não está nem ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido, bem como se comprometer a desistir de ação ou recurso, caso esteja em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\nComo o próprio impetrante narra, foi proposta a ação no. 2007.5101.027958-8 a fim de pleitear eventual direito à promoções (fl. 04), o que certamente, caso seja vencedor, implicará em reflexos econômicos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o impetrante não cumpriu a sua parte no Termo de Adesão assinado, entendo, em princípio, justificado o ato administrativo.\r\n\r\nAssim, ausente a plausibilidade do direito, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora, solicitando as informações, não sem antes a Impetrante juntar cópia autenticada do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003855-4 JOSE GONZAGA DE SOUSA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 368,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA. Custas na forma da Lei. Sem honorários, a teor da jurisprudência dominante (súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.025697-8 ITASSU CORREA DA COSTA (Adv. ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 116/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação da parte autora em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 98.0002646-0 ENEAS RANGEL TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR) x COREN-CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM (Adv. JULIO CESAR DO MONTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora a honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.004554-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x AMAURY MARTINS E OUTROS (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que não instaurado o litígio.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 766607"
                            ],
                            "766608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.028560-8 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 119/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 375,47. . Isto posto, na forma encimada, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, e condeno a Autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada `a comprovação , no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DESTA PARA A AÇÃO CAUTELAR EM APENSO.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010812-2 ALDEMAR ALBERTO DE ALMEIDA LEANDRO (Adv. TAIS ROBERTA RODRIGUES LARANJEIRA PAGY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 341/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019220-0 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 345/349 . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DECLARAR corretos, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72%(janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), e por via de consequência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2001.51.01.009731-6 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2009 . Isto posto, na forma encimada, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, e condeno a Autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada `a comprovação , no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DESTA PARA A AÇÃO CAUTELAR EM APENSO.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019152-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, RODRIGO COSTA AZEVEDO) x ANDRE ROMAR FERNANDES E OUTRO (Adv. MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO DAQUER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 104/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e acolho os cálculos de fls. 55 dos presentes embargos, para declarar que o valor da execução é R$ 80,635,34 (oitenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), corrigível desde abril de 2004.\r\n\r\nFixo a condenação em honorários em 10% do valor da causa.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.019831-9 OBELINA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SELMA GARRIDO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 109/111 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO a pagar à autora OBELINA DE OLIVEIRA SANTOS o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) a título de atualização dos atrasados de sua pensão por morte. Este valor deverá ser atualizado, mais uma vez, a contar de março de 2008, pela correção monetária do período e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nSem reexame necessário tendo em vista o valor da condenação enquadrar-se na exceção legal do art. 475, §2º, CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, abra-se vista à autora para promover a execução do julgado pelo prazo de dez dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025833-8 TIAGO SILVA GALDINO (Adv. ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS, CLAUDIA FARIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor TIAGO SILVA GALDINO a diferença entre a remuneração de cabo da Marinha do Brasil e a remuneração que vinha recebendo, a contar de 28 de novembro de 2002, ressalvados os valores já recebidos administrativamente, corrigidos monetariamente e acrescentados de juros de mora de 0,5% ao mês. Condeno ainda a UNIÃO ao reembolso das custas judiciais e a honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2003.51.01.001165-0 MARLY PIRES SALLES (Adv. ROSANGELA DA ROCHA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 112/114 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO em relação às parcelas consignadas em pagamento, nos termos do artigo 269, inciso I c/c art. 897, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, a ser atualizado até o pagamento com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002027-8 CITIBANK N A (Adv. JOSE ARMANDO FALCAO, ANNA PAULA CANIATO FALCAO SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto porto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, nos termos do artigo 269, I c/c 904, ambos do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a efetuar o depósito em juízo dos valores referentes aos alvarás citados às fls. 03 . \r\n\r\nOficie-se à CEF a fim de que informe o valor atualizado dos depósitos realizados. Vindo aos autos tal informação expeça-se Alvará de Levantamento em favor do autor. \r\n\r\nTendo em vista que o autor decaiu em parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017159-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x MARILDA CAVALCANTI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCIA KAHN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS para que a execução seja realizada com base nos níveis NS 06 para MARILDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA e nível NS 05 para LUIZA FEITOSA DE SOUZA, sendo devidos os atrasados até 20/02/2006.\r\n\r\nFixo a condenação em honorários em 10% do valor da causa.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 766608"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0026965-2 BERMACIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA MICHELLI, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO, ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . 1) Folhas 1421/1422: tendo em vista a documentação apresentada, bem como a concordância da União (fl. 1434 verso), homologo a sucessão processual.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para alteração do segundo autor para “COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA-MASSA FALIDA”.\r\n\r\n2) Folhas 1415/1416: com relação à impugnação aos honorários do perito apresentada pela parte autora, intime-se o perito José Carlos F. Neiva para que esclareça sobre a possibilidade de redução de seus honorários solicitados à fl. 1402.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0022488-2 ANA MARIA PIAZZAROLLO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, BIANCA FUNDAO DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro ao autor João Orlando Rodrigues de Menezes vista por 05 (cinco) dias, nos termos requeridos na folha 205.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019369-5 EVIAN MARINHO LEANDRO (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO, FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027154-2 ISOLUX ENERGIA E PARTICIPAÇOES SA (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra dos artigos 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024973-7 FRANCISCO CARLOS GUIMARAES FERREIRA (Adv. FRANCINE BRANDAO, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 1.967,67, para abril de 2009, sendo R$ 983,83 devidos à União Federal, cujo depósito deve ser realizado conforme informado à fl. 212, e R$ 983,83 devidos ao INSS, que deve ser depositado conforme fl. 215.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intimem-se os exeqüentes (União Federal e INSS) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFicam os exeqüentes cientes de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, devem requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007588-0 CELIA MARIA DA SILVA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARÃES RITZMANN) x ROSECLEYDE DA SILVA ARAUJO (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA) x MARILIA LUCIANA DE ARAUJO (Adv. MILTON MORAES). . 1) Folhas 105 e 167: anote a Secretaria os novos advogado da ré ROSECLEYDE DA SILVA ARAUJO e da autora CÉLIA MARIA DA SILVA, sem exclusão da sua anterior advogada indicada à fl. 07.\r\n\r\n2) Folha 172: considerando a concordância da autora com o cumprimento da obrigação de fazer a implementação da sua pensão por parte da União, conforme determinado no título executivo, e que este não condenou a ré a pagar quaisquer valores atrasados a título de pensão (fls. 126 e 158), indefiro o requerimento da autora para obtenção de fichas financeiras.\r\n\r\n3) Intimem-se as rés ROSECLEYDE DA SILVA ARAUJO e MARÍLIA LUCIANA DE ARAUJO, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que procedam ao pagamento do débito referente aos honorários de sucumbência a que foram condenadas, em conjunto com a União, pro rata (fl. 126 e 157).\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente (advogada da parte autora indicada na procuração de fl. 07) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021246-2 ROSANGELA DE SOUZA LOURENCO (Adv. DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA, VANDERLEI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a manifestação do perito Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos, que marcou o dia 05.06.2009, às 16:15h, para realização da perícia, em seu consultório sito à Rua José Linhares, 138, sala 101, Leblon, intimem-se as partes, com urgência, devendo a parte autora comparecer na data e hora marcadas.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Diretor do Hospital Clementino Fraga Filho, agradecendo a atenção dispensada, para que desconsidere o contido no ofício OFI.0020.000128-1/2009, que seguiu por via postal.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003437-4 ISAIAS DE AZEVEDO COUTINHO (Adv. JOSE MACEDO FAGUNDES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018186-3 HENRIQUE THOMPSON BATISTA MARQUES (Adv. ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM, FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre os documentos fornecidos pela ré às fls. 106/147, nos termos do artigo 398 do CPC.\r\n\r\n2) Intime-se a União para que, no prazo de 5(cinco) dias, forneça cópia em papel dos documentos mencionados no fax de fls. 118/147, tendo em vista que os mesmos tornar-se-ão ilegíveis com o passar do tempo, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n3) Defiro a prova pericial médica requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perito, Francisco Valente, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 82, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual, a começar pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados. Em relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008385-7 ANA LUCIA IUDICE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTodavia, indefiro o pedido de tratamento processual prioritário, haja vista que, ao contrário do que foi alegado na inicial, a autora possui atualmente menos de 60 (sessenta) anos, conforme documentos de fls. 15/16, não fazendo jus ao benefício previsto no artigo 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se a União (AGU).\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008598-2 ALCIDES TITO DE OLIVEIRA (Adv. JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO, ANGELA MARCIA RAMIRES ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFornecida pelo autor cópia da inicial para servir de contrafé, cite-se a União (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 91.0112977-5 ALBINA VILANOVA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, REGINA FERREIRA FERNANDES, NAURIA REGINA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais) por contrato, conforme requerido pelo perito à folha 190.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que proceda ao depósito do valor integral, tendo em vista que já houve comando judicial nesse sentido (folha 193), que restou desatendido.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.005327-8 ROGERIO REIS QUESADA SALLES E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA). . Folha 686: de acordo com o título executivo judicial, e com a decisão que liquidou o julgado, e que declarou ser de R$ 8.430,11, em 27.08.2007, a dívida dos autores, a título do financiamento do imóvel objeto da lide, nada mais resta a ser executado neste processo, devendo as partes, em querendo, proceder ao pagamento do débito, a novo acordo, ou à cobrança, na via própria, e independente da interveniência deste juízo.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.016979-0 EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015751-0 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o laudo. Após, cumpra-se o item 2 de fl. 340.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013026-0 EDSON DA SILVA ESTRAL E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Com fulcro no artigo 398 do CPC, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre os documentos fornecidos pela ré às fls. 140/176.\r\n\r\n2) Tendo em vista a certidão de fl. 141 verso, que demonstra a cessão do crédito oriundo do financiamento do imóvel objeto da lide, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, requeira a citação da litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0010160-9 JOSE GREGORIO DA SILVA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a manifestação do autor José da Cruz Alves. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 94.0012005-2 REINALDO LOUREIRO ROCHA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Tendo em vista os novos extratos apresentados pelo Banco do Brasil (folhas 436/445), intime-se a CEF para que proceda ao cálculo e crédito do valor devido ao autor a título de juros progressivos, nos anos de 1977 a 1982, bem como para que proceda à evolução / involução do saldo da conta de FGTS do autor, de modo a se obter o valor devido durante o período para o qual não existem extratos.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no caso de descumprimento.\r\n\r\n19 - 94.0022548-2 SPERRY TOP-SIDER, INC. (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL) x IRWIN INDL/ E COML/ LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). . Folha 345: abra-se vista à parte autora para ciência.\r\n\r\nMuito embora o valor devido a título de honorários sucumbenciais pertença, por óbvio, ao advogado da parte, constituindo verba autônoma que pode ser executada separadamente por este, é certo que o valor devido a título de custas deve ser ressarcido à parte, e não a seus patronos.\r\n\r\nEntretanto, para que a solicitação do requisitório possa ser feita em nome da parte, é necessário que esta possua CNPJ, informação que não consta do processo.\r\n\r\nÀ vista do exposto, determino a juntada do CNPJ da autora, no prazo de 10 (dez) dias, eis que, tendo em vista o disposto no artigo 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, sem prejuízo da previsão contida no artigo 185 da referida consolidação, que prevê a possibilidade do mandatário, devidamente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação e instrumento com firma reconhecida, possa retirar o alvará em nome da parte, é impeditivo à expedição, em nome do advogado, de alvará dos valores devidos àquela.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a concordância do INPI (folha 339) solicite-se o requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor de Dannemann Siemsen Advogados, no valor de R$ 3.881,51, efetuados em outubro de 2008, conforme cálculos de folha 333.\r\n\r\nSolicitado o requisitório, dê-se nova vista ao INPI pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive o INPI, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n20 - 99.0004925-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x EDMILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x HERALDO BORGES CESAR JUNIOR (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Tendo em vista o não pagamento do débito exeqüendo, a inclusão da multa prevista no artigo 475-J, caput, do CPC (fl. 160), bem como as diligências negativas de penhora de bens, por não terem sido localizados os executados (fls. 173/174, e 178/180), intime-se a União para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre os bens dos executados passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 99.0063892-1 VALENTIM GONCALVES DE PAIVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Folha 417: por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 415, mantendo-se a pena ali cominada.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.012346-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES) x CONJAP CONSTRUTORA JAPURANAN S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Folhas 245/246: tendo em vista o resultado negativo acerca da existência de bens em nome do executado, conforme a informação ora prestada pelo DETRAN, intime-se a exeqüente ECT para que indique, no prazo de 10(dez) dias, os bens do executado passíveis de penhora, ou as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\n2) Decorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente ECT para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003716-0 CHIRLEY SILVA MONTEIRO E SOUSA GUIMARAES (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014934-0 TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv. JOÃO OLIVEIRA MAIA FILHO, MARCIO MENDES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Folha 170: tendo em vista a concordância tácita do INSS, oficie-se à agência da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda à transferência do valor depositado conforme a guia de fl. 164, conforme o código e a guia de fl. 171, que deverá acompanhar o oficio.\r\n\r\nApós a comprovação da transferência, intime-se o INSS para ciência.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.008209-1 ANTONIO PINHEIRO ACOSTA (Adv. EDEWYLTON WAGNER SOARES, SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 186, mantendo-se a pena ali cominada.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.017036-8 AURORA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.021436-0 JOSUE DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.021782-8 RUBEM SA FREIRE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Folha 131: aguarde-se a comprovação do cumprimento do julgado por parte da CEF, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado à fl. 130.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.026377-2 OSVALDO LUIZ NUFFER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Folha 115: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias do autor as quantias que lhes eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.006813-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO TAEK KEUN RHEE) x INSTITUTO FGTS FACIL-IFF. . Intime-se a União (AGU) de que o presente feito encontra-se agora tramitando neste Juízo, em virtude de declínio de competência da 9a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme decisão de fl. 155.\r\n\r\nOutrossim, verifico ter a parte autora pedido o ressarcimento do dano material que teria sofrido, “a ser liquidado em momento oportuno”. \r\n\r\nPor outro giro, verifico ter a parte autora pedido também a condenação da ré em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus, conforme exige nossa jurisprudência: “é de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu a possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, abra-se vista à União (AGU) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nA) Formule pedido certo e determinado, mensurando objetivamente os danos materiais em que deseja ser ressarcida, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item c.2 da inicial (fl. 14).\r\n\r\nB) Indique o quantum que pretende seja a ré condenada, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente também no item c.2 da inicial (fl. 14).\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019361-0 ARNALDO ABREU DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo as apelações da Caixa Econômica Federal (fls. 60/80) e da parte autora (fls. 82/90), no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.521293-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x INTERFALA SIST ELET SEGURANCA LTDA E OUTROS. . Folha 66: recebo como aditamento à inicial, alterando o valor da causa para R$ 26.487,61 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos). Anote-se o novo valor na inicial.\r\n\r\nCitem-se os Réus, a teor do artigo 285, do CPC.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.001104-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x MARVIO LUCIO RAPOSO DA CAMARA (Adv. FRANCISCO MARCELO LOPES). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.009985-3 JUSSARA MARIA MATOS PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, deve ser registrado que o presente feito alude apenas às contas vinculadas aos Códigos de Estabelecimento 59980700610305 (Cód. Empreg. 91820) e 59920601220009 (Cód. Empreg. 1978), conforme inicial à fl. 02 e documentos de fls. 16/17.\r\n\r\nTendo em vista o objeto da Ação Civil Coletiva nº 92.0058683-0, ajuizada em seu favor do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro em face da Caixa Econômica Federal, que tramita na 8ª Vara Federal desta Seção Judiciária, qual seja, a condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários sobre o saldo das contas fundiárias dos substituídos, além da aplicação da taxa de juros de 6% ao ano, ainda não julgada definitivamente, intime-se a parte autora para que se manifeste, sobre a eventual suspensão da presente ação, nos termos do artigo 104, segunda parte, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nDa mesma forma, manifeste-se quanto à suspensão da presente ação, em razão da sentença, ainda não transitada em julgado, proferida na Ação Civil Pública nº95.0003403-4, movida pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal e da União perante a 29a. Vara desta Seção Judiciária, julgada procedente, impondo condenação que implica no reajuste dos saldos de todas as contas vinculadas do FGTS existentes no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste sentido, saliente-se que, caso não haja suspensão, a presente ação individual não sofrerá qualquer efeito do resultado das ações coletivas, ainda que seus pedidos venham a ser definitivamente julgados procedentes. Em caso de suspensão, deve-se reconhecer ao beneficiário o efeito benéfico da sentença de procedência da ação coletiva, permitindo-lhe, oportunamente, transformar a presente ação individual em ação de cumprimento (liquidação e execução).\r\n\r\nSobre a questão, observe-se a seguinte ementa:\r\n\r\nNão faz sentido (...) suspender a ação individual quando, na ação coletiva, já há sentença de procedência com trânsito em julgado. Nesse caso, a ação individual terá o encaminhamento definido em face das circunstâncias do caso. Assim, (a) se os autores optaram por não se vincular ao resultado da ação coletiva (deixando de requerer oportunamente a suspensão do processo ou propondo a demanda apesar de ter ciência, via edital (art. 94), do ajuizamento da ação coletiva), já não poderão beneficiar-se do resultado desta (art. 104), devendo prosseguir normalmente a ação individual, porém, (b) se os autores não tiveram oportunidade de manifestar a referida opção (porque, v.g, não tiveram ciência do ajuizamento da ação coletiva), não se lhes poderá negar o direito a beneficiar-se da sentença genérica. A solução, aqui, deverá ser a mesma que se daria caso tivesse havido a oportuna suspensão do processo: a ação individual retomará seu curso, mas com âmbito cognitivo limitado, ou seja, nela já não será mais cabível questionar a existência da obrigação (matéria já definida pela sentença coletiva), mas apenas os reflexos dela em relação aos autores. Em outras palavras, a demanda prosseguirá como ação de cumprimento de sentença definitiva (TRF-4a Reg, Ag. 1999.04.01.0918172, rel. Juiz Teori Albino Zavascki, DJ 17.05.2000).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para ciência das referidas ações coletivas, bem como para que, em querendo, requeira a suspensão da presente ação individual, nos termos acima expostos. Caso haja a opção pela suspensão, venham conclusos. \r\n\r\nOutrossim, não obstante as informações dadas no feito, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença acaso proferida nos autos do proc. 95.0044381-3, em trâmite na 28a Vara Federal.\r\n\r\nPor outro giro, esclareça a demandante, em idêntico prazo, se a presente ação visa apenas a recomposição das perdas decorrentes do plano econômico nela mencionado (Collor I), ou se também deseja o levantamento de tais numerários.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.021421-2 MARIO BEZERRA VIANA DA SILVA (Adv. LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER) x DIRETOR DO COLEGIO BRIGADEIRO NEWTON BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a sentença concessiva da segurança, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, após tomadas as providências de estilo, para reexame necessário da questão.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.005053-0 MARGARIDA PEREIRA (Adv. ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Folhas 88/92: manifeste-se a impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, informando se já conseguiu obter a certidão e a transferência de titularidade pretendidas.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.009956-7 JOEL DO NASCIMENTO SILVA (Adv. JOEL DO NASCIMENTO SILVA) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Nas palavras do Mestre Carlos Alberto Menezes Direito: “Integram a relação processual no mandado de segurança o titular do direito, que é o impetrante; a autoridade coatora, que é o impetrado; e o Ministério Público, que intervém necessariamente. (...) O impetrado é a autoridade coatora, devendo ficar claro que esta não se confunde com o órgão a que pertença. Isto é de fundamental importância, porque somente a autoridade coatora tem legitimação passiva, devendo prestar e assinar as informações no prazo de 10 dias e cumprir o que for determinado na liminar ou na sentença”. (Em Manual do Mandado de Segurança, São Paulo, Editora Renovar, 4a Edição, folhas 89 e 100).\r\n\r\nDestarte, intime-se o impetrante para que indique a autoridade que deverá figurar no pólo passivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.008377-4 J.P. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO E OUTRO. . Tendo em vista a sentença concessiva da segurança, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, após tomadas as providências de estilo, para reexame necessário da questão.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017419-6 KOMATSU FOREST IND/ COM/ DE MAQUINAS FLORESTAIS LTDA (Adv. ALUIR ROMANO Z. FILHO, GIOVANA ROBERTA MERCALDI CORREIA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ARMAZEM MULTI RIO. . Recebo a apelação da impetrante, no efeito devolutivo. À União Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2007.51.01.005283-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x SANITARIA PETROPOLIS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa de citação do executado PAULO ROBERTO COUTINHO ROCHA, por não ter sido encontrado (fl. 67), bem como o resultado da diligência efetuada perante o Sistema de Dados da Receita Federal (fl. 60), intime-se a exeqüente CEF para que indique, no prazo de 10(dez) dias, os endereços que possibilitem a citação dos executados.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF, para manifestar-se em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.008352-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x IVALDECY DE CRISTO FAVACHO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à parte autora prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na folha 59.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.023926-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x POSTO DE GASOLINA REI DA VILA DA PENHA LTDA E OUTROS. . Por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 72.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a autora nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.032508-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCELO DA CUNHA SANCHES. . 1) Translade-se cópia da certidão de trânsito em julgado de fl. 21 verso dos autos dos embargos em apenso, anexando-a aos presentes autos, e, em seguida, desapensem-se.\r\n\r\n2) Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, que foram rejeitados liminarmente, intime-se a exeqüente OAB para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, se pretende proceder à adjudicação, à alienação por iniciativa particular, ou à adjudicação do bem objeto do auto de penhora de fls. 32/33, devendo, desde logo, indicar leiloeiro, caso opte pela última hipótese.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.005061-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x EVANDRO DA SILVA. . Defiro à parte autora prazo de 90 (noventa) dias, nos termos requeridos na folha 38.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.013183-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x SAYONARA DOS SANTOS PEREIRA. . Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 791, III do CPC.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.017878-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x ARY SANTOS DA SILVA. . Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 791, III do CPC.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.024299-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x FABIO BERNARDES DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, qualificado à folha 02, ajuizou a presente ação de execução em face de FÁBIO BERNARDES DE CARVALHO para pagamento do valor de R$ 2.465,82, atualizados até outubro de 2008, com fundamento no título executivo extrajudicial consubstanciado na certidão de débito emitida nos termos da Lei 8.906/94, artigo 46, parágrafo único.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 11/13. \r\n\r\nA decisão publicada no D.O de 11.02.2009 (fl. 16) determinou à exeqüente o recolhimento das custas em agência da CEF, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção, tendo em vista o disposto na Lei 9.289/96, artigo 2º, e que as custas foram equivocadamente recolhidas em outro banco, conforme documento de fl. 14.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que, apesar de o feito ter sido ajuizado em 05.12.2008, até a presente data não houve comprovação do pagamento das custas devidas na agência bancária da CEF, conforme a certidão retro. \r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA lei 9.289/96 é clara no sentido de que deverá a parte autora recolher, ao menos, 50% (cinqüenta por cento) das custas, como valor mínimo, em agência da CEF, nos termos do seu artigo 2º.\r\n\r\nConforme nos orienta a mais autorizada jurisprudência de nossos colegiados superiores: \"A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal\" (STJ - 2a. Turma, REsp 151.608-PE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.12.97, deram provimento v.u., DJU 16.02.98, p. 73).\r\n\r\nUma vez que não houve o recolhimento do montante necessário para propositura da ação, calculado sobre o valor dado à causa, cumpre ao magistrado pôr termo ao feito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 267, I c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil c/c Lei 9.289/96, art. 2º.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a executada não ter sido integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão retro, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520394-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x JOAO RICARDO DE CASTRO SOARES. . 1) Recebo a petição de folhas 19/26 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa, ao pé daquela.\r\n\r\n2) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito de R$ 16.493,26 (folha 19), no prazo de 03 (três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa a diligência de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo mandado.\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (autora) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.001472-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x FERNANDO LUIZ PEIXOTO GUIMARAES. . 1) Recebo a petição de folhas 19/24 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa, ao pé daquela.\r\n\r\n2) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito de R$ 14.934,41 (folha 19), no prazo de 03 (três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa a diligência de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo mandado.\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (autora) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n50 - 2008.51.01.023284-6 GILDA MARIA TANI DE JESUS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Desentranhe-se petição de folhas 78/85, e remetam-se os autos à SEDIC para autuação da mesma como “embargos à execução”.\r\n\r\nApós, suspenda-se este processo, até decisão final a ser proferida naqueles autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n51 - 2007.51.01.026241-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JOSE PEREIRA DE FARIA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 46, dê-se vista à CEF para emendar a inicial, qualificando corretamente a parte ré, nos termos do artigo 282, II do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.020197-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JLSS DISCOS LTDA E OUTRO. . Tendo em vista a certidão retro, nomeio o Defensor Público da União como curador especial dos réus, cuja revelia ora declaro, nos termos do artigo 9º, inciso II, do CPC.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência e manifestação, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.022641-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MONICA SOUZA PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO). . Tendo em vista a ausência de manifestação da CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.002904-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CARLOS WILLIAM PACHECO DE SOUZA E OUTROS. . Folhas 50 e 52: defiro à CEF o prazo de 10(dez) dias para que esclareça se pretende desistir, ou se persiste o seu interesse no ajuizamento da presente ação em relação ao réu URUAHAHI WANDERLEY LINS, tendo em vista a notícia de seu falecimento (fl.31), devendo, desde logo, nesta última hipótese, indicar o endereço que possibilite a sua citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestar-se em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.005970-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x NEUSA COBUCCI CUNHA (Adv. NEUSA COBUCCI CUNHA). . Folhas 114/115: fixo o valor dos honorários periciais em R$ 800,00, conforme solicitado pelo perito (fl. 112), por entender razoável a sua estimativa, em razão dos quesitos deste juízo (fl. 110), bem como dos quesitos ora apresentados pela CEF.\r\n\r\nIntime-se a autora CEF para depósito dos honorários, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de as questões serem apreciadas nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestar-se em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.016960-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SELMA DO NASCIMENTO LEITE (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . 1) Tendo em vista que a petição da CEF de fls. 20/21 foi recebida como emenda à inicial pela decisão de fl. 25, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 9.097,59, valor compatível com o benefício patrimonial por ela pretendido quando do ajuizamento da ação monitória.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que comprove o recolhimento da diferença de custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, conforme a certidão retro, sob pena de indeferimento da execução.\r\n\r\n2) Folha 79: tendo em vista a ausência de pagamento do débito, no prazo de 15(quinze) dias, conforme determinado à fl. 36, fixo a multa de 10% incidente sobre o valor exeqüendo de R$ 9.097,59, atualizados até julho de 2007, que perfaz a quantia de R$ 909,75.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas iniciais devidas, conforme determinado no item 1 acima, e considerando o requerimento da CEF de fl. 79, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da ré, ora executada, pelo valor total de R$ 10.007,34, atualizados até julho de 2007.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.029953-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x AURORA GOMES CAVALCANTE SOCHACZEWSKI. . Concedo à parte autora prazo de 90 (noventa) dias, nos termos requeridos na folha 38.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.008799-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ANTONIO PORTELA MEIRA E OUTRO (Adv. ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA) x CAMILA MEIRA CORREIA. . Vista à parte autora para ciência do depósito juntado às folhas 102/104, por dez dias.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.003247-3 DECIO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO (Adv. LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE) x TEREZA CRISTINA MOURA (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de impugnação do direito à assistência judiciária, ajuizada por Décio Lima Martins e sua esposa Flávia França de Souza Moreira, em face de Teresa Cristina Moura.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que não foram preenchidos, pela impugnada, os requisitos essenciais à concessão do benefício.\r\n\r\nA declaração encartada pela parte impugnada em nada corroboraria sua alegação de estado de pobreza, eis que seriam necessários mais documentos para uma melhor análise. Além disso, o fato de encontrar-se assistida por advogado, e não por membro da Defensoria Pública da União, seria impeditivo à concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO fato da autora, ora impugnada, ser representada por advogado, e não por Defensor Público da União ou advogado dativo, não é incompatível com o benefício da assistência judiciária, sob o qual ora litiga, conforme se depreende do seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE PLEITEIA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE SEU PRÓPRIO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Se o beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita opta por um determinado profissional em detrimento daqueles postos à sua disposição gratuitamente pelo Estado, deverá ele arcar com os ônus decorrentes desta escolha.\r\n\r\n- Esta solução busca harmonizar o direito de o advogado de receber o valor referente aos serviços prestados com a faculdade de o beneficiário, caso assim deseje, poder escolher aquele advogado que considera ideal para a defesa de seus interesses”.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 965350 - Processo: 200701532493 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 09/12/2008 Documento: STJ000351716 - Fonte DJE DATA:03/02/2009 - Relatora: NANCY ANDRIGHI).\r\n\r\nApesar disso, afigura-se necessário o exame da alegada hipossuficiência da autora, através da análise dos documentos que acompanham a resposta à presente impugnação.\r\n\r\nDa leitura do contracheque de folha 31, verifico que a autora, ora impugnada, tem duas filhas, de 25 e 22 anos de idade. Auferiu, próximo à época da concessão do benefício, em maio de 2008, pouco mais de R$ 2.100,00 líquidos, e pagou cerca de R$ 950,00 de aluguel e R$ 290,00 de faculdade para uma de suas filhas.\r\n\r\nDeste modo, em face da correlação entre a receita e as despesas da impugnada, que deixa apenas uma pequena margem para os demais gastos, tais como, por exemplo, alimentação e vestuário, afigura-se razoável a manutenção do benefício da assistência judiciária, pelo que JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para o processo 2008.51.01.016364-2.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n60 - 2009.51.01.000647-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE (Adv. VALERIO NUNES VIEIRA). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.520297-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAGUA (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 37/38, com os cálculos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Com fulcro no artigo 260 do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 15.861,78 (fl. 40), valor resultado do somatório do benefício patrimonial pretendido a título de prestações vencidas (R$ 12.810,54 - fl. 40), somados à doze prestações vincendas de R$ 254,27, correspondentes a R$ 3.051,24.\r\n\r\n3) Designo o dia 24 de junho de 2009 às 15:00h, para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento, citando-se a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do artigo 277, § 2º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 88.0022996-4 PAULO DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, sem prejuízo da previsão contida no artigo 185 da referida consolidação, que prevê a possibilidade do mandatário, devidamente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação e instrumento com firma reconhecida, possa retirar o alvará em nome da parte, indefiro o requerimento de expedição de alvará dos valores devidos à parte em nome do advogado.\r\n\r\nDestarte, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada pelos autores na conta 0625.005.2000181-6, com seus acréscimos legais, conforme documentos acostados aos autos, em favor do Banco Itaú S/A.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento. Após, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 91.0047155-0 NAGILE FARAH EMILIANO E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, GLABRO RICARDO FONTOURA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARISA MACIEL C.FORTES). . 1) Folha 179: anote a Secretaria o advogado do autor, conforme requerido no item I.\r\n\r\n2) Tendo em vista que o Egrégio T.R.F negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado BANCO BANERJ S/A (fls. 181/185), resta mantida a decisão deste juízo que apreciou a exceção de pré-executividade de fl. 135.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à SEADI para modificação do 2o requerido, ora executado para “BANCO BANERJ S/A”.\r\n\r\n3) Folhas 178/179: observa-se que o BANCO BANERJ S/A já foi citado, nos termos do artigo 652 do CPC, para pagamento de R$ 530,00, a título de honorários de sucumbência (fl. 113 verso), conforme cálculos atualizados até dezembro de 2001 (fl. 107).\r\n\r\nDestarte, a presente execução deve continuar a tramitar pelo antigo procedimento, motivo pelo qual indefiro o requerimento do advogado do autor, ora exeqüente, para fixação da multa prevista no artigo 475-J, caput, do CPC.\r\n\r\n4) Verifica-se que a presente execução ficou longo tempo suspensa em razão do agravo de instrumento interposto pelo executado da decisão deste juízo.\r\n\r\nPortanto, o valor exeqüendo pelo qual o executado já foi citado (R$ 530,00, atualizados até dezembro de 2001 - fl. 107) deve ser atualizado para a presente data, conforme os cálculos de fl. 186.\r\n\r\nPosto isto, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do BANCO BANERJ S/A, para pagamento de honorários de sucumbência, pelo valor atualizado de R$ 863,89.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.003248-5 DECIO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO (Adv. LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE) x TEREZA CRISTINA MOURA (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa, ajuizada por Décio Nascimento Martins e sua esposa Flávia Franca de Souza Moreira, em face de Teresa Cristina Moura, objetivando a redução do valor atribuído à causa no processo 2008.51.01.01.6364-2, de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) para R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).\r\n\r\nAduzem os impugnantes, em síntese, que não se trata de demanda de quantificação inestimável; que a autora requereu gratuidade de justiça e, ardilosamente, aumentou o valor da causa sem respaldo dos arts. 258 e 259 do CPC; que, se necessitar interpor recurso de apelação, terá que pagar, de preparo, a vultuosa quantia de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPreliminarmente, com vistas à alegação dos impugnantes, ressalte-se que o valor máximo de custas cobradas atualmente pela Justiça Federal é de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nOutrossim, o valor da causa no processo 2008.51.01.01.6364-2 foi aditado por determinação do juízo, pois a autora, em sua exordial, não quantificou o pedido referente à indenização por danos morais (folhas 14 e 61 daqueles autos).\r\n\r\nEm resposta à intimação, a autora aditou a inicial, quantificando o pedido relativo à indenização por danos morais em R$ 260.000,00 (folha 62 dos autos em apenso).\r\n\r\nOutrossim, verifico que a impugnante, intuitivamente, seguiu o disposto no art. 259, inciso II, do CPC, o qual diz que “havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”.\r\n\r\nDestarte, sendo o entendimento deste juízo que, em casos como o presente, quando há pedido de desfazimento do negócio jurídico, cumulado com pedido de indenização por danos morais, os mesmos deverão ser somados, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos do processo 2008.51.01.016364-2.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.006819-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x NEIDE RANGEL (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Com fulcro no art. 398 do CPC, manifeste-se o impugnado (autor), no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da planilha e documentos juntados pela CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2002.51.01.008168-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x LINDAURA SILVEIRA E OUTROS (Adv. OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA, TERESINHA N. T. MAIA). . Observa-se, em resposta à determinação deste juízo (fl. 665), o fornecimento de nova documentação pela Diretoria de Inativos e Pensionistas da PM/RJ (fls. 672/679), que salientou a impossibilidade de fornecer o valor das contribuições pagas aos instituidores do benefício, anteriores à março de 1994 (fl. 679). Verifica-se ainda o fornecimento de documentação pela União (fls. 682/736), também emitidas por aquele órgão, além daquelas que já constavam dos autos.\r\n\r\nDestarte, intimem-se os embargados para que forneçam, no prazo de 10(dez) dias, cópias dos comprovantes de rendimento que porventura ainda possuam, no período de março de 1991 a maio de 1993, para fins de atendimento à decisão de fl. 545.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos de volta à contadoria para elaboração de nova planilha sobre os valores a serem executados, na esteira do provimento jurisdicional concedido à presente demanda, com a conseqüente compensação entre o valor devido e o montante auferido pelas embargadas, conforme determinado à fl. 545, devendo efetuar os cálculos com os documentos apresentados, ainda que por estimativa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.012511-8 RFL SISTEMAS S/A (Adv. RENATO MENEGAT, MARIA DINORHA P. ROCHA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada improcedente a pretensão autoral, houve condenação em verba honorária.\r\n\r\nA embargada promoveu a execução (fl. 311), sendo que o crédito já foi satisfeito e que houve concordância da parte exequente, com o valor depositado à fl. 315, conforme petição de folha 317.\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO da parte XXX, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConverta-se o depósito em renda da União, oficiando-se à CEF.\r\n\r\nApós a resposta do ofício, comunicando a transferência, dê-se vista à FINEP, inclusive para ciência da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.000749-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x JOSE CARLOS FERRARI GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES). . Recebo a apelação dos embargados, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDesapensados do processo principal (ação ordinária nº 88.0016448-0), remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.010743-2 LUIZ EDUARDO DE SETA RIBEIRO E OUTRO (Adv. REGINA TAUBE) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). . Recebo a apelação do embargante, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso V, do CPC. Ao apelado CFIAe (PRF) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.028321-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x THAISA CRISTINA BEZERRA DA CRUZ (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL, CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA). . Recebo a apelação da União Federal, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso V, do CPC. À embargada, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 768853"
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Isto posto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 219, §5º (com redação dada pela Lei nº 11.280/06) e 269, IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora, a quem condeno em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados entre as rés.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020595-8 JANE DA COSTA SANTOS (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 30 - JANE DA COSTA SANTOS propôs a presente ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES e TELEMAR NORTE LESTE S/A objetivando a condenação das rés a devolução em dobro de todos os valores cobrados da autora em razão do repasse do COFINS e do PIS/PASEP permitido pela ANATEL, acrescidos de correção monetária e juros legais e a devolução em dobro de todos os valores cobrados a maior a título de ICMS, acrescidos de correção monetária e juros legais. Requer ainda a condenação das rés ao pagamento das custas judiciais e do ônus de sucumbência, bem como o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicial de fls. 2/19, instruída de documentos às fls. 20/25.\r\n\r\nDespacho de fls. 27 deferindo o benefício da gratuidade, bem como determinado à parte autora a emenda da inicial, uma vez que o valor da causa não reflete o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nÀs fls. 30 a parte autora manteve o valor atribuído à causa.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre reconhecer a ilegitimidade da ANATEL para figurar no pólo passivo da presente ação que versa sobre a cobrança de tributos (PIS/COFINS, ICMS) nas faturas referentes ao serviço de telefonia, conforme decidido pelo STJ no recente julgamento de recurso especial nº 1053778/RS, relator Ministro Herman Benjamin:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. COBRANÇA DO PIS E DA COFINS NA\r\n\r\nFATURA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE DA ANATEL. ACRÉSCIMO NA TARIFA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. CDC. OFENSA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 167 DO CTN. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA.\r\n\r\n1. Não se conhece do recurso em relação à ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a parte deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.\r\n\r\n2. A ANATEL não tem legitimidade para figurar em ação que visa à devolução de valores acrescidos na fatura telefônica a título de repasse de PIS e COFINS.\r\n\r\n3. É indevido o repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica, por ausência de expressa e inequívoca previsão na lei.\r\n\r\n4. Tarifa líquida é aquela que exclui os impostos e contribuições incidentes na operação individualmente considerada.\r\n\r\n5. O PIS e a COFINS, nos termos da legislação tributária em vigor, não incidem sobre a operação individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa.\r\n\r\n6. O fato de as receitas obtidas com a prestação do serviço\r\n\r\nintegrarem a base de cálculo dessas contribuições - faturamento mensal - não pode ser confundido com a incidência desses tributos sobre cada uma das operações realizadas pela empresa.\r\n\r\n7. Essas receitas também compõem a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro, já que, após as deduções legais, constituirão o lucro da empresa. Nem por isso se defende que a parcela do IRPJ e da CSLL relativa a uma determinada prestação de serviço seja adicionada ao valor da tarifa.\r\n\r\n8. Somente o ICMS, por expressa disposição legal, deve ser objeto de destaque e cobrança na fatura, repassando-se diretamente o ônus ao assinante.\r\n\r\n9. O repasse indevido do PIS e da COFINS na fatura telefônica configura “prática abusiva” das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, valendo-se da \"fraqueza ou ignorância do consumidor\" (art. 39, IV, do CDC).\r\n\r\n10. O acréscimo indevido na tarifa não tem natureza tributária, ainda que a concessionária afirme que se trata de mero repasse de tributos. Inaplicabilidade do art. 167 do CTN.\r\n\r\n11. Recurso Especial não provido.”\r\n\r\nAlém disso, verifica-se que foram formulados em face da ANATEL apenas pedidos para antecipação de tutela, sendo objeto da presente ação a condenação da TELEMAR NORTE LESTE à devolução à autora em dobro de todos os valores cobrados por repasse do COFINS e do PIS/PASEP, bem como do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à devolução em dobro de todos os valores cobrados a maior a título de ICMS.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, o indeferimento da inicial com relação à ANATEL.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com relação à ANATEL, na forma do art. 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil e, em conseqüência, ante a absoluta incompetência deste Juízo para o julgamento dos pedidos em face do Estado do Rio de Janeiro e da Telemar, declino da competência para a Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão da ANATEL e, a seguir, encaminhem-se os autos à Justiça Estadual. (fc/mb)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008368-7 RODRIGO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nI- A parte autora requer no pedido de letra “d” da inicial a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÉ certo que não existe relação de consumo entre a União Federal e seus servidores enquanto tais, conforme dispõe o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REAJUSTE DE\r\n\r\n28,86% SOBRE OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. \r\n\r\n1. O artigo 5° da Lei 7.347/85, com redação vigente à época do ajuizamento da ação, ao prever os legitimados para propor ação civil pública, preceitua que a legitimidade das associações está condicionada as suas finalidades institucionais, desde que o objeto do pedido esteja relacionado “ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”, não incluindo dentre as hipóteses os interesses individuais homogêneos.\r\n\r\n2. O direito ao reajuste de 28,86% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais possui natureza de direito individual homogêneo, pelo que falece legitimidade à associação para a propositura de ação civil pública com o referido objeto. \r\n\r\n3. Inexiste relação de consumo entre servidor público federal e a União, razão pela qual se torna inaplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\n4. Remessa necessária e apelação da União provida.(TRF da 2ª Região, AC 387415, 199851010007648, 8ª Turma Especializada, Rel. Marcelo Pereira, in DJU 02/07/2008) - grifei\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO DESDE LOGO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nII- Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010044-5 RONILDO FERNANDES (Adv. EDMILSON GERMANO DE SA) x UNIAO FEDERAL. . ... Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028850-1 CONSTANCIA CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista que os autores formulam pedido líquido, lastreado na planilha de fls.265 e sendo beneficiários da gratuidade de Justiça, à Contadoria para, em conformidade com o entendimento do Eg. STF veiculado no Informativo no. 463, calcular a GDATA devida à parte autora nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada \"conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação\", a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos elaborando parecer e cálculos conclusivos, apontando o total devido na data da elaboração dos cálculos da inicial (de forma a permitir comparação) e atualizá-lo até a presente.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 5 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014856-2 RITA ROCHA MOREIRA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nRITA ROCHA MOREIRA, devidamente qualificada, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja condenada a cessar os descontos efetuados em sua pensão de dependente de anistiado em virtude de rateio determinado por habilitação de sua filha como pensionista, o que gerou para esta direito a prestações retroativas, condenando-se ainda a ré a restituir os valores indevidamente descontados desde abril de 2007 até a presente data, no total de R$ 8.164,96, acrescido de juros e correção monetária. Pelo princípio da eventualidade, caso não atendido o primeiro pedido, requer sejam os descontos efetuados no limite de 10% do soldo percebido.\r\n\r\nEm antecipação dos efeitos da tutela requer suspensão dos descontos. Requer gratuidade de Justiça e benefício de prioridade de tramitação.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/29. Emenda à inicial às fls.38.\r\n\r\nDespacho de fls. 39 deferindo prioridade de tramitação e recebendo emenda. Determina nova emenda da inicial para esclarecimento do valor dado à causa em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais, bem como juntada de declaração de patrocínio gratuito ou recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nA autora atribui novo valor à causa às fls.46 e junta declarações de patrocínio gratuito.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls.49 quando recebida a emenda. Requer informações ao Diretor de Serviço de Inativos e pensionistas da Marinha.\r\n\r\nInformações às fls.54/63 em que o Diretor do Serviço informa que os descontos na pensão da autora se devem à habilitação de sua filha como pensionista em 08/02/2007, na cota-parte de ½, conforme Título de Pensão por Reparação Econômica 87110. Os descontos foram implantados em parcelas mensais de R$ 510,31 com início em abril de 2007 e término em abril de 2020. A concessão da pensão à filha em rateio com sua genitora se deu nos termos do art. 13 da L. 10.559/02 c/c art. 50, §3o. da L. 6.880/80. Que foi enviada carta à autora informando o total devido e a forma parcelada de devolução, o que não foi contestado em sede administrativa. Aduz que a concessão da pensão à filha é imposição legal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIndefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista o caráter irreversível da medida bem assim a ausência de comprovação da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação já que a autora efetivamente está recebendo pensão, ainda que pela metade.\r\n\r\nDe resto, a priori, restou comprovado o contraditório pela notificação da autora e, em virtude da habilitação de sua filha, gerando-lhe direitos pretéritos, claro está que o ressarcimento se torna imperioso.\r\n\r\nCite-se devendo a União Federal juntar cópia integral dos procedimentos administrativos de concessão de pensão à autora e à sua filha.\r\n\r\nA seguir, à autora em réplica e especificação de provas em 10 dias. Após, à União Federal sobre provas. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(ma)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022988-4 FLAMARION PINTO DA MOTTA (Adv. RUDI MEIRA CASSEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 95.0023450-5 PEDRO PAULO DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. LETICIA MARIA R. MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I- Em complemento à determinação de fls. 361, à Secretaria para que se informe por e-mail a respeito do saldo atualizado de fls. 314.\r\n\r\nII- Após, intime-se o réu UNIBANCO S/A por telexograma ao seu representante legal para ciência da liberação do valor atualizado depositado às fls. 314..\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. (sp)\r\n\r\n9 - 99.0021158-8 MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO - COHASEP (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se o perito para revisão de seu laudo no tocante aos quesitos pertinentes ao contrato de mútuo eis que:\r\n\r\na) apresenta resposta a quesitos em que apenas transcreve cláusulas do contrato que já está juntado aos autos;\r\n\r\nb) é contraditório em alguns aspectos, como, por exemplo, no tocante ao sistema de amortização adotado no contrato da autora MARIA DILVANI MDEDEIROS DE SOUZA: afinal foi adotado sistema gradiente ou tabela price?\r\n\r\nc) deverá considerar apenas o contrato da autora que permaneceu nos autos.\r\n\r\nDeverá ainda responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\na) qual seria o valor da prestação atual e o saldo devedor caso adotado como único índice (para reajuste de prestação e atualização de saldo) os índices e periodicidade de reajustamento de sua categoria profissional;\r\n\r\nb) adotando o critério único acima, e concluindo pela quitação do mútuo, deverá informar quando se deu a quitação e se houve pagamento a maior, quantificando-o.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 dias e voltem conclusos para sentença, após traslado dos laudos e deste despacho para a consignatória em apenso. (ma)\r\n\r\n10 - 2000.51.01.017578-5 ADEMILSON DA SILVA ARAUJO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nI- ADEMILSON DA SILVA ARAUJO, sua mulher SELMA DE FREITAS ARAUJO e JACOB VIDAL FREITAS devidamente qualificados, propõem a presente ação de rito ordinário em face da CEF postulando em antecipação dos efeitos da tutela o depósito mensal de prestações de R$ 154,01, calculadas com base no PES. Requerem ainda:\r\n\r\na) seja registrada no RGI a citação dos réus com base no art. 167, inc. I, 21 da L. 6.015/73;\r\n\r\nb) seja determinado à CEF que se abstenha de promover qualquer tipo de cobrança ou execução ;\r\n\r\nc) seja oficiado à ré para que apresente apólice de seguro completa onde conste as informações requeridas às fls.20.\r\n\r\nAo final requerem a condenação da ré a:\r\n\r\na) rever o financiamento de forma a estabelecer a prestação inicial em Cz$ 14.983,78, expurgando a pré-fixação de juros e que desde o pagamento da primeira prestação, seja deduzido do saldo devedor a prestação paga antes de atualizado;\r\n\r\nb) alternativamente requer, caso mantida a pré-fixação dos juros e o valor da prestação inicial, que o saldo devedor seja apenas atualizado sem inclusão de juros;\r\n\r\nc) expurgar a capitalização de juros;\r\n\r\nd) excluir a aplicação da TR da atualização do saldo devedor vez que inconstitucional;\r\n\r\ne) rever o saldo devedor suprimindo os índices de correção não reconhecidos pelo Governo Federal, tais como 19,75% em janeiro de 1989, 44,80% em abril de 1990, 2,49% em maio de 1990 e 14,87% em fevereiro de 1991;\r\n\r\nf) rever as prestações de forma a aplicar o PES/CP bem como observar o limite prescrito no art. 9o, §1o. do Decreto-lei 2.164/84;\r\n\r\ng) declarar quitação total ou parcial do mútuo, conforme perícia, facultando o depósito da eventual diferença encontrada em tempo hábil. Caso conclua-se pela quitação, seja ainda a ré condenada a restituir em dobro os encargos pagos a maior;\r\n\r\nh) rever os seguros obrigatórios eis que superiores à prática de mercado.\r\n\r\nComo causa de pedir afirmam que as partes contrataram mútuo imobiliário em 22/07/1988 . Que os salários sofreram arrocho salarial e os reajustes das prestações têm sido abusivos, tornando-as excessivamente onerosas. Que vem sendo praticado anatocismo (capitalização de juros), o que é vedado pela Lei da Usura. Que as prestações tiveram os juros pré-fixados quando da aplicação da Tabela Price e desta forma não assistira à ré continuar aplicando juros sobre juros na atualização do saldo devedor e no reajuste das prestações. Que malgrado a lei determinar aplicação do Plano de Equivalência Salarial, isto não vem sendo acatado no reajuste das prestações e deveria também ser aplicado ao saldo devedor. Também não foi acatado o §1o., art. 9o. da L. 2.164/84 que veda para efeito de reajuste, o cômputo da parcela do percentual do aumento salarial da categoria profissional que exceder em 7% à variação da UPC no período. Que o saldo devedor vem sendo atualizado pela TR o que seria inconstitucional conforme decidido pelo Eg. STF no julgamento da ADIn 493. Afirma por fim que a taxa de seguro cobrada é vergonhosamente superior ao bem segurado.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/94 incluindo cópia do contrato (fls.28/30) firmado em 19888 prevendo reajuste pelo PES, amortização conforme tabela price, cobertura pelo FCVS, taxa de juros anual efetiva de 8,9472%, reajuste das prestações conforme PES/CP e atualização mensal do saldo devedor mediante aplicação de coeficiente de correção monetária dos depósitos de poupança.\r\n\r\nDecisão de fls.100/101 deferindo parcialmente a antecipação da tutela para autorizar depósito judicial do valor que vinha sendo pago pelos autores, equivalente a R$ 409,61 e impedindo a CEF de promover execução extrajudicial. Determina ainda expedição de ofício ao RGI.\r\n\r\nFoi parcialmente reformada, conforme agravo de fls. 192/193.\r\n\r\nContestação da CEF às fls.125/196 suscitando preliminar de carência de ação eis que as prestações vêm sendo reajustadas conforme índices de aumento da categoria profissional eleita no contrato e que se o devedor principal obteve reajuste inferior, caberia aos mutuários informar à CEF, o que não fizeram em sede administrativa. Daí a falta de interesse de agir. Que os autores requereram revisão de índices em novembro de 1994, novembro de 1996 e novembro de 1998, ocasiões em que as revisões foram feitas reduzindo o valor da prestação igualando com os reajustes salariais e desde então nenhuma outra revisão foi postulada. Suscita ainda litisconsórcio passivo necessário da União Federal eis que cabe ao Conselho Monetário Nacional a gestão do SFH. Suscita litisconsórcio passivo necessário da companhia seguradora em vista do pedido de revisão da taxa de seguro. No mérito postula pela improcedência eis que as prestações foram reajustadas segundo os mesmos índices de reajustamento dos salários e que durante o Plano Real isto implicou na aplicação da variação da URV eis que congelados. Afirma que não comprovaram a aplicação da TR na atualização do saldo devedor e que por força de liminar concedida na ADIn 493, a CEF jamais aplicou a variação da TR na correção dos saldos devedores.\r\n\r\nRéplica de fls.207/217. \r\n\r\nA CEF afirma às fls. 222 não ter provas a produzir.\r\n\r\nDecisão de fls.230/231 reconsiderando a de fls.228, para determinar expedição de ofício ao registro imobiliário para cumprimento da liminar independentemente do pagamento de emolumentos. Defere a prova pericial, nomeia perita e elabora quesitos do juízo.\r\n\r\nA CEF indica assistente e quesitos às fls.234/238 e junta planilha em que consta a EMGEA como cessionária.\r\n\r\nOs autores formulam quesitos às fls.240/244.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls.325, quando fixados os honorários periciais na forma da Resolução do CJF. Posteriormente, após requerimento do perito, são elevados às fls. 330.\r\n\r\nApós inúmeras desistências de peritos, às fls.384 o feito é chamado à ordem para determinar aos autores a inclusão da seguradora a no pólo passivo sob pena de extinção.\r\n\r\nOs autores interpõem agravo às fls.393/400 ao qual foi deferido efeito suspensivo (fls.402/406) e ao final provido para determinar que a seguradara\r\n\r\nLaudo pericial de fls.434/471.\r\n\r\nDada vista às partes, os autores impugnam o laudo às fls.493/495 e fls. 530/532. A CEF não se manifestou.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nRejeito desde logo a preliminar de carência da ação por ausência de prévio requerimento administrativo para caracterização da lide uma vez que formulada defesa de mérito.\r\n\r\nRejeito ainda a preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União Federal. Conforme reiterado entendimento adotado pelo Eg. STJ, o fato de ser de competência da União Federal, através do Conselho Monetário Nacional, a orientação, fiscalização, disciplina e controle do Sistema Financeiro da Habitação, tal fato não a torna parte legítima nas ações em que se discute revisão de prestações, de saldo devedor ou nulidade de leilão extrajudicial (REsp 116279/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ 12/05/97, pg. 18774).\r\n\r\nVerifico que o contrato foi cedido à EMGEA, que é litisconsorte passivo necessário. À SEADI para sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 05/08/2009, às 14 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Devera ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso)e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato. \r\n\r\nII- Trasladem-se as guias que ainda permanecem nos autos principais desde a propositura para os autos em apenso bem como regularizem-se os inúmeros termos de juntada sem indicação do número do processo. \r\n\r\nP.I.(MA/sp)\r\n\r\n11 - 2001.51.01.025091-0 JESSE ANTONIO DE FARIA JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 435: Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista que o autor JESSE ANTONIO DE FARIA JUNIOR não foi encontrado no endereço declinado na inicial, adio sine die a audiência designada para o dia 06/05/2009. Intimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nInforme o patrono do autor seu endereço completo sob pena de extinção, eis que a qualificação correta das partes é dever processual. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para redesignação da audiência. \r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010936-5 CLAUDIA LUCIA DA SILVA FERREIRA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 203/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO por falta de provas. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.002220-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x FIRMINO LUIZ GOMES (Adv. LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA). . Fls. 179 e 182: Tendo em vista que a CEF vem sendo intimada desde Dezembro/08 para fornecer extratos da parte ré, sem qualquer justificativa para a falta de cumprimento, aplico-lhe multa de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nFixo prazo de 5 (cinco) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 171/172 in totum, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o feito.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos. (pv/aar)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018834-0 SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 138/140 . ... Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019434-4 CONCEICAO APARECIDA VIEIRA ARRAES DE ALENCAR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/sp)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.025236-1 JORGE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo (10 dias).\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rph/vm)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003108-0 WALKYRIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO FERNANDES MONTEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a ré é sociedade de economia mista e portanto não possui foro privilegiado nesta justiça (art. 109, inciso I, C.F./88), este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe.(MA/sp)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 00.0162968-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, CARLOS AFONSO HARTMANN) x BENEDICTO SCISINIO DIAS E OUTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES, MARIA DALVA MACHADO BOTELHO). . DECISÃO\r\n\r\nI- A executada DARCY DA SILVA SCINIO DIAS peticionou às fls. 73/75 requerendo o reconhecimento da prescrição da dívida, tendo em vista que já teria decorrido mais de 30 anos do prazo da hipoteca, registrada em 22/09/1975.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA presente ação de execução por título executivo extrajudicial foi proposta por CEF em face de BENEDITO SCINIO DIAS E DARCY DA SILVA SCINIO DIAS em 19/11/1979 objetivando a execução do valor de CR$ 1.204.655,20 em razão de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional com pacto adjeto de hipoteca celebrado em 22/09/1975.\r\n\r\nO mandado de citação dos executados e de penhora do imóvel hipotecado foi juntado aos autos em 05/07/1979. Desta forma, restou interrompida a prescrição, conforme dispõem os artigos 176 do CC/1916 e 219 do CPC:\r\n\r\nArtigo 172 do CC/1976- A prescrição interrompe-se:\r\n\r\nI - pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente\r\n\r\nArtigo 219 do CPC - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.\r\n\r\nApós a juntada aos autos da execução por título executivo extrajudicial do mandado de penhora, os executados ofereceram embargos à execução, que somente transitou em julgado em 15/03/1991. \r\n\r\nPosteriormente ao trânsito em julgado dos embargos à execução, a exeqüente continuou demonstrando interesse no prosseguimento da execução por título executivo extrajudicial, tanto que requereu às fls. 29 a expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado.\r\n\r\nTodavia, tal diligência não foi cumprida rapidamente porque os executados, conforme certidão de fls. 45, não permitiram a entrada do oficial de justiça avaliador no imóvel. Desta forma, vislumbra-se que a demora no prosseguimento do feito se deve também em razão de conduta dos próprios executados.\r\n\r\nRessalta-se ainda que o executado Benedicto Scisinio Dias faleceu em 13/03/1996, mas tal fato somente foi comunicado ao Juízo pela executada remanescente (esposa do de cujus) em 04/07/2005 (fls. 58/61), tendo sido requerida a decretação do nulidade de todos os atos praticados após a data do óbito do executado.\r\n\r\nPor fim, ainda para exemplificar que a parte executada contribui bastante para morosidade do feito, há que se ressaltar que foi necessária a expedição de mandado de intimação para patrona da executada devolver os autos com carga (fls.122/123), tendo em vista que a mesma tinha um prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar quanto à determinação de fls. 111 e permaneceu durante dois meses de posse dos autos do processo.\r\n\r\nOra, é patente que a demora da satisfação da pretensão executiva da CEF se deve, em parte, a própria conduta da parte executada. Ademais, já é pacífico que a demora do Poder Judiciário não pode ser imputada às partes.\r\n\r\nSendo assim, uma vez interrompida a prescrição em 05/07/1979, esta não deve voltar a correr in casu porque não houve abandono do processo pela parte exeqüente. \r\n\r\nÉ certo ainda que o imóvel hipotecado como garantia do mútuo habitacional foi penhorado muito antes do decurso do prazo de 30 anos da hipoteca.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA PARTE EXECUTADA.\r\n\r\nII - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de intimação para devolução dos autos (fls. 122/123), fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte executada, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nIII- Considerando o documento de fls. 534 dos autos dos embargos à execução em apenso comprovando que existe uma promessa de compra e venda em nome de Aldindo Duarte, à CEF para juntar aos autos certidão de ônus reais atualizada do imóvel para que seja possível verificar se a promessa de compra e venda foi registrada antes ou depois da penhora do imóvel. Prazo: 10 (dez) dias. Anote-se na capa dos autos\r\n\r\nIV - Após, considerando que o termo de inventariança data de 08/04/1997, cumpra a parte executada corretamente o determinado às fls. 111, informando se o inventário já foi ou não encerrado, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá ainda no mesmo prazo requerer a habilitação dos sucessores ou do inventariante, conforme o caso. \r\n\r\nP.I.(MA/sp)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815146-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA PRADO DE MESQUITA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ... DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.005540-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x LOITA DE MELO ALVES DA SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território 'nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de São Gonçalo, onde esta domiciliada a executada, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC. (MA/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 2000.51.01.004390-0 HELIO JACYNTHO DIAS E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA) x MARIA HELENA NORONHA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 833 - Tendo em vista que já foi deferida anteriormente a dilação e que o novo pedido foi formulado quando já decorrido o prazo, indefiro o novo prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nIntime-se conforme requerido às fls. 831. (MA/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.003020-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA, FERNANDO ANTONIO BARBOSA, VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, WILTON CARLOS SANTINO) x MARIA APARECIDA DO COUTO GUEDES (Adv. KATHYA ELIZABETH PINHEIRO HARNAM). . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS para determinar o prosseguimento da ação monitória.\r\n\r\nÀ ré para depósito da quantia pleiteada, atualizada, em 15 dias sob pena de aplicação de multa na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023764-8 CLAUDIA GOMES DA SILVA E SOUZA (Adv. LUCIA ANDRE SAUER, LEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . ... Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.002132-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERALDO CHAGAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 167/168 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar à parte autora os valores relativos às cotas condominiais vencidas (fls. 33) e vincendas, até efetivo comprimento do julgado, corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento conforme os índices fixados na convenção de condomínio ou, no seu silêncio, conforme índices da Tabela de Precatórios desta Justiça, com os acréscimos de mora na forma prevista na convenção até o exercício de 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil, aplicando-se a partir daí 2% ao mês e juros moratórios de 1% ao mês contados da data da citação, tudo a ser apurado em liquidação. Condeno ainda a CEF nas custa judiciais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido pela parte autora em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n25 - 2007.51.51.026058-9 CLARINDA DA FONSECA CORREIA (Adv. MARCELO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.010372-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ESMENIA REIS BARROS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Impugnação ao Valor da Causa apresentada pela CEF no processo nº 200751010131065 em que é autora ESMENIA REIS BARROS afirmando que o valor atribuído à causa, aleatório, foi um pouco superior ao teto dos Juizados Especiais Federais, o que caracterizaria uma “estratégia” para afastar a competência absoluta dos referidos Juizados. Aduz para tanto que a impugnada não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa, eis que, considerando-se o Plano Bresser, cujo percentual requerido foi de 8,04%, seria necessário que tivesse em conta na época o valor de CZ$ 1.248.366,35 (equivalente atualmente a R$ 283.582,09), e, considerando-se o Plano Verão, cujo percentual requerido foi de 19,75%, a quantia de CZ$ 12.001.791,52 (equivalente atualmente a R$ 115.443,16).\r\n\r\nManifestação intempestiva da impugnada de fls. 14/16, alegando que a presente impugnação não merece prosperar, eis que existe nos autos principais extratos de sua conta poupança com valores correspondentes ao dobro do informado pela CEF, valores estes muito superiores ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Impugnação ao Valor da Causa é espécie de resposta do réu visando a corrigir o valor da causa atribuído pelo autor em detrimento dos critérios legalmente fixados.\r\n\r\nAssim, torna-se requisito essencial da Impugnação que o Requerente demonstre o erro cometido pelo autor, apresentando um valor certo e baseado em critérios fáticos.\r\n\r\nÉ incabível a impugnação que se fundamente em critérios “hipotéticos” para atingir um valor ainda que certo.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência dominante:\r\n\r\n“Processual Civi. Valor da causa. Impugnação.\r\n\r\nIncumbe ao impugnante fornecer os elementos necessários a demonstrar que a fixação do valor da causa foi feita em desacordo com as regras processuais (CPC, arts. 259 e 260) não lhe bastando a simples alegação de que o valor atribuído na inicial não enseja recurso à segunda instância. \r\n\r\nAgravo desprovido .”(AASP, 1711:262)\r\n\r\n(in “CPC Anotado jurisprudencialmente”, Antonio C.C. Machado, 1996, pg. 319, ed. Saraiva)\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Oportunamente traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.015636-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ACYR FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 434/442, 451/456, 464 e 484 - Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da CEF e considerando que preenchidos os requisitos legais, defiro a HABILITAÇÃO de VERA LÚCIA DUNCAN MOREIRA e MARIA ELENA RODRIGUES DUNCAN como sucessores de ALFREDO HENRIQUE BASTOS DUNCAN e de NORMA NOVAES RODRIGUES, NADIR NOVAES LEITÃO, NÉLIO PASSOS NOVAES e NELSON PASSOS NOVAES como sucessores de ALAYR PASSOS NOVAES nos termos do art. 1.060, do CPC, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotações em ambos processos.\r\n\r\nII - Após, à Contadoria para consolidação e atualização dos cálculos por autor originário e para rateio entre os eventuais sucessores conforme fls. 137 e 227.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (MA/mb)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.010117-3 MARIA PRADO DE MESQUITA (Adv. MARIA PRADO DE MESQUITA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 00.0492271-9 PEDRO DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PARTE BAIXADA (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ). . I - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 890/891 - Oficie-se ao INSS para que informe o nº do CPF dos autores ANTONIO PAES DE OLIVEIRA e PEDRO DIAS DE OLIVEIRA, bem como o endereço atualizado dos mesmos ou, em caso de falecimento, o de eventual (is) sucessor (es), no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom relação ao falecido autor JOÃO GEDES DE ARAÚJO, atende a parte autora para o ofício de fls. 810 e certidão de fls. 740 verso, devendo promover, em cumprimento à decisão de fls. 825/826 item VI e despacho de fls. 842 a habilitação da sucessora NADIR RAGONE ARAÚJO no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá ainda, requerer o que for necessário ao prosseguimento do feito com relação aos autores MARY JANE MENDONÇA GONÇALVES, EMILSON MENEZES DE MENDONÇA, JANDERSON MENEZES DE MENDONÇA, sucessores do falecido autor ALBERTO FURTADO DE MENDONÇA.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nIII - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal.\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz , Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 18/11/1984, às fls. 170/174, publicada em 23/11/1984, pg. 89:\r\n\r\n“EX POSITIS, I) julgo improcedente a ação movida por Lauryce Alves de Azevedo e outros, todos nomeados no relatório retro, contra a RFFSA (...); II) julgo procedente em parte a ação movida pelos mesmos, para condenar o INPS...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(fc/aar/sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.026707-8 RONALDO SILVEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 229/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra. Condeno o autor nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.002691-2 MARIA MARGARIDA SANTOS LIMA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Chamo o feito à ordem. Considerando a alegação da autora de que é portadora de Doença Afetiva Bipolar e que, em razão disso, seria incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do artigo 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a prova pericial na especialidade de psiquiatria requerida pela parte autora às fls. 114. Nomeio perito do Juízo o Dr. HUMBERTO MAURO LESSA. \r\n\r\nApós a vista ao Ministério Público Federal, às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) Se a autora sofre de algum mal / doença; em caso positivo, qual?\r\n\r\nb) Se é possível estabelecer a data em que a autora passou a ser portadora da referida doença?\r\n\r\nc) Quais as características da referida doença?\r\n\r\nd) se a autora é inválida para toda e qualquer atividade?\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários serão fixados no valor de R$ 234,80, nos termos da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho do Justiça Federal, tendo em vista que a parte requerente da prova é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público Federal pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, requisitem-se os honorários. Se houver impugnação, voltem conclusos para apreciação.(AB/sp)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025177-4 REGINA LUCIA CABRAL (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 1260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege a serem dispensadas unicamente com a juntada de declaração de patrocínio gratuito, conforme item II do r. despacho de fls. 112.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 94.0008329-7 WALDEMIRO RIBEIRO LIMA E OUTRO (Adv. WALDEMIRO RIBEIRO LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelos autores.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.007493-8 LUIZ SEVERO DA COSTA NETO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.008783-0 JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sua alegação de que não celebrou o acordo da LC 110/01 com a CEF, pela internet, conforme declaração de fls. 64, diante do extrato de fls. 52 confirmando o levantamento de uma das parcelas do acordo. (sp)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.017603-6 ELIESER AURELIANO DE SANTANA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Fls. 95/96: Tendo em vista os mandados negativos de fls. 95/96, adio sine die a audiência designada para o dia 30/04/2009. Intimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora por 15 dias para que providencie o endereço correto das testemunhas EDILSON VIEIRA DE MESQUITA e PAULO CÉSAR NARCISO, valendo o silêncio como desistência da prova testemunhal. Deverá ainda, neste mesmo prazo, juntar a prova documental requerida.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o item III de fls. 81. Com a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.003935-9 CLINICA SANT ANNA LTDA (Adv. PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS). . ... 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(AB/sp)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.509357-5 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. JOAQUIM ROCHA DOURADO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .... Isto posto, HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários de sucumbência em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n39 - 96.0012145-1 ECLAIR SURCIN DA COSTA E OUTRO (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nI- Tendo em vista os extratos acostados às fls. 375/376 e 54/62 dos embargos à execução em apenso, ao Contador para que verifique se procede a alegação de excesso de execução, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90 e fevereiro/91, nos índices de 8,04%, 42,72%, 44,80%, e 21,87%, respectivamente, em conformidade com a decisão prolatada às fls. 149/154 dos autos principais, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nII- Com o retorno, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia encontrada pelo contador judicial, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o autor JORGE CARVALHO DOS SANTOS se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(AB/sp)\r\n\r\n40 - 96.0063205-7 ONESIMO SANTOS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o laudo de fls. 394/397 não traz informações suficientes para possibilitar a liquidação do julgado.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o perito para, na forma da sentença de fls. 155 e do acórdão de fls. 221, informar detalhadamente, com base no título executivo, todo o histórico do financiamento e o valor atualizado da prestação e do saldo devedor. (AB/sp)\r\n\r\n41 - 2004.51.01.015485-4 EDSON DE ARAUJO PEREIRA (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . ... II - Diante dos vícios verificados na intimação inicial, devolvo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do cumprimento do julgado, sob pena de multa.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. I. (AB/fc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.002683-7 ALAIN MENDES HAMADE (Adv. HORACIO MONTESCHIO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... \r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 219, §5º (com redação dada pela Lei nº 11.280/06) e 269, IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora. (Sem honorários de sucumbência, eis que não completada a relação processual).\r\n\r\nCondeno ainda o autor, com fulcro no art. 17, §1º e art. 18 ambos do CPC, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado de causa, a título de litigância de má fé, em razão de ter deduzido pretensão sobre fato incontroverso, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação nº2007.51.01.025877-6, cujo objeto é idêntico ao da presente. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista à ELETROBRÁS - Centrais Elétricas Brasileiras S/A, pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender devido.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2004.51.01.010731-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x RONALDO ROSNER (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 149/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a nulidade da citação em execução na forma do artigo 652 do CPC e dos atos dela decorrentes. Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgada, trasladadas as peças necessárias para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.010555-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JORGE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a nulidade da citação em execução na forma do artigo 652 do CPC e dos atos dela decorrentes. Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgada, trasladadas as peças necessárias para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.010299-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x WALDEMIRO RIBEIRO LIMA E OUTRO (Adv. WALDEMIRO RIBEIRO LIMA). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.021363-3 FLAVIA ALVARES FERNANDES (Adv. AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 150/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 21 da Lei 9.507/97.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 89.0010537-0 TOFFIK ZAROUR - ESPOLIO (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS, AGUINALDO PEREIRA PACHU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DU TRA SANTOS). . ... Com o cumprimento, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/vm)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 2007.51.01.015995-6 ANTONIETTA FARUOLO FALCAO GONCALVES (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . “...Com a apresentação, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 15 dias.\r\n\r\n(pv)”\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010573-3 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Republicação da parte final do despacho de fls. 121 : ... Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.(dm)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.009173-4 LENILSON MENDONCA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (REPUBLICAÇÃO)... II - fls. 70/101, 102/114, 116/117, 118/122, 124/129 e 132/133 - Cumpra a parte autora corretamente a decisão de fls. 82/86 promovendo o depósito das parcelas em atraso, bem como comprovando o depósito dos valores controvertidos no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Deverá ainda mencionar quanto à realização da praça mencionada às fls. 124/129. (fc/vm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.015845-9 ESPERIDIAO JORGE SIMAO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Republicação despacho de fls. 94/95-último parágrafo\r\n\r\n...\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dÊ-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n52 - 2006.51.01.021307-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x ELAINE POMBO CORREA (Adv. ROBSON OLIVEIRA AZEREDO). . ....Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n53 - 95.0041361-2 CARLOS NEIDER DE MELLO CARDOSO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . ... Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2004.51.01.003760-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x RACHEL DE AFFONSECA COSTA (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI). . ...início do prazo para a parte embargada por 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 764489"
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                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0012347-2 FERNANDO DE OLIVEIRA OSORIO (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 184/185: Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, houve alteração do art 16 - A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\nA - A intimação da União Federal (AGU) para que apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os depósitos efetuados, devendo informar, se for o caso, se se trata de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora:\r\n\r\nB -Vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária\r\n\r\nC - Havendo concordância, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o(s) saldo(s) atualizado(s) referente(s) ao(s) deposito(s) retido(s).\r\n\r\nD - Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 763705"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0026403-6 HILTON DE AQUINO LINS (Adv. JORGE DE MIRANDA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ALEXANDRE PASSOS FILHO, GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2 - 91.0136846-0 MANOEL SANTOS MACEDO E OUTROS (Adv. ROBERTO NEME, ROBERTO POSTIGLIONE, REGINA MACIEL, MILTON CESAR NEIVA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.029741-6 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG E OUTRO (Adv. ROGERIO LEITE LOBO, MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES, HISSAO ARITA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001425-3 ADALINA NOGUEIRA VALLIM (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 88.0019687-0 ADMARIO MACEDO BRANCO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n6 - 95.0025327-5 ACACIO ESTEVAM DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n7 - 97.0000154-7 ARMANDO COSTA PINTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n8 - 97.0070441-6 AILTON LESSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n9 - 97.0073775-6 DARCI CARDOSO VIEIRA MACHADO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10 - 97.0102038-3 ADILMA ROSARIO VELLOSO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n11 - 97.0102360-9 MARIA VALERIA DE OLIVEIRA PERETE E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x ZULMA HENRIQUE DE FARIA PEREIRA (Adv. ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI, ANDREA PATARO DA COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12 - 97.0102361-7 NELSINA DE LIMA TAVARES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, MARIA ELIZA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n13 - 97.0102737-0 AILTON ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n14 - 98.0032802-5 DOMINGOS CORREA DOS SANTOS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.005412-3 MARCOS JORGE CARDOSO (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.002071-4 ADA FERREIRA DE LIMA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016665-4 AGNALDO AUGUSTO MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.007540-2 CELSO PERICLES FONSECA THOMPSON E OUTROS (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.006254-0 JOSEFA MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008521-7 DELMAR GOMES NETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024069-7 MARIA LUCIA ESTEVAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002787-8 ERALDO FERNANDES TORRES E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 00.0768000-7 ALZARIDES MOTA FIALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n24 - 00.0923888-3 JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR FERNANDES, NELSON EDSON LAVRA MOCO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n25 - 96.0024717-0 VANIA MARIA DE ALBUQUERQUE LEAL (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. LIANA GORBERG, ANA PAULA VALDETARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.017559-9 KATIA GONCALVES NUNES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.018713-9 GRASIELA GOMES DE OLIVEIRA FIRMINO DA SILVA (Adv. JEAN ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.006205-9 ALESSANDRA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 00.0740362-3 LUIZ CARLOS LOPES E OUTROS (Adv. GOLIVIO PEREIRA FILHO) x TURIASSU MENDONCA DE FREITAS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FELIPE VIEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x MORADA - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, JOHN R. SCHAEFER, HERACLIUS AMANCIO PEREIRA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n30 - 87.0009421-8 GABRIEL IGNACIO VIEIRA MACHADO E OUTROS (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n31 - 92.0006073-0 MARCOS ANTONIO DE FREITAS E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, REYNALDO GABETTO BRUNO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n32 - 92.0050926-6 ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n33 - 93.0014420-0 FLODUALDO ARAUJO ROCHA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n34 - 93.0022364-0 HELSON CORREA CESAR E OUTRO (Adv. LOURENCO SENNA) x RAIMUNDO SOARES DE ANDRADE FILHO (Adv. LOURENCO SENNA) x MANOEL TEIXEIRA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MIN. DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n35 - 94.0008615-6 OSVALDO FONTOURA DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n36 - 95.0005328-4 LICINIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n37 - 95.0005927-4 AROLDO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n38 - 95.0005960-6 WALDYR DUPRET (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n39 - 95.0008118-0 GRACINDA REIS DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n40 - 95.0014615-0 ANSELMO LUIS DOS SANTOS MATTOSO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n41 - 95.0019879-7 HILDEBRANDO DE SOUZA LIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n42 - 95.0025141-8 GETULIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n43 - 96.0009645-7 DOBERVAL DE SOUSA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n44 - 96.0019406-8 AMBROSINA CONCEICAO ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n45 - 96.0077710-1 NEIDE FURTADO DO NASCIMENTO CONCEICAO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR, MARCIA MARINHO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n46 - 96.0078156-7 GILBERTO PEDRO GEHREM E OUTROS (Adv. MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES, ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO, MARIA LUIZA PINTON LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n47 - 96.0078170-2 LUIZ CERQUEIRA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x JOAO GUILHERME AUGUSTO E SILVA E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE) x ADILSON MARCENAL LOUZA (Adv. ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n48 - 97.0001788-5 ALCIONE VALENTE MARCONI E OUTROS (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n49 - 97.0020626-2 WALTER WILLIAM COX JUNIOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n50 - 97.0100009-9 DELIO GERALDO SARUBI E OUTROS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n51 - 98.0006702-7 CARLOS MARQUES DE LIMA E OUTROS x VANDERLEI FERNANDES FARIA MACHADO E OUTRO (Adv. MARIO JORGE SALOME, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n52 - 99.0012856-7 ALMIR BARBOSA PARANHOS E OUTROS (Adv. OLGAILDES NEVES DE LIMA, TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n53 - 99.0020354-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x EUROMAG TRATRORES AGRO INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO G. DE SOUZA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n54 - 99.0063726-7 NAZARE PEREIRA ADAO (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n55 - 99.0754606-2 CELIO LEANDRO DA MOTTA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.003868-0 RICARDO GIANIZELLI OLIVEIRA (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.012342-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x DIOGENES DUARTE SOBRAL E OUTRO x BRASGRAFIC SERVICOS EDITORIAIS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.027177-4 GENY MARIA FERREIRA (Adv. HUMBERTO CARLOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.033727-0 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.000301-2 GERSON ARLOTTA E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n61 - 2002.51.01.490135-9 RICARDO SALES CAMPOS (Adv. CARLOS FLORIAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.009647-3 GILBERTO DIAS DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.027815-0 PAULO FARIAS E OUTROS (Adv. LIA CALDAS, ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.008847-0 PEDRO BARBOSA DE CASTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.018961-3 MARIA DOS ANJOS CONCEICAO DIAS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.010708-3 HELIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO SENA CASTRO, LEONARDO SENA LEAL CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.023516-4 MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CRUZ (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.008672-2 HEANLU IND/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. ACACIO ROBERTO DE MELLO JUNIOR) x INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO DO RIO GRANDE DO NORTE. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.010516-9 LISIA SILVA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.010889-4 EDMEA CORDOVIL DE OLIVEIRA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.011585-0 ELIANE SEVERO YUNES (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.012374-3 BEULAH DOS SANTOS MELLO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.017249-3 AIRTON DOYLE COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.019097-5 MANOEL CORREA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.019353-8 RICARDO TORRES CAMARGO E OUTRO (Adv. LUIS AUGUSTO LYRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.022773-1 FERNANDO ANTONIO TAVARES DUARTE (Adv. PAULO CESAR DA COSTA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.023178-3 ALZIRA GONCALVES ROMANAZI E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.024706-7 LUIZ SERGIO PONCE (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.026150-7 VERA MARIA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.000788-7 WALTER FERREIRA DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.006884-0 UNICARMO AUTO CENTER LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.008109-1 JOAO RODRIGUES FERNANDES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.010980-5 JOACYR COSTA MARTINS (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.017297-7 IVAN NUNES PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.018482-7 ANTONIO CARLOS ESTEVAO DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.019912-0 LOURIVAL VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.019975-2 LUIZ JOSE FRANCISCO DUARTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.027210-8 MARIA GERALDA DE CASTRO E OUTRO (Adv. CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.027246-7 BERNARDO PASSERI LAVRADO (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.519975-4 MARIA JULIETA PEREIRA DE LUCENA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.520056-2 ANSELMO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.521098-1 JOSE CARLOS CAVALCANTE (Adv. TANIA CAVALCANTI SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.521471-8 PAULO CESAR TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.000270-5 JANAINA BARROS KARTNALLER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.007569-1 ANTONIETA MACHADO DE SOUZA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n96 - 2000.51.01.016694-2 AUTO CARROCERIAS BRASIL LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.022181-8 MONICA PINTO LEVENHAGEN (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAT/RJ. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.020109-2 NORMELIA CLEMENTE CARVALHO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n99 - 90.0016079-0 SOC/ COML/ E IMP/ HERMES S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.007462-5 FORUM INFORMATICA LTDA (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n101 - 2009.51.01.009353-0 WALTER MARTINEZ MALVAR (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n102 - 00.0200106-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, MARILDA AMORIM VIANNA) x THOMAZ MONTEIRO DIAS E OUTRO (Adv. MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n103 - 95.0020262-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x JUVENTINO CHAGAS (Adv. ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR) x NELIA DE SOUZA CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x NELIA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA-ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n104 - 98.0007113-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. MONICA DE GOES) x CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS (Adv. CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.006532-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x RONALDO RAGI EIS. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n106 - 2005.51.01.024821-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x LC SCAPPINI EVENTOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.033438-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ FERNANDO LOPES MADUREIRA (Adv. SANDRO COSTAS PINTO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.019006-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x CELSO AUGUSTO DE ARAUJO PECANHA (Adv. JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n109 - 00.0245658-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ESPOLIO DE AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO FELIX DE SOUSA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n110 - 2008.51.01.018177-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS) x THIAGO PEREIRA MONTEIRO. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n111 - 99.0010910-4 CARLOS ALBERTO PIRES SERRANO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n112 - 2006.51.01.000758-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x TECH 2000 DO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ E OUTRO. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n113 - 2006.51.01.003617-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x LEANDRO ALVES DA CONCEICAO. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n114 - 2006.51.01.004170-9 MAECI LOPES DA SILVA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA JUSTICA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n115 - 2007.51.01.003314-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x LUCIANA SCHUELER SANTOS AIRES E OUTRO. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n116 - 2007.51.01.020767-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x AMADO E COHEN OTICA LTDA E OUTROS. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n117 - 2007.51.01.024655-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x MOSSO E VAZ COM/ SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.016092-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARCOS VENICIOS VALVERDE DEIRO GOMES (Adv. CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n119 - 00.0200000-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE BENICIO VIANNA BRAGA) x JOSE HERALDO CARDINOT GOMES DA SILVA (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\nQuebra 120 - 00.0308272-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x SANTORO GUISEPPE (Adv. LUDMILA DE MARTINO MANSUR, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n121 - 2007.51.01.029809-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO) x CELIA REGINA SPLITTER (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x LEONARDO ALVARENGA BRUM (Adv. ALCIR DA SILVA) x JOSE ANTONIO FERNANDES DE SOUZA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x LUIS CARLOS SIQUEIRA DA SILVA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n122 - 91.0104076-6 ANTONIO TALIBERTI JUNIOR E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n123 - 97.0006598-7 ARLETE NUNES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n124 - 2001.51.01.022604-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n125 - 2007.51.01.008671-0 HEANLU IND/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. ACACIO ROBERTO DE MELLO JUNIOR) x SUPERINTENDENTE DO INMETRO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.012638-4 SILVIANE SALES MENESES E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n127 - 2009.51.01.004599-6 DISTRIBUIDORA CARIRI LTDA ME (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x SANTA FE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (Adv. JOAO SARAIVA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n128 - 2007.51.01.033078-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ADILSON LOURENCO DOS SANTOS. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n129 - 2009.51.01.004439-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA JOSE FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n130 - 97.0063325-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ELPIDIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES) x AMAURI DO VALE MACIEL E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x ELOMIR FERNANDES. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n131 - 2008.51.01.010658-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ADMARIO MACEDO BRANCO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n132 - 2008.51.01.012559-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x TRADEX CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv. ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n133 - 2008.51.01.510049-0 ROBERTA SANTOS NERY (Adv. CLARISSA SANTOS NERY, RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n134 - 2009.51.01.010112-4 PAULO CESAR LIMA DA SILVA (Adv. GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS, HELIO THOMPSON NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\nId: 768933"
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Fl. 672 - Foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor retido, informado pelo Eg. TRF-2ª Região à fl. 670, em favor do beneficiário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 94.0048701-0 ANA HELENA CASTANHEIRA MORGADO E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES, PATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA PITTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 447 - Foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor retido, informado pelo Eg. TRF-2ª Região à fl. 445, em favor do beneficiário.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n3 - 95.0021695-7 HELENA PINHEIRO DE ANDRADE (Adv. PEDRO CLAUDIO NOEL RIBEIRO, VERA DE PAULA NOEL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . I - Fl. 171 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao Dr. Pedro Cláudio Noel Ribeiro de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor do Autor, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 96.0013288-7 ROSILENE DOS SANTOS DE MENDONCA E SILVA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELA STORRY LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . I - Fl. 599 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência à Dra. Maria Dativa Teixeira Mattioli de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor do Autor, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 96.0072867-4 NEIDE RIBEIRO BONFIM (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO, JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 303/304 - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se vista à União (AGU) dos cálculos elaborados às fls. 298/300.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 97.0104301-4 CRISTIANO DA CUNHA DRUMMOND E OUTRO (Adv. SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO, JORDECI GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Fls. 391/392 - Foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor retido, informado pelo Eg. TRF-2ª Região à fl. 389, em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 97.0108671-6 VANTUIL OLIVEIRA DA SILVA - ESPOLIO E OUTROS (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, DARCY LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 554/557 - Razão assiste à União.\r\n\r\nNada a prover sobre o requerido às fls. 548/550, ante a decisão de fl. 396.\r\n\r\nIsto posto, apresente a parte autora os cálculos de liquidação e promova a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 98.0000790-3 VICENTE LUIZ BARBOSA MAROTTA (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 250/258- Mantenho a decisão de fls. 237/238 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 260/277- Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nFls. 279/289- Expeça-se alvará em favor da parte autora conforme determinado às fls. 237/238,\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 99.0012847-8 MAURO SEVERIANO VIEIRA (Adv. CRISTOVAM ABREU, VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fls. 350/358 - Dê-se vista à parte autora, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2002.51.01.019409-0 EDMILSON CAMPOS DE MOURA REP/ P/ DEUSENI CAMPOS DE MOURA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, MARCO FERRARI SOTTO MAYOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . I - Fl. 1860 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao Dr. Marco Ferrari Sotto Mayor de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor do Autor, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.023775-5 MARCIA DA ROSA VIANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Fl. 234 - Ante a concordância do Embargado, defiro a compensação do valor dos honorários sucumbenciais em face do valor da execução fixado na sentença proferida nos embargos à execução (fls. 221/222), conforme requerido pelo INSS às fls. 227/229. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI - Requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 18.525,04 (dezoito mil e quinhentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 229, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005814-3 MANOEL JOAQUIM DE CASTRO LOURENCO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Fls. 195/196 - Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, intime-se o Perito, conforme determinado à fl. 189.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003003-4 WALDIR ALVES COELHO FILHO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO AN TONIO DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004975-4 ENEDINA DE ASSUMCAO MARTINS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 375/381- Assiste razão à União no que pertine ao direito da parte autora ao recebimento cumulativo da pensão especial de ex-combatente e a pensão estatutária conforme disposto na sentença de fls. 258/259, razão porque reconsidero o item III do despacho de fls. 292/293.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas do Ministério dos Transportes.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para apreciação dos embargos de declaração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 99.0056891-5 ARIZITON COSTA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 201 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2002.51.01.018276-2 JOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 255 - Defiro o prazo de 20 dias à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2002.51.01.022412-4 FERNANDO VICTOR TEIXEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.013098-2 FERNANDO CEZAR FELIX DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 467 - Defiro o prazo de 10 dias ao autor, para que se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.008369-1 ANTONIETTA FARUOLO FALCAO GONÇALVES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017232-8 RICARDO LUIZ BRANDAO DA SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 529 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para apresentação do laudo, conforme requerido pelo Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520038-0 SEVERINA ALVES FARIAS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0739202-8 FATIMA REGINA CARVALHO DOS PASSOS E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO, ANA LUCIA MOREIRA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 891/916 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 885/889 - Manifeste-se o BRJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 92.0019869-4 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA). . Fls. 228/234 - Já apreciado nos autos da cautelar em apenso, na presente data.\r\n\r\nIsto posto, oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda da União, conforme já determinado à fl. 224.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 97.0007583-4 RUTH MIRANDA LEAL E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO, PEDRO GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 250 - Foi noticiado que o crédito da exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nIsto posto, promova o interessado, no prazo de 10 dias, a habilitação do crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou pela via administrativa, conforme já esclarecido. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 97.0011825-8 ORBELIA DESTER DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fls. 407/408 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência à Dra. Maria Luisa Simões Dias e à Dra. Maria das Graças Rodrigues Machado de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização das verbas requisitadas em favor dos Autores, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 98.0046578-2 LEONI JAIRES IRIBARREM E OUTRO (Adv. MARIO FRANCISCO LAURIA, MARIA NOEMIZ PEREIRA DE MENESES) x SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). FOLHA 164 . Revendo os autos verifico que não houve a citação dos Réus Sérgio Dourado Empreendimentos Imobiliários S/A, Suzette Dourado Lopes e Regina Weinkert.\r\n\r\nManifestem-se os Autores sobre o prosseguimento do feito em relação aos Réus listados acima no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014450-7 JORGE ARAUJO (Adv. JOAO PAULO FAUSTINO DE MESCOUTO) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PATRICIA SHIMA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . I - Assine o patrono da 1ª Ré , no prazo de (05) cinco dias, a petição de fl. 196, sob pena de não conhecimento. \r\n\r\nII - Presentes os pressupostos processuais esatisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIII - A princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nIV - Indefiro o requerimento de produção de prova testemunhal (fl. 199), uma vez que desnecessária ao deslinde da questio iuris sob análise. \r\n\r\nV - Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.519565-7 KATIA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 56 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521012-9 COSME DAVILA VASCONCELOS (Adv. ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.008315-8 NANCY ALVES DA GAMA LEITE (Adv. ANDERSON DA COSTA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 99.0061690-1 JESUINO VARGAS COARACY (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareçam os habilitandos se existe inventário em curso .\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n32 - 2009.51.01.010385-6 FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (Adv. DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). . Promova a parte autora a juntada de cópia dos cálculos apresentados pela Contadoria, no valor de R$ 176.058,09 (cento e setenta e seis mil cinqüenta e oito reais e nove centavos) com os quais a União manifestou-se pela concordância.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2007.51.01.005020-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SANDRA E EDNA COML/ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial em face de SANDRA E EDNA COML/LTDA em razão do contrato de empréstimo/financiamento de pessoa jurídica firmado entre as partes. \r\n\r\nDeterminada a penhora e avaliação dos bens da executada, o mandado obteve certidão negativa do Oficial de Justiça, conforme se verifica à fl. 75 verso. \r\n\r\nIntimada a se manifestar, duas vezes pelo DO e uma vez pessoalmente, sob pena de extinção, a CEF quedou-se inerte, conforme certificado às fls. 77, 79 e 83. \r\n\r\nDiante da falta de interesse processual da exeqüente na presente execução de título extrajudicial, decreto a extinção do processo, com fundamento no art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. (a)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.013777-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x VALDENIR TEODORO DA SILVA. . Mantenham-se os autos sobrestados nos termos do art. 791, inciso III do CPC, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.018830-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x GILDA DE BARROS (Adv. LUCIANA AMOEDO DA SILVA SANDES, FRANCISCO B. SANDES). . Uma vez que irrisório o valor bloqueado, intime-se a exeqüente para dizer sobre o interesse na transferência do mesmo para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.002709-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SERGIO SALAZAR (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON). . Indefiro a devolução de prazo requerida, uma vez que o fato do Juízo ter estado em Inspeção entre 30/03/2009 a 03/04/2009, período em que os prazos estiveram suspensos, não justifica a impossibilidade do Réu de ter interposto o recurso de apelação logo em seguida.\r\n\r\nAdemais, o Réu desincumbiu-se de elaborar a petição de fl. 180, pelo que poderia, nessa mesma oportunidade, já que ainda estava dentro do prazo, ter juntado aos autos o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPreclusa a decisão, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.017027-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x PAULO CESAR MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 204,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal em face de Paulo César Martins, para a cobrança de valores decorrentes de “Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD”.\r\n\r\nIntimada pessoalmente a se manifestar, a fim de promover o andamento do feito, sob pena de extinção, a CEF quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 79.\r\n\r\nDiante da falta de interesse processual da CEF na presente ação monitória, decreto a extinção do processo, com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários, uma vez que não completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2009.51.01.006346-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO HERMOGENEO (Adv. JOAQUIM MARQUES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar ao Autor as cotas condominiais compreendidas entre junho/2008 a maio/2009, nos termos da planilha acostada nesta audiência, excluídos os valores posteriores a esta data, referentes ao apartamento 602 do Condomínio Autor, e respectivos encargos. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como nas custas processuais, uma vez que decaiu de parte mínima de seu pedido, conforme art. 21, do CPC. Publique-se. Registre-se. Ficam intimados os presentes.”\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.009815-0 MARCO ANTONIO ALVES FREIRE (Adv. ALVARO FILGUEIRA SOUZA E SILVA) x NCE UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fls. 31 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 90.0026681-5 GERUZA MARIA REIS DAMASCENO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 340/343 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.012738-8 DIVA FARIA ROCHA (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . 1 - Recebo a apelação de fls. 62/65 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.005605-2 ANTONIO CESAR BRAGAGNOLO (Adv. RICARDO PENACHIN NETTO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, ARNALDO C.P. DE MEDEIROS MONTENEGRO, ANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Embargante em metade das custas e em honorários advocatícios que arbitro, a teor do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n43 - 2009.51.01.009889-7 HOSPEDARIA FLOR DE CAMPELOS LTDA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . De acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a medida liminar pleiteada merece ser deferida.\r\n\r\nDe fato, dispõe o art. 5º, inciso da Constituição da República que:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nLXXII - conceder-se-á \"habeas-data\":\r\n\r\na) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;\r\n\r\nb) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;\r\n\r\nDestarte, haja vista que as informações pretendidas pelo impetrante dizem respeito a sua pessoa, merece ser deferida a medida liminar. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar à Autoridade Impetrada que forneça ao impetrante cópia das anotações constantes em sua conta-corrente, referente a pagamentos de tributos e contribuições federais constantes no SINCOR ou onde estiverem registrados, com exata e precisa indicação dos créditos não alocados (disponíveis), se existentes.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal.\r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 768996"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0073287-8 DUAUTO PECAS P/ VEICULOS LTDA (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA, MARIA HELENA DA SILVA MELLO SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Ante o lapso de tempo decorrido, intime-se a parte autora para que se manifeste, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005695-2 JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, WAGNER BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Concedo por 05 dias a dilação de prazo, para a parte autora efetue o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nComprovado, intime-se o Sr. Perito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0003176-7 ANGELA MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027807-6 ODELITE BASTOS SA BARRETO E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.033922-8 MILTON JOSE DE OLIVEIRA THEODORO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Fls. 403 e 405: defiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem em relação ao laudo pericial, pelo prazo de 30 dias, sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005830-5 PAULO VICENTE DA SILVA E OUTRO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Quanto à preliminar concernente à ilegitimidade passiva ad causam, tenho por refutar a mesma, na medida em que seria a Ré titular da relação jurídica em discussão, ainda que atue como interposta pessoa, devendo, ainda, ser responsabilizada como fornecedora de um produto ou serviço, e, portanto, por qualquer fato do mesmo, nos termos do art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor, sendo que qualquer cláusula que estipule o contrário, será nula de pleno direito, consoante art. 51, inciso I e III do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAssim sendo, ainda que tenha ocorrido a cessão dos créditos a terceira pessoa - no caso, de acordo com o alegado na peça de bloqueio, cessão a EMGEA Empresa Gestora de Ativos - forçosamente, tal operação teria ocorrido após a criação da mesma, é dizer, após 2001, quando então já teria sido firmado o contrato, ainda na pessoa da Ré, Caixa Econômica Federal, sendo, portanto, esta última a responsável por finalizar a operação de financiamento e liquidação do débito, com todos os consectários ali previstos, dentre eles, a baixa da hipoteca no Registro de Imóveis.\r\n\r\nPor derradeiro, não se pode olvidar o art. 1.069 do antigo Código Civil de 1916, ratificado pelo art. 290 do atual Código Civil, segundo o qual “a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; (...)”, de modo que, ausente qualquer prova de que teria o mutuário sido notificado quanto à cessão, ainda que tal fosse relevante para o deslinde da causa, seria tal cessão nula, por ausência de prova quanto à notificação.\r\n\r\nNo que pertine à legitimidade do cessionário para atuar no presente feito, discutindo condições contratuais e a relação jurídica daí advinda, a qual, porém, não integrou originariamente, diante da edição da Medida Provisória 1.981-54 convolada na Lei 10.150, de 21/12/2000, forçoso reconhecer a existência da mesma.\r\n\r\nDe fato, preceitua o artigo 22 daquele diploma, em seus parágrafos, nos seguintes termos:\r\n\r\n§ 1o A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996.\r\n\r\n§ 2o Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996;\r\n\r\nII - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996.\r\n\r\nCom isso, passou a lei a reconhecer a eficácia dos negócios jurídicos realizados entre particulares, sem a intervenção ou comunicação ao agente financeiro, estabelecendo, portanto, exceção ao artigo 1.069 do antigo Código Civil, ratificado pelo artigo 290 da atual lei substantiva civil, sendo que tal efeito já encontrava guarida no entendimento dos Tribunais, mesmo antes de tal modificação legal, nos casos em que o agente financeiro admitia o pagamento das parcelas através do cessionário, posto que tal comportamento admitiria presumir o conhecimento do negócio por parte do credor, e por conseqüência, o seu assentimento tácito quanto ao mesmo (entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça corroborado no EResp. nº 70.684/ES de 2000).\r\n\r\nJunta o autor um emaranhado de contratos de financiamento que não se sabe de quem são, e que em nada contribuem para o deslinde da causa (fls. 49/80). \r\n\r\nDe útil, tem-se apenas uma promessa de compra e venda onde consta o nome dos autores como compradores, e de ANTONIO ADÃO QUINTAS, assistido, e MARIA DO CARMO ADÃO QUINTAS como vendedores, quanto à apartamento 1002 bloco I sito a Rua Patagônia 16, adquirido pelos vendedores em 01/08/1991, ressalvando hipoteca em favor da Cef naquele ato, datado de 16/06/1997 (fls. 18/19).\r\n\r\nNote-se que a Caixa Econômica Federal tinha conhecimento da cessão, posto que foram iniciadas tratativas de negociação do saldo devedor, conforme documentos juntados pela ré às fls. 163/166 e datados de 2005. Ainda, ressalte-se os recibos de pagamento no nome do mutuário originário e pagos já em 2008 (fls. 29 e 31) donde se conclui que não apenas a ré tinha conhecimento da cessão mas aceitou a continuidade de pagamento da dívida por parte do cessionário. \r\n\r\nNestes temos, em que pese o contrato de gaveta estar fora do interregno temporal previsto na lei, de notar que a própria Jurisprudência corrobora tal legitimidade independentemente da data de cessão, a teor na apenas daquela lei especial mas do novo Código Civil, conforme se afere pelos extratos infra transcritos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SISTEMA\r\n\r\nFINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS.\r\n\r\n\"CONTRATO DE GAVETA\". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro, objetivando a revisão de cláusula contratual e de débito, referente a contrato de financiamento imobiliário com cobertura pelo FCVS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A Lei n.º 8.004/90 estabelece como requisito para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda.\r\n\r\n4. Nada obstante, a Lei nº 10.150/2000 prevê a possibilidade de regularização das transferências efetuadas sem a anuência da instituição financeira até 25/10/96, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei n.º 8.692/93, o que revela a intenção do legislador de possibilitar a regularização dos cognominados “contratos de gaveta”, originários da celeridade do comércio imobiliário e da negativa do agente financeiro em aceitar transferências de titularidade do mútuo sem renegociar o saldo devedor.\r\n\r\n5. Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a\r\n\r\nforça obrigatória dos contratos, porquanto sustentáculo do postulado da segurança jurídica, é princípio mitigado, posto sua aplicação prática estar condicionada a outros fatores, como, por v.g., a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva.\r\n\r\n6. O Código Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória dos vínculos. Por seu turno, o Código Civil de 2002 inverteu os valores e sobrepôs o social em face do individual. Desta sorte, por força do Código de 1916, prevalecia o elemento subjetivo, o que obrigava o juiz a identificar a intenção das partes para interpretar o contrato. Hodiernamente, prevalece na interpretação o elemento objetivo, vale dizer, o contrato deve ser interpretado segundo os padrões socialmente reconhecíveis para aquela modalidade de negócio.\r\n\r\n7. Sob esse enfoque, o art. 1.475 do diploma civil vigente considera nula a cláusula que veda a alienação do imóvel hipotecado, admitindo, entretanto, que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para alienação do imóvel hipotecado em enunciação explícita de um princípio fundamental dos direitos reais.\r\n\r\n8. Deveras, jamais houve vedação de alienação do imóvel hipotecado, ou gravado com qualquer outra garantia real, porquanto função da seqüela, o titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder de quem quer que o detenha, podendo excuti-lo mesmo que tenha sido transferido para o patrimônio de outrem distinto da pessoa do devedor.\r\n\r\n9. Dessarte, referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, posto que para esse fim há lei especial - Lei n° 8.004/90 -, a qual não veda a alienação, mas apenas estabelece como requisito a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda, em sintonia com a regra do art. 303, do Código Civil de 2002.\r\n\r\n10. Com efeito associada à questão da dispensa de anuência do credor hipotecário está a notificação dirigida ao credor, relativamente à alienação do imóvel hipotecado e à assunção da respectiva dívida pelo novo titular do imóvel. A matéria está regulada nos arts. 299 a 303 do Novel Código Civil - da assunção de dívida -, dispondo o art. 303 que \"o adquirente do imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 (trinta) dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.\"\r\n\r\n11. Ad argumentadum tantum, a Lei n.º 10.150/2000 permite a regularização da transferência imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica Federal revelar verdadeira aceitação tácita. Precedentes: EDcl no REsp n.º 573.059/RS, desta relatoria, DJU de 30/05/2005 e REsp n.º 189.350/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU de 14/10/2002).\r\n\r\n12. Consectariamente, o cessionário de imóvel financiado pelo SFH é parte legítima para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através dos cognominados \"contratos de gaveta\", porquanto com o advento da Lei n.º 10.150/2000, o mesmo teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo (Resp n.º 705.231/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 16/05/2005; e Resp n.º 753.098/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 03/10/2005)\r\n\r\n13. Recurso especial desprovido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 627424Processo: 200302364820 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 06/03/2007)\r\n\r\nNa hipótese, conforme documento mencionado, o imóvel foi objeto de negociação entre os autores e os mutuários originários em 1997 sendo aplicável a indigitada legitimação prevista na Lei 10.150/00, em que pese inobservar aquele interregno temporal previsto, posto que a indigitada lei buscou disciplinar os chamados contratos de gaveta, que já eram admitidos jurisprudencialmente.\r\n\r\nAssim sendo, ultrapasso as preliminares aventadas quanto à ilegitimidade do autor, reconhecendo a eficácia da transferência contratual elaborada entre o mutuário originário e o devedor no que tange a cessão de direitos estabelecidos no contrato assinado junto a Ré e com isso, passo ao exame da prova pericial requerida pelo autor.\r\n\r\nFeita esta breve digressão, e considerando os pedidos formulados, entendo necessária a perícia contábil, exclusivamente, para fins de esclarecimento dos aspectos que se passa a especificar, com fulcro no 426 do CPC, inciso II: considerando o contrato originário de fls. 150 e seguintes e o contrato de gaveta de fls. 18/20, bem como a declaração do 'empregador” (Marinha) abrangendo o período de janeiro de 1997 a abril de 2007 quanto aos reajustes concedidos e contracheques até dezembro de 2007 (fls. 21/27), solicito ao perito que seja esclarecido sobre a devida aplicação do PES no reajuste das prestações, até a transferência do contrato, em junho de 1997, e a partir de então, que seja coadunado o valor das prestações ao PES do autor, conforme as declarações do empregador já referidas. Apresentado tal valor de prestações, e considerando os valores pagos conforme planilha da Caixa Econômica Federal (fls. 130/149), que seja apresentado o valor atual do saldo devedor, abatendo o que já foi pago, inclusive valores eventualmente pagos a maior do que o PES, de modo a que seja calculado o valor ainda devido e distribuído nas prestações remanescentes a partir do novo PES do gaveteiro.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 331, § 2o do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial e nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS GOMES BONFADINI como perito do juízo. Intime-se o perito, acima nomeado, para tomar ciência do encargo e estimar honorários, atentando para os quesitos formulados pelo juízo nesta oportunidade, requerendo, ainda, a documentação que considerar conveniente, em 5 dias. \r\n\r\nCom a resposta, às partes sobre os honorários, devendo indicar assistentes técnicos, querendo, e formular de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do CPC. Concordando, proceda a parte autora o deposito judicial dos honorários viabilizando o pronto inicio dos trabalhos. Na mesma oportunidade, tragam toda a documentação eventualmente requerida pelo perito.\r\n\r\nApós apresentação dos quesitos, colação da documentação e deposito dos honorários pela parte autora, intime-se o perito, acima nomeado, para iniciar os trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria, atentando em especial para os pontos controvertidos fixados por este juízo na presente.\r\n\r\nRetornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora. Cumprido, e sem impugnações, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDecorrido todo o tramite, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0066412-1 NAGIB PACHA JUNIOR E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DE CREDITO NACIONAL - BCN (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES) x BANCO BANESPA (Adv. EDSON AMARAL BOUCAULT AVILLA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x BANCO BANDEPE (Adv. PAULO ROBERTO T. TRINO JR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 958/959: Tendo em vista o convênio firmado com a Receita Federal, verifique a Secretaria o endereço dos autores.\r\n\r\nAnte a notícia de óbito, declaro suspenso o presente processo, com relação ao autor Manoelito Olimecha Filho (fls. 955/966), nos termos do art. 265, I, do CPC. Ante a informação de bens deixados pelo \"de cujus\", intime-se o advogado constituído nos autos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo sobre a abertura de inventário em relação ao mesmo.\r\n\r\n8 - 98.0011558-7 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv. WILSON PROENCA DA COSTA) x MARILDA LOUREIRO DE LIMA (Adv. MARIA CELIA GOMES) x GRACIELE HABRAAO DE LIMA REP/ P/ MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv. ANNA LUCIA SILVA NUNES) x MONICA LOUREIRO DE LIMA MAIA (Adv. MARIA CELIA GOMES) x RAFAEL ABRAHAO DE LIMA REP/ P/ MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv. ANNA LUCIA SILVA NUNES) x MARCIA LOUREIRO DE LIMA QUEIROZ (Adv. MARIA CELIA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0032297-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO, JOSE ALFREDO FERREIRA, JULIO CESAR DO MONTE) x CASA DE CARIDADE DE PIRAI (Adv. CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA, YOLANDA MARIA DA SILVA PINTO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela ré.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.016283-7 AMADEU DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x I.N.S.S. (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fl. 391: defiro a vista requerida pelo autor.\r\n\r\nAo autor por 20 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000299-0 SERMED SAUDE LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diante do exposto, determino a remessa dos autos a Seção Judiciária do Município de Ribeirão Preto, com as homenagens deste Juízo, procedendo-se à baixa na SEDIC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000327-0 UNIMED DE SAO JOSE DOS CAMPOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. JULIANA P HASSE, RICARDO AUGUSTO MORGAN) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. FOLHA 308/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, determino a remessa dos autos a Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo, procedendo-se à baixa na SEDIC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002621-0 YVONE ALVES GOMES (Adv. RAQUEL FERREIRA PIAU, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005965-6 LUZIA DE SOUSA GOMEZ (Adv. MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ante a informação à fl. 281 de que a petição protocolizada em 09.02.09 não foi localizada, intime-se o peticionante para que junte cópia protocolizada da mesma. \r\n\r\nPrazo: cinco dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004210-7 NORMA CAMARA BORGES (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 99.0060506-3 ELOISA MARINHO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora o requerido às fls. 139/140, uma vez que o contra-cheque do mês de dezembro/2007 (fls. 140) apresenta um crédito e não um débito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008597-0 TRANSPORTADORA ESTRADA AZUL LTDA (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a impetrante promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos cópia do seu ato constitutivo para que seja aferida a regularidade do instrumento de mandato passado pelo sócio da empresa impetrante, devendo, ainda, promover emenda à inicial de forma a apontar corretamente a autoridade dita coatora, em atendimento ao §1º do art. 1º da Lei 1533/51.\r\n\r\nTudo cumprido pela impetrante, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias, conforme art. 7o, inciso I da Lei 1.533/51, tendo em vista que postergo a análise do pedido liminar para após a vinda das informações.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em cinco dias de manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para apreciação.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009233-0 EUROQUIMICA LTDA ME (Adv. MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR) x UNIAO FEDERAL. . À impetrante para que, em 10 dias, emende a inicial, integrando corretamente o pólo passivo, consoante art. 1º, §1º da lei 1.533/51, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009326-7 GILSON ROSALES DA MATTA (Adv. NATALIA BRASIL CORREA DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, determinando que se proceda à inscrição do impetrante no exame da OAB, uma vez atendidas todas as outras determinações do edital, independentemente da exigência de comprovação quanto à conclusão do curso de direito, o qual encontra pertinência apenas por ocasião da inscrição como profissional reconhecida pela entidade de classe. \r\n\r\nRessalte-se, entretanto, que a efetivação da tutela antecipatória parcialmente deferida restará condicionada ao recolhimento de custas, pelo impetrante, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nUma vez cumprida a determinação supra, intime-se o impetrado, para ciência e cumprimento desta decisão, sob pena de crime de desobediência, bem como para que preste informações em 10 (dez) dias conforme art. 7o, inciso I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em cinco dias de manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.009098-9 MARIA DO CARMO MASCARENHAS ALVES (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA VINDICADA, por ausentes os requisitos legais autorizadores.\r\n\r\nDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, tendo em vista os comprovantes de rendimentos constantes de fls. 17 e 28.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade na tramitação, com fulcro no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias conforme Art. 7o, inciso I da Lei no 1.533/1951.\r\n\r\nDecorrido, ao Ministério Público Federal, para que em 05 (cinco) dias se manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.009124-6 MARCILIO TORRES FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida por ausência dos requisitos autorizadores. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, tendo em vista o estabelecido pelo Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se o impetrado para que preste informações em 10 (dez) dias conforme o Artigo 7o, inciso I da Lei no 1.533/1951.\r\n\r\nDecorrido, ao Ministério Público Federal, para que em 05 (cinco) dias se manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 94.0047098-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SINVAL JOSE DOS REIS (Adv. INES DIAS DA SILVA) x CELIO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x REPOL POLIETILENO LTDA (Adv. GILBERTO CARDOSO LINS). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015901-8 HEMATOLOGISTAS ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. ODENIR BERNARDI) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO, RICARDO OLIVEIRA DE MENEZES). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026538-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA, ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x MANOEL SOARES DA PAZ E OUTRO (Adv. ILANA FRIED BENJO) x SANDRA REGINA PIMENTEL (Adv. SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO) x JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES) x MILTON PAULO NEMY JUNIOR (Adv. WALDEMIRO MONTEZUMA BRILLANTINO, MILTON PAULO NEMY JUNIOR) x MARIA HELENA RANGEL (Adv. CLEBER LOPES DE OLIVEIRA) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO E OUTROS. . 1 - Tendo em vista a manifestação do i. parquet Federal constante de fls. 1347, mantenho a decisão judicial prolatada às fls. 786/793, no tocante à indisponibilidade dos bens de titularidade do Sr. Milton Paulo Nemy Júnior. \r\n\r\n2 - Considerando a petição de fls. 1348, determino a retificação da decisão de fls. 1345 no tocante ao número da agência relativa à conta-corrente de titularidade da Sra. Sandra Regina Pimentel, para que passe a constar agência nº 2860-6, conforme documentos de fls. 1349/1350.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520268-6 RENATA VILLA NOVA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.005977-6 DISTRIBUIDORA CARIRI LTDA ME (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 312/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 26/28 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nDefiro o improrrogável prazo de 5 dias para que a autora/embargante cumpra o depósito, sob pena de revogação da decisão.\r\n\r\nCumprida pela autora a determinação supra, venham os autos conclusos para verificação da natureza da determinação liminar, se de sustação ou de cancelamento.\r\n\r\nDiante da ausência de citação e intimação da 2ª ré, cancelo a audiência designada para esta data.\r\n\r\nCite-se a 2ª ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.022530-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO, KAREN MARQUES FERREIRA) x ADILSON PEREIRA REGO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada (Otacílio França Guimarães) em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.026734-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x PEDRO AURELIO FEITOSA MATTOS E OUTROS (Adv. EFIGENIA PEREIRA). . Dê-se vista à CEF sobre os depósitos de fls. 61, 70 e 74, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2009.51.51.003987-0 JOSE IGUASSU DA SILVA RODRIGUES GOULART (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o constante do Termo de Prevenção acostado aos autos e das cópias e certidão que seguem o mesmo, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos, se for o caso, a cópia da inicial e da sentença prolatada no processo 95.0008494-5, apontado como possível prevento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 95.0044640-5 DAUSILENE CARLOS DE LUCENA E OUTROS (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA, LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . \r\n\r\nDiante do desarquivamento do feito, fica ciente a CEF de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.007866-1 NORMA ALBRIZZI BURLAMAQUI (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . ... ... alvará de levantamento, intimando, após, a parte autora para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 91.0136564-9 ROSA MARIA ESTEVES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO, LEILA SCHETTINO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . CONFORME DESPACHO DE FL.467.\r\n\r\n... Dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n33 - 95.0012050-0 DAUSILENE CARLOS DE LUCENA E OUTROS (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nDiante do desarquivamento do feito, fica ciente a CEF de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.026954-8 SERGIO NUNES MARTA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . (...), intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (Réu), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 761484"
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                        }
                    },
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                            "764910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0003660-2 SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL-RJ) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Aguarde-se o pagamento das demais parcelas do requisitório.\r\n\r\n2 - 97.0004217-0 FIRMINO FERNANDES SOBRINHO E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 97.0072453-0 ITA REPRESENTACOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA/ -FILIAL 01 (Adv. BADY ELIAS CURY NETO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito, no prazo de 15 dias, no valor de R$ 31.554,20, consoante requerido às fls. 457/458.\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se a União Federal, ora exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012041-5 BORRELLI GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. ANDREA MAGALHAES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2009 . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269, I, do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016203-7 BELFAM IND/ COSMETICA S/A (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0009252-9 ANTONIO BOMFIM PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista o pagamento do requisitório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n7 - 95.0023438-6 ROBERTO PALLADINO (Adv. ROBERTO PALLADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n8 - 97.0073786-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 1481- Defiro à parte autora a prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, conforme requer.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a prorrogação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 99.0017571-9 JORGE LUIS NASCIMENTO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intimadas as partes do julgamento do agravo, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014503-4 JOSE ANTONIO LOUREIRO AIELLO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifique a Secretaria se o IBGE apresenta algum documento em anexo ao ofício de fls. 183.\r\n\r\nEm caso negativo, fornecidas novas cópias pela parte autora, inclusive dos documentos de fls. 173 e 181, oficie-se novamente ao Coordenador de Recursos Humanos do IBGE, solicitando que cumpra na íntegra os termos do ofício de fls. 173, reiterado pelo ofício de fls. 181, devendo encaminhar a este Juízo as cópias da tela do SIAPE relativa ao saldo a pagar dos 28,86% indicativa que o servidor não fez o referido acordo, bem como as fichas financeiras do período de janeiro/93 a junho/98, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária e pessoal pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007292-8 RENATA VIEIRA CAVALCANTE (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . À parte autora para depositar os honorários do médico psiquiatra, conforme proposta de fls. 227, no prazo de 30 (trinta) dias. Providenciado o depósito, expeça-se alvará de levantamento em favor do Dr. Mauro Vitor Mendlowicz, que deverá ser intimado para ciência e retirada do respectivo alvará.\r\n\r\nOutrossim, às partes sobre o laudo pericial de psiquiatria, de fls. 243/258, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Autora.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, ficam cientes as partes de que o exame pericial na especialidade de neurologia foi agendado para o dia 18/06/2009, às 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado, No. 1000, sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo, tel: 2712-3219.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.020975-2 ALBERTO PENNA MACHADO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Haja vista que a documentação de fls. 156/158 e fls. 161/165, comprova que a Marinha do Brasil já procedeu ao cumprimento da obrigação de fazer, deve a parte autora proceder à liquidação do julgado, observando os termos do julgado, juntando memória de cálculos atualizada e requerimento de citação da executada.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001743-4 VERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIA KOWSKI (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos em favor da autora Vera Lucia de Azevedo Branco Kasniakowski, no valor de R$ 332.847,71 e em favor da advogada Rosana Alves Ramos, no valor de R$ 16.642,39, atualizados a partir de 23/07/2008.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020773-9 THAIS EL-HUAICK PAULINO FAGUNDES REP/ P/ ALINE EL-HUAICK PAULINO (Adv. ITALO CARIATI COIMBRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2009 . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026535-5 ANDERSON DA CRUZ (Adv. MARIA REGINA DOS SANTOS VASSOU) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Determino a realização de prova pericial e nomeio o Dr. Mauro Vitor Mendlovicz, para atuar como perito na especialidade de psiquiatria, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça e responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O Autor está incapacitado definitivamente para o serviço militar?\r\n\r\n2 - O Autor é inválido, ou seja, impossibilitado para todo e qualquer trabalho na vida civil?\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFixo em R$ 300,00 (trezentos reais) a remuneração do expert, acima do valor máximo da tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, haja vista o alto grau de especialização do profissional nomeado e determino, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que, aceitando o encargo, agende data para realização do exame pericial, devendo observar antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Outrossim, alerto que a eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução nº 558/2007.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027717-5 NELZA FERREIRA CAMPOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 . Posto isto, ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO ...\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 00.0775804-9 GERALDINO CICERO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ) x ANTONIO LUIZ PINTO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS). . Defiro à CEF vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de cinco dias, conforme requer às fls. 612.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.001759-0 OTO LUIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARKAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Traga a CEF prova conclusiva de que esgota todos os meios próprios de que dispõe para localizar o patrimônio do executado, tal como entende por exemplo jurisprudência do STJ a propósito (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 873185, Processo: 200601653362 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 01/03/2007 Documento: STJ000738331 Relator(a) FRANCISCO FALCÃO).\r\n\r\n19 - 2003.51.01.014030-9 MONICA MACHADO DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.019273-5 DURVAL SANCHES DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO, ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LISETTE BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,20. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, na forma do artigo 269, I, do CPC, extingo o processo.\r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016383-5 RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA FREISTAS BARUF (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0106654-4 MIGUEL DA PAZ HENRIQUES E OUTROS (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. HERALDO ELIAS NOGUEIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Diga a CEF, no prazo de cinco dias, se concorda com os cálculos apresentados pelo Contador, na qualidade de Perito Judicial (fls. 416), depositando na mesma ocasião as diferenças devidas para fins de extinção da execução.\r\n\r\n23 - 94.0043672-6 FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO FILHO (Adv. ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA, RENATO SILVA DE SIQUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Aguarde-se o pagamento da última parcela do requisitório.\r\n\r\n24 - 95.0023764-4 RITA DE CASSIA OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ALCEMAR OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011607-6 FRANCISCO CONTINENTINO RIBEIRO - ESPOLIO REP/ P/ MARIA REIS DOS SANTOS (Adv. CAMILA PORTO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja vista que, conforme a petição de fls.84, o Autor pretende desistir do pedido em relação ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão), para requerer somente os expurgos do período de junho de 1987 (Plano Bresser), intime-se a CEF para que se manifeste sobre o pedido de desistência.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017270-9 CLEA CUPERTINO DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . No caso, a relação jurídica que trava a parte autora e a CEF é relação de consumo, a teor da disposição expressa no parágrafo 2º, do art. 3º do CDC, e, portanto, sujeita às regras estabelecidas por tal diploma. É entendimento que já de há muito adota o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e qualquer discussão remanescente acerca do tema resta superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF.\r\n\r\nO desequilíbrio contratual é flagrante: de um lado, temos os titulares de contas de poupança, pessoas físicas e jurídicas, dependentes do próprio grau de bom senso, responsabilidade e local físico para o armazenamento de extratos bancários e outros documentos importantes do seu dia a dia; de outro, temos as instituições financeiras, pessoas jurídicas altamente lucrativas, providas de todos os recursos tecnológicos e aparatos necessários ao armazenamento de todas as suas operações. É patente a hipossuficiência técnica, fática e até econômica, dos poupadores, para legitimar a inversão do ônus probatório. \r\n\r\nAdemais, o armazenamento dos dados operacionais, durante os correspondentes prazos prescricionais, é obrigação das instituições financeiras para fornecimento, aos clientes, consumidores de seus serviços, que deles venham a necessitar.\r\n\r\nAssim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, conforme requerimento de fls. 113, a Ré não junta os extratos referentes ao período de junho de 1987, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos faltantes referentes ao indigitado período.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2009.51.01.008435-7 MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ (Adv. MARIO DA SILVA HERNANDEZ PEREZ) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA nº 2009.51.01.008435-7\r\n\r\nIMPETRANTE: MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ\r\n\r\nIMPETRADO : PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE\r\n\r\nJUIZ : Dr. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança que MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ impetra contra ato do PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, porque objetiva que a Impetrada cumpra as regras do Edital, mediante o reconhecimento de invalidade dos fundamentos veiculados no indeferimento dos recursos referidos nos itens 6 e 9 da Inicial, com a adoção das providências para a reclassificação e posse da Impetrante, obedecida a precedência dos primeiros colocados no Certame.\r\n\r\nAlega, em suma, que nas provas do Concurso para o Cargo de Especialista em Regulação da Agência Nacional de Cinema são exigidas respostas à matérias não prevista no Edital, tanto na fase objetiva, quanto na discursiva. Aduz, ainda, que a Impetrada ao indeferir o recurso interposto quanto à pontuação das questões 27,46 e 48, não se refere à legislação exigida no Edital e sim os informes que se encontram no “site” da ANCINE.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nDe imediato, vale esclarecer que além dos pressupostos comuns a qualquer ação, o Mandado de Segurança exige os pressupostos específicos do ato de autoridade, de ilegalidade ou abuso de poder, da lesão ou ameaça de lesão e do direito líquido e certo, que deve ser provado de plano, o que não se verifica no presente feito.\r\n\r\nNo caso, pela documentação que instrui a Inicial, não demonstra o Impetrante, de plano, a existência de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança.\r\n\r\nSabe-se que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao fixar que o Poder Judiciário não pode se substituir à banca examinadora de concurso, como são exemplos os julgados a seguir:\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAinda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões. Precedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.” (ROMS 15666, 5ª Turma do STJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 10/05/2004);\r\n\r\ne,\r\n\r\n“EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES.\r\n\r\nEm concurso público, compete ao Poder Judiciário a verificação de questões pertinentes a legalidade do Edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação das questões das provas. Precedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.” (RMS 8067/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 06/10/97).\r\n\r\nAssim, alinho-me ao entendimento jurisprudencial quanto ao mérito ora discutido, de não caber ao Poder Judiciário se substituir à banca de concurso, à exceção de situações teratológicas que somente se evidenciarão quando do exame do mérito em causas com larga dilação probatória, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nPor essas razões, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51, porque inocorrente o direito líquido e certo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, autorizando o desentranhamento dos documentos da interessada, no prazo de dez dias, mediante cópias fornecidas pela Impetrante e certidão da Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCustas Judiciais já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios (Súm. 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019083-9 VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEIT FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - DJR II. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, confirmo a Medida Liminar de fls. 61/63 e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade apontada como Coatora que suspenda a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Procedimento Administrativo nº 15374.721.407/2008-69, haja vista a apresentação da Manifestação de Inconformidade (fls. 17/24).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas n° 512, do STF e n° 105, do STJ, respectivamente.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2000.51.01.007833-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ, FABRICIO MOLINARI MELLO, JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY) x AEROEXECUTIVOS TAXI AEREO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a Exeqüente se pretende incluir no pólo passivo da presente execução os sócios ANTONIO DE PÁDUA F. DA MATTA MACHADO e JOÃO ELI CASSAB, que aponta às fls. 110/117.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.006539-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x ANA PAULA DE SOUZA LIMA. . A providência do Oficial de Justiça, descrita na certidão de fls. 65/66, está em conformidade com a Portaria RJ-PGD-2007/00127, de 27 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPor sua vez, a satisfação do crédito que pretende a CEF não justifica a exposição da integridade física do longa manus deste Juízo, razão por que indefiro o que requer a Exeqüente à fl. 73.\r\n\r\nPor sua vez, a fim de preservar o seu direito, informe a CEF se tem interesse na citação da devedora por edital, em caráter excepcional.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006839-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x FRANCISCA LENITA DA SILVA (Adv. WALTER DE CASTRO MENDONCA). . Regularize a Executada a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 137/139.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.020453-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x LGS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA EPP. . Revogo o despacho de fl. 69, eis que já há citação da Executada, conforme certidão de fl. 56.\r\n\r\nManifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 61.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017719-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x BRUNO GARCEZ DE OLIVEIRA E OUTRO. . Fls. 32/33 - Defiro a conversão do presente feito em Ação Monitória, conforme requer a CEF.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 00.0154899-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x JACK NOTTINGHAM STEINER (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA, CARLOS AUTRAN MASSENA). . \r\n\r\nEsclareça o patrono do expropriado a petição de fls. 601, quanto ao levantamento de honorários de sucumbência, tendo em vista que não há requisitório expedido em seu favor, pendente de levantamento.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se o Alvará de Levantamento em nome de Jack Nottingham Steiner, uma vez comunicado o depósito da 2ª parcela do PRC20085373, em que é beneficiário.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016769-6 LUCIO LOPES DA COSTA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.016769-8\r\n\r\nAUTOR: LÚCIO LOPES DA COSTA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nJUIZ: DR. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLÚCIO LOPES DA COSTA, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob o n° 010.249.907-10, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que seja autorizado o depósito judicial do Imposto de Renda Pessoa Física na Fonte e na Declaração de Ajuste, na forma do art. 151, II, do CTN. Ao final requer que a Secretaria da Receita Federal se abstenha de autuá-lo por excluir da base de cálculo do Imposto de Renda as parcelas que recolhe durante sua vida laboral para a formação do fundo de Previdência Privada, resgatados após sua aposentadoria, por não configurarem renda ou proventos de qualquer natureza, nem acréscimo patrimonial; a devolução de todo o Imposto de Renda cobrado sobre todas as parcelas já resgatadas do fundo de previdência privada, desde o início da aposentadoria do Autor até a presente data, monetariamente corrigido e acrescido dos juros de mora e, por fim, autorização para levantamento da quantia depositada a disposição deste Juízo.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas que recebe do RioPrevidência - fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, configura bis in idem, uma vez que o imposto já é descontado do seu salário de contribuição ao tempo do pagamento do mesmo.\r\n\r\nA Inicial acompanha-se dos Documentos (fls. 02/328. Recolhidas as custas processuais às fls. 374.\r\n\r\nRelato o necessário. DECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o Art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, atribui à UNIÃO FEDERAL poder de tributar as rendas e proventos de qualquer natureza e faculta-lhe produzir normas jurídicas sobre tal instituto. Não bastante isso, a Carta Política faz garantir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a repartição de receitas de Imposto sobre Rendas e Proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos mesmos, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (arts. 157, I e 158, I, CR/88).\r\n\r\nCom isso, a controvérsia judicial de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos de servidores públicos distritais, estaduais e municipais indicará, à toda evidência, a legitimidade ad causam do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, desde que propostas as demandas por seus respectivos servidores públicos.\r\n\r\nIn casu, verifico que o Autor pretende excluir da base de cálculo do Imposto de Renda as parcelas que recolhe durante sua vida laboral para a formação do fundo de Previdência Privada, resgatados após sua aposentadoria, bem como a devolução de todo o Imposto de Renda cobrado sobre todas as parcelas já resgatadas do fundo de previdência privada, desde o início da aposentadoria do Autor até a presente data.\r\n\r\nAssim, cumpre esclarecer que, com o trânsito em julgado desta demanda, no caso de procedência do pedido do Autor/Contribuinte, a restituição dos valores retidos na fonte caberá ao Erário Estadual, consoante dispõe o art. 153, I, da CF/88. \r\n\r\nDiante disso, percebe-se que o Estado do Rio de Janeiro é o destinatário do produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, autarquia criada pela Lei nº 3.189, de 22.02.1999.\r\n\r\nPara esse contexto, entende a Jurisprudência do STJ que, em se tratando de discussão acerca dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda na Fonte de servidores estaduais, a competência para processar e julgar o feito é do Estado respectivo, eis que é o responsável pelos descontos e destinatário final das referidas verbas. Ressalta, ainda, que à UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL cabe apenas a instituição do tributo, não havendo que se falar em legitimidade passiva para figurar em tais ações. \r\n\r\nSão exemplos disso os seguintes julgados:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIDOR ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte, com a qual o acórdão se harmoniza, os valores retidos a título de imposto de renda na fonte dos servidores estaduais pelos Estados, são do interesse destes porque são responsáveis por tais descontos e destinatários da verba retida, não havendo falar de interesse da União, por isso, a Justiça Estadual é competente para julgar as ações referentes a tais retenções. 2. (...) 3. Recurso especial não conhecido face a aplicação da Súmula 83/STJ.” (Resp 258699/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, in DJ 25/11/2002); \r\n\r\ne,\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR ESTADO FEDERADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (CF ART. 157, I).\r\n\r\nI - A teor do art. 157, I, da Constituição Federal, o Imposto de Renda retido na fonte é tributo estadual. Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria - não, delegada.\r\n\r\nII - Compete à Justiça Estadual conhecer de Mandado de Segurança impetrado contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual.” (ROMS 10044/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ 17/04/2000).\r\n\r\nAssim, por ser o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA uma Autarquia pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, não é a Justiça Federal a competente para processar e julgar demanda que envolve a discussão relativa ao produto da arrecadação de Imposto de Renda sobre os proventos de servidor público inativo estadual (CF, art. 157, I), sendo a Unidade da Federação (o ESTADO DO RIO DE JANEIRO), na espécie, litisconsorte necessário no feito judicial.\r\n\r\nDesta sorte, exsurge o interesse e a legitimidade, não da União, e sim do Estado do Rio de Janeiro para figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A MINHA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA para processar e julgar o presente feito e determino, ainda, a remessa dos presentes autos, por ofício, com as homenagens de estilo, a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca da Capital, nos termos do art. 113, §2º, do CPC, para que firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nApós, preclusa esta Decisão, dê-se baixa e remetam-se os presentes autos ao Juízo Estadual competente. \r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 95.0023990-6 EVEREST REFRIGERACAO IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista o pagamento do requisitório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.008139-3 BERND KLAUS-PETER SCHRODER (Adv. EDER SILVA VIANA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Medida Cautelar Inominada em que se objetiva a autorização para que o Autor firme, junto ao IBGE - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, o termo de contratação à vaga de Analista de Sistemas, resguardando o direito à vaga pleiteada, haja vista que resta aprovado no Concurso para o provimento do cargo de Analista Censitário - Análise de Sistema / Desenvolvimento de Aplicações do IBGE para o Estado do Rio de Janeiro, concedendo-se ao mesmo o direito de dar continuidade ao processo seletivo, haja vista ser estrangeiro e levando-se em conta que o processo de naturalização demanda largo período temporal.\r\n\r\nOra, sabe-se que o processo cautelar inominado é tão-somente meio para garantir a eficácia de um provimento jurisdicional futuro. Tem, assim, caráter meramente instrumental e provisório, com tutela baseada na simples aparência do direito. Na subseqüente ação principal é que instaurar-se-á o amplo contraditório, a cognição exauriente, com provas diversificadas, para gerar uma sentença de mérito definitiva.\r\n\r\nDessa forma, o objetivo do processo cautelar, de regra, jamais poderá antecipar o resultado do processo principal, porque diversa a finalidade de ambos. Neste, há tutela de índole satisfativa, naquele, não. Assim, a medida cautelar que tenha por fim antecipar e garantir a eficácia de futura prestação jurisdicional com caráter satisfativo, não pode nem deve ser meio substitutivo do processo principal.\r\n\r\nDesta sorte, no presente caso, verifico que a Petição Inicial, sob o rótulo de Ação Cautelar, promove verdadeiro processo de conhecimento com pedido de antecipação de tutela, e com rito processual incompatível com a pretensão esboçada, porquanto inclusive o requerente formula pedido de provas. Em verdade, o que pretende é a satisfação da finalidade última para a qual maneja a presente medida judicial, qual seja, a autorização para que firme, junto ao IBGE - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, o termo de contratação à vaga de Analista de Sistemas.\r\n\r\nPor outro tanto, o artigo 273, do CPC, prevê a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela, quando presentes os requisitos necessários, o que demonstra desnecessário promover-se a medida cautelar quando o problema reclama a utilização do instrumento correto.\r\n\r\nPor outro tanto, a Lei nº 10.444/2002, ao consagrar no âmbito do direito positivo brasileiro o princípio da fungibilidade entre as medidas antecipatória e cautelar, acresce o § 7o., ao art. 273, do CPC, com a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\n“Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.”\r\n\r\nEmbora a disposição legal restrinja a fungibilidade à concessão da medida cautelar quando a parte a pede, equivocadamente, mutatis mutandi o contrário também é perfeitamente admissível, pois pode o Juiz deferir medida antecipatória quando a parte, erroneamente, pleiteia medida que entende revestir-se de natureza cautelar.\r\n\r\nAtender-se-se-á, com isso, aos princípios da economia processual, bem como ao ditame da instrumentalidade das formas, já que o processo é um meio para se chegar ao fim que é a prestação da jurisdição, que deve ser efetiva não somente em termos de promoção da justiça, mas igualmente em termos de tempestividade, tal como prevê, inclusive, o novel inciso LXXVIII da CRFB/88, que tem a seguinte redação:\r\n\r\n“LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”\r\n\r\nNesse sentido, cito o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR VISANDO UM NÃO-FAZER. TUTELA SATISFATIVA, APESAR DE BASEADA NA URGÊNCIA. §7º DO ART. 273 DO CPC. FUNGIBILIDADE ENTRE AS TUTELAS DE URGÊNCIA EM PROL DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PROVIMENTO DO APELO.\r\n\r\nI - Ação cautelar incidental ajuizada visando ordem no sentido de impedir transferência de imóvel enquanto não solucionada a lide na ação cognitiva;\r\n\r\nII - Indeferimento da petição inicial em razão da satisfatividade, a justificar requerimento de antecipação de tutela em ação de conhecimento;\r\n\r\nIII - Competência da Justiça Federal em virtude de acessoriedade à ação cognitiva, na qual é parte empresa pública federal (CF, inc. I do art. 109);\r\n\r\nIV - A tutela antecipada fundada no periculum in mora e a medida cautelar são categorias do mesmo gênero: provimentos urgentes;\r\n\r\nV - Por essa razão, a lei 10.444/2002 estipulou a fungibilidade entre as medidas no §7º do art. 273 do CPC;\r\n\r\nVI - Inexistiria fungibilidade em uma só mão de direção: possibilidade do uso da via cautelar para provimento antecipatório. Instrumentalidade do processo;\r\n\r\nVII - Apelo conhecido e provido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 254172 Processo: 200002010697039 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 20/05/2003 Documento: TRF200099885 Fonte DJU DATA:30/06/2003 PÁGINA: 257 Relator(a) JUIZ JOSE ANTONIO NEIVA). Grifei.\r\n\r\nNão obstante tais considerações, entendo indispensável a observância da forma prevista na lei processual, especificamente em seus arts. 282 e seguintes, para que haja a apreciação do provimento a ser concedido pelo magistrado, caso presentes os pressupostos respectivos.\r\n\r\nAssim sendo, é indispensável, para que se aprecie o pedido antecipatório que nessa sede se formula, aditar-se a Inicial, cabendo a parte, querendo, pedir para converter o rito em ordinário ou em sumário, conforme cabível, cumprindo as demais formalidades previstas nos arts. 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, já que o pedido de antecipação da tutela jurisdicional pressupõe, antes de tudo, que se demonstre buscar um pedido de tutela jurisdicional definitiva, sendo certo que, no caso dos autos, a própria parte autora esclarece que ainda formulará tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, no prazo de dez dias, emende a parte autora a Inicial, querendo, nos termos acima explicitados, sob pena de indeferir-se a providência almejada, tal como se propõe.\r\n\r\nOutrossim, emende o valor atribuído à causa adequando ao benefício patrimonial pretendido, ressaltando-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. Ademais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nPor fim, esclareça o Autor se pretende o deferimento da Gratuidade de Justiça ou não, haja vista o requerimento do benefício (fls. 13) e o recolhimento das Custas Judiciais, conforme a guia de fls. 14.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda e da Inicial para fins de contrafé.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.009680-2 BORRELLI GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. ANDREA MAGALHAES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação ordinária nº 2006.5101012041-5, arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2007.51.01.030759-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANA CRISTINA COSTA DE SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2009 . CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA SEGUNDA REGIÃO propõe o presente protesto em face de ANA CRISTINA COSTA DE SÁ, para interrupção do prazo prescricional, a fim de resguardar seu direito em cobrar anuidades atrasadas, em favor da Autarquia.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/08.\r\n\r\nDeterminada a notificação de ANA CRISTINA COSTA DE SÁ às fls. 09, a diligência não se efetiva, em razão do endereço estar desatualizado. \r\n\r\nInstado o CREFITO 2 a manifestar-se sobre a certidão negativa, requer que o Juízo oficie para obtenção do atual endereço para notificação, o que é indeferido.\r\n\r\nRequerimento de fls. 27/28, quanto à reconsideração da Decisão de fls. 24 e expedição de ofícios, resta indeferido e é instada a parte a dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, ao que queda-se inerte.\r\n\r\nHaja vista a falta de interesse do CREFITO 2 em promover o andamento do feito, bem como a ausência de dados indispensáveis à diligência de notificação, qual seja, o endereço da parte, o que impossibilita o prosseguimento do mesmo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 267, incisos III e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.002015-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x VERA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA. . Fls. 34/35 e 37/38 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nOutrossim, defiro à CEF o prazo de trinta dias, conforme requer às fls. 32.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.028185-7 GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x COORDENDADOR DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo e, tendo em vista a confirmação da sentença de fls. 27/29, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007756-0 ARTHUR LUIZ AMORIM MOURA (Adv. MARCIO LUIZ CATHARINO ESPIUCA) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DA PROVA ESCRITA DO PROCESSO SELETIVO A CATEGORIA DE PRATICANTE DE PRATICO/2008. . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.007756-0\r\n\r\nIMPETRANTE: ARTHUR LUIZ AMORIM MOURA\r\n\r\nAUTORIDADE IMPETRADA: PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DA PROVA ESCRITA DO PROCESSO SELETIVO À CATEGORIA DE PRATICANTE DE PRÁTICO/2008\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nARTHUR LUIZ AMORIM MOURA, qualificado na Inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DA PROVA ESCRITA DO PROCESSO SELETIVO À CATEGORIA DE PRATICANTE DE PRÁTICO/2008, porque objetiva, inclusive com pedido de Medida Liminar, seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos itens 9.7 e 26.1 do Edital, de forma a que seus efeitos concretos restem expurgados dos direitos líquidos e certos do Impetrante; seja determinado à Autoridade Impetrada que anule a primeira fase do processo seletivo; e, alternativamente à anulação da 1ª fase do Concurso, determine à Autoridade Impetrada dar prosseguimento aos pedidos de reconsideração quanto aos recursos oferecidos em face das questões nº 5, 8, 14, 15, 18, 21, 24, 26, 35, 45, 51 e 56, retroagindo os efeitos ao momento em que deviam ter ocorrido, operando efeitos a partir de então, em todos os atos subseqüentes do processo seletivo em comento. Requer, ainda, seja estabelecida multa pelo descumprimento da Decisão, bem como que seja determinado à Autoridade Impetrada que disponibilize as informações requeridas referentes aos candidatos, possivelmente beneficiados, de acordo com as premissas suscitadas nos documentos anexados (nº 12, 14 e 16).\r\n\r\nTodavia, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de concessão da liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, notifique-se a autoridade apontada como cotora, para, no prazo legal, prestar informações.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para melhor apreciação do pedido de medida liminar.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 764910"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0002498-6 LAURA MARIA DA ROCHA GARCIA E OUTRO (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 92.0046788-1 FERNANDO SALGADO E OUTRO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Dê-se vista à parte autora sobre a petição de fls.189/190 do INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, prossiga-se a regular tramitação nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n3 - 94.0025350-8 IRINEU GOMES SANCHES E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . (...)II - Tendo em vista a notícia do falecimento, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento dos autores ROBERT BICKEL e OSBERT ANTONIO DE ARAÚJO, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).(...)\r\n\r\n4 - 98.0008605-6 VALERIA VILELA TORRES E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS, SIMONE VERAS DA SILVA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.504970-8 LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nQuebra 6 - 2000.51.01.523897-9 HUGO VENTURA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, ALBERTO CAVALLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.531840-2 HIDEO ARAKAKI REP/ P/ VERA LUCIA VIEIRA ARAKAKI (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista a noticia de óbito do advogado constituído nos autos, intime-se pessoalmente o Autor HIDEO ARAKAKI na pessoa de sua curadora VERA LUCIA VIEIRA ARAKAKI para que regularize sua representação processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.538941-7 MARIA JOSE ARCI (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.500639-2 NELSON MENDES PIRES (Adv. FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o valor devido à parte autora é superior a 60 (sessenta) salários mínimos e que o mesmo foi requisitado em 16.02.2009, diante do art. 100, da Constituição Federal, aguarde-se a comunicação do depósito.\r\n\r\nSuspenda-se uma vez mais o feito.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.507168-2 ZILDA SILVA DOS SANTOS (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.507294-7 CLAUDIO EDUARDO DIAS COSTA DRUMMOND (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.518130-3 JOSE GILBERTO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.530160-6 DELIA BELARMINA DA CAMARA CANTO CEPPAS (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.530292-1 MARCIA FRAZAO DE CARVALHO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030295-9 BERNARDETE DA SILVA ARAUJO (Adv. MARIA DO PILAR SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência para o dia 20 de julho de 2009, às 15:00 horas, para depoimento pessoal da Autora, bem como para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 04.\r\n\r\nA(s) parte(s) deverá(ao) comparecer ao ato munida(s) de todos os documentos relevantes para o processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha ou livro de registro de empregado, plano de saúde, seguros, certidão de nascimento de filho havido em comum, certidão de casamento religioso, declaração do imposto de renda do segurado, disposições testamentárias, declaração especial feita perante tabelião, procuração ou fiança, conta bancária conjunta, registro em associação de qualquer natureza, ficha de tratamento em instituição de assistência médica, escritura de compra e venda ou contrato de aluguel de imóvel ou quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.803256-8 MANOEL DAMASCENO DA SILVA (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o subscritor da petição de fls.151/152, Drº GUARACI FRANCISCO GONÇALVES, OAB Nº 20.818 figura na procuração de fl.07, anote-se o mesmo como advogado que patrocina a demanda.\r\n\r\nAssim sendo, devolvo à parte autora o prazo para manifestação sobre documentos fornecidos pelo INSS às fls. 140/149.\r\n\r\nEm seguida, e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.808765-0 DARCY SANTANA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.813132-7 JOSE CARLOS DE LIMA (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo, na mesma oportunidade, apresentar documentos médicos (laudos, exames, cirurgias etc.) relativos à lesão cerebral referida na tomografia de fl. 105.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.804100-8 NILSON DE FREITAS MARQUES (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls. 608: Defiro a dilação requerida pela parte autora, por trinta dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.805570-6 CARMEN NATALIA DO COUTO TROCADO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 06/08 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício do instituidor, considerando o valor apurado à fl. 101 dos presentes autos, com as conseqüentes alterações no benefício de pensão por morte da autora, bem como a pagar as diferenças decorrentes da revisão, conforme cálculos de fls. 101/106, respeitada a prescrição qüinqüenal, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer de recalcular a RMI do benefício da parte autora, conforme os parâmetros indicados acima, a partir da presente decisão.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.810132-7 REGINA CURSINO EMERICK (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.813162-9 ERNESTO MACHADO (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...) à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.815012-0 ANA ANTONIA DE JESUS PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x THAMIRES GUEDES VIEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefícios previdenciários (ÍNDICE 36,97%), sob a alegação de que a autarquia ré somente atualizou os valores referentes ao salário de contribuição que compõem o período básico de cálculo da RMI até o mês de janeiro de 1994, não computando os índices do mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nTorno insubsistente o 3º § do despacho de fls. 110.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.002159-1 MARIA SUELI EDVIGES (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Designo audiência para o dia 20 de julho de 2009, às 14:00 horas, para depoimento pessoal da Autora, bem como para oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nA(s) parte(s) deverá(ao) comparecer ao ato munida(s) de todos os documentos relevantes para o processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha ou livro de registro de empregado, plano de saúde, seguros, certidão de nascimento de filho havido em comum, certidão de casamento religioso, declaração do imposto de renda do segurado, disposições testamentárias, declaração especial feita perante tabelião, procuração ou fiança, conta bancária conjunta, registro em associação de qualquer natureza, ficha de tratamento em instituição de assistência médica, escritura de compra e venda ou contrato de aluguel de imóvel ou quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.801800-3 NILTON SKIBINSKI (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 24/25 , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.802082-4 JOSE MOREIRA DE LIMA (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que na esfera administrativa, seu pedido foi indeferido. Esclarece que seu benefício de auxílio doença, concedido anteriormente, foi suspenso em 31/05/2007, e, a partir de então, não tem como arcar com as despesas necessárias à sobrevivência.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.803500-1 ELCIANO MIRANDA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 96.0000776-4 RENATA CAMPOS SERRA E OUTROS (Adv. AFONSO ALBUQUERQUE, SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.800776-8 INJEX PEN IND/ COM/ DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES, CLAUDINEI SANTOS ALVES DA SILVA) x BIC BRASIL S/A (Adv. JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO, JACQUES LABRUNIE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . (...)dê-se vista às empresas INJEX PEN e BIC, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista ao INPI, por 5 (cinco) dias.(...)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.810322-8 BRASTERAPICA IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS). . Recebo a apelação do INPI (fls.551/ss) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contrarazões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.810220-4 MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x POLIMPORT COM/ EXP/ LTDA (Adv. ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...)empresa-ré POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, em provas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida e nada sendo requerido,venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.810562-0 PRIMOS CARVALHO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, SERGIO NERY BARBALHO MAIA, JULIO MOCHELIN MONTEIRO DIAS) x BELUGA COMESTIVEIS FINOS LTDA (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x MARCIN REPRESENTACOES LTDA EPP (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR). . Sobre a proposta de acordo firmada entre a empresa PRIMOS CARVALHO E RESTAURANTE LTDA ME , MARCIN REPRESENTAÇÕES LTDA EPP. E BATATA BY RIO COMESTÍVEIS FINOS LTDA, dê-se vista ao INPI. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a anuência da autarquia, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.816130-0 SP FARMA LTDA (Adv. ANTONIO FERRO RICCCI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x SANOFI AVENTIS (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA). . \r\n\r\n(...)à empresa-ré SANOFI-AVENTIS, para que especifique provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.803555-4 MARISOL S/A (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . À parte autora, para que indique valor da causa de acordo com o bem patrimonial, observando o trâmite nesta Vara Federal Previdenciária e complemente as custas.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 98.0031726-0 AUGUSTO DOLHER DO CARMO (Adv. LEOPOLDO PERES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . (...)dê-se vista à parte impetrante por 5 dias.(...)\r\n\r\n36 - 2001.51.01.526080-1 MARIA ANGELINA DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.522948-4 FERNANDO MORAES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x GERENTE - EXECUTIVO - NORTE - DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.800073-7 LUIZ CARLOS RAMOS DA SILVA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...)à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.803612-1 OLINDA DA CONCEICAO FERREIRA PAULO (Adv. JORGE TADEU PESSANHA DE ALMEIDA) x CHEFE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA PRESIDENTE VARGAS - RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que o benefício da impetrante pertence à APS Presidente Vargas, Gerência Centro, à SEDCP para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n- Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- A petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício da parte impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 89.0008132-2 WILLY VOIGT JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA SARLET RODRIGUES BOSCHETTI, DENISE DE VASCONCELLOS, MARCIA GONCALVES CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Reconsidero em parte o item II do comando de fls. 425, para que a Secretaria retifique os requisitórios cadastrados para a Dra. Maria Sarlet Rodrigues Boschetti (fls. 397/414), uma vez que esta recebeu apenas os poderes outorgados pela autora LAZARA DE SOUZA BASTOS, sendo certo que a Secretaria deverá efetuar novos cadastros para a Dra. Márcia Gonçalves Cerqueira (OAB/RJ 22.773).\r\n\r\n41 - 95.0008316-7 JORGE CARLOS DE LEMOS SANTOS (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n42 - 96.0009111-0 NEIVAL RODRIGUES FREITAS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . (...)à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.814555-0 MARCIN REPRESENTACOES LTDA EPP (Adv. DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x PRIMOS CARVALHO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, SERGIO NERY BARBALHO MAIA). . Prossiga-se o feito nos autos principais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.812562-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x SIDNEY DE OLIVEIRA (Adv. DILSON OLIVEIRA SOARES, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.812606-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x LUCIMAR DE LIMA GOMES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.]\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 94.0011297-1 AILTON RODRIGUES DE MEDEIROS (Adv. MARCIA GONCALVES CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.526983-0 SOLANGE MACHADO BRAGA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 410/412 - Assiste parcial razão à parte autora.\r\n\r\nA simulação de reajuste de benefício de fls. 416/417 demonstra que o falecido segurado estaria recebendo renda mensal de 2.246,46 se vivo fosse, estando correta, portanto, a RMI implantada em favor da viúva, cuja renda mensal do benéfico de pensão por morte corresponde a 2.374,59 na competência abril de 2009.\r\n\r\nContudo, a tutela específica determinou a implantação do benefício a partir da competência agosto de 2008, o que não foi cumprido pela Autarquia Ré.\r\n\r\nDo exposto, concedo ao INSS o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento da parcela referente à competência de agosto de 2008, sob pena de multa no valor de 20% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao TRF, como determinado no despacho de fl. 338.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.006465-5 JACIRA CHAVES PEREGRINO (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x MARIA LIVIA LOPES MELLO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 142/143 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido da autora, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a antecipação de tutela deferida nos autos, e condeno o inss a conceder à autora o benefício de pensão por morte (nb 21/146.660.237-3), com data de início dos pagamentos em 05/09/2003.\r\n\r\nOs valores devidos desde 05/09/2003 deverão ser pagos com correção monetária e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.808811-2 NILZETE SACRAMENTO SANTOS (Adv. VANESSA CHAGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 132/135 . Pelo exposto, procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e, condeno o INSS a conceder à autora o benefício de amparo assistencial (nb 53165052), desde a data do requerimento administrativo apresentado em 17/10/2003.\r\n\r\nAs prestações devidas entre a data de início do benefício e a data de início dos pagamentos deverão ser creditadas com correção monetária e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.\r\n\r\nSem custas. Fixo honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nConcedo a tutela antecipada para que o INSS implante o referido benefício a partir da presente competência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.815243-8 DEMASTOR ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista para a parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.816209-2 GERTRUDES FRANCISCA RAFALSKI (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA, EUCLECIO CALLES) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - NORTE / RJ. . Recebo a petição de fl.48 como pedido de reconsideração quanto à decisão de fl. 47.\r\n\r\nO denominado “pedido de reconsideração”, comum na prática forense não encontra amparo na legislação processual, não figurando como espécie recursal prevista no rol do art. 496 CPC, sendo regra geral do sistema recursal brasileiro o da taxatividade dos recursos.\r\n\r\nAinda que se cogitasse de sua admissibilidade, tal somente seria possível em hipóteses que envolvessem questões de ordem pública, passível de serem revistos pelo juiz a qualquer tempo, o que não se apresenta no presente caso.\r\n\r\nAdemais, o pedido de reconsideração não “constitui causa de suspensão ou interrupção de prazo para interposição”(Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos Recursos, editora RT, 2004, p. 91), assentando ainda aquele autor que “não só a doutrina como também a jurisprudência têm-se orientado no sentido de que o pedido de reconsideração, por ser medida sem forma nem figura de juízo, não interrompe nem suspende o prazo para recorrer, e sendo assim, findo o lapso temporal previsto no CPC para que, a parte irresignada com o decisum proferido, utilize-se do meio processual adequado para provocar o reexame da questão no Juízo ad quem, nada resta a este Juízo senão INDEFERIR o pedido específico formulado.\r\n\r\nUltrapassado o lapso recursal, cite-se requisitando-se cópia do procedimento administrativo de revisão do ato concessório.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.803279-6 LUIZ CARLOS BARRETO (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, uma vez que a parte Autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência necessária que justifique tal pedido.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.803413-6 GILMAR BUENO DE ALCANTARA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido, sob a alegação de falta de tempo de contribuição.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.803529-3 DILMA GOMES DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que é portadora de LUPOS ERITEMATOSO SISTÊMICO, e seu benefício de auxílio doença foi interrompido em 30/04/2007, por limite médico, apesar da gravidade da doença.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2004.51.01.534303-3 SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. NINA CERNIAVSKIS). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão dos embargos declaratórios de fls. 1544, ao argumento de que o decisum teria incorrido em contradição.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA decisão foi clara no sentido de que o inconformismo do Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo, e, portanto, deveria ser apresentado através de recurso adequado. \r\n\r\nA referência do cabimento de Embargos de Declaração, porquanto seu acolhimento implicaria na reforma da decisão e de seus fundamentos, apesar de inadequada, não possui o condão de impedir a interposição do recurso de embargos de declaração, inexistindo qualquer contradição na decisão de fls. 1544.\r\n\r\nAssim, os embargos de fls. 1541/1543 foram interpostos tempestivamente mas não foram conhecidos pelos argumentos acima expendidos, ou seja, os fundamentos expostos nos embargos de declaração não foram acolhidos, dada a ausência de contradição ou omissão do julgado.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS, por tempestivos, e nego provimento.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.527027-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES) x HELCIO PINHEIRO MOURA x JOSE ALUISIO DE VASCONCELOS x JULIO CESAR BITTENCOURT GOMES (Adv. JEZIEL RODRIGUES CRUZ JÚNIOR, JOÃO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND, ORLANDO CAETANO FILHO, DANIELA LOBAO DE CARVALHO) x MARCELO JOSE DA FONSECA MOURAO x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Fls. 632/ss: Dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.803363-9 KITCHENS COM/ DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA E OUTRO (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, TATIANA ZERBINI, ROBERTO SANTO SCATAMBURLO, FERNANDA FUJITA DE CASTRO MELLO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x MANUFACTURAS FIGOLES S.L. (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO) x MRV LOGISTICA LTDA. . Recebo a apelação da empresa ré MANUFACTURAS FIGOLES S.L. (fls. 343/352) e do INPI (fls. 358/363) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.805005-4 J. C. TOYS GROUP, INC. (Adv. MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA) x ESCOLA DE BELAS ARTES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- CENTRO DE LETRAS E ARTES x DIOGO SILVEIRA LEITE x MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA - ME (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO, LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Fls. 360/362: A prova emprestada, ou seja, produzida com vistas a determinado processo e carreada para outro, será valorada como se fosse uma prova documental. \r\n\r\nSendo assim forneça a empresa ré a referida prova no prazo de 10 (dez) dias para a análise de sua admissão. Após nova publicação, dê-se vista ao autor e ao INPI.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.812613-0 CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO (Adv. JOSE CUISSI, RENATA PASSARELLA) x CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇOES LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 147/150 . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral conforme a fundamentação supra, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 2000.51.01.504395-0 WALDEMAR NEVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.507691-8 GILVAN RIBEIRO LIRA (Adv. GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI, KATIA DE CARVALHO PINTO) x GERENTE-EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ante o teor da informação retro, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento do precatório enviado.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.511083-0 EDINO SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido sem cumprimento do despacho de fl.218, expeça-se pelo valor integral.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.803541-4 JANICE ALVES SILVA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x DIRETOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - SANTA CRUZ. . Tendo em vista que o benefício da impetrante pertence à Agência da Previdência Social de Santa Cruz, Gerência NORTE, à SEDJE, para que retifique o pólo passivo, devendo constar GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n- Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença, suspenso por perícia médica do INSS, em ato arbitrário, tendo em vista que a impetrante á portadora do vírus da AIDS.\r\n\r\n- Tenho que há necessidade da manifestação da autarquia ré, diante dos fatos apresentados, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\n- Assim, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício da parte impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n64 - 96.0072429-6 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Suspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2004.51.01.511829-3 FLAVIA ALVES AMORIM (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, ALESSANDRA BORBA REIS, ALEXANDRE LEITE RABETIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 29: Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado ALEXANDRE LEITE BETIM - OAB/RJ nº 102.454, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2007.51.01.805084-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ALZIRA DAS DORES AFONSO AGOSTINHO (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 155/157 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de obrigação de pagar quantia opostos pelo inss em face de alzira das dores afonso agostinho sob a alegação de que a embargada ajuizou execução de modo diverso do que foi determinado no título executivo, razão pela qual seria incorreto o valor de R$ 203.445,27 (duzentos e três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos) exigido pela embargada.\r\n\r\nO embargante alega que existe obrigação de fazer a ser cumprida antes do ajuizamento, pois o título executivo determinou a revisão da renda mensal do benefício da embargada. Além disso, os cálculos que instruíram a execução não demonstram como obtiveram um renda mensal de R$ 663,62 (seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 39.422,41, sendo tal valor atualizado até março de 2007.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 33/37), a embargada sustenta a regularidade dos cálculos que acompanharam a execução e afirma que a renda mensal inicial da aposentadoria por idade do instituidor foi calculada com base nos salários-de-contribuição computados até 03/04/1991, data em que o mesmo completara sessenta e cinco anos de idade.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 70/77, atualizados até 27/11/2008, que apuraram crédito de R$ 51.283,35 (cinqüenta e um mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nÀs fls. 79/82, a embargada discorda dos cálculos.\r\n\r\nÀ fl. 92, o inss manifesta concordância com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nAssiste razão ao inss no que concerne à iliquidez do título executivo, tendo em vista que ainda existe obrigação de fazer a ser cumprida, qual seja, a implantação da correta renda mensal da pensão por morte da embargada, considerando o real valor da aposentadoria por idade do instituidor do benefício.\r\n\r\nCom efeito, a decisão transitada em julgado (fls. 15/21) condenou o inss a conceder à embargada o benefício de pensão por morte com data de início em 07/12/1997 e renda mensal a ser calculada com base na aposentadoria por idade que deveria ter sido concedida ao instituidor em 29/05/1995.\r\n\r\nComo o instituidor preenchia todos os requisitos legais para o gozo de aposentadoria por idade em 03/04/1991, o procedimento correto para a fixação do salário-de-benefício da aposentadoria deveria ser: (1) cálculo da renda mensal inicial (rmi) da aposentadoria em 03/04/1991 e (2) evolução da renda mensal até a data de início do benefício, fixada no título executivo no dia 29/05/1995.\r\n\r\nOcorre que o inss não adotou esse procedimento ao calcular a rmi da aposentadoria do segurado instituidor. Em vez de estabelecer o período básico de cálculo nos quarenta e oito meses que antecedem a data em que o segurado preencheu os requisitos legais para o gozo de aposentadoria, a autarquia determinou que o período básico de cálculo deveria ser fixado nos quarenta e oito meses anteriores à data de início do benefício (29/05/1995).\r\n\r\nComo o instituidor não possui salários-de-contribuição após 05/04/1989 (cf. fl. 116 da ação ordinária), data em que foi cessado seu auxílio-doença, não existiriam salários-de-contribuição no período básico de cálculo. Com base nesse procedimento equivocado, o inss estabeleceu a renda mensal da aposentadoria do instituidor e, por conseguinte, da pensão por morte da embargada no valor em 1 (um) salário mínimo.\r\n\r\nDeve-se observar, a propósito, que os cálculos da embargada para a rmi da aposentadoria por idade do instituidor são igualmente equivocados, pois excluem da conta os salários-de-contribuição do segurado durante o período em que o mesmo foi titular de auxílio-doença, de 15/07/1987 a 05/04/1989 (fl. 302 da ação ordinária).\r\n\r\nEm suma, não tendo sido cumprida corretamente a obrigação de fazer por parte do inss, julgo que a execução para pagamento de quantia certa carece de liquidez e deve ser prontamente extinta.\r\n\r\nPor outro lado, considerando o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil, determino que o inss implante a correta renda mensal da pensão por morte da embargada, com base na renda mensal da aposentadoria por idade do instituidor, a qual deve ser calculada com base no seguintes parâmetros:\r\n\r\n(1) salário-de-benefício com base na média aritmética dos salários-de-contribuição do segurado contados entre 01/04/1987 e 05/04/1989;\r\n\r\n(2) os salários-de-contribuição de 01/04/1987 até 30/06/1987 encontram-se à fl. 242 da ação ordinária; os salários-de-contribuição de 01/07/1987 a 30/04/1989 devem ser obtidos por meio da evolução do salário-de-benefício do auxílio-doença (Cz$ 10.917,59, cf. fl. 164 da ação ordinária) do instituidor, conforme determina o art. 29, § 5°, da Lei n° 8.213, de 1991;\r\n\r\n(3) o coeficiente de incidência deve ser de 81% (oitenta e um por cento), considerando que o segurado contava com pouco mais de onze anos de tempo de serviço na data da concessão da aposentadoria por idade; e\r\n\r\n(4) por fim, o valor obtido de acordo com os itens um a três deve ser reajustado até 29/05/1995 e fixado como rmi da aposentadoria por idade do instituidor.\r\n\r\nA execução da obrigação de fazer deverá prosseguir nos autos da ação ordinária, considerando que a embargada faz jus a pensão por morte no valor integral da aposentadoria por idade que seria devida ao instituidor na data do óbito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o encerramento da execução para pagamento de quantia certa por ausência de liquidez da obrigação, ressalvada a possibilidade de nova execução após o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, deverá o inss demonstrar o correto cumprimento da obrigação de fazer (art. 461 do Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação, implantando a correta renda mensal da pensão por morte da embargada.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 2002.51.01.530771-8 MANUEL ALFREDO CORREIA DA CUNHA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.507991-7 ANTONIO JOSE PINTO DE AZEVEDO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.515985-8 CELSO LUIZ CARDOSO (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.530210-6 JOSENICE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.805481-3 LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA JUNIOR (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.813549-0 DOLORES DE SOUSA GUERREIRO (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.801859-3 JORGE DE SOUZA BERNARDINO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, THAMILLA BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n74 - 2008.51.01.807347-2 CIA/ FIACAO E TECIDOS GUARATINGUETA (Adv. JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO, GERALDO EVANDRO PAPA) x COTEMINAS S/A (Adv. ÁLVARO SILVA BOMFIM) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Sobre os documentos juntados pelo INPI às fls. 188/197, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n75 - 2003.51.01.501075-1 REJANE ESCOSSIA CIARLINI (Adv. GLEICE FERREIRA FONSECA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ante o teor dos documentos acostados às fls. 343/347, dê-se vista à parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 768157"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.815339-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x ROMULO VIEIRA ALVES (Adv. ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, RODRIGO DE SOUZA RICHA). . Autos n.º 2008.51.01.815339-0\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de denúncia contra RÔMULO VIEIRA ALVES como incurso nas sanções do artigo 3º, alínea “j”, da Lei nº 4.898/65, por 2 (duas) vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, em concurso material com o art. 339 do Código Penal.\r\n\r\nO acusado foi notificado para responder, por escrito, aos termos da denúncia, conforme disposto no art. 514 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 164/194, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nA peça acusatória vem acompanhada com embasamento probatório apto a demonstrar indícios de realização do ilícito penal por parte do denunciado.\r\n\r\nAnte ao exposto, RECEBO A DENÚNCIA em face de RÔMULO VIEIRA ALVES, qualificado na denúncia.\r\n\r\nCITE-SE O ACUSADO para que apresente resposta, por escrito, à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as, e requerer, se necessário, a sua intimação. Deverá constar do mandado o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB, e a informação de que, caso o citando não tenha recursos ou não possa custear sua defesa, deverá dirigir-se em caráter de urgência à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega 70, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira, das 8:30h às 17:30h, munido da cópia da denúncia, ou na impossibilidade, entrar em contato telefônico com o órgão, através do tel. 2517-3301.\r\n\r\nO procedimento será o ordinário.\r\n\r\nProceda a Secretaria à atualização do SINIC em relação ao acusado.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nCom a vinda da resposta do acusado, voltem os autos conclusos, à luz do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719/08. \r\n\r\nA SEDPC para distribuir, registrar e autuar o presente como ação penal, procedendo as anotações de praxe. Autue-se a denúncia na capa deste feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nSétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.802618-8 JUSTICA PUBLICA x HENRIQUE DORNELLES FORNI (Adv. JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO). . Dê-se vista à partes sobre o laudo de fls.129/131.\r\n\r\nApós, traslade-se cópia do laudo para a Ação Penal n.º 2009.5101.225-6 e remetam-se estes autos para baixa na distribuição, devendo os mesmos permanecerem apensados aos autos principais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 768278"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.512277-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x VALERIA MARQUES FERREIRA NORMANDO (Adv. Derly Ferreira Angelo, José Raimundo Angelo Ferreira, SONIA LAGE SANTOS, FERNANDO HENRIQUE CHEREM FERREIRA ANGELO) x SISME SISTEMA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. Derly Ferreira Angelo). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de SISME SISTEMA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS para cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 70 6 03 022291-93 de fls. 3/15.\r\n\r\nÀs fls. 195/220, requer a exequente a substituição da referida CDA, bem como a inclusão de NILDE MARIA MARQUES FERREIRA e HELLIDAY APPARECIDO FERREIRA - sócios da executada - no pólo passivo desta demanda, ao argumento de que a empresa devedora não foi encontrada no endereço constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo-se inferir sua dissolução irregular.\r\n\r\nRessalta que a executada continua localizada no mesmo endereço informado na inicial, consoante pesquisa realizada junto ao Cadastro do Ministério da Fazenda, fato que demonstra a irregularidade na situação cadastral da empresa e que dificulta a cobrança do débito existente.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO fato de uma empresa não ser localizada no endereço informado à Receita Federal, como seu domicílio tributário, cuja atualização é sua responsabilidade, revela-se suficiente para presumir que a mesma tenha encerrado irregularmente suas atividades, e uma vez que ela desapareceu sem deixar bens para a garantia da presente execução, cabível é o redirecionamento da demanda para a pessoa de seu sócio-gerente que deve responder, com seus bens pessoais, pelo débito exequendo, a teor do que prescreve o art. 135, III, do Código Tributário Nacional, considerando que não há como se prosseguir na cobrança contra a sociedade executada.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, citação da principal executada mostrou-se frustrada por não ter sido localizada no endereço indicado na inicial pela exequente, consoante certidão exarada à fl. 20.\r\n\r\nOra, o desaparecimento da sociedade executada, sem aparente dissolução processada na forma da lei, por não constar o registro de sua baixa no órgão competente (conforme fl. 203, o último arquivamento na JUCERJA foi realizado em 03/07/2001, sob o nº 00001168044), bem como por deixar de promover a atualização de seu domicílio tributário junto à Secretaria da Receita Federal (fl. 204), são fatos que autorizam o redirecionamento da demanda para a pessoa da sócia-gerente - NILDE MARIA MARQUES FERREIRA - à época da dissolução irregular da empresa.\r\n\r\nA respeito do tema, assim leciona Humberto Theodoro Júnior, in “Lei de Execução Fiscal”, 8ª ed., 2002, Saraiva, p. 33-34, verbis:\r\n\r\n“Entre os casos de gestão autorizadora da aplicação do art. 135, III, do CTN, para permitir execução contra sócio-gerente, a jurisprudência atual arrola a dissolução ou extinção irregular da sociedade devedora. Nesse sentido decidiu o STF no seguinte acórdão:\r\n\r\n“É legítima a citação do sócio-gerente, como responsável substituto, em execução fiscal contra a sociedade por quotas liquidada irregularmente” (RE 107.330-6 RJ, 1ªT., Rel. Min. Rafael Mayer, ac. De 29-10-1985, Jurisprudencia mineira, 18:94). (grifo no original)\r\n\r\nNo mesmo sentido, vêm se manifestando o Egrégio STJ e os Tribunais Regionais Federais, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nInexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.\r\n\r\nÉ cabível o redirecionamento da execução fiscal para o representante da pessoa jurídica quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular. Precedentes da Corte.\r\n\r\nA ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público.\r\n\r\nRecurso Especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ - REsp nº 591954/SP; 1ªT; DJ 17/05/2004, p. 151; Rel. Min. Luiz Fux). (grifei) \r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.\r\n\r\nHavendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é possível redirecionar a execução ao sócio, a quem cabe provar o contrário em sede de embargos à execução, e não pela estreita via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido”.\r\n\r\n(STJ - AGA nº 561854/SP; 1ª T; DJ 19/04/2004, p. 164; Rel. Min. Teori Albino Zavascki). (grifei)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CIVIL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE FGTS. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA.\r\n\r\nAplica-se à execução fiscal para a cobrança de contribuições devidas ao FGTS a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, em razão do disposto no § 2º, do art. 4º, da Lei de Exceções Fiscais (Lei 6.830/80).\r\n\r\nComprovada a condição de sócio-gerente, responsável pela administração da empresa na época em que constituída a obrigação, caberá a sua citação na execução fiscal, independentemente de constar ou não seu nome na Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nA dissolução irregular da empresa, sem o pagamento dos tributos e contribuições devidos, implica a responsabilidade estabelecida no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nCuidando-se de dívida de FGTS há sérios indícios de infração à lei, consistente no não recolhimento das contribuições dos trabalhadores, ou no recolhimento destas e sua apropriação indébita, ao invés de destiná-las ao Fundo, assistindo ao executado o direito de demonstrar a não caracterização da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, na fase de embargos do devedor.\r\n\r\nDá-se provimento ao agravo de instrumento”.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; AG nº 01000442410/MG; 6ª T; DJ 30/06/2003, p. 179; Rel. Des. Fed. Maria Isabel Gallotti Rodrigues). (grifei) \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO EM PARTE os PEDIDOS de fls. 195/220 e DETERMINO a INCLUSÃO no pólo passivo da lide, somente da sócia-gerente NILDE MARIA MARQUES FERREIRA.\r\n\r\nDEFIRO a substituição da CDA nº 70 6 03 022291-93 de fls. 3/15 pela ora juntada às fls. 208/220.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as devidas anotações, que deve, ainda, proceder à EXCLUSÃO de VALERIA MARQUES FERREIRA NORMANDO do pólo passivo desta demanda, em cumprimento à r. Decisão de fls. 125/129.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para citação de NILDE MARIA MARQUES FERREIRA, no endereço indicado à fl. 206.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.502787-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SIMONE FERREIRA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 102 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de SIMONE FERREIRA MARTINS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 22/23), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3 - 95.0038689-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x MARCELO PIMENTEL FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 42/46: \r\n\r\nO executado MARCELO PIMENTEL FERREIRA foi regularmente citado, não tendo sido localizados bens penhoráveis (fl. 39verso). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontra-se o executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios - menos de 10% do valor atualizado do débito - poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação sobre o interesse na transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 4117.\r\n\r\nMantendo-se ou não a referida constrição, deve a exequente diligenciar pela localização de outro(s) bem(ns) do(s) devedor(es) para que o Juízo seja integralmente garantido.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 99.0037062-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x MAQUIL MAQUINAS ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 32/49: \r\n\r\nOs executados MARIA HELENA CARVALHO BARRETO DA SILVA e BRUNO CARVALHO BARRETO DA SILVA foram regularmente citados (fls. 13verso e 15verso), não tendo sido localizados bens penhoráveis (fls. 19verso e 20verso). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontram-se os executados.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a eles pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário dos executados, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios - menos de 10% do valor atualizado do débito - poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação sobre o interesse na transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 4117.\r\n\r\nMantendo-se ou não a referida constrição, deve a exequente diligenciar pela localização de outro(s) bem(ns) do(s) devedor(es) para que o Juízo seja integralmente garantido.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0070786-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CLAUDIO MARCELO FRANCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 99.0078929-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x AGROPEC INDAIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 96/98: \r\n\r\nO executado AGROPEC INDAIA S/A foi regularmente citado, por edital, não tendo sido localizados bens penhoráveis (fls. 93/94). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontra-se o executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios - menos de 10% do valor atualizado do débito - poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação sobre o interesse na transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 4117.\r\n\r\nMantendo-se ou não a referida constrição, deve a exequente diligenciar pela localização de outro(s) bem(ns) do(s) devedor(es) para que o Juízo seja integralmente garantido.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 99.0083447-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REINALDO DOURADO FEITOSA x UNIAO CONSERVADORA E SERVICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl(s). 49/52: \r\n\r\nOs executados UNIÃO CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA. ME e REINALDO DOURADO FEITOSA foram regularmente citados por edital, não tendo sido localizados bens penhoráveis (fls. 22/23 e 43/44, respectivamente). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontram-se os executados.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a eles pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário dos executados, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios - menos de 10% do valor atualizado do débito - poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação sobre o interesse na transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 4117.\r\n\r\nMantendo-se ou não a referida constrição, deve a exequente diligenciar pela localização de outro(s) bem(ns) do(s) devedor(es) para que o Juízo seja integralmente garantido.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nQuebra Cumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.537630-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x DAVID DE ABREU PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.540060-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SERAFIM FERREIRA DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.540108-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x URANIO DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.540116-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ERICO RAIMUNDO DO BOMFIM (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.540128-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x DEMILSON LIMA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.540168-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO MURILO MENDES CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.540172-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO CEZAR MENEZES DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.540190-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO RIBEIRO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.540270-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x PAULO CESAR DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.508033-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA ANTONIO BOAVENTURA. . Fl(s). 25/27: \r\n\r\nO executado ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ANTONIO BOAVENTURA foi regularmente citado por edital, não tendo sido localizados bens penhoráveis (fls. 22/23). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontra-se o executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios - menos de 10% do valor atualizado do débito - poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação sobre o interesse na transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 4117.\r\n\r\nMantendo-se ou não a referida constrição, deve a exequente diligenciar pela localização de outro(s) bem(ns) do(s) devedor(es) para que o Juízo seja integralmente garantido.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.503186-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PICCADILLY REPRESENTAÇOES, EVENTOS TURISTICOSE PROMO. . Fls 89/99: \r\n\r\nO executado PICCADILLY REPRESENTAÇÕES, EVENTOS TURÍSTICOS E PROMOÇÕES LTDA. foi citado no endereço e na pessoa de sua representante legal, não tendo sido localizados bens penhoráveis (fl. 67). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontra-se o executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios - menos de 10% do valor atualizado do débito - poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação sobre o interesse na transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 4117.\r\n\r\nMantendo-se ou não a referida constrição, deve a exequente diligenciar pela localização de outro(s) bem(ns) do(s) devedor(es) para que o Juízo seja integralmente garantido.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.527698-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x GETULIO DA SILVA SOARES (Adv. GETULIO DA SILVA SOARES). . Vistos, etc.\r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação.\r\n\r\nNo caso vertente, as questões suscitadas pelo executado envolvem julgamento de mérito, insuscetíveis de apreciação na estreita via da exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta)\r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se do meio processualmente adequado a satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro para o endereço informado à fl. 35.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 767541"
                            ],
                            "767542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.515043-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x COMAL COML/ IMP/ EXP/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a decisão de fls. 105/107 do eminente relator do Agravo 174416/RJ (2009.02.01.003193-4).\r\n\r\nDetermino a penhora de bens de propriedade da executada principal, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dar-se vista dos autos à exequente para manifestação sobre o interesse na transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta à disposição deste Juízo, junto à Caixa Econômica Federal, Agência nº 4117.\r\n\r\nMantendo-se ou não a referida constrição, deve a exequente diligenciar pela localização de outro(s) bem(ns) do(s) devedor(es) para que o Juízo seja integralmente garantido.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia que está sendo executada, certificando-se o apurado e dando-se posterior vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n2 - 97.0064310-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x GERALDO DE REZENDE BARBOSA MELLO (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA). . Fl(s): 130/137: \r\n\r\nEm cumprimento à r. Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.12014-8, DECRETO a indisponibilidade dos bens e direitos do executado GERALDO DE REZENDE BARBOSA MELLO que foi regularmente citado (fl. 8), não tendo sido localizados bens penhoráveis (fl. 70verso). \r\n\r\nDetermino a penhora de bens, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios - menos de 10% do valor atualizado do débito - poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação sobre o interesse na transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 4117.\r\n\r\nMantendo-se ou não a referida constrição, deve a exequente diligenciar pela localização de outro(s) bem(ns) do(s) devedor(es) para que o Juízo seja integralmente garantido.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.526349-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LUCIANO DE SOUZA ABDALLA x I M E T COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl: 67verso: O executado LUCIANO DE SOUZA ABDALLA foi regularmente citado (fl. 57), não tendo sido localizados bens penhoráveis (fls. 59/60). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontra-se o executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios - menos de 10% do valor atualizado do débito - poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação sobre o interesse na transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 4117.\r\n\r\nMantendo-se ou não a referida constrição, deve a exequente diligenciar pela localização de outro(s) bem(ns) do devedor para que o Juízo seja integralmente garantido.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ para que proceda ao levantamento da constrição efetivada no registro do veículo Placa LCE8938 (fl. 52). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 767542"
                            ],
                            "767543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0515165-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILEA DE SOUZA MENDONCA) x EMPREITEIRA DE CONCRETO REVESTIMENTOS E ALVENARIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl(s). 186/188: \r\n\r\nO co-executado FIRMINO SOARES DA COSTA foi regularmente citado (fl. 139verso), não tendo sido localizados o devedor, tampouco bens penhoráveis (fl. 174verso). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontra-se o executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios - menos de 10% do valor atualizado do débito - poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação sobre o interesse na transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 4117.\r\n\r\nMantendo-se ou não a referida constrição, deve a exequente diligenciar pela localização de outro(s) bem(ns) do(s) devedor(es) para que o Juízo seja integralmente garantido.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 99.0064472-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HENRIQUE DE SALDANHA DA GAMA LANZELOTTE x MORLAN TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl(s). 76/80: \r\n\r\nO executado MORLAN TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. foi citado, na pessoa e no endereço de seu representante legal, não tendo sido localizados bens penhoráveis (fl. 26/27). Determinado o redirecionamento da execução, o co-executado HENRIQUE DE SALDANHA DA GAMA LANZELOTTE, também foi regularmente citado (fl. 45), contudo, deixou de ser realizada a constrição de seus bens, tendo em vista que o referido sócio não foi encontrado no endereço da diligência de citação (fl. 46). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontram-se os executados.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a eles pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário dos executados, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios - menos de 10% do valor atualizado do débito - poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação sobre o interesse na transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 4117.\r\n\r\nMantendo-se ou não a referida constrição, deve a exequente diligenciar pela localização de outro(s) bem(ns) do(s) devedor(es) para que o Juízo seja integralmente garantido.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.534066-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x JOSE CELIO BONIFACIO E OUTRO x ELETROENROLADORA JACAREPAGUA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 54/55:\r\n\r\nA empresa executada ELETROENROLADORA JACAREPAGUA LTDA. ME foi regularmente citada por edital, não tendo sido localizados bens penhoráveis (fls. 34/35). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontra-se a executada.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário da executada, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios - menos de 10% do valor atualizado do débito - poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação sobre o interesse na transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 4117.\r\n\r\nMantendo-se ou não a referida constrição, deve a exequente diligenciar pela localização de outro(s) bem(ns) do(s) devedor(es) para que o Juízo seja integralmente garantido.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.509806-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CDS-CENTRAL DE DOCES E SALGADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 59/61:\r\n\r\nO executado CDS - CENTRAL DE DOCES E SALGADOS LTDA. foi citado, na pessoa e no endereço de seu representante legal, não tendo sido localizados bens penhoráveis (fl. 36verso). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontra-se o executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios - menos de 10% do valor atualizado do débito - poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação sobre o interesse na transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 4117.\r\n\r\nMantendo-se ou não a referida constrição, deve a exequente diligenciar pela localização de outro(s) bem(ns) do(s) devedor(es) para que o Juízo seja integralmente garantido.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 94.0017206-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, LUCIA HELENA SILVA BARROS) x SEMEG - SERV. MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se vista à executada, por 5 (cinco) dias, em Secretaria.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.525070-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x BASE S/A PLANEJAMENTO MERCANTIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 767543"
                            ],
                            "767544": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 14/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.510782-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO PEREIRA DE PIZZO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2008 FOLHA 94 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SERGIO PEREIRA DE PIZZO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 104/107), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 663,66.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 767544"
                            ],
                            "767546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0043851-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS) x CARLOS GUIMARAES DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Compulsando os autos verifico que o executado deixou de comprovar os recolhimentos referentes à penhora do faturamento mensal referentes aos períodos de maio a dezembro de 2006 e fevereiro, junho, setembro e novembro de 2007.\r\n\r\nIntime-se para que apresente os respectivos comprovantes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos Embargos em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.507111-9 GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. MAURICIO PEREIRA FARO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Ante a manifestação retro, mantenha-se suspenso o feito.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.505279-8 ODALEA CLEIDE ALVES RAMOS E OUTROS (Adv. PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Isto Posto, pelas razões acima expostas, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal bem como a expedição de ofícios ao órgãos relacionados.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio perita do juízo a Dra. MARIA APARECIDA FRASCINO, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem assistentes técnicos e formulem quesitos, devendo o embargante, no mesmo prazo, juntar aos autos os documentos que entender necessários ao deslinde da questão e a embargada apresentar cópia integral do processo administrativo que originou o débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2003.51.01.538244-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x PARTES BAIXADAS (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x GUANA PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o decidido pelo Eg. TRF da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.14595-5 (fls. 93/100), convalidou-se o r. decisum de fls. 66/69, razão pela qual devem os autos ser remetidos à SEDJE para exclusão de ORLANDO PARADA e DIRCE FERREIRA PARADA do pólo passivo do feito. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.524196-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x SUL LOGISTICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 25/48: Considerando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se o(a) exeqüente, no prazo de 10 dias, comprovando os fatos que embasam o pedido de inclusão de CIA BOZANO no pólo passivo do feito, inclusive mediante diligências atualizadas no órgão de registro das empresas, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.536190-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DAVID MOCHCOVITCH- ESPOLIO (Adv. BRENNO DE ANDRADE FILHO) x ORWEC QUIMICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Dou por citado o ESPÓLIO DE DAVID MOCHCOVITCH, na pessoa de sua inventariante Luna Galano Mochcovitch, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 67/94: Manifeste-se a exequente sobre as alegações, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.514861-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LAER ENGENHARIA LTDA (Adv. BRENNO DE ANDRADE FILHO, ANDRE MACEDO NASCIMENTO). . Fls. 786/793: Defiro a substituição da CDA nº 70 6 06 002771-53 de fls. 35/39 pela ora juntada às fls. 787/790.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntime-se a executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.546684-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU. . Fls. 28/30: Indefiro, por ora, tendo em vista que a executada sequer foi citada neste feito.\r\n\r\nAdemais, não há nos autos comprovação da veracidade das alegações formuladas que possa levar este Juízo ao deferimento do pleito da credora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 767546"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024824-6 ALZIRA DA SILVA SANTOS (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003045/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2 - 2003.51.51.046049-4 MARIA IVANILDA SILVA DELL'ARMI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que até a presente data não houve manifestação quanto ao despacho de fl. 339, em caso de surgimento de outros sucessores com direito declarado ao recebimento das diferenças pagas no presente feito, fica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da habilitada, Sra. Maria Ivanilda Silva Dell'Armi.\r\n\r\nDê-se vista à União, por 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.062036-2 ROSIMERI PECLAT DE ALMEIDA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 201/203: Abra-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.003227-4 LUZENIRA FERREIRA SANTOS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o sobrestamento do feito, conforme requerido às fls. 112/113, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte autora traga aos autos a cópia integral do processo nº 2003.5101.012224-1, como forma de comprovar o efetivo depósito judicial da verba postulada, bem como a alegada conversão em renda do montante em favor da Fazenda Nacional, uma vez findo o writ impetrado, sem julgamento do mérito.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.093842-1 NELSON DE OLIVEIRA GASTAO (Adv. ROBERTO CHAVES DE CARVALHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121039-1 ROSE MARY BRAZ QUINTANO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121576-5 SOLANGE PEREIRA DANIEL TIMOTHEO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002678-2 RENATA MIYAZAWA MATTEONI (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 116: Considerando que a sentença de fls. 89/91, transitada em julgado conforme certidão de fls. 106, considerou isenta de tributação de Imposto de Renda a rubrica referente aos valores recebidos a título de férias indenizadas (Abono Pecuniário de Férias), não haveria sentido em não aplicar o mesmo entendimento ao respectivo um terço de férias indenizadas. Nesse sentido, os cálculos de fls. 76/80 estão em estrita conformidade com o que restou julgado nestes autos.\r\n\r\nSendo assim, determino a remessa dos autos ao setor de Cálculos para que atualize a conta de fls. 76/80 segundo a variação da Taxa Selic.\r\n\r\nRetornados os autos, dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará, ficando advertido que, no ato de saque, deverá declarar junto à Instituição Financeira (CEF) que é isento de imposto de renda, visto que o valor da condenação neste processo refere-se à devolução de Imposto de Renda descontado indevidamente.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003890-5 FLAVIO CANEDO GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a informação da PETROS de fls. 118, que corrobora o alegado pela Fazenda no sentido da inexistência de valores a executar, mantenho a decisão de fl. 111.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012891-9 PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003047/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028476-0 GILSON NOGUEIRA DE ANDRADE (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fls. 116/117: Não assiste razão à parte autora, eis que, conforme verifica-se do demonstrativo de fls. 111, foi aplicado o percentual residual devido à título de 28,86% sobre o índice de 3,17%.\r\n\r\nSendo assim, dê-se efetivo cumprimento ao despacho de fls. 113.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031440-5 JANETE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003031/2009 . Após detida análise dos presentes autos, verifico que a autora, além de funcionária pública municipal da Prefeitura de Duque de Caxias, é pensionista do mesmo órgão, e, também pensionista do INSS.\r\n\r\nVerifico que apesar de terem sido proferidos vários despachos, não constam dos autos todos os comprovantes de rendimentos referentes ao pedido, tal como proposto.\r\n\r\nAlém disso, verifico que os cálculos elaborados pela contadoria judicial incluíram como isentos os rendimentos provenientes de atividade laborativa (em atividade).\r\n\r\nDiante do exposto, chamo o feito à ordem para:\r\n\r\ndeterminar a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga aos autos os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitidos pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, relativos à pensão cód. 52, dos anos-base 2005, 2007 e 2008 (o ano de 2006 encontra-se às fls. 86) e os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte referentes à pensão NB 133161314-8, paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social, dos anos-base 2005 a 2008;\r\n\r\ndeterminar a remessa dos autos ao Setor de Cálculos para que elabore nova conta, considerando como isentos de incidência de Imposto de Renda os rendimentos relativos às pensões percebidas pela parte autora (Prefeitura de Duque de Caxias - cód. 52 e INSS - NB 133161314-8), desde 05/2005 - data do diagnóstico - (deve ser mantida a exclusão dos meses de maio a dezembro de 2005, tal como o demonstrativo de fls. 94) aplicando correção monetária segundo a variação da Taxa SELIC.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040960-0 FERNANDA ALVES DOS SANTOS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que tome ciência do valor requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.057560-2 PAULO ALEXANDRE FROLICK (Adv. ADAELSON FERREIRA VERISSIMO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 73: Apesar de regularmente intimada a trazer aos autos suas declarações de ajuste anual de Imposto de Renda, em relação ao ano-base 2003/ exercício 2004 foi apresentado tão somente o Recibo de Entrega.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a Declaração de Ajuste Anual, exercício 2004, tal como solicitado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos ao Setor de Cálculos para que elabore a conta pertinente, considerando as declarações constantes dos autos e o r. despacho de fls. 72.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.003643-4 MARIA DA CONCEICAO ABDON CASTANHO (Adv. ANTONIO MARTINS PECANHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003030/2009 . Em face de todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), com base nos cálculos de fls. 52/54, limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme renúncia expressa firmada pela parte autora ao valor excedente (fl. 64), montante este referente às diferenças de pensão militar devidas à Autora no período compreendido entre 22.01.2002 e 31.12.2002, e que não deverá sofrer a incidência de I/R, uma vez que a pensionista é beneficiária da isenção tributária por ser portadora de doença especificada na Lei nº 7.713/1988.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 16 e 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007098-6 MARIA LYGIA SUCENA SAMUEL (Adv. LAURA SILVEIRA OLIVEIRA, ADRIANA DA SILVA ARAUJO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003034/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019293-9 VALERIA SERRANO LIMA (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003042/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022375-4 HELIO DOS SANTOS BARBOSA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003043/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022469-2 CINTIA NOBRE CRUZ ARAUJO VIEIRA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003041/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024114-8 FRANCISCA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. JOSE CARLOS CASSIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003032/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024318-2 BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência atualizado em nome próprio (conta pública de luz, água ou telefone). \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026009-0 DELFINA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) DELFINA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nIntime-se a parte autora remanescente para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.519561-0 MARIA HELENA CARVALHO COUTINHO (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003035/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520459-2 ROBERTO CRIVANO MACHADO (Adv. EDUARDO SCHUSTER WILDNER, JOSE FERNANDO WERNECK SCHUSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003039/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520689-8 ARTHUR FERNANDES SABINO (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003040/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520727-1 OSCAR MARON (Adv. ROBERTO DAVI KLAJNBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003038/2009 . \r\n\r\nAssim, à falta de uma das condições da ação, cumpre indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520965-6 VANDA GOMES DA SILVA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003036/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001954-7 TARSO OVIDIO VIRMOND (Adv. ROBERTA PITANGA SANTOS DE STEFANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003044/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002650-3 ESMERALDA ALVES (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003033/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002885-8 MAURA ALVES DE SOUZA (Adv. ADILSON LOPES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003037/2009 . \r\n\r\nAssim, à falta de uma das condições da ação, cumpre indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004333-1 JORGE FIGUEREDO (Adv. ANTONIO DOS SANTOS GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2003.51.51.005725-0 ELMA THEODORO FERREIRA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ, MARIO JULIO DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLARISSA PAREDES LYRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 219: Conforme já esclarecido à fl. 216, a ilustre advogada dativa somente foi nomeada no presente feito para o ato da audiência de fls. 87/88. Não tinha poderes de representação quando da apresentação das contrarrazões de fls. 157/162, de modo que não pode ser acolhido o requerido à fl. 219, o que equivaleria a uma nomeação com efeitos retroativos e sem requerimento da parte interessada, que constituiu patrono através do instrumento de fl. 170. \r\n\r\nPor estas razões, mantenho a decisão de fl. 216 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2002.51.51.018765-7 GILSON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Fls. 183/186: Intime-se o autor para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munido de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.019880-5 NILTON PEREIRA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 51: Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1, do art. 12, da Lei 10.259/2001, para fins de pagamento.\r\n\r\nApós, tendo em vista que os documentos comprovam a entrega do alvará, bem como o recebimento pelo autor dos valores devidos (fls. 48/49), ao contrário do alegado à fl. 50, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.023646-6 ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Adv. JORGE BERNARDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003029/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.017333-0 LUIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HILTON GOUVEIA ALEXANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I -Tendo em vista que o Juízo de admissibilidade pleno cabe às Turmas Recursais, conforme preceitua o Enunciado 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, recebo, ainda que precariamente, o recurso interposto pelo autor.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.047843-8 MARIZETE VIRGILIO RAMALHO E OUTRO (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a decisão da Turma Recursal às fls. 97/100, no sentido de que os extratos necessários à elaboração dos cálculos complementares deverão ser apresentados pela CEF, intime-se a ré para que apresente, no prazo de 20 (vinte dias) os extratos da conta fundiária da parte autora, no período de outubro de 1976 a julho de 1992, sob pena de conversão em perdas e danos.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.008458-1 ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na conta de FGTS, relativo aos juros progressivos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.013248-4 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ROSA (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). . Expeça-se o requisitório para pagamento do valor relativo ao dano moral.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, em 30 (trinta) dias, o valor total descontado indevidamente do benefício da autora referente ao contrato de empréstimo em questão (valor global de R$ 3.410,79 - fls. 47 e 57), na forma do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais e de acordo com a sentença transitada em julgado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 767519"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA PAIXAO VIEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA SAMPAIO VIANA (Adv. ANTONIO LUIZ VIANA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA FREIRE DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DE LIMA BRITO (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.018941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA RAQUEL DA COSTA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.030183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA BAPTISTA (Adv. ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.034271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO GUICHARD REBELATO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.038499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CLAUDETE FEITOZA GROETAERS DA SILVA (Adv. CATIA LUZIA FEITOZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.038611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEÃO DE MIRANDA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.039651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHIAS DE OLIVEIRA BARAÚNA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.039989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDELI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.047217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI EUGENIA DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.047773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA PINTO DE FRANÇA CATELLA FERREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.047793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível reco lhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.050861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTHES DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.051507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISBELA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 15:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.051507-5\r\n\r\nAUTOR/A: FLORISBELA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.51.051731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE XAVIER DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.051795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETHE NUNES DE AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.052101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ANTUNES SAMPAIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais po deria ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.054053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FIGUEIRA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.054257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEON CARDEMAN (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.054363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MARANHAO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.054631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CASTRO FERREIRA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.054745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDROHYTO DE MIRANDA FIGUEIREDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.055901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA BERNARDES (Adv. MARIA PAULA SANTOS NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.056213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE JOSE FELIPPE PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.056605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO PACHECO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.056621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO DE CASTRO VIANNA FILHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.058013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENAIR DA SILVA ALVES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.059021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO FORTES (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.061115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORASIL DOS SANTOS (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.061311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE ALMEIDA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.064013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE DE SOUZA SANTOS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.064771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA MARQUES DIAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nQuebra Decido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.065191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE TEIXEIRA MARQUES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.065555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.065669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DIAS DA CRUZ (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nQuebra Todavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.065805-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO DO PRADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n40 - 2007.51.51.017082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOMIRIO NICIO DE MIRANDA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.017422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CORDEIRO RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.031082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SOUZA MACHADO (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.032522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MAURICIO DA SILVA (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.032524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MOUTINHO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.035968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARYLDER DO NASCIMENTO PINTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.037620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BOURGUIGNON MORAIS (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.038500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CLEONETE FEITOZA (Adv. CATIA LUZIA FEITOZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nQuebra Em seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.038776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CRÓCAMO FILHO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 14:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.038776-0\r\n\r\nAUTOR/A: MARIO CRÓCAMO FILHO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2007.51.51.038932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARINHO DOS SANTOS (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.039284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERNANDES TELES (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.039298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA RANGEL DE ALMEIDA (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 14:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.039298-6\r\n\r\nAUTOR/A: JOAO BATISTA RANGEL DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2007.51.51.039420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FEITOSA DE MENDONCA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.039422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA ROSSI DI GIOIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.039652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE PEREIRA FARIAS (Adv. AUDIR GOULART DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.040810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ARAUJO DE CARVALHO (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.041922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA CARDOSO SILVA (Adv. LUCIVALDO FELIX DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.042138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA SANTOS (Adv. LUCIANE TORRES SANTIAGO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.044330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BAPTISTA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.047794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO REIS E SENNA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.050850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE SOUZA LOPES (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.051336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER TEIXEIRA MARINHO (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nQuebra Decido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.051664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DE ARAUJO MOUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.051666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALIA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 14:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.051666-3\r\n\r\nAUTOR/A: ADALIA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2007.51.51.051696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BASILIO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 14:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.051696-1\r\n\r\nAUTOR/A: ANTONIO BASILIO DIAS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2007.51.51.051712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.051714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FARIA DENOZOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais po deria ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.051954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA LUCIA CARREGAL (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.054200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DIAMANTINO RANGEL (Adv. LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.054360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais po deria ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.054490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO LIMA DE JESUS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.054494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENEDINO ALVES DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.054630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MASCARENHAS BOSELLI (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais po deria ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.054744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH KRUSE CERQUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.054754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA PIRES RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.055838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIARA DE AQUINO (Adv. ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais po deria ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.056234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DUTRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.056244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BASTOS CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.056340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AJUARY PEDRO DE CARVALHO FOUTIE VAREJAO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais po deria ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.057156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DE MATTOS (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.058492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MORALES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.061668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA CARNEIRO MACEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 14:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.061668-2\r\n\r\nAUTOR/A: MONICA CRISTINA CARNEIRO MACEDO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2007.51.51.062486-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIDY MORAES BRANDAO SILVA (Adv. SERGIO LUIZ BARBOSA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 14:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.062486-1\r\n\r\nAUTOR/A: MAIDY MORAES BRANDAO SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n83 - 2007.51.51.062518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MOREIRA DO VALLE (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 14:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.062518-0\r\n\r\nAUTOR/A: ELIZABETH MOREIRA DO VALLE\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2007.51.51.065176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHYRLEY DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.065196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENY SANTOS DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 14:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.065196-7\r\n\r\nAUTOR/A: ELENY SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n86 - 2007.51.51.065668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAELLEM FERREIRA COSTA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.065716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA MARTINS DE CASTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.065736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MAXIMO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.065738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FLORENCIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.065790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDEMAR DE ANDRADE FILHO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.067668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISE GUIMARAES ALVES (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência de positária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.068496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 14:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.068496-1\r\n\r\nAUTOR/A: ZÉLIA DE LIMA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n93 - 2007.51.51.068520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO CARDOSO LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.068678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEPINO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.069658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIA APPOLONIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. HENRIQUE CONCENTINO NETO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.070504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATTOS DOS ANJOS (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.071270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.071282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DA SILVEIRA MANDARO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo su jeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 65\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 768309"
                            ],
                            "768909": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA APARECIDA CARLOS RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO LIMA FILHO (Adv. RICARDO MARINS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA MEIRELLES DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA REGINA QUINTAS DOS ANJOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH RIBEIRO DE ALMEIDA BAREL (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034827-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BASTOS PEREIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DAMASIO PESSOA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO OLIVERO DE SALLES PESSOA (Adv. ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MENEZES SILVARES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM AUGUSTO DE AGUIAR (Adv. MICHELE SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PIRES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046811-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VERONICA SERIO FERREIRA MARQUES (Adv. MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA NOBREGA CAMPBELL DE ARAUJO (Adv. MARILDA NOBREGA CAMPBELL DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA SAMPAIO DO VALLE (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.054015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURUCEI TANCREDO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.055959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAMOS DE MORAIS (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.062961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DE ALMEIDA TAVARES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.002059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LOPES DE ALMEIDA (Adv. VANESSA ALVES LEITE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 19 - 2009.51.51.007061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MACHADO SIMAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.51.086625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.012025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER NAVARRO MAGALHAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2009.51.51.009077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA ARAUJO LUSTOSA PRIMO (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2009 17:46\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.009077-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n23 - 2006.51.51.012137-8 AILTON DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré, determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.084704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.092724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DE SOUZA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.012038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALENA TAVARES NUNES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIZE MACHADO LOPES GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MEDEIROS FEIJO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009365/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004. \r\n\r\n2) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n3) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO WAGNER FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIA MARINS (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PINHEIRO DE CARVALHO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.046004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLING SCHEIDEGGER (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR MARIA FRANCO DE JESUS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.048492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO FERREIRA AMORAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.049402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FERNANDES DA COSTA AREIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.050340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE LIMA DOS ANJOS (Adv. MOACYR FIALHO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.054980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNETTE CARDOSO (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.055128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAC RODRIGUES GOMES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.056004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRADI GADELHA DA CUNHA CHUEKE (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.006630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DE MENEZES BARBOSA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA CORDEIRO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARCILIO MARTINS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 16:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007604-0\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à exclusão de Sidney Wagner Cordeiro Gomes do pólo ativo da presente demanda, pois se trata do falecido titular da conta do FGTS.\r\n\r\nOs autores ficam intimados de que o levantamento do valor do saldo do FGTS, em caso de eventual condenação, ficará condicionada ao reconhecimento da qualidade de herdeiros pela Justiça Estadual em ação de alvará judicial.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.007700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMIDO CLAUDIO MASTROGIOVANNI (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA CRUZ COUTINHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.009612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEREIRA DE MENDONÇA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.010512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA COUTINHO FONSECA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.010900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SOARES QUINETE (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.011032-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO COELHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.012012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA GONCALVES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.014774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768909"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "768930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 01 - 6º JEF/RJ de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Doutor LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Federal Titular do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, desta Seção Judiciária, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nA INSPEÇÃO ANUAL deste Juizado terá início em 15/06/2009, às 11 horas e término previsto para 19/06/2009, às 19 horas, de acordo com o que determina o artigo 13, inciso III, da Lei nº 5.010/1966, a Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho da Justiça Federal - alterada pela Resolução nº 530, de 30 de outubro de 2006, do Conselho de Justiça Federal - e artigos 23 e seguintes do Provimento nº 01, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nNeste período, ficarão suspensos os prazos processuais que voltarão a fluir do primeiro dia útil imediatamente subseqüente ao término da Inspeção.\r\n\r\nNão será interrompida a distribuição dos feitos, nem expedientes destinados às partes para fins de reclamação.\r\n\r\nNão haverá expediente destinado ao público, realização de audiências e conhecimento de requerimentos, salvo nos casos de perecimento de direitos ou que envolvam a liberdade de locomoção.\r\n\r\nNão serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria deste Juizado, devendo todos estar presentes no horário da Inspeção.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Excelentíssimo Corregedor da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 768930"
                            ],
                            "768929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDITAL - INSPEÇÃO 2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Doutor LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, MM Juiz Federal do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, em obediência ao artigo 13, inciso III, da Lei nº 5.010 de 30/05/1966, à Resolução nº 496, de 13/02/2006, alterada pela Resolução nº 530, de 30/10/2006, ambas do Egrégio Conselho de Justiça Federal e ao artigo 23 e seguintes do Provimento nº 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, foi designada para o período de 15 (quinze) a 19 (dezenove) de junho de 2009, a INSPEÇÃO ANUAL nos serviços cartorários deste 6º Juizado Especial Federal de Rio de Janeiro, durante a qual ficarão suspensos os prazos processuais. Não será interrompida a distribuição dos feitos, nem expedientes destinados às partes para fins de reclamação. Não haverá expediente destinado ao público, realização de audiências e conhecimento de requerimentos, salvo nos casos de perecimento de direitos ou que envolvam a liberdade de locomoção. Assim, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, que será publicado no expediente desta Seção Judiciária e afixado nos quadros de aviso localizados nas portarias do Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - Bloco A - 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ. Aos 14 dias de maio de 2009, eu, Viviane Santiago Luciano, Requisitada, digitei, e eu, Márcio Alexandre Silva de Almeida, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 768929"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "767949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000250-7 SEBASTIAO RODRIGUES (Adv. SIMONE DAS NEVES REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mediante o recurso interposto pela parte ré, à parte recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.61.000085-3 FRANCISCO HAROLDO FERREIRA UCHOA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE, JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . O autor FRANCISCO HAROLDO FERREIRA UCHOA faleceu no curso do processo, conforme noticia a cópia da certidão de óbito à fl. 166.\r\n\r\nInstado a se manifestar acerca do requerimento de habilitação, o INSS opinou favoravelmente, às fls. 170/175.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 163/167, na forma do art. 1.060, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para a inclusão de CREUSA ROSA DOS SANTOS UCHÔA no pólo ativo, em substituição ao falecido supramencionado.\r\n\r\nCumprido, proceda a Secretaria à conversão em depósito judicial da quantia relativa ao RPV de fls. 162. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o competente alvará judicial em nome do sucessor ora habilitado, intimando-o, através de seu representante legal, a comparecer neste Juízo para recebê-lo.\r\n\r\nCom retorno da cópia do alvará devidamente autenticada e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.000772-4 WILSON SCHETINI (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dessa forma, restando consolidado o trânsito em julgado do comando judicial proferido nos presentes autos, por força da ausência de interposição de recurso por qualquer das partes, resta esgotada a prestação jurisdicional devida por este Juízo e por conseguinte, INDEFIRO o pedido de prosseguimento do feito.\r\n\r\nPor fim, cumpre salientar que a matéria ventilada na petição ora em análise deverá ser analisada em sede própria, não se cogitando qualquer discussão em tal sentido nos presentes autos, conforme dispõe o art. 486, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada mais foi requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.61.001388-8 JOSE ANSELMO DOS SANTOS (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Fls. 75/76 - Abra-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.001986-6 AROLDO THEODORO CORREA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o não cumprimento do despacho retro, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.61.002163-0 ANA DE JESUS DIAS ISHIBASHI (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista a informação do Setor de Contadoria, às fls. 50, nada há que ser executado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.61.000678-5 EDELMO DA CONCEICAO VIANA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 66/71 - Tendo em vista a certidão do r. Contador Judicial, às fs. retro, não merece a parte autora, na atual fase processual, ser penalizada com o eventual bloqueio de seu depósito, por conduta equivocada imputável exclusivamente à Ré, a quem caberia ter tomado as cautelas necessárias no sentido de evitar pagamentos em duplicidade.\r\n\r\nAssim sendo, estando comprovado o depósito, intime-se a beneficiária para ciência de que a quantia encontra-se em conta à sua disposição, na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, a quem então caberá, por seus próprios meios, buscar o devido ressarcimento, em sede administrativa, dos valores pagos duplicadamente à autora.\r\n\r\nCom o retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.61.000057-0 OSMAR MATIAS PASCOAL (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 96 - Defiro o desentranhamento das peças, mediante cópias fornecidas pelos interessados, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.61.000911-0 MOACIR CORREIA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 70 - O Réu requereu a retificação da sentença para que seja reconhecida a prescrição de todas as parcelas anteriores a 26.09.2000, sob a alegação de existência de erro material no comando judicial de fls. 62/64.\r\n\r\nContudo, não se trata da existência de mero erro material e sim de erro in judicando, que desafiava a interposição do competente recurso pela parte prejudicada, o que não ocorreu, conforme se observa da simples leitura da certidão de fl. 65 verso, a qual atesta a ocorrência de trânsito em julgado em 18.07.2008. Sendo assim, qualquer discussão acerca da matéria deverá ocorrer em sede própria, nos termos do art. 485, do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o pedido de retificação da sentença, por força da sua intempestividade.\r\n\r\nFl. 77 - O autor manifestou o desejo de receber via Precatório,.\r\n\r\nExpeça-se Precatório em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se vista ao INSS, devendo o réu informar o integral cumprimento da r. Sentença, às fls. 62/64.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.61.000104-8 PAULA DA SILVA SABINO E OUTRO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 84/89 - Tendo em vista a manifestação do INSS informando o cumprimento efetivo do julgado, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000384-0 RONALDO CONCEICAO DE FRANCA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000389/2009 . Desta forma, recebo os presentes embargos, por tempestivos, e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima formulada, que passa a integrar a sentença de fls. 60/63 para todos os fins. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.61.000552-9 SELMA TERESINHA GRABIKOSKI (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista dos termos da Decisão Monocrática e sendo certo que a sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, INTIME-SE a parte autora para a fim de que pague as custas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de conformidade com a r. Decisão, às fls. 51/53.\r\n\r\nAssim sendo, após a apresentação do comprovante de pagamento, dê-se vista ao réu, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.61.001042-2 HILDEBRANDO MARQUES DE SOUZA JUNIOR (Adv. HILDENIA MEDEIROS DE SOUZA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de fl. 70 para determinar a intimação da CEF para proceder ao depósito na conta vinculada ao FGTS de HILDEBRANDO MARQUES DE SOUZA JUNIOR (PIS: 10327608487) no valor de R$ 5.540,25 (cinco mil quinhentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos, atualizado a partir da data do cálculo de fls. 57/62 - 13/03/2007, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento da obrigação.\r\n\r\nDessa forma, restando consolidado o trânsito em julgado do comando judicial proferido nos presentes autos, por força da ausência de interposição de recurso por qualquer das partes, resta esgotada a prestação jurisdicional devida por este Juízo e por conseguinte, é cabível o cumprimento integral da obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.61.000651-8 VANESSA LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 349/352 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a ressarcir cada Autor em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da data da citação.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.61.000069-0 JOAO LAUDELINO LOPES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica ciente o autor que a quantia requisitada por RPV encontra-se disponível para retirada na CEF, assim como a parte Ré anexou informação comprovando cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nEm não havendo manifestação ou nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, será dada baixa e arquivado os presentes autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.61.000465-0 ELIAS RAMOS DOS SANTOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.61.000512-4 MARIA MAFORTE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nOs autos encontra-se à disposição do requerente por 10 (dias). Nada sendo requerido, retornará ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.61.000291-0 JANINE HANRIOT BLOOMFIELD (Adv. ADILSON LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nAlvará(s) Expedido(s).\r\n\r\nAguardando retirada pela(s) parte(s) beneficiária(s), na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 767949"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000054-5 MARIA DA SILVA D' ÁVILLA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 525/528 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à parte autora a quantia de R$ 979,12 (novecentos e setenta e nove reais e doze centavos), em função da aplicação da Súmula nº 260 do ex-TFR. O montante será corrigido monetariamente, com a aplicação dos índices de correção de precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora, no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da data da elaboração dos cálculos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do 475, §2º do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002848-1 RONALDO CESAR DE MELLO MARCIANO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir deste despacho.\r\n\r\nMANIFESTEM-SE as partes acerca do laudo pericial às fls. 196/201, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000916-8 ADRIANA DE SOUZA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 26/29: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia. Quanto aos processos n. 00.0927839-7, 00.0733704-3 e 91.0065506-6, é de se ter por presunção iuris tantum de homonímia, não sendo razoável imputar à parte autora o ônus decorrente de desinformação afeta ao próprio mecanismo judiciário, cabendo ao réu, se for o caso, acusar na contestação a ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, para APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, bem como declaração de isento da Receita Federal, a fim de aferir o pedido de gratuidade de Justiça, formulado à fl. 02; bem como para PROMOVER a inclusão no polo ativo dos demais beneficiários de SEBASTIÃO DE SOUZA, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2009.51.19.000191-5 TANIA MARA NOVO LIMA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Trata-se de ação aforada por TÂNIA MARA NOVO LIMA - CPF n. 449.789.527-00, para que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL seja impelido, em sede de tutela antecipada, a CONVERTER o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional do instituidor da pensão por morte n. 118.876125-8, percebida pela autora, para aposentadoria por tempo de serviço, com percentual integral, ou, para aposentadoria especial, com os respectivos efeitos financeiros.\r\n\r\nAlega a autora que o falecido companheiro, Antonio César Couto Justi, instituidor da pensão, laborou em condições especiais, serviços executados em áreas periculosas, por exatos 28 anos, 03 meses e 16 dias (fl. 04).\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com a produção de prova pericial e contábil, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris. \r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais, quanto mais pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC, eis que a autora vem percebendo regularmente o benefício em tela.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nNoutro giro, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nATRIBIR à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o benefício percebido pela autora foi instituído em 20/01/2001;\r\n\r\nAPRESENTAR comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVAR o vínculo com o titular do documento apresentado;\r\n\r\nAPRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 08. \r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000207-5 LUIZ CARLOS LOPES (Adv. LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Trata-se de ação aforada por LUIZ CARLOS LOPES - CPF n. 795.880.696-53, para que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL seja impelido, em sede de tutela antecipada, a restabelecer-lhe o benefício previdenciário auxílio-doença n. 31/421.311.119-3, desde a cessação em sede administrativa.\r\n\r\nAlega a autora ser vítima de atropelamento automobilístico, em 18/03/1990, do qual resultou na amputação parcial da perna direita, impossibilitando-a de exercer atividades laborativas. A autora obteve o benefício previdenciário auxílio-doença em 1992, sendo cessado em 12/07/2008.\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com a produção de prova pericial, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris. \r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nNoutro giro, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim aferir o pedido de Gratuidade de justiça formulado à fl. 02.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me para determinar a citação da parte ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000209-5 LUCILIA ALVES DE ALMEIDA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 74/77 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a CEF, para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000560-6 JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003795-1 INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S/A (Adv. DIAMANTINO SILVA FILHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Fls. 276/286: Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nINTIME-SE o INCRA, por mandado, acerca deste despacho.\r\n\r\nAGUARDE-SE o decurso do prazo, para apresentação da contestação (fl. 273-verso).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033580-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDNA NERY FRENCH. . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de EDNA NERY FRENCH, referente à execução de título extrajudicial.\r\n\r\nProposta a demanda perante o Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, em 22 de dezembro de 2007 (fls. 02), data posterior à instalação da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, que ocorreu em 21 de fevereiro de 2006, pelo Ato n. 97, de 22 de fevereiro de 2006, da Presidência do E. TRF/2ª Região, mas anterior à Resolução n. 019, de 05 de setembro de 2008, da Presidência do E. TRF/2ª Região, que ampliou a jurisdição do Juízo da Vara Federal de Barra do Piraí com a inclusão dos municípios de Valença e de Rio das Flores.\r\n\r\nO Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, de ofício, declinou da competência para julgar o feito para a Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ, sob a alegação de tratar-se de critério funcional-territorial, de natureza absoluta, em razão da autora ter domicílio no município de Valença/RJ.\r\n\r\nAnote-se que a competência da Subseção Judiciária de Barra do Piraí foi ampliada por meio da Resolução acima mencionada em data posterior ao ajuizamento da presente demanda, tendo inclusive sido determinada a citação da parte ré no Juízo Suscitado. \r\n\r\nO artigo 87, do CPC, consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, in verbis:\r\n\r\nArt. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.\r\n\r\nNesse passo, a ampliação superveniente da competência territorial da Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, como no presente caso, não autoriza o deslocamento da competência para abarcar os processos já em curso em outras varas, máxime no caso dos autos, em que não houve modificação do estado de fato ou de direito posterior a ensejar a alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, conforme estatui o dispositivo legal supracitado. Trata-se da consagração do princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual, uma vez firmada a competência do Juízo, esta deve permanecer inalterada até a solução final da lide.\r\n\r\nEm caso análogo, manifestou-se o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR.\r\n\r\nConflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé/RJ e o Juízo Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro, suscitado em ação popular.\r\n\r\nA criação de nova vara federal, com desmembramento de jurisdição, não tem o condão de deslocar a competência para análise do feito, anteriormente distribuído, impondo-se observar o art. 87 do CPC - respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. \r\n\r\n(Processo n. 200202010072838 - Segunda Turma - Relator Desembargador Paulo Espírito Santo - data 11/09/2002).\r\n\r\nEm razão do exposto, restando caracterizada a competência do Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, pleiteia-se a declaração da competência do Juízo Suscitado, com a conseqüente remessa dos autos àquele Juízo.\r\n\r\nQuebra Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815740-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA HELENA DOS SANTOS SOARES. . Trata-se de ação ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de MARIA HELENA DOS SANTOS SOARES, referente à execução de título extrajudicial.\r\n\r\nProposta a demanda perante o Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, em 23 de dezembro de 2007 (fls. 02), data posterior à instalação da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, que ocorreu em 21 de fevereiro de 2006, pelo Ato n. 97, de 22 de fevereiro de 2006, da Presidência do E. TRF/2ª Região, mas anterior à Resolução n. 019, de 05 de setembro de 2008, da Presidência do E. TRF/2ª Região, que ampliou a jurisdição do Juízo da Vara Federal de Barra do Piraí com a inclusão dos municípios de Valença e de Rio das Flores.\r\n\r\nO Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, de ofício, declinou da competência para julgar o feito para a Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ, sob a alegação de tratar-se de critério funcional, de natureza absoluta, em razão da autora ter domicílio no município de Valença/RJ.\r\n\r\nAnote-se que a competência da Subseção Judiciária de Barra do Piraí foi ampliada por meio da Resolução acima mencionada em data posterior ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nO artigo 87, do CPC, consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, in verbis:\r\n\r\nArt. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.\r\n\r\nNesse passo, a ampliação superveniente da competência territorial da Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, como no presente caso, não autoriza o deslocamento da competência para abarcar os processos já em curso em outras varas, máxime no caso dos autos, em que não houve modificação do estado de fato ou de direito posterior a ensejar a alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, conforme estatui o dispositivo legal supracitado. Trata-se da consagração do princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual, uma vez firmada a competência do Juízo, esta deve permanecer inalterada até a solução final da lide.\r\n\r\nEm caso análogo, manifestou-se o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR.\r\n\r\nConflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé/RJ e o Juízo Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro, suscitado em ação popular.\r\n\r\nA criação de nova vara federal, com desmembramento de jurisdição, não tem o condão de deslocar a competência para análise do feito, anteriormente distribuído, impondo-se observar o art. 87 do CPC - respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. \r\n\r\n(Processo n. 200202010072838 - Segunda Turma - Relator Desembargador Paulo Espírito Santo - data 11/09/2002).\r\n\r\nEm razão do exposto, restando caracterizada a competência do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, pleiteia-se a declaração da competência do Juízo Suscitado, com a conseqüente remessa dos autos àquele Juízo.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815887-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MIRIAM MARTA MENESES LEAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de MIRIAM MARTA MENEZES LEAL, referente à execução de título extrajudicial.\r\n\r\nProposta a demanda perante o Juízo da 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, em 24 de dezembro de 2007 (fls. 02), data posterior à instalação da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, que ocorreu em 21 de fevereiro de 2006, pelo Ato n. 97, de 22 de fevereiro de 2006, da Presidência do E. TRF/2ª Região, mas anterior à Resolução n. 019, de 05 de setembro de 2008, da Presidência do E. TRF/2ª Região, que ampliou a jurisdição do Juízo da Vara Federal de Barra do Piraí com a inclusão dos municípios de Valença e de Rio das Flores.\r\n\r\nO Juízo da 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, de ofício, declinou da competência para julgar o feito para a Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ, sob a alegação de tratar-se de critério funcional-territorial, de natureza absoluta, em razão da autora ter domicílio no município de Valença/RJ.\r\n\r\nAnote-se que a competência da Subseção Judiciária de Barra do Piraí foi ampliada por meio da Resolução acima mencionada em data posterior ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nO artigo 87, do CPC, consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, in verbis:\r\n\r\nArt. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.\r\n\r\nNesse passo, a ampliação superveniente da competência territorial da Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, como no presente caso, não autoriza o deslocamento da competência para abarcar os processos já em curso em outras varas, máxime no caso dos autos, em que não houve modificação do estado de fato ou de direito posterior a ensejar a alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, conforme estatui o dispositivo legal supracitado. Trata-se da consagração do princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual, uma vez firmada a competência do Juízo, esta deve permanecer inalterada até a solução final da lide.\r\n\r\nEm caso análogo, manifestou-se o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR.\r\n\r\nConflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé/RJ e o Juízo Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro, suscitado em ação popular.\r\n\r\nA criação de nova vara federal, com desmembramento de jurisdição, não tem o condão de deslocar a competência para análise do feito, anteriormente distribuído, impondo-se observar o art. 87 do CPC - respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. \r\n\r\n(Processo n. 200202010072838 - Segunda Turma - Relator Desembargador Paulo Espírito Santo - data 11/09/2002).\r\n\r\nEm razão do exposto, restando caracterizada a competência do Juízo da 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, pleiteia-se a declaração da competência do Juízo Suscitado, com a conseqüente remessa dos autos àquele Juízo.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2009.51.19.000175-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA GOLEBIOVSKI) x CLAUDIA APARECIDA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dessa forma, INDEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nCITE-SE a ré, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002745-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x SYLVIO GOMES DA CRUZ (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x RODRIGO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA). . Buscando evitar a prolação de decisões conflitantes, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e celeridade processual, oficie-se ao juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, para ciência e demais providências em razão da existência da presente Ação Monitória (processo n.º 2007.51.19.002745-2), proposta anteriormente e cujo objeto guarda conexão com a pretensão deduzida no processo n.º 2007.51.04.003896-1, em que são partes Rodrigo Rodrigues da Conceição e Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nOutrossim, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que esclareça se a evolução do financiamento em questão respeitou os critérios de amortização previstos no contrato (cláusulas 9 a 10), que refletem o disposto no art. 5º, inciso IV, da Lei n. 10.260/01 (em sua redação original). Deverá, ainda, averiguar a existência de eventual amortização negativa quando do início da segunda fase de amortização, bem como se a taxa efetiva de juros superou o percentual de 9% ao ano.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.19.000214-1 HELSON DE AVELAR PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n15 - 2006.51.19.000243-8 ARLINDA DA SILVA (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n16 - 2006.51.19.000259-1 JOAQUIM MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n17 - 2006.51.19.000453-8 CRISTINA MARIA DOS SANTOS (Adv. GUILHERME L DA S SILVEIRA) x AUBUNIZA RODRIGUES DA SILVA MELO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002562-1 MARIA APARECIDA PEGAS PEREIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos rosto da petição de fls. 165:\r\n\r\n“Desarquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 761966"
                            ],
                            "762572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000041-7 NELSON PIRES DOS SANTOS (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca do retorno dos autor do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão às fls. 283/285, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito às fls. 266/268, vislumbro somente a obrigação de dar, consistente no pagamento de parcelas em atraso, referentes ao benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, conforme se apurar.\r\n\r\nSendo assim, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão às fls. 283/285, do E. TRF/2ª Região, e na sentença de mérito às fls. 266/268, considerando como data inicial, a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, e como termo final a data de 17/06/1999 (data de início do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora), corrigidos monetariamente, segundo os critérios da Lei 6.899/81, consoante os termos da Resolução n. 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, bem como os juros de mora, que deverão ser aplicados no percentual de 0,5% ao mês, desde a citação até a vigência do novo Código Civil, quando a taxa adotada passa a ser de 1% (um por cento) ao mês, a teor do art. 406 do CC/2002, em interpretação conjunta com o art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, OFICIE-SE ao BANCO DO BRASIL, agência de Barra do Piraí, requisitando cópia, devidamente autenticada, do Alvará de Levantamento n. ALV. 1901.000066-0/2007 (fl. 263), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001794-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO SANTO ANTONIO LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA). . Fls. 80 verso: Defiro, intime-se o executado para que comprove nos autos, por intermédio de juntada das cópias dos DARF´s, a regularidade dos pagamentos das parcelas referente ao parcelamento instituído pela MP 303/2006.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002751-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS, ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003169-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ALITEC ALIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA). . Intime-se o executado para regularizar o parcelamento junto ao exeqüente antes de sua rescisão eletrônica, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003170-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ALITEC ALIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA). . Intime-se o executado para regularizar o parcelamento junto ao exeqüente antes de sua rescisão eletrônica, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.19.001749-1 EQUIPA MAQUINAS LTDA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, desapensem-se e remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000040-2 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. JULIANO RIBEIRO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000863-2 LONDRINA BEBIDAS LTDA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes para especificarem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000020-0 LONDRINA BEBIDAS LTDA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao embargante para se manifestar em réplica.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000217-7 SILVIO LUIS PIRES FERREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca da complementação do laudo pericial anexada a fls. 339/344, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002786-5 HELEM CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 83/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar às autoras, Helem Cardoso de Oliveira e Elizabeth Cardoso de Oliveira, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC, com relação à autora, Sra. Emilianne Correa de Oliveira, uma vez que o início de sua pensão, ocorrido em 13/01/2006, é posterior ao advento da EC n.º 41/03. \r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para o feito n.º 2007.51.19.002786-5.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002853-5 EMILIANNE CORREA DE OLIVEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 83/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar às autoras, Helem Cardoso de Oliveira e Elizabeth Cardoso de Oliveira, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC, com relação à autora, Sra. Emilianne Correa de Oliveira, uma vez que o início de sua pensão, ocorrido em 13/01/2006, é posterior ao advento da EC n.º 41/03. \r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para o feito n.º 2007.51.19.002786-5.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002776-9 FRANCISCO VIEIRA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . A Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, veda o arbitramento de honorários ao advogado dativo caso ocorra a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor. \r\n\r\nSendo assim, reconsidero o parágrafo segundo do despacho de fls. 82. Cancele-se a solicitação de pagamento de honorários expedida a fls. 83.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.001506-1 JOSE MARIA NORA ARANTES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . A Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, veda o arbitramento de honorários ao advogado dativo caso ocorra a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor. \r\n\r\nSendo assim, reconsidero o parágrafo segundo do despacho de fls. 87. Cancele-se a solicitação de pagamento de honorários expedida a fls. 88.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002774-9 JAIME SOARES DE SOUSA (Adv. RENATO GALANI, DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . INTIME-SE a parte autora para ciência do desarquivamento do presente feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e retornem os autos para o arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.19.000251-0 PAULO SILVEIRA DE AVILA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 694 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.000520-1 NEUZA CASEMIRO RODRIGUES (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 693 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.001810-4 LEILA DE MEDEIROS PAULA E OUTROS (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando à CEF ao pagamento aos autores, Leila de Medeiros Paula, CPF n.º 470.597.707-63, Roselaine de Paula Nunes, Romilaine Paula Lima Nunes e Ramon de Paula Lima Nunes dos valores depositados na conta fundiária de titularidade do Sr. Paulo César de Souza Lima Nunes, constante do extratos acostado as fls. 16/17, que deverá ser devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.002698-4 JOSIANE MORAES CISCOTTO (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 88/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto,\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 49,09 (quarenta e nove reais e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 523,43 (quinhentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (maio/1990) e R$ 159,76 (cento e cinqüenta e nove reais e setenta e seis centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (março/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002423-9 ALBINO PAIXAO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido nos rosto da petição de fls. 50:\r\n\r\n“DEFIRO. Desarquivem-se os autos e dê-se vista no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral.”\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 762572"
                            ],
                            "767021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000274-5 ORMINDA RAMOS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo a audiência para o dia 20 de maio de 2009, às 13h30.\r\n\r\nINTIMEM-SE a autora, a testemunha JORGINA FERREIRA DE SOUSA e o INSS, por mandado.\r\n\r\nINTIME-SE o advogado constituído pela parte autora, por publicação.\r\n\r\nEXPEÇA-SE carta precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Mendes/RJ, para oitiva da testemunha HORÁCIO DOS SANTOS.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 767021"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.03.000465-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 768271"
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                            "768284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDT.0201.000022-3/2009\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CONSIDERANDO O TEOR DO ART. 18 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO 496 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL E DO ARTIGO 13, INCISO III, DA LEI 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que a Inspeção Anual nos serviços a cargo da Secretaria será realizada, no prazo de cinco dias úteis, a partir de 01 de junho de 2009, às 12 horas, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período e que, durante o procedimento da Inspeção, fica suspenso o expediente normal, atendendo ainda ao seguinte:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto no item IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais, e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do item IV;\r\n\r\nIV - os Juizes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinados a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara que o juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos durante a Inspeção.\r\n\r\nO presente Edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos treze de maio de dois mil e nove. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA, Analista Judiciário, digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES, Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES, Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): __.\r\n\r\nCampos/RJ, __________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 768284"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "767974": [
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0066092-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH) x CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA, INES CABRAL URURAHY DE SOUZA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n2 - 93.0071666-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, AFRANIO GUALDA TAVARES) x R SEVERIANO MONTAGENS E REPAROS DE USINAS E OUTRO (Adv. CONCEICAO DE MARIA SILVA DOS SANTOS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n3 - 94.0036564-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, SEM ADVOGADO) x DICAMP DISTRIBUIDORA CAMPISTA DE PECAS LTDA E OUTRO (Adv. ANA MARIA DE BARCELLOS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n4 - 95.0060276-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CIA/ USINA CAMBAHYBA E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n5 - 97.0048226-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA E OUTROS (Adv. RANIERI DE SA BARRETO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n6 - 97.0048344-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ELECTRON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n7 - 98.0302410-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n8 - 98.0303810-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x UPIC USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A E OUTROS (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.000904-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VAREJO DO CHARQUE LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.001116-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FERREIRA E SALES LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n11 - 2003.51.03.003100-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FERREIRA E SALES LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.002994-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x RAPIDO SAO CRISTOVAO E OUTROS (Adv. MAURICIO DE FREITAS MARTINS, JANAINA ALVES DA COSTA FERNANDES, RONALD AMARAL BAPTISTA, FELIPE PORTO BENJAMIN, LEANDRO MARTINS FERREIRA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n13 - 2004.51.03.000868-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x JAVS CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. ONORIO ANTONIO DA SILVA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.001810-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CHAGAS E RISCADO LTDA (Adv. AMARO PESSANHA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n15 - 2007.51.03.000714-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x BRASSUMO LTDA (Adv. BOLIVAR SOUZA DA SILVA, ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR, FERNANDA RENO MAIA, ANDREA PEREIRA PIMENTEL GIOSEFFI, ROBERTA VIEIRA MACHADO DE FIGUEIREDO, LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n16 - 91.0062467-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. MARCOS BRUNO, LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES, CARLOS AUGUSTO DA COSTA MELO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n17 - 95.0060335-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x SIND. DOS TRAB. NAS IND/ DE ENERGIA ELETRICA NORTE E NOROESTE FLUMINENSE E OUTROS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n18 - 95.0060369-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, WALTER GONCALVES DE FREITAS) x EXTERNATO NACIONAL S/C LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n19 - 96.0038005-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, JOADELIO QUEIROZ MACHADO) x PONALLA IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. DILENE FERNANDES MAIA). . Antes de suspender o feito conforme requerido na petição de fl. 168, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do bem penhorado na fl. 16 e reavaliado na fl. 154 dos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nQuebra V - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n20 - 98.0300027-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE E OUTRO (Adv. SILVIO PINHEIRO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n21 - 2003.51.03.000789-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x F A ROCHA E CIA LTDA E OUTRO (Adv. BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n22 - 2003.51.03.002555-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FERREIRA E SALES LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n23 - 2005.51.03.001159-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x TRINDADE GOMES MEDICAMENTOS LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 767974"
                            ],
                            "768071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0036548-9 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x L. M. R. CEREAIS LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA, ALESSANDRA DA SILVA SOARES, CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n2 - 95.0061156-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES) x MONTUSIL MONTAGENS E REPARACOES DE USINAS LTDA E OUTROS (Adv. LUCIANO EVANGELISTA DE FREITAS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n3 - 96.0037988-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x CENTRO EDUCACIONAL CEOF LTDA E OUTRO (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) na fl. 61 dos presentes autos e reavaliados na fl. 102, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nQuebra Será permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n4 - 97.0047234-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PONALLA IND/ E CIA/ DE CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (Adv. DILENE FERNANDES MAIA). . Antes de suspender o feito conforme requerido na petição de fl. 217, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n5 - 97.0049204-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PONALLA IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA - ME (Adv. DILENE FERNANDES MAIA). . Antes de suspender o feito conforme requerido na petição de fl. 171, determino a sua inclusão no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n6 - 98.0300266-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO (Adv. INGRID BARBOSA VIEIRA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n7 - 98.0300268-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO (Adv. INGRID BARBOSA VIEIRA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n8 - 98.0303340-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO (Adv. INGRID BARBOSA VIEIRA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.000394-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SIND TRAB NAS IND ACUCAR ALCOOL CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. ALUISIO TAVARES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.002120-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x N S MANHAES ME (Adv. LEANDRO AZEVEDO COUTINHO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Sub seção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.000324-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x SIMEM SOC INDUST DE MOVEIS DE ESTRUTURA METALICA LTDA (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000896-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CEREAIS DUARTE LTDA (Adv. HUGO DOS SANTOS MONTEIRO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 95.0059093-0 CENTRO EDUCACIONAL CEOF LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANA MARIA DE BARCELLOS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não inferior a 5 (cinco) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 687 do CPC;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 91.0062385-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x CIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n15 - 91.0062885-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO, SEM ADVOGADO) x SILVA BRAGA COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. WANDERLEY LOPES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n16 - 93.0071667-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, AFRANIO GUALDA TAVARES) x R SEVERIANO MONTAGENS E REPAROS DE USINAS E OUTRO (Adv. CONCEICAO DE MARIA SILVA DOS SANTOS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n17 - 97.0050511-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PONALLA-IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA M-E E OUTRO (Adv. DILENE FERNANDES MAIA). . Antes de suspender o feito conforme requerido na petição de fl. 184, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n18 - 2003.51.03.001069-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ELECTRON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n19 - 2004.51.03.000169-1 UNIAO FEDERAL x SIMEM SOC INDUST DE MOVEIS DE ESTRUTURA METALICA LTDA (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n20 - 2005.51.03.001489-6 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x I DA SILVA ALVES DROGARIA ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exte riorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n21 - 2007.51.03.000819-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x BRASSUMO LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 91.0063923-0 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não inferior a 5 (cinco) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 687 do CPC;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 768071"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0302407-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x PAULO CESAR ALVES (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA). . O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls.02/04) que os réus PAULO CESAR ALVES e COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ITAOCARA LTDA praticaram a conduta descrita no artigo 54, §2o , V, da Lei nº 9.605/98. \r\n\r\nResposta dos réus às fls. 28/30 e 34/36, na qual alegam, em síntese, que os procedimentos adotados estão de acordo com as especificações técnicas, e que foram tomadas todas as medidas cabíveis e determinadas pelo IBAMA. \r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária. \r\n\r\nMais que isso, o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia de fls. 02/04, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nDesigno o dia 07/07/2009, às 14:00 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 767702"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.490077-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x Antonio Jose da Silva Pereira (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x ANA RAQUEL PEREIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . O julgamento da presente ação penal foi convertido em diligência mediante decisão proferida às fls. 349/352, tendo em vista que o réu Antônio José da Silveira Pereira não ofereceu alegações finais, inobstante regularmente intimado para tanto (certidões de fls. 323 e 331). \r\n\r\nO Juízo, entendendo que a conduta do patrono foi inadequada, por ter acarretado prejuízo processual e dilação de prazo, bem como por ter se configurado o abandono de causa, condenou o referido patrono à multa de 10 (dez) salários mínimos, na forma do artigo 265, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, a ser depositado em Juízo, no prazo de cinco dias. Na mesma ocasião, o Juízo nomeou defensor dativo para apresentação da peça de defesa. \r\n\r\nO patrono manifestou-se às fls. 353/355, sustentando que “o que parece inadequado é a forma de intimação concomitante das partes para apresentar alegações finais, em descompasso com a regra do art. 500 do CPP, que fala em sucessividade(...). No caso concreto, onde o advogado é constituído, ainda que haja um dado caracterizador aparente de estar o réu indefeso, diferente de abandonado, caberia, data máxima vênia, ao magistrado atuando com cautela, ouvir o advogado antes de decretar seu afastamento, sobretudo porque existe um vínculo contratual do cliente com o réu, sendo ainda, imperativa, a intimação do acusado para que se manifeste acerca do afastamento do advogado de sua confiança, prestigiando, assim, o devido processo legal. No que tange à multa aplicada, data máxima vênia, fora aplicada em desalinho com o disposto no art. 265 e seus parágrafos do CPP, haja vista que o dispositivo em tela trata da ausência injustificada do advogado à audiência, não se podendo interpretar a norma extensivamente e in malam partes. Por derradeiro, bom que se frise que a Lei nº 11.719/2008 teve sua vigência em 20 de agosto de 2008, portanto, o fato ocorreu na vigência do Decreto Lei nº 3.689/1941, Lei que deve ser aplicada, se for a hipótese. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nPrimeiramente, equivoca-se o patrono quando afirma ter ocorrido nos presentes autos “intimação concomitante”. Muito pelo contrário, o que o despacho de fl. 323 claramente demonstra é o procedimento que sempre é adotado pelas varas federais, qual seja: proferido o despacho, ocorre primeiramente a remessa dos autos ao MPF - que tem prerrogativa de intimação pessoal - e, após o retorno dos autos da Procuradoria, ocorre a publicação do mencionado despacho para que a defesa se manifeste - observando-se que se trata de procedimento amplamente conhecido e vivenciado pelos advogados atuantes nesta Subseção. É de se ressaltar que a publicação do despacho já denota o retorno dos autos do MPF, ensejando manifestação da defesa. Passo a transcrever trecho do despacho de fl. 323: \r\n\r\n“(...)Às partes para alegações finais, no prazo legal, sendo primeiramente o MPF com a remessa dos autos. Feito, venham-me conclusos para sentença(...)”. \r\n\r\nOra, não é crível que se interprete o despacho supra transcrito de outra forma: se os autos - primeiramente e antes da publicação do despacho - são remetidos ao MPF - que, repita-se, tem prerrogativa de intimação pessoal - é lógico que, se houve a publicação do despacho, é porque ocorreu a devolução dos autos pelo MPF, sendo esse o momento da defesa para manifestação. \r\n\r\nNo que tange à alegação de ser o patrono constituído e haver vínculo contratual com o réu, há que se observar que, havendo inércia do patrono constituído, principalmente na fase de alegações finais - o que acarreta enorme prejuízo à defesa, bem como nulidade do processo - o Juízo deve nomear defensor dativo, em homenagem aos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como ao que estatui o artigo 564, IV do Código de Processo Penal. \r\n\r\nNesse sentido, recentes julgados das Cortes Superiores: \r\n\r\nEMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO: FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO PACIENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS.\r\n\r\n1. As alegações finais defensivas constituem peça essencial do processo-crime. A falta de nomeação de Defensor Dativo para a respectiva apresentação acarretou evidente prejuízo ao acusado, ainda que absolvido em Primeiro Grau. Prejuízo que se constata, de plano, dado que o réu acabou condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, ante o provimento da apelação ministerial pública perante o Tribunal de Justiça da Paraíba.\r\n\r\n2. A simples apresentação de contra-razões ao recurso de\r\n\r\napelação acusatório não tem a força de substituir, à altura, a relevante fase procedimental das alegações finais defensivas. Precedente específico: HC 73.227, da relatoria do ministro Maurício Corrêa.\r\n\r\n3. Habeas corpus concedido, com a expedição de alvará de soltura do paciente, se por outro motivo não tiver que permanecer preso. (STF - Supremo Tribunal FederalHC 94168/PB, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 18/09/2008)\r\n\r\nHABEAS CORPUS. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. FALTA DE INDICAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL PELO PACIENTE.AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL.\r\n\r\n1. A teor do art. 564, IV, do CPP, configura ofensa ao princípio do due process of law, do contraditório e da ampla defesa, a ausência de nomeação de defensor público ou dativo ao réu, nos casos em que o profissional constituído, embora devidamente intimado, mantém-se inerte na fase do art. 500 do CPP e não apresenta as essenciais alegações finais, restando evidente prejuízo, para o reconhecimento da nulidade absoluta do feito, haja vista a prolação de sentença condenatória.\r\n\r\n2. Diante da impossibilidade de reformatio in pejus, com a anulação do processo, constatada a ocorrência do lapso necessário, por ser matéria de ordem pública, impende declarar extinta a punibilidade do paciente, pela caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa.\r\n\r\n3. Ordem concedida para anular o processo a partir da sentença, inclusive, extinguindo-se a punibilidade do paciente. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAHC96920/CE - QUINTA TURMA -Ministro Jorge Mussi, DJ 20/10/2008).\r\n\r\nNo que pertine à tese de que o abandono da causa previsto no artigo 265 do Código de Processo Penal se restringe à ausência do defensor a audiência designada, não merece prosperar. O caput do artigo referido dispositivo assim dispõe:\r\n\r\n“O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).”. \r\n\r\nO disposto nos parágrafos primeiro e segundo apenas estipula o procedimento a ser adotado pelo Juízo caso o abandono injustificado do causídico ocorra em audiência, ou seja, indubitável que o caput do dispositivo se refere a abandono da causa pelo patrono em qualquer fase ou situação, e não somente quando ocorre em audiência. \r\n\r\nQuanto à alegação de que o abandono da causa se deu na vigência do Decreto 3.689/41, e que, portanto, não deve ser aplicada a Lei nº 11.719/2008, é forçoso esclarecer ao causídico que a Lei nº 11.719/2008 é de cunho exclusivamente processual, com aplicação imediata, conforme preceitua o artigo 2o do Código de Processo Penal, não havendo que se cogitar acerca da ocorrência de norma mais benéfica. \r\n\r\nPor tudo que foi exposto, mantenho a decisão de fls. 349/352.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação do advogado dativo nomeado Dr. VINICIUS MOTA DE EGÍDIO, OAB/RJ nº 124.967, para que o mesmo ofereça a peça de defesa, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 767988"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.000522-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ELCIONE DA SILVA NUNES (Adv. EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA, TANIA RIBEIRO DA ROCHA SANTOS). . O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls.02/05) que o réu ELCIONE DA SILVA NUNES praticou a conduta descrita nos artigos 157, §2o incisos I e II e 333, ambos do Código Penal. \r\n\r\nResposta do réu às fls. 29/30, na qual alega, em síntese, que não existe base probatória para a imputação constante na denúncia. \r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária. \r\n\r\nMais que isso, o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nDesigno o dia 26/05/2009, às 14:00 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nOficie-se à Casa de Custódia Dalton Castro - local onde se encontra custodiado o réu ELCIONE DA SILVA NUNES (fl. 13 dos autos do inquérito policial em apenso) - informando a data da audiência, bem como à Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes/RJ, para que proceda à escolta do preso até as dependências deste Juízo, no dia e hora designados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 768078"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINA SOARES DA SILVA (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005290-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA LADISLAU (Adv. GINA MANHAES DUMAS TARDIVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000653-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ELISIO MENEZES MAIA (Adv. OLINDA MARTINS MESSIAS, SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000729-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, na mesma oportunidade intime-se da implantação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício de fl. 86.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVA TELEFE DA SILVA (Adv. KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000893-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 767579"
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                            "767580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANE SILVEIRA (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001207-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/06/2009, às 11:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nQuebra 2 - 2008.51.53.002524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARBOSA GONCALVES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002524-0\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 15/JUNHO/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PEREIRA RIBEIRO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003335-2\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). VIRGINIA CASTRO ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 18/06/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DA SILVA CAETANO (Adv. KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004232-8\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 15/06/2009, às 11:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO DA SILVA MONTEIRO (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004317-5\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 15/06/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDINA TAVARES CALDAS DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004347-3\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 15/06/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004460-0\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 15/06/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO BARCELOS CARVALHO (Adv. REGINA DE SOUZA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000275-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/JUNHO/2009, às 10:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARINA ALVES DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000500-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/06/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESSY BATISTA DE AZEVEDO (Adv. MARCELO DE ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000864-7\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 15/06/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.000958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA DIAS GOMES DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000958-5\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 15/06/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR LIMA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000980-9\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 15/06/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.001007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMETRIO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. CREMILDA GOMES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001007-1\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 15/06/2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA CRISOSTOMO (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001171-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/06/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO RIBEIRO FERNANDES (Adv. FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001173-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/06/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.001178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DE SOUZA BARRETO (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001178-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/06/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENI MOSCA DIAS BENSE (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001179-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/06/2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.001180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAILDO SOARES DA SILVA (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001180-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/06/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.001181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIRA DOS SANTOS (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001181-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/06/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.001193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SERGIO FERREIRA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001193-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/06/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.001199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA TEREZINHA TAKAKO SHIMBA VAN HOREN (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001199-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/05/2009, às 12:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.001208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE LUIZ RIBEIRO (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001208-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/06/2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.001209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001209-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/06/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.53.001214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZANGELA FERNANDES ISABEL (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001214-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/05/2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 767580"
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DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LEITE FRANCISCO (Adv. ANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO, ERICA AMORIM GONCALVES, VAMBRIA ITALA PECANHA VIANA FARHAT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001931-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY VIANA TEOTONIO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Zeny Viana Teotonio em face do INSS e condeno, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCO GONCALVES NOGUEIRA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSO FERREIRA RAMOS (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA HELENA FARIA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRANDINA THOME (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE SOUZA CARVALHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORINO NERES NASCIMENTO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,96. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.53.000357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE MARINS DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ROSA (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO BRANCO DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO BATISTA MONTEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.53.000501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FERREIRA DOS SANTOS CANDIDO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MIGUEL CHAGAS (Adv. LUISA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SIMAO DE ARAUJO REP/ P/ MARIA BENEDITA LIRIO SIMAO (Adv. ERICA DE AZEREDO VICENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 767581"
                            ],
                            "767582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.005224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO DAS GRACAS SENA OTONI (Adv. CLARICE DOS SANTOS OTONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005224-3\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança nos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEZITA GOMES PORTAL (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a existência de depósitos em conta vinculada do FGTS de sua titularidade, nos períodos correspondentes aos planos econômicos (expurgos inflacionários) que pleiteia na presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO ROBERTO CHAVES AGUIAR (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004733-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 135.528.982-0, do segurado AUTOR: NILO ROBERTO CHAVES AGUIAR (CPF/MF - 129.056.237-72). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEONETH ANGELA TARDINO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000312-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 147.175.609-0, do segurado AUTOR: GEONETH ANGELA TARDINO (CPF/MF - 538.660.297-72). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 767582"
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                            "767583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CALAIS SIQUEIRA FILHO (Adv. CREMILDA GOMES MAIA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004738-7\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos cópia do seu comprovante de residência.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DELAMAR ALVES (Adv. AILTON ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que seja retificada a autuação adequando-a aos termos da petição inicial.\r\n\r\n2 - Cumprido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número da conta poupança, junto ao banco réu, que alega ter sido titular, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERREIRA BARCELOS (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000001-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, na mesma oportunidade intime-se da implantação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício de fl. 75.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEA DA SILVA JUSTO (Adv. RENATA FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000481-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 767583"
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                            "767585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADORA DE ALCANTARA RIBEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por SALVADORA DE ALCANTARA RIBEIRO em face do INSS (restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício auxílio-doença NB 516.378.665-9 a partir de 01.12.2007 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez com DIB em 04.09.2008, DIP da conversão em 03.04.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.12.2008 até 03.09.2008 e de aposentadoria por invalidez desde 04.09.2008 até 02.04.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.378.665-9 a partir de 01.12.2007 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 04.09.2008, DIP da conversão em 03.04.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 34/35) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALVANE SEIXAS FILHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por GALVANE SEIXAS FILHO em face do INSS (concessão de aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a converter, em favor de GALVANE SEIXAS FILHO, o benefício de auxílio doença NB 501.264.756-0 em benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 03.04.2009 e RMI no valor apurado pelo INSS, com base nas contribuições recolhidas e benefícios usufruídos pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, converter, em favor de GALVANE SEIXAS FILHO, o benefício de auxílio doença NB 501.264.756-0 em benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 03.04.2009 e RMI no valor apurado pelo INSS, com base nas contribuições recolhidas e benefícios usufruídos pelo autor. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 102/103) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCom a requisição da verba pericial e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA MATTA DE ARAUJO MESSIAS (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por ELBA MATTA DE ARAUJO MESSIAS em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 514.885.672-2, em favor de ELBA MATTA DE ARAUJO MESSIAS, com DIB em 27.09.2005, DIP do restabelecimento em 02.04.2009 e RMI no valor de R$ 505,61. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.12.2007 até 01.04.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 22.09.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 514.885.672-2, em favor de ELBA MATTA DE ARAUJO MESSIAS, com DIB em 27.09.2005, DIP do restabelecimento em 02.04.2009 e RMI no valor de R$ 505,61. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 57/61) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 767585"
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                            "767586": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PESSANHA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora, através da advogada subscritora da procuração de fl.05, para regularizar sua representação processual bem como trazer aos autos cópia da Carteira de Identidade e CPF/MF, documentos necessários à sua habilitação nestes autos.\r\n\r\nCumprida, venham-me conclusos para análise do pedido de habilitação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 767586"
                            ],
                            "767587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SIMAO PESSANHA (Adv. RONALD DA SILVA ROSA) x GUILHERME PESSANHA DE LIMA E OUTROS (Adv. JORGE JOIA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 22/SETEMBRO/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nMantenham-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERACY RODRIGUES DA SILVA PESSANHA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003145-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 21/SETEMBRO/2009, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 113.662.192-7, do segurado AUTOR: ERACY RODRIGUES DA SILVA PESSANHA (CPF/MF - 093.865.347-46).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSA PESSANHA DE ARAUJO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.5153.003196-3\r\n\r\nRedesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 21/SETEMBRO/2009 às 10:30 horas.\r\n\r\nMantenham-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nAs testemunhas, no máximo de 03 (três) deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA PAES DE ABREU (Adv. RACHEL SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004437-4\r\n\r\n1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 24/SETEMBRO/2009, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 147.621.682-4, do segurado AUTOR: MONICA PAES DE ABREU (CPF/MF - 106.700.137-90), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n6. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIA RODRIGUES GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000119-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 23/setembro/2009, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 21/145.565.334-6, do segurado AUTOR: ALADIA RODRIGUES GOMES (CPF/MF - 246.427.117-91), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEA LEAL FERNANDES (Adv. SIMONE DE BARROS CRUZ PEREIRA, JOAO BATISTA PEREIRA SODRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000161-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Expeça-se mandado de verificação socioeconômica, para melhor instrução dos autos quanto a dependência econômica do(a) Autor(a) em face do(a) falecido(a). Devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo aos quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? Desde quando (nome, sexo, idade, há quanto tempo)?\r\n\r\nAntes do óbito o(a) falecido(a) filho/filha residia com a parte autora?\r\n\r\nO(A) falecido(a) filho/filha tinha algum(a) companheiro(a)? Residia com ela/ele? Sabe da existência de algum(a) filho/filha do(a) falecido(a)?\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora atualmente?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) Autor(a) e seus familiares (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)?\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da familia da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 24/SETEMBRO/2009, às 12:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 142.178.954-7, do segurado AUTOR: DIONEA LEAL FERNANDES (CPF/MF - 097.120.347-47), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado.\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY COUTINHO PESSANHA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000298-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 18/AGOSTO/2009, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 143.918.022-6, do segurado AUTOR: GENY COUTINHO PESSANHA (CPF/MF - 030.702.747-30).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PONTES DE SOUZA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000490-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22/AGOSTO/2009, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 143.178.065-8, do segurado AUTOR: MARIA HELENA PONTES DE SOUZA (CPF/MF - 089.112.277-06).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AREAS MARTINS (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000676-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 18/AGOSTO/2009, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº NIT - 103.132.718-76, do segurado AUTOR: JOSE AREAS MARTINS (CPF/MF - 472.529.957-04).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000828-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 18/agosto/2009, às 12:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 135.107.643-1, do segurado AUTOR: ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA (CPF/MF - 322.530.957-53).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.000849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON HENRIQUE DE SOUZA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000849-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 18/AGOSTO/2009, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 141.342.457-6, do segurado AUTOR: NELSON HENRIQUE DE SOUZA (CPF/MF - 243.990.277-20).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 767587"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA GABRIELE BRASILEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001200-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 15/06/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL RODRIGUES TRINDADE REP/ P/ ANA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001201-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 15/06/2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIO CORREA FAES (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001206-7\r\n\r\n1. Remetam-se os autos aos Setor de Distribuição para retificação da autuação, devendo ser incluído o representante do autor conforme petição inicial.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 15/06/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. TANIA VALERIA LIMA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001221-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/06/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MENDES CALDEIRA (Adv. LUANA RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001223-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/06/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAZILDA DA SILVA VIANA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001235-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/06/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE SOUZA MIRANDA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001242-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 16/06/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO NASCIMENTO RAMOS (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001243-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 16/06/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 767588"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004439-4 ECILA MARCIA DE ABREU QUEIROZ (Adv. SAULO VIANNA DE LUNA, ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls. 54/59) em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES, OAB/RJ - RJ039100, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 767589"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003555-5\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança do período solicitado.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DO COUTO MELO (Adv. ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004833-1\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses e janeiro e fevereiro de 1989 e março, abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA MARTINS MAIA (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004926-8\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança de todos os períodos pleiteados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000032-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GOMES DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000032-6\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses e janeiro e fevereiro de 1989; março, abril, maio e junho de 1990; fevereiro e março de 1991.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 767590"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SOARES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001198-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, atribua valor a causa.\r\n\r\nCumprido remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a devida anotação, após ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO VELASCO BARRETO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001402-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 767591"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.002140-0 MARGARIDA DIAS GONCALVES (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Margarida Dias Gonçalves em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.003372-3 LUCIA VIEIRA DA SILVA (Adv. FLAVIO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Tendo em vista a aceitação da proposta pela autora, conforme petição de fl. 168, firmada por advogado com poderes especiais para tanto, procuração à fl. 08, HOMOLOGO O ACORDO e julgo extinto o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nFeito, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.001151-7 TANILTO PESSANHA SANTANA (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria especial formulado por Tanilto Pessanha Santana em face do INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001856-1 JOAQUIM SANTANA DA SILVA (Adv. JOAQUIM SANTANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para fornecer cópia da C.I. e CPF/MF da candidata à habilitação MARIA DA PENHA SANTANA DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.000021-4 DOROTEA LEMOS MIRANDA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Dorotea Lemos Miranda em face do INSS extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.002700-1 MARIA RITA RANGEL DE AZEREDO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Maria Rita Rangel de Azeredo em face do INSS extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004032-7 CONCEICAO VELASCO NICACIO (Adv. ANDERSON RANGEL DE MATOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Conceição Velasco Nicacio em face do INSS extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.53.000717-4 LENIZIA GUALDA FERNANDES GOMES (Adv. WANDA REGINA O S BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LENIZIA GUALDA FERNANDES GOMES em face da CEF, e condeno a CEF a depositar, na conta vinculada ao FGTS de Lenizia Gualda Fernandes Gomes, CPF nº 104.447.507-20, nascida em 05.05.41, filha de Manoel Fernandes da Silva e Lenira Gualda Fernandes, o valor de R$ 1.638,64, atualizado monetariamente e incidindo juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados à conta de FGTS da autora relativo ao vínculo com a Companhia Telefônica Brasileira - TELERJ e juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir da data do cálculo - 15/04/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualizar o valor de R$ 1.638,64, conforme determinado por esta sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de fazer, consistente em depositar, na conta vinculada ao FGTS de Lenizia Gualda Fernandes Gomes, CPF nº 104.447.507-20, nascida em 05.05.41, filha de Manoel Fernandes da Silva e Lenira Gualda Fernandes, o valor de R$ 1.638,64, devidamente atualizado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.001233-9 MARCOS VINICIUS ESPIRITO SANTO SILVA (Adv. JAMIL ABIDO SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001580/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.000758-0 ANA ILZA ALVES BARRETO (Adv. GIZELA GUALBERTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a anexar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos de março a novembro de 2005 e de dezembro de 2006 a fevereiro de 2007, este último o mês correspondente à última parcela do empréstimo, tendo em vista que tais documentos não se encontram nos autos, bem como, no mesmo prazo mencionado, informar a este Juízo se procedeu à inclusão do nome da autora em cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.002718-9 ERIKE EDUARDO BRAGA (Adv. JANE DA GRACA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a anexar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos que comprovam o ressarcimento efetuado na conta do autor, dos valores mencionados na contestação (fl. 18), tendo em vista que tais documentos não se encontram em anexo à aludida peça contestatória. \r\n\r\nCumprida a determinação acima, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2006.51.53.001120-7 PAULO CAVALCANTE LIMA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.002993-9 MARIA DA GLORIA GOMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.53.002339-0 ELIAS BERNARDO (Adv. EVANIL MONTEIRO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 138/141, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.53.003830-0 ADYR RIBEIRO GOMES (Adv. SILVIO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 43/53, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da REVISÃO da RMI de seu benefício NB 42/077.614.008-6, titularizado por ADYR RIBEIRO GOMES, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 768999"
                            ],
                            "769000": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MARIA GOMES RODRIGUES (Adv. PAULO CESAR SALEME EYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000577-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/junho/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RIBEIRO GOMES (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003304-2\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 15/06/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO RIBEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000308-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/06/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL WAGNER DE SOUZA FERNANDO (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000367-4\r\n\r\n1. Tendo em vista o não comparecimento do autor na perícia anterior e a apresentação da devida justificativa, dDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 09/06/2009, às 14:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou de ficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000677-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA PINTO SOARES DA SILVA (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000677-8\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 24/06/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MACIEL SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001228-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08/06/2009, às 17:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DO ROSARIO RIBEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001229-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/06/2009, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO NEVES DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001230-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/06/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA SILVA MOTTA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001231-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/06/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY GOMES TAVARES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001232-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 16/06/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERES ERNESTO RIBEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001234-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08/06/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 769000"
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                            "769001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLO PASSOS TEIXEIRA (Adv. REYNALDO TAVARES PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003999-8\r\n\r\n1. Segundo informa o autor na petição inicial, a CEF retirou seu nome dos cadastros de negativação, não havendo fumaça a demonstrar que a CEF procederá em nova inclusão indevida, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/MAIO/2009 às 11:30 horas para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que as partes poderão apresentar, independente de intimação, até três testemunhas para a prova dos fatos descritos na petição inicial e na resposta. \r\n\r\n4. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 769001"
                            ]
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                    }
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                "Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.004282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROGERIO DE MENDONCA BAPTISTA (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.006164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL DE OLIVEIRA PEREIRA CORREA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento do valor correspondente à correção monetária incidente sobre as parcelas pagas administrativamente, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.68.002270-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LARA ROSA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO TAVARES (Adv. CARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 46/085.772.057-0) para NCz$ 1.718,75 e a RMB do mês de dezembro de 2008 para R$ 2.132,97, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 27.900,00, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos (o autor renunciou o valor excedente a este limite, fls. 61), a título de diferenças vencidas até o mês de novembro de 2008, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 60 (sessenta) dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.002582-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DOS SANTOS LOURENCO (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2006.51.10.002119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DANTAS DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ROSA APARECIDA CAVALCANTE DE FREITAS LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2006.51.10.002119-0\r\n\r\nAUTORA: MARINALVA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nMARINALVA DANTAS DA SILVA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação em sua conta vinculada ao FGTS dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nVerifica-se que a parte autora deveria regularizar sua representação processual, conforme despacho de fls. 75. Sendo assim, foi expedido mandado de intimação com o endereço fornecido na petição inicial (fls. 77/79), o Oficial de Justiça informou que a autora mudou-se há cerca de um ano, não sendo possível sua localização. Após, foi expedido telegrama, também sem sucesso, pois o endereço não foi localizado (fls. 81). \r\n\r\nA parte autora tem o dever de informar o endereço correto na petição inicial ou comunicar mudança do mesmo para o recebimento de intimações, sob pena de indeferimento da inicial, conforme preceitua o artigo 39, I, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS JACINTO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003014-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS JACINTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nFls. 170. Nada a prover, tendo em vista que o despacho de fls. 166, no 2º parágrafo, determina a expedição da RPV observando o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme r. sentença. Intime-se a União Federal.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.68.000410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH FERREIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, FABIANA PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000410-9\r\n\r\nAutor: MARGARETH FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, FABIANA PEREIRA GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os patronos de fls. 146 para juntarem aos autos ciência de todos os profissionais contratados pelo referido instrumento quanto ao recebimento dos honorários pela advogada Caroline Pacheco Ramos Fernandes.\r\n\r\nConsigno prazo de 05 dias. Decorridos sem manifestação, expeça-se a RPV integralmente em favor da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.68.004307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004307-3\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA DOS SANTOS MAGALHAES.\r\n\r\nAdvogado: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.68.004614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA LEOPOLDO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004614-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA LEOPOLDO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a apresentação dos cálculos pela autarquia-ré, conforme fls. 92/93, expeça-se a RPV correspondente, observando o limite disposto no art. Art. 3o da Lei10.259/2001, dando-se ciência as partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.68.000161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIMAR DO NASCIMENTO MESQUITA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000161-7\r\n\r\nAutor: OZIMAR DO NASCIMENTO MESQUITA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDEMIRA DA SILVA SENNA (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004521-9\r\n\r\nAutor: LAUDEMIRA DA SILVA SENNA.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO CARLOS DE FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nIntimem-se a União e a parte autora para, no prazo comum de 15 dias, juntar aos autos as fichas financeiras do instituidor da pensão por morte recebida pela autora desde o recebimento da gratificação pleiteada nos presentes autos (GDATA).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004769-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004769-1\r\n\r\nAutor: GILSON SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ANA LUCIA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GOMES AYRES (Adv. JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005149-9\r\n\r\nAutor: ROGERIO GOMES AYRES.\r\n\r\nAdvogado: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALINE DE SIQUEIRA CARDOSO x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005463-4\r\n\r\nAutor: TALINE DE SIQUEIRA CARDOSO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto na certidão de fls. anteriores, defiro a devolução do prazo do despacho de fls 22. Intime-se.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.68.006202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006202-3\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: SALVATORE DE ASSIS GRANDE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face da Caixa Econômica Federal objetivando declarar inexistente qualquer dívida do autor na conta corrente ou contrato nº 00001600-1 de débito decorrente contrato de abertura de conta corrente que alega a autora nunca ter usufruído. Afirma que, muito embora tenha preenchido proposta para a abertura da referida conta, não realizou qualquer movimentação financeira e sequer usufruiu do serviço, pois pagou e continua pagando as prestações do contrato por instrumento particular de compra e venda por meio de boletos bancários. Mesmo assim, teve seus dados inseridos em cadastros restritivos pelo excesso de utilização do limite de crédito da conta.\r\n\r\nRequer, ainda, a demandante a condenação ao pagamento de danos morais, bem como a concessão de tutela antecipada para determinar que a empresa pública ré promova a retirada de seus dados em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nRessalte-se que, instada a se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, a CEF não se manifestou. Conclui-se, portanto, que a ré não cuidou desconstituir as alegações autorais, mediante a comprovação da regularidade da cobrança perpetrada.\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, verifico que a parte autora cuidou produzir prova inequívoca quanto à inclusão dos dados em cadastros restritivos.\r\n\r\nTenho por bem DEFERIR o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a CEF promova a retirada dos dados da autora de quaisquer cadastros restritivos de crédito em decorrência de débito oriundo da manutenção da conta corrente n.º 00001600-1.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nConsiderando a relação de consumo havida nos autos, determino a inversão do ônus da prova, devendo a CEF comprovar documentalmente a regularidade da abertura da conta corrente questionada, juntando aos autos o referido contrato de abertura de crédito, bem como todos os extratos da referida conta, desde a data de sua abertura.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.68.007345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE SILVA (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007345-8\r\n\r\nAutor: NOE SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LEO PEREIRA ROSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. 79/81, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco)dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.68.007484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007484-0\r\n\r\nAutor: MILTON PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: NAGIB MALUF SAAD\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Autor no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Intime-se o Réu, para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.000002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FARIA DE MATTOS (Adv. RONALDO PEREIRA LEMOS, ORLINO DELORMES DOS SANTOS, ALINE DE ARAUJO PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000002-2\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO FARIA DE MATTOS.\r\n\r\nAdvogado: RONALDO PEREIRA LEMOS, ORLINO DELORMES DOS SANTOS, ALINE DE ARAUJO PASSOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre as informações prestadas pela União, no sentido de que o número de CPF informado sempre teria pertencido à terceira pessoa, no prazo de 10 dias, devendo, especialmente, informar desde quando possui o referido número de cadastro de pessoas físicas e juntar cópias das últimas declarações anuais de isento junto à Receita Federal, bem como juntar documentação de outro órgão oficial de governo (tais como, carteira nacional de habilitação, registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais, carteira de identidade funcional) onde conste o cadastro do referido número.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MIRANDA DE ANDRADE (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000690-5\r\n\r\nAutor: PEDRO MIRANDA DE ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 40. Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.68.001189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA MELO SILVA GONDIM (Adv. ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001189-5\r\n\r\nAutor: IZABEL CRISTINA MELO SILVA GONDIM.\r\n\r\nAdvogado: ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, a concessão da medida inaudita altera pars, sem o prévio contraditório, é providência de caráter excepcional. O provimento do pedido liminar, no caso presente, não prescinde do prévio contraditório. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso se justifique a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nTendo em vista que na contestação a autarquia-ré informa que os valores dos descontos a titulo de empréstimos consignados contraídos nas Instituições Financeiras conveniadas ao INSS são comunicados eletronicamente de modo que a ré não possui os contratos celebrados entre a autora e o Banco, sendo assim, intime-se o Banco BMG e a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos o contrato do empréstimo devidamente assinado pela autora para justificar o desconto no NB 114.774.175-9\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.001255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINEA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001255-3\r\n\r\nAUTORA: LINEA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores a 05/03/2004, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 05/03/2004, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nCriada a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, pela Lei n° 10.404/2002, os servidores ativos recebiam a vantagem com base em pontuação superior à estabelecida na lei para os servidores inativos e pensionistas, fato que teria violado o disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), e no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, terminou por concluir que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nEis a decisão do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nInformativo STF n° 463, de 16 a 20 de abril de 2007\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos.\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (“os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...”) e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (“Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...”), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso.\r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\nRE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\n(Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que embora a decisão do Supremo Tribunal Federal não vincule, formalmente, as demais instâncias do Judiciário - porque proferida em recurso extraordinário, e não em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004) - tal decisão deve ser observada por todos os órgãos do Judiciário, visto se tratar de controle de constitucionalidade - embora difuso e incidental - exercido pela Corte Suprema, a que a própria Constituição Federal atribui a função de ser sua guardiã (artigo 102, caput).\r\n\r\nDe acordo com contracheques juntados às fls. 11/23, a parte autora deixou de receber a GDATA, posteriormente passou a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei nº 11.357/2006, que pode ser considerada como desdobramento da GDATA, face a generalidade dessa e especificidade daquela. Ambas têm o mesmo fundamento: o desempenho individual e institucional (coletivo). O que importa considerar é que a parte autora está percebendo a gratificação de desempenho em valor inferior ao que está sendo pago aos servidores da ativa, sendo irrelevante o nomen juris atribuído.\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de 05/03/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.001280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR REIS SIMOES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001280-2\r\n\r\nAutor: EDGAR REIS SIMOES.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO RAAD\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.001896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA VIEIRA PONTES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001896-8\r\n\r\nAutor: LUCIA VIEIRA PONTES.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.002599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENY LUCAS MARINS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002599-7\r\n\r\nAutor: ARENY LUCAS MARINS.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nCitem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem respostas e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecerem a este juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.002673-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIRIA DE OLIVEIRA CONCEICAO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002673-4\r\n\r\nAutor: MARCIRIA DE OLIVEIRA CONCEICAO.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, assinada pelo titular do documento de fls. 12, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DE JESUS VIEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002675-8\r\n\r\nAutor: MARGARIDA MARIA DE JESUS VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.002676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002676-0\r\n\r\nAutor: MARILENA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIndefiro a prioridade na tramitação, autora com idade de 59 (cinqüenta e nove) anos.\r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.68.003795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MORAES E SILVA (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003795-7\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA MORAES E SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 229. Nada a prover, tendo em conta que conforme demonstram as informações do Sistema Plenus em fls. 240, pode se verificar que a revisão do benefício da parte autora está nos termos do acordo homologado de fls. 197/210.\r\n\r\nO INSS acordou rever a RMI (Renda Mensal Inicial), que é o valor da prestação inicial a que a segurada faz jus, no caso em tela, da concessão do benefício do Instituidor da pensão, para 2.719,22, em valores da época. E a RMB atualizada do mês de novembro de 2008, para R$ 1.339,42, moeda distinta daquela. Intimem-se as partes desta Decisão. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.003474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMARIO RESENDE DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003474-2\r\n\r\nAutor: ADEMARIO RESENDE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 89/92: Indefiro, uma vez que o contrato de prestação de serviços juntado aos autos não se refere à ação ora proposta.\r\n\r\nNão havendo impugnação quanto aos cálculos apresentados pelo INSS, cumpra-se o r. despacho de fls. 87.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.004295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERREIRA DE BARROS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004295-7\r\n\r\nAutor: JOEL FERREIRA DE BARROS.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte ré em fls. 124/125. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.01.803526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERALDO SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.803526-0\r\n\r\nAutor: EDERALDO SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA DA CRUZ PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.68.003906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE CASTRO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003906-9\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO DE CASTRO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nQuebra Após a expedição da Solicitação de Pagamento de Honorários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.68.005334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA PEREIRA BUENO (Adv. RAIMUNDO VIEIRA CHAVES, VANESSA RODRIGUES FRANCO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005334-0\r\n\r\nAutor: SANDRA MARA PEREIRA BUENO.\r\n\r\nAdvogado: RAIMUNDO VIEIRA CHAVES, VANESSA RODRIGUES FRANCO MOREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a suspensão determinada no feito nº 2006.51.68.003048-7, do qual este processo é dependente (fls. 39), determino o sobrestamento do presente feito até 27.06.2009.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2007.51.68.006283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY AROUCHA GUIDA DA SILVEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006283-3\r\n\r\nAutor: SUELY AROUCHA GUIDA DA SILVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente, com declaração assinada pela própria autora da demanda, acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.68.001147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORZENITA LOPES DE SOUZA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001147-7\r\n\r\nAutor: ORZENITA LOPES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 107/108, antecipando a audiência marcada, às fls. 106, para o dia 02 de junho de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nA parte autora deverá apresentar em audiência documentos originais pertencentes a Crismar Viana de Souza, conforme requerido às fls. 84/85.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.68.001787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DO MATOZINHO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001787-0\r\n\r\nAutor: MANOEL DO MATOZINHO.\r\n\r\nAdvogado: NELSON SPOLIDORO DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 31: Assiste razão à parte autora. De fato, consta dos autos o cadastro de advogado estranho ao instrumento de procuração. Assim, promova a Secretaria a retificação do no me do patrono nos cadastros da ação.\r\n\r\nApós, republique-se a sentença de fls. 25/26, devolvendo-se ao autor o prazo recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CESAR RANGEL DIAS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002024-7\r\n\r\nAutor: SILVIO CESAR RANGEL DIAS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nApós a expedição da Solicitação de Pagamento de Honorários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BASILIO DO NASCIMENTO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002093-4\r\n\r\nAutor: GILSON BASILIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o perito designado anteriormente não juntou o laudo pericial, nomeio em substituição, o Dr. Jonas da Silva Cruz Filho, para realização de nova perícia a ser realizada em 01 de junho de 2009, às 12:00 horas, na sede deste Juizado, localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA GALDINO DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002182-3\r\n\r\nAutor: ANA PAULA GALDINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA GUIMARAES (Adv. ELAINE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002267-0\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA DA SILVA GUIMARAES.\r\n\r\nAdvogado: ELAINE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado na petição de fls. 42/44. Segundo dispõe o art. 463 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz somente a pode alterar para corrigir erros materiais ou de cálculo ou se opostos embargos de declaração.\r\n\r\nEm face do Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro - TRF 2.ª Região, deixo de receber o recurso de fls. 45/48.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 37/39.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002432-0\r\n\r\nAutor: ADILSON RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência,\r\n\r\nConsiderando que a contagem de tempo efetuada na planilha anexa resultou em tempo de contribuição bastante divergente daquele calculado pelo INSS quando do requerimento administrativo formulado pelo autor, conforme dá conta a decisão de fls. 41/42, INTIME-SE a APS de Nova Iguaçu (PSS Nova Iguaçu II), com endereço a fls. 41/42, para juntar aos autos cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 145.310.861-8), no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para, caso tenha interesse, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA MARTINS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003170-1\r\n\r\nAutor: JOÃO BAPTISTA MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. 40/46 apresentada pelo contador judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DIAS DE MACEDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004909-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO DIAS DE MACEDO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nApós a expedição da Solicitação de Pagamento de Honorários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.68.005389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO FELIX DO NASCIMENTO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005389-7\r\n\r\nAutor: GIVALDO FELIX DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nApós a expedição da Solicitação de Pagamento de Honorários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.68.005903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA GONCALVES DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005903-6\r\n\r\nAutor: DJANIRA GONCALVES DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. anteriores, foi agendada perícia médica com a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA para o dia 27 de agosto de 2009, às 15:00 horas, no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade. Dê-se ciência as partes. \r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.68.007091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO MARINHO DOS SANTOS (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007091-3\r\n\r\nAutor: DAMIAO MARINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de agosto de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.68.007301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DA SILVEIRA RAPHAEL E OUTRO (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007301-0\r\n\r\nAutor: LUCIANA DA SILVEIRA RAPHAEL E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: ESTELITA REIS LOPES RIOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto na petição de fls. 54/58, do Ministério Público Federal, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de morte presumida exarada por juízo competente, conforme explicitado na petição acima.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.68.007384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007384-7\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA OLIVEIRA CARNEIRO.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.68.007593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MACEDO (Adv. CELIA BRAZ VITAL, ALINE DE OLIVEIRA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007593-5\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO MACEDO.\r\n\r\nAdvogado: CELIA BRAZ VITAL, ALINE DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesconsidero o despacho de fls. 49, tendo em conta os arts. 264 e 294 do CPC, que informam que antes da citação é posssível emendar a inicial, bem como, tendo em vista o princípio da economia processual que visa poupar qualquer desperdício na condução do processo, e que, ainda, independe de prévio requerimento administrativo, CITE-SE o réu INSS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DA SILVA SOARES x ELISA DA SILVA SOARES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CAROLINA DA SILVA SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000119-1\r\n\r\nAutor: ELISA DA SILVA SOARES E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que os autores desejam a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de SEVERINO PAULINO SOARES.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.68.000132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANE CARDOZO SOUSA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000132-4\r\n\r\nAutor: LIDIANE CARDOZO SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: EDINEA SILVA BAIAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de junho de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000261-4\r\n\r\nOZEAS SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo No. 2009.51.68.000261-4\r\n\r\nFls. 91. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 01 de junho de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia médica, pelo Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ALVES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000487-8\r\n\r\nSILVIO ALVES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.000487-8\r\n\r\nFls. 48. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 01 de junho de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia médica, pelo Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja, Jardim 25 de agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERNANDES DA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000489-1\r\n\r\nAutor: EDSON FERNANDES DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nApós a expedição da Solicitação de Pagamento de Honorários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLANGE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000973-6\r\n\r\nAutor: MARIA SOLANGE VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar integral e correto cumprimento ao despacho de fls. 35, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEREIRA FERREIRA DE BRITO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.000996-7\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA PEREIRA FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de junho de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.001070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CESAR ALVES PEQUENO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001070-2\r\n\r\nAutor: WILSON CESAR ALVES PEQUENO.\r\n\r\nAdvogado: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar com provas documentais que possuía qualidade de segurado (vínculo com a Previdência Social) quando do início do auxílio-doença NB 518.013.649-7, no prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.001431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARAU MORAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001431-8\r\n\r\nAutor: JORGE MARAU MORAES.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 11.277/2006. Na forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.001499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001499-9\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre nº119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de agosto de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.001507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA MARQUES LEITE (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001507-4\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA MARQUES LEITE.\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Além disso, a autora encontra-se atualmente em gozo de benefício de auxílio-doença, o que afasta o perigo de dano irreparável.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de junho de 2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.001877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTA FLORENTINA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001877-4\r\n\r\nAutor: MILTA FLORENTINA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 11.277/2006. Na forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.001879-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMIRA CORREA GUARINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001879-8\r\n\r\nAutor: ROSEMIRA CORREA GUARINO.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 11.277/2006. Na forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.001907-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BATISTA SOBRINHO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001907-9\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO BATISTA SOBRINHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação movida nos termos da Lei 10.259/2001, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde se pleiteia a condenação do réu à aplicação do INPC como parâmetro de correção do benefício da parte autora, bem como rever a renda mensal inicial, conforme artigo 26 da Lei 8.870/94.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A nova regra estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário pela aplicação do INPC fornecido pela Fundação Getúlio Vargas como parâmetro de correção do seu benefício.\r\n\r\nInflação é a alta generalizada de preços. Não existe melhor ou pior índice para medi-la. De fato, um \"índice perfeito\" deveria levar em conta a variação do valor de todos os bens da economia; na impossibilidade prática de fazê-lo, o cálculo resta efetuado por amostragem. Dependendo dos bens incluídos numa ou noutra amostragem, o valor apurado será diferente. \r\n\r\nA escolha do índice de correção monetária é política. Deve ser feita pela lei ou, em havendo delegação a órgão administrativo, por ato discricionário seu. Obviamente, não pode cada indivíduo optar pelo índice de correção monetária que lhe pareça mais atraente. Por outro lado, não cabe ao Poder Judiciário apreciar ou substituir o critério eleito; sua escolha seria tão imperfeita quanto qualquer outra. \r\n\r\nA pretensão autoral esbarra no dispositivo constitucional que garante a preservação do valor real do seu benefício (CR/88, art. 201, 4o.), cujo critério de reajuste deve ser definido em lei (e não pelo Poder Judiciário, menos ainda pelo segurado ou pensionista). \r\n\r\nApreciada questão idêntica pelo STF (RE 376.846/SC), decidiu a Corte Suprema pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI. \r\n\r\nPara o acolhimento do presente pedido, seria indispensável a declaração de inconstitucionalidade das normas definidoras dos índices de reajustamento dos benefícios pagos pela Previdência Social relativamente ao período pleiteado. No entanto, sob as considerações acima, deixo de declará-la. Com isso, o pedido deve ser indeferido. \r\n\r\nQuanto à revisão da renda mensal inicial, a Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 17, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 06 de maio de 1992 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 01 de abril de 2009 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 15), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício da parte autora pela aplicação do INPC.\r\n\r\n2 - Reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.001990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DA SILVA CORREA (Adv. CONSUELO BATISTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001990-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS DA SILVA CORREA.\r\n\r\nAdvogado: CONSUELO BATISTA NUNES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.002075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA RAIMUNDO DE FREITAS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.002075-6\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA RAIMUNDO DE FREITAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 90, qual seja, a de comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.002245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE SANTOS BARBOSA (Adv. SONIA CUTIS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002245-5\r\n\r\nAutor: VALDETE SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: SONIA CUTIS PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos decisão do INSS de indeferimento de pedido administrativo referente ao benefício de amparo assistência - LOAS. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.68.002295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON CARVALHO PEREIRA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002295-9\r\n\r\nAutor: EDILSON CARVALHO PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos decisão recente do INSS negando concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, tendo em vista benefício cessado em 29/10/2008 - NB 532.562.724-0.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para se manifestar sobre eventual pedido de gratuidade de justiça, em razão de declaração juntada às fls. 20. Devendo, se for o caso, promover emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.002344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA ALVES CAMARINHO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002344-7\r\n\r\nAutor: ANA PAULA ALVES CAMARINHO.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução mérito, juntar aos autos decisão recente do INSS indeferindo pedido administrativo do benefício ora requerido. \r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, informar a renda da família.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.002409-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OLINTO DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002409-9\r\n\r\nAutor(a): MANOEL OLINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de junho de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.002462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE MOTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002462-2\r\n\r\nAutor: JOSE HENRIQUE MOTA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 501.134.414-9 e aposentadoria por invalidez NB 529.366.159-7.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.68.002489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002489-0\r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GEOVA AGUIRRE BARBOZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante atualizado, em seu nome, de domicílio, a fim de que se fixe a competência deste juizado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.002494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER COSTA DE MORAES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002494-4\r\n\r\nAutor: KLEBER COSTA DE MORAES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de junho 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.68.002520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL SANTOS DA SILVA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, CHRISTIANE BRUNATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002520-1\r\n\r\nAutor(a): ISABEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de junho de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE TEIXEIRA DE LIMA (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002521-3\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE TEIXEIRA DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: CLELIO CORREA DE PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para regularizar instrumento de procuração, uma vez que documento apresentado às fls. 04, refere-se a outorgante distinto.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 06, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002570-5\r\n\r\nAutor(a): DULCINEA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de junho de 2009, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.002583-3 \r\n\r\nAUTOR(A): ELOY DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 16, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 07 de janeiro de 1995 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão. Proposta a ação em 04 de maio de 2009 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 15), deve ser reconhecida a decadência do direito da parte autora.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES BARCELLOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002598-5\r\n\r\nAutor: MARIA FERNANDES BARCELLOS.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, promover emenda à inicial, de modo que identifique o segurado falecido, acompanhada de cópias de documentos pessoais deste, bem como apresente termo de curatela provisória atualizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MATIAS DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002624-2\r\n\r\nAutor(a): NEUZA MATIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de junho de 2009, às 17h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico. Em relação aos quesitos, a autora apresenta às fls. 08.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho, tendo em vista documentos de fls. 15 e 16? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MAXIMIANA DE SOUZA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002626-6\r\n\r\nAutor(a): JOANA MAXIMIANA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de junho de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico. Em relação aos quesitos, a autora apresenta às fls. 05.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002627-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DA SILVA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002627-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PINTO LOGATTI (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002628-0\r\n\r\nAutor(a): ANA PINTO LOGATTI\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de junho de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e indica de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DE SA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002648-5\r\n\r\nAutor(a): FABIANA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de junho de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002649-7\r\n\r\nAutor(a): SEVERINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de junho de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZI LOPES MACHADO (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002658-8\r\n\r\nAutor(a): NEUZI LOPES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de junho de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora indica assistente técnico e apresenta de quesitos.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE JESUS (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002677-1\r\n\r\nAutor: JONAS DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para, em dez dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 14, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para informar a especialidade médica da perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2005.51.68.006243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIQUEIRA DE FREITAS (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006243-5\r\n\r\nAutor: MARIA SIQUEIRA DE FREITAS.\r\n\r\nAdvogado: LUCIA MARIA GOULART VIEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2006.51.68.000604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILINO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. FABRICIO VILLA FLOR DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000604-7\r\n\r\nAutor: BRASILINO VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: FABRICIO VILLA FLOR DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar as alegações de fls. 59, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComprovada a alegação, oficie-se ao SERASA para informar se constam de seus registros os dados cadastrais da parte autora, devendo esclarecer quais as anotações eventualmente existentes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n89 - 2007.51.68.000738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI FARIAS DE MELO (Adv. MARIA EFIGENIA HENRIQUES MOUTINHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000738-0\r\n\r\nAutor: RUI FARIAS DE MELO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA EFIGENIA HENRIQUES MOUTINHO\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não efetuou a retirada do alvará de levantamento, após sua intimação da disponibilidade do referido alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2007.51.68.006106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA CRISTINA DOS ANJOS CORDEIRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006106-3\r\n\r\nAutor: ANDREZA CRISTINA DOS ANJOS CORDEIRO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2007.51.68.006599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA SILVA MONTEIRO (Adv. ANDREIA PEREIRA DA MATTA DE OLIVEIRA, ROSENI PEREIRA MELLO DA MATTA, OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006599-8\r\n\r\nAutor: JOSEFA DA SILVA MONTEIRO.\r\n\r\nAdvogado: ANDREIA PEREIRA DA MATTA DE OLIVEIRA, ROSENI PEREIRA MELLO DA MATTA, OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2007.51.68.006759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LIMA TINOCO (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006759-4\r\n\r\nAutor: ANDERSON LIMA TINOCO.\r\n\r\nAdvogado: CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2008.51.68.000237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BERLAMINO DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.000237-3\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ BERLAMINO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I (abril de 1990), bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados corrigidos monetariamente.\r\n\r\nA preliminar alegada pela Ré apresenta direta relação com o mérito da demanda, uma vez que a validade do negócio jurídico celebrado e o direito da autora à aplicação dos índices de correção monetária por ela pleiteados no saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS são questões de mérito a determinar a procedência ou improcedência do pedido. Ademais, o negócio jurídico celebrado pelas partes não abrangeu integralmente o objeto da ação, havendo pedido de aplicação de diversos outros índices de correção monetária sobre o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não contemplados no acordo. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe, como a seguir se demonstrará.\r\n\r\nDe acordo com o documento acostado aos autos, o autor se aposentou em 11/12/1981 (fls. 08). O demandante, ainda, afirma que não exerceu qualquer atividade trabalhista com vínculo empregatício após sua aposentadoria (fls. 11). Sendo assim, não há possibilidade lógica de prosperar o pedido do autor de aplicação de índices expurgados relativos à correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n94 - 2008.51.68.005738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA SILVA DINIZ (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005738-6\r\n\r\nAutor: SELMA DA SILVA DINIZ\r\n\r\nAdvogado: SIMONE KNODLER DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n95 - 2009.51.68.000150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMEZIA CAROLINA MARTINS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000150-6\r\n\r\nAutor: AMEZIA CAROLINA MARTINS\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 768923"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.000569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO MACHADO DE SOUZA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.68.001520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.001525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI SOUZA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.001588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIEL FRANCISCO LEAL (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.002514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR LEITE DOS SANTOS (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.68.003791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DUTRA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARIO ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a execução do julgado foi satisfeita por meio do pagamento da RPV nº 2008111119, conforme demonstração de saque na conta nº 4021.496471-0, fl. 214, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.51.053290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE CASTRO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA, ELIZABETH ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.51.053403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA GERMANO DA SILVA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.002316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MACIEL BORGES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como, o Ministério Público Federal, para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEIDE CARMO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIVAL FRANCO DE ALBUQUERQUE (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL MARIANO ALVES (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, que demonstra a inexistência de valores devidos a título de parcelas atrasadas, cientifique-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a petição do perito judicial, Dr. Lindembergue Bragança, defiro exame pericial na especialidade de neurologia.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 12/06/2009, às 12 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, o Dr. Felipe Schmidt, na especialidade de NEUROLOGIA, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito judicial psiquiatra, para que formule o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-se conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.003528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE ROSA DOS SANTOS (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento do despacho de fl. 60.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA MATEUS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim, diante da manifesta intempestividade do recurso retro, uma vez que interposto após já haver sido certificado o trânsito em julgado da sentença e já terem sido os autos baixados, nego o seu seguimento.\r\n\r\nRetornem os autos à baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO CALDAS NUNES DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico que, no curso do presente processo e supervenientemente à sentença, foi concedido ao autor o benefício de auxílio doença por acidente de trabalho, conforme comprova a documentação juntada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nSendo certo que tal benefício é inacumulável com o auxílio doença pretendido nos presentes autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA VIEIRA DE SOUZA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fl. retro, redesigno a realização da perícia para o dia 19/06/2009, às 14:00 horas, mantendo perito judicial o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão. Intime-se o Perito, médico especializado em Psiquiatria, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ARAUJO MATTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de fl. 63, relativamente à parte autora, tendo em vista a tempestividade de sua manifestação quanto ao laudo pericial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento.\r\n\r\nAssim sendo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO PEREIRA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004965-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANELICE MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR NOGUEIRA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.006361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMOGENE DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.006785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA MENDES RODRIGUES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.000525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI HENRIQUE SILVEIRA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fl. retro, defiro a realização de novo exame pericial.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 25/06/2006, às 11 horas, no consultório da perita judicial, sito à Rua Conde de Porto Alegre, 477,011º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pela perita do Juízo, Dra. Mônica Almeida Venieris, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.000599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ALVES DA SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.000837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO XAVIER DA ROSA (Adv. LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.001212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e fl. 47, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA HORTENCIO CARDOSO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.002114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DO NASCIMENTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência e ou coisa julgada apontada no termo de fls. 45/46, tendo em vista que o número do CPF do autor do presente feito é distinto dos números constantes do mencionado termo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. Mônica Almeida Venieris, na especialidade de oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório, sito a Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 18/06/2009, às 11 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.002169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO SOARES RAMOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/07/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.002171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES CARNEIRO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antonio Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/06/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.002173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO NEVES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/07/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.002198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA GOMES SANTOS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima traga aos autos a carta de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nQuebra Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.002212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON GOMES DA SILVA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/07/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.002213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONÇALVES LEONARDO (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Rio de Janeiro, no dia 07/07/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.002216-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/07/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.002232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO GOMES SIMÃO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para correção do nome da autora, conforme constante da inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dra. Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ nº. 130.276 constituído pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 07/07/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.002267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILARIO LAUREANO PEREIRA (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO, ANDREIA CANDIDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de dez dias, apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.002268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IONE CESAR DAS CHAGAS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia e Clínica Geral, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 08/06/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.002294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH REIS DE MORAES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº. 129.700 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Felipe Schmidt, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 12/06/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.002347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ZANCO PALMA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dra. Maria Jose Dantas, OAB/RJ nº. 44.650 constituído pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Felipe Schmidt, na especialidade de neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, no dia 12/06/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.002499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA NANTES (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de dez dias, de modo a retificar o pedido quanto a homologação de justificação judicial, uma vez que tal procedimento não se afigura compatível com o rito especial do Juizado.\r\n\r\nNem teria cabimento na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência do réu à pretensão de concessão de benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Bráulio Rodrigues De Oliveira, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, no período até 17 de janeiro de 2009.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.002545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE REIS DA SILVEIRA x RUTHE REIS DA SILVEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Sabrina Rossi Perez Chagas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 16/06/2009, às 10:30 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 768963"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERLON SILVA ELIAS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000939-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos de fls.58/60.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se a RPV do advogado no valor de R$ 62,19 (sessenta e dois reais e dezenove centavos), em face do contrato de honorários juntado à fl.65/67, e a do autor no valor de R$ 145,12 (Cento e quarenta e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.68.005273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERVAL ALVES PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.005273-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.68.005517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2006.51.68.005517-4\r\n\r\nAUTOR: EDIVALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nQuebra Intime-se o(a) RÉU: UNIÃO FEDERAL, para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o(a) acórdão/sentença, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, após, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.51.022327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.51.022327-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista que a CEF, às fls. 78/79, informa o valor da condenação depositado, dê-se vista a parte autora. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, expeça-se alvará de levantamento da importância constante na guia de depósito Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv. RENATA VIEIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.51.053219-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. retro, tendo em vista que o despacho de fl. 34, foi devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - parte Federal, conforme certidão retro, não havendo qualquer vício na referida intimação.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCEIA FRANCO PERISSE (Adv. GISELLE PERISSE FERREIRA) x JANDIRA FRANCO PERISSE (Adv. GISELLE PERISSE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.053287-9\r\n\r\nAUTOR: JUCEIA FRANCO PERISSÉ E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JUCEIA FRANCO PERISSÉ E OUTRO, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, seja a parte ré condenada a fornecer os extratos da conta-poupança de sua titularidade do mês de janeiro de 1989 , uma vez que não logrou êxito em obtê-los diretamente na agência da ré. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da análise da inicial que a presente demanda trata-se de exibição judicial de documentos, sendo este tipo de procedimento expressamente excluído da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, conforme disposto no artigo 15, inciso II, da Resolução nº 01, do Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 15/02/2007, in verbis:\r\n\r\nArt. 15. Excluem-se da competência dos Juizados Especiais Federais as ações a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei 10.259/2001, além das ações que possuem procedimento incompatível com o rito especial, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei 9.099/95, tais como:\r\n\r\nI - ações de consignação em pagamento, de depósito, possessórias, de usucapião e monitórias;\r\n\r\nII- ações cautelares específicas, como arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas e atentado;\r\n\r\nIII - habeas data e mandado de injunção;\r\n\r\nIV - ações sobre o estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, e opção de nacionalidade. \r\n\r\nV - ações rescisórias. \r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do CPC, impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que a seguir transcrevemos:\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.001235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SYLVESTRE (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2008.51.68.001235-4\r\n\r\nAutor:ANTONIO CARLOS SYLVESTRE\r\n\r\nRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANTONIO CARLOS SYLVESTRE em face do INSS, com o fim de obter a condenação do INSS ao pagamento de pecúlio devido em virtude de contribuições previdenciárias que foram efetuadas pela parte autora, referentes à aposentadoria por tempo de contribuição da qual é titular. Requer, ainda, o pagamento de atrasados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nAntes de adentrar propriamente no exame da pretensão formulada nos autos, concernente ao pagamento de valores a título de pecúlio previdenciário em favor da parte autora, é relevante se fazer breve menção a dispositivos relativos ao benefício em tela que, sob a égide dos artigos 18, § 2º, 81 e 82 da Lei 8.213/9, era assim disciplinado:\r\n\r\n“Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidentes de trabalho, expressas em benefícios e serviços:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Pecúlio\r\n\r\nArt. 81 - Serão devidos pecúlio:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastar.\r\n\r\nArt. 82 - No caso dos incisos I e II do artigo 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no primeiro dia.”\r\n\r\nOcorre que tal benefício foi extinto pelo art. 29 da Lei nº 8870/94, que dispôs:\r\n\r\n“Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 4º do artigo 12, com a redação dada pela lei 8.861, de 25 de março de 1994, e o § 9º do art. 29, ambos da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; a alínea 'i', do inciso I do art. 18; o inciso II do art. 81.... todos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nSucede que o artigo 8º da Lei 9.032/95 suprimiu a concessão do referido benefício, estabelecendo:\r\n\r\n“Art. 8º - Revogam-se o § 10 do art. 6º e o § 1º do art. 30 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e ainda, o inciso IV do art. 16, alínea a do inciso III do art. 18, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 28, o art. 30, § 3º do art. 43, o § 2º do art. 60, os arts. 64, 82,83,85, §§ 4º e 5º do art. 86, o parágrafo único do art. 118, e os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nVerifica-se que o pecúlio postulado nos autos caracteriza-se como benefício de prestação única devida ao segurado aposentado que recolheu para a Previdência contribuições e que na vigência da norma teve assegurado o direito à restituição, constituindo fundo patrimonial a ser resgatado pelo próprio segurado ou que, não sendo recebido em vida pelo mesmo, pode ser pago aos dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nOcorre que, na hipótese vertente, a parte autora aposentou-se em 12/09/1996 (fl. 09), portanto, em data posterior à revogação da norma jurídica que previa o direito à restituição das referidas contribuições previdenciárias.\r\n\r\nNesta esteira, decidiu o Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n\"EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\nI. -O cálculo do pecúlio, devido por morte de ex-servidor do BNH, a cargo do PREVHAB, segue as regras legais vigentes à época do óbito do instituidor. Inexistência de direito adquirido às regras vigentes quando da instituição do pecúlio.\r\n\r\nII. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.”\r\n\r\n(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 133033 - RJ, 2ª Turma, Relator Ministro Carlos Velloso, unânime, DJU de 10.9.1993).\r\n\r\nInexistindo, assim, previsão legal abrangente ao direito postulado pela parte autora, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.004291-7\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SEVERINO RODRIGUES DA SILVA, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEmbora a parte autora à fl.83 tenha alegado que o termo de adesão apresentado pela CEF à fl.80 encontra-se ilegível, consegue-se vislumbrar a assinatura da parte autora , confirmados pelo nome do autor assim como o nome de sua mãe.\r\n\r\nIsto posto, a CEF confirma em sua contestação de fls. 37/44, que a parte autora aderiu ao referido acordo, apresentando os documentos de fls. 47/76 e, posteriormente, o termo de adesão de fls. 80.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DE MELLO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004497-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls.33, Indefiro, tendo em vista que o despacho de fls.27 não foi cumprido pela parte autora e o processo foi Extinto sem o Julgamento do Mérito, de acordo com a sentença de fls. 30/31.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se ao autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.68.005053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FELICIANO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar a parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.005968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CASTELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu a pagar à parte autora a GDATEM nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observados a Classe e padrão em que ela esteja posicionada, até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS e da GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal e observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FRANCISCO DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006051-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro, por 10 (dez) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.68.006904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO AUGUSTO SOUZA DA SILVA (Adv. UBIRATAN MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006904-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC para autuar o patrono da parte autora, para fazer constar UBIRATAN MOREIRA DA SILVA, OAB/RJ 23.872, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias ( ou no mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar ), apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.18, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial, visto que a declaração de fls.20 contém vícios.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer levantamento de FGTS, alegando que, apesar de estar enquadrada em uma das hipóteses da lei que o permite, a ré se nega a efetivar o levantamento.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se a Caixa Econômica Federal, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os documentos que possam ser úteis ao deslinde da causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.007361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA BERNARDES DE SALES (Adv. SIDNEY MARINHO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007361-6\r\n\r\nAUTOR: ROMILDA BERNARDES DE SALES\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança nos Planos BRESSER , Plano VERÃO, Plano Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora não juntou aos autos documentos indispensáveis a sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil. Em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não cabe dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido acostados aos autos desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIMA DA CONCEICAO CACIMIRO (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006001-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, assim como, cópia legível do CPF.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer a incidência de juros progressivos em sua conta de FGTS que entende devidos, de acordo com a Lei nº 5.107/66, acrescidos dos expurgos inflacionários dos Planos Collor e Verão.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a Caixa Econômica Federal, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos toda documentação que possa ser útil ao deslinde da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.68.000046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOTERIO HENRIQUE DA SILVA (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2009.51.68.000046-0\r\n\r\nAutor: Sotério Henrique da Silva\r\n\r\nRé: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora opôs os presentes embargos de declaração em face da sentença de fl. 65, ao argumento de que houve contradição no julgado. Relata que, não obstante ter protocolizado petição no Setor de Distribuição deste Juizado, apresentando declaração de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, conforme havia sido determinado à fl. 62, o Juízo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC, ao argumento de inépcia da inicial, face à inércia da parte autora em cumprir o r. despacho.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO provimento ora requerido pelo embargante objetiva sanar alegada contradição, no tocante à não apreciação, por este Juízo, da petição de fls. 67/68, que trata da renúncia da parte autora aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, conforme anterior determinação judicial, o que resultou na extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCom efeito, o despacho de fl. 62 concedeu ao autor o prazo de 10 dias para apresentação da mencionada renúncia, em emenda à inicial, sob pena de indeferimento da mesma em caso de descumprimento da ordem. Ocorreu que, decorrido o aludido lapso temporal sem a correspondente manifestação autoral (consoante certidão de fl. 64), este Juízo houve por extinguir o processo, na forma do art. 267, I, do CPC. Não obstante a alegação do embargante de que teria atendido ao comando judicial tempestivamente, suscitando a ocorrência de falha do Distribuidor, que teria procedido indevidamente à juntada da petição do autor em outro processo, de número 2006.51.68.000046-0, em trâmite no 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, verifico do exame da peça de fls. 67/68 (cópia à fl. 71) que o equívoco foi praticado pela própria parte autora que, ao protocolizar a referida petição, epigrafou à mesma número diverso do correspondente ao feito que tramita neste 3º Juizado Especial Federal, fato que gerou a sua juntada a processo distinto deste. \r\n\r\nDestarte, além de não se verificar qualquer contradição na sentença embargada, a ensejar o manejo dos presentes embargos, conclui-se que não houve erro material deste Juízo, mas procedimento equivocado da parte autora, circunstância que não macula, de qualquer sorte, a prolação do julgado de fl. 65.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos; contudo, nego-lhes provimento, por não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUIMAR CRESPO SARDINHA (Adv. LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000152-0\r\n\r\nAUTOR: RUIMAR CRESPO SARDINHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RUIMAR CRESPO SARDINHA em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a creditar a diferença aos saldos da conta-poupança do autor, devidamente atualizados, acrescidos da remuneração prevista. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora juntou a referida renúncia após o decurso do prazo, consoante certificado à fl. 56, tornando ineficaz a petição de fl. 57.\r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DIAS BOTELHO DA SILVA (Adv. DANIELLE DOS SANTOS MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000466-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado(luz, água ou telefone - 90 dias) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial, para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, citem-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL, devendo as partes rés se manifestarem, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.68.000565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA LESSA ISMAEL (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO, ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000565-2\r\n\r\nAUTOR: IVANILDA LESSA ISMAEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por IVANILDA LESSA ISMAEL em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a indenizar a parte autora por dano moral e material. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIO URIAS DE OLIVEIRA NETO (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000566-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer a aplicação do percentual de 16,64%, que representa o somatório das diferenças entre os índices efetivamente aplicados à sua conta fundiária e os percentuais de 42,72% e 44,80% que entende devidos.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora, nos quais constem os valores calculados com aplicação da taxa de juros de 3% ao ano, e dos índices de correção monetária já decididos pelo Colendo STF como devidos de 42,72% e 44,80% sobre os saldos nela existentes nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), respectivamente, e, ainda, eventual Termo de Adesão, assinado pela parte autora. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES PACHECO (Adv. WILLIAN AZEVEDO DA HORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcess \r\n\r\nProcesso nº:2009.51.68.000657-7\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará no indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.68.000692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA COELHO DA SILVA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000692-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado(luz, água ou telefone - 90 dias) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.68.000710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES PRATA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000710-7\r\n\r\nMARIA DAS NEVES PRATA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC para incluir no pólo ativo como representante, MÁRCIA MARIA CARVALHO IGNÁCIO DOS SANTOS, CPF: 085.891.777-77, mantendo - se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.13 , sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDATA / GDPGTAS, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.68.000787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FRANCO VELHO (Adv. ALINE DE OLIVEIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2009.51.68.000787-9\r\n\r\nAutor: José Luiz Franco Velho\r\n\r\nRé: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora opôs os presentes embargos de declaração em face da sentença de fls. 34-37, ao argumento de que houve omissão no julgado. Relata que o Juízo não apreciou o pedido formulado na exordial referente à condenação da parte ré a proceder ao início dos descontos, na folha de pagamento do autor, das 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 207,02 (duzentos e sete reais e dois centavos) devidas pelo mesmo, conforme estipulado no contrato de financiamento firmado entre as partes, a partir da sentença arbitrada por este Juízo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO provimento ora requerido pelo embargante objetiva sanar alegada omissão, no tocante ao pedido formulado na petição inicial e não apreciado pelo juízo.\r\n\r\nCom efeito, admito a omissão no julgado.\r\n\r\nApesar de não constar expressamente da sentença, o reconhecimento da integral procedência do pedido, com a condenação da parte ré a proceder à imediata retirada do nome do autor do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA), bem como de pagamento ao autor, a título de reparação por danos morais, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de juros de mora e correção monetária, deve vir acompanhado da condenação da Caixa Econômica Federal a proceder ao cumprimento do contrato de financiamento firmado entre a mesma e o autor, consistente nas diligências que lhes são cabíveis por força contratual para que sejam iniciados os descontos, na folha de pagamento do autor, das 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 207,02 (duzentos e sete reais e dois centavos) devidas pelo mesmo, resolvendo, assim, de forma definitiva a lide entre as partes.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, para o fim de reconhecer a omissão apontada. O conteúdo desta decisão passa a integrar a sentença de fls. 34-37.\r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.68.000848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DE SOUZA MEDEIROS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000848-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado(luz, água ou telefone - 90 dias) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.68.000931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS NOGUEIRA BACILDO (Adv. RICARDO STEYER PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000931-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais , sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.68.000945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEZE SENA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000945-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para em 10 (dez) dias, emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais , sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNão há provas suficientes a embasar o reconhecimento do fumus boni iuris, sendo necessário o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA SAÚDE ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.68.000954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DE LIMA (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000954-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais , sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.68.000988-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS DAVID ALVES (Adv. LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC para retificar o pólo passivo, para fazer constar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome(luz, água ou telefone - 90 dias ), ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.68.001066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA BARBOZA E OUTRO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001066-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais , sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.68.001099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DE MORAIS OLIVEIRA (Adv. MONICA PEREIRA TRIGUEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001099-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais , sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2005.51.60.003525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA ASSIS DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE, JANE VASQUES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.003525-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2005.51.68.000333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON ALVARES (Adv. MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caixas\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.000333-9\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\n1. Cuida-se de petição protocolada às fls. 286-438 pelo INSS, por meio da qual traz novas informações acerca das provas contidas nos autos (tais como o questionamento da autenticidade das assinaturas constantes da CTPS da parte autora; a inexistência de registros no CNIS do período apontado nos carnês de pagamento de contribuições sociais consignados em Juízo; e, ainda, a ausência nos autos de outros documentos hábeis à irrefutável constatação de que houve vínculo empregatício entre a parte autora e a empresa FERRAGENS PANOR LTDA) e requer, em suma, a revogação da antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, a convolação do presente em rito ordinário e encaminhamento para distribuição para uma das Varas Mistas de São João de Meriti, além de produção de prova testemunhal e pericial.\r\n\r\n2. Inicialmente, em relação ao pedido de revogação da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em favor da autor, determinando a imediata reimplantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, tenho que o INSS está com a razão. De fato, após a audiência realizada em 28/04/2009 (oitiva do suposto empregador do autor) restou colocada em dúvida para o Juízo a verossimilhança das afirmações tecidas pelo parte em sua inicial e no depoimento pessoal colhido anteriormente em audiência. As informações trazidas pelo sr. Gilson Machado, aliadas à análise da documentação posta nos autos (em especial os carnês trazidos pelo autor, que apontam recolhimento como contribuinte individual apenas no período de 1979 a 1982, enquanto o vínculo ora discutido refere-se ao período de 1979 a 1997), foram cruciais para colocar em cheque a então verificada verossimilhança do direito alegado na inicial, requisito essencial à concessão de pleito antecipatório de tutela.\r\n\r\nEm assim sendo, REVOGO a antecipação de tutela deferida à fl. 273, sem prejuízo de sua posterior análise quando da prolação da sentença, após a finalização da instrução probatória.\r\n\r\n3. No tocante à alegação da autarquia no sentido de que, por se tratar de causa complexa, a competência para processamento e julgamento da presente demanda seria de uma das Varas federais Mistas de São João de Meriti, tenho que não procede.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 98 da Constituição federal que caberão aos Juizados especiais Federais o julgamento das causas de menor complexidade. Com o intuito de regulamentar o referido dispositivo constitucional, o art. 3º da Lei nº 10.259/2001 definiu como sendo de menor complexidade aquelas causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, excetuando em seu §3º aqueles casos que, mesmo quando de valor inferior ao limite legal, por alguma peculiaridade em seu trâmite, o julgamento seria excluído da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nVeja-se que o caso em tela não se amolda a nenhuma das hipóteses de exceção fixadas no referido §3º do art. 3º da Lei nº 10.259/01. Em que pese a existência de entendimento de alguns Tribunais pátrios no sentido de se excluir da competência dos Juizados Especiais Federais as causas caracterizadas por “complexidade”, entendendo-se como tal aquelas que demandam, por exemplo, a realização de perícias extremamente complexas ou onerosas, tenho que nem assim poder-se-ia vislumbrar a competência das Varas Federais comuns para análise e julgamento da presente demanda. \r\n\r\nIsso porque no caso em tela não há complexidade a justificar a exclusão da competência do JEF. A alegada necessidade de perícia grafotécnica não tem o condão, por si só, de afastar a aplicação do art. 3º da Lei nº 10.259/01, seja porque não constitui perícia de natureza “complexa”, seja porque a própria Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEF´s, em seu artigo 35, autoriza ao Juiz de Juizado o emprego de fontes auxiliares do Direito, in casu, através da emissão de pareceres e/ou realização de exames técnicos, “quando a prova do fato exigir”, sem que tal procedimento causa maior prejuízo às partes, mormente quando o escopo precípuo é a busca da verdade real dos fatos apreciados na demanda em tela, aliado à celeridade típica dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, por não vislumbrar no caso complexidade apta a justificar a exclusão de competência dos JEF´s na hipótese em tela, REJEITO o requerimento do INSS neste ponto, reafirmando a competência deste 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias para o exame e julgamento do feito.\r\n\r\n4. Superada a questão, resta a análise do pedido de produção de prova requerido pelo INSS. Requer a autarquia a produção de prova técnica para averiguar a autenticidade da assinatura aposta na CTPS do autor, bem como compará-la com as CTPS´s de outros empregados da mesma empresa. Ainda, requer a designação de audiência para oitiva de testemunhas que indica em sua petição retro.\r\n\r\nDEFIRO a produção de prova técnica. Contudo, deixo para designar perícia após a oitiva das testemunhas referidas, ocasião em que poderão ser periciadas não só a CTPS do autor, mas também as das testemunhas.\r\n\r\nAinda, DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas à fl. 389. Ante a existência de convênio entre este Juízo e a Receita Federal, providencie a Secretaria a localização dos endereços residenciais das testemunhas indicadas.\r\n\r\nLocalizados os endereços, intimem-se-as para comparecer à audiência de instrução e julgamento na sede deste Juízo, que designo para o dia 08/07/2009, às 14:00, necessariamente munidas de suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS em que conste o vínculo com a empresa FERRAGENS PANOR LTDA..\r\n\r\n5. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o Sr. Gilson Machado para que, no prazo de 15 dias, forneça a este Juízo toda a documentação que possua em relação aos empregados da empresa FERRAGENS PANOR LTDA. no período de 1979 a 1997, tais como livro de registro de empregados, cópias de suas CTPS, recibos de pagamento, dentre outros.\r\n\r\nApresentada a documentação solicitada, intimem-se os empregados contemporâneos do autor para a audiência de instrução e julgamento já designada, devendo ser esclarecido pelo Sr. Oficial de Justiça cumpridor do mandado de intimação de que deverão comparecer á audiência munidos das respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS.\r\n\r\n6. Por fim, oficie-se ao MM. Juízo da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, solicitando informações acerca dos fatos que ensejaram a propositura da ação penal nº 99.0047527-5.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da presente decisão interlocutória, dando ciência ao autor dos documentos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nDuque de Caxias-RJ, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2006.51.68.003486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO LUIZ DE ALMEIDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003486-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2006.51.68.003794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LIRIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003794-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento integral das obrigações pela autarquia previdenciária, demonstrado na petição de fls. 96/102, fica evidenciado o manifesto equívoco quanto às intimações posteriores, motivo pelo qual revogo a multa imposta na fl. 112.\r\n\r\nPublique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2006.51.68.004454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALBER OLIVEIRA COELHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004454-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o valor da RPV.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se RPV, inclusive da multa fixada na fl. 81.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.68.000003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA SANTOS DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000003-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerido pela parte autora, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.68.002808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGLANTINA DE CARVALHO BRANCO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2007.51.68.002808-4\r\n\r\nAutor: EGLANTINA DE CARVALHO BRANCO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por EGLANTINA DE CARVALHO BRANCO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 01/01/2003 a 10/01/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em março de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 100-102, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui Espondilolartorse cervical e lombar, gerando uma incapacidade laborativa restrita a algumas funções que exijam grandes esforços, contudo, para sua função de doméstica, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.68.005618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MOREIRA LEITE (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, face à ausência do interesse processual da parte autora neste ponto.\r\n\r\nQuanto ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, qual seja, a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do demandante.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.68.006244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE ADRIANO DA SILVA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006244-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2007.51.68.006478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL BAPTISTA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5165650231, a partir da data em que foi indevidamente cessado (20/08/2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\n42 - 2007.51.68.006777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEZI RANGEL RODRIGUES (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ, ELAINE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.006777-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme fl. 53, já existe dependente habilitado à pensão instituída pelo “de cujus”, havendo litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, qualificar e promover a citação dos litisconsortes, na forma do art. 47 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2007.51.68.006820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON PEREIRA SANTIAGO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, face à ausência do interesse processual da parte autora neste ponto.\r\n\r\nQuanto ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, qual seja, a insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.000168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5184584460, a partir da data em que foi indevidamente cessado (30.06.2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.000360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIS DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade parcial da parte autora e determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-doença em favor da mesma, a partir da data de realização da perícia judicial (03.08.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.000456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que converta o benefício de auxílio-doença NB 5132326044, em favor da parte autora, a partir da data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 07/10/2008), devendo, contudo, serem descontados os valores percebidos pela parte autora desde então, a título de auxílio-doença.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), e acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de aposentadoria por invalidez à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.000740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MARIA DE BARROS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000740-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos de fls.111/116.\r\n\r\n2. Sem manifestação contrária, expeça-se RPV.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\n4. Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.001079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001079-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados à fl.63. Sem manifestação contrária, expeça-se RPV em favor do autor e da Seção Judiciária, conforme determinado na sentença.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.001157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5268247634, a partir da data em que foi indevidamente cessado (29.02.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.001177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI SILVIANO RODRIGUES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5191194094, a partir da data em que foi indevidamente cessado (30.06.2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.001305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DA SILVA CLAUDINO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5300625279, a partir da data da realização da perícia judicial como termo inicial da incapacidade (09/06/2008), conforme fundamentação supra, devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, julgo improcedente o pedido, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, qual seja, a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.001512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ALVES DE SOUZA (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001512-4\r\n\r\nTendo em vista a informação constante do CNIS de fls. 42/43, segundo o qual o autor estaria empregado desde 14/07/2008 até a presente data na empresa Eninco Engenharia Indústria e Comércio LTDA, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho ou qualquer outro documento que demonstre a inexistência de vínculo empregatício do mesmo desde a data da propositura desta ação até o presente momento, a fim de eventualmente desconstituir a argumentação suscitada pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.001566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO COSME DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.001566-5\r\n\r\nAUTOR: RONALDO COSME DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 34-38) que a parte autora é portadora de discopatia degenerativa e hérnia discal, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada. \r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora é titular do benefício de auxílio-doença desde 17/01/2007, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 53). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de recuperação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, face ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, qual seja, a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.002078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA EVANGELISTA MARCELINO (Adv. EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5211394808, em favor da autora, a partir da data em que foi cessado (18/10/2007) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 12/08/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.002223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ANDRADE SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002223-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pelo INSS, em especial da fl.105.\r\n\r\n2. Sem manifestação contrária, expeça-se a RPV da parte autora e da Seção Judiciária, conforme determinado na sentença.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes.\r\n\r\n4. Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.002437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CALAZANS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002437-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.002533-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE LIRA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade parcial da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5291631330, a partir da data em que foi indevidamente cessado (31.03.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.002690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PINTO DA ROCHA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5146442130, a partir da data em que foi indevidamente cessado (31.03.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.002751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5011784963, a partir da data em que foi indevidamente cessado (24.01.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.003111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA CRUZ PARANHOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.003111-7\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO DA CRUZ PARANHOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 168-172) que a parte autora é portadora de doença degenerativa da coluna vertebral, que a incapacita permanentemente para a sua atividade de ajudante de solda, podendo ser reabilitado para atividades que não exijam esforços vigorosos.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque o autor percebeu auxílio-doença no período de 27.06.2008 a 03.12.2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 178). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início há 2 anos, contados da data da realização da perícia judicial (ocorrida em novembro de 2008), deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 03.12.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5309552339, a partir da data em que foi indevidamente cessado (03.12.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.003358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES FRANCO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5207851124, a partir da data em que foi indevidamente cessado (31.12.2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.003370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR DA SILVA MEDEIROS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.003370-9\r\n\r\nAUTOR: ALDAIR DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o manutenção do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuebra Quanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 60 -65) que a parte autora é portadora do vírus HIV- Pancitopenia moderada, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação caso submetida a adequado tratamento médico. \r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que lhe garantam o sustento.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora é titular do benefício de auxílio-doença desde 17/03/2005, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 77). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nVerifica-se no pedido da parte autora sobre a manutenção do benefício de auxílio-doença até sua cura permanente uma hipótese não vislumbrada pela Lei nº 8.213/91, em seu artigo 60, in fine, uma vez que a parte autora pode vir a se recuperar, consoante o laudo pericial apresentado. Não há como o juiz, sem o auxílio de perícia médica atual, decidir sobre a manutenção de um benefício que tem como característica intrínseca a possibilidade de recuperação do segurado, o que somente poderá ser constatado mediante perícias médicas periódicas. \r\n\r\nNão tendo sido constatado o caráter permanente de sua incapacidade, é indevida a aposentadoria por invalidez. Com relação ao auxílio-doença, reconhece-se que atualmente o segurado encontra-se incapaz temporariamente e, enquanto perdurar a sua situação clínica tal como verificada na perícia judicial, deverá continuar recebendo o benefício. Contudo, o autor deverá comparecer ás futuras perícias médicas agendadas pelo INSS, as quais poderão verificar se o estado de saúde do autor se manteve o mesmo ou não, e aí avaliar a necessidade de manutenção ou cessação do benefício.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de manutenção do benefício de auxílio-doença, face à impossibilidade jurídica do pedido e à fundamentação supra.\r\n\r\nQuanto à concessão de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, qual seja, a insuscetibilidade de reabilitação da mesma para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.003539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENYR AMARAL SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.003539-1\r\n\r\nAutor: ELENYR AMARAL SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ELENYR AMARAL SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 27/09/2007 a 31/10/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em janeiro de 2009, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 56-58, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui síndrome do túnel do carpo bilateral e doença degenerativa da coluna cervical , contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.003748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TAVARES RIBEIRO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2008.51.68.003748-0\r\n\r\nAutor:João Tavares Ribeiro\r\n\r\nRéu:INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por João Tavares Ribeiro em face do INSS, com o fim de obter a concessão de aposentadoria por idade. Alega a parte autora que possui o tempo de serviço necessário e a idade mínima, de acordo com a legislação aplicável, sendo indevido o indeferimento do benefício de aposentadoria por idade na via administrativa. Requer o pagamento de atrasados desde a DER, ocorrida em 02/07/2007, com os acréscimos legais.\r\n\r\nDe acordo com a legislação atual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao segurado faz-se necessária a presença da idade mínima de 65 anos, para homens, e a carência mínima de 180 contribuições (arts. 48, caput e 25, inciso II, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nComo a parte autora ingressou no RGPS anteriormente a 24/07/1991, a ela se aplicam as regras de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91, que reduz o tempo mínimo de carência de acordo com “o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício”.\r\n\r\nVeja-se que a partir do advento da Medida Provisória n.º 83, de 12 de dezembro de 2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, deve-se aplicar a regra contida em seu artigo 3.º, parágrafo 1.º, descrita também no art. 30 do Estatuto do Idoso, que prevê:\r\n\r\n“Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. \r\n\r\nParágrafo 1º. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” (destaquei)\r\n\r\nOu seja, a perda da qualidade de segurada não mais será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003, não mais se aplicando o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNesse passo, deve-se analisar a presença de apenas dois requisitos: a idade mínima (65 anos) e a carência necessária, em conformidade com o art. 142 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVerifico dos documentos de fls. 07/08 que a parte autora nasceu em 01/02/1941, tendo completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 01/02/2006.\r\n\r\nO INSS indeferiu o benefício requerido ao argumento de que a parte autora não preencheu a carência necessária, pois deveria contar com no mínimo 150 contribuições (segundo a tabela do art. 142, para o ano de 2006), sendo que contava apenas com 136 contribuições.\r\n\r\nNo caso, portanto, como a parte autora completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 2006, deve ser observada a carência mínima de 150 meses.\r\n\r\nAssim, não preenchidos os requisitos necessários à percepção da aposentadoria por idade, mediante contribuição para a Previdência Social com 136 (cento e trinta e seis) prestações mensais, e não 150 (cento e cinqüenta), conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, não faz jus o segurado jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, vez que não preenchido o número mínimo de contribuições exigidos para o período de carência correspondente à tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009. \r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.004151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MENDES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA MARIA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005457-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.005532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG DE BRITO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005532-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo, relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o mês 09/96 . \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.005594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ALVES BARROSO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005594-8\r\n\r\nAUTOR: LEILA ALVES BARROSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LEILA ALVES BARROSO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar a RMI do benefício da parte autora. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a cumprir o despacho de fl. 79, a parte autora quedou-se inerte. Ocorrida a segunda oportunidade para manifestação, desta vez intimada pessoalmente, a parte autora não foi localizada, tendo por base o endereço que tinha fornecido na petição inicial. Corroboram a informação a resposta do Correio (fl. 84) e a certidão de fl. 85, que acrescenta ter sido feita mais uma tentativa de intimação, via telefonema, igualmente frustrada.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho referido, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.005601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIMAR CASIMIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005601-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença. \r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.005641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005641-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo, relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o mês 07/96. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.005670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER IZIDORO DA ROSA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005670-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.005740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE DE SOUZA BRAGA (Adv. CARLOS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005740-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerido pela parte autora, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.006068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES LIMA DE BARROS (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.006508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006508-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para trazer aos autos sua renúncia expressa ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.007298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCILEN CARLOS DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007298-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo, relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o mês 10/1994. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.007499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES LOURENCO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007499-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo, relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o mês 12/94. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.007503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO COSTA LEITE DA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007503-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nPelo que se depreende da narrativa da inicial, a parte autora pretende ver o INSS compelido a lhe conceder revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, sob alegação de que sofreu prejuízo financeiro, baseando-se no disposto no art 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.007520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO EMILIANO ALVES FILHO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007520-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o despacho de fl. 19, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR RODRIGUES BRABO (Adv. ALEXANDRE MATOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2009.51.68.001586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACIARA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001586-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial, assim como trazer aos autos um mínimo de prova documental de convivência com o de cujus.\r\n\r\nApós, venham conclusos .\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.68.001895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SANTOS SILVA (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2009.51.68.001901-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUNILTON CARLOS (Adv. UADRE DA SILVA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA AMARO DE AQUILES (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002111-6\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002178-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCUMPRIDO, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA IRENE SILVA SOTERIO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIL CORREA MACHADO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MACHADO BEZERRA (Adv. VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2006.51.10.002299-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.10.002299-6\r\n\r\nAUTOR: UBIRACY RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por UBIRACY RIBEIRO DOS SANTOS em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar o saldo do FGTS, com base nas correções já efetuadas pela Ré. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a cumprir o despacho de fl. 27, para que regularizasse sua representação processual, a parte autora quedou-se inerte. Ocorrida a segunda oportunidade para manifestação, desta vez intimada pessoalmente, a parte autora não foi localizada, tendo por base o endereço que tinha fornecido na petição inicial. Corrobora a informação a resposta do Correio de fl. 29. Posteriormente, mesmo logrando êxito a nova intimação via telegrama, a parte autora não se manifestou (fls. 34/35). \r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho referido, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2006.51.68.000400-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.68.000400-2\r\n\r\nAUTORA: LUIZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs, às fls. 70/75, os presentes Embargos de Declaração em face do despacho emanado à fl. 69, sustentando que tal manifestação judicial trata-se, na verdade, de decisão interlocutória, a qual teria apresentado contradição a ser sanada, qual seja, a determinação para que a parte ré cumprisse o acórdão de fl. 65 no prazo de 30 (trinta) dias, argüindo que a decisão embargada contraria o disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, que preconiza o cumprimento de obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNão há como serem conhecidos os presentes embargos de declaração, vez que opostos em face de despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, a teor do disposto no artigo 504 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, NEGO CONHECIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 504 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando que a CEF já efetuou o depósito dos valores devidos à fl 77, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2007.51.68.002723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FREITAS DOS REIS (Adv. ENEIDE DE SOUZA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2007.51.68.002723-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, a fim de intimar a parte autora para que esclareça, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto a existência do Ofício relacionado ao Processo Trabalhista na 48ª Vara, autorizando a retenção em sua conta-corrente, conforme aduzido na inicial. \r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2007.51.68.003225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE FATIMA VICTORIA DA ROCHA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.68.003225-7\r\n\r\nAUTOR: VALERIA DE FATIMA VICTORIA DA ROCHA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da ré à liberação de saldo existente em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe. \r\n\r\nO artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 prevê as hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada, dispondo o inciso VIII, in verbis:\r\n\r\n“quando o trabalhador permanecer 3 (três) anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês do aniversário do titular da conta.”\r\n\r\nVerifica-se pelos extratos juntados às fls. 34/38, que a conta vinculada titularizada pelo autor referente ao contrato de trabalho firmado com a empresa DROGARIA CENTENÁRIO LTDA encontra-se inativa e incorporada ao patrimônio do FGTS. Configura-se, assim, a hipótese prevista no art. 35, inciso VIII, do Regulamento do FGTS, Decreto nº 99.684/90, c/c o art. 21 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDeve-se ressaltar, ainda, que não trouxe a ré comprovação de que a parte autora tenha movimentado sua conta vinculada ao sistema do FGTS, embora, como gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, tenha o acesso e o controle do respectivo cadastro. Portanto, não logrou apresentar qualquer óbice legal que impeça o levantamento das importâncias depositadas. Ao contrário, a lei assegura ao autor este direito.\r\n\r\nNeste sentido dispõem as ementas de decisões proferidas em nossos tribunais, a seguir transcritas:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE DOS DEPOSITOS EXISTENTES EM CONTA INATIVA.\r\n\r\nI.Possibilidade de saque dos saldos de FGTS quando a conta vinculada permanecer três anos ininterruptos, a partir de 14.05.90, sem crédito de depósitos.\r\n\r\nII A solicitação de saque deve ser atendida no prazo de cinco dias úteis após formalizada sua entrega na respectiva agência.\r\n\r\nIII. Aplicação do Artigo 20, VIII, da Lei 8.036/90, cumulado com Arts. 35, VIII, e 41 do Dec. 99.684/90.\r\n\r\nIV. Recurso e remessa oficial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF - 3ª Região Proc.Ams Num:03003035 Ano:94 UF:SP Turma:02-Decisão:14-06-1994 - Relator: Juiz Célio Benevides)\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DO FGTS. POR MOTIVO DA INATIVAÇÃO DA CONTA.\r\n\r\n1. A teor do que reza o artigo 20, inciso VIII, da Lei n. 8.036/90, o trabalhador faz jus ao levantamento do FGTS, sempre que a respectiva conta permaneça inativa por mais de 3 (Três) anos.\r\n\r\n2. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF - 3ª Região Proc: Ag Num:03111169 Ano:93 UF:SP Turma:1ª - Decisão:16-03-1994 Relator: Juiz Souza Pires)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a proceder ao pagamento do saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária, bem como a juros simples de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 219, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN, relativa à empresa DROGARIA CENTENÁRIO LTDA PIS do autor: 1247286546-7.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2007.51.68.004532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 212,70 (duzentos e doze reais e setenta centavos) , incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos ( fl.65), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para o cumprimento nos termos do dispositivo, no prazo de 30 dias, devendo comprovar a este Juízo o depósito judicial.\r\n\r\nCumprido e sem a manifestação contrária da parte autora, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.68.004760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE CARVALHO PEREIRA (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004760-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2008.51.68.001247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDELY BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.001247-0\r\n\r\nAUTOR: ALDELY BRANDÃO DE OLIVEIRA \r\n\r\nREU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALDELY BRANDÃO DE OLIVEIRA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a expedição do alvará judicial determinando a Ré a liberar e pagar todo FGTS do autor que está depositado. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos a cópia do CTPS onde conste a data de admissão e afastamento ou a declaração da empresa de que continuou a trabalhar após a aposentadoria, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.68.001740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA NICOLAU DE SOUZA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.001740-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA CLARA NICOLAU DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA CLARA NICOLAU DE SOUZA, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial, afirma NÃO TER aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\nA CEF, por seu turno, confirmou em sua contestação de fls. 19/28, que a parte autora aderiu ao referido acordo, apresentando os documentos de fls. 29/38 e, posteriormente, o termo de adesão de fl. 40.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.68.002992-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) URUBATAN RODRIGUES AZEVEDO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2009 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.002992-5\r\n\r\nAUTOR: URUBATAN RODRIGUES AZEVEDO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por URUBATAN RODRIGUES AZEVEDO, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nVerifica-se que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, intimada a apresentar os extratos, a CEF apresenta os documentos de fls. 41/54 que comprovam a adesão.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 768844"
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Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DUARTE (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2007.51.57.001478-9\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 08/06/2009 às 11:10 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Renato Elias, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n3 - 2007.51.57.001479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA VITOR RIBEIRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2007.51.57.001479-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 22 de junho de 2009 às 11:50 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Renato Elias, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n4 - 2007.51.57.001546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE BEZERRA DE MENEZES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2007.51.57.001546-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 14/08/2009 às 11:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERRAZ DE ANDRADE (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000018-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 30/06/2009 ÀS 09:00 HORAS, a ser realizada pelo Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, na Rua José Clemente nº 94, sala 1201, Centro Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000040-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 21/07/2009 às 15:00 horas, na Rua José Clemente nº 94, sala 1201, Centro Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANI VIEIRA DOS SANTOS QUINTANILHA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000049-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 23/06/2009 às 09:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DAS CHAGAS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000067-9\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 07/07/2009 às 15:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, na Rua José Clemente nº 94, sala 1201, Centro Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LESSA DE CALDAS (Adv. MARCILENE MENDONCA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000070-9\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 28/08/2009 às 13:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE DE FATIMA OLIVEIRA GRIJO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000072-2\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 14/08/2009 às 14:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERIO DA SILVA MOTTA (Adv. MARCELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000094-1\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 09/06/2009 às 15:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, na Rua José Clemente, nº 94, sala 1201, Centro, Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n12 - 2008.51.57.000111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AMORIM GOULART (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000111-8\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 14/08/2009 às 12:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO INACIO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000116-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 14/08/2009 às 13:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE ALMEIDA SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000177-5\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 14/08/2009 às 13:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n15 - 2008.51.57.000180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA CONCEICAO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000180-5\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 07/07/2009 às 09:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, na Rua José Clemente nº 94, sala 1201, Centro Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI RUIZ MANCANO DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000184-2\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 14/07/2009 às 15:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, na Rua José Clemente nº 94, sala 1201, Centro Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINEIA OLIVEIRA CONCEICAO FERREIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000186-6\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 08/06/2009 às 11:50 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Renato Elias, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA BRAGA CHAVAO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000254-8\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 28 de agosto de 2009 às 11:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n19 - 2008.51.57.000356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO DE SOUZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000356-5\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 22 de junho de 2009 às 11:10 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Renato Elias, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n20 - 2008.51.57.000381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZY SOLDEDADE DE OLIVEIRA (Adv. EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000381-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 14/08/2009 às 15:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n21 - 2008.51.57.000413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MARTINS DE SOUZA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000413-2\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 14/08/2009 às 12:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n22 - 2008.51.57.000472-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANDRADE SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000472-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 16/06/2009 às 09:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, na Rua José Clemente, nº 94, sala 1201, Centro, Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.57.000489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DA COSTA (Adv. EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000489-2\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 14/08/2009 às 15:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n24 - 2008.51.57.000549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HONORIO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. FLAVIA BARROSO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000549-5\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 08/06/2009 às 10:50 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Renato Elias, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.57.000602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARIA DA COSTA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000602-5\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 29/06/2009 às 11:10 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Renato Elias, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n26 - 2008.51.57.000667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DE JESUS PEREIRA (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000667-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 08/06/2009 às 11:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Renato Elias, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.57.000691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LIRA GUERRA (Adv. JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Número: 2008.51.57.000691-8\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 14/08/2009 às 14:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.57.000752-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO BORGES BASTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000752-2\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 14/08/2009 às 16:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.57.000786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000786-8\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 22 de junho de 2006 às 11:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Renato Elias, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.57.000842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALBINO DO NASCIMENTO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000842-3\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 26/06/2009 às 14:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Wilian Selaimen Lourenzatto, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro , Rio Bonito (ao lado da Biblioteca Municipal).\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n31 - 2008.51.57.000843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MARINHO GOMES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000843-5\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 21/08/2009 às 09:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.57.000859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER GONCALVES DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000859-9\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 21/08/2009 às 11:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.57.000866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DOMINGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000866-6\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 14/07/2009 às 09:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, na Rua José Clemente nº 94, sala 1201, Centro Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.57.000915-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FIGUEIREDO DA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000915-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 28/07/2009 às 15:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, na Rua José Clemente nº 94, sala 1201, Centro Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.57.000971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE CORDEIRO PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000971-3\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 14/08/2009 às 16:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.57.000974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELIA RIBEIRO SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000974-9\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 05/08/2009 às 10:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, na Rua José Clemente, nº 94, sala 1201, Centro, Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n37 - 2008.51.57.000985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCINEA LUIZ RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000985-3\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 21/07/2009 às 09:00 horas, na Rua José Clemente nº 94, sala 1201, Centro Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.57.001036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PINTO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Número: 2008.51.57.001036-3\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 26/06/2009 às 14:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Wilian Selaimen Lourenzatto, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro , Rio Bonito (ao lado da Biblioteca Municipal).\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n39 - 2008.51.57.001105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR CONCEIÇÃO GOMES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001105-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 17/06/2009 às 14:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marcelo Guedes, na Clínica de Olhos Avançada, Av 22 de Maio nº 3850, lojas 01 às 10, Outeiro das Pedras, Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.57.001121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001121-5\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 21/08/2009 às 09:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.57.001182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILSON DA CONCEIÇÃO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001182-3\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 16/06/20099 às 15:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, na Rua José Clemente, nº 94, sala 1201, Centro, Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n42 - 2008.51.57.001189-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001189-6\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 29/06/2009 às 15:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Miriam Lucia Souza e Costa, a realizar-se na Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 110/809, Centro, São Gonçalo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n43 - 2008.51.57.001282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA ALVES (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA, FABIO VAZ BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001282-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 21/08/2009 às 10:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n44 - 2008.51.57.001291-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001291-8\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 21/08/2009 às 10:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n45 - 2008.51.57.001301-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TOME DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001301-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 26/06/2009 às 15:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Wilian Selaimen Lourenzatto, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro , Rio Bonito (ao lado da Biblioteca Municipal).\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n46 - 2008.51.57.001310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA RODRIGUES MOTA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001310-8\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 10/07/2009 às 11:20 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Renato Elias, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.57.001366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARQUES GABRIEL (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001366-2\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 21/08/2009 às 08:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.57.001377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA GOMES SOARES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001377-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 26/06/2009 às 15:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Wilian Selaimen Lourenzatto, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro , Rio Bonito (ao lado da Biblioteca Municipal).\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.57.001426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001426-5\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 28/07/2009 às 09:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, na Rua José Clemente nº 94, sala 1201, Centro Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.57.001448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE TARSO FURTADO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001448-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 21/08/2009 às 08:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n51 - 2009.51.57.000011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOÃO DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000011-8\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 22 de junho de 2009 às 12:20 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Renato Elias, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 51\r\n\r\nId: 767114"
                            ],
                            "768330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.57.000323-0 OSVALDO MARTINS DA SILVA (Adv. FLAVIA BARROSO SOARES, RAQUEL MAIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da petição do INSS, de fls. 120/123, apresentando herdeiros legalmente habilitados para a sucessão processual.\r\n\r\n2 - 2006.51.57.000716-1 ADELI TEIXEIRA DA CONCEICAO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo perícia médica a ser realizada em 22 DE JUNHO DE 2009 ÀS 10:50 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.57.001123-1 HELIO MOREIRA MARTINS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 215/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer ao autor o benefício de auxílio-doença, a contar data da cessação, 30/11/2006 (fl. 18), e a pagar, referente às parcelas em atraso, o valor de R$ 15.851,72 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), de acordo com os cálculos de fls. 36/39. \r\n\r\nO Autor deverá ser, oportunamente, avaliado para sujeição ao programa de reabilitação profissional. \r\n\r\nO benefício em tela somente poderá ser cessado em caso de ordem judicial ou após a adequada e satisfatória conclusão do processo de reabilitação profissional, ou ainda, em razão de decisão administrativa que reconheça ao Autor o direito à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré restabeleça o benefício de auxílio-doença em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao valor de 10.000,00 (Dez mil reais). \r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as respectivas RPV's, nos termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor do Defensor Dativo subscritor da inicial, os quais fixo em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor, bem como oficie-se à DIRFO, cientificando-a do depósito efetuado a seu favor, para as suas providências.\r\n\r\nConfirmado o pagamento dos honorários do defensor dativo pela SOFI, aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.57.001936-8 DIRENE AMARAL DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, atenda à demanda da CEF às fls. 104/105.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à ré para o cumprimento de seu mister.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.000126-6 PAULO HENRIQUE DA SILVA TERRA (Adv. FABRICIO RODRIGUES, GUILHERME PACHECO LUTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos cálculos referentes à aplicação da taxa de juros progressivos sobre o saldo da conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento ao banco depositário dos documentos necessários para a apuração desses valores.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.000235-0 IZALTINO MARQUES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos cálculos referentes à aplicação da taxa de juros progressivos sobre o saldo da conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento ao banco depositário dos documentos necessários para a apuração desses valores.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.000248-9 HIDERZIO PIO VIANNA (Adv. MARCIA DE CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos cálculos referentes à aplicação da taxa de juros progressivos sobre o saldo da conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento ao banco depositário dos documentos necessários para a apuração desses valores.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.000367-6 ALAIR LEITE (Adv. LEONARDO MOTTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos cálculos referentes à aplicação da taxa de juros progressivos sobre o saldo da conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento ao banco depositário dos documentos necessários para a apuração desses valores.\r\n\r\n9 - 2007.51.57.000505-3 ELIZABETH VASQUES COSTA (Adv. LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos cálculos referentes à aplicação da taxa de juros progressivos sobre o saldo da conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento ao banco depositário dos documentos necessários para a apuração desses valores.\r\n\r\n10 - 2007.51.57.000746-3 ALZEIR FERREIRA BORGES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, atenda à demanda da ré à petição retro, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.000826-1 MOZART BRAGA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos cálculos referentes à aplicação da taxa de juros progressivos sobre o saldo da conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento ao banco depositário dos documentos necessários para a apuração desses valores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2007.51.57.001145-4 AIDE MARIA SOARES BASTOS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela União Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2007.51.57.001317-7 NEYDE DE ARAUJO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela União Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.57.000114-5 JOSE LUIS NUNES CONCEICAO REP/ P/ ALCELINA DE SOUZA NUNES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos. \r\n\r\nOficie-se à CEF, para que proceda à transferência, para a conta única do Tesouro Nacional os valores depositados em favor da Seção Judiciária.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n15 - 2004.51.06.002553-3 ALOIDES ANACLETO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos. \r\n\r\nOficie-se à CEF, para que proceda à transferência, para a conta única do Tesouro Nacional os valores depositados em favor da Seção Judiciária.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000588-7 MERCEDES CAMPOS MACEDO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pelo INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.57.000444-9 MARIA NAZARETH DE MENDONCA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA RETRO, TENDO EM VISTA ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DE 11/05/2009, NA QUAL O CITADO DISPOSITIVO CONSTA INCOMPLETO:\r\n\r\n“(...) Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.07.000380-8 OLIBIO VIEIRA DA SILVA (Adv. ADIRLEI DE SOUZA DELGADO, LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, haja vista que os extratos juntados pela CEF não abrangem janeiro de 1989, intime-se a parte autora a fornecer os referidos extratos, como já determinado às fls. 69.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768330"
                            ],
                            "768331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.07.000358-8 EVALDO PORTO BARBOSA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o certificado à fl. 69, decreto a revelia do INSS, sem os efeitos do artigo 319, do CPC, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para especificarem provas, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2009.51.07.000032-4 VALMIRA ROSA GUIMARAES DE FIGUEIREDO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Cite-se o INSS, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.07.000079-8 THAMIRYS SPINDOLA MARTINEZ (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003, anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIV - Cite-se o INSS, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.07.000127-4 AGRIPINO CICERO FELIX (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se o INSS, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.07.000249-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x BAZAR SANTIAGO DE MANILHA LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS). . Fls. 53/68 - Considerando o equivoco ocorrido na ocasião do cadastro do patrono da parte executada nos autos dos embargos à execução nº 2008.51.07.249-3, devolvo o prazo recursal para interposição de eventual recurso nos referidos embargos.\r\n\r\nDeixo de acolher a suspensão da penhora ora determinada, tendo em vista que em conformidade com o artigo 587 do CPC, a execução fundada em título extrajudicial tem natureza definitiva, e mesmo com a rejeição liminar ou improcedência dos embargos, essa presunção resta reforçada e confirmada, de sorte que a execução deve prosseguir sem a suspensividade operada pela oposição dos embargos.\r\n\r\nProceda a Secretaria o cadastramento do patrono da executada, Dr. LEONARDO GARCIA DE MATTOS, OAB/RJ 84.303, em ambos os processos, bem como, desarquivem-se os aludidos embargos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.07.000612-0 ROBERTO IGNACIO ANDRE JUNIOR (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fls. 222 - A cientificação do mandante acerca da renúncia do instrumento de mandato é ônus do advogado constituído, nos termos do disposto no artigo 45, do CPC, c/c artigo 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia. Não cabe ao Juízo substituir o advogado para o fim de dar ciência ao seu outorgante de que o mesmo deseja extinguir o seu vínculo contratual.\r\n\r\nAssim sendo, comprove o patrono, no prazo de 10 dias, a cientificação da renúncia, nos termos do artigo 45, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 92.0110930-0 LAURITA MONTEIRO BARCELOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\n8 - 98.0800069-0 MARLENE BRITO DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\n9 - 98.0800295-1 ITELVINA CRISTINO MACHADO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos. \r\n\r\nOficie-se à CEF, para que proceda à transferência, para a conta única do Tesouro Nacional os valores depositados em favor da Seção Judiciária.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10 - 98.0800497-0 VALCIMAR DA SILVA NUNES (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\n11 - 98.0800590-0 HELENA ROCHA DA MATA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\n12 - 98.0800825-9 JOSELIA GUIMARAES RAMOS E OUTRO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\n13 - 98.0800886-0 CELY RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\n14 - 98.0801050-4 HELOIZA RODRIGUES MANGUEIRA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\n15 - 99.0600653-6 MARIA JOSE FALZ LEANDRO (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\n16 - 2000.51.07.000594-0 ANNA RITA MACHADO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\n17 - 2000.51.07.000692-0 ARLECI CANEDO MARQUES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO, MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\n18 - 2001.51.07.000025-8 LINDEBERG NAZARETH DE QUEIROZ (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\n19 - 2001.51.07.000270-0 JOEL FARIA SALGADO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos. \r\n\r\nOficie-se à CEF, para que proceda à transferência, para a conta única do Tesouro Nacional os valores depositados em favor da Seção Judiciária.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n20 - 2001.51.07.000279-6 SANDRA MARCIA BATISTA E OUTRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\n21 - 2002.51.07.000050-0 JANETE DE CARVALHO CORREA E OUTRO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\n22 - 2003.51.57.001629-0 SORAIA FERREIRA DA SILVA SILVEIRA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\n23 - 2003.51.57.001995-2 CLAURENTINA GARCIA DE MESQUITA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA, JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\n24 - 2004.51.07.000303-0 HENRIQUE FRANCISCO DE PAULA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2000.51.07.000419-3 ROBERTO GIL MAZZALA MELLO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se a CEF para cumprir o determinado o despacho de fl. 540.\r\n\r\nDevidamente atendido, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 98.0801152-7 JAMIL CARDOSO DA SILVA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\n27 - 99.0600173-9 NERCINA JORGE LEITE (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\n28 - 99.0600281-6 ELIETE CORREA ROSA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 768331"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSÉ DE AZEVEDO (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GERALDO DE ANDRADE (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl. 24).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON CORDEIRO FERREIRA (Adv. FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000839-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LOPES DA SILVA (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VEAL (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LIMA DO REGO (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA FERREIRA TERRA CAMPOS (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal, às fls. 28/32 e 36, ficando advertida de que seu (sua) patrono (a) deverá ter procuração com poderes específicos para transigir, ou, a petição de concordância deverá também estar subscrita pela Autora.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINÉA DO PRADO SOUZA (Adv. LIVIAN DA SILVA COSTA MELEGARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.62.000128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA LIMA (Adv. FABIO ARAUJO CITELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso I c/c art. 284 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.62.001205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY THEREZINHA ABREU DIAS (Adv. BRUNO MEJDALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho retro, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.62.001224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINO DIAS (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho retro, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.62.001282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ANTONIO DE SOUZA (Adv. BRUNO MEJDALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho retro, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.62.001309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nAnte proposta de acordo formulada pelo INSS (fls. 30/53), intime-se a parte autora para se manifestar se concorda com seus termos, visto que melhor poderá avaliar a possibilidade de recebimento do benefício pretendido, sem aguardar a demora do curso da ação, inclusive por eventual recurso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.62.001410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAU GOMES DA SILVA (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho retro, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.001672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA PINTO (Adv. ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho retro, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 52- Anote-se.\r\n\r\nIndefiro a dilação do prazo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI DE SOUZA SILVA (Adv. FABIANE RABELLO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso I c/c art. 284 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à Autora (fl. 21).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE APARECIDA PEREIRA CARDOSO (Adv. GIULIANO AUGUSTO DINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos lançados às fls. 54/60 e 63, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à Autora (fl.44) , bem como a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nIntime-se o Réu para ciência desta sentença, bem como apresentar os cálculos dos valores relativos ao período correspondente a 16/07/2008 até 16/01/2009, que engloba o período em que estaria implantado o benefício e o período dos atrasados objeto da transação.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos e sobre a requisição cadastrada. Em seqüência, intime-se o Réu, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste sobre a aludida requisição.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes e certificado pela Secretaria o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o envio da RPV, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELINA RIBEIRO MAGALHÃES SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação do INSS, especificadamente com a afirmativa da autarquia ré de que a mesma encontra-se em gozo do benefício de auxílio doença até o dia 31/08/2009, assim como se tem interesse em prosseguir no feito.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NARCISO FIGUEIRA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho retro, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DA SILVA RANGEL (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para cumprir o item 3, do despacho de fl. 63, sob pena de extinção do feito, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nNão cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA VENUTO (Adv. CIRLENE DAMASCENO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho retro, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.62.000162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FLORES PEREIRA (Adv. KENIA RODRIGUES QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se, novamente, o autor para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos solicitados ou a recusa da ré em fornecê-los, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré, nos termos do despacho de fl. 16.\r\n\r\n24 - 2008.51.62.000171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY LOBO RESENDE (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho retro, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.62.000172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON MIRANDA (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte au tora para cumprir o despacho retro, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.62.000252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÉLVIA REGINA PEREIRA BEDIM (Adv. CESAR DE ANDRADE MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - juntar aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário bem como ao benefício previdenciário anterior, do qual originou sua pensão por morte.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.62.000324-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOIRDI JOSÉ VICENTE (Adv. MAGNO JOSE GRILO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora, com urgência, para que no prazo de 5 dias, se manifeste sobre o alegado pelo INSS em preliminar, especificamente sobre “verifica-se que o segurado encontra-se em óbito desde o dia 29/05/2003”.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR SORIANO DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de ENDOCRINOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FERNANDO FARIA BOECHAT, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO ALADIM SIMÕES (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referente ao benefício 102.458.196-6. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01) e, também, informar se a parte autora assinou Termo de Transação e/ou Acordo Extrajudicial com a autarquia, (Lei nº 10.999/04), apresentando, em caso positivo, documento comprobatório. Havendo contestação do INSS cadastrada e arquivada na Secretaria, determino a juntada de cópia, Certificando-se nos autos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei no. 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIRIATO MONTEIRO SOARES (Adv. ELI NAVEGA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - juntar aos autos, no mesmo prazo, a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário.\r\n\r\nCumpridas a determinação, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, à contadoria do Juízo para aferir o valor da RMI do benefício do(a) autor(a), aplicando, para tanto, no valor do(s) salário(s) de contribuição anterior(s) a março de 1994, considerado(s) no cálculo da RMI, o percentual correspondente à variação do IRSM do mês de fevereiro/94 (39,67%), respeitado o teto do salário de benefício.\r\n\r\nAinda deverão ser apuradas as diferenças decorrentes das alterações no valor da RMI, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL GONÇALVES (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se, novamente, a parte autora, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra o item 2, do despacho de fl. 25, tendo em vista que nos documentos juntados aos autos não constam os 36/48 últimos salários de contribuição, conforme requerido, ou apresente, no mesmo prazo, a recusa da ré em fornecê-los, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento ao feito, citando-se o INSS nos termos do despacho acima mencionado.\r\n\r\n32 - 2008.51.62.000593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTÔNIO LIMA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 50 - Tendo em vista que não há perito à disposição deste Juízo na especialidade indicada pela parte autora, intime-se-a para que se manifeste se deseja realizar a perícia com um clínico geral ou indicar outra especialidade.\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA ANTÃO (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.62.000766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL SILVESTRE DE SOUZA (Adv. SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.62.000788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANE DE MIRANDA (Adv. GUSTAVO DE ASSIS RIOS, JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.62.000790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA QUEIROZ PRALON (Adv. JOSE CARLOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nQuebra Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.62.000796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA NAZARETH (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 48- Não procede a alegação da parte autora, conforme comprovação do INSS às fls. 45/47.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.62.000843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY MADUREIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício 105.308.480-0. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01) e, também, informar se a parte autora assinou Termo de Transação e/ou Acordo Extrajudicial com a autarquia, (Lei nº 10.999/04), apresentando, em caso positivo, documento comprobatório. Havendo contestação do INSS cadastrada e arquivada na Secretaria, determino a juntada de cópia, Certificando-se nos autos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei no. 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.62.000876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Redesigno nova data para realização de perícia para o dia 10 de junho de 2009, às 13 horas e 45 minutos, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ, devendo, em caso de acontecimento da mesma situação anterior, comprovar o seu comparecimento no local e/ou a negativa do perito em realizar o seu exame, sob pena de extinção. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n40 - 2008.51.62.000880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ QUERINO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista que a autora não fora intimada da perícia conciliatória, redesigno-a para o dia para o DIA 24 DE JUNHO DE 2009, ÀS 12 HORAS E 30 MINUTOS, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nMantenho a decisão anterior em seus demais termos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.62.000881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE FREITAS MONTEIRO (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício 083.005.425/1.\r\n\r\n42 - 2008.51.62.000889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALVES GARCIA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANDRÉIA RODRIGUES PEREIRA MARTINS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.62.000895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA VICENTE DE SOUZA VIEIRA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista que apesar da marcação de perícia pela Secretaria do Juízo, não houve publicação do despacho que a determinara. Por tal motivo, redesigno nova data para realização de perícia para o dia 10 de junho de 2009, às 14 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ, devendo, comprovar o seu comparecimento no local e/ou a negativa do perito em realizar o seu exame, sob pena de extinção. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n44 - 2008.51.62.000928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA GAMA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista que a parte autora não fora intimada da perícia anteriormente marcada, redesigno-a para o dia 24 DE JUNHO DE 2009, às 12 HORAS E 45 MINUTOS, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n45 - 2008.51.62.000984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO VICENTE DA CRUZ (Adv. EDSON WANDER BRAGA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de PSiQUIATRIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nOutrossim, importa consignar que, conforme o ofício sobre-referido, foi indicado pelo INSS o assistente técnico Dr. Walton Boechat Leme, matrícula 0.91.587, cuja intimação da data da perícia compete à autarquia ré.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mes mas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada?\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras. \r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nQuesitos do INSS\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual a atividade laborativa do autor(a)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício indeferido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando a existência de exame(s) complementar(es), qual(quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) Mesmo(s)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o autor(a) encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado(a) para o trabalho nas atividades habituais anteriormente exercidas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, se tal incapacidade se restringe às atividades habitualmente exercidas ou se estende a outras correlatas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender é permanente ou temporária?\r\n\r\nDiga o sr. Perito, no caso da incapacidade se considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente, se a mesma é uniprofissional, miltifuncional ou omniprofissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente uniprofissional, se acredita existir capacidade laborativa residual para o cumprimento de programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente omniprofissional, se a mesma necessitará ou não do auxílio de terceiros para a realização dos atos de vida diária, compreendidos estes como a capacidade de alimentar-se, higienizar-se, locomover-se, vestir-se e comunicar-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.62.001001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYBELE DUARTE BARBOZA LIMA FALCÃO (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de REUMATOLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). GABRIELA DE LANES MONTEIRO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.62.000107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MOREIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.62.000169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETI MARQUES VIANA (Adv. KENIA RODRIGUES QUINTAL, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.62.000178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 10 DE JUNHO DE 2009 às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA E ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARIA ALDA NOLASCO BARRETO E ANTÔNIO COTRIM DE TEVES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.62.000205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE SOUZA PEÇANHA (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 21/28.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.62.000208-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÉDSON DE SOUZA SILVA (Adv. EDSON WANDER BRAGA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 17 DE JUNHO DE 2009 às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PAULO ROBERTO VICENTE DE CARVALHO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.62.000234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA PALMEIRA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 17 DE JUNHO DE 2009 às 12 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA E REUMATOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ E GABRIELA DE LANES MONTEIRO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.62.000239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NOGUEIRA NUNES (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de ONCOLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). TÚLIO TINOCO DOS SANTOS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.62.000242-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DE MELO (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Recebo a petição de fls. 159/160 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se a ré nos termos do despacho de fl. 155.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.62.000252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANETE RODRIGUES SILVERIO GOMES (Adv. GERSON PEREIRA CARDOSO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 17 DE JUNHO DE 2009 às 12 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA E ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE DA SILVA GOMES ARAÚJO E JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.62.000281-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA GONÇALVES (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 24 DE JUNHO DE 2009 às 13 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.62.000333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADAALENA RABELO (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista as enfermidades relatadas pela parte autora em sua peça inicial, indefiro, por ora, a realização das perícias nas modalidades de Endocrinologia e Nefrologia e determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA E CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO E MARIA ALDA NOLASCO BARRETO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.62.000336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CAVICHINI MAGALHÃES (Adv. ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES, MARISTELA RAMIRO NEY TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 24 DE JUNHO DE 2009 às 13 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.62.000397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON BERAL PEREIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA, GERSON PEREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 17 DE JUNHO DE 2009 às 12 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica nas especialidades de ORTOPEDIA E CARDIOLOGIA . Nomeio peritos do juízo os(as) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ E MARIA ALDA NOLASCO BARRETO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.62.000398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO REGIS SAMPAIO DE MATTOS (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 17 DE JUNHO DE 2009 às 13 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.62.000399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DA COSTA ALMO (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 17 DE JUNHO DE 2009 às 13 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.62.000406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDINÉIA ALVES DE SOUZA (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2009.51.62.000410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante o termo de informação retro, verifica-se tratar de mera homonímia, visto que os CPF´s apontados são divergentes. Logo, inexiste prevenção.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 17 DE JUNHO DE 2009 às 13 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA E PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES E CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.62.000411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RIBEIRO DA CRUZ (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 17 DE JUNHO DE 2009 às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.62.000412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY DE SÁ SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA, MARIANA SEABRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 17 DE JUNHO DE 2009 às 14 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.62.000414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR HERNANDES FLORIDO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA, MARIANA SEABRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 24 DE JUNHO DE 2009 às 12 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.62.000416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA GARCIA DE ASSIS (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 24 DE JUNHO DE 2009 às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA, CARDIOLOGIA E OFTALMOLOFIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ, MARCUS VINÍCIUS JÚNIOR E ANDRÉIA RODRIGUES PEREIRA MARTINS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.62.000418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZEFINA DE SOUZA FAGUNDES DA SILVA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI, SAMUEL PORTELA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 17 DE JUNHO DE 2009 às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS BEDIM JÚNIOR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.62.000423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CÉLIA RIBEIRO (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n70 - 2009.51.62.000424-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GAMA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante o termo de informação retro, verifica-se tratar de mera homonímia, visto que os CPF´s apontados são divergentes. Logo, inexiste prevenção.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna/RJ, DATA DE MOVIMENTO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAssinada eletronicamente de acordo com a\r\n\r\nResolução nº 01, de 15/02/2007 - TRF - 2ª Região.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2007.51.62.001738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DE SOUSA BASTOS (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 247,55. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.62.000011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER MOACIR RIGHI TOSTES (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Despacho proferido pela MM. Juíza, Dra. Maria Cristina Botelho Ribeiro Kanto, em audiência realizada em 16/4/09:\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias para a CEF apresentar proposta de acordo, devendo retirar, imediatamente, o nome do autor dos órgãos restritivos ao crédito.\r\n\r\n73 - 2008.51.62.000099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ALBERTO LOSS (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 242,98. . DO EXPOSTO:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no que atine aos Planos Bresser e Verão e\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, em relação ao Plano Collor I. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl. 18).\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.62.000100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ZOTTELE LOSS (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 242,98. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à Autora (fl. 20).\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.62.000137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARMACIA SAO SEBASTIAO DE MIRACEMA LTDA E OUTRO (Adv. DILCEA DE BARROS POEYS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Despacho proferido pela MM. Juíza, Dra. Maria Cristina Botelho Ribeiro Kanto, em audiência realizada em 16/4/09: \r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) para a CEF juntar proposta de acordo. Após a juntada, intime-se a parte autora para se manifestar. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.62.000408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDICELDO DA SILVA REGO (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.62.000511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE MAGALHÃES SÁ (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. DIEGO BOTELHO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,13. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 767517"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA (Adv. KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA) x MARIO MAIA JUNIOR (Adv. MARIO MAIA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em provas, a parte autora pretende a produção de provas documental e depoimento pessoal e a CEF pleiteia a produção de provas documental e testemunhal.\r\n\r\nTodavia, considerando o objeto da presente lide e os documentos juntados pelas partes, entendo desnecessários o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas para o deslinde da questão que aqui se perfaz, razão pela qual CANCELO a Audiência de Conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 21/05/2009, às 14:00.\r\n\r\nSendo assim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLÓRIA SALES DE CARVALHO (Adv. KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA, MARIO MAIA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em provas, a parte autora pretende a produção de provas documental e depoimento pessoal e a CEF pleiteia a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nTodavia, considerando o objeto da presente lide e os documentos juntados pelas partes, entendo desnecessários o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas para o deslinde da questão que aqui se perfaz, razão pela qual CANCELO a Audiência de Conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 21/05/2009, às 14:30.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ABREU DE SOUZA (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em provas, a parte autora pretende a produção de provas documental e testemunhal e a CEF pleiteia a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nTodavia, considerando o objeto da presente lide, entendo desnecessários o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas para o deslinde da questão que aqui se perfaz, razão pela qual CANCELO a Audiência de Conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 21/05/2009, às 15:00.\r\n\r\nPor outro lado, DEFIRO a juntada dos extratos bancários requerida pela CEF em sua contestação, no prazo de 10 (dez) dias, por configurar-se útil à análise do mérito.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MENDES DE PAULA E OUTRO (Adv. FABRICIO MARCHETTI ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em provas, a parte autora pretende a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal e a CEF pleiteia a produção de provas documental e depoimento pessoal.\r\n\r\nTodavia, considerando o objeto da presente lide, entendo desnecessários o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas para o deslinde da questão que aqui se perfaz, razão pela qual CANCELO a Audiência de Conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 21/05/2009, às 13:00.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela CEF, às fls. 27/39, no prazo de 10(dez) dias, devendo oportunamente, apresentar cópia do contrato firmado com a ré de forma a se reconhecer o valor da dívida, o número do contrato e as partes contratantes.\r\n\r\nNada requerido ou decorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROSA JÚNIOR (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em provas, a parte autora pretende a produção de provas documental e testemunhal e a CEF pleiteia a produção de provas documental e depoimento pessoal.\r\n\r\nTodavia, considerando o objeto da presente lide e os documentos juntados pelas partes, entendo desnecessários o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas para o deslinde da questão que aqui se perfaz, razão pela qual CANCELO a Audiência de Conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 21/05/2009, às 13:30.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela CEF, às fls. 17/22, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada requerido ou decorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 768301"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.66.000706-2 ODILON ROMANO NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobreste-se o feito por 30 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.66.000818-6 TERÇA RIBEIRO (Adv. MARCELO PINHEIRO GADELHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2005.51.66.001173-2 RIZETE MEDEIROS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, FABIO DA SILVA BENTO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000268-5 JOSE ANTONIO FONSECA DE MELO (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. . Apresentados os recursos, ao recorridos por 10 dias, iniciando-se pela parte autora, após subam os autos para Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2007.51.66.001051-7 DURCINA MATTOS DE AZEVEDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.16.000215-9 WALTER PEREIRA GOMES (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Sobre o termo de prevenção esclareça a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.66.000166-7 CLAUDIO ANTONIO DA SILVA (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.66.000142-1 MARIA AMELIA DA SILVA CORDEIRO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Requisite-se o valor apresentado pelo INSS, por RPV.\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000775-7 MOISES VALENTIM (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ao autor sobre o RPV depositado, em 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.66.001355-8 TANIA LUCIA EWBANK CUSTODIO NUNES E OUTRO (Adv. MAURICIO JORGE SATURNO MARZULLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Ao autor, por 10 dias, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000675-3 SELMO RENATO QUINTEIRO DOS SANTOS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado em 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000719-8 ALOISIO EUGENIO DE ALMEIDA (Adv. MARGARETH DUARTE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ao autor, por 10 dias, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.66.000193-0 DALVA MARIA MONTEIRO DE SOUZA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a CEF em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 766886"
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                            "766887": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000818-8 LAIDES SOARES MACEDO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que tome ciência do depósito efetuado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002220-3 DIRCE SALVADOR ARAUJO (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002557-5 IRACEMA PINHEIRO XAVIER (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora e ao seu patrono, para que tome ciência do depósito efetuado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.16.000719-7 ANATORIO VERISSIMO (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora do valor depositado.\r\n\r\nDecorrido cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se em ambos os feitos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.16.000368-8 PAULO SERGIO DA COSTA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Em aplicação ao novel princípio do sincretismo, considerando o cumprimento integral da sentença por réu que não se enquadra na categoria de Fazenda Pública, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.16.000075-0 ANTONIO JOSE DE SOUZA (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Tendo em vista a preclusão da decisão de fls.203/205, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.000322-1 MAURA NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS, LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA, VITOR GUILHERME BATISTA BALBI, FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.000472-9 ESPOLIO DE STELLA AMARANTE GONCALVES BALLA REP/ ELIANE AMARANTE BALLA THOMAZ (Adv. REGINALDO AUGUSTO, LUIZ CARLOS CARVALHO DE ALMEIDA, ABRAHAO AGOSTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Tendo em vista a preclusão da decisão de fls.179/181, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.001759-1 ILZA MARIA DE SOUZA (Adv. SERGIO DE BARROS BASILIO, ANA CAROLINA DE BARROS BASILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.003808-9 EDIS DE SOUZA (Adv. RODRIGO DA SILVA TERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000028-9 BENICIO DAMASCENO PAULA E OUTRO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a preclusão da decisão de fls.103/109, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.16.000368-0 ANTONIO PINTO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. ARIVALDO CIGAGNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.16.000481-0 JURACY CARVALHO DE LIMA E OUTRO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a preclusão da Ementa de Acórdão de fl.134, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.16.000809-1 IPOJUCAN JOSE ALVES FERREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS SALOMAO FERREIRA, ELAINE CRISTINA FIGUEROA DESTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ANTHONY ABREU POLASEK). . Considerando que se trata de fase processual de cumprimento da sentença, tendo sido satisfeito o crédito autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.16.002126-0 FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA E OUTROS (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para tome ciência do depósito efetuado em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.16.002194-6 ANTONIO GABRIEL DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Diga a parte autora se tem algo a requerer em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.16.002346-3 IRENE MOREIRA DENUCI (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se ciência à parte autora, bem como a seu patrono do depósito efetuado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.16.003690-1 ROZENDO DE SOUZA MEDEIROS (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora, bem como ao seu patrono, para que tome ciência do depósito efetuado em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.16.000319-5 MARLENE RANGEL DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora, bem como ao seu patrono para que tome ciência do depósito efetuado em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.16.000367-9 MARIA DE MORAES ALVES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2007.51.16.001036-0 ALVARO CARLOS VIDAL (Adv. LEONARDO FRAGA DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2003.51.16.002345-1 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x IRENE MOREIRA DENUCI (Adv. EDSON DALTRO MATOS). . Intime-se o patrono da parte autora para que tome ciência do depósito efetuado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa me arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 766887"
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                            "768172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.66.000855-8 VIRISSIMO DE JESUS VIEIRA (Adv. BARBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS, ELISMAURA ALVES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000855-8\r\n\r\nAutor: VIRÍSSIMO DE JESUS VIEIRA \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora não tenha sido a parte localizada, em razão de mudança de endereço (fls. 173), a intimação considerar-se-á válida, a teor do disposto no art. 39, parágrafo único do CPC, inexistindo, no presente caso, manifestação da parte autora. \r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a inexistência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000049-4 VERA LUCIA PEREIRA (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA, ELIZABETH ROCHA ALMADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fls. 90/91: anote-se.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença prolatada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000025-5 ALCINETE DIAS DOS REIS CORDEIRO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Indefiro o pedido de fls. retro, uma vez que a finalidade dessa audiência é a reinquirição das testemunhas já ouvidas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.66.001281-5 PAULO TIL CAETANO (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. EBERSON LESSA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001281-5\r\n\r\nAutor: PAULO TIL CAETANO \r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo caso dos autos, embora a parte autora tenha sido devidamente intimada, através de seu advogado, a cumprir o despacho de fls. 18 que determinou a apresentação de certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho, informando se o autor se encontra ou não habilitado na ação coletiva nº 01.980-2006-4820-0-1000, quedou-se inerte, não havendo cumprido o referido despacho. \r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a inexistência de manifestação, extingo o processo de execução sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.R.\r\n\r\nMacaé, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 768172"
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                "Magé": {
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.64.002832-8 ERCY MARTINS SODRE (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o cumprimento integral do julgado, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002274-5 SELMA BRAZ (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente impende elucidar que a visualização de peças, através da internet, só é possível em processo virtual, o que não é o caso dos presentes autos. Assim cumpria a parte, através de seu patrono, diligenciar para ter vista do laudo pericial nesta secretaria, haja a publicação do despacho de fls. 65/66 in fine, certificado à fl. 156.\r\n\r\nPor oportuno, intime-se o patrono da parte autora para que regularize a peça de fl. 157, apócrifa. E, por derradeiro, manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do laudo pericial em exame.\r\n\r\nExpeçam-se os honorários periciais e venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\"\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001784-1 LUIZ CONDE MORAES E OUTROS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé/RJ, 23 de março de 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.64.000800-0 NEILA DE SOUZA AGUIAR (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivamente, intime-se a parte recorrida para fins de apresentação de contra-razões no prazo de 10 (dez) dias e oportunamente encaminhem-se os autos para o Juízo “ad quem”.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.64.000070-4 PEDRO ANTONIO (Adv. JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da notícia de falecimento da parte autora em data anterior à prolação da sentença, declaro-a inexistente.\r\n\r\nIntimem-se eventuais herdeiros no endereço contido na inicial para, querendo, habilitarem-se no feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerida a habilitação, remetam-se os autos à parte ré para manifestar-se, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nCom o retorno venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.64.001124-6 ALCYR DOS SANTOS (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar opção como determinado pelo art. 17, §4º da Lei n.º 10.259/01, ressaltando a possibilidade de pagamento através de RPV, caso em que deverá a parte autora ratificar a renúncia aos valores que excederem ao limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, diante da opção formulada, expeça-se a requisição pleiteada.\r\n\r\nExpedido, cumpra a Secretaria as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n7 - 2006.51.64.001984-5 ALDENIR REGINA ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.64.003012-9 LINDALVA FELICIO DE SOUZA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 95 indefiro conforme Decisão de fl. 87.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.64.003213-8 JOSE EMANOEL MARQUES DEROSSI (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu:\r\n\r\n1) rever a RMI da aposentadoria do autor (NB 125.240.420-1) para R$ 1.031,43 (um mil e trinta e um reais e quarenta e três centavos) e a renda mensal do mês de fevereiro/2009 da citada aposentadoria para R$ 1.283,56 (um mil, duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar ao autor a importância de R$ 22.255,26, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.000682-0 ELISABETH MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000492/2009 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExtraia-se cópias dos autos e encaminha-se ao MPF, para verificar eventual prática de fato típico. \r\n\r\nEncaminhe-se cópia desta sentença ao Chefe da Agência do INSS, responsável pelo concessório NB 21/135.948.835-6 ( fl.117).\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n11 - 2007.51.64.001120-6 IRACI MOURA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez ao autor, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 30/11/2006 ( data em que o beneficio de auxilio-doença foi cessado - fls.24), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, compensando-se os valores pagos à título de auxílio-doença. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 29 de abril de 2007.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n12 - 2007.51.64.001522-4 FATIMA AGUIAR DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.64.001540-6 ERNESTO AMÉRICO MENDES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2009 . Isto pos to, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001793-2 SANDRA REGINA BIGATI ALEXANDRE (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nREVOGO A DECISÃO DE fl.52, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela com base em cognição sumária.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 29 de abril de 2007.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001851-1 EDSON DA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSe não houver interposição de recurso no prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.002152-2 KATHELEN KAROLINE RODRIGUES MUNIZ (Adv. JOSE ALVES RAPOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000491/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SCHWENCK DE SOUZA (Adv. SONIA CUTIS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARCO ANTONIO SCHWENCK DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000246-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000246-9.\r\n\r\n1. Trata-se de ação proposta em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de benefício de Auxílio-doença e sua conversão em Aposentadoria por Invalidez. Requer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nO processamento e o julgamento de ações sobre acidente de trabalho é excluído à competência da Justiça Federal por previsão expressa no inciso I do artigo 109 da Constituição da República. \r\n\r\nNo que concerne à presente lide, observo da documentação acostada aos autos, sobretudo da CAT-Comunicação de Acidente de Trabalho, acostada à fl. 37, que a parte autora acidentou-se em serviço no dia 19.03.2005 e a partir de requerimento administrativo formulado em 22.06.2005, lhe foi concedido Auxílio-doença Acidentário, espécie 91, conforme consta de fl. 39.\r\n\r\nEvidencia-se, portanto, in casu, erro por parte da Autarquia Previdenciária, na medida em que concedeu ao segurado Auxílio-doença, espécie 31, conforme carta de concessão acostada à fl. 44, a partir de requerimento administrativo formulado em 22/01/2008.\r\n\r\nAssim, se enfocado o mérito da lide acerca do direito à Auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez, tendo como origem acidente de trabalho, recairá indubitavelmente sobre a avaliação da capacidade para o trabalho, ou seja, na aferição da persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade que ensejou a concessão, ou mesmo de sua existência originária.\r\n\r\nEm outras palavras, a lide versará, sem dúvida, sobre o direito à percepção do benefício acidentário afeto à competência da Justiça Estadual. Nestes termos, é a Súmula nº 15 do E. STJ. Confira-se: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nPortanto, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar a presente ação ex vi do art. 113 do CPC.\r\n\r\nContudo, deixo de determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, com fulcro no parágrafo 2º do precitado artigo, tendo em vista tratar-se de autos virtuais, cujo sistema não encontra paralelo naquela Justiça.\r\n\r\nIsso posto, DECIDO EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 113 c/c o 267, XI, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\nMagé, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n18 - 2009.51.64.000282-2 MARIA ANNA JUNQUEIRA MEDEIROS (Adv. JOSE ALVES RAPOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nMARIA ANNA JUNQUEIRA MEDEIROS, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente de rito especial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a implantação do benefício auxilio-acidente, no patamar de 50 % (cinqüenta por cento) de sua pensão por morte decorrente de acidente de trabalho de seu marido ALEXANDRE GARCIA MEDEIROS.\r\n\r\nO tema relacionado à natureza do objeto do pedido desta ação é polêmico, qual seja, a implantação de benefício previdenciário decorrente de lide acidentária.\r\n\r\nConsoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete final das normas constitucionais, a teor da competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias, decidiu-se extensivamente, ser esse Juízo o competente para as causas de revisão do benefício de natureza acidentária, conforme o aresto, in verbis:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REAJUSTAMENTO - COMPETÊNCIA\r\n\r\nAs ações acidentárias têm como foro competente a Justiça Comum, a teor do disposto no art. 109, I, da CF, que as excluiu da competência da Justiça Federal. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça Estadual não elidida. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento”(grifei)\r\n\r\n(Agrag. 154938/RS, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ 24/06/94, p. 16641)\r\n\r\nEsta reiterada interpretação dada pela nossa Corte Maior orientando-se “no sentido de que o acessório segue o principal, daí, portanto, a qualificação dada para as revisões como sendo ações de acidente de trabalho”.\r\n\r\nNesse sentido, temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis :\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCC 63923 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA2006/0104020-0 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nS3 - TERCEIRA SEÇÃO\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n26/09/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 08/10/2007 p. 209 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO.\r\n\r\nCONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\r\n\r\nESTADUAL.\r\n\r\nTratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento\r\n\r\nou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de\r\n\r\ntrabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, diante\r\n\r\nda competência residual prevista no art. 109, I, da Constituição.\r\n\r\nPrecedentes do eg. STF e da Terceira Seção do STJ.\r\n\r\nEsta Corte, através de sua Terceira Seção, já sedimentou\r\n\r\nentendimento no sentido de que o julgamento do CC nº 7204/MG pelo\r\n\r\nSupremo Tribunal Federal em nada alterou a competência da Justiça\r\n\r\nEstadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias\r\n\r\npropostas por segurado ou beneficiário contra o INSS.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito\r\n\r\nda 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do\r\n\r\nSuperior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito\r\n\r\ne declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara\r\n\r\nCível de Nova Iguaçu - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro\r\n\r\nRelator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva\r\n\r\n(Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix\r\n\r\nFischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria\r\n\r\nThereza de Assis Moura.\r\n\r\nAusentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão\r\n\r\nNunes Maia Filho.\r\n\r\nComungam deste entendimento, os Excelentíssimos Desembargadores Federais do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Dr. CRUZ NETTO e Dr. CASTRO AGUIAR, relatores dos seguintes acórdãos:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO\r\n\r\nI - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o pedido de revisão de benefício acidentário, com o que vai perdendo sentido insistir na competência da Justiça Federal\r\n\r\nII - Recurso improvido”(sublinhei)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Ag Inst. 96.02.31158-4/RJ, Rel. CASTRO AGUIAR)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO- COMPETÊNCIA\r\n\r\n1)O STF firmou entendimento no sentido de que a Justiça Estadual é a competente para julgar as ações relativas à revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho (STF - RE Nº 176.532 - SC , Rel. Min. MARCO AURÉLIO - DJ 20/11/98) \r\n\r\n2)Apelação não conhecida.”(sublinhei)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AC 94271/RJ, Rel CRUZ NETTO, pub. 22/06/99)\r\n\r\nIsso posto, DECLINO da competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Magé, onde deverão os autos ser encaminhados.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, certifique-se a preclusão para oferecimento do recurso cabível.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo competente, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.64.003363-5 ELZA SOARES DA MOTTA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.64.003811-6 MARIA LUCIA CORREIA GERALDO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.000122-5 JAMIL DE SOUZA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.000534-6 PAULO DE SOUZA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.000793-8 GERALDO AUGUSTO MARTINS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 295, II, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.000803-7 GILBERTO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 542,94, valor atualizado até 05/08/2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 363608-6, agência nº 0183, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.000841-4 FABIANO RIBEIRO DE ATHAYDE (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.000892-0 ALEXANDRE BUSATO DE ALBUQUERQUE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 29,43, valor atualizado até 07/08/2008 , referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 356226-1, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.001342-2 ANTONIO DA CONCEIÇÃO BEZERRA DE SOUSA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL ( PLANO BRESSER - CONTA DE POUPANÇA 372733-3, da agência 0183), pela ocorrência da prescrição, ex vi do artigo 269, inciso IV do C.P.C. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 767134"
                            ],
                            "767022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.14.001446-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x J F ESTEVES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A diretriz doutrinária seguida tanto pelo Direito Comercial e Empresarial, tanto pelo Direito Tributário é a noção de distinção e incomunicabilidade entre os patrimônios das pessoas físicas sócias e das respectivas sociedades empresariais constituídas por seus haveres. Trata-se de regra geral, submetida a exceções muito pontuais, em geral, pertinentes à proteção à boa fé e ao combate ao abuso de Direito. Nessa coordenada, o dispositivo decisivo na regulação da matéria é o artigo 135 do Código Tributário Nacional:\r\n\r\nArt. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior.\r\n\r\nII - os mandatários prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nDa leitura do artigo percebe-se que, no caso específico dos débitos tributários, a responsabilidade só poderá ser repassada para os gerentes ou representantes nos casos de “atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei”.\r\n\r\nA desativação do estabelecimento - atestada por certidão de Oficial de Justiça (fls. 43/44) - sem comunicação de mudança de endereço (fls. 35) constitui, por si só, forte indício de dissolução irregular da sociedade, cabendo aos sócios o ônus da contraprova.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 839.684/SE, rel. Min. ELIANA CALMON, T2, 15/08/2006, DJ 30.08.2006 p. 179)\r\n\r\nContudo, o redirecionamento do executivo apenas tem lugar em relação ao sócio que exercia a gerência ao tempo da suposta dissolução irregular. No caso em análise, permite a inclusão no pólo passivo do sócio indicado pelo exeqüente, que, nos termos dos documentos de fls. 68/78, exercia a aludida função quando da tentativa frustrada de citação. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JORGE FONSECA ESTEVES (CPF 094.943.597-04) no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para as anotações cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (LEF 7o), dele devendo constar a determinação para avaliação de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, em homenagem à economia processual e ao princípio da duração razoável do processo (CR 5o LXXVIII). Consta à fl. 68 o valor a ser executado nos presentes autos.\r\n\r\nUltimadas as providências acima, intime-se o exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\n2 - 2003.51.14.000348-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE PEDRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A penhora deve obedecer a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80. A penhora de faturamento diário equivale à do próprio estabelecimento comercial, hipótese só admitida excepcionalmente, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei 6.830/80. Destarte, não pode um ato do processo executivo constituir-se tamanho encargo para o executado, capaz de prejudicar a continuidade dos negócios da empresa.\r\n\r\nA jurisprudência tem se posicionado em duas vertentes: aquela que se assenta no sentido de que é inviável o deferimento da penhora de faturamento da empresa devedora, e outra que se manifesta cautelosamente favorável pela hipótese que, em caráter excepcional, tal providência ocorra, tendo em vista a inexistência de quaisquer outros bens suficientes à garantia da dívida exeqüenda. \r\n\r\nMesmo em caso de se filiar à segunda vertente, há que se observar a modicidade no percentual a ser arbitrado, de forma a viabilizar o prosseguimento das atividades, obedecendo ao princípio da menor onerosidade para o executado. Por conseguinte, a jurisprudência tem acolhido a penhora de parte do faturamento da empresa executada, a teor do artigo 655, inciso VII do CPC, com redação dada pela Lei nº 11382/2006.\r\n\r\nIsto posto, defiro a penhora de 5% do faturamento mensal da empresa. \r\n\r\nDeverá ser o representante legal da executada nomeado administrador da penhora, ficando responsável pelo depósito da quantia correspondente ao percentual determinado, a favor do Juízo, até a satisfação do crédito exeqüendo. Intime-se-o, também, de que deverá juntar aos autos cópias dos depósitos mensais referentes à constrição, a serem efetuados na Caixa Econômica Federal, assim como das DCTF's comprovantes do faturamento da empresa.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n3 - 2003.51.14.000848-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x I R DE OLIVEIRA COM/ DE PEDREIRA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . A penhora deve obedecer a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80. A penhora de faturamento diário equivale à do próprio estabelecimento comercial, hipótese só admitida excepcionalmente, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei 6.830/80. Destarte, não pode um ato do processo executivo constituir-se tamanho encargo para o executado, capaz de prejudicar a continuidade dos negócios da empresa.\r\n\r\nA jurisprudência tem se posicionado em duas vertentes: aquela que se assenta no sentido de que é inviável o deferimento da penhora de faturamento da empresa devedora, e outra que se manifesta cautelosamente favorável pela hipótese que, em caráter excepcional, tal providência ocorra, tendo em vista a inexistência de quaisquer outros bens suficientes à garantia da dívida exeqüenda. \r\n\r\nMesmo em caso de se filiar à segunda vertente, há que se observar a modicidade no percentual a ser arbitrado, de forma a viabilizar o prosseguimento das atividades, obedecendo ao princípio da menor onerosidade para o executado. Por conseguinte, a jurisprudência tem acolhido a penhora de parte do faturamento da empresa executada, a teor do artigo 655, inciso VII do CPC, com redação dada pela Lei nº 11382/2006.\r\n\r\nIsto posto, defiro a penhora de 5% do faturamento mensal da empresa. \r\n\r\nDeverá ser o representante legal da executada nomeado administrador da penhora, ficando responsável pelo depósito da quantia correspondente ao percentual determinado, a favor do Juízo, até a satisfação do crédito exeqüendo. Intime-se-o, também, de que deverá juntar aos autos cópias dos depósitos mensais referentes à constrição, a serem efetuados na Caixa Econômica Federal, assim como das DCTF's comprovantes do faturamento da empresa.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n4 - 2005.51.14.000097-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x POSTO PRINCIPAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A penhora deve obedecer a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80. A penhora de faturamento diário equivale à do próprio estabelecimento comercial, hipótese só admitida excepcionalmente, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei 6.830/80. Destarte, não pode um ato do processo executivo constituir-se tamanho encargo para o executado, capaz de prejudicar a continuidade dos negócios da empresa.\r\n\r\nA jurisprudência tem se posicionado em duas vertentes: aquela que se assenta no sentido de que é inviável o deferimento da penhora de faturamento da empresa devedora, e outra que se manifesta cautelosamente favorável pela hipótese que, em caráter excepcional, tal providência ocorra, tendo em vista a inexistência de quaisquer outros bens suficientes à garantia da dívida exeqüenda. \r\n\r\nMesmo em caso de se filiar à segunda vertente, há que se observar a modicidade no percentual a ser arbitrado, de forma a viabilizar o prosseguimento das atividades, obedecendo ao princípio da menor onerosidade para o executado. Por conseguinte, a jurisprudência tem acolhido a penhora de parte do faturamento da empresa executada, a teor do artigo 655, inciso VII do CPC, com redação dada pela Lei nº 11382/2006.\r\n\r\nIsto posto, defiro a penhora de 5% do faturamento mensal da empresa. \r\n\r\nDeverá ser o representante legal da executada nomeado administrador da penhora, ficando responsável pelo depósito da quantia correspondente ao percentual determinado, a favor do Juízo, até a satisfação do crédito exeqüendo. Intime-se-o, também, de que deverá juntar aos autos cópias dos depósitos mensais referentes à constrição, a serem efetuados na Caixa Econômica Federal, assim como das DCTF's comprovantes do faturamento da empresa.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n5 - 2006.51.14.000051-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x MERCEARIA AVEIRENSE LTDA ME. . A penhora deve obedecer a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80. A penhora de faturamento diário equivale à do próprio estabelecimento comercial, hipótese só admitida excepcionalmente, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei 6.830/80. Destarte, não pode um ato do processo executivo constituir-se tamanho encargo para o executado, capaz de prejudicar a continuidade dos negócios da empresa.\r\n\r\nA jurisprudência tem se posicionado em duas vertentes: aquela que se assenta no sentido de que é inviável o deferimento da penhora de faturamento da empresa devedora, e outra que se manifesta cautelosamente favorável pela hipótese que, em caráter excepcional, tal providência ocorra, tendo em vista a inexistência de quaisquer outros bens suficientes à garantia da dívida exeqüenda. \r\n\r\nMesmo em caso de se filiar à segunda vertente, há que se observar a modicidade no percentual a ser arbitrado, de forma a viabilizar o prosseguimento das atividades, obedecendo ao princípio da menor onerosidade para o executado. Por conseguinte, a jurisprudência tem acolhido a penhora de parte do faturamento da empresa executada, a teor do artigo 655, inciso VII do CPC, com redação dada pela Lei nº 11382/2006.\r\n\r\nIsto posto, defiro a penhora de 5% do faturamento mensal da empresa. \r\n\r\nDeverá ser o representante legal da executada nomeado administrador da penhora, ficando responsável pelo depósito da quantia correspondente ao percentual determinado, a favor do Juízo, até a satisfação do crédito exeqüendo. Intime-se-o, também, de que deverá juntar aos autos cópias dos depósitos mensais referentes à constrição, a serem efetuados na Caixa Econômica Federal, assim como das DCTF's comprovantes do faturamento da empresa.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n6 - 2007.51.14.000090-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x TRIALCOOL DISTRIBUIDORA LTDA. . Intime-se o exequente para se manifestar sobre fls. 27/71.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - 2000.51.14.000214-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x JORINO THADEU MURUCI FILHO E OUTRO x DISTRIBUIDORA DE RACOES NUTRIMAGE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFl. 80/81: Aguarde-se, tendo em vista o posicionamento majoritário da jurisprudência no sentido de que tal medida tem caráter excepcional, só podendo ser deferida depois de esgotadas TODAS as diligências possíveis, no âmbito do credor, para localizar os bens do devedor aptos à satisfação da dívida.\r\n\r\nNeste sentido reporto-me à decisão do Eg. TRF-2ª Região, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SITEMA BACEN-JUD - ART. 185-A CTN - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.\r\n\r\nII - Na hipótese dos autos, o exeqüente efetivamente não demonstrou que esgotou todos os meios para localizar bens passiveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nIII- Caso fosse autorizada a penhora através do BACEN-JUD toda vez que o Estado, sentido amplo, recusasse a nomeação à penhora de determinados bens, sem ter realizado qualquer diligência para encontrar outros penhoráveis, poderia acabar se tornando regra geral o que é medida excepcional.\r\n\r\nIV- Ademais, a penhora dos saldos em conta-corrente inviabilizaria a atividade operacional ordinária da empresa, o que afrontaria o disposto nos artigos 5º, XIII e 170 da Constituição da República.\r\n\r\nV- Agravo Interno improvido. Mantida inalterada a r. decisão agravada.\r\n\r\n(AG- Agravo de Instrumento no proc. Origem nº 2006.02.01.007784-2/ES - Relator(a) Desembargadora Federal TÂNIA HEINE - Órgão julgador: 3ª Turma Esp. - Data do Julgamento 31/07/06 - Data publicação DJU 08/08/2006, p. 217) \r\n\r\nNão obstante, intime-se o exeqüente para que comprove nos autos se de fato já se já esgotaram as tentativas de encontrar não apenas o executado, assim como o patrimônio do mesmo. Na mesma oportunidade, que traga aos autos o valor atualizado do débito.\r\n\r\n8 - 2000.51.14.000261-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x M G DA SILVA ME (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES). . A penhora deve obedecer a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80. A penhora de faturamento diário equivale à do próprio estabelecimento comercial, hipótese só admitida excepcionalmente, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei 6.830/80. Destarte, não pode um ato do processo executivo constituir-se tamanho encargo para o executado, capaz de prejudicar a continuidade dos negócios da empresa.\r\n\r\nA jurisprudência tem se posicionado em duas vertentes: aquela que se assenta no sentido de que é inviável o deferimento da penhora de faturamento da empresa devedora, e outra que se manifesta cautelosamente favorável pela hipótese que, em caráter excepcional, tal providência ocorra, tendo em vista a inexistência de quaisquer outros bens suficientes à garantia da dívida exeqüenda. \r\n\r\nMesmo em caso de se filiar à segunda vertente, há que se observar a modicidade no percentual a ser arbitrado, de forma a viabilizar o prosseguimento das atividades, obedecendo ao princípio da menor onerosidade para o executado. Por conseguinte, a jurisprudência tem acolhido a penhora de parte do faturamento da empresa executada, a teor do artigo 655, inciso VII do CPC, com redação dada pela Lei nº 11382/2006.\r\n\r\nIsto posto, defiro a penhora de 5% do faturamento mensal da empresa. \r\n\r\nDeverá ser o representante legal da executada nomeado administrador da penhora, ficando responsável pelo depósito da quantia correspondente ao percentual determinado, a favor do Juízo, até a satisfação do crédito exeqüendo. Intime-se-o, também, de que deverá juntar aos autos cópias dos depósitos mensais referentes à constrição, a serem efetuados na Caixa Econômica Federal, assim como das DCTF's comprovantes do faturamento da empresa.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n9 - 2001.51.14.000213-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BRITANITE S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (Adv. CAROLINA MIZUTA, GEROLDO AUGUSTO HAUER, ANTONIO PEDRO DE MELLO TUDE). . Suspendo o curso desta execução por 120 dias, face ao parcelamento comunicado pelo(a) Exeqüente à fl. 465.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que se manifeste, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n10 - 2001.51.14.000547-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 53 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.000547-1 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2009 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n11 - 2001.51.14.001452-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MARIA SABINO MARTINS E OUTROS (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x GRAN PRIX MASSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca da exceção de pré-executividade de fls. 96/120.\r\n\r\n12 - 2003.51.14.000161-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x KAIKO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 62 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.14.000161-9 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: KAIKO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2009Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n13 - 2003.51.14.000615-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x WANESSA DE PIABETA MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 59 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.14.000615-0 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: WANESSA DE PIABETA MODAS LTDA ME\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2008Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2004.51.14.000385-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BARRETO E GUERRA LTDA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO). . Processo 2004.51.14.000385-2\r\n\r\nExeqüente : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ \r\n\r\nExecutado : BARRETO E GUERRA LTDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de objeção de pré-executividade apresentada por BARRETO E GUERRA LTDA (fls. 13/14), aduzindo, em síntese, não ter ocorrido fato gerador no ano de 1999, tendo em vista que a sociedade empresária teria sido extinta em 09/10/1997.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a referida objeção de pré-executividade, a exeqüente, em fls. 28/33, diz que, no caso, a intempestividade da objeção de pré-executividade é manifesta, bem como não deve ser aceita a alegação inexistência de fato gerador, vez que este ocorre no momento da inscrição até a protocolização de cancelamento de inscrição, na forma da Lei nº5.517/68.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO ponto nodal da questão proposta na objeção de pré-executividade resume-se em esclarecer se há nos autos prova pré-constituída da inexistência do fato gerador, referente ao ano de 1999, por parte de pessoa jurídica regularmente inscrita no conselho Regional de Medicina Veterinária, na forma da Lei nº5.517/68. \r\n\r\nCom efeito, para afastar a ocorrência de fato gerador deveria A excipiente demonstrar que não exerceu atividades inerentes a fiscalização do Conselho Profissional, porém este não é o caso dos autos, vez que o registro do distrato da sociedade empresária perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro, somente foi protocolado em 15/06/2005 (fl.19). \r\n\r\nAdemais, no ano de 2005, foi expedido alvará de baixa pela prefeitura de Magé, (fl.20), em que pese neste conste informação de encerramento das atividades da excipiente em 1997, tal informação não comprova a inexistência de fato gerador, que cessa em regra com a suspensão ou cancelamento da inscrição.\r\n\r\nNeste sentido temos o julgado abaixo transcrito :\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000257096Processo: 200001000257096 UF: MG Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 14/08/2007 Documento: TRF10255179 Fonte DJ DATA:31/08/2007 PAGINA:147\r\n\r\nRelator(a) JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO (CONV.)\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Descrição SEM REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESCONSTITUIÇÃO. ANUIDADES. CESSAÇÃO. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.\r\n\r\n1. Compete ao executado desconstituir a presunção de certeza e liquidez do título executivo - CDA, tarefa da qual não se incumbiu.\r\n\r\n2. A inscrição no conselho profissional faz surgir a obrigação\r\n\r\nde pagar a anuidade independentemente do exercício da atividade. Tal responsabilidade somente cessa com a suspensão ou cancelamento da inscrição (AC 1998.01.00.063184-2/MG)\r\n\r\n3. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\nData Publicação 31/08/2007.Grifo nosso.\r\n\r\nOutrossim, mesmo que se admitida a mitigação da exigência de suspensão ou cancelamento da inscrição, para afastar o fato gerador, seria necessária prova inequívoca de não ocorrência desse exercício, ainda que não tenha sido pedido desligamento do contribuinte dos quadros do Conselho. \r\n\r\nÉ firme a jurisprudência neste sentido :\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO \r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 405248\r\n\r\nProcesso: 200451120002246 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 03/06/2008 Documento: TRF200193292 \r\n\r\nFonte DJU - Data::08/10/2008 - Página::92\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA Decisão A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONSELHO DE CONTABILIDADE. ANUIDADE. FATO GERADOR. EXERCÍCIO EFETIVO DA PROFISSÃO. INSCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. I- Tanto o art.21, do DL 9295/46 quanto o art.1º, da Lei 6839/80 caracterizam como fato gerador da contribuição para o Conselho de Contabilidade o exercício efetivo de atividades sujeitas a fiscalização, não a mera manutenção de inscrição. Precedentes deste Regional. II- A inscrição do profissional apenas a eficácia de constituir presunção juris tantum desse exercício, que pode ser afastada por prova inequívoca de não ocorrência desse exercício, ainda que não tenha sido pedido desligamento do contribuinte dos quadros do Conselho. III- No caso, o apelante aposentou-se por invalidez em 1998, sendo tal benefício essencialmente incompatível com o exercício de qualquer outra atividade profissional, portanto, prova inequívoca de não vinculação substancial do mesmo ao Conselho de Contabilidade. IV- Apelação provida.\r\n\r\nData Publicação 08/10/2008.Grifo nosso.\r\n\r\nAssim sendo, como se extrai do raciocínio desenvolvido nos julgados acima transcritos, cuja fundamentação adoto como razão de decidir, concluo que, ausente prova inequívoca da inexistência de fato gerador, REJEITO a objeção de pré-executividade.\r\n\r\nIntime-se a excipiente pessoalmente para regularizar sua representação processual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desentranhamento dos autos, vez que a petição e procuração às fls.13/15, são datadas de julho de 2005 e, foram protocoladas em julho de 2007, ou seja, mais de dois anos após sua assinatura.\r\n\r\nIndefiro, os pedidos formulados pela exeqüente nos itens “c” e “d” de fl.33, pois o mero inadimplemento não é hipótese de inclusão do sócio no pólo passivo da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 08 de maio de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n15 - 2005.51.14.000274-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ITAMAR SOUZA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 72 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.14.000274-8 \r\n\r\nAUTOR: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRÉU: ITAMAR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2008Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n16 - 2006.51.14.000173-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x D SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 56 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000173-6 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: D SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2009 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n17 - 2007.51.14.000149-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x BARRETO KAISEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA. . Fl. 139: Defiro. \r\n\r\nA penhora deve obedecer a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80. A penhora de faturamento diário equivale à do próprio estabelecimento comercial, hipótese só admitida excepcionalmente, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei 6.830/80. Destarte, não pode um ato do processo executivo constituir-se tamanho encargo para o executado, capaz de prejudicar a continuidade dos negócios da empresa.\r\n\r\nA jurisprudência tem se posicionado em duas vertentes: aquela que se assenta no sentido de que é inviável o deferimento da penhora de faturamento da empresa devedora, e outra que se manifesta cautelosamente favorável pela hipótese que, em caráter excepcional, tal providência ocorra, tendo em vista a inexistência de quaisquer outros bens suficientes à garantia da dívida exeqüenda. \r\n\r\nMesmo em caso de se filiar à segunda vertente, há que se observar a modicidade no percentual a ser arbitrado, de forma a viabilizar o prosseguimento das atividades, obedecendo ao princípio da menor onerosidade para o executado. Por conseguinte, a jurisprudência tem acolhido a penhora de faturamento da empresa executada, desde que seja entendida como dinheiro, a teor do artigo 655, inciso I do CPC. \r\n\r\nIsto posto, defiro a penhora de 5% do faturamento mensal da empresa, em substituição à penhora de bens já efetuada(fl. 136) e não aceita pelo exeqüente, conforme lhe é facultado por lei, ex vi inciso II do art. 15 da Lei 6830/80. \r\n\r\nDeverá ser o representante legal da executada nomeado administrador da penhora, ficando responsável pelo depósito da quantia correspondente ao percentual determinado, a favor do Juízo, até a satisfação do crédito exeqüendo. Intime-se-o, também, de que deverá juntar aos autos cópias dos depósitos mensais referentes à constrição, a serem efetuados na Caixa Econômica Federal, assim como das DCTF's comprovantes do faturamento da empresa.\r\n\r\nNa mesma oportunidade levante-se a penhora efetuada conforme auto de fl. 136, intimando o depositário da presente determinação.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n18 - 2007.51.14.000422-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x PAIVA EXTRAÇÃO E COMERCIO DE PEDREIRA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 63 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.14.000422-5 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: PAIVA EXTRAÇÃO E COMERCIO DE PEDREIRA LTDA\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2009Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação às inscrições nºs 70604035869-43 e 70606024782-02 e EXTINTA POR CANCELAMENTO, na forma do artigo 26 da Lei 6830/80, em relação à inscrição nº 70405009551-71.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercíico da titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.14.000555-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x IVA-ROM REVESTIMENTOS ANTI-CORROSIVOS LTDA - ME. . A penhora deve obedecer a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80. A penhora de faturamento diário equivale à do próprio estabelecimento comercial, hipótese só admitida excepcionalmente, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei 6.830/80. Destarte, não pode um ato do processo executivo constituir-se tamanho encargo para o executado, capaz de prejudicar a continuidade dos negócios da empresa.\r\n\r\nA jurisprudência tem se posicionado em duas vertentes: aquela que se assenta no sentido de que é inviável o deferimento da penhora de faturamento da empresa devedora, e outra que se manifesta cautelosamente favorável pela hipótese que, em caráter excepcional, tal providência ocorra, tendo em vista a inexistência de quaisquer outros bens suficientes à garantia da dívida exeqüenda. \r\n\r\nMesmo em caso de se filiar à segunda vertente, há que se observar a modicidade no percentual a ser arbitrado, de forma a viabilizar o prosseguimento das atividades, obedecendo ao princípio da menor onerosidade para o executado. Por conseguinte, a jurisprudência tem acolhido a penhora de parte do faturamento da empresa executada, a teor do artigo 655, inciso VII do CPC, com redação dada pela Lei nº 11382/2006.\r\n\r\nIsto posto, defiro a penhora de 5% do faturamento mensal da empresa. \r\n\r\nDeverá ser o representante legal da executada nomeado administrador da penhora, ficando responsável pelo depósito da quantia correspondente ao percentual determinado, a favor do Juízo, até a satisfação do crédito exeqüendo. Intime-se-o, também, de que deverá juntar aos autos cópias dos depósitos mensais referentes à constrição, a serem efetuados na Caixa Econômica Federal, assim como das DCTF's comprovantes do faturamento da empresa.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n20 - 2007.51.14.000569-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x MUNICIPIO DE MAGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 54/55 . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.14.000569-2 \r\n\r\nAUTOR: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nRÉU: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nSentença Tipo: C Vol. I/09 Fls.: \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA propôs a presente ação em face do REU: MUNICIPIO DE MAGE, objetivando, em síntese, a cobrança de multa imposta ao PAM MISTO DE FRAGOSO, unidade da Secretaria de Saúde deste Município.\r\n\r\nA parte executada interpôs embargos de devedor, sustentando a ausência de fundamento legal para a cobrança da referida multa, havendo sido julgado procedente nesta instância. \r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, torna-se inaplicável a remessa necessária conforme o art. 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado em 14/01/2009.\r\n\r\nSendo assim, a própria sentença proferida nos autos de embargos serve de base legal para que seja negado o prosseguimento à presente execução. \r\n\r\nSentença Tipo: C Vol. I/09 Fls.: \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por analogia ao disposto no art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDecorrido in albis” o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 23 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.14.000408-0 PADARIA E LANCHONETE VAGALUME LTDA (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nAguarde-se a confirmação do pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arqive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.14.000550-3 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 108/113 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para reconhecer como inexigível o título em que se funda a ação executiva.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 7º da Lei nº. 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa na execução fiscal, inaplicável a remessa necessária conforme o art. 475, §2º do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n23 - 2008.51.14.000179-4 PESSANHA E SILVA OFICINA MECANICA LTDA ME (Adv. SANDRA CRISTINA BAZONI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 117/126 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para determinar à Fazenda Nacional que reduza o montante da execução fiscal 2006.51.14.000064-1, eis que encontram-se hígidos tão-somente os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 2001, tendo em vista que o dies a quo do prazo decadencial para constituí-los se deu em 01/01/2002 e o dies ad quem em 01/01/2007. \r\n\r\nSem custas. Sem verba honorária em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa na execução fiscal, inaplicável a remessa necessária conforme o art. 475, §2º do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n24 - 2009.51.14.000027-7 MANUEL ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MICHELE SILVA FERRARO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVerifico que o nome que consta do pólo passivo dos presentes embargos corresponde ao nome do executado nos autos do processo principal.\r\n\r\nIntime-se a embargante para que em 10 (dez) dias, emende a inicial, retificando o nome do embargado, uma vez que os embargos sempre serão opostos em face de quem está executando. No caso de embargos de terceiro, o bem em questão já está, em tese, na esfera patrimonial do exeqüente, pois que o mesmo foi oferecido como garantia do valor devido pelo executado.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, remetam-se os autos à SAJUD-MA para que seja retificado o pólo passivo para FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% do valor da causa.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 767022"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0141402-0 GUARACIANA OLIVEIRA DA SILVEIRA (Adv. JORGE JOSE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os RPVs, as verbas foram devidamente depositadas. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se a Autora, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 006194601.\r\n\r\nO saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 92.0113818-0 JOSE RODRIGUES MAIO NOVO E OUTROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os RPVs, as verbas foram devidamente depositadas. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntimem-se os Autores, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-correntes nº:\r\n\r\n006194440 para JOSÉ RODRIGUES MAIO NOVO\r\n\r\n006194458 para JOSÉ TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\n006194466 para JOSÉ SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n006194474 para JOSÉ DOURADO GOMES\r\n\r\n006194520 para JAYME CORREA DO AMARAL\r\n\r\n006194490 para MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS\r\n\r\n006194504 para PEDRO BERNARDO\r\n\r\n006194512 para WANDERLEY SANTORIO\r\n\r\n006194482 para LADY VINHOSA PIMENTEL\r\n\r\nOs saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.001144-7 JOCILIA RIBEIRO (Adv. JORGE GOSTON, ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO, ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 169. Indefiro, uma vez que o substabelecimento de fl. 97 não foi passado sem reservas e não há nos autos requerimento, a não ser o presente, no sentido de que os honorários fossem pagos à subscritora. Igualmente, a referida advogada não informa se a verba não teria sido levantada ou se haveria alguma impossibilidade material do beneficiário fazê-lo. Retornem ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0204416-6 DEJAIR GUIMARAES VASCONCELOS (Adv. DENIZE PERES MENDES, ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Como o agravo de instrumento interposto pela CEF perante o STJ, visando o conhecimento de seu recurso especial não tem efeito suspensivo, abra-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, em 20 (vinte) dias. Nada requerido, aguarde-se no arquivo .\r\n\r\n5 - 99.0204748-3 ROSA AMELIA BRASIL PIMENTA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Proíbo o advogado David Armond de Almeida, OAB/RJ n. 90.863, de retirar os autos da Secretaria, uma vez que a mesma manteve-o na sua posse, ilegalmente, por 09 (nove) meses (art.196, do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, representando contra o aludido advogado (parágrafo único, do art. 72, c/c 34, XXII do EOAB). \r\n\r\nTendo em vista que até a presente data não houve manifestação da parte autora em relação ao despacho de fl.280, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.02.006780-1 FLAVIO EDUARDO COSTA DUARTE E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ PERALTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Retiro o feito de pauta.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 231/248. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.001372-0 FRANCIS PINTO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Como o agravo de instrumento interposto pela CEF perante o STJ, visando o conhecimento de seu recurso especial não tem efeito suspensivo, abra-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, em 20 (vinte) dias. Nada requerido, aguarde-se no arquivo .\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002920-0 JOSE RUBEM BENVENUTI (Adv. RAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos Etc. \r\n\r\nTrato de ação proposta pelo rito ordinário, movida por José Rubem Benvenuti em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo da petição inicial da ação ordinária tombada sob o nº. 92.0113639-0, ora em trâmite neste Juízo (fls. 48/52), evidencia-se a ocorrência de litispendência, o que impossibilita o prosseguimento deste feito. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 91.0055518-5 VASTI DOS SANTOS BISPO E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os RPVs, as verbas foram devidamente depositadas. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nCumpra-se o 3º parágrafo do despacho de fl. 477 e intimem-se as habilitadas, via postal, e seu patrono de que seus créditos também já encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-correntes nº:\r\n\r\n006197040 para CARLINDA DE MIRANDA AZEVEDO\r\n\r\n006197031 para VASTI DOS SANTOS BISPO\r\n\r\nOs saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 91.0057410-4 ROBERTO LOPES MIRANDA E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os RPVs, as verbas foram devidamente depositadas. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-correntes nº :\r\n\r\n006194580 para MAURA ROSA DA SILVA COSTA\r\n\r\n006194598 para ITACOLOMI LIMA CARDOSO\r\n\r\nOs saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 92.0114248-0 CEZAR AUGUSTO MENDES FRANCO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os RPVs, as verbas foram devidamente depositadas. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 006194431.\r\n\r\nO saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 94.0030988-0 ELIZABET KABADAICS E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os RPVs, as verbas foram devidamente depositadas. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nCumpra-se o 3º parágrafo do despacho de fl. 243 e intimem-se as habilitadas, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-correntes nº:\r\n\r\n006196990 para CLEONICE NUNES DA SILVA\r\n\r\n006196981 para MARLY FRANCISCA LOURENÇO\r\n\r\nOs saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0044330-2 FRANCISCO CESAR ALEIXO DOS SANTOS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFrancisco César Aleixo dos Santos, ajuizou ação ordinária contra CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO, pretendendo a revisão das cláusulas contratuais de seu contrato de mútuo. \r\n\r\nRetornando os autos do Eg. TRF da 2ª Região, a parte autora apresentou renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nA expressa declaração da autora renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação põe fim ao litígio, sendo, por isso, causa da extinção do processo, com solução de mérito. \r\n\r\nEstando em termos a declaração, resta a homologação da mesma.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA DA PARTE AUTORA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que os mesmos serão pagos na via administrativa. \r\n\r\nPrejudicada a expedição de alvará, pois não foram efetuados depósitos nos autos. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0205064-4 DANIEL DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.249.../.259). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.001048-3 HELIO PORTOCARRERO DE CASTRO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Dê-se vista à parte autora acerca das fichas financeiras apresentadas pela UFF (fls. 258/439), promovendo a execução do julgado, no prazo de 20 (vinte) dias. Nada requerido, aguarde-se no arquivo.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.001910-3 SEBASTIAO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl.143 e 148), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls.154/179). A parte autora, por sua vez, não se manifestou a respeito da informação acima. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.001512-6 JOSE EDMUNDO DE SOUZA LIMA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl.102, 125/126, 165/166), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls.170/172). A parte autora, por sua vez, não se manifestou a respeito da informação acima.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.005390-9 IVANY LOUREIRO DE BARCELLOS E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ DA S PORTO DE OLIVEIRA, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos os autos.\r\n\r\nA Ré/CEF alega ter adimplido voluntariamente sua obrigação, trazendo documentos (fls.342/354). A parte autora, por sua vez, não se manifestou acerca da informação acima. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.026006-6 MARIO SERGIO PITOMBO (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA, DELFREDO FERNANDES) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nÀs fls. 115/117 consta o comprovante do pagamento efetuado pelo CRECI, com o qual concordou a parte autora (fl. 116).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.000692-1 ESCRITORIO DE ADVOCACIA FRAGA E WATANABE (Adv. OSWALDO LUIZ DE BARROS FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2009 . A parte ré promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nÀ fl. 146 consta DARF comprovando o pagamento do valor devido.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.001830-3 THEREZINHA PEREIRA ARSENIO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fls.106 e 119), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls.123/130). A parte autora, por sua vez, não se manifestou a respeito da informação acima.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.004202-4 EDUARDO TRAVASSOS CORREA (Adv. EDUARDO TRAVASSOS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl.46), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls.51/54). Quanto à parte autora, a mesma foi intimada desde 19/11/2008 (fl.57) a se manifestar, já tendo sido deferida, por 2 (duas) vezes, a dilação de prazo (fls.59 e 63), sem que hovesse manifestação até o presente momento.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 91.0140144-0 ZELINDA RAMOS DO COUTO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEA DE ALMEIDA). . Às fls. 18/19 foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido, datada de 26/08/1992, já transitada em julgado (10/92). Instada a parte autora a iniciar a execução do julgado (fl. 21), os autos foram arquivados por inércia da mesma, tendo sido inclusive proferida outra sentença à fl. 38 reconhecendo a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a irregularidade de representação.\r\n\r\nDecorridos quase dezessete anos, a parte autora veio aos autos requerendo a remessa dos autos à Contadoria\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 49 e declaro a prescrição, nos termos do art. 219, §5º do CPC, com redação dada pela Lei. nº. 11.280/2006 e Súmula 150 do STF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 98.0204788-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x VICENTE RAMOS (Adv. DIANA NATALINA LIMA). . Fl. 96. Indefiro, pois cabe ao advogado apresentar os cálculos dos honorários advocatícios que entende a si devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se ao autos.\r\n\r\n25 - 98.0206401-7 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CARLOS LEAL (Adv. CARMEN FERREIRA LEAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2009 . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 92.0111886-4, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos principais ao SECON-NI, a fim de atualizar o valor da quantia embargada (R$ 46,79 em junho de 1998).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio das RPV's, suspendendo-se o andamento daquele feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.000517-0 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA) x CRONUS IND/ COM/ S/A (Adv. RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, CONDENANDO a UFF em novos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor total da dívida original, uma vez que a embargante a controverteu na integralidade.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 87.0010174-5, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.004127-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x GERMINIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Verificado que a sentença de fls. 22/23, mantida em sede recursal, é ilíquida com relação aos honorários advocatícios ali fixados, declaro nula a citação de fl. 56.\r\n\r\nDê-se vista ao patrono do embargado para que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fl. 55.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.001165-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESPOLIO DE PAULO NORBERTO TORRES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nIntimado o embargado a adimplir sua obrigação (fl. 70), o mesmo atendeu à intimação judicial, comprovando o pagamento (fl. 72). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDeclaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.000892-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA) x ANA LUCIA WILLCOX DE SOUZA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Retornem os presentes autos à UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça a inclusão de Carlos Victor Carvalho Souza nos presentes Embargos à Execução, o qual não integra a ação principal, bem como a não manifestação acerca da conta da autora MYLCE WILCOX DE SOUZA cujo cálculo foi apresentado à fl. 564 dos autos principais, fazendo se for o caso, as retificações pertinentes.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.001392-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND, HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES). . 1º.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2º.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4º) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n31 - 2007.51.02.001722-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, JAIME JOSE MATEUS) x LEVY BITTENCONURT DA SILVA. . O réu apresentou sua defesa preliminar às fls. 253/255. Ausentes as hipóteses previstas o art. 397 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2009, às 14:30hs com observância dos artigos 399 e 400 do CPP alterados pela Lei 11.719/2008. \r\n\r\nSem testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, intime-se o Acusado e sua defesa, bem como o Ministério Público Federal.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n32 - 2009.51.02.001402-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FLAVIO EDESIO DA SILVA ALMEIDA (Adv. ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR). . Cumpra-se a presente.\r\n\r\nDesigno o dia 25/06/2009, às 15horas, para oitiva das testemunhas Mônica Baptista Carvalho Soares Machado e Paulo Estevam Ferreira, que comparecerão independente de intimação, arroladas pela defesa do réu Flávio Edésio da Silva Almeida. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Réu e seu advogado Dr. Ênnio Figueiredo Júnior.\r\n\r\nOficie-se ao N. Juízo Deprecante, comunicando-se.\r\n\r\nCientifique-se ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 89.0042445-9 SEBASTIAO PEREIRA (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSebastião Pereira move a presente ação em face do Inswtituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nVerificada a irregularidade da representação processual, foi expedido edital de intimação com prazo de trinta dias, sob pena de extinção, para sanar o feito.\r\n\r\nNão houve manifestação do(s) autor(es).\r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 90.0034099-3 GERCI DE PAULA TEIXEIRA ALVES E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista ao patrono da parte autora acerca da consulta de fls.120/124, com relação aos herdeiros da Sra. Gerci de Paula Teixeira Alves, bem como da certidão negativa de fl. 117, em relação ao autor Nicodemos Antunes da Silva. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 91.0053643-1 ALBERTO DE AZEVEDO CARVALHO (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os RPVs, as verbas foram devidamente depositadas. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-correntes nº:\r\n\r\n006194741 para ALBERTO DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\n006194750 para SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA MAFRA\r\n\r\nOs saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 91.0054393-4 VANDA FIGUEIRA DA SILVA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os RPVs, as verbas foram devidamente depositadas. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se a autora, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-correntes nº:\r\n\r\n006194768 para VANDA FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n006194423 para ARTHUR BAPTISTA XAVIER\r\n\r\nOs saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 91.0055027-2 SATIRO QUEIROZ FARIA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os RPVs, as verbas foram devidamente depositadas. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nCumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fl. 286 e intimem-se os habilitados, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-correntes nº:\r\n\r\n006196965 para RICARDO VEIGA MENDONÇA\r\n\r\n006196957 para ACIR VEIGA DE MENDONÇA\r\n\r\nOs saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 93.0082167-9 PAULO CESAR DE MELLO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os RPVs, as verbas foram devidamente depositadas. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-correntes nº:\r\n\r\n006194725 para PAULO CÉSAR DE MELLO\r\n\r\n006194733 para DAYSE MARTINS COUTO\r\n\r\nOs saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2000.51.02.003916-3 FATIMA DO VALLE E OUTRO (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTrato de execução de sentença onde se condenou a CEF a repor expurgos de inflação nos depósitos de FGTS da parte autora.\r\n\r\nA CEF foi citada em 23/08/04 para cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada, tendo sido o mandado juntado em 13/09/04.\r\n\r\nÀs fls. 147/148, a CEF peticiona (protocolo de 02/09/04) informando a dificuldade no pronto atendimento da determinação, devido a questões operacionais.\r\n\r\nÀs fls. 158/165, a CEF comprova o depósito do valor devido à autora Fátima do Valle (19/10/04) e informa o acordo celebrado por Euflozino do Valle Neto.\r\n\r\nÀs fls. 179/181, 184/185 e 200/204, a parte autora apresentou cálculos para execução da multa fixada pelo Juízo (fl. 140), com a qual discordou a CEF (fls. 191/198). \r\n\r\nA multa imposta contra a CEF à fl. 140, pressupunha descumprimento doloso da devedora, diante da obrigação a que foi condenada. Uma vez intimada, a CEF apresentou prontamente justificativa e logo após efetuou o depósito de fl. 165, no valor que entendia devido. \r\n\r\nA multa astreintes pune o mau pagador, aquele que se esquiva, voluntariamente, do cumprimento de sua obrigação. No caso concreto, não restou comprovado nenhum comportamento doloso da CEF.\r\n\r\nNão tem a multa o condão de onerar injusta e excessivamente o título executivo a que foi condenado o devedor, causando o enriquecimento sem causa do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DECLARO a não incidência de multa e EXTINGO a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.001687-9 ELSON TAVARES ROCHA (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.159/178). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.001513-0 HELIO HENRIQUE REIS CUNHA (Adv. CLEICE DA SILVA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação, a Ré atendeu a sentença de fls.47/48, trazendo documentos (fls.51/65). A parte autora, por sua vez, não se manifestou a respeito da informação acima.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n42 - 88.0032803-2 OSEAS MARTINS DE AGUIAR E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os RPVs, as verbas foram devidamente depositadas. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nCumpra-se o 1º parágrafo do despacho de fl. 637 e intime-se a habilitada JACKELINE DOS PASSOS, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 006194539.\r\n\r\nO saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 89.0041341-4 GERALDO ANDRADA E SILVA E OUTROS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ, JOSE CARLOS MARTINS STRECHT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 . \r\n\r\nVistos etc, \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por Geraldo Andrada e |Silva e Outros em face do INSS, já em fase de exe4cução. \r\n\r\nEfetuados os pagamentos, restaram falecidos os autores Dagmar dos Santos Freire, Salvador Sabino e Geraldo Andrada e Silva\r\n\r\nA sentença de fls. 77/78 julgou a autora Dagmar dos Santos Freire carecedora de ação, julgando improcedente o pedido em relação a mesma. Em relação aos demais autores não foi procedida à habilitação de seus sucessores, embora tenha sido intimado o patrono dos autos e efetuadas buscas no SUB, junto ao INSS.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se após.\r\n\r\n44 - 91.0054585-6 LYDIA RODRIGUES DA FRANCA x ALTAMIR FERREIRA CORTES E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO, JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL, PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os RPVs, as verbas foram devidamente depositadas. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntimem-se os Autores, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-correntes nº:\r\n\r\n006197058 para ALTAMIR FERREIRA CORTES\r\n\r\n006197074 para GENI DA SILVA MARINS\r\n\r\n006197066 para JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nOs saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 91.0056415-0 HONORINA FERREIRA BRAGA DE PAULA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os RPVs, as verbas foram devidamente depositadas. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntimem-se o Autores, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-correntes nº:\r\n\r\n006098289 para JOSÉ PIO DE CARVALHO\r\n\r\n006098297 para MARIA APARECIDA CARREIRO GUIMARÃES\r\n\r\n006098300 para ORLANDINA ROSA DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n006098335 para OCTÁVIO GRACIANO\r\n\r\n006098319 para MANOEL JACINTO CARREIRO FILHO\r\n\r\n006098327 para ESPERANÇA FLORINDA DA SILVA\r\n\r\n006194610 para VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO\r\n\r\nOs saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 91.0058333-2 ELIETH DE BRAGA FIALHO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os RPVs, as verbas foram devidamente depositadas. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntimem-se a autora, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 006196973.\r\n\r\nO saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 92.0114273-0 MAURICIO XAVIER DA SILVEIRA (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diante da certidão de fl. 135, aguarde-se por mais 10 (dez) dias a manifestação da parte autora para a execução do julgado. Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 94.0033703-5 NILZA FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os RPVs, as verbas foram devidamente depositadas. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se a Autora, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 006194571.\r\n\r\nO saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 97.0045723-0 ERNANDO MARCHON DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl.243), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls.248/261). A parte autora, por sua vez, não se manifestou a respeito da informação acima.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2000.51.02.002359-3 ALDAIR COELHO MELLO E OUTROS (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl.190), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 202/203). A parte autora, por sua vez, não se manifestou a respeito da informação acima.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2006.51.02.004465-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x HILDA NEVES DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 26/28em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 2006.51.02.004976-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x CELY GOMES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 74/82, de R$ 9.777,01 (principal), R$ 2.444,26 (honorários contratuais) e R$ 1.222,13 (honorários de sucumbência), em abril de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0054509-0, bem como dos cálculos de fls. 74/82, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.003428-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA (Adv. JOAO ALVES DA COSTA NETO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 18 / 24 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n54 - 2009.51.02.000871-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x JOAO PEREIRA DA SILVA COSTA (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, este elevado a direito fundamental individual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), concedo o prazo de 10 (dez) dias para o (a) embargado (a) requerer a juntada, nos autos da ação de cumprimento de sentença, em apenso, as cópias das seguintes peças dos autos do processo nº 97.0045027-9: a) juntada do mandado de citação da UFF para contestar o feito, a teor do art. 241, II, do CPC; b) decisão monocrática do Relator do TRF da 2ª Região e c) demais peças que entender necessárias ou úteis para o deslinde da execução. Deverá, ainda, o (a) embargado (a) comprovar a sua condição de sindicalizado (a), filiado (a) anteriormente a prolação da sentença dos autos do processo 97.0045027-9, ou seja, antes de 18.05.2004, nos termos do título executivo (fls. 39/43 do apenso). \r\n\r\nApós, dê-se vista a UFF, para se manifestar sobre a documentação juntada, bem como lhe faculto a possibilidade de alegar excessos de execução nos cálculos apresentados, bem como apresentar o valor que entende devido. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.02.000872-8 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x CARLOS HENRIQUE BALDI (Adv. JORGE BULCAO COELHO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, este elevado a direito fundamental individual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), concedo o prazo de 10 (dez) dias para o (a) embargado (a) requerer a juntada, nos autos da ação de cumprimento de sentença, em apenso, as cópias das seguintes peças dos autos do processo nº 97.0045027-9: a) juntada do mandado de citação da UFF para contestar o feito, a teor do art. 241, II, do CPC; b) decisão monocrática do Relator do TRF da 2ª Região e c) demais peças que entender necessárias ou úteis para o deslinde da execução. Deverá, ainda, o (a) embargado (a) comprovar a sua condição de sindicalizado (a), filiado (a) anteriormente a prolação da sentença dos autos do processo 97.0045027-9, ou seja, antes de 18.05.2004, nos termos do título executivo (fls. 39/43 do apenso). \r\n\r\nApós, dê-se vista a UFF, para se manifestar sobre a documentação juntada, bem como lhe faculto a possibilidade de alegar excessos de execução nos cálculos apresentados, bem como apresentar o valor que entende devido. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.02.000873-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x EDURADO JOSE BEDRAN (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, este elevado a direito fundamental individual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), concedo o prazo de 10 (dez) dias para o (a) embargado (a) requerer a juntada, nos autos da ação de cumprimento de sentença, em apenso, as cópias das seguintes peças dos autos do processo nº 97.0045027-9: a) juntada do mandado de citação da UFF para contestar o feito, a teor do art. 241, II, do CPC; b) decisão monocrática do Relator do TRF da 2ª Região e c) demais peças que entender necessárias ou úteis para o deslinde da execução. Deverá, ainda, o (a) embargado (a) comprovar a sua condição de sindicalizado (a), filiado (a) anteriormente a prolação da sentença dos autos do processo 97.0045027-9, ou seja, antes de 18.05.2004, nos termos do título executivo (fls. 39/43 do apenso). \r\n\r\nApós, dê-se vista a UFF, para se manifestar sobre a documentação juntada, bem como lhe faculto a possibilidade de alegar excessos de execução nos cálculos apresentados, bem como apresentar o valor que entende devido. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.02.000874-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x MARIANGELA MILIONE (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, este elevado a direito fundamental individual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), concedo o prazo de 10 (dez) dias para o (a) embargado (a) requerer a juntada, nos autos da ação de cumprimento de sentença, em apenso, as cópias das seguintes peças dos autos do processo nº 97.0045027-9: a) juntada do mandado de citação da UFF para contestar o feito, a teor do art. 241, II, do CPC; b) decisão monocrática do Relator do TRF da 2ª Região e c) demais peças que entender necessárias ou úteis para o deslinde da execução. Deverá, ainda, o (a) embargado (a) comprovar a sua condição de sindicalizado (a), filiado (a) anteriormente a prolação da sentença dos autos do processo 97.0045027-9, ou seja, antes de 18.05.2004, nos termos do título executivo (fls. 39/43 do apenso). \r\n\r\nApós, dê-se vista a UFF, para se manifestar sobre a documentação juntada, bem como lhe faculto a possibilidade de alegar excessos de execução nos cálculos apresentados, bem como apresentar o valor que entende devido. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.02.000875-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x VICTOR ALBERTO COMBOTHANASSIS (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, este elevado a direito fundamental individual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), concedo o prazo de 10 (dez) dias para o (a) embargado (a) requerer a juntada, nos autos da ação de cumprimento de sentença, em apenso, as cópias das seguintes peças dos autos do processo nº 97.0045027-9: a) juntada do mandado de citação da UFF para contestar o feito, a teor do art. 241, II, do CPC; b) decisão monocrática do Relator do TRF da 2ª Região e c) demais peças que entender necessárias ou úteis para o deslinde da execução. Deverá, ainda, o (a) embargado (a) comprovar a sua condição de sindicalizado (a), filiado (a) anteriormente a prolação da sentença dos autos do processo 97.0045027-9, ou seja, antes de 18.05.2004, nos termos do título executivo (fls. 39/43 do apenso). \r\n\r\nApós, dê-se vista a UFF, para se manifestar sobre a documentação juntada, bem como lhe faculto a possibilidade de alegar excessos de execução nos cálculos apresentados, bem como apresentar o valor que entende devido. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.02.000876-5 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x RITA TEREZA DE ABREU PISSINATTI (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, este elevado a direito fundamental individual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), concedo o prazo de 10 (dez) dias para o (a) embargado (a) requerer a juntada, nos autos da ação de cumprimento de sentença, em apenso, as cópias das seguintes peças dos autos do processo nº 97.0045027-9: a) juntada do mandado de citação da UFF para contestar o feito, a teor do art. 241, II, do CPC; b) decisão monocrática do Relator do TRF da 2ª Região e c) demais peças que entender necessárias ou úteis para o deslinde da execução. Deverá, ainda, o (a) embargado (a) comprovar a sua condição de sindicalizado (a), filiado (a) anteriormente a prolação da sentença dos autos do processo 97.0045027-9, ou seja, antes de 18.05.2004, nos termos do título executivo (fls. 39/43 do apenso). \r\n\r\nApós, dê-se vista a UFF, para se manifestar sobre a documentação juntada, bem como lhe faculto a possibilidade de alegar excessos de execução nos cálculos apresentados, bem como apresentar o valor que entende devido. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.02.000877-7 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x ANTONIO FERNANDO LYRA DA SILVA (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, este elevado a direito fundamental individual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), concedo o prazo de 10 (dez) dias para o (a) embargado (a) requerer a juntada, nos autos da ação de cumprimento de sentença, em apenso, as cópias das seguintes peças dos autos do processo nº 97.0045027-9: a) juntada do mandado de citação da UFF para contestar o feito, a teor do art. 241, II, do CPC; b) decisão monocrática do Relator do TRF da 2ª Região e c) demais peças que entender necessárias ou úteis para o deslinde da execução. Deverá, ainda, o (a) embargado (a) comprovar a sua condição de sindicalizado (a), filiado (a) anteriormente a prolação da sentença dos autos do processo 97.0045027-9, ou seja, antes de 18.05.2004, nos termos do título executivo (fls. 39/43 do apenso). \r\n\r\nApós, dê-se vista a UFF, para se manifestar sobre a documentação juntada, bem como lhe faculto a possibilidade de alegar excessos de execução nos cálculos apresentados, bem como apresentar o valor que entende devido. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.02.000879-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x SANTO CONTERATO (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, este elevado a direito fundamental individual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), concedo o prazo de 10 (dez) dias para o (a) embargado (a) requerer a juntada, nos autos da ação de cumprimento de sentença, em apenso, as cópias das seguintes peças dos autos do processo nº 97.0045027-9: a) juntada do mandado de citação da UFF para contestar o feito, a teor do art. 241, II, do CPC; b) decisão monocrática do Relator do TRF da 2ª Região e c) demais peças que entender necessárias ou úteis para o deslinde da execução. Deverá, ainda, o (a) embargado (a) comprovar a sua condição de sindicalizado (a), filiado (a) anteriormente a prolação da sentença dos autos do processo 97.0045027-9, ou seja, antes de 18.05.2004, nos termos do título executivo (fls. 39/43 do apenso). \r\n\r\nApós, dê-se vista a UFF, para se manifestar sobre a documentação juntada, bem como lhe faculto a possibilidade de alegar excessos de execução nos cálculos apresentados, bem como apresentar o valor que entende devido. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.02.000881-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x ZILETE DE CARVALHO TORRES (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, este elevado a direito fundamental individual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), concedo o prazo de 10 (dez) dias para o (a) embargado (a) requerer a juntada, nos autos da ação de cumprimento de sentença, em apenso, as cópias das seguintes peças dos autos do processo nº 97.0045027-9: a) juntada do mandado de citação da UFF para contestar o feito, a teor do art. 241, II, do CPC; b) decisão monocrática do Relator do TRF da 2ª Região e c) demais peças que entender necessárias ou úteis para o deslinde da execução. Deverá, ainda, o (a) embargado (a) comprovar a sua condição de sindicalizado (a), filiado (a) anteriormente a prolação da sentença dos autos do processo 97.0045027-9, ou seja, antes de 18.05.2004, nos termos do título executivo (fls. 39/43 do apenso). \r\n\r\nApós, dê-se vista a UFF, para se manifestar sobre a documentação juntada, bem como lhe faculto a possibilidade de alegar excessos de execução nos cálculos apresentados, bem como apresentar o valor que entende devido. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2009.51.02.001393-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x PALMERINDA GARCIA DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n64 - 2007.51.02.003495-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x REGINA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO GUIMARAES DO NASCIMENTO). . A sentença condenatória em sua parte final não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, usou a expressão “seria de reconhecer”. Com a sentença esgota-se o poder jurisdicional do juiz que a prolatou, não podendo mais praticar qualquer ato jurisdicional, a não ser a correção de erros materiais, motivo pelo qual o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada não pode ser declarado por este Juízo. \r\n\r\nDiante do exposto, recebo o recurso de apelação interposto pela Ré. \r\n\r\nIntime-se a defesa para oferecimento das razões de apelação. \r\n\r\nApós, ao MPF para oferecimento das contra-razões. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença para a acusação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n65 - 2009.51.02.001345-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ADRIANO NASCIMENTO DA COSTA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Intime-se o Apenado Adriano Nascimento da Costa para ciência da presente execução penal e da audiência admonitória, a qual designo para o dia 10/06/2009, às 14h30m. Do mandado deverá constar cópia da Carta de Execução.\r\n\r\nIntime-se a Defesa.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para cálculo da pena de multa, tomando como referência para o valor unitário do dia-multa o mínimo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 97.0043634-9 MARLY LEMOS TRINDADE (Adv. ADELIR SOARES BELLOT DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Dê-se vista às partes. \r\n\r\nApós, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta apresentada pelo SECON-NI. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n67 - 89.0043972-3 CID ALVES DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na nova conta.\r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n68 - 90.0032625-7 IVONE DE ARAUJO NUNES (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , VALDIR COSTA). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na nova conta. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n69 - 90.0033025-4 ALBERTO VEIGA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS, ACYR SOARES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na nova conta. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n70 - 90.0033923-5 CELIO MARTINS E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na nova conta. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n71 - 91.0055578-9 LEVY LEAL (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na nova conta. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n72 - 91.0055702-1 VICENTE RAMOS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na nova conta. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n73 - 91.0056772-8 RAULINA BAPTISTA DA COSTA GLORIA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Foram apurados valores para as autoras Julieta Rosa da Conceição e Ercília Agostinho da Cruz e honorários advocatícios. A autora Julieta faleceu no curso do processo, tendo sido requerida a Habilitação de seus herdeiros às fls. 124/135. O INSS requereu a apresentação da certidão de óbito da referida autora, o que não foi atendido até a presente data (fl. 19).\r\n\r\nVerifico que ainda não foram requisitados os valores relativos à autora Ercília e aos honorários.\r\n\r\nDê-se vista às partes, não havendo discordância, requisitem-se os pagamentos, com exceção da autora Julieta.\r\n\r\n74 - 91.0056843-0 CARLOS ALBERTO OLIVA E OUTROS (Adv. JOVEM NOEMIA CARVALHO ANTUNES, ARY MARCOS VARJAO DAS DORES, IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 92.0110621-1 JULIO RODRIGUES GUIMARAES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância,\r\n\r\nDiligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na nova conta. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n76 - 97.0043831-7 VERA LUCIA MAIA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\n77 - 99.0203575-2 JOSE RENATO CARVALHO DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ FRANCISCO F DAS CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 99.0207920-2 REGINALDO DE CARVALHO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . ... Dê-se vista à parte autora acerca dos novos cálculos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n79 - 2003.51.02.005330-6 URBANO DO VALE COELHO (Adv. MARIO JORGE SALOME, FERNANDA BORGES PEREIRA MOURA, MARCELA ISOLANI TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 133/135. Assiste razão à CEF. Retornem os autos ao SECON-NI para retificação dos cálculos de fls. 124/129, abatendo os valores depositados pela CEF (fls. 134/135), bem como aplicando como limite para atualização as datas do referidos depósitos.\r\n\r\nElaborada a conta, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2003.51.02.008159-4 NEIL MONTES BOSSAN (Adv. MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA, BRUNO CEZAR COSTA CALHAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2003.51.02.008239-2 ELZA ESTEVES DE MOURA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ... dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria, cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC, ante o requerimento formulado à fl. 83.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 93.0083219-0 JORGE DE BRITO JORDAO E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante o termos da decisão proferida pelo EG. TRF 2ª Região nos autos dos Embargos à Execução nº 2005.51.02.004601-3 (fls. 68/70).Dê-se vistas às partes. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 768931"
                            ]
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                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "765785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.02.004063-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ADILSON MARTINS GOMES (Adv. MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES, UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES). . Em sua resposta à acusação (fls. 347-350), o réu alega, em suma, a inépcia da denúncia, e conseqüente nulidade da decisão que a recebeu, por ter a peça acusatória apenas descrito a conduta de um agente, no caso, o réu, em crime de autoria coletiva. Além disso, alega já ter pago “quantia talvez superior a cinqüenta mil reais” por ocasião da suspensão do processo.\r\n\r\nPrimeiramente, com relação aos valores pagos pelo réu durante os períodos de suspensão do processo, cumpre-me mencionar não há que se falar em injustiça, pois ninguém pode alegar o desconhecimento da lei, ainda mais o réu, que exerce a advocacia. O artigo 89, da Lei nº 9.099/95, prevê a proposta de suspensão condicional do processo “desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime”. Além disso, o entendimento do STJ é no sentido da revogação do benefício da suspensão do processo, se o beneficiário, durante o período de prova, vier a cometer outro delito. O réu aceitou os exatos termos das propostas de fls. 137-138, 244-245, e 267-268. Apesar da demora na juntada aos autos das certidões criminais, ao réu foi oportunizado o direito de esclarecer tais documentos, conforme decisão de fl. 313. Não havendo alegações relevantes, restou a este Juízo decidir sobre a revogação do benefício (fl.320).\r\n\r\nNo que tange à alegação de inépcia da denúncia, esclareço que a peça acusatória de fls. 2b-2c narra a suposta prática pelo réu do crime previsto no artigo 168, caput, do Código Penal Brasileiro. Às fls. 14-16 estão as cópias dos alvarás de levantamentos expedidos referentes às quantias narradas na denúncia. O réu, à fl. 36, peticiona ao Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói requerendo prazo, in verbis, “para pagar os valores recebidos a título de crédito do autor e de honorários”.\r\n\r\n“Inepta é a acusação que diminui o exercício da ampla defesa, seja pela insuficiência na descrição dos fatos, seja pela ausência de identificação precisa de seus autores.” (Oliveira, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 11ª ed. RJ: Lumen Juris, 2009. p.164)\r\n\r\nVale destacar que a denúncia foi recebida em 23/05/2002 (fl.54), e no presente feito houve algumas decisões suspendendo o processo e posteriormente revogando o aludido benefício, sempre por descumprimento por parte do beneficiário. É de causar estranheza que somente agora, sete anos depois do recebimento da denúncia, o réu alegue a participação de outros agentes na suposta conduta criminosa.\r\n\r\nNo caso sob análise, não há elementos que comprovem a participação de outros agentes, mas tão somente a suposta conduta do réu, razão pela qual, INDEFIRO a alegação de inépcia da denúncia, bem como a de nulidade da decisão de fl. 54.\r\n\r\nConsiderando a nova sistemática processual penal, CONCEDO ao réu o prazo de dez dias, para tão somente apresentar as provas documentais requeridas na petição de 347-350, bem como o rol de testemunhas.\r\n\r\nApós, conclusos para designação da data da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se pessoalmente o réu. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.002853-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x OSWALDO RODRIGUES TORRES FILHO (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x WANDERSON PEGORIM ABREU (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x ALBERTO OCTAVIANO DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA, ALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA, LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA). . Considerando a certidão do Oficial de Justiça de fl. 1092 e o ofício do Banco Itaú S/A de fl. 1059, expeça-se ofício à Agência 1638 (Niterói Piratininga) da aludida instituição financeira para que informe, por meio impresso e no prazo de 15 (quinze) dias, toda a movimentação financeira da conta corrente nº 03000-5, titularizada pela pessoa jurídica OCEÂNICA ATIVIDADES DE ENSINO LTDA., CNPJ nº 39.843.917/0001-93, no período de outubro de 1997 a fevereiro de 2004.\r\n\r\nÀ fl. 782, a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Niterói informa a existência de três execuções fiscais em curso na 5ª Vara Federal de Niterói. Porém, à fl. 1063 aquele Juízo apenas informa a situação da execução nº 2006.51.02.002403-4. Assim, renove-se a expedição de ofício à 5ª Vara Federal de Niterói para que informe o andamento dos outros processos (2006.51.02.004897-0 e 2006.51.02.003171-3), bem como se há garantia nos mesmos.\r\n\r\nCom as respostas, ao MPF para que se manifeste em alegações finais no prazo do art. 500 do CPP, com redação anterior à Lei 11.719/08. Após, intimem-se as defesas para a mesma finalidade.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 765785"
                            ],
                            "766216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0055144-6 ALTAIR LOPES CARDOSO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do informado pelo INSS à fl. 139, intime-se a parte autora a fim de que cumpra o determinado no despacho de fl. 136, em consonância com o art. 475-j do CPC.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.009964-2 ROSANGELA DA GLORIA CONTI (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 42.826,86 (ROSANGELA DA GLORIA CONTI) e R$ 2.141,34 (DRA. SHERLEY COSTA LIMA).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.010646-4 ANTONIO BENEDITO DE FREITAS (Adv. PAOLA ROSA MEIRA ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Assiste razão, em parte, ao autor. De fato, entendo que sobre os valores pagos por precatório não devem incidir juros de mora até a data do efetivo pagamento, já que o prazo para realização de tal pagamento é estabelecida pela própria Constituição. Ocorre, porém, que a parte não pode ser prejudicada pelos tramites processuais que resultam no lapso entre a realização da conta original (sobre a qual, via de regra incide juros de mora) e a expedição da requisição. Assim, nesse ponto, defiro o requerido pelo autor à fl. 99, determinando o retorno dos autos ao Contador Judicial para fazer incidir juros de mora nas diferenças devidas ao autor, no período que vai da realização da conta até a expedição do precatório.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.013254-2 PERCE DIAS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 10.746,73 (PERCE DIAS) e R$ 2.686,68 referente aos honorários contratuais (DR. ALEXANDRE SOARES LOPES) e R$ 671,67 referente aos honorários sucumbenciais (DR. ALEXANDRE SOARES LOPES). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.001476-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA) x ARCO IRIS REPAROS NAVAIS E OUTRO. . 1. Citem-se. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0033940-6 ELIANE EGPY GANEN (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA). . Não cabe à Secretaria do Juízo diligenciar no sentido de tentar localizar o atual endereço da parte autora. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 103. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0204108-6 AMARO LUIZ DA SILVA PESSANHA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 3 parcelas mensais e sucessivas, conforme requerido à fl. 388. À parte autora a fim de que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela. Com a comprovação do pagamento integral, intime-se o Perito Judicial para que proceda o início dos trabalhos.\r\n\r\n8 - 99.0207610-6 MANOEL JOSE DA ROCHA DA COSTA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intime-se pessoalmente a CEF a fim de que, no prazo de 10 dias, informe a respeito dos levantamentos dos alvarás em seu favor. Encaminhem-se cópias de fls. 206/207. Em sendo confirmados os levantamentos, digam as partes. Nada sendo requerido, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.002096-5 SEMIRAMIS NUNES DA COSTA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Não tendo a parte autora regularizado a sua representação processual, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.003432-0 ESPOLIO DE RENATO LINO GONÇALVES E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação, requerida pela parte autora, por 20 (vinte) dias, a fim de que informe os dados requeridos pelo Perito Judicial. Com a resposta, intime-se o Perito, para realização da perícia.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008618-3 MARGARETH DOS SANTOS ROCHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se o Banco Itaú para que dê cumprimento ao despacho de fl. 185, conforme requerido pela CEF à fl. 186.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.001162-3 MARCIO BEZERRA NUNES (Adv. CUSTODIO PEREIRA NETO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Recebo o recurso de Apelação de fls.245/252 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0030294-0 HELIO REIS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE). . À parte autora a fim de que promova a execução dos honorários advocatícios arbitrados à fl. 245, no valor de R$ 200,00. Prazo: 30 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 98.0200056-6 LEILA DE ALMEIDA SILVARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Afasto a possibilidade de prevenção, haja vista a diversidade de número de CPF´s. Cumpra-se a decisão de fl. 310, expedindo-se as requisições de crédito.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019292-7 SANDRA REGINA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RENATO DIAS FELIX, ROSSANA CRISTINA DA SILVA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004516-3 WILSON LOPES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor para retificar o valor da causa condigente com o rito eleito, bem como para réplica e especificação justificada das provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a resposta, ao Sedis-NI para anotar. Após, ao Réu para especificar provas, justificando.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004106-1 JOSINO COSTA MOREIRA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.001388-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INFO CARTUCHARIA SAO PEDRO LTDA. . 1. Cite(m)-se. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2005.51.02.000724-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x OLGA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 60 dias, conforme requerido pela CEF à fl. 58. Decorrido, à exeqüente/CEF para se manifestar.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.001316-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x NEWTON DA SILVEIRA DUARTE. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.001366-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x DORIS BRYL DE OLIVEIRA SILVA. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n22 - 2009.51.02.001398-0 EDUARDO MORSCH DE MELLO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2002.51.02.005384-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ROSANA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diligencie a Secretaria informações junto ao Sítio da Receita Federal, conforme requerido pela CEF, a fim de informe o atual endereço da ré constantes de seus cadastros. Em sendo diverso do constante dos autos, expeça-se novo mandado de intimação. Na hipótese contrária, à CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 2001.51.02.000364-1 CARLOS ANTONIO PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x JOSE GERALDO DA TRINDADE (Adv. MARCO ANTONIO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o requerido pela parte autora à fl. 624, defiro o parcelamento dos honorários periciais em 08 parcelas mensais e consecutivas. \r\n\r\nÀ parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o depósito da 1ª parcela mensal. Após a comprovação do recolhimento de todas as parcelas, intime-se pessoalmente o Perito a fim de que proceda a inicialização dos trabalhos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.02.001326-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x VALERIA DOS SANTOS CORDEIRO. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 92.0111362-5 VILSEM DE SOUZA CARLOS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da regularização do CPF da parte autora, conforme consta de fl. 110, expeça-se requisição de pagamento em seu favor. \r\n\r\nDiligencie a Secretaria junto à CEF informações acerca do levantamento do crédito de fl. 106.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001730-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x SILVIA HORTIS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . 1. O título judicial assegurou ao autor o direito a revisão de seus proventos, com o pagamento das diferenças devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, fixando os honorários no valor de R$ 600,00 pro rata. Isto posto, retornem os autos ao Contador Judicial, a fim de que elabore a conta, aplicando sobre o crédito sucumbencial juros de mora a partir da citação na forma do art. 730 do CPC, no percentual de 1%, haja vista sua natureza alimentar, bem como discriminando os valores devidos pelo INSS e pela União Federal em relação ao autor e ao seu advogado. 2. Traslade-se a conta para os autos principais, a fim de possibilitar a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. 3. Dê-se vista à União Federal sobre a conta. 4. Em não havendo oposição, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.001452-2 COLOR PENCIL PAPELARIA E PRESENTES LTDA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Recebo os Embargos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 92.0110335-2 WAINEI NOVAES MOREIRA E OUTROS (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . A informação prestada pela parte, à fl. 235, no tocante ao litisconsorte Sérgio Nazareno Quadros Cardoso é matéria estranha ao presente feito. Isto posto, arquivem-se com baixa, conforme determinado na decisão de fl. 229\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 95.0052157-1 RAULINO DE OLIVEIRA PIO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se o INSS para fornecer o HISCRE desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom os documentos, retornem os autos à Contadoria, para que atualize a renda mensal do benefício de acordo com os critérios indicados na decisão de fls. 93/94, com exceção da Súmula 260, em razão do reconhecimento da prescrição. Em seguida, compare com os valores do HISCRE. Se houver diferenças, corrija-as de acordo com os critérios especificados no título.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.001479-0 VALERIA REGINA COUTINHO LOMELINO (Adv. MICHELE LOBATO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 97.0046939-5 DELMAN LOMBA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Nos termos da Orientação Normativa nº 01 do CJF, a retenção do PSS está ocorrendo no momento do depósito do crédito requisitado pelo Juízo. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 415/416. Intime-se a UF/AGU. Venham, conclusos para liberação do crédito. Após, defiro vista a parte autora conforme requerido à fl. 418.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.001389-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ESPOLIO DE CONCEICAO MENEZES DE OLIVEIRA. . 1. Cite(m)-se. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.001459-5 RAYMUNDO NONATO LINS WANDERLEY (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 99.0203957-0 EDA PEREIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . As partes pelo prazo de 20 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm não havendo novos requerimentos, expeçam-se alvarás de levantamento em favor do perito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2000.51.02.004169-8 MARIA DE LOURDES ROSA DA CONCEICAO (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . No caso vertente, constata-se que a autora recebe pensão de militar. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 186 em favor do autor. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento da conta de fl. 179/180 e 186, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.004409-2 JOSE CARLOS COSTA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1. A decisão de fls. 289-290 declarou devidos os seguintes valores: R$ 6.286,82, em favor do autor, e R$ 538,87, em favor da CEF. A CEF interpôs embargos de declaração, sob o argumento de que a base de cálculo dos honorários devidos pelo banco sofreu a incidência de juros de mora até 02/09/2008, apesar do crédito ter sido realizado em 11/01/2005 e em 08/06/2005. Já a conta dos honorários devidos pelo autor não inclui juros de mora. É o relatório. Decido. Equivoca-se a CEF. Como bem esclarecido na decisão de fls. 289-290, o cálculo dos honorários devidos pelo banco incide sobre o valor da condenação, a qual inclui, além do principal corrigido, juros de mora. Dessa forma, a verba sucumbencial deve considerar o valor dos juros. Os depósitos realizados em 2005 limitam-se ao principal, não se prestando a estancar a incidência dos juros para o cálculo dos honorários. Por outro lado, a condenação do autor incide sobre o valor atualizado da causa, sem qualquer previsão de juros de mora. Desse modo, a decisão de fls. 289-290 se ateve ao título executivo, não estando eivada da qualquer contradição ou omissão. O que a CEF pretende, em realidade, é a reforma do provimento jurisdicional. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Certifique a secretaria sobre o transcurso do prazo do art. 475-J do CPC. Após, ao autor para requerer o que entender devido.\r\n\r\n38 - 2003.51.02.004717-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL). . 1- Às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor. 2- Após, em não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito no tocante a guia de fls. 1183.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.001809-8 RUTH ROUSSOULIERES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à CEF o prazo de 60 dias para apresentação da planilha com os valores devidos. Com a apresentação, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n40 - 2009.51.02.001203-3 ELANE DE ARAUJO LEANDRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n2. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n3. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n4. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2009.51.02.001117-0 PEDRO HENRIQUE FABBRI LEME (Adv. IVANDA MARITA FARIA BOECHAT) x REITOR/DIRETOR DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO LA SALLE. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Tendo em vista a inexistência de prova da precariedade econômica, apesar da oportunidade conferida ao impetrante, indefiro a gratuidade de justiça. Em 10 dias, recolha o impetrante as custas judiciais. Após, ao MPF. Em seguida, venham conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2009.51.02.000973-3 ARCOLUK IND/ COM/ DE VELAS ENERGIA ALTERNATIVA LTDA ME (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE NTEROI. . Defiro a emenda a inicial a fim de que seja retificada a autoridade coatora passando a constar Fiscal da Receita Previdenciária de Nova Friburgo, subordinada a Receita Federal de Niterói. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, requisitem-se as informações, no prazo de 10 dias, conforme determinado na decisão de fl. 175.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2008.51.02.000445-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x TR IND/ DE CONSERVAS E PESCADOS JURUJUBA LTDA E OUTROS. . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.001131-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x RS VOGAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n45 - 2009.51.02.001315-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x OCIMAR MONTERIO DA SILVA. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n46 - 2009.51.02.001363-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x JOSE LUIZ SANTA ROSA. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.001381-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x COML/ CHARITAS DE PETROLEO LTDA E OUTROS. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n48 - 2009.51.02.001385-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x R S B DE ICARAI COM/ DE VIDEOS E OUTROS. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n49 - 2009.51.02.000241-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO. . Revogo o despacho de fl. 134.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 98.0200067-1 ELISA DE ALBUQUERQUE SAMPAIO DA CRUZ E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA). . As razões invocadas pela ré/UFF em sua petição de fls. 378/393 são estranhas ao feito. Não há que se falar, no caso vertente, em sucumbência recíproca, conforme já decidido à fl. 384. Isto posto, indefiro o requerido às fls. 387/393. Cite-se à UFF na forma do art. 730 CPC no tocante à conta apurada pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2009.51.02.001454-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x LEANDRO ROCHA MESSIAS (Adv. CARLOS ROBERTO MAZZEI). . Recebo os Embargos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2003.51.52.014019-8 PAULO MIRANDA LUSTOSA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 766216"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.002504-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x DJAIR MENDONCA VEIGA DA SILVA (Adv. WALTER AFONSO ALVES FILHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000528/2008 FOLHA 70/72 . Em vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido acusatório e absolvo o Acusado Djair Mendonça Veiga da Silva.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se aos órgãos de praxe. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n2 - 95.0033599-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ARIDIO SERGIO MARTINS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos da Instância Superior.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0203824-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x AIDA FERREIRA (Adv. AIDA FERREIRA, RAIMUNDO NONATO MAGALHAES, BETHOVEM GONCALVES JUNIOR). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos da Instância Superior.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0800754-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x JOSE DIRCEU FARIAS (Adv. CLAUDIO ALVES PANTOJA, JOSE DIRCEU FARIAS). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos da Instância Superior.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.005184-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ADILSON MARTINS GOMES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Estabelece o parágrafo 1º do art. 110 do Código Penal, in verbis:\r\n\r\n\"Art.110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.\r\n\r\nParágrafo 1º. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada\".\r\n\r\nAssim, observo que o fato ocorreu no dia 24 de outubro de 2002, o recebimento da denúncia ocorreu em 11 de novembro de 2002 (fl. 02), a sentença foi prolatada em 30 de junho de 2005 e o acórdão, em 14 de novembro de 2007, tendo transitado em julgado, devido ao Recurso Especial ter sido inadmitido (fls. 246/247) e ao Agravo de Instrumento ter sido negado provimento (fls. 134/136 do apenso). \r\n\r\nConsiderando que o réu foi condenado a 7 meses e 23 dias de detenção e pagamento de 30 dias-multa e que, por força do art. 109, VI, do CP, a prescrição ocorrerá em 2 anos, se o máximo da pena for inferior a 1 ano, verifico a ocorrência da prescrição entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença e entre a data da sentença e o acórdão. \r\n\r\nIsto posto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, c/c artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADILSON MARTINS GOMES, pela prescrição da pretensão punitiva. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.000837-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x JOSIAS DOS SANTOS CAVALCANTI (Adv. NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR, JOSE MAURICIO DE MAGALHAES). . Fl. 335 - Tendo em vista a promoção ministerial de fl. 338, indefiro, por ora, o requerimento da defesa, quanto à devolução dos bens e documentos apreendidos, haja vista ainda interessarem à instrução processual.\r\n\r\nDepreco à Justiça Federal do Rio de Janeiro a inquirição da testemunha de acusação Ivani Castilho Said.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n7 - 2001.51.02.006361-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x JORGE ONOFRE ALVES (Adv. ALCINEI PECANHA). . Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 377/385.\r\n\r\nExpeça-se a Carta de Execução de Sentença Penal, encaminhando cópia à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos da Instância Superior.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.006194-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x GUILHERME CUNHA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA ARAUJO, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Considerando que o acusado Elton Silvino Pereira, citado por edital, não compareceu e nem constituiu advogado, com fulcro na norma contida no art. 366 do CPP, declaro suspensos o processo e o curso do prazo prescricional em relação ao referido acusado. \r\n\r\nDepreco à Justiça Federal de São Gonçalo a oitiva da testemunha de acusação Tamara de Oliveira Silva.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.000592-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x AMANDA ALMEIDA COUTINHO (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA). . À fl. 228, foi deferida a liberação dos originais dos três HDs apreendidos, sob a condição de Amanda Almeida Coutinho fornecer o material necessário para a cópia dos mesmos. \r\n\r\nÀs fls. 317/318, Amanda Almeida Coutinho requereu a liberação apenas das três CPUs apreendidas, abrindo mão dos originais dos HDs, porque a realização de cópias dos mesmos acarretaria um atraso na devolução das CPUs. \r\n\r\nO MPF, à fl. 334, pronunciou-se no sentido do deferimento do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO a liberação das seguintes CPUs, sem os originais dos HDs: 01 CPU, marca LG, de cor preta, sem número de série aparente; 01 CPU, marca PCI, de cor bege, n/s 0199900038 e 01 CPU, marca Positivo, de cor bege, n/s 447905, devendo a Autoridade Policial restituir os mesmos à requerente, lavrando-se termo e, posteriormente, encaminhando-o a este Juízo.\r\n\r\nOficie-se à DPF/Niterói, comunicando. \r\n\r\nDê-se ciência às partes acerca desta decisão e de que foi designada a data de 21/05/2009, às 14:00 horas, para a audiência de inquirição das testemunhas de acusação, a ser realizada na 1ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.003609-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x JOAO BORGES COELHO E OUTRO (Adv. JUAREZ MONTEIRO). . Apresente o réu João Borges Coelho as cópias das suas declarações de rendimentos que comprovam sua hipossuficiência financeira, além da própria declaração de não ter condições de arcar com as custas processuais.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n11 - 2008.51.02.004170-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x TANIA FARIA DE VASCONCELOS (Adv. ANA MARIA DO ESPIRITO SANTO FREITAS). . Tendo em vista o ofício retro, oficie-se ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho para que agende perícia médica na especialidade de psiquiatria.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n12 - 2009.51.02.001049-8 JOSIAS DOS SANTOS CAVALCANTI (Adv. NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR, JOSE MAURICIO DE MAGALHAES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA). . Quanto ao pedido de declínio da competência de processo e julgamento do feito em favor da Justiça Estadual, entendo que o mesmo deve ser indeferido, tendo em vista que o emprego do brasão da República, dístico da Administração Federal, implica a afetação de interesse da União. Neste sentido, consulte-se os precedentes cujas ementas transcrevo:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 85097Processo: 200701014470 UF: MS Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃOData da decisão: 11/02/2009 Documento: STJ000353597 \r\n\r\nDJE DATA:20/02/2009\r\n\r\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA\r\n\r\nDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO INDEVIDO DE SÍMBOLO PÚBLICO. BRASÃO DA REPÚBLICA. DÍSTICO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. O crime de alteração, falsificação ou uso indevido de símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública tem como bem jurídico a fé pública. A partir daí, contata-se a prescindibilidade de efetiva lesão a bens estatais. Assim, o emprego mendaz do brasão da República, dístico da Administração Federal, implica a afetação de interesse da União, consistente na correta identificação de seus agentes.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TRÊS LAGOAS - SJ/MS, o suscitante.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 26859Processo: 200703990030615 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 29/04/2008 Documento: TRF300157074 \r\n\r\nDJF3 DATA:15/05/2008\r\n\r\nJUIZ HENRIQUE HERKENHOFF\r\n\r\nPENAL E PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 328 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. As condutas imputadas ao acusado em utilizar brasão da República Federativa do Brasil e criar autarquia de fiscalização com abrangência nacional, desprovida de legitimidade para tanto, exercendo, o denunciado, funções que não são suas, maculam a imagem da administração pública federal perante a coletividade, sua atuação perante a sociedade, e tornam cristalina a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o declínio, firmando a competência deste Juízo para o processo e julgamento do feito.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se este incidente processual.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 766874"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0034526-0 SEBASTIAO PACIELLO VALLE (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 254 arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.002398-6 CARLOS AUGUSTO CABRAL DE FREITAS E OUTRO (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPromova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. \r\n\r\nAtendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias . Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003351-2 LEDA NASCIMENTO PIMENTA (Adv. LAURICIO SANTIAGO BREIS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0054252-8 ARINA FERREIRA GUEDES (Adv. JOAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre a alegação do INSS de fl. 198, no sentido de esclarecer quanto à concorrência dos descendentes à sucessão.\r\n\r\n5 - 97.0044683-2 FABIANO PIRAGIBE FERRAO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação de pagar, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0031900-6 RENATO PIMENTEL FERREIRA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, RENATO SALDUNBIDES JARDIM, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, KARINE CYRICO DE CARVALHO, VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS S. LOPES). . Indefiro o pedido de dilação de prazo, requerido pelo autor à fl. 339, vez que a petição de fl. 338, atende ao despacho publicado em 05/02/2009.\r\n\r\nAssim, abra-se vista à CEF sobre as alegações do autor às folhas supracitadas.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0040697-0 ARTHUR FISH MIRANDA E OUTRO (Adv. ADRIANA POCAS REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Razão assiste à parte autora quanto ao erro material existente na manifestação judicial de fl. 251 quanto à indicação do artigo do CPC em tela.\r\n\r\nContudo, a menção à situação fática de inércia da parte autora na condução da fase executória não merece reparos.\r\n\r\nEm acatamento ao princípio da inafastabilidade do controle judicial, faculto derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora traga aos autos a documentação necessária à execução do julgado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.001492-0 JULIO CESAR DE PAULA E OUTRO (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Diante da certidão de fl. 139, abra-se vista à parte ré para se manifestar a respeito da possível homonímia.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014650-0 BRUNO GOBESSI (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o entendimento predominante de nosso E.TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, determinando sua realização.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentido a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a parte ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte autora tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, designo a prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0074751-2 FRANKLIN GOMES MARQUES (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Concedo a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis. Atendido, dê-se nova vista à parte autora.\r\n\r\n11 - 97.0046381-8 CARLOS JOSE FIALHO E OUTRO (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado conforme comprovado às fls. 296/301, não havendo discordância com os valores apresentados, fl. 303, o levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.003488-2 CLAUDIO GOMES DE CARVALHO (Adv. ROBERTO NUNES MORGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 147/149: Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC. Decorridos, dê-se vista ao Perito nomeado.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.002960-7 FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 759/765: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003288-6 VALDEMIR AREDE DE AVILA (Adv. ADRIANA DE MAGALHAES ACCIOLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a numeração da conta poupança objeto da presente ação. Atendido, dê-se nova vista à CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2001.51.02.005089-8 GERALDO LEMOS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x REITORA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.06.000513-8 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM PETRÓPOLIS/RJ. . Notifique-se a autoridade impetrada, para que preste as informações, em 10 dias.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido liminar.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.02.001470-4 LINDAURA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - NITEROI. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste informações em 10 dias.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido liminar.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.001484-4 MARIA DE LOURDES SOUSA APOLONIO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - NITEROI. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste informações em 10 dias.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.02.001271-5 HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIAO DOS LAGOS S/A (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.001473-6 CIA/ DE BEBIDAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI/RJ. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 2002.51.02.005858-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x FABIANA DE SOUZA CARNEIRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES). . Ratifico os termos do despacho de fl. 142, retificando-se apenas no que diz respeito ao devedor, que no caso é a parte ré.\r\n\r\nIntime-se conforme já determinado no referido despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 92.0113157-7 SERGIO HERNANDES DOS REIS E OUTROS (Adv. SERGIO AUGUSTO FERREIRA COLLARES, ALEXANDRE B. COLLARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n23 - 99.0009462-0 MUNDUS ESTRUTURAS METALICAS LTDA (Adv. ALEXANDRE S. DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre as informações relacionadas aos bens penhorados conforme fls. 197/200.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.008729-8 AUREO JOSE DA COSTA RIOS E OUTRO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os documentos apresentados pela PRECE PREVIDÊNCIA conforme ofício de fl. 304.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 95.0051197-5 NILSON LOPES CORREIA REP/ P/ MARIA LOPES CORREIA E OUTRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.007188-7 DALVA FIDALGO AFFONSO (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2001.51.02.006733-3 LUCIA REGINA MARTINS DA COSTA (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.002077-5 ALEX COUTINHO LEITAO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre o laudo pericial, fls. 284/286.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 97.0046079-7 ALMERINDA MARIA OLIVEIRA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 97.0042416-2 VERA DE OLIVEIRA CANTO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2007.51.02.003933-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x WALCIR CASTRO FIGUEIREDO DE NOVAES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial, fls. 56/60.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.004540-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO) x ESPOLIO DE WALY FIGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA, RODRIGO ENNES GONCALVES). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 767677"
                            ],
                            "767681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0207626-2 ROZANI MENGNER (Adv. EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES) x VANESSA MENDES DA SILVA (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR, ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Fl. 133: Defiro o pedido de prioridade processual, na forma da Lei.\r\n\r\nApresente o signatário de fls. 129/131, cópia autenticada ou original do contrato de honorários advocatícios mencionado no referido pedido, no prazo de 10 dias. Na mesma oportunidade, comprove a parte autora sobre a modificação da sua situação financeira tendo em vista o documento de fl. 05.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.005624-6 ANA LUCIA GUIMARAES CONCEICAO (Adv. ANDRE MARCELLO DA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0043270-0 LUCIA GOMES MOUTA E OUTROS (Adv. ELENICE CALVAO DE ALMEIDA, CLEA NOGUEIRA PASTORI) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.002528-5 IBRAHIM MARCELLO MACHADO SAUD (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Subscreva o signatário de fl. 309 o seu pedido, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nFls. 303/307: Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0207844-3 ELSON JOSE DA CUNHA E OUTRO (Adv. APARECIDO SOARES COSTA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.02.005738-4 WILSON DOS SANTOS ROSA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA). . Fls. 373/374: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.006396-0 JOAO CARLOS FERREIRA (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 112 - Anote-se.\r\n\r\nIndefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial de fl. 115, uma vez que o autor não se encontra sob o pálio da Justiça Gratuita. \r\n\r\nAtenda à parte autora ao despacho de fls. 101/102, no sentido de apresentar os extratos de FGTS necessários à instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, intime-se à CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003278-3 NEURY PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF à fl. 69, por 15 (quinze) dias, improrrogáveis. Fornecidos os extratos solicitados, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.02.000442-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x AMELINO ALVES PINTO. . Intime-se o exeqüente (CEF) para, no prazo de 10 dias, promover a citação editalícia conforme determinado à fl. 44.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.02.001144-2 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.001146-6 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.001148-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.001152-1 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.001154-5 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2008.51.02.000050-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MOZART FRANCISCO DE CARVALHO. . Mantenho a decisão de fl. 18 por seus próprios fundamentos. Entreguem-se com baixa.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.012790-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ANDRE LUIZ OLIVEIRA DO PARAIZO (Adv. PAULO CESAR DA FONSECA MORAES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 92.0111417-6 TEOFILO ANDRADE MARTINS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 164: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 96.0031615-5 ALBERTO BEDRAN E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ELVIRA REBELLO). . Abra-se vista à parte autora, sobre a manifestação do INSS, fl. 250 (verso), acerca da habilitação de GEORGES LAFIF BEDRAN.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 96.0031617-1 AMERICA MORAES DE ANDRADE (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Fls. 239/240: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.007161-9 JORGE SILVERIO GOMES (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 125/126: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.011007-8 APOLONIA ROCHA DE ARAUJO (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 114/115: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.004545-5 CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 96.0074767-9 ALEXANDRE CARDOSO E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Fls. 416/423: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 99.0208587-3 HELIO JORGE BARBOSA AMARANTE E OUTRO (Adv. DENISE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 160/161: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 97.0042073-6 CELIA MARIA FERREIRA VILLELA (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x SEGURADORA SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.005259-3 ARNALDO PEREIRA DA FONSECA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO VASQUES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl.95 - Anote-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 94, retornando-se os presentes, ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.000513-5 RAPHAEL MAGALHAES LIRA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 96.0076513-8 EVANDRO VARGAS DO CANTO (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco em \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \"o sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 461, § 4º, c/c art. 644, ambos do CPC, determino que a CEF, no prazo de 90 (noventa) dias, reconstitua a(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) abaixo relacionado(s), na forma do julgado exeqüendo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício de cada autor, a contar do 91º dia da intimação desta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAutor(es): EVANDRO VARGAS DO CANTO - PIS/PASEP nº 10039538696\r\n\r\n29 - 97.0043447-8 CENTROCARDIO CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 189/190: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 99.0019146-3 JOSE RENATO MENDES DA MATTA (Adv. ALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o requerimento de expedição de alvará, da parte autora, fl. 277, vez que deverá o autor efetuar o levantamento, na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº8.036/90.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.004427-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE NITEROI E ITABORAI E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Atenda o autor José Carlos da Silva Nogueira, à determinação de fl. 301, no sentido de informar a este Juízo, se aderiu ao termo de acordo homologado nos autos do processo nº 980205414-3, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.001837-5 JOSE ALIRIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GEORGINA DE AZEREDO RANGEL, MARCILIA MELLO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.005996-2 CIELITA GONCALVES LIXA NOVO (Adv. PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.003051-8 FLAVIA VIEIRA DA COSTA (Adv. FERNANDA VIEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os elementos necessários à liquidação do julgado conforme solicitado pela Contadoria Judicial, à fl. 83. Atendido, retornem ao mesmo Setor.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.003041-1 CLAUDIO DREHMER (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 79/80 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF, na qual informa que o autor aderiu ao acordo a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.004109-0 FRANCISCO LINDOLPHO DO DESTERRO (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 118/123: Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC, manifestando-se na mesma oportunidade em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 96.0034227-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARIA DA GRACA CARVALHO CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES TURQUE (Adv. JOBER JOS'E THURLER) x MARIA DA GRACA C. CAMPOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra o exeqüente o disposto no art. 706 do CPC.\r\n\r\nAtendido, autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pelo mesmo, o primeiro obedecendo-se a avaliação mínima e o segundo, se necessário, entre 10 e 20 dias da data designada para o primeiro, por qualquer valor, não se admitindo preço vil (art. 692, CPC).\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 5 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os bens penhorados serem adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro para fazer publicar o edital, pelo menos uma vez, em jornal de grande circulação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital, para a realização do leilão.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.005203-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x CLAUDIO JOSE GONCALVES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 40: Indefiro o requerido, por não ser este Juízo responsável pelas diligências que competem à parte interessada.\r\n\r\nAdemais, a hipótese dos presentes autos não se encontra elencada dentre aquelas autorizadoras para fornecimento de dados junto a órgãos públicos.\r\n\r\nIsso posto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Fundação Habitacional do Exército, diligenciando por meios próprios localize bens em nome da parte ora executada.\r\n\r\nDecorridos in albis, voltem-me.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.02.001111-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x THIAGO BRAZIL LOPES. . Recebo os embargos em ação monitória, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1.102c E 1.102, § 2º, ambos do CPC.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte ré, em 05 (cinco) dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 92.0111545-8 CARLOS ALBERTO SANTANNA DE MENEZES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Fls. 187: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2009.51.02.001103-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.001105-3 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.001107-7 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.001109-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.02.001143-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.02.001145-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.001147-8 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.02.001149-1 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.02.001151-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.02.001153-3 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.02.001155-7 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 767681"
                            ],
                            "767683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004046-2 TANIA MARIA FONTES BARRETO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Deixo de receber a apelação de fls. 90/94, vez que incabível recurso de apelação sobre decisão interlocutória.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 77, no sentido de remeter os presentes autos ao 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0035305-0 MARIA ANTONIETTA PEDRETTI ALCANTARA (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 115/116: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 97.0042242-9 ADINOU FERREIRA PORTO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer sobre as alegações da parte ré, fls. 120/121, devendo na mesma oportunidade, fornecer a integralidade de seus carnês.\r\n\r\nFornecidos, dê-se nova vista à parte ré. Após, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 98.0030404-5 RITA DE CASSIA MORENO E OUTROS (Adv. ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 175/182: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.008690-7 AIRES FERNANDES VALENTE (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 124/125: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.006505-0 ABIMAEL SILVEIRA INACIO (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 90/91: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.010816-3 SERGIO MELLO DE CASTRO ALVES (Adv. EDI RODRIGUES DAZZI, JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando que o INSS, nos autos dos Embargos em apenso, à fl. 11, reconheceu como correto o valor total de R$ 55.788,00 (cinqüenta e cinco mil e setecentos e oitenta e oito reais), determino o prosseguimento da execução quanto a essa parte incontroversa, com base no art. 739-A, § 3º, do CPC, expedindo-se o precatório no valor supracitado, sendo R$ 50.716,36 (cinqüenta mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) da parte autora e R$ 5.071,64 (cinco mil, setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) de honorários advocatícios.\r\n\r\nExpedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 599, de 26/06/2007, do CJF (art. 12).\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.011292-0 MARIA VERONIKA ANASTASIA ARCHONTAKIS COELHO (Adv. JOSE AARAO BRITO MAGNAN JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 116/117: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.012080-1 FLORISVALDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. MIGUEL ANTONIO VON RONDOW) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 118/119: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.012366-8 JOSE TORTORA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 92: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.017674-0 SEVERINO SOARES FILHO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA, MARILZA DA PENHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 115/116: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0041446-9 MARIA LUCIA FERNANDES ROCHA (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA, DENISE FERNANDES ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 155/156: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.002602-6 JOSE DA SILVA CARVALHO (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.003178-6 MIGUEL ANGELO CAMARA BORGES E OUTRO (Adv. DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nÀ vista da informação retro, aguarde-se decisão a ser proferida nos autos do agravo interposto.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2001.51.02.005094-1 DELEVALDE ALVES GUIMARAES (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.001623-2 PAULO PEIXOTO GONCALVES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Diante da anuência da perita do Juízo, autorizo o parcelamento dos honorários em 03 (três) parcelas iguais de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nIntegralizando os depósitos dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0202194-6 JOSE ALVES DA COSTA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Fls. 327/328: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 98.0202244-6 ESPOLIO DE ANACRECIA GOMES DA SILVA SANTOS REP/ P/ DENISE GOMES DA SILVA (Adv. AUGUSTE SEVENIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Tendo em vista a certidão de fl. 149, bem como a informação de fl. 150, das quais denota-se que o valor referente ao requisitório foi levantado em 16/04/2008, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n19 - 99.0205804-3 MARCOS ESTEVES RODRIGUES (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Subscreva o signatário de fls. 302/304 o seu pedido, sob pena de desentranhamento. Atendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.000674-0 CHRISTINA RODRIGUES TRINDADE E OUTRO (Adv. EDGARD MACHADO MASSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 177, face ao disposto no art. 17, §1º da Resolução nº 559, de 26/07/2007 do CJF, “in verbis”:\r\n\r\n“Art. 17. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário.\r\n\r\n§ 1º Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e as requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o último § do despacho de fl. 172, suspendendo-se os presentes até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.006646-0 CARLA CARDOSO (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 58 - Justifique a parte autora a necessidade, utilidade e pertinência da prova requerida.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n22 - 2003.51.02.005868-7 PAULO ROBERTO PELLEGRINO (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 193: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.02.005166-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x C A LOPES MODAS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Faculto pela última vez à parte autora o cumprimento do despacho de fl. 62, no sentido de promover a citação editalícia, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.005790-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FARMACIA MEIRELLES LTDA E OUTRO (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x JULIA TEIXEIRA LEITE AMABILE (Adv. RENATA DESCHAMPS LAGARES). . Fixo os honorários periciais, no valor de 05 (cinco) salários mínimos em face da complexidade da matéria em questão os quais ficarão a encargo da parte ré, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC, como requerido à fl. 143, pela perita do Juízo.\r\n\r\nIntime-se a ré para ciência do valor ora arbitrado, ressaltando que somente após o depósito integral do valor, a perita dará início aos trabalhos.\r\n\r\nApresente a CEF planilha atualizada da dívida, indicando as parcelas que deram origem ao montante de R$ 24.564,16 (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) apurado em 12/08/2003.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2009.51.02.001104-1 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.001106-5 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.001108-9 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.001110-7 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.001112-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.001150-8 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2007.51.02.006263-5 ESPOLIO DE WILLIAN SIBBALD FOX (Adv. ROZINEI DA SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). . Face às alegações da patrona do embargante de fl. 135, defiro o pedido de desentranhamento das peças de fls. 126 a 129, bem como torno sem efeito os atos praticados por este Juízo, a partir da fl. 130.\r\n\r\nAtenda a embargante ao despacho de fl. 124, no sentido de se manifestar acerca dos argumentos apresentados pela EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, às fls. 90/116.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.000970-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x SERGIO MELLO DE CASTRO ALVES (Adv. EDI RODRIGUES DAZZI, JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução no tocante ao valor controvertido.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.000990-3 UNIAO FEDERAL x UBIRAJA FERREIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2003.51.02.007599-5 BENEDITO CAMPELO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2008.51.02.001405-0 RICARDO OLIVEIRA D AQUINO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 98.0205785-1 MARIA DA CONCEICAO SILVA LEAL (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 325/326: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2004.51.02.002415-3 PAULO RICARDO AZEREDO QUINTANILHA (Adv. JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL, MARIA HILDA LIMA ROCHA) x REITORA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA UNIVERSO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 89.0040447-4 ALTAMIRO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. SILVIA REGINA DA SILVA COSTA, CLARISSA COSTA CARVALHO, CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA, SAULO COSTA DE CARVALHO, PATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA LAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do despacho de fl. 327, no sentido de trazer aos autos o valor da Renda Mensal Inicial do benefício em questão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2003.51.02.004786-0 MAURICIO LOPES BEZERRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ, CARLA FERREIRA SABDIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento do penúltimo § da decisão de fls. 498/499, para ciência dos esclarecimentos apresentados pelo perito judicial, fls. 520/525, bem como dos documentos juntados pela ré, fls. 501/518.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 767683"
                            ],
                            "767687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.000902-9 GERDIJANE GOMES DA SILVA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 12/08/2009, às 15:15 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.001236-3 LUCINESIO EULALIA (Adv. SALVADOR COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 130 do CPC, para elucidar melhor os fatos, determino a oitiva de testemunhas, designando o dia 12/08/2009, às 14:40 horas, para realização da audiência, ocasião em que as testemunhas, cujo rol deverá ser fornecido nos termos do art. 407 do CPC, comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.02.001648-6 CELSO CAVALCANTI MONTEIRO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 12/08/2009, às 14:20 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0041880-4 MARIA TEREZA MACIEL (Adv. ARCENIO BRAZ MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 12/08/2009, às 14:00 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 767687"
                            ],
                            "767690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0207477-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x JOSE BRAZ CIOFFI (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x RICARDO COUTINHO DE SENA (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x JOSE GERALDO GALLO FERREIRA (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x SAMI FARAH JUNIOR (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x RUI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x CARLOS ANTONIO ROSSI ROSA (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x FLAVIO MEDRANO DE ALMADA (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x PAULO DE TARSO DE CAMARGO OPICE (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x PIETRO FRANCESCO GIOVINA BIANCHI (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x LUCIANO PERES DE FIGUEIREDO (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA). . Dou-me por suspeito para este feito por motivo de foro íntimo.\r\n\r\nEste processo era de incumbência do Juiz Substituto deste Juízo, apenas proferindo nele, eventualmente, despachos ordinatórios em virtude do princípio da celeridade. Como o requerido pela defesa do acusado Sami (fls.3931/3933) possui cunho decisório, remeto o presente para apreciação do Juiz Tabelar deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 767690"
                            ],
                            "767694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0064309-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x MARCOS ALEXANDRE TADEU REIS MADEIRA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x ELCY FARIA DE SOUZA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x MARCIA FARIAS DA SILVA (Adv. ANDRÉ DA S. ORDACGY). . Ao MPF para apresentar alegações finais.\r\n\r\n2 - 99.0202842-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x VILMA KORNALEWSKI (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x MARCY MACHADO JUNIOR (Adv. FREDERICO COSTA RIBEIRO) x JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x ADEMIR PEIXOTO CUNHA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Tendo em vista o teor das certidões de fls. 839 e 849, intimem-se os acusados por edital pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.000022-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ADRIANA PANIZZI CAMPOS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Designo o dia 18/08/2009, às 14:30 horas, para a AIJ. Intimem-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.002361-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ROSIANE LUCAS COUTINHO (Adv. JOSE CARLOS LOUZADA) x GUILHERMINA DE JESUS PEREIRA MACEDO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Intime-se pessoalmente o advogado da acusada Rosiane (fls. 242) para apresentar alegações finais e fornecer o seu atual endereço.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.003630-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO CESAR LIMA FERNANDES (Adv. EDUARDO SALATHIEL DA SILVA) x CLAUDIA JANAINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA). . Ao MPF para apresentar alegações finais.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2007.51.02.001211-5 OCTAVIO PRZEWODOWSKI VILLELA (Adv. ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA) x JUSTICA PUBLICA. . Ao MPF sobre fls. 68.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n7 - 2008.51.02.001633-2 NELSON GERALDO FLORES LOPES (Adv. JOSELIDIA CARLA DE SENNA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA). . Apense-se o presente feito aos autos do processo n. 2002.51.02.0011726-7, abrindo-se vista ao MPF conforme requerido às fls. 57.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 767694"
                            ],
                            "767696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.000053-5 ROBSON DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta de fls. 22.\r\n\r\nNão vislumbro nos presentes autos urgência tal que justifique exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional sem que, antes, se aperfeiçoe o contraditório, não havendo indício de perecimento de direito em caso de sua eventual e hipotética concessão apenas após o oferecimento da contestação.\r\n\r\nObserva-se, também, que o valor atribuído à causa é inferior ao mínimo instituído para alçada da Justiça Comum Federal.\r\n\r\nPor este motivo, EMENDE a parte autora a inicial, para atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, em 10 dias, sob pena de indeferimento, na forma do parágrafo único do art.284, do CPC.\r\n\r\nAtendido, CITE-SE a União Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem a resposta da Ré, voltem-me imediatamente conclusos para apreciação do pedido antecipatório.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001497-2 TARCISO DIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JULIANA MATTOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta de fls. 22.\r\n\r\nNão vislumbro nos presentes autos urgência tal que justifique exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional sem que, antes, se aperfeiçoe o contraditório, não havendo indício de perecimento de direito em caso de sua eventual e hipotética concessão apenas após o oferecimento da contestação.\r\n\r\nObserva-se, também, que o valor atribuído à causa é inferior ao mínimo instituído para alçada da Justiça Comum Federal.\r\n\r\nPor este motivo, EMENDE a parte autora a inicial, para atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, em 10 dias, sob pena de indeferimento, na forma do parágrafo único do art.284, do CPC.\r\n\r\nAtendido, CITE-SE a União Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem a resposta da Ré, voltem-me imediatamente conclusos para apreciação do pedido antecipatório.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.02.001873-4 GUILHERME LOBOSCO WERNECK (Adv. FERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta de fls. 44.\r\n\r\nObserva-se que o Impetrante indica no pólo passivo o ente público União Federal, enquanto o Mandado de Segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito violado, ou passível de sê-lo, por ato praticado por autoridade dita coatora.\r\n\r\nAssim, EMENDE a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, na forma do parágrafo único do art.284 do CPC, c/c art.1], da Lei n.1533/1951, para indicar corretamente qual autoridade que entende como coatora.\r\n\r\nAtendido, voltem-me para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 95.0056562-5 EUMAR AMARAL BORGES (Adv. EDMO PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.011844-2 ADROALDO CABRAL DANTAS (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 767696"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "768222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO BARBOSA DE SIQUEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES, MARCOS DE FREITAS BERNARDO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO N] 2007.51.52.003996-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a r.sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA LUIZA DUARTE DA SILVEIRA SAMPAIO (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.02.004296-3\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.005010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILSE DE AZEVEDO SOUSA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.02.005010-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDE VEIGA FEIJO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003056-1\r\n\r\nTendo em vista que não se inclui na competência da Justiça Federal, definida no art. 109, I da CRFB/88, a deliberação de questão sucessória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial para retificar o pólo ativo da demanda para nele fazer constar o Espólio de Paulo Feijó, representado por seu inventariante.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR SANTOS PETITO (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003484-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 42/50.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA RAMOS (Adv. FABIANA DE ANDRADE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004590-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 16/22. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.000938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA PITTA COUTINHO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000938-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.001034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CASSIA DA COSTA AQUINO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA parte autora deve fornecer cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) n(s) 20015101022091-6 e 20015101007049-9 indicados no Termo de Prevenção/Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção/litispendência/coisa julgada, na forma da Portaria Conjunta nº 01/06 dos Juizados Federais de Niterói.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDINO MATTOS DE ASSIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.001378-6\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERY MAIA (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero a sentença de extinção de fls. retro.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para isso apresentar o critério pelo qual entende que deveria ter ocorrido a correção, e informar qual o percentual que deve ser aplicado para que haja a revisão que considera correta. \r\n\r\nReservo-me para apreciar a possível litispendência após o aditamento da inicial.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA ROALE DE OLIVEIRA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004330-0\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho anterior, nomeando o Dr. Fernando Moreira Soares , CRM nº 52.70214-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer à sala de perícias deste Juizado, sito à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói-RJ, no dia 25/05/2.009 , às 15:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.001332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALINDA DE LOURDES DIAS MARTINS (Adv. LEANDRO DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001332-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação, cite-se e intime-se a Ré para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta, devendo apresentar, outrossim, documentos de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei no. 10.259/2001), ficando desde já consignado que, na ausência de juntada da relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial, serão elaborados cálculos de acordo com a tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nFica facultada ao réu a apresentação do cálculo da nova RMI com os seguintes critérios: \r\n\r\nAtualização dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para contestação sem apresentação dos cálculos, encaminhem os autos a SECNI para apuração dos valores devidos, utilizando-se os critérios acima estabelecidos.\r\n\r\nCaso não seja possível a elaboração dos cálculos por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento.\r\n\r\nA partir de valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual (para mais ou para menos). A mesma diferença, caso positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nPortanto, o Contador deverá elaborar o cálculo nos termos acima, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.001334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO COSTA GOMES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001334-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.001422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY MILAGRES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001422-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação, cite-se e intime-se a Ré para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta, devendo apresentar, outrossim, documentos de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei no. 10.259/2001), ficando desde já consignado que, na ausência de juntada da relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial, serão elaborados cálculos de acordo com a tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nFica facultada ao réu a apresentação do cálculo da nova RMI com os seguintes critérios: \r\n\r\nAtualização dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para contestação sem apresentação dos cálculos, encaminhem os autos a SECNI para apuração dos valores devidos, utilizando-se os critérios acima estabelecidos.\r\n\r\nCaso não seja possível a elaboração dos cálculos por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento.\r\n\r\nA partir de valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual (para mais ou para menos). A mesma diferença, caso positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nPortanto, o Contador deverá elaborar o cálculo nos termos acima, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.001424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO GOMES BARBOSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001424-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação, cite-se e intime-se a Ré para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta, devendo apresentar, outrossim, documentos de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei no. 10.259/2001), ficando desde já consignado que, na ausência de juntada da relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial, serão elaborados cálculos de acordo com a tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nFica facultada ao réu a apresentação do cálculo da nova RMI com os seguintes critérios: \r\n\r\nAtualização dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para contestação sem apresentação dos cálculos, encaminhem os autos a SECNI para apuração dos valores devidos, utilizando-se os critérios acima estabelecidos.\r\n\r\nCaso não seja possível a elaboração dos cálculos por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento.\r\n\r\nA partir de valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual (para mais ou para menos). A mesma diferença, caso positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nPortanto, o Contador deverá elaborar o cálculo nos termos acima, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO LOPES GUIMARAES (Adv. SERGIO COUTO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.02.004996-9\r\n\r\nConsiderando que as ações cautelares seguem rito próprio, conforme estabelecido nos artigos 796 e seguintes do CPC, e que tal rito não se coaduna com o procedimento sumaríssimo estabelecido pelas Leis n.º 10.259/2001 e 9.099/95, a que se submetem as ações propostas em sede de Juizados Especais, intime-se a parte autora para que emende a inicial, convolando o procedimento para o rito do Juizado Especial Federal, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando o que pretende obter da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003138-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE OSVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA REP/ P/ JULISE ANETE GUILHERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO SERRI DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.02.003138-9\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já depositou o valor da condenação, considero cumprido o julgado, nada mais tendo a executar, considerando que, por se tratar de espólio no pólo ativo, o levantamento da quantia depende de autorização judicial, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.006978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADI BORGES DA CRUZ (Adv. DALTON APIACA HERINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.006978-3\r\n\r\nTendo em vista que o objeto da demanda cinge-se ao levantamento de saldo rescisório existente em contas vinculadas ao FGTS (fls. 1/2 e 8), intime-se a parte Autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, demonstre o enquadramento em uma das hipóteses elencadas no art. 20, da Lei nº 8.036/90\r\n\r\n19 - 2007.51.52.006982-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARGINO DOS SANTOS (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os fatos alegados pela CEF à fl. 108.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.001826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELICIDADE FRANCA TALINA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.001826-3\r\n\r\nTendo em vista que o objeto da demanda cinge-se também ao levantamento de valores relativos à conta vinculada ao FGTS (fl. 02), intime-se a parte Autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, demonstre o enquadramento em uma das hipóteses elencadas no art. 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2007.51.52.006845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSA CORREA TAVARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.006845-6\r\n\r\nFl. 63 - Indefiro, vez que os cálculos de fls. 54/57 atualizaram corretamente o montante da condenação que reconheceu apenas a obrigação de pagar valores atrasados, conforme planilha juntada às fls. 47.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré já teve vista dos autos (fls. 62), não tendo se manifestado até a presente data, determino o envio da requisição do pagamento.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.004815-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO BORGES (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAPALEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.02.004815-1\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.052695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE SERGIO DE MAGALHAES VIVAS REP/ P/ TANIA MARIA BATISTA VIVAS (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052695-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente cópia da certidão de óbito do titular da conta poupança. \r\n\r\nSob mesmo prazo, sob a mesma pena, intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.052733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO SARDENBERG NASCIMENTO (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052733-1\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.052865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS ANTONIO FREIJANES MAIA (Adv. HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052865-7\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança n° 558866-8 e 573529-6 da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de exclusão.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.052885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS CAMARGO GONCALVES E OUTRO (Adv. JULIA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente atestado de óbito, bem como comprove a existência do inventário.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000265-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE ALVES CONCEIÇÃO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000265-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sobre os outros dependentes habilitados informados pela ré nas fls. 73/83, fazendo a mesma integrar o pólo passivo da demanda, promovendo a sua citação.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.003291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILNEY SILVA MAGALHAES (Adv. JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003291-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação da União Federal, às fls. 24/26, devendo apresentar, no mesmo prazo, provas documentais de sua invalidez, tais como laudos médicos e documentos relativos à perícia realizada no INSS para fins de percepção da aposentadoria.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.000525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA DOS SANTOS TAVARES (Adv. DAYSE GUIMARAES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000525-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 28/43.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO TORRES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000775-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.001067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINA DA SILVA FURTADO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001067-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.001371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS GOMES GARCEZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 2008.51.01.014584-6, indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.001415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINA DOS REIS ALVES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.001415-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial do processo indicado no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.001585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EVANGELISTA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001585-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.52.007423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO ARAUJO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . PROCESSO Nº 2007.51.52.007423-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença para reconhecer a decadência do direito autoral, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.052663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON CORREA DE SOUZA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.51.052663-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.004305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SOUZA CUNHA (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004305-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sobre os outros dependentes habilitados informados pelo INSS na contestação, fazendo os mesmos integrarem o pólo passivo da demanda, promovendo a sua citação.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.004687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MELLO (Adv. MARCELO CORREA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo e não havendo requerimento de esclarecimentos complementares, determino a expedição de ofício à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.000581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA DE MELLO CANELLAS (Adv. PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000581-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação, cite-se e intime-se a Ré para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta, devendo apresentar, outrossim, documentos de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei no. 10.259/2001), ficando desde já consignado que, na ausência de juntada da relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial, serão elaborados cálculos de acordo com a tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nFica facultada ao réu a apresentação do cálculo da nova RMI com os seguintes critérios: \r\n\r\nAtualização dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para contestação sem apresentação dos cálculos, encaminhem os autos a SECNI para apuração dos valores devidos, utilizando-se os critérios acima estabelecidos.\r\n\r\nCaso não seja possível a elaboração dos cálculos por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento.\r\n\r\nA partir de valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual (para mais ou para menos). A mesma diferença, caso positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nPortanto, o Contador deverá elaborar o cálculo nos termos acima, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.001423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESTEVES AFONSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001423-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação, cite-se e intime-se a Ré para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta, devendo apresentar, outrossim, documentos de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei no. 10.259/2001), ficando desde já consignado que, na ausência de juntada da relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial, serão elaborados cálculos de acordo com a tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nFica facultada ao réu a apresentação do cálculo da nova RMI com os seguintes critérios: \r\n\r\nAtualização dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para contestação sem apresentação dos cálculos, encaminhem os autos a SECNI para apuração dos valores devidos, utilizando-se os critérios acima estabelecidos.\r\n\r\nCaso não seja possível a elaboração dos cálculos por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento.\r\n\r\nA partir de valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual (para mais ou para menos). A mesma diferença, caso positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nPortanto, o Contador deverá elaborar o cálculo nos termos acima, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.001477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PIQUE MARTINS (Adv. ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001477-8 \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, carteira de identidade e CPF, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n42 - 2009.51.52.000803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GULNAR DE ALCANTARA PACIELLO (Adv. HUGO DE ALCANTARA PACIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo n°: 20095152000803-1\r\n\r\nConsiderando que as ações cautelares seguem rito próprio, conforme estabelecido nos artigos 796 e seguintes do CPC, e que tal rito não se coaduna com o procedimento sumaríssimo estabelecido pelas Leis n.º 10.259/2001 e 9.099/95, a que se submetem as ações propostas em sede de Juizados Especais, intime-se a parte autora para que emende a inicial, convolando o procedimento para o rito do Juizado Especial Federal, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando o que pretende obter da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2006.51.02.001353-0 DAISY MARY DA CONCEICAO (Adv. MARCOS ALVES PINTO) x PAMELLA KETHELLEN DA CONCEICAO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Redesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 24/06/2009, às 14:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCumpra a Secretaria as determinações contidas no terceiro parágrafo em diante da fl. 78.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2007.51.52.006644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE ANDRADE BOLLER (Adv. ANA PAULA DE ANDRADE BOLLER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2007.51.52.006644-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que declarou prescrita a pretensão autoral relativamente às parcelas devidas à título de GDATA e excluiu a condenação referente à GDASST, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.007346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARQUES DIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 45 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.008519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA LEPORACE (Adv. MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008519-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.008528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO MARIA PECANHA FERRAZ (Adv. ADALBERTO DIAS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 45 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.000324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR CARLOS SIMAS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 45 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.000394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA GALVAO VASCONCELLOS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 45 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.000505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILVA JESUINA DE QUEIROZ NEVES (Adv. JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 45 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.000732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUENI PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 45 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.001921-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORILDA ARRUDA LEITE (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 53 - 2008.51.52.004209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI STELLET CABRAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004209-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.004213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RODRIGUES REIS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004213-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.000353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO RODRIGUES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2007.51.52.005134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PESSANHA SARAIVA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2007.51.52.005134-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.006215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PEDROSA RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2007.51.52.006215-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.007116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PERALTA DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2007.51.52.007116-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.000760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MA\\RIA MAGDALENA NUNES (Adv. FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS CONSTANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.02.000760-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.002754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE CARVALHO LOURENCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.000492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2008.51.52.000492-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.000896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICTOR DE MESQUITA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.000896-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.001451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUTHAYR ALVES MOURAO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.001593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO DE SOUZA LEMOS (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.001605-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ENRIQUE FAJARDO MARQUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.001948-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO NEVES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.002101-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE KARLA FIGUEIREDO ANDRADE DIAS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.002425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ROMANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.003397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES DA CONCEICAO (Adv. ROSANGELA SOARES JANNUZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003397-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.003493-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FONSECA BERNARDO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.003710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELZA CARVALHO DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.003981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILEA DO ESPIRITO SANTO LOREDO DA SILVA (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.004087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI FERNANDES (Adv. FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.004666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CLAUDIO CARVALHO DA SILVA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004666-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 21/05/2009 às 13:15 horas, no consultório da Srª perita, sito à Rua Tavares de Macedo, 95 - 1.103, Icaraí, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2007.51.52.007160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA BRUM PEREIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO DE FLS. 42\r\n\r\n(...)intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.001945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL VAZ NETTO (Adv. MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 768222"
                            ],
                            "768864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 09/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.004147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEDISON PEREIRA CARDOSO (Adv. NELSON VICENTE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004147-9\r\n\r\nVerifica-se, pelo processo administrativo concessório acostado às fls. 179/228, que o indeferimento do benefício deu-se em razão de suspeita de fraude no que diz respeito a alguns vínculos informados pela parte autora.\r\n\r\nSendo assim, diante da necessidade de instrução, designo a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 01/07/2009, às 14:00 h, para inquirição das testemunhas das partes, bem como para colher o depoimento pessoal da autora. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresentem as partes rol com até 03 (três) testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo máximo de até 10(dez) dias antes da audiência, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. Registre-se que as testemunhas indicadas, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser a autora intimada pessoalmente para ciência de que no dia designado para audiência será colhido o seu depoimento pessoal, ficando consignado que, na forma do art. 343, § 1o do CPC, aplicado supletivamente, sua ausência ou recusa em depor importará presunção de confissão quanto aos fatos contra ela alegados. Deverá a parte autora apresentar na audiência a CTPS original, ou quaisquer outros documentos originais que comprovem os vínculos contestados pelo INSS, conforme concessório (fls. 179/228).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.52.005407-9 FABIANO DA SILVA LIMA (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Processo nº: 2004.51.52.005407-9\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n3 - 2007.51.02.003087-7 JOSE DE FREITAS DA SILVA (Adv. GESSYLANE FELIX PORFIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.02.003087-7\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n4 - 2007.51.52.000315-2 ALEXANDRE PIMENTEL AZEREDO (Adv. RENATA COUTINHO VIEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Processo nº: 2007.51.52.000315-2\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n5 - 2007.51.52.000526-4 FRANCISCO LOPES DE AZEVEDO (Adv. JEAN MOTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . ,(...)intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele-se o alvará e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.000998-1 CLAUDIO DA SILVA LEAL (Adv. MARCIA LEAL PARREIRAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). . ,(...)intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele-se o alvará e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001596-8 VERA LUCIA FAUSTINA DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . ,(...)intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele-se o alvará e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.002191-9 GENIR CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO TORRES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002191-9\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n9 - 2007.51.52.002865-3 CARLOS ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002865-3\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n10 - 2007.51.52.003046-5 DALVA SILVA MUNIZ (Adv. MARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . ,(...)intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele-se o alvará e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.003234-6 ALZEMIRA GUIMARAES BARRETO (Adv. GRACA ELIANA THULER SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . ,(...)intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele-se o alvará e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.004010-0 HENRY VIANNA PIVARI (Adv. NYLSON DOS SANTOS JUNIOR, LIVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . ,(...)intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele-se o alvará e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006441-4 RUY FRANCISCO DE FARIAS (Adv. ADAUGEAN EIRAS FURLANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Processo nº: 2007.51.52.006441-4\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 768864"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003222-6 SELMA SONIA DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005330-1 MANOEL PEREIRA LEITE DE ALMEIDA (Adv. ADELINO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Muito embora tenha a União alegado a impossibilidade do cumprimento do julgado em decorrência da extinção da gratificação (GDATA) pela medida provisória n.º431/08, verifica-se que o acórdão de fl.102/103 determina a implantação da gratificação de desempenho nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa. Nesse contexto, reputa-se impertinente a justificativa apresentada pela ré à fl.182. \r\n\r\nConsiderando o teor da certidão retro, dê-se vista à parte ré, para que, no prazo de 5 dias, esclareça se cumpriu a obrigação de fazer. Decorrido o prazo sem que venham aos autos a informação, expeça-se a RPV da multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000146-1 ANA MARIA DA SILVA LIMA (Adv. ALVARO VIDAL DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005922-4 ANTONIO DA SILVA MENDES (Adv. DANIELLE DA SILVA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.02.003070-1 ESPOLIO DE JOSE MARTINIANO FILHO REP/ P/ JOSE MARTINIANO NETO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003266-7 JOSE HENRIQUE JACOBI (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Plano Bresser), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo das cadernetas de poupança n.ºs 01573696-0 e 00373502-7 tendo como base os extratos juntados às fls. 14 e 102/106, conforme determinado no voto de fls. 119/121.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003280-1 LEONARDO SARAIVA DA SILVA REIS E OUTRO (Adv. MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1- Cientes as parte do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2- Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Planos Bresser, Verão e Collor), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo das cadernetas de poupança n.ºs 00457529-5 e 001752443-0, tendo como base os extratos de fls.101/113 conforme determinado no acórdão de fl.121.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001384-4 DAUTO MOREIRA SCHUELER (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001578-6 HELIA TORRES ALVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.001578-6\r\n\r\nAUTORA: HELIA TORRES ALVES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO somatório dos valores apurados pela parte ré (fls. 127/152) até 27/08/2008, referente às contas nºs 0211.013.00950.345-4, 1327.013.1003986-8 e 0211.013.00925846-8, alcançou montante superior à sessenta salários-mínimos, considerado o valor vigente à data da propositura da ação de R$ 380,00 (enunciado nº 47). \r\n\r\nAssim, nos moldes do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia à quantia excedente ao valora da alçada dos juizados federais, para que este juízo seja competente para apreciar e julgar a presente lide. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\nrenunciar ao montante excedente ao de alçada à data do ajuizamento e recebê-lo, através de alvará, acrescido das parcelas vincendas, juros e correção monetária, computadas a partir da data referida;\r\n\r\nnão renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que, assim, este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSilente, redistribuam-se os autos a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2007.51.52.001986-0 WILMA RAMOS PIVARI REP/ P/ ROMANO THEOBALDO NUNES PIVARI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA 274/278 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s):\r\n\r\nnº 0175.013.395.986-9, com relação ao expurgo do Plano Bresser (junho/87) e Plano Verão (fevereiro/89);\r\n\r\nnº 0175.013.396.913-9, com relação a todos os meses pleiteados.\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.395.986-9, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), atualizado pela Contadoria Judicial até 27/01/09;\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referente à poupança nº 0175.013.395.986-9, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no que permite o ar. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.002398-9 JULIA TEIXEIRA LEITE AMABILE (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando que os extratos juntados à fl.60 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos da caderneta de poupança nº 0174.013.00484242-0, relativo ao mês de incidência dos expurgos dos planos Bresser, Verão e Collor, ou comprove a inexistência de saldo no período ou encerramento da conta em data anterior à incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002572-0 NUSA LENA SANTANA CARDOSO (Adv. HUGO VIANA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1) Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2) Intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referente ao Plano Bresser, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo das cadernetas de poupança ou justifique a impossibilidade, em atenção aos extratos juntados aos autos das contas a seguir relacionadas:\r\n\r\nConta nº 378005-2, considerada a existência de saldo no período de dezembro de 1987 (fl. 35); \r\n\r\nConta nº 383945-6, considerada a existência de saldo no período de dezembro de 1987 (fl. 35);\r\n\r\nConta n.º 1931540-2, considerada a existência de saldo no período de dezembro de 1987 (fl. 35);\r\n\r\nConta n.º 1932559-9, considerada a existência de saldo no período de dezembro de 1987 (fl. 36);\r\n\r\nConta n.º 1932903-9, considerada a existência de saldo no período de dezembro de 1987 (fl. 36);\r\n\r\nConta n.º 1924926-4, considerada a existência de saldo no período de dezembro de 1987 (fl. 39);\r\n\r\nConta n.º 1928022-6, considerada a existência de saldo no período de dezembro de 1987 (fl. 39);\r\n\r\nConta n.º 1930015-4, considerada a existência de saldo no período de dezembro de 1987 (fl. 39).\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002584-6 MARIA LUCIA DE BARROS CIANCONI (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.002744-2 JACQUELINE DA SILVA MORAES (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n5. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n6. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002774-0 JURETE PIRES DE QUEIROZ (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x RUIZEMAR PIRES DE QUEIROZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.002936-0 ARLETE GOMES (Adv. CLEIDE MARIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.003116-0 JULYANA VON MATTER DE AVILA (Adv. JULYANA VON MATTER DE AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.004252-2 CECILIA MARIA SETTIMI MARINHO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000255-6 LEANDRO CARVALHO MOTTA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não obstante esta ação cautelar de exibição de documento guardar conexão com os autos do processo nº 2007.5152.001728-0, observo que o processo prevento foi julgado extinto sem solução do mérito, decisão esta transitada em julgado.\r\n\r\nAssim, quando se trata de ações findas, não há risco de decisões conflitantes, razão pela qual descabe a reunião desses processos.\r\n\r\nDe mais a mais, em face da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, inexiste a prevenção, não se aplicando o disposto no art. 133, § 4º da Consolidação de Normas da E. Corregedoria do TRF da 2ª Região, cumulado com o artigo 253 do CPC. À livre distribuição.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2003.51.52.004023-4 ADALZA NEVES NASCIMENTO (Adv. JOSE REMOL DA COSTA NETO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2004.51.52.001275-9 CLAUDIA DOS SANTOS MOYSES (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ainda que a parte autora tenha tido ciência do óbito do advogado em 2005 (fls. 47/49), somente em 2009 veio a requerer o prosseguimento do feito pela reconsideração da sentença extintiva (fls. 52/53).\r\n\r\nPelo disposto no § 2º do artigo 265 do Código de Processo Civil, considero intempestivo o requerimento da parte autora. Nesse contexto, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2004.51.52.003099-3 RAPHAEL DEL PINO COSTA E OUTRO (Adv. ALENCASTRO ARAUJO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . 1. Considerando o teor da informação de fl.582, destituo o perito Álvaro Melo Cardoso.\r\n\r\n2. Nomeio como perita do juízo a Dra. Patrícia de Carvalho Castro, que deverá ratificar ou elaborar novo laudo de acordo com os quesitos de fl. 104. Caso a perita ratifique o laudo, deverá responder à impugnação de fl. 125/126.\r\n\r\n3. Os honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma da Resolução n° 558/2007 do CJF.\r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente a perita nomeada.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.000129-1 PAULO DE MORAIS SARMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a manifestação da União às fls. 187/189, intime-se a parte autora a realizar o pagamento de honorários de sucumbência (fls. 170/171) no prazo de 10 dias, ressaltando-se que, após decorrido o prazo anteriormente fixado, será efetuado o bloqueio eletrônico de ativos para a execução da condenação imposta pela decisão da turma recursal (fls. 156/159).\r\n\r\n26 - 2007.51.52.000359-0 JOSE RODRIGUES GOMES (Adv. AUREA RODRIGUES DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador para atualizar o valor da condenação em litigância de má-fé imposta pela sentença de fls. 76/78, acrescido dos honorários de sucumbência fixados pela acórdão de fls. 110/111. \r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, realize o depósito da quantia apurada em conta à disposição do juízo.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento, expeça-se o alvará em favor da CEF.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.005337-4 SILENE DE MARINS JORGE (Adv. MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . O acórdão da Turma Recursal julgou procedente o pedido de pagamento dos atrasados e de incorporação da gratificação denominada GDATA. \r\n\r\nIn casu, verifica-se pelos contra-cheques juntados ás fls. 6/17 que a parte passou a receber a gratificação GDASST em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNesse passo, na medida que cumprida a obrigação de dar pela expedição da RPV com base nos cálculos das parcelas devidas até junho/2007, resta configurado o integral cumprimento da sentença. \r\n\r\nDessa forma, não há que se falar em descumprimento de ordem judicial a ensejar a aplicação de multa astreinte, motivo pelo qual revogo a sua imposição. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.005461-5 MARIA JOSE GONCALVES VIEIRA (Adv. RAFAEL JARDIM RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Analisando os autos, verifica-se pela planilha de fls. 70/71 que deu ensejo a expedição da RPV, que os cálculos foram efetuados até o mês de julho de 2008 e a implantação da gratificação devida à parte autora somente ocorreu em novembro/2008. Nesse contexto, remetam-se os autos a contadoria judicial para que elabore as contas das diferenças referentes às parcelas posteriores aos cálculos (agosto/08 a outubro/2008), em atenção ao valor da gratificação recebida pela parte autora indicada à fl. 107 (R$ 550,00). Oportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.52.000421-7 ESTELIAMAR VITORINO DA COSTA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n30 - 2004.51.52.003119-5 MILTON DOS SANTOS RICCIONE (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Pelo exame dos autos, verifica-se que, não obstante a informação contida às fls. 221/223 sobre o cumprimento da obrigação de fazer imposta pela tutela antecipada, fixada na sentença de fls. 193/203, figura como beneficiário MARCOS DOS SANTOS RICCIONE, quando o correto seria constar o nome do autor, MILTON DOS SANTOS RICCIONE.\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre a solicitação de providências requeridas pela parte autora a fim de que fosse revisto este grave equívoco, porquanto não conferida autorização para o cadastro de seu irmão como administrador provisório, em conformidade com o atestado pela servidora da autarquia (fls. 253/254), o INSS se manteve silente (fl. 257). \r\n\r\nNesse contexto, determino o cancelamento do benefício em nome do representante MARCOS DOS SANTOS RICCIONE (fl. 254) e a regularização do pagamento do benefício em nome do autor, que deverá ser comprovado pelo réu no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDeverá o réu, outrossim, calcular as mensalidades devidas à parte autora de maio de 2008 até a data do cancelamento da representação, bem como comprovar o respectivo pagamento administrativo das parcelas apuradas.\r\n\r\n31 - 2004.51.52.006789-0 ROSANEO JOSE DUARTE DE AMORIM JUNIOR (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Reitere-se a intimação do INSS para que, em 10 dias, cumpra o item 02 do despacho de fl. 149, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada a R$ 3.000,00.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.004985-3 ALMIR DA SILVA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Reitere-se a intimação ao INSS para cumprimento urgente da tutela deferida no bojo da sentença de fls. 83/85, a fim de que seja concedida a aposentadoria por idade em favor da parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de imposição da multa diária de R$ 100,00, a contar do terceiro dia, limitada a R$ 5.000,00.\r\n\r\nCom a notícia da implantação, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para atualização da condenação determinada pela sentença de fls. 83/85. \r\n\r\nApós, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\n33 - 2005.51.52.004621-0 MARINETE DA SILVA ASSUMPCAO PEREIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.002197-6 AMELIA ROSA PEREIRA OLIVEIRA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Intime-se a parte autora para que informe sobre o andamento do processo de interdição (fls. 148/149).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.52.003793-4 MARISA DOS SANTOS MENDONCA (Adv. JUAREZ SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado, ao contador para que atualize os cálculos de fls.61/64, aplicando os juros de mora de 6% ao ano.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV, limitada ao valor de alçada do Juizado.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.001353-0 SYLVIO PEREIRA BASTOS (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, reconsidero o despacho de fl. 157, que determinou a expedição de mandado e seqüestro.\r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.002359-6 FABIOLA BARBOSA TAVARES (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se o gerente da agência CEF/Copacabana - RJ para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de entrega do cartão da conta 0212.001.1062-7 com assinatura do recebedor ou a informação dos Correios sobre a entrega realizada em 25/07/2008, remessa SY542207614BR, às 17:41, como informado em petição de fl. 66 e 77, cujas cópias deverão instruir o mandado de intimação, sob pena de imposição de multa pessoal diária de R$ 20,00, limitada a R$ 300,00. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para apreciação e execução das multas.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.003233-3 GABRIELLA ROSENBERG (Adv. DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.000017-5 EDMAR NETTO (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.000709-1 SILA MONTEIRO (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando a notícia de depósito na conta vinculada (fls. 44/47), referente à reposição dos expurgos na conta de FGTS, intime-se a parte Autora, cientificando-a de que deverá comparecer a uma das agências da CEF, a fim de levantar administrativamente a importância creditada. \r\n\r\nCumpridos todos os atos e nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez dias), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.001153-7 IZABEL DA CONCEICAO CORREA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.001423-0 RENAUD PIMENTEL FRAZAO FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2009 FOLHA 268/273 Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Ante o exposto, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) nº 0231.013.17289-7, 0231.013.313770-6, 0231.013.314816-3, 0231.013.314008-1, 0231.013.314069-3, 0231.013.314768-0, 0231.013.314801-5, 0231.013.315680-8, 0231.013.314831-7, 0231.013.1934053-9, com relação ao expurgo dos Planos Bresser e Verão, com datas de aniversários posteriores à primeira quinzena do mês.\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora: \r\n\r\n2.1) 0231.013.00314279-3 com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/89), no valor de R$ 363,30 (trezentos e sessenta e três reais e trinta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 179/183), atualizados até 25/03/2009;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 34,31 (trinta e quatro reais e trinta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.163/167), atualizados até 05/02/2009.\r\n\r\n2.2) 0231.013.00313486-3 com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/89), no valor de R$ 240,33 (duzentos e quarenta reais e trinta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 183/188), atualizados até 25/03/2009;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.167/171), atualizados até 05/02/2009.\r\n\r\n2.3) 0231.013.00314996-8 com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/89), no valor de R$ 13,73 (treze reais e setenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 131/135), atualizados até 24/12/2007;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 28,91 (vinte e oito reais e noventa e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.135/139), atualizados até 24/12/2007.\r\n\r\n2.4) 0231.013.00315579-8 com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/90), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais vinte e dois centavos), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009.\r\n\r\n2.5) 0231.013.00314768-0 com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/90), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais vinte e dois centavos), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil reais), com base no que permite o ar. 461, § 6° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.001720-5 SONIA MARCIA WERNERSBACH (Adv. CELSO OLYNTHO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Cientes as partes que a Turma Recursal anulou a sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos referente aos planos Verão e Collor I no tocante a conta-poupança n.º 00360122-0, afim de cumprir o determinado no acórdão de fl.92/95.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.002057-5 JOAO BRAZ MONIZ DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA DE MACEDO VIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.002081-2 RODRIGO RIBEIRO BACELLAR (Adv. LEONARDO RIBEIRO BACELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.002509-3 LUCIA HELENA CASTRO DA SILVA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fl. 31), intime-se à CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Bresser, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação do índice pertinente ao período de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0174.013.00395960-0 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl.31 demonstra a existência da conta, intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos os extratos da caderneta de poupança do autor (n.º 0174.013.00395960-0) referentes aos períodos dos expurgos pleiteados (Verão e Collor) ou justifique a impossibilidade. \r\n\r\nOportunamente, será apreciada a reconsideração da sentença extintiva.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.002529-9 CORBO MARIANO (Adv. LUCIO MASULLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.003171-8 MARIA MIRIAN TEIXEIRA (Adv. JHANSEN DA SILVA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que o documento de fls.37/39 demonstra a existência da conta, intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos os extratos da caderneta de poupança do autor (n.º 073.013.00023499-0) referente aos períodos dos expurgos pleiteados (Bresser, Verão e Collor) ou justifique a impossibilidade. \r\n\r\n2. Oportunamente, será apreciada a reconsideração da sentença extintiva.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.004071-9 VERA ARGENTINA CANAVERDE (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando que o termo de abertura de conta, juntado à fl. 12, e os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 39/44, demonstram a existência da conta no período de 07/1988 a 05/1990, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança n.º 0198.013.01044525-0 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00\r\n\r\n50 - 2007.51.52.004213-3 MARIA LETICIA BAPTISTA PEREIRA DE ARAUJO GOES. E OUTRO (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 768088"
                            ],
                            "768092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 12/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006184-0 ROSANGELA TEIXEIRA CASEMIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 187/191 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido no gozo das férias. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor as quantias indevidamente descontadas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 668,64 (seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), em 04/10/2007, com correção e juros a partir desta data através da aplicação da SELIC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.002752-7 DANILO DIAS CORREA (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 347/352 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por DANILO DIAS CORREA, para implantar nova RMI no valor de R$ 526,96. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 24.07.2008, no valor de R$ 58.121,51, consoante cálculos da contadoria às fls. 169/177, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n3 - 2003.51.52.010379-7 ELIANE MARTINS VALGAS E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 196/198 . Isto posto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra para:\r\n\r\na) Condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 32/101.106.375-9 para R$ 570,36, pertencente a autora ELIANE MARTINS VALGAS, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 79.282,15 (setenta e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos), tendo em vista a renúncia e a manifestação da parte autora às fls. 413/415. Cálculo atualizado em 18/02/2008, corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O pagamento deverá ser feito por meio de precatório, nos termos do art. 17, §4º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nb) Condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício nº 42/046.541.376-5, pertencente a autora MARIA MARGARIDA DE SANTANA RUMEU, para R$ 173,95, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 9.651,47 (nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), cálculo atualizado em 18/02/2008, corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nc) Condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício nº 42/101.006.003-9, pertencente a autora MÁRIO GONÇALO DA COSTA, para R$ 333,86, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 20.481,54 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), cálculo atualizado em 18/02/2008, corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nd) Condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício nº 42/101.009.137-6, pertencente ao autor REGINALDO ALVES DOS SANTOS, para R$ 760,43, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), tendo em vista a renúncia manifestada às fls. 281/282. Cálculo atualizado em 18/02/2008, corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n2) JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação ao autor INÁCIO DA COSTA RUMEU, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004377-0 LUIZ CARLOS BARRETO CARDOSO (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA 327/330 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a reconhecer os períodos de 02.04.1963 a 12.01.1964, de 19 11.1964 até 31.12.1964 e de 02.01.1967 a 31.10.1967. Como conseqüência, deverá ser somado ao tempo de serviço do autor mais 20 meses e 21 dias, o que acarretará a modificação do coeficiente de 76% para 88%. Sua RMI deverá ser aumentada para R$ 574,26, nos termos do cálculo de fls.140 e seguintes. Condeno a autarquia, ainda, ao pagamento dos atrasados desde a data da notificação, em 28 de setembro de 2001, com a incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária desde que devida cada parcela, limitados ao teto dos juizados. Após o trânsito em julgado, a ré deverá apresentar o montante obtido nos termos acima para expedição de RPV ou precatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e após a comprovação da revisão e do pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002145-6 CLAUDIA DA SILVA CHAVES CORDEIRO E OUTROS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). FOLHA 292/293 . “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 31/107.704.321-7, para R$ 721,74 e revisar a renda mensal do benefício número 21/108.895.055-5, para R$ 1.332,50 (competência de setembro/2004), considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas aos seus sucessores CLAUDIA DA SILVA CHAVES CORDEIRO, JEFFERSON CHAVES CORDEIRO E THAMIRES CHAVES CORDEIRO, de forma pro rata, o valor de R$ 11.605,46 (onze mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. P.R.I.”.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.52.001861-1 CARLOS EDUARDO MARIA DE LUCAS REP/ P/ CELIA MARIA DE LUCAS DA SILVA E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA FALHEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 353/358 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, com base no art. 269, inciso I, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em nome de Carlos Eduardo Maria de Lucas (NB827532407 -fls.303 a 309). Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas de agosto de 2005 até a implantação da antecipação dos efeitos da tutela. Os valores devidos deverão ser calculados pelo INSS e apresentados para a expedição de RPV. \r\n\r\nJULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, o pedido de restabelecimento de benefício quanto ao autor Edimar Maria de Lucas, visto que o benefício deste vem sendo pago de forma regular pela Autarquia-ré. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, quanto ao autor Carlos Eduardo Maria de Lucas, com base no art. 269, inciso I do CPC, com o fim de condenar o INSS a ressarcir o mesmo pelos prejuízos sofridos no quantum de R$ 5.000,00, com juros e correção a partir da presente data.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, com base no art. 269, inciso I do CPC, quanto ao autor Edimar Maria de Lucas, pois não comprovado qualquer dano que a atuação da Autarquia tenha gerado em relação ao mesmo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDNI, para inclusão do autor Edimar Maria de Lucas\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 768092"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.03.000951-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x HANS CHISTIAN WIEDMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO) x FATIMA CRISTINA AQUINO DE AZEVEDO WIEDMAN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x SERGIO LUIZ CORREA (Adv. JULIO BRANDAO AZAMBUJA). . Verifico que o réu Hans ofereceu resposta à acusação à luz das alterações trazidas pela Lei nº 11.719/2008. Pela sistemática anterior, os réus Fátima e Sérgio ofereceram defesa prévia, enquanto que o acusado Luiz Eduardo não a apresentou, embora regularmente intimado a fazê-lo . \r\n\r\nAssim sendo, como forma de adequar o presente processo à nova lei, e também conferindo tratamento isonômico entre os acusados, faculto aos réus a oportunidade de responderem à acusação por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A do CPP, oportunidade em que poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, a fim de viabilizar a realização de audiência concentrada de instrução.\r\n\r\nQuanto a Luiz Eduardo Fairbanks, caso não apresente a resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para oferecê-la.\r\n\r\nCom a chegada das respostas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.05.001212-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x DENEVIR LEÃO DE CARVALHO (Adv. RONEI QUERINO COLLY) x DOMINGOS CARDOSO DA MATTA (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA) x JOSE LEAO DE CARVALHO (Adv. ROMULO LUIZ DE AQUINO COLLY). . 1. Dê-se ciência às partes, intimando-se inclusive pessoalmente os demais acusados, de que foi designado o dia 12/08/2009 às 14:00 horas para o interrogatório do réu Domingos Cardoso da Matta perante o Juízo Federal da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da Carta Precatória nº 2009.51.01.800944-0.\r\n\r\n2. Junte-se por linha as cópias dos processos administrativos nºs E-07/200.036/95 e E-07/202.567/03, encaminhados pelo INEA. Em seguida, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3. Uma vez que até o momento não houve qualquer resposta ao Oficio nº OCR.0501.000025-0/2009, não obstante recebido em 26/01/2009, reitere-se os termos do referido ofício, assinando o prazo de quinze dias para encaminhamento da cópia integral do processo administrativo nº 020/22.003650/98-52.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001112-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x JOSIANE MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x LUIZ GONZAGA RODRIGUES (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ). . Fl. 208: Atendendo à solicitação da MMª Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, intime-se o advogado dos réus para que leve consigo instrumento de mandato, caso compareça à audiência do dia 04/06/2009, relativa à Carta Precatória nº 2009.51.03.000822-1.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001526-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x SONIA REGINA MOURA DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x SEBASTIAO JOSE LIMA DE MOURA (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x MARIA AURELINA MOURA ROMEIRO (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x TADEU JOSE LIMA DE MOURA (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES). . 1. Dê-se vista à defesa dos acusados para que se pronuncie sobre os ofícios da Receita Federal (fls. 253/260) e da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo (fls. 266/282).\r\n\r\n2. Fls. 2862/287 : Retifique a autuação, fazendo constar como patrono do réu Tadeu José Lima de Moura o Dr. ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES, OAB/RJ 142.460.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n5 - 2009.51.05.000615-1 HELGA BRAGA MOURA (Adv. LEANDRO DA SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao recorrente para oferecimento das razões do recurso.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao recorrido para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nCom ou sem resposta do recorrido, venham-me os autos conclusos para os fins do art. 589 do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2008.51.05.000770-9 ELAINE ANDRE DOS SANTOS (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA, FABIO BENATTI FERREIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cuida-se de requerimento de ELIANE ANDRE DOS SANTOS pugnando pela restituição dos bens/documentos apreendidos por ocasião da deflagração da Operação Anos Dourados, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº MCR.0501.000336-4/2006, Equipe 53.\r\n\r\nÀs fls. 14/17M 21/36 encontram-se acostadas cópias dos laudos periciais dos telefones celulares e do relatório de análise dos documentos apreendidos.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em sua manifestação de fl. 48, não se opõe à restituição dos bens, à exceção do item nº 17 do auto de arrecadação, por estar relacionado a benefícios com indícios de irregularidades.\r\n\r\nÀ fl. 45 consta a concordância da requerente com os dados constantes dos laudos periciais.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA questão em comento se subsume ao disposto no art. 118 do CPP, segundo o qual “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”\r\n\r\nOs documentos mencionados no item 17 a toda evidência têm relação com o fato criminoso. E assim a sua devolução afigura-se prematura, porquanto, uma vez não concluído o inquérito, ainda interessam ao processo. \r\n\r\nOs itens 02, 07 a 16 foram devidamente analisados, não tendo o relatório elaborado pela Força Tarefa constatado qualquer indício de irregularidade contra a Previdência Social, e assim, não vislumbro qualquer interesse na manutenção dos mesmos, razão pela qual DEFIRO a restituição dos mesmos.\r\n\r\nDa mesma forma os celulares apreendidos, que, diante da concordância da requerente com os referidos laudos, bem como em vista da manifestação favorável do Ministério Público Federal, não necessitam permanecer acautelados.\r\n\r\nA eg. 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região , inclusive, já teve a oportunidade de se manifestar a respeito de restituição de bens apreendidos na Operação Anos Dourados, tendo assim decidido: \r\n\r\n“PROCESSO PENAL - PENAL - APREENSÃO DE BENS NECESSÁRIOS À INVESTIGAÇÃO/INSTRUÇÃO DO PROCESSO E À EVENTUAL RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS À FAZENDA PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO - DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO - LEI Nº 3.240/41 PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE.\r\n\r\nI - Efetuada a perícia no laptop apreendido, com o arquivamento dos dados apurados no exame, não subsiste o interesse do bem ao processo, razão pela qual deve o mesmo ser restituído.\r\n\r\nII - Decorridos mais de noventa dias da apreensão de um relógio de pulso, uma máquina fotográfica digital, uma máquina filmadora e dois anéis, que serviriam ao ressarcimento de eventuais prejuízos à Fazenda Pública, nos moldes do Decreto-Lei nº 3.240/41, sem que fosse oferecida a denúncia, impõe-se a restituição desses bens.\r\n\r\nIII - Apelação criminal a que se dá provimento. “ (ACR.2007.51.05.000029-2, TRF-2ª Região, 2ª T, Rel. Des. Messod Azulay Neto, un., DJ 17/06/2006, p. 298/299).\r\n\r\nAnte o que foi exposto, DEFIRO EM PARTE O PRESENTE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, na forma da fundamentação supra, a fim de que sejam devolvidos os bens/documentos constantes do auto de apreensão de fls. 07/08, à exceção dos relacionados no item 17.\r\n\r\nA restituição poderá ser feita diretamente à indiciada ELIANE ANDRE DOS SANTOS, ou a procurador habilitado com poderes específicos, devendo o interessado comparecer à Secretaria da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo (Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro Nova Friburgo), bem como ao Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro, Força Tarefa Previdenciária (Av. Rodrigues Alves, nº 01, 2º andar, sala 02, Rio de Janeiro/RJ), para a retirada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Policial para dar cumprimento à presente decisão, inclusive encaminhando a este Juízo, em dez dias, cópia do Termo de Restituição dos bens lá acautelados, que deverá ser anexado posteriormente a estes autos, bem como aos autos do Inquérito Policial nº 2006.51.05.001972-7.\r\n\r\nA Secretaria, da mesma forma, ao fazer a restituição ao interessado dos bens/documentos que se encontram aqui acautelados, deverá fazê-lo mediante Termo de Restituição.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2007.51.05.000728-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOEL WERMELINGER ARAUJO (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PREDRINCO S/A - PEDREIRAS E IND/ DE CONCRETO (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x JOISON WERMELINGER ARAUJO (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ficam as partes cientes de que foi designado o dia 21/05/2009 às 15:00 horas para a oitiva da testemunha arrolada pela defesa MARCELO REZENDE DE ALMEIDA perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, nos autos da Carta Precatória nº 2009.51.02.000966-6.\r\n\r\nFicam as partes cientes, ainda, de que foi designado o dia 08/09/2009 às 15:00 horas para a oitiva das demais testemunhas arroladas pela defesa JOSÉ ANTONIO NEVES PEREIRA e PEDRO ALBERTO R. COUTO perante o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da Carta Precatória nº 2009.51.01.803207-3.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 768156"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.55.000318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DE SOUZA VITORINO E OUTRO (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretendem os autores a antecipação da tutela, objetivando a exclusão de seus nomes de cadastros de restrição ao crédito - SPC e SERASA, sob pena de pagamento de multa diária. Sustentam, em prol do provimento, que seus nomes foram incluídos indevidamente, eis que as prestações do contrato de mútuo por eles firmado junto à CEF encontram-se rigorosamente em dia. Alegam, ainda, que a inclusão indevida de seus nomes no SPC/SERASA impediu a realização de compra em estabelecimento comercial, expondo-os a uma situação vexatória e causando-lhes profundos transtornos.\r\n\r\nComprovaram os demandantes, através dos documentos trazidos às fls. 21/34, que as prestações relativas ao contrato nº 5.0970.7000.972-4, com vencimentos nos meses de janeiro/2008 a fevereiro/2009, foram devidamente pagas.\r\n\r\nOs documentos de fls. 35/38 comprovam, por seu turno, a cobrança dos valores referentes aos meses de novembro/2008 e dezembro/2008. Os documentos de fls. 39/42, 45 e 47 evidenciam a inscrição dos nomes dos autores no SPC/SERASA, em razão de apontamento relativo ao mesmo contrato, com vencimento em novembro/2008.\r\n\r\nO documento acostado às fls. 43 demonstra ainda que o primeiro demandante teve compra negada por estabelecimento comercial, em 29/01/2009, por força de pendência financeira registrada no SPC/SERASA pela CEF.\r\n\r\nComo visto, a documentação aduzida aos autos evidencia que não havia, na data da inclusão dos nomes dos autores no SPC/SERASA, débitos relativos ao contrato nº 5.0970.7000.972-4.\r\n\r\nAdemais de sobejamente configurada a verossimilhança da alegação, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - que se consubstancia nos notórios transtornos decorrentes da inscrição em cadastros de maus pagadores.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à CEF que exclua os nomes dos autores de cadastros restritivos de crédito, em razão do débito objeto do presente feito, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.55.000403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARINHO HUGUENIN (Adv. GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, objetivando que a ré se abstenha de efetuar descontos mensais em folha de pagamento, no valor de R$ 78,51 (setenta e oito reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nAlega que em 11/08/2008 formalizou proposta de empréstimo junto à CEF, sendo que, passados 30 dias, compareceu à agência da ré em Bom Jardim, onde foi informada que não havia sido localizada qualquer proposta em seu nome, informação esta corroborada em posterior contato telefônico e em novo contato com o preposto através do qual foi formalizada a proposta - este confirmou, no entanto, que os documentos haviam sido, de fato, enviados via malote para a instituição ré. Ante a necessidade iminente e a ausência de resposta da CEF acerca da proposta, a autora tomou empréstimo com um irmão. Não obstante, verificou no contracheque referente ao mês de setembro de 2008 desconto no valor de R$ 78,51, sob a rubrica “DESC. EMPRES. / CEF”. Comparecendo à agência bancária munida de requerimento formal para esclarecimento dos fatos, o gerente da instituição negou-se a apor seu recibo no requerimento e alegou que desde o dia 06/09/2008 se encontra à disposição da autora um cheque administrativo no valor da proposta preenchida. Sustenta a demandante que o aludido cheque continua em poder da ré, eis que não mais tem interesse em realizar o empréstimo, razão pela qual pleiteia a cessação dos descontos.\r\n\r\nComprovou a autora, através dos contracheques trazidos às fls. 21/23, descontos mensais e sucessivos no valor de R$ 78,51 (setenta e oito reais e cinqüenta e um centavos) cada.\r\n\r\nNão há nos autos, contudo, prova inequívoca de que os valores relativos ao empréstimo cuja proposta afirma a autora ter aderido não tenham sido creditados em seu favor, de forma a justificar os descontos em questão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.05.002306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA BUZIO PINTO (Adv. CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo Juízo foi homologado o acordo para que produza seus efeitos ficando o processo extinto nos termos do artigo 269, III do CPC. Comprovada nos autos a implantação do benefício, dê-se ciência a autora arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Cientes os presentes em audiência.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIRSON DE ASSIS MACHADO (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000296-8\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ MIRANDA MENDES (Adv. MIRIAN BARROSO MOZER GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDiante das conclusões do laudo pericial (fls. 55/58), \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-doença em nome do autor.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 26/06/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\n6 - 2009.51.55.000325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIDE MARIA BARROSO QUINTANILHA (Adv. ANA MARIA DIAS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPostula-se aposentadoria rural por idade. O juízo de verossimilhança, necessário à antecipação, depende de produção de prova oral, que venha a corroborar os elementos materiais trazidos. Indefiro, por ora, a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se e cite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI SERAPHIM DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO para que informe se a parte autora aguarda a realização de procedimento cirúrgico nesta instituição, bem assim se há previsão de data para sua eventual ocorrência.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 18 de setembro de 2009, às 13:00 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 05 de outubro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.55.000482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROGERIO CHELES (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante o deferimento de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através do atestado exarado por médico vinculado à empresa empregadora, que está inapto ao exercício de sua função. Nessa esteira, informa o aludido laudo, datado de 10/03/2009, o seguinte: “O motorista profissional Manoel Rogério Cheles não tem condições de retornar à sua função profissional. Hipertensão arterial grave, em uso de medicação, de difícil controle clínico. Alto risco profissional. Solicito nova avaliação pericial” (fls. 15 - sem grifos no original). \r\n\r\nCumpre registrar que o atestado médico - que conclui pela incapacidade do autor para o trabalho - é contemporâneos à realização da perícia médica do INSS - 26/03/2009 - que culminou com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme comunicação de decisão trazida às fls. 21, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 26 de junho de 2009, às 17:30 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 13 de julho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO JOSE CORDOEIRA PAIVA (Adv. OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DACIR LUIZ DE OLIVEIRA FILHO (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Dulcineia Gonçalves Correa (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005737-0\r\n\r\nOficie-se à empresa FILÓ S/A, requisitando laudo técnico que acompanhe o PPP por ela emitido, relativo às condições de trabalho de DULCINEA GONÇALVES CORREA, CTPS nº 44981, Série nº 429, que neste estabelecimento laborou de 03/04/1979 a 13/01/1984 e de 20/01/1986 a 04/07/2006, no cargo de espartilheira, para fins de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação pátria, se ocorreu.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU DE SOUZA FAGUNDES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nOficie-se à empresa FILÓ S/A, requisitando o laudo técnico que acompanhe o formulário por ela preenchido (PPP), dando conta da exposição do trabalhador ALCEU DE SOUZA FAGUNDES, portador da Carteira Profissional nº 03537, Série 016, Ficha de registro de empregado nº 15435, aos agentes nocivos à saúde ou integridade física - se ocorreu - a partir de 05.03.1997 até a data de rescisão do contrato, em consonância com a legislação vigente.\r\n\r\nApós, vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos. \r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 767686"
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                            "768218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLAN SILVEIRA RABELO (Adv. MARCIA ANDRADE MARTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestar acerca da contestação, bem como para informar se tem provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré, com a mesma finalidade. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NOGUEIRA DE MORAES (Adv. JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF libere o saque em favor da parte autora dos valores aprovisionados nas contas vinculadas referidas às fls. 35, 41 e 46 corrigido nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRÍCIO SILVA DA COSTA (Adv. DANIEL CURTY CARIELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.05.000084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HENRIQUE SILVEIRA DA LUZ (Adv. RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a concessão de tutela antecipada, objetivando que a ré se abstenha de descontar o Imposto de Renda relativo ao resgate de previdência complementar, eis que já houve tributação na fonte quando dos recolhimentos das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nSobre o tema, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em relação às contribuições para as entidades de previdência privada feitas durante a vigência da Lei 7.713/88 e que, portanto, já foram tributadas na fonte, não é cabível nova incidência de imposto de renda sobre os valores dos benefícios no momento do resgate, sob pena de ocorrência de bis in idem.\r\n\r\nOcorre que, no tocante às contribuições recolhidas sob o regime da Lei 9.250/95 - que passou a admitir a dedutibilidade, da base de cálculo do IR, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada - legitima-se a sujeição ao imposto de renda, na época do recebimento dos benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas, eis que deixou de haver incidência na fonte. \r\n\r\nMenciono, por oportuno, os seguintes julgados, que bem espelham a orientação da Corte Superior:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95.\r\n\r\n2. É mister perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda.\r\n\r\n3. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei n.º 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do \"bis in idem\". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.º 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 28.02.2007, DJ 02.04.2007; e EREsp 380.011/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 13.04.2005, DJ 02.05.2005).\r\n\r\n4. Desta sorte, afigura-se evidente o direito do autor à isenção pretendida, na medida em que a decisão monocrática acórdão regional assentou ter havido incidência do imposto de renda na fonte na contribuição para a formação do fundo de aposentadoria, e ainda, que o autor contribuiu para o regime de previdência privada parcialmente sob a égide do dispositivo legal revogado pela Lei 9.250/95, razão pela qual se deve excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante.\r\n\r\n5. Configuração da afronta ao art. 485, V, do CPC, haja vista a violação a dispositivos literais de lei, quais sejam os arts. 43, II do CTN e 33, da Lei 9.250/95, bem como jurisprudência remansosa desta Corte Superior. (Precedentes sobre a matéria à época do trânsito em julgado do acórdão rescindendo: REsp 302.380/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03.04.2001, DJ 27.08.2001 ; REsp 309.215/RN, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.05.2001, DJ 13.08.2001 ; AgRg no Resp 180667, 2ª TUrma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 15/10/2001).\r\n\r\n6. Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora até a aplicação da Taxa SELIC, ou seja, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Todavia, os juros pela Taxa SELIC devem incidir somente a partir de 1º/01/96. Decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência, a título de juros moratórios, apenas da Taxa SELIC.\r\n\r\n7. Recurso especial provido, para julgar procedente a ação rescisória, declarando isenta do imposto de renda a parte do benefício proporcionalmente resultante das contribuições feitas pelo Recorrente sob a égide da Lei 7.713/88, e reconhecer o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados monetariamente, na forma da fundamentação expendida, determinando-se a inversão do ônus da sucumbência.” (STJ - 1a Turma - REsp 1022297 - Processo: 200800099125/RS - Rel. Luiz Fux - DJE 07/08/2008).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO: INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICADA AOS TRIBUTOS SUJEITOS A HOMOLOGAÇÃO - MÉRITO: APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO NO EREsp 673.274/DF - ART. 6º, VII\", \"B\", DA LEI 7.713/88 - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 284/STF.\r\n\r\n1. Recurso especial que, em relação ao art. 6º, VII, \"b\", da Lei 7.713/88, deixou de atacar o fundamento do julgado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. \r\n\r\n2. A Primeira Seção da Corte, no EREsp 289.398/DF, pacificou entendimento de que na restituição do imposto de renda descontado na fonte incide a regra geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos a homologação.\r\n\r\n3. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão \"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional\", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005.\r\n\r\n4. Entendimento firmado pelo acórdão, na linha da jurisprudência desta Corte, no sentido da não-incidência de imposto de renda sobre valores relativos ao resgate das contribuições e aos benefícios da complementação de aposentadoria decorrentes de contribuições pagas na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\n5. Sobre os benefícios correspondentes às complementações recebidas na vigência da Lei 9.250/95, contudo, deve incidir a exação, porque ao contribuinte foi permitido deduzir da renda bruta os valores dessas contribuições.\r\n\r\n6. Recurso conhecido em parte, e, nessa parte, improvido.” (STJ - 2a Turma - REsp 882990 - Processo: 200602018551 / PE - Rel. Eliana Calmon - DJE 11/04/2008).\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEI N. 7.713/88 - ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO - RECONHECIMENTO - PRETENDIDA INEXIGIBILIDADE VITALÍCIA DE 1/3 DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Correto o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da não-incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, para os beneficiários da entidade, relativamente às parcelas recolhidas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, período de vigência da Lei n. 7.713/88.\r\n\r\n2. A partir do ano-base 1996, de acordo com o art. 33 da Lei n. 9.250/95, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições recolhidas após a vigência da norma inovadora. Recurso especial improvido.” (STJ - 2a Turma - REsp 72886 - Processo: 200701739407 / DF - Rel. Humberto Martins - DJ 25/09/2007, p. 234) (sem grifos no original).\r\n\r\nAs alterações trazidas pela Lei 9.250/95 aplicam-se ao ano-base 1996, admitida a partir de 1o de janeiro de 1996 a dedução, no cálculo do IR, das contribuições pagas a entidades de previdência privada.\r\n\r\nO documento acostado às fls. 67 comprova que foi concedida ao autor aposentadoria por tempo de contribuição com data de início do benefício em 11/01/1996. \r\n\r\nNão há nos autos, contudo, prova de que o início do resgate dos valores do plano de previdência complementar coincida com o início da aposentadoria por tempo de contribuição, hipótese em que se autorizaria concluir que o autor teria efetuado contribuições em favor da entidade de previdência complementar apenas sob a égide do regime estabelecido pela Lei 7.713/88, de forma que não incidiria o imposto sobre a renda.\r\n\r\nOutrossim, não há prova inequívoca de que a tributação, pelo imposto de renda, tenha sido efetuada sobre a totalidade dos valores percebidos a título de complementação de aposentadoria, sem ressalva das contribuições vertidas no período em que vigente a Lei 7.713/88, o que implicaria em fato antijurídico lesivo ao contribuinte, ensejador de seu direito à compensação ou repetição do indébito, observado o prazo prescricional previsto no artigo 168, do CTN (tese dos cinco mais cinco).\r\n\r\nDesta feita, considerando o entendimento jurisprudencial acima explicitado, não haveria possibilidade de reconhecimento da pretendida supressão integral da exação, não sendo viável, ademais, em sede de cognição sumária, a verificação da proporcionalidade eventualmente devida a título de imposto de renda.\r\n\r\nDe outro lado, não apresentou o demandante alegação consistente quanto à possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se aguarde o provimento final que eventualmente reconheça o direito à compensação ou repetição do indébito devidamente corrigido e atualizado.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO XAVIER RAMALHO (Adv. LILIANE LOUBACK GITTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.55.000220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON AUGUSTO BOHRER (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000415-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO RODRIGUES NAVEGA (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - GERENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE NOVA FRIBURGO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFoi concedido ao autor seguro-desemprego, em razão de vínculo havido no período de 03/04/2006 a 02/12/2008, com previsão de pagamento de 5 prestações, disponibilizadas em cada dia 08 dos meses de janeiro a maio de 2009. \r\n\r\nOcorre que o autor recebeu apenas as duas primeiras parcelas, estando suspenso o pagamento a partir da 3a parcela, sob a alegação da existência de novo vínculo de emprego. \r\n\r\nA documentação acostados pelo autor aos autos corrobora tais assertivas. De efeito, o documento de fls. 12 comprova o pagamento tão-somente de duas das cinco parcelas do seguro desemprego, disponibilizadas em 08/01/2009 e em 09/02/2009. O documento de fls. 15 demonstra que em 16/03/2009 não havia parcela disponível para o autor. Por fim, o documento de fls. 13 comprova que consta do cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego vínculo existente entre o autor e a empresa H DE AZEVEDO MACARIO CONFECÇÕES, com admissão em 07/2008, sem data de término.\r\n\r\nHá, de fato, forte indício de que tenha ocorrido equívoco na inscrição deste vínculo de emprego, eis que não consta anotação do contrato na CTPS do autor (fls. 10). Há, ademais, declaração da empresa informando que o demandante nunca foi admitido como seu funcionário (fls. 14).\r\n\r\nNo entanto, muito embora vislumbre verossimilhança nas alegações autorais, observo que neste momento o benefício não mais estaria em curso, de forma que se trata, em verdade de pedido de pagamento de parcelas já vencidas. \r\n\r\nA teor do art. 100, § 1o da Constituição da República, a execução de tais parcelas somente seria possível após o trânsito em julgado de decisão condenatória, vedado, por conseguinte, o deferimento da medida antecipatória pretendida.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição, para retificação do pólo passivo, passando a constar corretamente a UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNa mesma ocasião, cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.005623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES QUINTELLA DA SILVA (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 40/42. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.005654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LEA COMBAT (Adv. ANDERSON MEDEIROS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARTHUR BARD (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.005734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAURO DE CARVALHO SANTOS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n13 - 2007.51.55.005742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANIA MARIA DOS SANTOS (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 41. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.05.000050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONEIDA BALONECKER ANDRADE (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se o procurador da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço atualizado da autora, a fim de possibilitar a intimação pessoal para o comparecimento na audiência designada para o dia 22.06.2009.\r\n\r\nApresentado o endereço, expeça-se novo mandado de intimação.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000054-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOALCIR PAIXÃO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n17 - 2008.51.55.000233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GOMES DAMASIO (Adv. SINVAL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 95 e 96. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.000385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 84/87 tendo em vista o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.000409-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. FELIPE STUTZ MONNERAT, FABIANO FIGUEIRA IECHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.000611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.000799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE DE MACEDO ESPINOLA (Adv. MARIA DA GLORIA FERREIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a aposentadoria por invalidez à autora, a contar de 22/11/2008, data da elaboração do laudo médico judicial. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, desde a indevida cessação até 21/11/2008. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\n(III) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, desde 22/11/2008, data do laudo, até a efetiva implementação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 12/13. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.55.000829-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARTINS DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 18/19. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.000849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FERRAZ DE AZEVEDO (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor, a contar de 05/12/2008, data da elaboração do laudo médico judicial. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, desde 05/12/2008, data do laudo, até a efetiva implementação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 17/18. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.000860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA SILVA SANTOS (Adv. FERNANDO MANUEL FERREIRA ALVES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se o procurador da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço atual da autora, a fim de possibilitar a sua intimação para o comparecimento na audiência designada para o dia 10.06.2009.\r\n\r\nApresentado o endereço, expeça-se novo mandado de intimação.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.000880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR CORDEIRO GARCIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.55.000938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA MENEZES ANDRADE LOPES (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, nos moldes da fundamentação supra, vedada a cessação do benefício até que a realização do procedimento indicado restrinja- se a periodicidade, no mínimo, semanal. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde a data do indevido cancelamento até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA TRIGO RUIZ (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.001221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DOS ANJOS (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nPedido de gratuidade de Justiça indeferido à fl 28. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.001243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PECLI BARCELLOS (Adv. JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 22. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.55.001288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DA SILVA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRessalto que a perícia está designada para o dia 19 de junho, o que motiva a urgência na intimação da parte autora.\r\n\r\n31 - 2008.51.55.001317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA COUTO MORAES (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRessalto que a perícia está designada para o dia 19 de junho, o que motiva a urgência na intimação da parte autora.\r\n\r\n32 - 2009.51.55.000303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRICE PEREIRA CARVALHO (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a demandante a concessão de tutela antecipada, objetivando a extensão da pensão por morte por ela recebida até a conclusão do curso universitário ou até os 24 anos de idade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, o entendimento jurisprudencial no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça não agasalha a pretensão autoral. Transcrevo, por oportuno, o seguinte julgado, que bem espelha a orientação da Corte Superior:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO NÃO-INVÁLIDO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS 21 ANOS DE IDADE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS POR SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação do recebimento desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário.\r\n\r\n2. Agravo Regimental desprovido.” (STJ - 5a Turma - AGRESP 1069360 - Processo 200801329117 / SE - Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - DJE 01/12/2008) (sem grifos no original).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n33 - 2008.51.55.000850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 17 e 18. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.55.004369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTÔNIO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, a partir da fl. 16. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2008.51.55.000418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS NOGUEIRA MACHADO (Adv. LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF libere o saque em favor da parte autora dos valores aprovisionados nas contas vinculadas referidas às fls. 35/52, corrigidos nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.55.000629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO JOSÉ CALVO DA SILVA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos documentos apresentados pela ré nas fls. 267-300.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá especificar as provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré com a mesma finalidade. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.55.000231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA AUGUSTO AYRES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 768218"
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                            "767133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A - Centro -Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (22) 2102 3923/3924/3925\r\n\r\nEDITAL Nº 1, DE 08/05/2009\r\n\r\nEDITAL COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DOS ARTS. 13, INCISOS III, DA LEI Nº 5.010/66, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ARTS. 23 A 33 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, DO EDITAL DATADO DE 08/05/2009, DA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA FRIBURGO, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 15/05/2009.\r\n\r\nO DOUTOR PAULO ALBERTO JORGE, JUIZ FEDERAL TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA FRIBURGO, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos os quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 15 (quinze) de junho de 2009, para a INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, no período das 12:00 hs até às 17:00 hs, prolongando-se até o dia 19 (dezenove) de junho de 2009, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências ,salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII- não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado (15/06/2009 a 19/06/2009) e limitar-se á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na Vara, salvo expressa autorização do magistrado;\r\n\r\nVI - não se suspenderá a tramitação relativa à expedição de precatórios.\r\n\r\nNesta oportunidade, desde já ficam convidados, a participarem da inspeção, o MPF, a Defensoria Pública, a AGU e a OAB.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital ,que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Cidade de Nova Friburgo, aos cinco de maio do ano de dois mil e nove. Eu, _____ Kelly Cristina Gomes Riscado Santiago Leite, Diretora de Secretaria, expedi, conferi e subscrevo.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nId: 767133"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. VALDIR SILVA TELES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 734/736 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar a União a se abster de efetuar qualquer desconto na pensão percebida pela parte autora, sobre a rubrica de indenização ao erário, bem como a restituir à parte autora a importância de R$ 5.208,00, atualizada monetariamente desde a data dos cálculos (18/03/2009) até o efetivo pagamento e juros moratórios incidentes a partir da citação fixados em 6% ao ano, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOMAR MARCELINO E OUTRO (Adv. MICHELE NADER ESTEPHAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 723/724 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação acima, e revogo a medida liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nSem custas e honorários ante o anterior deferimento dos benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI FERREIRA DE FARIAS (Adv. RUTH EUFRAZIA DE OLIVEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 823/824 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido, para condenar a União Federal a conceder à autora Luci Ferreira de Farias pensão por morte do falecido Elias Gonçalves Aploniário, a contar da data da cessação da pensão por morte paga ao seu filho Fernando de Faria Apolinário, com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, além de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Informados os valores devidos à autora, devem os autos ir ao Contador Judicial, para a apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nTendo em vista a instrução exauriente, verificados os requisitos da verossimilhança e do perigo na demora, razão pela qual defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para determinar à União Federal a implantação imediata do benefício acima deferido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência. \r\n\r\nAs partes abrem mão do prazo recursal.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS ALVESDE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 720/721 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004108-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MANOEL DE FRANCA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 732/735 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO DA SILVA NEUGARTEN (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 681/683 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nQuebra Em sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSELIA BASTOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 736/738 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DE CARVALHO (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 746/747 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor as parcelas atrasadas devidas desde a data do requerimento administrativo de fls. 9 - 22/05/2007 até 14/05/2008. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros moratórios incidentes a partir da citação fixados em 6% ao ano, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL BELARMINO DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 690/692 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUZA MIRANDA PIMENTEL (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 235/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CAVALCANTE DE SOUSA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 696/698 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.005025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE NAZARIO PEREIRA (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 725/727 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELIA BERNARDO CABRAL (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 693/695 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RIBEIRO FILHO (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 699/701 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEVERINO DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 726/731 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora as diferenças referentes ao acréscimo de 50% sobre o valor das indenizações de campo que lhe foram pagas a partir de 05/10/2005. Incidirá, ainda, atualização monetária de cada parcela vencida até o efetivo pagamento com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça federal, bem como juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.000165-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MILLER NOGUEIRA (Adv. DERCY PAULO) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.000501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANDRADE DA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Consoante o disposto nas informações de fls. 65 e no documento de fls. 53/64, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2008.51.70.005501-8, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.000641-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.000764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY APARECIDA RODRIGUES E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 773/774 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.000766-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 768/770 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.000800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDOMIRO PEDRO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.000802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.001592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 752/755 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001773-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE DINELLY NASCIMENTO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 756/759 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.001821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ZACHARSKI JUNIOR (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.001944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SANTANA (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.001945-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELO HAMILTON CRUZEIRO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI INACIO DE OLIVEIRA (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAILTON GALDINO DA SILVA (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTAIR DE SOUZA (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.70.003918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA FERREIRA CAPIM (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 666/670 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.70.003918-5\r\n\r\nParte Autora : CELINA FERREIRA CAPIM\r\n\r\nParte Ré : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza Federal : Dra. Bianca Stamato Fernandes\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO B 2\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o rito da Lei nº 10.259/01, na qual pretende a parte autora a revisão da Renda Mensal Inicial, aplicando-se o IRSM (39,67%) na atualização do salário de contribuição de Fevereiro de 1994.\r\n\r\nAntes de se adentrar o mérito, impõe-se a análise das questões prévias que têm o condão de afastar o enfrentamento da questão de fundo. Nesse ponto, forçoso se faz traçar a distinção entre os institutos jurídicos da prescrição e decadência, tal como se encontra hoje alinhavados em nosso ordenamento.\r\n\r\nComo é assente, o antigo Código Civil Brasileiro de 1916 não fazia uma nítida distinção entre a prescrição e a decadência, trazendo em um mesmo Título (no caso, Título III, livro III, da Parte Geral), com a mesma nominação - “Da Prescrição” - prazos de natureza distintas, que foram separados pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nEntre nós, o mais célere estudo, que pretendeu distinguir cientificamente os dois institutos, foi elaborado por Agnelo Amorim Filho - com base nos ensinamentos de Chiovenda sobre a natureza dos direitos - que dividiu em duas grandes categorias de direitos subjetivos: (i) direito subjetivo a uma prestação (positiva ou negativa), armada de pretensão; e (ii) direito subjetivo de sujeição (ou direito potestativo/formativo).\r\n\r\nA primeira categoria corresponderia ao prazo prescricional, já a outra, quando fixado pela lei, corresponderia à decadência. Assim, a prescrição fulminaria a pretensão pelo decurso do tempo, enquanto na decadência, o próprio exercício do direito restaria atingido pela ação do tempo.\r\n\r\nParece que o novo Código Civil Brasileiro de 2002 teria adotado o chamado critério científico, ao referir-se no Título IV, Livro III, em prescrição e decadência, procurando dar-lhes tratamento distinto, como nos artigos 189 e 205/207.\r\n\r\nPortanto, fácil perceber que tanto o prazo prescricional como o decadencial têm o objetivo de pacificar litígios. O primeiro deles visa liberar o sujeito passivo de uma prestação para com o credor sempre que este extrapolar o limite temporal estabelecido para exigi-la. O segundo, por sua vez, tem por fim liberar o sujeito passivo da sujeição advinda do possível exercício do direito potestativo do sujeito ativo.\r\n\r\nEntretanto, a presente demanda versa sobre pretensão de natureza previdenciária, razão pela qual necessário tecer um breve histórico acerca do tratamento legislativo da decadência e da prescrição nesse ramo do Direito Positivo Brasileiro.\r\n\r\nSobre o tema, temos o artigo 103 da Lei n.° 8.213/1991, cujo texto original era o seguinte:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”.\r\n\r\nA MP n.° 1.523 de 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, atribuiu ao referido artigo a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. \r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.\r\n\r\nImportante salientar, aqui, que a alteração trazida pela MP supracitada trata-se, em verdade, de uma inovação, visto que instituiu prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário.\r\n\r\nMais tarde, em 22/10/1998, a MP n.° 1.663-15 (convertida na Lei n.° 9.711/1998) deu novo texto ao caput do dispositivo em exame, reduzindo o prazo decadencial para cinco anos. Ocorre que a Lei n.° 9.711/1998 convalidou os atos praticados com base na MP n.° 1.663-14, que não alterou a redação do artigo 103 da Lei n.° 8.213/1991 na sua essência, motivo pela qual incide a redução tão somente a partir da edição da própria Lei n.° 9.711/1998, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. (Parágrafo único inalterado)\r\n\r\nPor fim, em 20/11/2003, foi publicada a MP n.° 138/2003 que, mais uma vez, alterou a redação do caput do artigo 103 da Lei n.° 8.213/1991 a fim de restabelecer o prazo decadencial para dez anos como inicialmente previsto. Tal modificação foi mantida com a conversão desta MP na Lei n.° 10.839/2004, senão, vejamos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. (Parágrafo único inalterado)\r\n\r\nAssim, quanto ao direito intertemporal, entendo que - em tese, para os benefícios concedidos antes de 27/06/1997 - deva ser reconhecida a contagem do prazo decadencial de dez anos para os pedidos de revisão de concessão de benefício, conforme previsto no artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991, a partir da data da MP n.º 1.523-9 de 27/06/1997, já que fora este instrumento legal que instituiu, pela primeira vez no Direito Previdenciário Brasileiro, o prazo decadencial para a revisão de concessão dos benefícios.\r\n\r\nObserva-se que a par da jurisprudência do STJ, no sentido da perpetuidade de ações revisionais dos benefícios previdenciários anteriores a data acima citada, o entendimento ora citado garante o efeito não retroativo da lei e, tampouco, compromete a segurança jurídica, coadunando-se com a finalidade da existência dos prazos decadenciais. Tal entendimento é o que, também, melhor se harmoniza com o Principio da Isonomia, pois entender que haveria benefícios não sujeitos a qualquer prazo decadencial - simplesmente em razão de sua DIB - viola a igualdade, mesmo porque a sujeição à decadência e à prescrição não é elemento constitutivo do beneficio previdenciário a ponto de integrar o patrimônio jurídico do segurado, de modo a tornar-se intangível tal característica pela lei superveniente.\r\n\r\nOcorre que a inovação trazida pela MP n.° 1.523/1997 (convertida na Lei n.° 9.528/1997) ao artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 acerca do prazo decadencial antes não previsto, tem ocasionado algumas controvérsias sobre o seu conteúdo e alcance. \r\n\r\nNesse sentido, brilhante o ensinamento doutrinário sobre o tema apresentado pela Magistrada Federal e professora Fátima Maria Novelino Sequeira. A primeira das controvérsias diz respeito à natureza dos prazos previstos pelo caput do referido artigo. Ensina a i. MM que o dispositivo legal em análise, em verdade, prevê dois prazos, um de natureza decadencial e outro de natureza prescricional, ambos relativos ao ato de concessão do benefício. Entretanto, tal discussão extrapola a matéria versada nestes autos.\r\n\r\nPor outro lado, segundo tema instigante diz respeito ao significado da expressão “revisão do ato de concessão de beneficio”, contida no caput do artigo 103 da Lei n.° 8.213/1991.\r\n\r\nA já citada magistrada, ao interpretar o caput do artigo, propõe:\r\n\r\n“Em matéria previdenciária, a expressão revisão do ato de concessão de benefício comporta duas situações distintas: 1ª) Revisão das bases de concessão, com alteração de seus elementos constitutivos, seja pela introdução de elementos novos (embora contemporâneos à aquisição do direito), seja pela atribuição de metodologia ou tratamento distintos; 2ª) Revisão para correção de erro ou ilegalidade havidos na concessão.\r\n\r\nNo primeiro caso se enquadram hipóteses como as seguintes: revisão para conversão de aposentadoria proporcional em integral, ou majoração do coeficiente de proporcionalidade, pelo cômputo de tempo de serviço antes não considerado; revisão para conversão de aposentadoria comum em especial; revisão para conversão em aposentadoria acidentaria em aposentadoria previdenciária; revisão para concessão de aposentadoria por invalidez em lugar de auxílio-doença concedido; ... Tais situações apresentam nítido caráter constitutivo, pois introduzem modificações nas próprias bases de concessão, alterando, em muitos casos, até a espécie do beneficio.\r\n\r\nNesses casos há compatibilidade da norma com a essência dos institutos jurídicos, pois dispõe sobre direito (potestativo) de obter revisão (constitutiva), permitindo a lei que o titular do beneficio o exercite no prazo de 10 (dez) anos (decadencial), contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (termo inicial contemporâneo à constituição da relação jurídica previdenciária passível de sofrer modificação em sua estrutura).\r\n\r\nNão se pode dizer o mesmo do segundo caso, em que a concessão se encontra eivada de vicio, seja em virtude de simples erro material, seja em virtude da adoção de critério ou parâmetro de calculo com base em norma infralegal contraria à lei, ou mesmo com base em lei, ou interpretação de lei, inconstitucional. Nesse casos, o ato de concessão viola o direito subjetivo do segurado ou beneficiário ao recebimento de prestações, no valor a que fez jus segundo o ordenamento jurídico.\r\n\r\nNessa segunda hipótese se enquadram as pretensões de revisão da RMI (renda mensal inicial) do beneficio, a partir da correção de sua apuração pela aplicação dos critérios e índices legais, inclusive no que tange à atualização monetária dos salários-de-contribuição (ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 salários-de-contribuição quanto aos benefícios concedidos entre 21/06/1977 a 05/10/1988; cômputo integral do IRSM de fevereiro de 1994; simples retificação de cálculo com erro material;...)” (A decadência e a prescrição no âmbito da seguridade social, In Direito Previdenciário em Foco, pág. 164/165).\r\n\r\nNão obstante a alentada doutrina da referida magistrada, me posiciono pela incidência da norma decadencial sempre que a lide versar sobre pedido de revisão de benefício, independentemente de se relacionar com equívoco do INSS na apuração da renda mensal inicial. É que o legislador, quando do avento da MP n.° 1.523 de 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei n.° 9.528, de 10/12/1997 sabia muito bem a diferença entre os institutos da prescrição e da decadência. Portanto, se a lei nomeou um prazo como decadencial é porque se trata de decadência. Onde a lei fala em pedido de revisão do ato de concessão do benefício, não deve o intérprete buscar atingir, através de interpretação legal, escopo não pretendido pela lei. Ademais, a renda mensal do benefício é o resultado prático e reflexo econômico de todo o ato concessório, estando umbilicalmente relacionado com o próprio benefício em si. É de se ver que o fim almejado em todo pedido de concessão de benefício é a prestação previdenciária que se inicia com a apuração da RMI.\r\n\r\nAssim, não parece razoável afastar-se a incidência da norma que institui o prazo decadencial quando a parte pretender a revisão do ato concessório alegando que sua RMI foi menor do que a determinada pela legislação previdenciária.\r\n\r\nO caso em apreço, trata-se de hipótese de prazo decadencial sobre a revisão da RMI requerida pela parte autora, razão pela qual declaro a incidência da decadência do direito da parte autora. Trata-se simplesmente da aplicação, com efeitos futuros, da norma que instituiu o prazo decadencial de 10 anos para que o beneficiário questione o ato de concessão do seu respectivo benefício. \r\n\r\nMister também ressaltar que o prazo decadencial é aquele previsto na lei, a saber, o dia 01/08/1997, primeiro dia do mês seguinte ao percebimento da primeira prestação, após a introdução no Direito Previdenciário Brasileiro do prazo decadencial, nos termos da MP n.° 1.523-9 de 27/06/1997.\r\n\r\nPor fim, saliente-se que esse é o posicionamento consubstanciado no Enunciado nº 63 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, da forma como segue:\r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.70.004608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES DA SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 792/793 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.70.005320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FIRMINO DA SILVA E OUTRO (Adv. LEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 830/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS Federal a implantar a pensão por morte, no prazo de trinta dias, em favor dos autores, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo para o autor Francisco Firmino da Silva e, a partir da citação, para a autora Luciana Araújo Costa da Silva. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nQuebra Os valores devidos até a implementação da pensão no prazo acima, serão pagos por RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.001442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 755/757 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data do requerimento administrativo (DER - 11/10/2007). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.001483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAWELL BRUNO DA CRUZ COSTA E OUTRO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 818/819 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da presente lide, na forma da fundamentação supra e com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder aos autores, Rawell Bruno da Cruz Costa e Helber Roberto da Cruz Costa, representados por Cátia de Fátima Jesus da Cruz Costa, pensão por morte de seu genitor, Roberto da Costa, com DIB na data do óbito (19/082004), com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, segundo índices utilizados pelo INSS para atualizar o valor dos benefícios previdenciários, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Deve ser observado, ainda, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nInformados os valores devidos à autora, devem os autos ir ao contador judicial, para apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.001878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON DA SILVA AGUIAR SILVA (Adv. THAIS TORRES DE SANTANA, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 771/773 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5011074737) desde a data da cessação (28/02/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.002038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINA FERREIRA MACEDO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.002286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BELARMINO REIS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 740/742 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5159016810) desde a data da cessação (29/02/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.002444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GARCEZ (Adv. ROGERIO LOPES BRANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 820/822 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA A FLS. 70, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com DIB na data da concessão do benefício de auxílio-doença NB 5149790679 (07/10/2005 - fls. 82). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.002492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RANGEL (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 807/808 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na DER do NB 528.603.021-8, em 19/02/2008. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nQuebra Apresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.002917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SENA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 800/801 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 521590561-0) desde a data da cessação (25/04/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.002934-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SILVA MACHADO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.002937-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO SANTANA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.002945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 719/720 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.003821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOMBONE (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 812/814 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5295938650) desde a data da cessação (31/07/2008) e a convertê-lo em benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data do laudo pericial (14/11/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.003937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA MOTA CAMILLO (Adv. MURILO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 798/799 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.004056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO THOMAZ (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA, JOSE CARLOS PIRES FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 836/838 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.004096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON BORGES DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 743/745 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 521574213-4) desde a data da cessação (18/02/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.004099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 794/795 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.004302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA PEREIRA DA SILVA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 748/749 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5228857270) desde a data da cessação (27/05/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.004382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BEZERRA MOURA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 737/739 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5171914881) desde a data da cessação (31/08/2007). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.004546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MARIA RESENDE FERNANDES (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 828/829 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, homologo o acordo acima e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a transação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência.\r\n\r\nDesde já as partes abrem mão do prazo recursal. O INSS desde já sai intimado para cumprimento.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.005094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES JOSE DA CRUZ (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.005101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS BERNARDINO DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2009 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.005290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIRA DE MENDONÇA AZEVEDO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 771/772 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.005755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ORLANDO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 248/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.006246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO PEREIRA MARINS (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 782/786 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder a Luiz Eduardo Pereira Marins, aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER em 14/12/2006. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.006357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO AGUIAR DE AZEVEDO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 815/817 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.006607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMANIR PIMENTA DE ABREU E OUTRO (Adv. VANITA LIBANIO LOPES DA SILVA, JOSELI VICENTE DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 758/760 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.70.000262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência injustificada da parte autora à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.70.000557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA COSTA SA (Adv. SERGIO DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por estas razões, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.70.000928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE ALVES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 240/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.70.000929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA PONTES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Consoante o disposto nas informações de fls. 48 e no documento de fls. 49/51, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2009.51.70.000927-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.70.000940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO GONCALVES (Adv. GABRIEL JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 744/749 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.70.000959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR ALVES RIBEIRO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 750/751 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.70.000962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO CRUZ (Adv. JOELMA DE MELLO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.70.001042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. CLEBER JOSE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.70.001064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIRACEMA PEREIRA MARRA DE BARROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 739/743 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.70.001065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA TEIXEIRA BITENCOURT (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 720/725 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.70.001100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO SANT ANA DE ASSIS (Adv. JORGE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 242/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.70.001148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 714/719 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.70.001207-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIVAN EDUGE DE MIRANDA (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência territorial deste Juizado, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.70.001219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE SOUZA BARROS (Adv. MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 708/713 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.70.001463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEZIO MADUREIRA LEITE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 702/707 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.70.001510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS FERREIRA DA SILVA (Adv. GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 244/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.70.001538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SILVESTRE DE OLIVEIRA (Adv. JOELMA DE MELLO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 246/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.70.001622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DIAS PEREIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 760/765 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.70.001805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE LUIZ DOS SANTOS (Adv. CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 684/689 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.70.001918-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PIO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2007.51.70.000182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FREIRE PEIXOTO (Adv. RUTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 258/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.70.006328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIS DA SILVA SOARES (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 834/835 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 81\r\n\r\nId: 768046"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "768018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.06.002286-2 JOSE RAMOS DE MELO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. retro. Indefiro, uma vez que, de acordo com a nova sistemática adotada pelo CPC cabe à parte autora apresentar memória de cálculo com os valores que entender devido para a execução do julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.06.000648-1 ANTONIO CARLOS FERNANDES DA COSTA (Adv. ANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA, ROSILENE PINTO SERAFIM) x UNIAO FEDERAL. . De acordo com as cópias de fls. 1819/1831, infere-se que o autor impetrou anteriormente (em 2005) um mandado de segurança - MS 10569 - no Superior Tribunal de Justiça, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, objetivando que fosse declarado anistiado político e reintegrado no cargo de Agente Policial Rodoviário Federal, classe “A”, Padrão III, com as respectivas vantagens, além da contagem de tempo de serviço.\r\n\r\nSendo assim, há continência, uma vez que nesta demanda, o autor pleiteia, além de sua reintegração, que a ré seja condenada a repará-lo economicamente, com efeitos retroativos a partir da data do protocolo inicial do requerimento de anistia formulado pela reclamada. \r\n\r\nA identidade de ações em relação ao pedido de reintegração no cargo de Agente Policial Rodoviário Federal é patente.\r\n\r\nEntretanto, o autor junta cópia (fls. 1839/1843) da decisão proferida no citado mandamus em que o ilustre ministro relator negou seguimento ao pedido, sob o fundamento, em síntese, de que era indispensável a dilação probatória, inconcebível na via do mandado de segurança.\r\n\r\nNas lições do brilhante Cândido Rangel Dinamarco, “por razões de ordem pública e para preservar a seriedade da jurisdição e segurança dos seus resultados, o Estado nega-se a decidir duas vezes a mesma causa” (Instituições de Direito Processual Civil, Volume III, 4ª edição, 2002, pág. 136), constituindo, então, a litispendência fator externo impeditivo do julgamento do mérito\r\n\r\nDessa forma, não obstante o mandado de segurança ter sido ajuizado antes desta ação, tendo em vista que houve a extinção naqueles autos, sem a análise do mérito, não vislumbro o óbice anteriormente existente ao julgamento de todo o pedido formulado pelo autor neste feito. \r\n\r\nOutrossim, a extinção do processo em relação ao pedido de reintegração afrontaria o Postulado da Economia Processual, uma vez que provavelmente o autor ajuizaria novamente outra demanda com o mesmo pedido.\r\n\r\nIsso posto, determino o prosseguimento do feito. Após, a intimação das partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.06.001141-3 ROSA LUCIA BOTELHO XAVIER (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a documentação acostada aos autos às fls. 423 e seguintes.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.06.000044-6 FREDERICO RIBEIRO MACHADO (Adv. IVANIR PINTO MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Pleiteia o autor o levantamento dos valores depositados em sua conta de FGTS bem como de eventual montante existente referente ao PIS.\r\n\r\nAssim, apresente a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, os valores atualizados do saldo da conta de FGTS e a quantia relativa ao PIS do autor.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos para decidir acerca da competência, tendo em vista o valor atribuído à causa e a competência absoluta do JEF.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002891-3 ELIZABETH CANTELMO DAMASO (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Em réplica.\r\n\r\n6 - 2008.51.06.000442-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RODOLFO TOBLER JUNIOR (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, MARCO AURELIO PACHA). . Considerando o ofício de fl. retro, verifica-se a gravidade da situação que vem sendo apontada nestes autos, motivada pela aposição do carimbo na fl. 02 da peça exordial.\r\n\r\nEsclareça a CEF, em 10 dias, em qual setor da Justiça Federal, capital ou interior, foi apresentada a petição inicial para distribuição.\r\n\r\nSaliento que o ônus pela não manifestação será arcado pela ré, advertindo-lhe, inclusive, dos procedimentos criminais que podem advir da questão aventada.\r\n\r\nPublique-se com urgência.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 97.0083597-9 ARLINDO NICOLAU CARLOS E OUTROS (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS, ANTONIO ALBERTO ROCHA, NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Publico o item 21 do despacho de fl. 354:\r\n\r\n“ 2) Fl. 353. defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n8 - 97.0084385-8 EFIGENIA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA, KLEVER PAULO LEAL FILPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 274/283.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.06.001359-3 HORACIO JORGE SERPA PAES LEME (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . A parte autora pleiteia a dobra de carga horária de trabalho (de 20 hs. para 40 hs. semanais) em um dos vínculos mantidos com a autarquia-ré. O acolhimento da pretensão, por certo, implicaria efeitos financeiros favoráveis ao agente público.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, a incidência do art. 1º da Lei 9.494/97 c/c art. 5º da Lei 4.348/64, cujos teores obstam a concessão de provimento antecipatório para a pretensão deduzida nestes autos.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que melhor esclareça a impossibilidade de acumulação dos vínculos com a dobra pretendida. Outrossim, informe quais os horários efetivamente cumpridos pelo autor na atualidade e se o mesmo estaria inexoravelmente sujeito ao regime de plantões nos dois vínculos, abordando , se for o caso, aspectos relacionados à necessidade do serviço \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nJuntadas as informações, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 98.0703719-0 ANTONIO SCHERER E OUTROS (Adv. JOAO OSCAR PEREIRA JALES, MARIO DA S. G. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Noticiado o óbito de SILVIO RAPOSO MATHIAS, suspenda-se o curso do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a habilitação de possíveis sucessores (art. 265, I, CPC).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para a extinção em relação ao falecido.\r\n\r\nQuanto aos autores remanescentes, tendo em vista que, em vários outros casos, tenho verificado que a fase de liquidação de sentença por arbitramento se prolonga por muito tempo, entendo por bem a adequação procedimental, levando em conta os interesses envolvidos na lide. \r\n\r\nAlém de não vislumbrar prejuízo às partes, sobre a interpretação do título executivo não concordam as partes, máxime em razão da grande discussão sobre a constitucionalidade da coisa julgada e a possibilidade de sua relativização.\r\n\r\nTal discussão, além de prolongar sobremaneira esta fase processual, deve ser engendrada por meio de embargos à execução, o que, a meu ver, abrevia a solução do litígio.\r\n\r\nPor tais razões, intimem-se os autores remanescentes para dar início à execução, apresentando além das cópias pertinentes o cálculo dos valores que entendem devidos. \r\n\r\nApós, cite-se o réu pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.06.000955-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x DARKLE DA CRUZ PEREIRA KLING (Adv. FABIO ALVES FERREIRA). . Ante o retorno dos autos do contador, publico para a embargante o disposto no último parágrafo do disposto à fl. 58.\r\n\r\n“ Após, dê-se vista ás partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargante.”\r\n\r\n12 - 2005.51.06.001609-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JOSE CARLOS PINHEIRO FIGUEIREDO (Adv. LIGIA MARIA FERREIRA). . Ante a apresentação de planilha pela CEF às fls. 101/130, publico para a parte autora o último parágrafo do despacho de fl. 109.\r\n\r\n“ Com o cumprimento, dê-se vista ao embargante (réu) pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 97.0083312-7 LORE PATZAK CALEGARI (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x LIGIA REGINA GRANJA (Adv. PAULO SZEKELY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Publico para a parte autora o item 2 do disposto à fl. 222:\r\n\r\n“2.)Considerando a informação prestada a fl. retro pela SECPE, dê-se nova vista ao autor por 10 dias. Mantendo-se a discordância, no mesmo prazo já deferido, apresente o autor o cálculo que entende como sendo o devido, requerendo desde já a citação do INSS para fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n14 - 97.0083393-3 DEOLINDA DUARTE ALVES E OUTRO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS, CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . \r\n\r\nAnte a manifestação da autarquia ré ás fls. 213 e seguintes, publico a segunda parte do despacho de fls. 210/211.\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n2.1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\n2.1.3) Transcorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “2.1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n3) No caso de discordância, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n15 - 98.0703663-1 ADILSON LAMBERT E OUTROS (Adv. REGINA COELI BLANCO DA COSTA, WALDYR BLANCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . Publico para a parte autora a segunda parte do disposto à fl. 424:\r\n\r\n“2.)Aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da parte autora acerca da demonstração de interesse no prosseguimento da execução. Na inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior determinação.”\r\n\r\n16 - 98.0703822-7 JOSE MAURICIO NEVES E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Publico para a parte autora o disposto no item 2 do despacho de fl. 608:\r\n\r\n“Fls. 578 e segts. Considerando que os processos mencionados dizem respeito a sentenças de execução, e não de processo de conhecimento, apresentem os autores as cópias já determinadas no prazo de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\n17 - 98.0704522-3 JANES RODRIGUES E OUTROS (Adv. J. CARLOS WEINSCHUTZ, ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL, ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA, ALCEBIADES LOPES JUNIOR, CLAUDIA DE JESUS MARTINS DE SOUZA, LUIZ CARLOS B. DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Em cumprimento ao disposto à fl. 339. publico a decisão de fl. 332:\r\n\r\n“Fls. 306 - Inexistindo habilitação de sucessores de JÚLIO SOARES TROCA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a este, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a sucessão processual de fls. 129 e segs. e a extinção do feito quanto a JÚLIO SOARES TROCA. \r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a habilitação de companheira requerida às fls. 189 e segs.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me imediatamente conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 768018"
                            ],
                            "768019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.005811-0 HELIO FURTUNA NEVES (Adv. J. CARLOS WEINSCHUTZ) x ZOOB COML/ DE CEREAIS E BEBIDAS (Adv. GABRIELA DE SOUZA DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre o laudo pericial de fls. 177 e segts.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.490037-3 DENTSPLY IND/ COM/ LTDA (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, HUMBERTO LUCAS MARINI) x UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 139/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\na) declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98;\r\n\r\nb) declarar o direito da autora de compensar os valores recolhidos a título de PIS e COFINS, com base na no §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, em virtude da utilização da receita bruta como base de cálculo, no período de janeiro de 2001 (competência dezembro de 2000) à data de publicação da Lei 10.637/02 (PIS) e da Lei 10.833/03 (COFINS).\r\n\r\nPara fins de compensação, o quantum indevidamente recolhido deverá sofrer a incidência da Taxa SELIC, desde o pagamento indevido, nos moldes do art. 39, §4° da Lei 9.250. \r\n\r\nCondeno a ré no ressarcimento das custas pagas pelo autor, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, a serem arcados pela ré, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ex vi do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nEsta sentença está sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0086626-2 LUIZ CLAUDIO DE SIQUEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.000073-9 FERNANDO LUIZ VIEIRA (Adv. MARGARET GARCIA COURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Réu no duplo efeito.\r\n\r\nAo Autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.800520-6 ARTHUR GONCALO FERNANDES NETO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 75. Defiro o pedido de produção de prova documental superveniente, requerida pela parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo esta se manifestar sobre fls. 82 e segts..\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima exposto e considerando a certidão de fl. retro, intime-se a autarquia ré, na pessoa de seu Procurador-Chefe, para que cumpra, no prazo de 10(dez) dias o disposto à fl. 74.\r\n\r\n6 - 2007.51.06.001039-7 ALDAHYRA DE BARROS COUTINHO (Adv. NELCI AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nÀ autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.06.000303-8 NILTON CESAR CORDEIRO E OUTROS (Adv. NELCI AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2009.51.06.000329-8 MARIA JULIA DE SOUSA CARDOSO (Adv. TADEU LOPES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1) Defiro a prioridade requerida, nos termos do art. 71 da Lei 10.741 de 1o. de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). À Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\n2) Defiro o benefício da gratuidade de justiça, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e reconheço o direito do(s) autor(es) em ser(em) patrocinado(s) pelo(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.06.000154-2 ROSANGELA DE FATIMA DE SOUZA (Adv. ALOISIO FRANCA BRANCO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 145/155.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, aos 2º e 3º co-réus para o mesmo fim.\r\n\r\n10 - 2008.51.06.000560-6 DEMERCILIA DOS SANTOS FIDELIS (Adv. CELIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos a análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.06.000376-0 LUIS CLAUDIO DA COSTA LADEIRA E OUTRO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LUCIA RODRIGUES CAETANO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MAX ANTONIO PAUL). . Ante o retorno dos autos e considerando que existem valores a executar, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0701040-3 MARIA DO CARMO ALVES E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ante certidão de fl. retro, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o número do PIS das co-autoras MARIA DO CARMO DOS SANTOS e DALVA SIMÕES.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer em relação aos seguintes co-autores MARIA DO CARMO DOS SANTOS, DALVA SIMÕES, CÉLIA REGINA RIBEIRO LAMBERT e NILSON PÉRCIA DA SILVA.\r\n\r\n13 - 98.0702380-7 IRENE THOMAZ x MARIA ISABEL DE SOUZA LIMA x ILMA LUCIA QUIRINO DA SILVA x ALBERTO BRONSTEIN x JOAO BATISTA MEDEIROS DE MELO x DILCEA LUZIA NUNES DA SILVA x JOANA DARC DA CONCEICAO x JURACI THEODORO TAVARES x ONOFRE MARTINS RAMOS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x MARIA DA APARECIDA BRESSAN DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 287. Defiro.o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n14 - 2000.51.06.001909-6 ALEXANDRE KREISCHER (Adv. MILTON JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a ré para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de pagar disposta nos termos do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia das fls. 127/128\r\n\r\n15 - 2000.51.06.002002-5 SUELI STRAUB (Adv. JOAO OSCAR PEREIRA JALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as fls. 192/194, em que a CEF informa que foram efetuados saques das contas de FGTS da autora.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2000.51.06.002287-3 CELIA REGINA DA ROSA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Revejo a segunda parte do despacho de fl.415 a fim de determinar a intimação da CEF para que comprove o cumprimento do título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação às co-autoras CÉLIA REGINA DA ROSA e MARIA APARECIDA FICHER BARBOSA, considerando a documentação acostada às fls. 409 e segts.\r\n\r\n17 - 2002.51.06.000368-1 CLEBER CANARIO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 181 e segts.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.06.000525-6 PAULO CLAUIR MOREIRA DOS REIS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 175 e segts.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.06.001586-6 JOAO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o trânsito em julgado certificado à fl. retro, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.06.000010-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x GUILHERME MOUTINHO PAES E OUTROS. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.06.000037-1 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JUAN ALVARO CHRISTIAN BARRIENTOS NAVARRO (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA). . Ante o retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª região, dê-se vista ao Réu, por 10 (dez) dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se ao autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 2007.51.06.000603-5 ANTONIO FERNANDES TOMAZ (Adv. JUDITH TOMAZ CONVERTINO, FERNANDO RODRIGUES TOMAZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 127. Defiro o pedido de produção de prova documental superveniente pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2004.51.06.000777-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x APARECIDA CHAVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que regularize a petição de fls. 162/163.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 97.0082310-5 MARIA DO CARMO DE REZENDE MENEZES E OUTRO (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o envio dos RPV(s) do autor e de seu patrono, dê-se ciência à parte autora do envio acima mencionado, salientando que os valores estará disponível contados 60 (sessenta) dias a partir da data de envio 17/04/2009, devendo comparecer DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL, nos termos dos arts. 17 e 18, da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, ligar para o telefone 0800-574-2112, agendando dia e horário para atendimento.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência, na data agendada, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0086663-7 ZILDA LADEIRA MARQUES VARANDA E OUTRO (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL, ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o envio do(s) RPV(s) do autor e de seu patrono, dê-se ciência à parte autora do envio acima mencionado, salientando que os valores estará disponível contados 60 (sessenta) dias a partir da data de envio 17/04/2009, devendo comparecer DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL, nos termos dos arts. 17 e 18, da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, ligar para o telefone 0800-574-2112, agendando dia e horário para atendimento.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência, na data agendada, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 97.0086833-8 DAGLÊ MARIA SEMIRAMIS MARCHI GNANNI ANTUNES DE FIGUEIREDO (Adv. LEONARDO DE OLIVEIRA BURGER MONTEIRO LUIZ, BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Fl. retro. Defiro, em parte, devendo a Secretaria proceder à exclusão do antigo patrono, incluindo o subscrevente da petição, mantendo-se, ainda, a outra advogada no cadastro.\r\n\r\nAntes de determinar que o INSS seja citado, manifeste-se a autora, objetivamente, acerca da petição apresentada a fls. 108/100, de forma a evitar processamento desnecessário. Saliento que qualquer manifestação há de ser apresentada provida com fundamentos técnicos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n27 - 98.0701932-0 CINEREA CRUZ DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Intime-se a parte autora para que apresente cópia autenticada do contrato de honorários acostados aos autos às fls. 210/211, facultando-lhe a apresentação do original nesta secretaria para conferência.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, certifique a Secretaria o cumprimento do acima exposto e após, cumpra-se o disposto à fl. 178.\r\n\r\n28 - 2003.51.06.000944-4 ALDEMIR JOSE RODRIGUES (Adv. ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES) x IRACY DOLNE CAMPOS E OUTROS (Adv. SILVIA MARIA JOSE SALVATE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Defiro o pedido de desarquivamento, requerido pela parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro também o benefício da gratuidade de justiça, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e reconheço o direito do(s) autor(es) em ser(em) patrocinado(s) pelo(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 97.0086701-3 EULINA LIMA MOTTA E OUTROS (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . 1.) Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia 04/11/1999 pelo Juízo Federal desta Subseção:\r\n\r\n“Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na esteira da fundamentação. Sem condenação aos ônus sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça. P.R.I..” \r\n\r\nComunique-se, oportunamente, à Corregedoria-Geral. Não é necessário o comparecimento de nenhuma das partes no cartório.\r\n\r\n2.)Fl. retro. Devolvo o prazo para manifestação do autor, acerca do desarquivamento do processo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa inércia, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2007.51.06.001551-6 JAYME SARNINSKY (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 2003.51.06.002207-2 JOSE BARBOZA FERNANDES (Adv. NADJA DA SILVA MOURA, JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . O impetrado foi intimado para fins de execução do julgado, em 14.05.2008 (fl. 209). Ou seja, há quase um ano.\r\n\r\nÀs fls. 213 e ss., informa a impossibilidade de implantação da aposentadoria por idade, pois a impetrante estaria em gozo de Amparo Assistencial ao Idoso desde 16.12.2005.\r\n\r\nTodavia, a inacumulabilidade dos benefícios não exime o impetrado de restabelecer a aposentadoria por idade com DIP na data da propositura deste writ. Decerto, o requerimento do benefício assistencial não ocorreria se observado em tempo pelo impetrado o direito líquido e certo veiculado como causa de pedir. \r\n\r\nDessa forma, intime-se pessoalmente o impetrado para que promova o restabelecimento da aposentadoria por idade, após a cessação do benefício assistencial, advertido de que o descumprimento poderá acarretar responsabilização funcional.\r\n\r\nDetermino também a implantação do complemento positivo da aposentadoria por idade, no período que vai de 28.11.2003 até a data do restabelecimento, abatidas, mês a mês, as prestações do benefício assistencial recebidas.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nDeverá o impetrado demonstrar nos autos o fiel cumprimento da decisão, no prazo de 10 dias, contados a partir do termo final do prazo fixado acima. No mesmo prazo, fica obrigado a apresentar planilha que demonstre o encontro de contas relativo à compensação das parcelas recebidas a título de LOAS e de Aposentadoria por Idade.\r\n\r\nP.I. com urgência.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2007.51.06.001139-0 ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PETRÓPOLIS. . (...) Com tais considerações, não conheço dos Embargos de Declaração, pela ausência de um dos pressupostos de admissibilidade, devolvendo às partes prazo para recurso. P.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 97.0085147-8 NEUZA PAIXAO SOARES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Tendo em vista a concordância das partes em relação aos cálculos (fls. 135 e 137) e considerando a Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 131 e segts., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2002.51.01.025136-0 CAMILO JOSE VILHENA DA ROCHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, VERONICA ABREU DE CARVALHO) x SERPRO SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. VALDIR VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante certidão de fl. retro, republico o despacho de fl. 506:\r\n\r\n“Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 504, providencie a Secretaria a anotação do nome do advogado do SERPRO no sistema informatizado.\r\n\r\nApós, intime-se o SERPRO, por publicação, para cumprimento do despacho de fl. 499.\r\n\r\nEm caso de ausência de requerimento de provas pelo mencionado réu, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768019"
                            ],
                            "767618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO ACHAO (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002750-7\r\n\r\nAutor: FLORIANO ACHAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRENE AMARAL DA SILVA (Adv. ROGERIO SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002772-6\r\n\r\nAutor: MIRENE AMARAL DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.56.003156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUEZIA CONTAGE TEIXEIRA BASTOS (Adv. MARCO AURELIO PESSURNO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO INSS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI e, por economia processual, DETERMINO, DE OFÍCIO, A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI a fim de retifique o pólo passivo, substituindo o INSS pela União Federal.\r\n\r\nApós a devida retificação, CITE-SE a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9º da Lei 10.259/01, 5º da Lei 9.099/95, e incisos I e II do art. 47, da Resolução nº 01/2007 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os valores recolhidos pela autora à título de contribuição para a Previdência Social incidente sobre o terço constitucional de suas férias. P.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.000070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON HAUBRICH (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000070-1\r\n\r\nAutor: NELSON HAUBRICH\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição de fls. 42/52. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELLY ARGUELLO SIMÕES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001082-2\r\n\r\nAutor: DELLY ARGUELLO SIMÕES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRevejo o despacho de fl. 72.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR RODRIGUES (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001141-3\r\n\r\nAutor: ADAIR RODRIGUES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para cumprimento integral de fls. 14, no prazo de 30 (trinta) dias, máxime juntando documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA PEREIRA GUIMARÃES (Adv. MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001155-3\r\n\r\nAutor: MARIANA PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 01/07/2009, às 14h30min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO STÜLPEN (Adv. SERGIO GOMES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001215-6\r\n\r\nAutor: MARCELO STÜLPEN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 15 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovação de que foi o próprio que custeou as despesas com funeral de seu pai.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito, informando o resultado/andamento do requerimento administrativo feito pelo autor.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.56.001576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANE DE PAIVA SAMPAIO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001576-5\r\n\r\nAutor: ADRIANE DE PAIVA SAMPAIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.56.001743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AFONSO XAVIER (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001743-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCO AFONSO XAVIER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.56.001746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI PEREIRA FERREIRA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001746-4\r\n\r\nAutor: ROSEMERI PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.56.001814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GONCALVES DA ROCHA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001814-6\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA GONCALVES DA ROCHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.56.001987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA GOMES DE ALMEIDA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001987-4\r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.56.001989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR LEANDRO DA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001989-8\r\n\r\nAutor: MOACIR LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.56.002273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS HOELZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.56.000204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIETA VIEIRA ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000204-0\r\n\r\nAutor: MARIA ANTONIETA VIEIRA ALBUQUERQUE E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntimem-se os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, devendo, notadamente:\r\n\r\na) Esclarecer os índices inflacionários expurgados em relação aos quais pretendem a incidência sobre suas respectivas contas fundiárias;\r\n\r\nb) Informar se firmaram termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC 110/2001;\r\n\r\nd) Juntar cópia integral de sua CTPS contendo anotação relativa à mudança de seu regime trabalhista de celetista para estatutário.\r\n\r\ne) Dizer se pretendem pedido de condenação da CEF consistente na individualização das contas fundiárias, tendo em vista que a exordial dá notícia de que a CEF deixou de proceder à referida identificação dos depósitos em nome de cada um dos Autores.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.56.000228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO GOMES LOPES FILHO (Adv. ALAN RODRIGUES DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 . (...) Com tais considerações, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.56.000310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDO DOS SANTOS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000310-0\r\n\r\nAutor: BENILDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução nº 04 do Eg. TRF- 2ª Região e do Estatuto do Idoso Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar comprovante de residência no endereço declarado na inicial. \r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO .\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.56.000370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PIRES HENRIQUES (Adv. SERGIO PEDRO DA SILVA, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS, CLAUDIO HENRIQUES) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000370-6\r\n\r\nAutor: VILMA PIRES HENRIQUES\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO\r\n\r\nFls. 25 - Indefiro o pedido da parte autora de desentranhamento de todos os documentos que acompanharam a inicial, em virtude do presente feito se tratar de processo eletrônico, tendo todas as peças sido digitalizadas pelo setor de Distribuição desta Subseção, não havendo nenhum documento original acostado ao mesmo.\r\n\r\nCabe à parte autora, em caso de ter sido apresentado documentos originais junto com a petição inicial, se encaminhar ao setor de Distribuição desta Subseção a fim de proceder a uma consulta acerca da possibilidade de devolução das peças pretendidas.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.56.000398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILENE FORMIGONI POMPONET (Adv. ALEXANDRE VOGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pretende a parte autora a extensão dos efeitos dos provimentos antecipatórios indicados nos pedidos nº. 3 e 4 aos fiadores do contrato de financiamento.\r\n\r\nEm vista disso, à autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, adequando o pólo ativo da demanda.\r\n\r\nCom o adequado cumprimento, remetam-se os autos à SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nCom o retorno, CITE-SE A RÉ, para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 9º e 21 da Lei 10.259/01, e Resolução n. 30/01 do TRF - 2ª Região), se manifestar EXPRESSAMENTE acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, A FIM DE QUE SEJA ANALISADA A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, e para apresentar contestação. DEVERÁ A RÉ, NO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO, EM ESPECIAL O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO DO AUTOR.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a vinda da contestação.\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEDRO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.56.002112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ATALICIO CAMILO (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002112-8\r\n\r\nAutor: JOSÉ ATALICIO CAMILO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.56.003094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003094-4\r\n\r\nAutor: MANOEL FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Com o retorno ou em caso de não haver apresentação do contrato de honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.56.003311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDAIR DE MATOS PONTE (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003311-8\r\n\r\nAutor: NILDAIR DE MATOS PONTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. Uma vez que se tratam de autos virtuais, necessário se faz a autenticação em cartório público, ficando facultada a apresentação do original nesta Secretaria para certificação.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.56.003330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIANE SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. JANAINA AUGUSTO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003330-1\r\n\r\nAutor: THAIANE SILVA SANTOS E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.56.003392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FISCHMAN CHAZAN (Adv. PAULO ROBERTO DE BEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.56.000164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DI LOURENÇO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000164-0\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DI LOURENÇO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVista às partes do laudo de avaliação sócio-econômica juntado às fls. 36/37. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação.\r\n\r\nCom o retorno, à Secretaria para requerimento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.56.000236-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA BARROSO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000236-9\r\n\r\nAutor: MARCELO DE OLIVEIRA BARROSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 66, torno sem efeito a informação/certidão de fls. 60.\r\n\r\nO prazo recursal do autor iniciou-se em 20/02/2009, primeiro dia útil imediatamente posterior à data da publicação do dispositivo da sentença de fls. 55/57, e findou-se em 02/03/2009, tendo o recurso do autor sido interposto em 03/03/2009, razão pela qual deixo de receber o recurso de fls. 61/65, tendo em vista a intempestividade do mesmo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 29 - 2008.51.56.000250-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME BABOS DOS SANTOS (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 9.333,12 (NOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS), conforme cálculos de fl. 22/31.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (27/08/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.56.000353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE SOUZA DA SILVA PORFIRIO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000353-2\r\n\r\nAutor: ELAINE SOUZA DA SILVA PORFIRIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.56.000437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA GOMES DE AZEVEDO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000437-8\r\n\r\nAutor: JUREMA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao MPF para manifestação, nos termos do art. 31, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.56.000709-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERNANDO WEILEMANN (Adv. RENATA COSTA SOUSA, GIOVANA MARCELA DOMICIOLI TAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000709-4\r\n\r\nAutor: CLAUDIO FERNANDO WEILEMANN\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.56.000714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FATIMA DA SILVA BACH GARRIDO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.56.000942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA DA CONCEIÇÃO RESENDE (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.56.001151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECI DE PAULA (Adv. AVILA LEAL POVOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001151-6\r\n\r\nAutor: GECI DE PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da petição do INSS de fls. 65/71, em que comprova o cumprimento do acordo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.56.002112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO SANTOS FARIA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002112-1\r\n\r\nAutor: CELSO SANTOS FARIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 15/06/2009, às 18 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nQuebra Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão do pedido de aposentadoria por invalidez no cadastramento do assunto do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.56.002115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORTENCIA RAMOS LUIZETTO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002115-7\r\n\r\nAutor: HORTENCIA RAMOS LUIZETTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que a data da citação do Réu, constante da certidão de fls. retro, não respeitou o prazo mínimo de 30 dias de antecedência da data designada para a audiência, conforme disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região, cancelo a audiência designada para o dia 20/05/2009, às 14h30min, e determino nova data para a realização da mesma, qual seja, dia 01/07/2009, às 15 horas, mantendo-se todos os demais termos do despacho de fls. 15.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.56.000160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE TITO DA SILVA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Isso posto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o INSS se abstenha de efetivar o desconto em comento do benefício de pensão por morte da autora. \r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia do processo administrativo ou judicial em que haja provas de que foi oportunizado à autora o direito de ampla defesa, juntando aos autos os demais documentos necessários ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito.\r\n\r\nIntime-se com urgência para cumprimento. P. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.56.000187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARRUPT NETO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000187-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARRUPT NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial de sorte a especificar seu pedido inicial, que se apresentou genérico, especificando:\r\n\r\n- os índices requeridos para correção de seu benefício previdenciário;\r\n\r\n- o período de aplicação;\r\n\r\n-o embasamento legal.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.56.000249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA ARGON (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000249-0\r\n\r\nAutor: MARIA TEIXEIRA ARGON\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial de sorte a especificar seu pedido inicial, que se apresentou genérico, especificando:\r\n\r\n- os índices requeridos para correção de seu benefício previdenciário;\r\n\r\n- o período de aplicação;\r\n\r\n- o embasamento legal.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.56.000507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DAIUTO ECKHARDT DA SILVA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000507-7\r\n\r\nAutor: MARCIA DAIUTO ECKHARDT DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 24/06/2009, às 16 horas, na RUA DR. SÁ EARP, Nº 309, Centro de Tratamento Oncológico - CTO, MORIN, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) MAURO SERGIO VIEIRA DE MELO, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.56.000516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELITA DOS SANTOS BARROS (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000516-8\r\n\r\nAutor: MARIA ZELITA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 19/06/2009, às 10 horas, na RUA DO IMPERADOR, 288, SALA 712, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) LUIZ AUGUSTO MACIEL FONTES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.03.007-4, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.56.000558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DOS SANTOS MELLO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000558-2\r\n\r\nAutor: JOSEFA MARIA DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 26/06/2009, às 10 horas, na RUA DO IMPERADOR, 288, SALA 712, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) LUIZ AUGUSTO MACIEL FONTES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.03.007-4, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.56.002903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VIVARINI (Adv. DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002903-6\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO VIVARINI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca do extrato apresentado pela CEF às fls. 47, em que se vê demonstrado o saldo zerado de sua conta poupança em 14/03/1986, bem como pesquisa negativa de extrato para o período de junho/julho e 1987. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora, em caso de requerer o prosseguimento do feito juntar documentação que comprove a existência de saldo (comprovante de depósito, extrato, declaração de imposto de renda, etc) no período requerido na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2007.51.56.003062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JIVALDO LIMA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003062-2\r\n\r\nAutor: JIVALDO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 29. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2007.51.56.003411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR ALEXANDRE (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003411-1\r\n\r\nAutor: SALVADOR ALEXANDRE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca da resposta de ofício de fls. 36, devendo promover as diligências necessárias a fim de proceder a juntada dos extratos de FGTS relativo ao período em que trabalhou na empresa Ata Combustão Técnica S/A, e/ou a juntada de documentação comprobatória da efetivação dos depósitos junto ao ex-Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, a fim de se proceder a uma nova verificação pelo Banco Itaú. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.56.000038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOMINGUEZ (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de repetição de pedidos entre o presente feito e o de nº 2006.51.06.000172-0 noticiada às fls. 63/64, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.56.000122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CRUZ E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000122-5\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DA CRUZ E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a petição do INSS de fls. 42/43, suspenda-se o trâmite do presente feito por 30 dias, devendo os autores comparecerem ao INSS a fim de requerer administrativamente o pagamento do valor do(s) benefício(s) da Sra. Lenira Souza da Cruz, retido(s) pelo INSS , informando a este Juízo o andamento do processo administrativo a ser instaurado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nPetrópolis, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.56.000507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SENRA GONÇALVES (Adv. ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000507-3\r\n\r\nAutor: EDMILSON SENRA GONÇALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nI - Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada à fl. 108, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.56.000535-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA PACHECO CUNHA (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000535-8\r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA PACHECO CUNHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar cópia de sua Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprovem a data de opção pelo regime do FGTS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao período trabalhado na UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, de 01/04/1963 a 12/12/1990.\r\n\r\nEsclareço que eventuais cálculos tomarão por base os extratos constantes dos autos.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.56.000653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTUNES DA SILVA FILHO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000653-3\r\n\r\nAutor: JOSE ANTUNES DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, diligenciar junto à instituição financeira depositária de seu FGTS a fim de apresentar os extratos de sua conta fundiária referente ao período trabalhado na empresa INDUSTRIAS DENTARIAS DENTSPLY S/A, de 20/03/1968 a 01/04/1972, bem como informe se houve saque integral/parcial da referida conta quando de sua saída da empresa em 1972.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.56.000929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINETE PEREIRA DOS REIS (Adv. RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000929-7\r\n\r\nAutor: ERINETE PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da conta poupança 0344.011894-1, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n53 - 2008.51.56.000911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA AKIBA LENZ (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS, GABRIELA DE SOUZA BELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000911-0\r\n\r\nAutor: ADRIANA AKIBA LENZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a CEF para apresentação dos extratos da conta poupança da parte autora, nos termos do despacho de fls. 29, ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, indicando o órgão/setor responsável para tal, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.56.000267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SOARES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2009.51.56.000267-2\r\n\r\nAutora: SONIA REGINA SOARES - CPF: 381.469.917-34\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação movida pelo rito dos Juizados Especiais Federais por SONIA REGINA SOARES em face da UNIÃO FEDERAL, cuja pretensão é a expedição de alvará de autorização a fim de fazer nova inscrição no Cadastro de Pessoa Física junto à Agência da Receita Federal. A título de antecipação de tutela requer o cancelamento de seu CPF atual.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi vítima de estelionato, conforme o registro de ocorrência juntado aos autos, e que seu CPF vem sendo utilizado por terceiros para efetuar compras e empréstimos, o que ocasionou a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, autorizam a antecipação dos efeitos da tutela as seguintes situações: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; ou nos casos de parcela incontroversa do pedido. Para os dois primeiros casos, apresentam-se como requisitos a serem preenchidos a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDa análise dos autos verifica-se que, apesar de constar o boletim de ocorrência, há questões pendentes, pois não há prova de que a parte autora entrou com ação contra a Loja Marisa, tampouco contra a Leroy Merlin e a financeira Fininvest, ou se as cobranças referidas foram canceladas. Portanto, entendo que o pleito impõe cautelas, sendo certo que o CPF é documento que adquiriu suma importância no cotidiano atual.\r\n\r\nAssim, entendo que se faz necessária a dilação probatória, pois não se verifica de plano a plausibilidade do direito invocado, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9º, da Lei 10.259/01, 5º, da Lei 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução n. 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se foram tomadas providências em relação à Loja Marisa, à Leroy Merlin e à financeira Fininvest, no que tange ao cancelamento das cobranças recebidas e da fraude perpetrada por terceiros, comprovando as alegações de que tem sido cobrada indevidamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me imediatamente conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n55 - 2008.51.56.000395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PESSOA DA SILVA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000395-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n56 - 2009.51.56.000412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA FERREIRA HONORATO x TANIA MARIA FERREIRA BRAZ E OUTRO x MARIA GABRIELA FERREIRA HONORATO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000412-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, transcrevo a seguir o último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“CITAÇAO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 08/07/2009, às 14horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juizo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência:\r\n\r\n- cópia integral da CTPS do de cujus e/ou guias de recolhimento para a seguridade social.\r\n\r\n- comprovante da qualidade de dependente da autora em relação ao seu falecido companheiro e/ou documentos em nome do falecido que indiquem a autora como companheira e/ou dependente, tais como: conta corrente conjunta; declaração de Imposto de Renda em que conste como dependente a autora; recibo de compras; documentos que comprovem mesmo domicílio, convites para festas ou solenidades em que constem os nomes da autora e do \"de cujus\", como se casal fossem; recibo ou comprovante de despesas com funeral; documento que mostre a autora como responsável pela internação do \"de cujus\" em hospital; fotos e/ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar a vida em comum.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAtente a Secretaria para que o Réu seja citado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, cumprindo-se o disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora, se houver, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do(a) segurado(a) JORGE COELHO HONORATO e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.”\r\n\r\nPetrópolis, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.56.001379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIO MANOEL GALDINO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001379-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n58 - 2009.51.56.000155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDICINA PEREIRA ALVES TEIXEIRA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000155-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n59 - 2009.51.56.000268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VALENTIM VERDUGO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000268-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.56.003428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI MELO GARCIA (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003428-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da CEF à fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença..”\r\n\r\nPetrópolis, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n61 - 2008.51.56.000784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON STULPEN (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000784-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da CEF à fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença..”\r\n\r\nPetrópolis, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 767618"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000813-0 PAULO FERNANDES CANDIDO (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls.121/122, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000991-2 CARLOS FERNANDES DE CARVALHO (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 101/102, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000189-9 MILTON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 123/124, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000248-0 LEO VAZ DOS SANTOS (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 111/112, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.59.001340-2 JOAQUIM EVANGELISTA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . A obrigação não foi cumprida, eis que, conforme cálculo da Contadoria Judicial (fl. 189), a renda mensal atual deveria corresponder a R$ 2.161,22 e não R$ 2.061,38 (fl. 190), tal como feito.\r\n\r\nAssim sendo, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000219-6 CONCEICAO FRANCISCA DE ABREU DOS SANTOS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000757-5 BETE REIS DA SILVA E OUTRO (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Dê-se ciência às partes e ao MPF dos cálculos retro.\r\n\r\nApós, expeçam-se REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPV´s), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.001052-5 ANELIO PEREIRA DA SILVA (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.09.000301-9 HAMILTON PEREIRA (Adv. JULIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000056-1 OSIAS BORGES DA FONSECA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO, KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000428-1 JOSÉ CARLOS GUIMARÃES NOVAIS (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000444-0 ALAOR PEREIRA VENANCIO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000721-0 SEBASTIANA BENEDITA CLARA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000044-9 LUIS CARLOS QUINTINO FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000266-5 ABILIO AFONSO FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000123-9 CARLOS AUGUSTO LEAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000161-2 SANDRA VIRGINIA TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 762812"
                            ],
                            "762868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000182-6 MARIA APARECIDA DO VALE (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002238-5 MARIA DE FATIMA SILVA PEREIRA (Adv. LUCIMAR COSTA MAGALHAES, FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002867-3 ADAIR BRETAS DE CARVALHO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004940-8 LINDAOMAR TERRA DE ALMEIDA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se o advogado da parte autora para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nApós, com a confirmação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.001015-6 TALITA DE PAULA ROCHA BRETA REP/ POR GERALDA MARIA ROCHA BRETA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.001079-0 MARIA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.001096-0 DEICOLA TAVARES PINTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.001427-0 DANIEL MOREIRA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.001818-4 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000076-7 MARY CRISTINA DE SOUSA ROSA (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000669-1 JOSE MIZAEL DA SILVA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000142-9 SABRINA DE CAMPOS BENEDITO REPRESENTADA POR MARLENE APARECIDA DE CAMPOS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000329-3 CLAUDIO FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000509-5 LEONIDIA MARIA THOMAZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000539-3 VITALINO FRANCISCO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000057-0 JOSE CARLOS GUIMARÃES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001194-0 DALMO BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Defiro a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela parte ré. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000474-1 ERMELINDA NASCIMENTO COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias, por eventual habilitação de herdeiros.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.001190-3 ELIZABETH DOS SANTOS FREITAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte Autora, pessoalmente, para que cumpra o r. despacho de fl. 70, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 762868"
                            ],
                            "766806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 02/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.09.000676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO ZIKAN E OUTRO (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa, em relação a Carlos Eduardo Zikan; bem como, com relação à Autora Maria Eugênia de Ramos Zikan,, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar os saldo-base das contas poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 28,53 (vinte e oito reais e cinqüenta e três centavos), atualizado até 06/05/09. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.09.000679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELISA ZIKAN (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 104,86 (cento e quatro reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 06/05/09. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CATHARINA DE JESUS BERNARDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, já que legítimo seria o BACEN, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, no tocante ao pedido de condenação do BACEN ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES WANDERLEY JULIANELLI (Adv. ALEX DE ARAUJO PIMENTA, MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY, LUCINEA BERNARDI LEITE VILLELA DE SOUZA, ANTONIO FERREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 4.366,19 (quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), atualizado até 06/05/09. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR BELFORT SOARES GUIMARÃES NETO (Adv. EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 878,44 (oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 06/05/09. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.001144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA BELFORT NUNES GUIMARÃES (Adv. EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 284,66 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 06/05/09. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HAMILTON DOS SANTOS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000278-9\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REIS DE ALMEIDA (Adv. FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000284-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão dos Réus para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Cite-se a CEF e a Prefeitura Municipal de Itatiaia (como litisconsorte passiva necessária), para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo as partes rés manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. No prazo da contestação, deverá a Prefeitura Municipal de Itatiaia juntar aos autos documento comprobatório da data em que fez o repasse à CEF dos valores descontados do Autor, relativamente ao contrato de empréstimo consignado de número 011928101100001, a partir do salário de novembro de 2008.\r\n\r\nIII - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINÉIA EUZÉBIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000522/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença à Autora, a contar da data de cessação indevida, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 4.002,15 (quatro mil e dois reais e dois centavos), atualizados até 22/04/2009 (fls. 164). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, por se tratar de valor fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida a fls. 129, com os temperamentos da decisão de fls. 154 (abatimento dos valores percebidos a título de auxílio de natureza acidentária). \r\n\r\nCondeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I. Resende, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a cessar os descontos e restituir os valores descontados, com juros e correção monetária. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARTINS FERREIRA (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000493-9\r\n\r\nIndefiro o requerimento de execução de honorários sucumbenciais, eis que os Juizados Especiais Federais são incompetentes para o processamento e julgamento dos mesmos, conforme Enunciado 33, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis: \r\n\r\n“33. Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar execução de honorários de advogado em favor das entidades mencionadas no art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 15/04/2004, e publicado no DOERJ de 28/04/2004, pág. 84, Parte III. “\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA LANDIM DE CARVALHO (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x ZENAIDE FERREIRA (Adv. FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA, SOLANGE DE CARLI) x FELIPE FERREIRA DE CARVALHO (Adv. FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA, SOLANGE DE CARLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000856-8\r\n\r\nCópia da determinação proferida em audiência\r\n\r\n“Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a Autora traga aos Autos cópias dos processos de divórcio e alimentos, onde conste a fixação de percentual pelo Juízo e eventual alteração posterior e concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para a Segunda Ré, a fim de que sejam trazidos aos autos as cópias da referida ação de usucapião, que teria sido movida em 1982, pela Autora. Caso haja necessidade de prorrogação de prazo, devem as partes peticionar nesse sentido, explicando as dificuldades. Faculto às partes, no mesmo prazo, a juntada de qualquer documento referente à propriedade em Minas, referida nos depoimentos. Registre-se a ausência do INSS em todos os atos desta audiência, apesar de regularmente intimado, dê-se ciência ao Procurador Seccional Chefe. Registre-se, de igual modo, que o nome da Autora no Termo de Depoimento Pessoal consta como JOSINA LANDIM DE CARAVALHO equivocadamente, sendo o correto somente Josina Landim. Saem os presentes intimados.”\r\n\r\nResende, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS LANDIM (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000949-4\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de conciliação do INSS (fls. 58/65).\r\n\r\nResende, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.001001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GUIMARAES RIBEIRO (Adv. LILIANA RODRIGUES DELFINO, MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000001-0\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a r. decisão de fl.64/65, uma vez que a parte autora é domiciliada em município cuja jurisdição pertence a outro juízo. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nResende, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DA CONCEIÇÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000254-6\r\n\r\nIndefiro o requerimento de devolução de prazo para contestação, uma vez que a Autora está corretamente qualificada na inicial e apresenta a sua documentação, bastando ao Réu localizar o eventual procedimento administrativo por esses dados, não sendo necessário que a mesma forneça tal número para a autarquia. Trata-se de mais uma tentativa de protelar os feitos em tramitação neste juizado, que não será tolerada. Se a autarquia não localizou o procedimento administrativo pelos dados fornecidos, presume-se que o requerimento administrativo não ocorreu.\r\n\r\nDesigno o dia 17/06/09, às 14:40 horas, para a realização de audiência de conciliação e instrução, devendo a Autora apresentar na referida sessão as cópías que possuir do requerimento administrativo de pensão por morte, que alega ter sido negado pelo Réu. Deverão as partes, igualmente, depositar o rol de testemunhas até 15 dias antes da data marcada para a audiência, independentemente de trazê-las sem necessidade de intimação.\r\n\r\nResende, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ESTACIO LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000549-0\r\n\r\nOficie-se o INSS para ciência e cumprimento da presente sentença, e, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias, haja vista o presente processo ter sido extraviado. Por isso, devolvo o prazo para manifestação nesse sentido.\r\n\r\nDê-se ciência, também, à parte autora.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBÍADES MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000553-1\r\n\r\nIntimem-se as partes para se manifestarem acerca do item II, da determinação de fls. 62/63, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpram-se os demais itens do referido despacho, atentando-se que o presente feito trata de ação de restauração de autos.\r\n\r\nResende, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOREIRA (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000690-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos cálculos de fls.21/24, atentando-se p-ara o fato de que o presente processo é de restauração de autos.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV observadas as formalidades de praxe. \r\n\r\nResende, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71003 - JUIZADO/PROPOSTA DE TRANSAÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.09.000079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 48 DA LEI 9.605/98 (Adv. JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000079-9\r\n\r\n(...) Assim, considerando que a sentença homologatória de transação possui caráter condenatório, ou seja, trata-se de uma sentença condenatória imprópria e, considerando ainda que a investigada adimpliu a pena pecuniária imposta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do parágrafo único do artigo 84, da Lei nº 9.099/95, relativa a ELIANE FLORIANO DE CARVALHO E SILVA, portadora da carteira de identidade nº 05931554-9, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e inscrita no CPF/MF sob o nº 907.223.027-20, nascida em 23 de agosto de 1961, filha de Jorge Floriano de C. e Silva e Valdete Bomfim de C. e Silva, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 48 da Lei 9.605/98, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o investigado tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n(Publicação da r. sentença proferida em 28/04/2009)\r\n\r\nResende, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 766806"
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ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor (março de 1990), já que legítimo seria o BACEN; bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 4.372,82 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 07/05/09. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.001123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CEZAR SEIXAS (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito aos meses de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, já que legítimo seria o BACEN; JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, no tocante à postulação que diz respeito ao mês de fevereiro de 1990 (10,14%); bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reajuste da(s) conta(s) poupança(s) pelo índice de 26,06% em junho de 1987, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 2.150,81 (dois mil cento e cinqüenta reais e oitenta e um centavos), atualizado até 30/04/09. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EEVA HOHENTHAL (Adv. LILIANA RODRIGUES DELFINO, MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTIANO SEABRA DAN). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000187-6\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos índices dos Planos Econômicos pleiteados, ou os extratos com data mais próxima ao período em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DERLANDIO ROCHA (Adv. LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000296-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARCIA BATISTA DOS SANTOS x MARCIA DA SILVA E SILVA (Adv. JACIR LUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000041-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e instrução para o dia 17/06/2009, às 16:00h, para fins de comprovação de alegada dependência econômica, artigo 16, inciso II, e § 4 do inciso IV, todos do mesmo artigo, da Lei 8.213/91. Faculto às partes a juntada do rol de testemunhas, bem como de qualquer documentação superveniente até o prazo máximo de 15 (quinze) dias antes da audiência. \r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas (fls. 14/15), com urgência.\r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, intime-se a parte autora para que traga, em audiência, toda documentação que alegou possuir na inicial, principalmente, a CTPS do de cujus.\r\n\r\nDe igual modo, intimem-se o Primeiro e Segundo Réus para que esclareçam a quais testemunhas se referem nos textos de fls. 22 e 136, vez que não há rol de testemunhas arroladas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nResende, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA BENEDITO x DOUGLAS BENEDITO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000244-3\r\n\r\nAo MPF, haja vista a presença de menor impúbere.\r\n\r\nResende, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MAIA (Adv. PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000295-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78002 - PETIÇÃO/JEF CRIMINAL\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 330 DO CPB.. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000227-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTorno sem efeito a sentença retro, nos termos do art. 83, § 3º, da Lei 9.099/95, vez que, inexistente proposta de transação penal, motivo pelo qual, evidentemente, não há o que se homologar. \r\n\r\nAssim sendo, acolho a Promoção de Arquivamento do MPF, uma vez que o delito praticado pelo autor do fato encontra-se realmente fulminado pela prescrição. Assim, inicialmente, verifica-se que, em tese, o investigado Ruy Tadeu Gonçalves teria infringido o art. 330 do Código Penal Brasileiro, cuja pena cominada é a de detenção de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses e multa.\r\n\r\nNesse norte, o Código Penal prevê a prescrição em 02 (dois) anos para crimes cuja pena máxima é inferior a 01 (um) ano, art. 109, VI, enquadrando-se aqui o caso do delito em comento. Numa segunda análise, constata-se que o fato delituoso teria ocorrido em 30 de agosto de 2004, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos.\r\n\r\nDestarte, ante a inexistência de qualquer causa interruptiva da prescrição, outra conclusão não há, que não a de que o crime está prescrito.\r\n\r\nAssim sendo, determino o arquivamento do presente feito, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\nResende, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 768387"
                            ]
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                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002653-7 EXPRESSO TANGUA LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x UNIAO FEDERAL. . O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal (art. 2°, Lei n° 9.289-96), sendo permitido o recolhimento em outro banco oficial apenas no caso extraordinário de não existir agência da referida instituição no local. Intime-se o AUTOR para que recolha corretamente as custas judiciais, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC), ciente desde já que o pedido de restituição do valor pago deverá ser realizado junto à Receita Federal do Brasil, mediante o preenchimento de formulário disponível através do seguinte endereço eletrônico: https://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/Legislacao/Ins/2005/Anexo1INSRF6002005.doc.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000729-7 ROSANGELA VAZ (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x FRANSCISCO ANTONIO LAVIOLA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante das respostas aos ofícios de fls. 154/65 e 202/3, às partes para que se manifestem em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias. Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004895-0 VANESSA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA, TANIA DE FATIMA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ATILA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . A sentença de fls. 178/83 acolheu o pedido, declarando a morte presumida de ÁTILA DOS SANTOS. Não obstante, o nome do desaparecido foi incorretamente grafado no dispositivo.\r\n\r\nDEFIRO o requerimento de fls. 198 e, em vista do erro material, CORRIJO-A para fazer constar o nome correto.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005365-9 ALVANI SOARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 360/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ACOLHO EM PARTE O PEDIDO (CPC 269 I) para CONDENAR o INSS à implantação do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do art. 201, §7°, I da CRFB-98 e do art. 29, I da Lei n° 8.213-91, em favor do AUTOR, em razão da conversão de tempo de trabalho exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, conforme fundamentação acima, com efeitos pecuniários retroativos à data do preenchimentos dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício, qual seja, 22.04.2005, incidindo sobre os atrasados correção monetária (Lei 6.899-80), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos.\r\n\r\nDeclaro compensados os honorários e excluo da condenação a incidência de juros de mora, pois, à época do requerimento administrativo (05.12.03), o AUTOR não reunia as condições necessária à obtenção da aposentadoria, as quais só se fizeram presentes dois anos depois, de tal modo que seria leviano afirmar que a Autarquia teria dado causa à demanda (princípio da causalidade) - embora tenha resistido à pretensão. Sem custas, em face da isenção legal de que se beneficia a RÉ e da gratuidade de justiça concedida à parte AUTORA (art. 4° I e II da Lei n° 9.289-96).\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (CPC 475 I). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.006571-4 JOSÉ FEITOSA DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 378/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PRONUNCIO A DECADÊNCIA E INDEFIRO A INICIAL (CPC 269, IV e 295, IV), condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (fl. 106), fica suspensa a execução dessas verbas (art. 12, Lei 1.060/50). P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002253-2 IARA DO NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv. CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 4° II da Lei 9.289/96, com base nos documentos de fls. 37/9.\r\n\r\nConforme apontado pela AUTORA, o conteúdo da decisão de fls. 27/9 não guarda relação com a matéria da lide, razão pela qual torno-a sem efeito.\r\n\r\nÀ parte AUTORA para que, em 10 dias, promova emenda à inicial, trazendo aos autos documentos que façam prova de que o pedido deduzido na presente demanda já foi objeto de requerimento administrativo dirigido ao órgão competente da Administração Pública, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse processual (CPC 295 III).\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000571-0 CONCEICAO PEREIRA BAPTISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte AUTORA, em 10 dias, cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 30 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 257). Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000593-9 ALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte AUTORA, em 10 dias, cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 30 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 257). Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000597-6 ELIAS CASTILHO DE SOUZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão de fls.28, DEFIRO a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520897-4 THIAGO DOMINGOS DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com a finalidade de se fixar a competência para o processamento e o julgamento do feito, intime-se a parte AUTORA para que, em 10 dias, emende a inicial (CPC 284), trazendo aos autos documento apto a comprovar seu domicílio.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001963-6 CHARLES DICHENS RANGEL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC 257 c/c 267 XI). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000499-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MAGNO BALTZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 197/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,95. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (CPC 269 I). Sem custas (Lei n. 9.289/96, art. 4º, I). Em razão da singeleza do feito e da modesta participação do patrono, honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 5% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\nP. R. I. Dispensado o reexame necessário (CPC 475 §2º).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002231-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x J J R REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTROS (Adv. ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002231-3\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉUS\r\n\r\n:\r\n\r\nJJR REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca das certidões de fls. 44 e 46, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 167 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002101-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x VINICIUS DE SOUZA CABOCLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 2,91. \r\n\r\n. PRONUNCIO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO (CPC 267 VI e 301 X e §4°), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 94.0034290-0 JANDIRA CALDEIRA DA CRUZ (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004283-6 ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes para que se manifestem especificamente sobre os salários-de-contribuição referentes aos meses de julho e agosto de 1990 informados pela SERVE às fls. 30/1 e 234/5 e os constantes do CNIS (fls. 200).\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001616-7 NAIR AGUIAR DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001641-6 ANORECIR SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.024084-6 JOAO VIEIRA DE QUEIROZ FILHO (Adv. ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . (...)\r\n\r\n4. Às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de Assistentes e formulação de quesitos.\r\n\r\n5. Decorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para cada parte.\r\n\r\n6. São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) qual o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes? Como funciona este critério?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) o reajustamento do contrato estava condicionado à variação de remuneração de categoria profissional do autor? \r\n\r\nf) em caso positivo, qual a categoria profissional do contratante? Quando se deu e quais os percentuais de reajuste que sua remuneração sofreu desde a assinatura do contrato até hoje? \r\n\r\ng) quais os valores cobrados do autor neste período? \r\n\r\nh)qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\ni) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\nj) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nl) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\nm) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso haja divergência com relação ao critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nn) informe caso fosse adotado o mesmo índice (evolução salarial da categoria) para atualização de saldo devedor e reajuste de prestações desde o início do contrato se este estaria quitado e se o autor teria crédito por excesso de cobrança.\r\n\r\no) houve capitalização de juros? \r\n\r\n7. Após, intime-se a Ré ( CEF) para apresentar no prazo de 30 (trinta) dias processo administrativo que originou o financiamento, todo processo de notificação e execução extrajudicial, bem como Planilha de Evolução de Financiamento atualizada.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 767140"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000518-6 KERNEOS DO BRASIL PRODUÇÃO E COM/ DE ALUMINOSOS LTDA (Adv. RENATA DA SILVEIRA BILHIM, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000518-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: KERNEOS DO BRASIL PRODUÇÃO E COM/DE ALUMINOSOS LTDA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000369-3 MARIA BARBOSA PAIM (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x MARLENE RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. AMERICO FRANK DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000369-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA BARBOSA PAIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesentranhem-se os Alvarás de Levantamento de fls. 386/387, substituindo-os por cópia nos autos, e acautelando-os na Secretaria na respectiva pasta.\r\n\r\nApós, expeçam-se os respectivos Alvarás de Levantamento dos honorários de sucumbência, que terão validade de 30 dias, contados da expedição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000490-9 DELSON DA COSTA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000490-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DELSON DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 227 e os documentos acostados às fls. 94/208, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.17.003491-8 MOACYR JOSE ALVES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003491-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MOACYR JOSE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001964-8 IRANI DE ALMEIDA VIDAL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001964-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IRANI DE ALMEIDA VIDAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.17.006039-5 JORGE ANTONIO DE ABREU SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006039-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTONIO DE ABREU SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 144/160 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.003858-4 CLAUDIO EDUARDO PEREIRA MAIA (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x SERASA S/A (Adv. IVO PEGORETTI ROSA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003858-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO EDUARDO PEREIRA MAIA\r\n\r\nREU: SERASA S/A E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 144/148 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002524-7 LEONARDO BRANDÃO MAIA (Adv. LUCIANA BRANDAO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002524-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO BRANDÃO MAIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos da conta poupança do autor referente aos meses de Janeiro/Fevereiro de 1989, bem como cópias legíveis dos meses de abril e junho de 1990. Na mesma oportunidade deve comprovar qual é a data de abertura da referida conta poupança. \r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000592-7 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARES GUIA I (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se a CEF para que compareça à audiência de conciliação, que ora designo para o dia 04.06.2009, às 14:00 horas, ciente de que, caso deixe de comparecer injustificadamente, poderão ser reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 277, §2o, CPC).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000596-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x FANCISCO EDUARDO GONÇALVES COSTA LOBIANO (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR) x CYBER TINTAS DE SÃO GONÇALO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000596-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CYBER TINTAS DE SÃO GONÇALO E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 74, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha com o valor atualizado, tendo em vista o acréscimo de 10% ao valor da execução, para que, então, seja expedido mandado de penhora e avaliação (art 475-J c/c art. 614, II, do CPC). \r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000602-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x CENTRO CULTURAL AMERICANO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000602-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CENTRO CULTURAL AMERICANO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 686, §3º, do CPC, deixo de determinar a expedição de edital, por ser o bem penhorado inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se o exeqüente, por publicação, e o executado, pessoalmente, da data da realização do leilão. \r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000620-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x POSTO GIRASSOL LTDA E OUTROS (Adv. EMMANUEL DO CARMO BICHARA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000620-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: POSTO GIRASSOL LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da CEF às fls. 95/96, na qual não concorda com a penhora de renda ofertada, determino a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, a ser cumprido na forma do CPC 652 §1o, observando-se o valor atualizado da dívida fornecido à fl. 101.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001192-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ANA CRISTINA CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001192-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANA CRISTINA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ CEF para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca do teor da petição de fl. 64.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002528-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DANDARAH MACIEL DA SILVA LOPES E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002528-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DANDARAH MACIEL DA SILVA LOPES E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados nos embargos da ré DANDARAH MACIEL DA SILVA LOPES, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nDiante da certidão retro, decreto a revelia de JOSÉ CARLOS MACIEL DA SILVA e LEONARDO MACHADO DA SILVA, sem, contudo, atribuir-lhe os seus efeitos, nos termos do art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002450-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SONIA DE OLIVEIRA DIVINO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002450-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2\r\n\r\nREU: SONIA DE OLIVEIRA DIVINO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 16, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002456-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SERGIO LUIZ DE MORAES VALENTE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002456-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nREU: SERGIO LUIZ DE MORAES VALENTE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 16/17, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000142-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x IVANIA DOS SANTOS KNUPP. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000142-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: IVANIA DOS SANTOS KNUPP\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 48 horas, compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar os presentes autos, independentemente de traslado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001138-8 POSTO GIRASSOL LTDA (Adv. MARTA PINTO DA ROCHA, EMMANUEL DO CARMO BICHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001138-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nEMBARGANTE: POSTO GIRASSOL LTDA\r\n\r\nEMBARGADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Embargante em sua peça exordial requer a suspensão da execução, alegando que, além de indevida, poderá causar-lhe sério abalo em suas finanças. Todavia, através de uma análise perfunctória, não se vislumbra qualquer vício ou ilegalidade que enseje a suspensão imediata da execução. O novo art. 739-A, CPC, com redação dada pela Lei 11.382/2006, permite ao magistrado suspender a execução, desde de que relevantes os fundamentos dos embargos, somando-se a isso o fato de que o prosseguimento da execução possa causar ao embargante dano de difícil reparação. \r\n\r\nComo não verifico nenhum dos elementos acima expostos, bem como a garantia oferecida pela Embargante fora rejeitada pela CEF (fls. 59/60), INDEFIRO o pedido suspensão da execução.\r\n\r\nDeixo de abrir prazo para oferecimento de resposta aos Embargos, tendo em vista que a CEF já apresentou impugnação às fls. 62/69.\r\n\r\nComo na impugnação a CEF ventila a possibilidade de formulação de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 23/07/2009, às 14h:30min, devendo as partes - ou representantes com poderes para transigir - comparecer portando proposta de acordo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005934-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA) x JOSE ANTONIO RAMOS (Adv. DENISE MARTINS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005934-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: JOSE ANTONIO RAMOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntimada para sanar irregularidade quando da apresentação do Recurso de Apelação, a parte autora protocolizou equivocadamente a procuração nos autos principais (2006.51.17.001097-1).\r\n\r\nConsiderando que o caso trata-se de mero equívoco, determino que a Secretaria desentranhe a procuração que consta dos autos da ação principal supracitada, juntando-a aos presentes Embargos, e recebo o recurso de Apelação de fls. 35/45 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 768408"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000606-0 ANTONIO ROGELIO UCHOA DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000665-4 RODOLFO DE SOUZA PEREIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 104/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000731-2 JORGE NEVES DE ASSIS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 89/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000732-4 GUTENBERG MAGNO COSTA GOMES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 86/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000868-7 JEZIEL CORREA JACINTHO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000959-0 LEONIDAS PIRES DE JESUS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 101/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000972-2 EDSON LUIZ DIAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 98/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001328-2 ADRIANO VIANA ALENCAR (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 95/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001329-4 RAIMUNDO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001418-3 CLAUDYUS GRACE DE ALENCAR (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.10.004846-8 MARTHA MARIA BARBOSA DA SILVEIRA (Adv. AILTON BURITY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em face da cer tidão de fls. 63/65, remetam-se os autos à SEDIS-SG para anotação do CPF do segundo réu.\r\n\r\nApós, considerando que não houve manifestação da parte autora em relação ao despacho de fl. 62, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005172-2 JULIO CESAR DA SILVA ALMEIDA (Adv. ANA PAULA LIMA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 308,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 308,01. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO que originou os descontos na conta-poupança de n.º 137, agência 1507, sob a rubrica “prestação habitacional”, CONDENANDO A CEF, por conseqüência, a ressarcir os valores descontados a este título, mais acessórios, devidamente atualizados desde as datas em que efetuados até à data do efetivo pagamento, mediante a aplicação dos índices de atualização previstos para a atualização de precatórios na Justiça Federal, e do valor de 1% (um por cento) ao mês a título de juros moratórios, também a partir das datas dos descontos. CONDENO AINDA A CEF a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser acrescido de atualização monetária a partir desta data nos mesmos moldes acima e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nÀ SEDIS-SG a fim de que seja retificada a autuação mediante alteração do pólo ativo, fazendo constar como autor JÚLIO CÉSAR DA SILVA ALMEIDA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000624-5 ZELIA MARIA DOS SANTOS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em face da informação retro, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl. 21.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG para que inclua VERA LUCIA DOS SANTOS no pólo ativo do presente feito, conforme consta da exordial.\r\n\r\nConstato, pelas emendas efetuadas na petição inicial quanto ao valor da causa, possível intenção da parte autora em direcionar a distribuição do feito, afastando-o dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor essa razão, sem prejuízo da determinação supra, e considerando que tal conduta, se existente, afronta o principio do juiz natural, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que esclareça o valor dado à causa, fundamentadamente, atenta ao disposto no art. 258 e seguintes do CPC.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, promover a emenda da inicial, a fim de integrar à lide todos os herdeiros habilitados junto à União Federal, tendo em vista que na certidão de óbito de fl. 19 consta que o de cujus era casado e possuía cinco filhos.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000627-0 PEDRO HENRIQUE FREIRE DE AGUIAR (Adv. ANDREIA CASATI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem como junte aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, tendo em vista a divergência de endereço constante da inicial e do documento de fl. 20 e do informado à fl. 18.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.67.002063-2 ROSA MONTEIRO SOC/ EDUCADORA LTDA ME (Adv. MARIANA IZABEL PIMENTEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO GONÇALO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o impetrante, querendo, promova a emenda da inicial, sob pena de extinção, indicando corretamente a autoridade responsável pelo ato considerado ilegal, face a inexistência do cargo de Delegado da Receita Federal em São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, deverá comprovar a situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em Juízo, bem como regularizar a representação processual, eis que no documento de fls. 12/16 (cláusula oitava) consta que a impetrante será administrada por dois de seus sócios. \r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000535-6 MARIA DA GRAÇA MENDES MELENAS E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da informação retro, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl(s). 46.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nConsiderando que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa; que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor; defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, retificando ou ratificando a competência dos Juizados Especiais, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa, justificadamente.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000539-3 JOSEFA SERAFINA LIRA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da informação retro, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl(s). 58.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nConsiderando que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa; que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor; defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, retificando ou ratificando a competência dos Juizados Especiais, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa, justificadamente.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000546-0 SEVERINO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nConsiderando que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa; que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor; defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, retificando ou ratificando a competência dos Juizados Especiais, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa, justificadamente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor Gilberto Ramos Pinheiro trazer aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000569-1 JORGE DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Em face da informação retro, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl(s). 31.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002017-3 SYLVIO DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do(a) autor (a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da inicial.\r\n\r\nNão obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002110-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x REJANE SANT'ANNA RAMALHO PIMENTA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os embargos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n22 - 2006.51.17.002352-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x JOAO LUIZ PEREZ BRASIL (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x MOISES PEREIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA). . NEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA dos ACUSADOS e DETERMINO:\r\n\r\n1) a imediata expedição de carta precatória, com prazo de 60 dias, para o interrogatório de MOISÉS PEREIRA, cabendo ao ilustre Magistrado que presidir à audiência colher as alegações orais finais das partes (CPP 403), salvo se houver requerimento de diligências ou surgir fato novo que justifique a concessão do prazo de 5 dias (CPP 403 §3º);\r\n\r\n2) o levantamento pela Secretaria de dia vago para designação de audiência de instrução com relação ao réu JOÃO BRASIL. Tão logo isso seja feito, deverão os autos retornar para despacho complementar.\r\n\r\nProferido o despacho complementar, intimem-se o(a/os/as) ACUSADO(A/OS/A) (pessoalmente, por mandado), o seu defensor (por publicação) e o MPF (com vista dos autos).\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais (CPP 400/5).\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá efetuar as intimações no endereço constante do mandado, salvo impossibilidade ressalvada por escrito.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.000043-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x HAMILTON ALVES DE SOUZA (Adv. DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES). . NEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, INDEFIRO o requerimento de dispensa do interrogatório, DEFIRO a produção da prova testemunhal e DETERMINO a intimação da defesa para que, no prazo de 5 dias, diga se prefere que as testemunhas e o RÉU sejam ouvidos pelo Juízo Federal de Itaboraí.\r\n\r\nDevolvidos os autos, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2006.51.17.003133-0 TANIA REGINA RANGEL LEMOS E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x MARIA JOSE RANGEL LEMOS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ( Fl. 202): ...defiro o prazo requerido pelo patrono da ré Maria José Rangel Lemos, pelo prazo de 10 (dez) dias, fora de cartório.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000131-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x MARIA DA PIEDADE B DA SILVA. . Despacho fl. 47:\r\n\r\n...dê-se vista à promovente.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 768448"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.004241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA CERQUEIRA BENEVENUTO (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 216,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.67.002424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA CO0NCEIÇÃO FERREIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.002424-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs documentos juntados a fls. 77/80 dão conta de que o benefício de auxílio-doença já fora restabelecido em favor da autora, inclusive com a disponibilidade dos valores desde 27.02.2009.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a autora para que compareça a sua agência pagadora (CAIXA - agência Mãe e Filho Loterias), munida de sua documentação, a fim de sacar os valores já depositados, referentes às competências março e abril de 2009.\r\n\r\nEm relação à competência fevereiro de 2009, tendo em vista haver expirado o prazo para saque em 31.03, deve a autora comparecer à própria Agência da Previdência em Itaboraí (mantenedora) a fim de obter a validação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se também o INSS para ciência do relatado pela autora a fls. 76, e, se for o caso, tomar as medidas necessárias.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 66/69, conforme requerido pela parte autora, vez que não pertencem aos presentes autos.\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista a concordância da autora com os cálculos apresentados pelo INSS, dê-se cumprimento à parte final da Sentença de fls. 48/51, expedindo-se o competente RPV para pagamento dos atrasados do auxílio-doença, conforme planilhas de fls. 62/65.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.67.005102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TENILDA GUILHERME CHAVES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.005102-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a conversão de seu benefício de auxílio-doença NB 515.413.406-7 em aposentadoria por invalidez desde 31/07/2008, eis que considera estar incapacitada permanentemente para suas atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de AGOSTO de 2009 às 15:00 horas, na Rua José clemente nº 94 - sala 1201 - Centro, Niterói, tel.2712-0442, nomeando para o encargo o Dr. ADILSOM RAMOS DE AMOEDO, CRM nº 52.023810, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 31/07/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nComprovada a residência, cite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.67.006775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO DE LIMA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001190/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.006775-9\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido.\r\n\r\nSustenta a embargante que a sentença prolatada foi omissa, pois fora proferida de forma ilíquida, não levando em consideração aos cálculos apresentados, bem como a simulação da revisão da renda mensal inicial da aposentadoria não teria sido observada a prescrição.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConheço os presentes embargos de declaração, uma vez que tempestivos, bem como reconheço a omissão apontada.\r\n\r\nCom efeito, foi apresentada pela autarquia previdenciária a simulação dos cálculos, no caso da procedência do pedido (fls. 22/46).\r\n\r\nAssim, suprindo a omissão constatada, retifico a parte dispositiva da sentença nos termos abaixo:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 112.701.342-1, para o montante de R$ 422,21, mantendo-se a data de início do benefício em 31/12/1999 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela autarquia previdenciária, no montante de R$ 5.558,03, devidamente atualizado até 26/03/2009, de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os para que a fundamentação e a decisão acima passem a integrar o texto da sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.67.007111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURICEA BORGES DE SANTANA (Adv. LILIAN FIGUEIREDO COSTA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.67.007111-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, apesar dos atestados médicos (fls. 62/64) trazidos aos autos pela parte autora, não há como este Juízo diante do laudo médico apresentado pela perita designada pelo juízo (fls. 32/34) e pelo assistente técnico da autarquia ré (fls. 37/40) reconhecer que a autora é portadora de enfermidade que a torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEntretanto, em atenção aos termos da petição da parte autora (fls. 43/61), determino a produção de nova prova pericial com a realização de perícia médica dia 25 de MAIO de 2009, às 08:00 horas, na Rua General Castrioto, nº 418, Barreto, Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos da ré (fls. 19/20) e os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência? \r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente? \r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente? \r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 24/10/2008, a parte autora estava apta para o trabalho? \r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nDesigno à parte autora novo prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nIntime-se, com a máxima urgência, o INSS para que, se desejar, apresente outros quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RODRIGUES BARBOSA (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.17.000163-6\r\n\r\nInicialmente, considerando o valor atribuído à presente causa, bem como a residência da parte autora, AFIRMO a competência deste Juizado para apreciar a lide posta.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício aposentadoria por invalidez desde a data do indeferimento do pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 516.809.592-1, instituído em 27/05/2006 e cessado em 27/06/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Requer ainda indenização por danos morais em valor equivalente a 40 salários-mínimos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 13 de Julho de 2009, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, clínica geral, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 27/06/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.67.000336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO GUEDES GONÇALVES (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000336-1\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nInicialmente, tratava-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava a implantação do benefício de auxílio-doença. Tendo a autarquia ré implantado administrativamente o benefício NB 533.961.336-0, em 20/01/2009, com data de possível cessação em 02/05/2009, postula o autor a conversão de tal benefício em aposentadoria por invalidez, diante de sua alegada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora já obteve a concessão do Auxílio-doença, conforme se vê às fls. 14. Assim, nada a deferir quanto à antecipação da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 15 de Julho de 2009, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, clínica geral, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 02/05/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2009.51.67.000548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY MADEIRA PORTO (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000548-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.261.895-9, instituído em 13/12/2004 e cessado em 03/12/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 19 de AGOSTO de 2009 ás 14:00 horas, na Rua José clemente nº 94-sala 1201-Centro -Niterói, tels.2712-0442, nomeando para o encargo o Dr. ADILSOM RAMOS DE AMOEDO, CRM nº52.023810 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 03/12/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no pApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELMER ALCANTARA DO AMARAL (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001816-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a manutenção de seu benefício de auxílio-doença 519.276.933-3, bem como sua não obrigatoriedade em participar de programas de reabilitação. Postula, também a conversão do auxílio-doença recebido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPara tanto, alega que a parte ré o obriga, sob pena de suspensão do auxílio-doença, a participar de programas de reabilitação em instituições conveniadas (Associação Nacional dos Deficientes Físicos, SENAC), instaladas em locais distantes de sua residência, ou seja, que demandam despesas com deslocamentos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que a reabilitação profissional busca proporcionar ao segurado incapacitado os meios indicados para seu retorno ao mercado de trabalho e, a princípio, deve ser tido por lícita, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 23 de JUNHO de 2009 às 15:30 horas , na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o DR. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em abril/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GONÇALVES PEREIRA DA COSTA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.004485-1\r\n\r\nTendo em vista a notícia de que a ré efetuou o crédito dos valores, conforme determinado na Sentença, dê-se ciência a parte autora. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES FERNANDES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004853-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.67.004247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. ELISANA PINTO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004247-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CONCEICAO MACHADO SAMPAIO (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003283-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 769052"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0007581-7 SINVAL DE ARAUJO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre os cálculos de fl. 128/132.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004605-7 RAIMUNDO DE SOUSA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. retro.\r\n\r\nApós, sem manifestação contraria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.007193-3 PEDRO BARROS (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial. A mera discordância da parte autora, sem nenhuma fundamentação, não tem o condão de justificar a remessa dos autos ao Perito Judicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, aponte objetivamente quais os efetivos erros que entende existentes no cálculo do INSS, expondo a necessária fundamentação.\r\n\r\nCom a resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.007564-1 ILMA GOMES (Adv. MARIA JOSE RODRIGUES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, RUY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, JUSUVENNE LUIS ZANINI, FELIPPE ZERAIK). . Ante a juntada dos documentos de fls. 467/471 pela parte autora, suspendo momentaneamente o comando judicial de fl. 390 no que tange à expedição de ofício à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil.\r\n\r\nVista às partes rés sobre os documentos acima referidos, por 10 (dez) diasm sucessivos.\r\n\r\nAo retorno, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.010287-5 MANOEL FERNANDES RAMALHO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Vista à parte autora sobre fl. 118, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008752-4 MARGARIDA MESQUITA RODRIGUES (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a presente ação versa sobre revisão de benefício de natureza acidentária, a mesma deve ser direcionada ao Juízo Estadual, visto que a Constituição Federal reservou a apreciação de pleitos desta natureza ao referido Juízo, cuja competência ratione materiae, ademais, encontra-se estampada no art. 109, I, deste Diploma, ratificada por jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nDiz o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, in verbis:.\r\n\r\n“Aos juizes federais compete processar e julgar.\r\n\r\nAs causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, e as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nTendo em vista o art. 113, “caput” do Código de Processo Civil, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e declino da competência em favor da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Nova Iguaçu, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.006162-0 MANOEL GOMES RIBEIRO FILHO (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.005884-7 VIVIANE GOES DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, o parecer da equipe médica goza de presunção de legitimidade que somente pode ser afastada mediante prova em contrário.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2000.51.10.004221-0 BENICE SA FREIRE BERNARDES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x SAMUEL DE VARGAS TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Fl. 376: Aguarde.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo para o Dr. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, por 10 dias, como requerido à fl. 376.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016074-5 CARLOS ROBERTO ANTUNES (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. retro.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.002502-0 SARA DOS ANJOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.10.001928-8 SIDINEIA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela União Federal e, se assim entender, promover o início da execução na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.000022-4 WILSON MIGUEL DOS REIS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o Termo de Adesão de fl. 55.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001285-2 DECIO DE JESUS CERQUEIRA LIMA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.001286-4 MAURIZA ROMAO BARBOSA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.001317-0 JOAO LUCIO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.001318-2 ANTONIO RODOLFO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.001329-7 SEVERINO COSMO FERREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.001344-3 ERNESTO ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.001353-4 ALVINO NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.001361-3 CLAUDIO LEAO DA COSTA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.001456-3 CLEDES JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.001458-7 ALCIR DE ALMEIDA MORAES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.001460-5 ADIR JORDAO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.001572-5 PEDRO VENTURA FILHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.001573-7 AVANY PINTO DE CAMPOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 90.0055158-7 MARIA SEBASTIANA TORRES RODRIGUES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial. A mera discordância da parte autora, sem nenhuma fundamentação, não tem o condão de justificar a remessa dos autos ao Perito Judicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, aponte objetivamente quais os efetivos erros que entende existentes no cálculo do INSS, expondo a necessária fundamentação.\r\n\r\nCom a resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2003.51.10.010951-1 ARLINDO GOMES MARQUES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 159, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.”.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.004161-6 JULIA ALVES DE ANDRADE (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.134, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Cumprido, dê-se vista à parte autora para que promova a execução, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 766464"
                            ],
                            "766465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.003989-2 COM/ IND/ GOFRA S/A E OUTRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004427-9 MARIA IZABEL BONFIM (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO, ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001162-0 JULIETE MELO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. IALACI RUTH DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Tendo em vista que a parte autora não concorda com a redução de honorários advocatícios fixados na sentença, recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.002913-5 PAULO COUTINHO (Adv. FERNANDO CUNHA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora não se manifestou sobre o despacho retro, recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008517-5 NAZÁRIO BENTO (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008665-9 ONILDE ALVES DE SOUZA (Adv. ALMIR DOMINGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora não se manifestou sobre o despacho retro, recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.009242-8 JOSE LACERDA SOARES E OUTROS (Adv. NEUZA DOS SANTOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora não se manifestou sobre o despacho retro, recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.004138-3 MARIA GOMES EIRAS (Adv. MONICA MARIA DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.003241-0 SEVERINO RIBEIRO ALVES (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE, FLAVIO FERREIRA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial, ademais a decisão que determinou o desconto no benefício do autor goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.003496-0 ALZEMIRO GERALDO SILVERIO PEREIRA (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.003620-7 SONIA MARIA RIPOLE BARROS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.004733-3 DENILSON ESTEVES ZANARDI (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.004844-1 NECY FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.002326-6 LUCILA CAVALCANTI DE ANDRADE (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.10.002449-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x JOAO ALVES DA SILVA FILHO (Adv. CELIA BRAZ VITAL). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\n16 - 2009.51.10.002450-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x JOSE CASSIMIRO (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\n17 - 2009.51.10.002451-9 UNIAO FEDERAL (Adv. IGOR AJOUZ) x DEBORA BAHIA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\n18 - 2009.51.10.002456-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x MACRINO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\n19 - 2009.51.10.002457-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x GUSTAVO LAGE FILHO (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\n20 - 2009.51.10.002458-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x FRANCISCO BASTOS DA SILVA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\n21 - 2009.51.10.002460-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x ANTONIO CARLOS DA ROCHA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\n22 - 2009.51.10.002461-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x JOSE SEVERINO DO CARMO (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\n23 - 2009.51.10.002462-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x LOURDES VAZ DE ARAUJO (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 766465"
                            ],
                            "766466": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004677-0 GERALDA DAS GRACAS ROSA E OUTROS (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.007275-5 ALEXANDRE PEDRO (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o patrono da parte autora acerca da informação de falecimento do autor mencionado pela ré, fls. 304/309, para que informe, caso tenha conhecimento, a existência de sucessores a serem habilitados no feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo informado, suspenda-se o feito, com fulcro no artigo 265, I, do CPC por 30 ( trinta) dias.\r\n\r\nCaso não haja habilitação neste lapso temporal, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.008992-5 JOSE BASILIO (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em relação aos documentos de fls. 51/55 e 59/60, bem como quanto ao prosseguimento do feito. Sendo inócua a intimação pelo D. O, intime-se pessoalmente a parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n4 - 2003.51.10.011769-6 ERIVANDO DE SOUZA XAVIER (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.002348-7 ALICE TEIXEIRA DE MOURA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região, contida no Ofício Circular n.º 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo n.º 2006.02.01.011185-0 - Portal de estatística) cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 02/09/2002, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 67/70. Publicada em 10/10/2002, fl.71.\r\n\r\nRessalte-se que o mencionado juízo submeteu o ato decisório ao duplo grau de jurisdição, fato este que não foi realizado em razão do declínio da competência da justiça estadual para uma das varas federais.\r\n\r\nDessa forma, remetam-se os autos à Superior Instância nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.001775-3 PAULO ROBERTO LAURENTINO DA SILVA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista a parte autora acerca da petição apresentada às fls. retro pela autarquia. Prazo de 10 ( dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008141-8 OLINDA DE MORAES PEREIRA (Adv. RODELSON LEITE SOUZA, KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que o advogado constituído pelo INSS não possuía poderes para transigir, desconstituo o acordo homologado à fl. 14.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003321-8 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ANDRE PELUZIO CHERNICHARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.001420-4 BELMIRO FRANCISCO DUARTE (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove nos autos que efetuou requerimento administrativo perante o INSS.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.002493-3 FABIO IGREJA DE OLIVEIRA (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tra ga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.10.000003-0 TEREZINHA BRAZ SIMEAO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.10.003413-3 AMIRES DE LIMA SANTOS E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista aos autores sobre os termos de adesão de fls. 650/651, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.008206-9 SAMIRA SILVA DE SOUZA ASSIST/ P/ MARIA JOSE SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. WANDERLEI MOREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . À parte autora para, no prazo de 5 dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.005115-7 VANDA ASSIS SANTANA (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA-INTO E OUTROS. . À parte autora para, no prazo de 5 dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, devendo, na mesma oportunidade subscrever a peça de fl. 58/59.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.008261-4 ARLINDO LOPES (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 10 dias, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2004.51.10.004014-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS) x ANTONIO JOAQUIM SILVA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 10 dias, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.60.000957-8 BONIFACIO GOMES BARRETO (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o pedido formulado à fl. 89, sendo assim dilato o prazo em 15 (quinze)dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, independentemente de comparecimento da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 766466"
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                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.000259-2 SERVICOS MEDICOS BELFORD ROXO LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, HUMBERTO BARBOSA DE MELLO, LUIZ EDUARDO DO N. LOYOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 41/44 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com apoio no art. 20, §4º do Código de Processo Civil. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0000527-4 BENEDITA DE SOUZA PEIXOTO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intime-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 91.0017290-1 JADER ARY DA MOTTA NOGUEIRA (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO, IARA T. S. LANZILLOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intime-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 91.0112169-3 MANOEL BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.005257-3 LIA MALAQUIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . A forma adequada de se iniciar a execução de sentença ilíquida, é a vinda dos cálculos elaborados pela parte exeqüente ou, nos casos de justiça gratuita, a remessa dos autos ao contador judicial para a elaboração dos mesmos.\r\n\r\nFase seguinte, o INSS será citado na forma do art. 730 do CPC para dizer se concorda com o cálculo ou, caso discorde, oponha embargos à execução no prazo de trinta dias, apresentando os cálculos que entender corretos.\r\n\r\nQualquer embate entre as partes nos autos dos embargos exigirá decisão judicial sobre o valor devido e o Juiz não poderá prescindir do apoio do “setor de cálculos da Justiça Federal”. \r\n\r\nOcorre que, o setor de cálculos de São João de Meriti é atualmente ocupado por apenas dois funcionários, e os processos para lá remetidos têm demorado no mínimo dez meses em média para retornarem às Varas.\r\n\r\nEm contrapartida o INSS possui um setor de cálculos eficiente capaz de elaborar os cálculos com maior celeridade.\r\n\r\nCreio que a melhor medida para buscar uma solução rápida e eficiente é determinar a remessa dos autos ao INSS para, em prazo razoável, apresentar cálculo do montante que entender devido, para incentivar a parte exeqüente, se concordar com os valores apresentados, possa enfim receber o que demoraria mais alguns meses (ou anos) se o processo seguisse seu fluxo normal.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1. determino a remessa dos autos ao INSS para que apresente planilha com os valores atualizados que entende devidos em favor do exeqüente, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo tais cálculos serem acompanhados da documentação correspondente. Sendo certo que isso não implica na citação na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n6 - 2000.51.14.000644-6 JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARMANDO AVELINO BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 07/15 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.003416-2 MARIA ADALGISA NOGUEIRA BRAZIL (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZA DA) REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 34/37 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.005995-3 JOBEL LOBO DA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001042/2009 FOLHA 80/81 . Do exposto, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.003294-0 GERALDO DE MOURA (Adv. MARIA JOSE SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 16/23 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.003686-6 NEUSA MARIA LUCENA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que os alvarás para levantamento dos valores devidos já foram retirados (fls. 143/145), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.005310-4 LIZA MARIA DA SILVA (Adv. ANTONIO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2009 FOLHA 96/100 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o réu INSS a implantar o benefício de pensão por morte, em favor da autora, a partir da data da propositura da ação, pagando as parcelas atrasadas, desde essa data até a data da efetiva implantação do benefício, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com apoio no art. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.007992-0 LUIZ GONCALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ANGELICA MORENO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 55/56 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.000533-3 MARIA DE LOURDES MACHADO (Adv. MARISA TURQUES DE SAR SALU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 26/33 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.000581-3 JAIME PEREIRA PICANCO E OUTROS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 277/285 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.001102-3 JOSE DE AGUIAR JUNIOR (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES, ROBERTO DI PALMA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 113/115 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.001155-2 JORGE GONCALVES JARDIM (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 89/91 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas à implantação do benefício de aposentadoria de que trata a presente ação, compreendidas entre o período de 02.06.1998 e 30.09.2000, sendo tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 1% ao mês. \r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.004793-5 MARIA VIRGINIA DOS SANTOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS, LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 229/237 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de janeiro de 1985 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.006408-8 JOSE BRAZ FILHO (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 252/260 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de outubro de 1985 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. À SEDSJ, para retificação do polo ativo, com a inclusão dos sucessores, às fls. 20/21, no presente feito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.008973-5 ODETE PIRES CRUZ (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 220/228 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.009658-2 NELSON TEIXEIRA DIAS E OUTRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA, JORGE DOMINGOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 286/294 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, em relação aos dois autores, na forma da fundamentação supra, para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário desses autores, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de dezembro de 1984 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, pelo INSS, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.009917-0 VERA LUCIA DA CRUZ SANTOS (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA, JOSE SOARES DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte AUTORA sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.006407-0 SILVIO ROMERO GOMES CORREA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste(m)-se o(s) RÉU(s) sobre as provas que pretende(m) produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.008131-5 RISONETE FERREIRA MELO (Adv. ROSIMARY SILVA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA 209/217 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de março de 1985 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.008708-1 BENEDITO GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 265/273 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de março de 1985 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.000515-9 MARIA JOSÉ FEITOZA ROLSZT (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 297/300 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.003370-2 ARGENTINO FRANCISCO (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 200/208 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de dezembro de 1985 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.005340-3 ZINETE COSTA GONCALVES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 238/241 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.005342-7 DAREZI GOMES MEIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 242/245 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.005416-0 SEBASTIÃO ISAIAS DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 246/249 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.007384-0 PEDRO VIANA MENEZES (Adv. DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001038/2009 FOLHA 152/155 . Do quanto ficou exposto, IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.007631-2 ELIAS DIAS DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 295/296 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a prescrição.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.000179-1 ADELINO INACIO ALVES (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2006.51.10.003747-1, em tramitação na 3ª Vara Federal de São João de Meriti, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada. No mesmo prazo, deverá o autor requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.001730-0 JUCIREMA PEREIRA MORAES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 274/276 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.002686-6 ANA MARIA MAIA CARDOZO (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA, LUCIANA ALVES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o porquê das juntadas das procurações de fls. 36/42.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2001.51.01.022710-8 ADEMIU DA SILVA TEIXEIRA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2003.51.10.001759-8 KLEBER DE SOUZA DIAS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 76/79 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.008875-5 VERA LUCIA SANT ANNA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2009 FOLHA 92/95 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.10.008888-3 ADILSON JOSE DE ABREU (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.000409-6 MARCELO SABINO DA SILVA (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 69/72 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.002667-5 ARACI MARIA BASTOS DOS SANTOS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 03/06 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001), descontados valores já pagos e observados a prescrição quinquenal, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1%, a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.019679-5 IVAN LOBO (Adv. WAULENA D OLIVEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES DO PACO BORGES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001043/2009 FOLHA 58/60 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR, sem prejuízo de que, mediante requerimento na via administrativa, a Comissão de Anistia venha a, nos termos da Lei 10.559/02, apreciar e eventualmente reconhecer ao autor a condição de anistiado, com os efeitos daí decorrentes. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.001971-4 ANA LICIA FIRMINO (Adv. FABIO DA SILVA CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 86/88 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas à implantação da pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor da pensão, em 18.05.2004 até a efetiva implantação do benefício, sendo tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 0,5% ao mês, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.002993-8 EDNALDO SANTOS DE MATOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, TANIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA 30/34 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.003232-9 ALEXANDRE DOS SANTOS SOUSA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 53/57 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.10.003523-9 ANSELMO SOUZA SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 64/68 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.003621-9 IRACEMA RODRIGUES DE SA (Adv. JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA, ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 162/165 . JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA, ANTES DEFERIDA, para anular o ato de suspensão da pensão estatutária da autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento das parcelas atrasadas, compreendidas entre dezembro de 2007 (suspensão) e outubro de 2008 (reativação), acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 12% ao ano, contados a partir da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01).\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Sem reembolso de custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.001061-0 WILLAME SAMPAIO DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 35/40 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atua lizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 2006.51.10.006243-0 COSME VALÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA 177/181 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOs valores depositados em juízo (fls. 210/227) deverão ser levantados pela CEF. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.003807-0 MARIA BALBINA ALVES AMORIM E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 172/176 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2000.51.10.001441-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x QUEBRA RIOS CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 106 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2000.51.10.010029-4 ANTONIO DA SILVA GOMES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Arbitro os honorários da advogada dativa, nomeada para este ato, pelo valor mínimo da tabela do Conselho da Justiça Federal em vigor.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento.\r\n\r\n52 - 2000.51.10.010446-9 ALEXANDRE PINTO LISBOA E OUTROS (Adv. ZELANDIA R LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das petições e documentos juntados pela CEF (fls. 164/184).\r\n\r\nSe não houver manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2001.51.10.000136-3 AIRTON RODRIGUES ROCAS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 47 . A parte autora promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nO devedor satisfez a obrigação através do depósito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor (fls. 161/166). \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2001.51.10.001690-1 MARIA ELISA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO VIGGIANI, LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA). . Intime-se a parte autora, bem como o seu patrono, para que compareçam na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo as partes, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2001.51.10.004883-5 MARIA CRISTINA SIQUEIRA DA SILVA REP/ MANOEL FLAVIO DA SILVA (Adv. JULIAO GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 156/158 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar a pensão em favor da autora, instituída pelo servidor Alberto Câmara a contar da data do ajuizamento da presente ação (05/11/2001).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 12% ao ano, contados a partir da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01).\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Sem reembolso de custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao Eg. TRF da 2ª Região (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2001.51.10.005096-9 PORTAL OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. MARCELO LOBATO LECHTMAN, JOAO FELIPE MORAES FERREIRA) x BULLS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 82/85 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra e nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 2002.02.01.005964-0.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com apoio no art. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.021114-0 JOSE LUIZ COSTA DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 109 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.10.003601-9 JOSE OLIMPIO FERREIRA FILHO (Adv. MARILEIA ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 61/63 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.10.008362-9 MARCOS MARTINS RODRIGUES (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 107/108 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.10.004963-8 LUCIA SOARES SERPA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 112 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.10.003020-8 ANTONIO CARLOS GONÇALVES DOS REIS (Adv. ROGILD PINTO CARRETEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA 110/121 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de indenização, a título de danos materiais, para condenar a parte ré ao pagamento de pensão mensal, em favor do autor, da quantia correspondente à importância de dois salários mínimos (vigentes na data desta sentença), até o alcance da idade de 65 anos, desde a data do evento danoso. Sobre tal verba, deverá incidir correção monetária desde a data do evento danoso e juros moratórios desde a citação, no percentual de 1% ao mês.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de pagamento de indenização, a título de danos morais, condenando a parte ré ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), incidindo correção monetária a partir desta data, bem como juros moratórios devidos a partir da citação, fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.10.005722-6 ANTONIO MARTINS DOS REIS (Adv. ROGILD PINTO CARRETEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2009 FOLHA 122/139 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de indenização, a título de danos materiais, para condenar a parte ré ao pagamento, em favor do autor, da quantia correspondente a R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Sobre tal verba, deverá incidir correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde a citação, no percentual de 1% ao mês; e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de pagamento de indenização, a título de danos morais, condenando a parte ré ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), incidindo correção monetária a partir desta data, bem como juros moratórios devidos a partir da citação, fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n63 - 2006.51.60.000273-1 JOSE CARLOS LIMA (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 250/251 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.10.003683-5 ANTONIO INNECCO FILHO (Adv. ALOISIO INNECCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 166/171 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta de poupança de nº 050552-3, aplicando os índices de 26,06% (junho de 1987) e 42,72% (janeiro de 1989), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta e nos períodos indicados, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária e de juros remuneratórios aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de aplicação dos índices 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990), 2,49% (junho/1989), 21,87% (fevereiro/1991) e 13,90% (março/1991), face a ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, na forma dos artigos 269, I, e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.10.003112-0 CROSS WAY COM/ E CONSTRUÇÃO LTDA-ME (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 73/75 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTES DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, no sentido de determinar à parte ré que efetue a revisão do contrato de que trata a presente ação, apurando a redução do débito, mediante o abatimento do que realmente fora pago, com a exclusão de eventuais encargos ilegais, na forma da fundamentação supra, bem como se abstenha de inclusão do nome da parte autora em qualquer cadastro restritivo de crédito, relativamente aos fatos de que trata a presente ação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n66 - 2008.51.10.005819-7 SCOPO ALIMENTOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA 45/52 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n67 - 2009.51.10.000962-2 ALEXANDER DO NASCIMENTO E SOUSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 96/97 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.10.000998-1 ADONIAS ANTONIO MARINHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 94/95 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em aten ção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.10.001000-4 ALEXANDRE PINHEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 92/93 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.10.001005-3 ALEX LUIZ DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 90/91 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.10.001582-8 GEORGE MARCELO MENDONCA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 76/77 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.10.001592-0 PAULO SERGIO RODRIGUES DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 82/83 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.10.001647-0 ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 100/101 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.10.001712-6 ANTONIO CARLOS MACHADO MARTINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 98/99 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.001786-2 ORIMAR LEMOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 102/103 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.10.001791-6 DENIZ ALVES DA SILVA MARTINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 104/105 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.10.001832-5 PAULO SERGIO CARDOSO BOECHAT (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 72/73 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.10.001847-7 PATRICIA ARAUJO RAMOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 78/79 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.10.001855-6 DIRCEU DE SOUZA MOREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 70/71 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.10.001856-8 PAULO VITORIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 84/85 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.10.001901-9 PATRICIA DE ABREU DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 80/81 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.10.001905-6 PAULO CESAR LAURINDO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 86/87 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.10.001907-0 PATRICIA ANDRADE DE HOLANDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 88/89 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.10.001913-5 PAULO ANDRADA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 74/75 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n85 - 2003.51.10.004936-8 SEVERINO LUIZ DA SILVA (Adv. JOEL SILVEIRA, ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 218/219 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a prescrição.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n86 - 2005.51.10.007076-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MILTON DO NASCIMENTO POLICARPO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 01/02 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n87 - 2006.51.10.004971-0 MANOEL PINTO PESSANHA (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 261/264 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n88 - 2001.51.10.000465-0 MARIA CRISTINA SIQUEIRA DA SILVA REP/ MANOEL FLAVIO DA SILVA (Adv. JULIAO GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 159/161 . quanto ficou exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para determinar à União Federal a apresentação da declaração de IRPF do sr. Alberto Câmara dos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996.\r\n\r\nSem reembolso de custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n89 - 2006.51.10.003703-3 JOSE NICODEMOS DE PAULA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 110/111 . Do quanto ficou exposto EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma da fundamentação supra, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nREVOGO A LIMINAR DEFERIDA na decisão de fl. 41.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor atribuído à causa. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2005.51.10.000110-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA) x OSCAR ALVES PEREIRA (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 24/25 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, na forma da fundamentação supra, para declarar a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei nº 9289/96, e sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.10.005292-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x VALDEIR DE ALENCAR (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . Defiro a prioridade na tramitação dos autos.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n92 - 98.0034936-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ENOCH SAMPAIO FIGUEIRA (Adv. Eliana Ang´elica Sampaio Figueira) x DANIEL ESTACIO DA SILVA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA). . Apresente a parte ré, suas alegações finais, por memorial, na forma do art. 404, parágrafo único, do CPP, com o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2000.51.10.000692-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FELIPE JOW NAMBA) x MAURICIO TENORIO FRANCESCONI E OUTRO (Adv. ADALBERTO MATHEUS). . Recebo o recurso de Apelação interposto pelo MPF juntamente com as suas razões, uma vez que tempestiva (art. 593, I, do CPP).\r\n\r\nIntime-se o acusado para, no prazo de 8 (oito) dias, para apresentar as contra-razões (art. 600, caput, do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as cutelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n94 - 2004.51.10.000791-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x RONALDO FERREIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE). . Recebo a Apelação interposta pelo MPF juntamente com as suas razões, uma vez que tempestiva (art. 593, I, do CPP).\r\n\r\nIntime-se o acusado para, no prazo de 8 (oito) dias, para apresentar as contra-razões (art. 600, caput, do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as cutelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.10.000697-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x CLEBER FACRI MONTEIRO (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE). . Recebo a Apelação interposta pelo MPF juntamente com as suas razões, uma vez que tempestiva (art. 593, I, do CPP).\r\n\r\nIntime-se o acusado para, no prazo de 8 (oito) dias, para apresentar as contra-razões (art. 600, caput, do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as cutelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.10.005601-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x MARIA HELENA DA COSTA (Adv. MURILO CARNEIRO DE MESQUITA). . Tendo em vista que não houve testemunhas arroladas pela acusação e as testemunhas arroladas pela defesa comparecerão independentemente de intimação, encontram-se os presentes autos na fase da chamada audiência una de instrução e julgamento, conforme previsão nos arts. 400, e seguintes, do Código de Processo Penal (CPP).\r\n\r\nDesta forma, designo a referida audiência para o próximo dia 20/05/2009, às 14:30h.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF/SJM, mediante vista dos autos.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n97 - 2007.51.10.006985-3 AMICO SAUDE LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO. . Publicação para ciência do Impetrante.\r\n\r\n(...). Lavrado o Termo, intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 76\r\n\r\nId: 768132"
                            ],
                            "768133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0753345-9 ATLAS DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Abra-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo informar se ainda persiste o interesse na certidão solicitada.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.001977-3 FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO MONTE SOL LTDA - ME (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nNada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.005137-6 SENDAS S/A (Adv. WAGNER BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 195/200 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTES DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando a nulidade das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito de que trata a presente ação, com o consequente cancelamento dos débitos e das inscrições no CADIN, desde que relativamente aos fatos elencados nesta ação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Custas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para retificação do polo passivo, incluindo a União e excluindo o INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0049675-8 JANDIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA 75/82 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 91.0119108-0 HELOISA ARINELLA DE LUCENA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Tendo em vista a manifestação (Fl. 162) em não opor embargos, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intime-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0970691-0 SEBASTIAO SANT ANA SILVA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA 122 . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos art.794 e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nNada mais sendo requerido e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0974228-2 ARCHANJA DA SILVA MACHADO (Adv. JOAO DANSA RIBEIRO, JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fl. 204, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 98.0974704-7 FRANCISCO DO CARMO (Adv. NILZA VEILLARD REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor por mandado para que manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 98.0975564-3 NILSON PESSOA SILVA (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Expeça-se RPV conforme calculo de fl. 122.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0975624-0 IRACIDE MALAQUIAS DE SOUZA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.10.001641-0 CLIDEMAR SOUZA ALBINO (Adv. ALOYSIO NEVES, ISIS CAVALCANTI LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 139/144.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.007849-2 FLORIPES DA GAMA FERNANDES (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS, URBANO DE SOUSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Diante da informação retro, desentranhe-se o original do alvará de fl.205, substituindo-o por cópia nos autos, e arquive-se em pasta própria de alvarás inutilizados, certificando no verso o motivo da inutilidade.\r\n\r\nQuanto ao alvará expedido em nome do patrono do autor, proceda a Secretaria a sua inutilidade por decurso do prazo de validade, certificando o motivo no verso e arquivando, em seguida, na pasta de alvarás inutilizados. Podendo o interessado, a qualquer momento, requerer a expedição de um novo alvará para levantamento do valor, desde que não prescrita a obrigação.\r\n\r\nEstando encerrada a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.002947-3 MARIA DAS DORES LOPES DE FARIA REP/ IVONY RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. ANA DE SIQUEIRA PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2009 FOLHA 163/164 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.003416-0 ANA MARIA VIEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2009 FOLHA 187/190 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento de parcelas atrasadas desde 23 de abril de 1998 até a efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela, pelos índices aplicados à correção dos precatórios na Justiça Federal, além de juros de mora fixados em 0,5% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para exclusão da União e da RFFSA do polo passivo.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.004368-8 JOSE APARECIDO FERREIRA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls.102.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.004406-1 IRACY CARMO DA SILVA (Adv. ECY PIRES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA 62/70 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas (valores apontados à fl. 101), relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de outubro de 1984 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.004633-1 JOSE QUEIROZ (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Abras-e vista ao autora do parecer da contadoria de fls. 152, que informa da inexistência de valores apurados na liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.002034-3 ELPIDIO DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Diante da manifestação da parte autora à fl.72, renunciando ao valor excedente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.002585-0 MALVINO LEITE DE SOUZA (Adv. DJALMA FERREIRA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA 125 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.002731-6 ANTONIO ROCHA (Adv. TIBURCIO DOS SANTOS MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA 128/130 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.004825-3 RAIMUNDO OLIVEIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Em vista da certidão de fl. 249-verso, expeça-se novo RPV de forma individualizada.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.005859-3 JOEL DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2009 FOLHA 126/127 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.006139-7 RONEI SOARES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2009 FOLHA 53/61 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.008007-0 GERALDO ARGEMIRO DA COSTA (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, proposta por Geraldo Argemiro da Costa em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a hipótese vertente não retrata a delegação de competência prevista no art. 109, § 3o da Constituição Federal. Ela melhor se insere na previsão contida na parte final do inciso I do mesmo art. 109, que prevê a competência absoluta do Juízo de Direito nas causas que versem sobre acidentes do trabalho, eis que a pretensão consiste na revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, espécie 94.\r\n\r\nA propósito, o Egrégio STF já decidiu que a competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho é da Justiça Comum dos Estados (Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário nº 176. 532-1/SC, rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, maioria, DJ de 20/11/98).\r\n\r\nNesse sentido, merece transcrição a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“1 - (...).\r\n\r\n2 - Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes à concessão e reajuste de benefício decorrente de acidente de trabalho. Precedentes.\r\n\r\n3 - Recurso especial não conhecido”. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 440824. Processo: 200200675150. UF: SC. Órgão Julgador: SEXTA TURMA. Data da decisão: 20/03/2003.\r\n\r\nEsse mesmo entendimento vem sendo adotado pelo Tribunal Regional Federal/2ª Região, a exemplo das seguintes ementas:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A competência da Justiça Estadual para as causas acidentárias abrange não só o julgamento do evento, mas também de todas as conseqüências deste, bem como a fixação do valor do benefício e seus reajustes”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, Quinta Turma, Remessa Ex Officio nº 174218, rel. Juiz Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, unanimidade, DJU 05/09/2003, pág. 221)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DOS REAJUSTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA PREJUDICADA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA \r\n\r\n1. A competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes. Precedentes - STF e STJ. \r\n\r\n2. Sentença de 1º grau nula, eis que proferida por juiz absolutamente incompetente. E, tratando-se de nulidade absoluta, pode ser declarada de ofício, a teor do disposto no art.245, parágrafo único, do CPC. 3. Remessa necessária prejudicada. 4. Sentença que se anula, para reconhecer que a competência é da Justiça Estadual, para processar e julgar questões desta natureza.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, Segunda Turma, Remessa Ex Officio nº 244771, rel. Juiz Frederico Gueiros, unanimidade, DJU 30/01/2003, pág. 101)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a Competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes. 2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, Terceira Turma, Agravo nº 27078, rel. Juiz Frederico Gueiros, unanimidade, DJU 10/09/2002, pág. 115)”\r\n\r\nEsse é o mesmo entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, conforme enunciado nº 29 a seguir:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nAdemais, verifico, às fls. 10 dos autos, que o benefício da parte autora se refere a Auxilio Acidente, espécie 94.\r\n\r\nDiante desse quadro, penso que a postura mais adequada por parte deste Juízo é a imediata adoção da orientação emanada dos tribunais superiores, uma vez que inevitavelmente as sentenças proferidas nas ações dessa natureza seriam anuladas na instância superior, acarretando prejuízos e transtornos aos Jurisdicionados e à própria Justiça.\r\n\r\nAssim, considerando tratar-se de incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Federal, que pode ser conhecida ex officio, impõe-se a devolução dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDesta forma, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.000507-6 CARLINDO EMIDIO FERREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 117/118 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.008229-0 ONICYR BITENCOURT (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nConcedo o prazo de 20 (vinte) dias para que o autor manifeste-se sobre a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.009317-2 NILTON ANTONIO DE MELO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes para ciência da redistribuição dos autos para esta Justiça Federal.\r\n\r\nConcedo o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora promova a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.000600-0 ADAHYR BAPTISTA DE ARAUJO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA 209/213 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.000959-1 JOSE DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS, ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA 71/74 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.002206-6 OLGA DOS SANTOS MARTINS (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 159 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.003628-4 JOSE FRANCISCO LACERDA (Adv. TANIA MARA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA 119/120 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Defiro a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), com isso, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.005204-6 ELPIDIO RODRIGUES DE BARROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2009 FOLHA 156/158 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.005577-1 SEBASTIANA DOS SANTOS FELICIO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 46/50 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.006723-2 ITAEMA MARINHO RABELLO E OUTROS (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte AUTORA sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810106-2 WILSON HELIO COSTA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA 182/186 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar ao INSS que considere os períodos mencionados na petição inicial como exercidos sob condições especiais (07.12.1977 a 31.01.1984 e 01.07.1991 a 17.07.1995, no que tange aos vínculos empregatícios mantidos com a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.), conforme postulado pelo autor, devendo o INSS, por consequência, fazer o devido cômputo na contagem de tempo de serviço e o recálculo da renda mensal inicial do benefício, na forma da fundamentação supra, condenando-o, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas, observando-se a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e Códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.10.004939-8 MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA (Adv. MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ROMANO QUAGLIANI). . \r\n\r\nManifestem-se os réus sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela segunda ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2004.51.10.006501-9 ROBERTO DE FARIAS (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/07/2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arrolada às fls. 302.\r\n\r\n38 - 2005.51.10.005463-4 CARLOS ANDERSON DE CARVALHO PINHEIRO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2009 FOLHA 219/221 . Pelo exposto, com base no artigo 269, incisos I e IV, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. Publique-se Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.006520-0 MARIA DE FATIMA VIVEIROS DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.10.007510-5 BIRAJARA PEREIRA DAS NEVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.10.007628-6 JAIR DE LIMA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Defiro os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nDiante do comparecimento espontâneo da Ré às fls.30/34, considero-a citada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.001918-0 MAURICÉA PORTELA DE SOUZA (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.020507-0 MIRIAM ALVES DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2009 FOLHA 236/241 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 99.0756824-4 PAULO DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001108/2009 FOLHA 96 . Ante o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2000.51.10.000313-6 MAURO DE OLIVEIRA VASCONCELOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2009 FOLHA 251/257 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de anulação do processo executório extrajudicial, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nETINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que diz respeito ao pedido de revisão do contrato.\r\n\r\nREVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida na decisão de fls. 52/56.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, na forma dos arts. 269, I e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2000.51.10.000358-6 WALMIR DE SOUZA ROCHA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 121 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nFixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2000.51.10.001167-4 GUIOMAR GOMES DA SILVEIRA (Adv. BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES) x IRENE BRAGA DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de apelação da segunda Ré (fls. 386/389) no efeito meramente devolutivo.\r\n\r\nÀ autora apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, abra-se prazo pra a União contra-razoar o recurso da segunda Ré.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2000.51.10.002516-8 WALDIR SANTOS DE ALMEIDA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 124 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2000.51.10.003854-0 JOSE FERNANDES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação pela CEF às fls. 131/133, manifeste-se a parte autora se tem algo mais a requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção por pagamento.\r\n\r\n50 - 2000.51.10.005183-0 MARCIA DA COSTA FARIA (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição juntada pela CEF à fl. 193.\r\n\r\nApós venham-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2000.51.10.005861-7 MARIA DE AGUIAR TURQUES (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAFAELA REIS COSENZA, SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 85/87 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes. \r\n\r\nEm consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2000.51.10.006192-6 ANTONIO JUSTO NUNES E OUTROS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001070/2009 FOLHA 89/90 . I - O quarto autor, UBIRAJARA VITORINO ALENCAR promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nPetição da CEF requerendo a extinção do processo, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a celebração do acordo para pagamento dos créditos complementares de que trata a Lei Complementar nº 110/01 (fls. 141/142). \r\n\r\nAnte o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo em relação UBIRAJARA VITORINO ALENCAR, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Quanto ao segundo e terceiro autores - ESIO GUARINO DA SILVA e ITAGIBA AIRES NUNES, o crédito foi efetuado pela CEF e comprovado à fl. 145. É desnecessária a expedição de alvará. Os autores poderão efetuar o saque a qualquer momento administrativamente na CEF, desde que preencham os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Ficam cientes, desde já, que o desbloqueio da conta não franqueia ao fundista o saque, que somente poderá ser requerido mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de alguma das hipóteses legais de levantamento da conta vinculada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2000.51.10.007375-8 UBIRACY NOGUEIRA DE ANDRADE (Adv. TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001106/2009 FOLHA 95 . Ante o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2000.51.10.008219-0 MERCEDES VIRGA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das petições e extratos juntados pela CEF às fls. 166/172.\r\n\r\nApós venham-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2000.51.10.008304-1 MESSIAS SILVANO DA SILVA (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das petições e extratos juntados pela CEF às fls. 136/140, 141/143 e 146.\r\n\r\nApós venham-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2000.51.10.010020-8 ZILMA DA PENHA RAMOS (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2009 FOLHA 167 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2001.51.10.000087-5 JOAO DOS SANTOS (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2009 FOLHA 182 . A parte autora promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nO devedor satisfez a obrigação através do depósito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor (fls. 166). \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2001.51.10.000787-0 SEBASTIAO ABREU FILHO (Adv. JOSE NEVES RAMOS, MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001092/2009 FOLHA 86/88 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes. \r\n\r\nEm consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2001.51.10.000791-2 JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NEVES RAMOS, MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001111/2009 FOLHA 93 . Ante o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2001.51.10.002047-3 DANILO CRISPINIANO REIS (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA 92 . Não procedem as alegações do Autor.\r\n\r\nCom efeito, a Lei 10.555/02 autorizou à CEF a creditar em conta vinculado do FGTS os valores do complemento da atualização monetária de que trata o art. 4º da Lei Complementar 110/2001. O § 1º do art. 1º da Lei 10.555/02 dispõe que a adesão, a que se refere o art. 4º da LC 110/01, será caracterizada no ato de recebimento do valor creditado na conta vinculada, dispensando a assinatura de Termo de Adesão.\r\n\r\nAnte o exposto e, diante dos documentos colacionados pela CEF informando que o(s) Autor(es) efetuou os saques dos depósitos realizados na conta vinculada, nos termos do art. 1º, §1º da Lei 10.555/02, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2001.51.10.002516-1 ISABEL TEIXEIRA FERREIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls.225.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n62 - 2001.51.10.005074-0 IZAQUEU LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das petições e extratos juntados pela CEF às fls. 64/67.\r\n\r\nApós venham-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2001.51.10.005229-2 MARIA MATOS DA COSTA (Adv. HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001107/2009 FOLHA 95 . Ante o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2002.51.10.006448-1 ADEVENI MORENA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2009 FOLHA 183 . A parte autora promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nO devedor satisfez a obrigação através do depósito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor (fls. 48/49). \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2003.51.10.010876-2 ANTONIO CARLOS DA FONSECA MADEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 FOLHA 123 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.10.005621-3 SERGIO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2009 FOLHA 140/144 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de indenização, no sentido de condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, acrescendo a este valor juros de mora não capitalizados, de 0,5% ao mês, a partir da data do fato, com acréscimo, ainda, da correção monetária a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.002556-6 ANTONIO FIRMO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA 51/52 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.10.001434-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. RENAN MIGUEL SAAD) x EDSON LUIZ MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2009 FOLHA 165/166 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.014503-5 JOAO BARCELOS (Adv. ALEIXO SERENO NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001072/2009 FOLHA 222/229 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de pagamento de indenização, a título de danos morais, condenando a parte ré ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), incidindo correção monetária a partir desta data, bem como juros moratórios devidos a partir da citação, fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de danos materiais.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.10.004102-4 VICENTE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 155 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.10.004283-1 SEVERINO RAMOS DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 154 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.025615-9 ADAUTO DUARTE FERRAZ (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 191/194 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90) e, em razão da gratuidade de justiça deferida (fl. 19). Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.10.003620-3 JORGE DOS SANTOS (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 214/218 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, relativas ao vínculo empregatício mantido com a União Fabril Exportadora, no período de 06.08.1969 a 09.04.1980 (observada a prescrição trintenária), conforme critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.10.003664-1 JOSELY MACEDO COSTA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA 116 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.10.004940-4 MCA COM/ DE EQUIPAMENTOS INDL/ LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001050/2009 FOLHA 145/151 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com apoio no art. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.10.005886-7 ADRIANA DO AMARAL NUNES (Adv. DANIELA DO AMARAL NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2009 FOLHA 242/250 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta de poupança de nº 308338-9, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 84,32% (março de 1990), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária nas referidas contas e nos períodos indicados, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária e de juros remuneratórios aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO relativa à aplicação do índice 26,06% (junho de 1987), na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de aplicação dos índices de abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, face a ilegitimidade passiva da CEF; e em relação à conta poupança nº 43308338-4, da qual não foram juntados os documentos devidos.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, na forma dos artigos 267, IV, VI, e 269, I, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários face a sucumbência recíproca (art. 21, do CPC). Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.10.008224-9 LEIDECLE CARDOSO GONCALVES (Adv. LEONARDO DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA 38/39 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.10.001395-5 AMAURI LOPES ALVES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2009 FOLHA 40/43 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a RÉ à correção e ao pagamento do saldo da conta vinculada do FGTS, aplicando-se apenas os índices de 42,72% (Janeiro de 1989) e 44,80% (Abril de 1990) sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora (Súmula 12 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais) de 0,5% ao mês (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, 1a Turma, 16.11.1999; no DJU de 07.02.2000, p. 130 e Súmula 46 do TRF da 1ª Região), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil), até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando então serão devidos pela taxa SELIC (art. 406 da Lei n. 10.406/01 c/c art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95 - Precedente do STJ: RESp nº 916336, UF:RS, Segunda Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ Data 07.05.07, pág. 312), deixando de incidir a correção monetária, já que, por sua natureza híbrida, a SELIC abrange juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n79 - 2007.51.04.000169-0 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001112/2009 FOLHA 67/69 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.10.000036-1 HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, ALINE SANGAMA PARANHOS, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Abra-se vista ao impetrante dos documentos juntados às fls. 205/293.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n81 - 2008.51.10.004640-7 MARMO DE CACHOEIRAS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO, ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA 230/235 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES PARCIALMENTE DEFERIDA, e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para tão-somente determinar à autoridade coatora, ou a quem lhe faça as vezes, que paralise imediatamente qualquer ação de deslocamento ou desfazimento das mercadorias apreendidas de que trata a presente ação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal relator do agravo de instrumento.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ante o teor das Súmulas 105, do STJ e 512, do STF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2008.51.10.004752-7 RIVIERA DO BRASIL COM/ REP/ DISTRIBUIÇÃO DE PROD. E (Adv. JOSE RICARDO LEITE DE BRITO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2009 FOLHA 201/204 . Do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, no sentido de assegurar à impetrante o acesso ao processo administrativo de que trata a presente ação, para fins de obtenção de cópias, com a consequente devolução do prazo para apresentação de defesa.\r\n\r\nRATIFICO A LIMINAR, AQUI DEFERIDA, E CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, assegurando à impetrante o acesso ao processo administrativo de que trata a presente ação, para fins de obtenção de cópias, com a consequente devolução do prazo para apresentação de defesa.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para que tome ciência desta decisão, cumprindo-a.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, ante o que dispõem as Súmulas 105, do STJ e 512, do STF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2009.51.10.001186-0 SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO LOYOLA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA 205/208 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES DEFERIDA, e CONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar à autoridade coatora, ou quem lhe faça as vezes, que providencie decisão definitiva no processo administrativo de que trata a presente ação, observando-se o prazo determinado na decisão que concedeu a liminar, a contar do término de sua instrução.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas nº 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n84 - 2003.51.10.008861-1 LUCILENE VIEIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Defiro a nomeação da advogada dativa, Regina Maria de Souza Neto, para patrocinar os interesses da autora. Anote-se.\r\n\r\nTraga a autora a prova de quitação do IPTU e do condomínio, a fim de configurar o animus dominis da sua posse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n85 - 2004.51.10.005481-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO J. A. DE MENDONCA ). . Intime-se pessoalmente o Réu para informar se cumpriu o acordo realizado na audiência do dia 13/02/2006 (fls.64/65), devendo, em caso positivo, juntar o comprovante de depósito nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n86 - 2003.51.10.004733-5 CARLOS ALBERTO DA COSTA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2009 FOLHA 160/162 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2005.51.10.005945-0 SEBASTIAO HONORATO DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2009 FOLHA 91 . A parte autora promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nPetição da CEF requerendo a extinção do processo, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a celebração do acordo para pagamento dos créditos complementares de que trata a Lei Complementar nº 110/01 (fls. 49). \r\n\r\nAnte o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n88 - 2007.51.10.006368-1 ENEIDA FERNANDES SILVA (Adv. CATIA FERREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x LUIZ CARLOS FERNANDES DE MELLO E OUTRO. . “ A seguir, manifestem-se os Réus sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 768133"
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                            "768131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL DE 90 (NOVENTA) DIAS\r\n\r\nO DOUTOR ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de AÇÃO PENAL 2002.51.01.490193-1 movida por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GENILDO GABRIEL DA SILVA E OUTROS. E não tendo sido possível a INTIMAÇÃO PESSOAL dos réus, tem o presente edital a finalidade de DAR CIÊNCIA AOS RÉUS, REGINALDO NEVES LIMA E SANDRO NEVES LIMA, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A QUE FORAM CONDENADOS A UMA PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, A QUAL É SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA), ACRESCIDA DE MULTA DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA REALIZAÇÃO, ILÍCITA E CULPÁVEL, DO TIPO DO ART. 289, § 1º DO CÓDIGO PENAL. O VALOR DA MULTA SERÁ ATUALIZADO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONDENANDO-OS, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS (ART. 804 DO CPP).\r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREIA AZEVEDO\r\n\r\nDiretora de secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Despacho supra foi publicado no\r\n\r\nDIÁRIO OFICIAL do dia ____ / ____ / 20___\r\n\r\n(pág. ____). O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ / 20___.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 768131"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0001211-6 CICERO ARAUJO DE SOUZA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM, VICTOR GONCALVES ROMEU). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 99.0755773-0 SABINO MARIANO DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.001159-5 SIDNEY PEREIRA PINTO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.002653-0 GENY LIMA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.002200-8 IRENE SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.002965-9 WALMIR PAULO DA SILVA (Adv. UBIRATAN MOREIRA DA SILVA, PAULO JOVENCIO LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.009261-8 JOSE CARLOS DINIZ (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.002279-7 LEA DA MOTTA ROCHA E OUTROS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, AUREA PEREIRA LORENA). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.003962-1 MANOEL BORGES DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando sua exigibilidade suspensa a teor da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008244-7 ADIR CAMANHO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008476-6 JOSEFA CAMILO TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.009034-1 PAULO GONÇALVES MARINHO (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.009351-2 PAULO JORGE CAROLINO (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES, MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.002177-3 JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003320-9 LUZIA GHIOTO SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.003512-7 YANDIRA SILVA BRASIL (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.003732-0 JOSEFINA DE SOUZA DIAS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.004630-7 WALDEMIR FIRMINO DA COSTA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.004671-0 EZILDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.006210-6 JURACY MIRANDA GOMES (Adv. CARLOS ROTBAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.68.006720-0 IRACY DO CARMO LEAL (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 ( dias), efetue o preparo do recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511 do C.P.C., eis que não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2003.51.10.003598-9 MARCOS PAULO TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 108/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I e IV do CPC, para determinar que a União conceda a reforma por invalidez ao autor na graduação de 3º Sargento, anulado seu ato de desincorporação, RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ÀS FLS.118-121, pagando-se os atrasados desde seu desligamento (6/3/200) até a implantação de sua reforma, monetariamente corrigidos, desde quando devida cada prestação, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (1/3/2004). \r\n\r\nSem custas. Considerando a sucumbência recíproca, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.003087-7 UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x TEREZINHA NUNES DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x TEREZINHA NUNES DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.000008-0 JOSE MARCOS NANTES DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 IV e I do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja execução suspendo por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.001439-0 IRACI PEREIRA CARDOZO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2000.51.10.002895-9 ANA CLAUDIA ARRAIS DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO, FLAVIA CRISTINA COSTA, VIVIANE CRISTINA DA SILVA SOUTO MAIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o autor para ciência do cumprimento do julgado, às fls. 187/199, \r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n27 - 2000.51.10.007306-0 MOACIR RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ROBERTO MUSA CORREA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista ao autor da petição de fls. 424/425, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.10.008502-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI) x KELITA MATOS RIBEIRO E OUTRO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267 IV e VI do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para cada réu.\r\n\r\n.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.000055-5 DORMALINA CASSIANO BARREIRO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista ao autor do Termo de Adesão juntado às fls. 47 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.005832-6 JONAS PAIXÃO NOGUEIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 181/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o pagamento à parte autora das diferenças resultantes entre os juros progressivos mencionados na Lei 5.107/66 e aqueles efetivamente aplicados (respeitada a prescrição trintenária), de vez que o fundista foi admitido sociedade empresária Conservadora Fluminense S.A. em 01/06/1967 e de lá saiu somente em 09/08/1979, tendo optado pelo FGTS em 1967. \r\n\r\nO limite temporal para o direito ora reconhecido, nos termos do pedido autoral, é 09/08/1979 (saída do empregado). Fixo, outrossim, que a aplicação dos juros progressivos deve incidir, inclusive, sobre os valores já pagos ao autor. Fica ressalvado à CEF, entretanto, o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas em todo o período. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária (Lei 6.899/80), “contada desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, 2ª Turma, j. 23.03.1999), e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Novo Código Civil - NCC c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN), a contar da citação (art. 405, NCC). \r\n\r\nCondeno a CEF nas custas judiciais. Sem condenação em honorários, por força do art.29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.001280-3 ARNOR JOAO DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os números dos CPF são diferentes, inexiste a prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, o seguinte documento indispensável à propositura da presente demanda, nos termos dos arts. 283 e 284 do CPC:\r\n\r\ncópia legível da página da CTPS do co-autor Carlos de Albuquerque Melo, que contenha a data de sua opção ao FGTS;\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF, que deverá acostar aos autos cópia dos extratos das contas vinculadas dos autores, referentes a todos os seus vínculos empregatícios, de modo que seja possível verificar qual(is) foi(ram) a(s) taxa(s) de juros aplicada(s) na correção do saldo de cada conta.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.002533-0 MARIO BRUNO VIEIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA SILVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para resposta no prazo legal.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.817919-5 ZELINA BREDA MENTZINGER (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS EM DUQUE DE CAXIAS - RJ (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nA impetrante ajuíza o mandado de segurança objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela autoridade coatora em 28/11/2008 (fl. 29), em razão de existência de irregularidades na concessão de sua aposentadoria.\r\n\r\nNão vislumbro um periculum in mora imediato que autorize a concessão de liminar antes das informações da autoridade coatora. Embora conste à fl. 29 o motivo da suspensão do benefício concedido em 04/03/2005 (constatação de fraude), creio que imprescindível a manifestação da autoridade, a fim de que o juízo seja informado se houve eventual procedimento administrativo que culminou na referida suspensão. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar, nos termos em que requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (art. 7o, I, da Lei 1.533/51).\r\n\r\nCom as informações, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2008.51.10.004628-6 CELY LOPES TAVARES DE MOURA (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a apelada para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.10.001246-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x NEWS M G SUPRIMENTOS E TELEMATICA LTDA E OUTROS. . Diante da proposta de acordo formulada às fls. 28/29, designo audiência de conciliação para o dia 30 de junho de 2009, às 13:30h.\r\n\r\nQuanto às partes pessoas jurídicas (CEF e News M. G. Suprimentos e Telematic Ltda), devem estar desde logo cientes de que deverão se fazer representar por prepostos com poderes para transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.10.001303-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x JAIR FERREIRA PINTO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 99.0755757-9 MARIA EMILIA ALMICO PINTO NEVES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x DURVALINO RAYMUNDO x ANGELA MARIA DOS SANTOS DE OLI VEIRA E OUTROS x JOAO ANTONIO VICENTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 218/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da aplicação da Súmula 260 do e. TFR, de acordo com os critérios abaixo:\r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até março/1989, inclusive (eficácia do art. 58 do ADCT);\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nutilizando-se a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício anterior, se um for derivado do outro;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, não tendo sido requerida a habilitação de dependentes dos autores Durvalino Raymundo e João Antônio Vicente (fl. 142), dê-se baixa e arquivem-se os autos com relação a estes.\r\n\r\nNo que tange aos autores Ângela, Tiago e Patrícia de Oliveira, bem como Maria Emília Almico, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para promover os cálculos de liquidação.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, parágrafo 3º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2000.51.10.006883-0 MARIA HELENA SOARES DA SILVA (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY, EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2003.51.10.006703-6 NAIR GOMIDES DE FARIAS (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nA demanda foi inicialmente proposta por Virgilio Tavares de Farias. Este foi casado com Maria das Neves de Farias, que veio a falecer em 11 de abril de 1979 (fl. 64). Posteriormente, Virgílio contraiu novas núpcias com Nair Gomides de Farias em 29/11/1980 (fl. 148). \r\n\r\nFoi deferida a habilitação de Nair Gomides de Farias nos presentes autos em 30/10/2007, conforme fls. 146/147, eis que beneficiária de pensão por morte instituída por Virgílio Tavares de Farias.\r\n\r\nEm 12/03/2009 foi protocolada petição, informando acerca do óbito de Nair Gomides de Farias, e requerendo a habilitação de filhos da falecida, os quais não apresentavam qualquer grau de parentesco com Virgilio Tavares de Farias.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para que requeira a habilitação dos herdeiros civis de VIRGILIO TAVARES DE FARIAS, nos termos do art. 1829 do Código Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem regular cumprimento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRequerida regularmente a habilitação, intime-se o INSS para que se manifeste sobre o requerimento, também no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada impugnado, defiro desde logo a habilitação, determinando a posterior remessa dos autos à SEDSJ para que proceda às alterações devidas na autuação. \r\n\r\nTudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2004.51.10.009769-0 IDA CRIVARO PIERRi (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.009371-8 LEVINO FELIPE (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça acerca do requerimento de habilitação constando 8 filhos do falecido, tendo em vista que na certidão de óbito de fl. 54 somente constam 6 filhos à data de seu falecimento.\r\n\r\nDeverá a parte autora retificar a referida certidão de óbito, se for o caso.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.10.003247-3 INEZ FIRMINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 221/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da aplicação da Súmula 260 do e. TFR, de acordo com os critérios abaixo:\r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até março/1989, inclusive (eficácia do art. 58 do ADCT);\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nutilizando-se a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício anterior, se um for derivado do outro;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para promover os cálculos de liquidação.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, parágrafo 3º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.10.003337-4 WALDEMIRO LOURENO (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDiante do teor da petição de fl. 48, bem como da premissa legal de que ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, inc. I do CPC), intime-se a parte autora para que traga aos autos documentação que dê conta da data de início do benefício mencionado à fl. 04 (nº72496052-0). Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, declinar a razão pela qual o benefício encontra-se cessado desde 05/03/1994 (fl. 41). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se o autor pessoalmente do teor deste despacho, para que proceda ao seu cumprimento no prazo estipulado, sob pena de extinção.\r\n\r\n44 - 2006.51.10.003931-5 CARLOS ANTONIO DE SOUZA (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.10.005726-0 IRENILDA DA SILVA PINHEIRO (Adv. IRINEIA DA SILVA PINHEIRO, EVA CRISTIANE DEBONA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência, requisito indispensável para que se analise o pedido de concessão de gratuidade, ou recolha as custas judiciais, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor comprovar a existência da relação jurídica com o réu, que originou a propositura da presente ação.\r\n\r\n46 - 2009.51.10.001445-9 SILAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao Processo nº 2003.51.01.024275-1 elencado(s) na informação de fls. 55, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2008.51.10.005831-8 PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, na forma do disposto no art. 7º, II, da Lei 1.533/1951, a contrario sensu.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCom as informações, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 48 - 2008.51.10.005835-5 TOESA SERVICE LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, na forma do disposto no art. 7º, II, da Lei 1.533/1951, a contrario sensu.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCom as informações, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.10.002447-7 MUNICIPIO DE AREAL (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, BRUNO GARRIDO GOMES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, na forma do disposto no art. 7º, II, da Lei 1.533/1951, a contrario sensu.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCom as informações, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2008.51.10.002381-0 GIRLEIDE VIDAL DE NEGREIROS (Adv. GIRLEIDE VIDAL DE NEGREIROS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ao embargado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2000.51.10.005147-7 ALOYSIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS). . “...manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n52 - 2004.51.10.002184-3 JOAO LIBORIO DA SILVA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n53 - 2004.51.10.009025-7 AMARO ROGACIANO RAFAEL (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, VICTOR GONCALVES ROMEU). . “...dê-se vista à autora por 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n54 - 2005.51.10.008506-0 MARIA DA GLORIA LEOPOLDO (Adv. EDVAR RAMOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio do precatório em favor do autor e da RPV em favor de seu patrono referente aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários sucumbenciais, respectivamente, neste mês (fevereiro/2009);\r\n\r\n3 - de que depósito da RPV na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009;\r\n\r\n4 - de que o depósito do precatório tem previsão de pagamento para o início do ano 2010.\r\n\r\nA partir daquela data, deverá o patrono da parte interessada comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para recebimento do RPV (portando os originais da identidade, do seu CPF, o número do seu processo e comprovante de endereço). \r\n\r\nPara saber os valores depositados (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito até o depósito do precatório.\r\n\r\nCom o depósito do precatório, intime-se a parte interessada para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2000.51.10.006366-2 CLAUDIO JOSE DE MELO E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANDRE PIRES GODINHO). . ... ( ) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 99.0756521-0 ZENON ARAUJO GAPANOWICZ E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . ...( ) dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n57 - 99.0757915-7 JOSE ARILDO MENDES DA COSTA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . “...manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a execução, fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n58 - 2002.51.10.002305-3 JUVENAL FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista às partes, dos cálculos do Contador Judicial, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias , a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos\r\n\r\n59 - 2002.51.10.004905-4 YZABELLA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, JOANA D'ARC GUEDES). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio do precatório em favor do autor e da RPV em favor de seu patrono referente aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários sucumbenciais, respectivamente, neste mês (fevereiro/2009);\r\n\r\n2 - de que depósito da RPV na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009;\r\n\r\n3 - de que o depósito do precatório tem previsão de pagamento para o início do ano 2010.\r\n\r\nA partir daquela data, deverá o patrono da parte interessada comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para recebimento do RPV (portando os originais da identidade, do seu CPF, o número do seu processo e comprovante de endereço). \r\n\r\nPara saber os valores depositados (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito até o depósito do precatório.\r\n\r\nCom o depósito do precatório, intime-se a parte interessada para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2008.51.10.000130-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES) x WALDEMIR DA SILVA PASSOS E OUTROS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND). . “...dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 767496"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002312-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID, JOSE MARIA GELSI, PEDRO GELSI JUNIOR, FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS, ADRIANO LUIS PEREIRA) x MAURO DONATI E OUTROS x AMERICAN VIRGINIA IND/ COM/ IMP/ EXP/ DE TABACOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR, ANDREIA MARTINS CRESPO, DANIELA RAMOS MARINHO, ALISON LOLI, ELAINE RODRIGUES GOMES, ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES). . Fls.1160; 1164; 1165; 1166; 1167; 1168; 1169/1178; 1179; 1187/1189; 1200; 1205/1279; 1280/1282; 1280/1289, 1290,1291, 1292,1293, 1294/1295, 1300, 1302/1311, 1312/1314, do Anexo n° 04: oficie-se conforme já decidido às fls. 1645 e 2775. \r\n\r\nOutrossim, oficie-se ainda à 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, para que se manifeste acerca da alegação da executada às fls.1421/1422, de que não é parte no processo mencionado através do Ofício 355/2008 daquele juízo. \r\n\r\nSem prejuízo, Oficie-se ao Egrégio TRF-2ª Região a fim de que sejam informados os bens indisponibilizados na Cautelar Fiscal de n 2007.51.10.002658-1, com o objetivo de instruir eventual penhora.\r\n\r\nIntimem-se os executados acerca dos ofícios mencionados no 1º parágrafo, bem como sobre a penhora no rosto destes autos, às fls.1427/1439.\r\n\r\nCumprida as determinações supra, remetam-se os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30(trinta)dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 759499"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971422-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AGAPE ARMARINHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 305 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.000790-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x POSTO OLINDA LTDA E OUTROS (Adv. EDSON CARLOS PEREIRA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 304 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.002424-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BAZAR SOUZA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 300 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.000319-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LOJAS CITYCOL S/A (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER, ROZARIA DE FATIMA CARDOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 81/83 . 3. Pelo exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada e declaro a ocorrência da prescrição, julgando extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o INMETRO em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art.20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, na forma em que preconizada no art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista ao executado por 15 (quinze) dias, para requerer o que for de seu interesse. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 767371"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.000509-3 DILSON RIBEIRO GUIMARAES (Adv. MONICA DORIA VINCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.003185-7 CREUZA GOMES DA ROCHA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2- Ante os termos do art. 5º, parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, torno sem efeito o item 5, do despacho de fl. 243, considerando o recebimento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação (fl. 246). \r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.004415-3 ANTONIO LEANDRO NETO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.006790-6 CLEVERSON MARTINS (Adv. REGINA MARIA EVARISTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.007593-9 ANTONIO BORGES DO CARMO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.013607-2 JOELSON DOS SANTOS DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.024519-5 RAFAEL FELIX DA SILVA (Adv. EDUARDO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Fe deral e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.000515-2 ALEXANDER MARINS DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.001073-1 MAXIMILIANO CARLOS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.002253-8 CLAUDIO DA SILVA PONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.008669-3 FLAVIO SILVA TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.008865-3 PAULO SILVA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.010236-8 LUIZ ANTONIO RIBEIRO LEAL (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.60.003049-0 DENISE CRISTINE DA SILVA FERREIRA REP/P/ SONIA MARIA SILVA (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.003916-9 MARIA INEZ SANTOS RANGEL (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Tendo em vista a ausência de herdeiros interessados na habilitação em virtude do óbito da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro desarquivamento a requerimento da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.016175-3 GUTEMBERG RAIMUNDO DE ANDRADE FILHO (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.016197-2 SINDULFO FRANCISCO ALVES (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.016197-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se o advogado da parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fl. 113, devendo no mesmo prazo fornecer o endereço atualizado do outorgante de seu mandato judicial, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.018134-0 PAULO EDUARDO DA SILVA (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.019646-9 ISMAR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Manifeste-se a parte autora, em dez dias, sobre fls. 62/65.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.019663-9 SALOME GENOVEVA RAMOS - SUCESSORA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Manifeste-se a parte autora, em dez dias, sobre o aduzido pelo INSS à fl. 75.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.022601-2 DEMEDIANO CALIXTO (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Defiro, desde logo, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.022948-7 SINAI DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.023776-9 ANDRE LUIS BASTOS JORGE (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a ausência de herdeiros interessados na habilitação em virtude do óbito da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro desarquivamento a requerimento da parte interessada.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.004161-1 SUELI DA SILVA (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.003192-8 WANDA CASQUILHO RIBEIRO - SUCESSORA (Adv. ROSE MARY GRAHL, MARINETE DE SOUZA SILVA, ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.003962-9 NESSO BESSA DA CUNHA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.005033-9 LUIZ SILVA FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Manifeste-se a parte autora, em dez dias, sobre fls. 39/43.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.008123-3 PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.008477-5 DEGAZITO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.011107-9 NEIDE LIMA DA CRUZ (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.012167-0 GILBERTO CARLOS DE MELO (Adv. RUI FARIAS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo o processo na forma do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado pelo(s) herdeiro(s) do falecido, bem como para que informe, se possível, quanto a existência de outros herdeiros habilitados.\r\n\r\n3. Não havendo oposição pela parte ré e nem outros habilitandos, defiro a habilitação de VERA LÚCIA FÉLIX DA SILVA DE MELO como sucessora de GILBERTO CARLOS DE MELO.\r\n\r\n4. Remetam-se os autos a SEADI para que seja retificado o pólo ativo da relação processual, devendo figurar:\r\n\r\nVERA LÚCIA FÉLIX DA SILVA DE MELO - SUCESSORA.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.012707-5 MARLUCE LUDOVICO FONTOURA - SUCESSORA (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.013046-3 MARIA DE LOURDES MACHADO DA SILVA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo o processo na forma do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado pelo(s) herdeiro(s) do falecido, bem como para que informe, se possível, quanto a existência de outros herdeiros habilitados.\r\n\r\n3. Não havendo oposição pela parte ré e nem outros habilitandos, defiro a habilitação de ONOFRE FELIX DA SILVA como sucessor de MARIA DE LOURDES MACHADO DA SILVA.\r\n\r\n4. Remetam-se os autos a SEADI para que seja retificado o pólo ativo da relação processual, devendo figurar:\r\n\r\nONOFRE FELIX DA SILVA - SUCESSOR\r\n\r\n34 - 2004.51.60.014986-1 MARIA BELEM DA SILVA FERNANDES - SUCESSORA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Fl: 84 - Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nTendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.015982-9 JOSE MARTES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.017375-9 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.010533-3 AMARO WILSON HENRIQUE DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Manifeste-se a parte autora, em dez dias, sobre o aduzido pelo INSS à fl. 56.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.011342-1 WALDEMAR LISBOA RIBEIRO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2 - Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense, haja vista a decisão de fl. 24.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.013707-3 ISMAR VITAL DE SOUZA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo o processo na forma do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado pelo(s) herdeiro(s) do falecido, bem como para que informe, se possível, quanto a existência de outros herdeiros habilitados.\r\n\r\n3. Não havendo oposição pela parte ré e nem outros habilitandos, defiro a habilitação de MARIA DAS GRAÇAS DE BRITO SOUZA como sucessora de ISMAR VITAL DE SOUZA.\r\n\r\n4. Remetam-se os autos a SEADI para que seja retificado o pólo ativo da relação processual, devendo figurar:\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE BRITO SOUZA - SUCESSORA\r\n\r\n40 - 2005.51.60.013904-5 AMILTON PORTES FERREIRA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.000316-4 MANOEL FRANCISCO BARRETO (Adv. MIGUEL ARCANGELO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.002483-0 AMAZILIS RAMOS DOS SANTOS (Adv. EDNA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Converto o julgamento em diligência para que a parte autora possa se manifestar, dentro do prazo de 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC, assim como para ter vista do CNIS de fl. 31.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.002684-0 CELEDONIO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo o processo na forma do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado pelo(s) herdeiro(s) do falecido, bem como para que informe, se possível, quanto a existência de outros herdeiros habilitados.\r\n\r\n3. Não havendo oposição pela parte ré e nem outros habilitandos, defiro a habilitação de LOIDES CASTORINA PACHECO DE OLIVEIRA como sucessora de CELEDÔNIO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n4. Remetam-se os autos a SEADI para que seja retificado o pólo ativo da relação processual, devendo figurar:\r\n\r\nLOIDES CASTORINA PACHECO DE OLIVEIRA - SUCESSORA\r\n\r\n44 - 2006.51.60.003363-6 ROSICLER DE ANDRADE ZGUR DO PINHO (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.004433-6 AGUINALDO CÍCERO DE SOUZA (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo o processo na forma do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado pelo(s) herdeiro(s) do falecido, bem como para que informe, se possível, quanto a existência de outros herdeiros habilitados.\r\n\r\n3. Não havendo oposição pela parte ré e nem outros habilitandos, defiro a habilitação de JOSEFA SILVA DE SOUZA como sucessora de AGUINALDO CÍCERO DE SOUZA.\r\n\r\n4. Remetam-se os autos a SEADI para que seja retificado o pólo ativo da relação processual, devendo figurar:\r\n\r\nJOSEFA SILVA DE SOUZA - SUCESSORA\r\n\r\n46 - 2007.51.60.000274-7 MIGUEL BATAL (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2003.51.60.000706-5 CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA REP/ HELENICE LINHARES LOPES (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº 2003.51.60.000706-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009\r\n\r\n48 - 2003.51.60.001349-1 JEAN ELIAS ABRAHAO AUZI RIBEIRO REP/ VANDA ELIAS AUZI (Adv. ROSEMARY DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a representante legal da parte autora, para que cumpra integralmente o despacho de fl. 81, quanto a regularização processual do representado, mediante a apresentação de mandado judicial por instrumento público, o qual poderá ser confeccionado gratuitamente por ordem deste Juízo, caso comprovada a hipossuficiência econômica declarada através de comprovante de rendimentos atualizados de seus pais (representante legal), dentro do prazo 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, atendido o item 1, remetam-se os autos ao MPF para manifestação, conforme o disposto no artigo 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.008210-9 JOSE MARCOS SILVA DE ALBUQUERQUE (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Processo nº 2004.51.60.008210-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009\r\n\r\n50 - 2005.51.60.000243-0 NAZARETH CLEMENTE DA SILVA (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a ausência de herdeiros interessados na habilitação em virtude do óbito da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuramente os autos serem desarquivados a requerimento da parte interessada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2002.51.10.001803-3 MARILZA PRATA FLORIANO (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.60.022039-3 SINEZIO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004069/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 21/24, no valor de R$ 3.616,97 (três mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.000190-0 JORGE MANOEL DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004068/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.007055-7 JOSE KUSTER (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004379/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.014295-0 OSWALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. JOVINO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004387/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada do comprovante de rendimentos ou declaração de isenta do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.000763-7 OCTAVIO GOMES (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004280/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.60.003531-1 MARCEONILO ALVES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004288/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, mercê do benefício de gratuidade de justiça que ora concedo à parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.”\r\n\r\n58 - 2007.51.60.003315-0 LETÍCIA SILVA LOUREIRO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004289/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, ambos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.10.000133-3 SEVERINO CAVALCANTE MARQUES (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS, MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2005.51.60.003757-1 HERMINIA VASCONCELOS COSTA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 145,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a revisar, em até trinta dias, o contrato 8.0190.7000.082-9, firmado com a autora, para adequar o valor da prestação ao comprometimento máximo de renda de 30% ao mês conforme cláusulas décima e décima-primeira, com efeitos financeiros a contar da presente data.\r\n\r\nEm caso de descumprimento da presente sentença, fixo desde logo a multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em favor da autora, a ser paga mediante compensação no contrato referido pela ré.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nRetifique-se o registro da distribuição para substituir a Caixa Econômica Federal pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n61 - 2005.51.60.007497-0 LUIZ CARLOS DOS SANTOS LIMA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO condenando a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2003.51.60.003400-7 ROSARIA NOCITO LAGE (Adv. PAULO CESAR SOUZA DA SILVA, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2003.51.60.008384-5 GEILMA FRANCISCA DA SILVA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2009 . PROCESSO: 2003.51.60.008384-5\r\n\r\nAUTOR: GEILMA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO: 05/08/2003\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva contagem especial de tempo de serviço para fins de majoração do valor do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cumpre assinalar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido de que é permitida a conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que até 28/05/98” (RESP 505959 - Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ 28/05/2003). Em outras palavras, “em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. É permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/1998”, ocasião do advento da Lei nº 9.711/98 (RESP 415369 - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJ 19/06/2006, pág.176) (cf. STJ, AgRg no RESP 507.287-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17.11.2003; Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, enunciado n. 16). Aliás, a própria Lei 9.711/98, bem como o Decreto 3.048/99, resguardam o direito adquirido dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado, sob a égide da legislação anterior, observados para fins de enquadramento, os Decretos então em vigor à época da prestação do serviço.\r\n\r\nÉ entendimento pacífico que “até o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador”, tomando como base as atividades profissionais descritas como perigosas, insalubres ou penosas explicitadas nos Decretos nº.53.831/64 e 83.080/79. \r\n\r\nA partir do advento da Lei 9032, de 28/04/95, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. \r\n\r\nTal situação foi modificada com a Lei nº 9.528, de 10/12/1997 (resultado da conversão da Medida Provisória nº1523, de 14/10/1996), que, ao dar nova redação ao artigo 58, da Lei 8213/91, passou a “exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho” (STJ - 5ª Turma - RESP 602639 - Rel. Ministro Jorge Scartezzinni - DJ 02/08/2004, pág.538) (RESP 505959 - Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ 28/05/2003).\r\n\r\nTendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto, a atividade especial exercida entre 24.01.1970 a 10.12.1997, anteriormente ao advento da Lei nº 9.528/97, não está sujeita à restrição legal (STJ - 5ª Turma - RESP 602639 - Rel. Ministro Jorge Scartezzinni - DJ 02/08/2004, pág.538)\r\n\r\nAssentadas essas premissas, passo a examinar o caso específico da parte autora: com o fito de comprovar o desempenho de atividade sob condições especiais, a autora apresentou formulário SB-40, do período de 07/02/1973 a 27/02/1992, no qual laborou na CARLO ERBA S/A, exercendo a função de inspetora do setor de embalagem da referida industria farmacêutica. \r\n\r\nAs matérias primas com as quais a autora tinha contato, conforme descrição do formulário, não estão contempladas nos Decretos 53831/64 e 83080/79. \r\n\r\nDo mesmo modo, a exposição ao agente calor, sem especificação da tem peratura, impede o enquadramento como atividade especial, pois para ser considerado nocivo o agente calor deve ser superior a 28º c (Decreto 53831/64, item 1.1.1) \r\n\r\nQuanto ao agente nocivo poeira, proveniente da produção de medicamentos sólidos, não autoriza enquadramento em quaisquer dos diplomas mencionados.\r\n\r\nNo que tange ao agente ruído, não existe nos autos laudo pericial com base no qual seja possível reconhecer a exposição da autora ao ruído excessivo. A mera referência no formulário SB40, não faz as vezes do imprescindível laudo técnico, que foi sempre exigido quando se trata do agente nocivo ruído, sendo tal orientação pacífica na jurisprudência dos Tribunais: “O período de trabalho exercido antes da edição da Lei nº 9.032/95 será comprovado por meio formulário próprio que atestará o período laborado, local de trabalho, os agentes insalubres ou atividade insalubre ou perigosa, ressalvado o agente nocivo ruído, para o qual sempre foi exigido laudo técnico pericial” (|TRF 3ª Região - AC 2006.03.99.041914-9; AC 200103990482597; Turma Recursal do Rio de Janeiro - REC 2006.51.63.00017410-1) “(...) considerando que só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição” (STJ - 5ª Turma - RESP 689195 - Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJ 22/08/2005, p. 344).\r\n\r\nPortanto, com base nos documentos que instruem a inicial, não é possível reconhecer que a autora trabalhou submetido a agente nocivo que autorize contagem especial de tempo de serviço. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2003.51.60.015240-5 WALTER GALHARDO BEZERRA DE MENEZES (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2009 . PROCESSO: 2003.51.60.015240-5\r\n\r\nAUTOR: WALTER GALHARDO BEZERRA DE MENEZES \r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO: 12/11/2003\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva contagem especial de tempo de serviço para fins de majoração do valor do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cumpre assinalar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido de que é permitida a conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que até 28/05/98” (RESP 505959 - Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ 28/05/2003). Em outras palavras, “em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. É permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/1998”, ocasião do advento da Lei nº 9.711/98 (RESP 415369 - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJ 19/06/2006, pág.176) (cf. STJ, AgRg no RESP 507.287-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17.11.2003; Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, enunciado n. 16). Aliás, a própria Lei 9.711/98, bem como o Decreto 3.048/99, resguardam o direito adquirido dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado, sob a égide da legislação anterior, observados para fins de enquadramento, os Decretos então em vigor à época da prestação do serviço.\r\n\r\nÉ entendimento pacífico que “até o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador”, tomando como base as atividades profissionais descritas como perigosas, insalubres ou penosas explicitadas nos Decretos nº.53.831/64 e 83.080/79. \r\n\r\nA partir do advento da Lei 9032, de 28/04/95, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. \r\n\r\nTal situação foi modificada com a Lei nº 9.528, de 10/12/1997 (resultado da conversão da Medida Provisória nº1523, de 14/10/1996), que, ao dar nova redação ao artigo 58, da Lei 8213/91, passou a “exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho” (STJ - 5ª Turma - RESP 602639 - Rel. Ministro Jorge Scartezzinni - DJ 02/08/2004, pág.538) (RESP 505959 - Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ 28/05/2003).\r\n\r\nTendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto, a atividade especial exercida entre 24.01.1970 a 10.12.1997, anteriormente ao advento da Lei nº 9.528/97, não está sujeita à restrição legal (STJ - 5ª Turma - RESP 602639 - Rel. Ministro Jorge Scartezzinni - DJ 02/08/2004, pág.538)\r\n\r\nAssentadas essas premissas, passo a examinar o caso específico da parte autora: com o fito de comprovar o desempenho de atividade sob condições especiais, o autor apresentou formulário DIRBEN-8030, do período de 04/12/1973 a 01/10/1979, no qual laborou na PETROQUIMICA UNIÃO S/A, exercendo a função de ajudante de manutenção na referida indústria petroquímica.\r\n\r\nEntretanto, da leitura do referido formulário conclui-se que não é possível deferir ao autor contagem de tempo especial, pois embora tenha tido contato com agentes nocivos (benzeno, tolueno e xilenos), o Decreto 83080/79 prevê como atividade especial a “fabricação de benzol, toluoi, xilol (benzeno, tolueno e xileno)”, conforme item 1.2.10, e o formulário DIREBEN informa que as atividades desempenhadas pelo autor eram relacionadas à manutenção e não à produção do benzeno, e, ainda, não havia exposição de modo habitual e permanente, como se exige para considerar a atividade especial (item 6 de fls.43). Quanto aos demais agentes nocivos, o formulário DIREBEN é assertivo no sentido de que “o empregado não exercia suas atividades com exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente (item b de fls.44) e nos locais em que o ambiente de trabalho tenha sido considerado nocivo a permanência dos seus membros durante a jornada de trabalho é eventual” (primeiro parágrafo de fls.44). \r\n\r\nNo que tange ao agente ruído, não existe nos autos laudo pericial com base no qual seja possível reconhecer a exposição do autor ao ruído excessivo. A mera referência no formulário não faz as vezes do imprescindível laudo técnico, que foi sempre exigido quando se trata do agente nocivo ruído, sendo tal orientação pacífica na jurisprudência dos Tribunais: “O período de trabalho exercido antes da edição da Lei nº 9.032/95 será comprovado por meio formulário próprio que atestará o período laborado, local de trabalho, os agentes insalubres ou atividade insalubre ou perigosa, ressalvado o agente nocivo ruído, para o qual sempre foi exigido laudo técnico pericial” (|TRF 3ª Região - AC 2006.03.99.041914-9; AC 200103990482597; Turma Recursal do Rio de Janeiro - REC 2006.51.63.00017410-1) “(...) considerando que só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição” (STJ - 5ª Turma - RESP 689195 - Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJ 22/08/2005, p. 344).\r\n\r\nPortanto, com base nos documentos que instruem a inicial, especialmente as conclusões do formulário DIREBEN (fls.42/44), não é possível reconhecer que o autora trabalhou submetido a agente nocivo que autorize contagem especial de tempo de serviço. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2003.51.60.022985-2 ELOIR BARRETO MACABU - SUCESSORA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n66 - 2003.51.60.023510-4 ROBERTO FRANCISCO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2003.51.60.023510-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/12/2003\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO FRANCISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que o óbito do autor ocorreu antes da prolação da sentença de fls. 61/63, revogo-a de ofício.\r\n\r\nNoticiado o falecimento do titular da ação (fls. 66), e intimados os possíveis sucessores (fls. 71) sem que tenha havida a habilitação, impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, com fulcro no art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2008.\r\n\r\n67 - 2004.51.10.006414-3 DULCINEA FARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO PIRES REBELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2009 . PROCESSO: 2004.51.10.006414-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 31/08/2004\r\n\r\nAUTOR: DULCINEA FARIA DE OLIVEIRA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos e etc...\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte de seu filho, segurado ALEXANDRE FARIA DE OLIVEIRA, falecido em 19/02/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 45 da Resolução n( 30/2001.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nO INSS indeferiu o requerimento administrativo sob o fundamento de ausência de prova da dependência econômica da autora em relação ao filho falecido (fls.64).\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nA qualidade de segurado pode ser inferida das cópias da CTPS, demonstrando vínculo a partir de 01/02/2000, como mecânico de bicicleta na IRMÃOS CICLES COMERCIO LTDA (fls.21), bem como dados cadastrados no CNIS do falecido.\r\n\r\n- Da qualidade de dependente da parte autora\r\n\r\nO artigo 16, da Lei 8213/91, arrola as pessoas que são consideradas dependentes do segurado falecido. Leia-se o preceito: \r\n\r\n“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido.\r\n\r\n§4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”\r\n\r\nPortanto, em se tratando de pensão por morte postulada pela mãe do falecido, necessária a comprovação de dependência econômica, nos termos do §4º supracitado. \r\n\r\nComo prova material de dependência econômica, a autora apresentou documentos que comprovam que ela e o falecido habitavam o mesmo domicílio e que ele arcava com a conta de luz (fls.84/86).\r\n\r\nAlém disso, a autora produziu prova testemunhal, na qual as testemunhas ouvidas afirmaram que o falecido ajudava nas despesas da casa e, de todos os filhos da autora, o falecido era o que mais ajudava a autora.\r\n\r\nApós detida análise dos autos, concluo que não restou comprovada a dependência econômica da autora em relação ao falecido. A ordem natural é que os pais ajudem os filhos até que tenham condições de prover seu próprio sustento, sendo que a previsão de beneficio previdenciário de pensão por morte de filho visa a corrigir situações nas quais, invertida a ordem natural, o ascendente ficaria desamparado pelo falecimento descendente. Por isso, a necessidade de comprovação de dependência econômica, ou seja, de comprovação de que a situação foge ao que naturalmente acontece. \r\n\r\nMas não é o caso da autora. Vejamos: a autora é casada e seu esposo recebe benefício previdenciário de aposentadoria, conforme alegado pela defesa e confirmado em audiência; a autora teve cinco filhos e, conforme depoimento das testemunhas, ficou bem claro que uma filha reside em casa no terreno da autora e que outra filha atualmente está construindo ou construiu casa no mesmo terreno (fls.79 e 78, respectivamente), sendo que quanto ao filho que é dono de loja de bicicletas (que empregava o falecido), não ficou muito claro se ainda reside com a autora, como afirma a testemunha ouvida em fls.78, ou apenas o falecido que residia com a autora e seu esposo (fls.79).\r\n\r\nO essencial é que o esposo da autora sempre exerceu profissão remunerada para sustento da família, sendo correto considerar que a autora é dependente de seu esposo, e não de seu filho mais novo. Embora todas as testemunhas tenham afirmado que o falecido era o filho que mais ajudava a autora, isso não significa dependência econômica. É natural que o filho solteiro, que ainda vive na casa dos pais e trabalha, contribua com as despesas da casa na qual mora, e também que ajude e adule os pais, especialmente a mãe doente. Mas não existe lastro para afirmar que a autora era dependente de seu filho caçula, porque a contribuição que ele dava dentro de casa, ajudando seu pai com as despesas, é típica das pessoas que tem fonte de renda e dividem o mesmo espaço e também da solidariedade que deve existir nas relações familiares.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2004.51.60.005424-2 MARIA EMILIA DOS PRAZERES SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n69 - 2004.51.60.015714-6 JOVENTINO CHAVES D0S SANTOS (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.008689-2 LUIZ EVANGELISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 33.538,66 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 688,92, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 27.900,00, ante a expressa renúncia do autor ao excedente do teto dos Juizados Especiais Federais (fls. 64/65), corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então. E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do art. 58 do ADCT, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.014313-9 IZABEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2009 . PROCESSO Nº20055160014313-9\r\n\r\nAUTOR: IZABEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 07/12/2005\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação com pedido de restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRegistro que embora a perícia tenha sido realizada em 10/12/2007, a subscritora somente passou a ter competência para atuar no presente feito, conforme divisão de trabalhos neste Juizado, a partir de 10/02/2009.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nFica, de plano, afastado o direito da parte autora à aposentadoria por invalidez, visto que, segundo o perito do juízo, no laudo de fls.44/48, a incapacidade para o trabalho é temporária, sendo que a incapacidade que justifica a aposentadoria por invalidez é somente a insuscetível de reabilitação, nos termos do artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nJá o auxílio-doença é devido, pois concluiu o perito que existe incapacidade total e temporária para o trabalho ou atividade habitual (conclusão - fls.48), ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nA carência exigida em lei considera-se cumprida pela autora, na medida em que lhe foi reconhecido o direito a auxílio-doença, cuja cessação é ora atacada, e em momento algum o INSS alegou qualquer fato que obstasse o reconhecimento da qualidade de segurada da Previdência Social.\r\n\r\nAnoto que na perícia restou asseverado que “levando em conta a historia clínica, e os laudos médicos, a incapacidade existe desde 2004” (item “e” - fls.46). A autora, atualmente com 52 anos, recebeu auxíliodoença até 31/01/2006 (fls.20), sendo que na contestação o INSS afirma que o benefício foi prorrogado até 20/05/2006. De qualquer sorte, havendo a perícia fixado a incapacidade em momento anterior, deve o benefício ser restabelecido desde a última cessação.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social restabelecer, a partir da última cessação, o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da autora, cabendo a ela submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da sua capacidade de trabalho. Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão do tempo decorrido desde a perícia, autorizo a marcação imediata de perícia pelo INSS para verificar se subsiste a incapacidade laborativa da autora, podendo suspender o benefício em caso contrário.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do direito reconhecido nesta sentença, bem como do perigo da demora que decorre do caráter alimentar da verba, defiro MEDIDA CAUTELAR para reativação do benefício em 10 dias.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2006.51.10.000064-2 SEBASTIÃO LUIZ CESARIO GUIMARÃES E OUTROS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.60.002167-1 SONIA MARIA DE SOUZA GUIMARAES (Adv. CARLOS NEGRAO, JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.002167-1\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 08/05/2006\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Após à realização de audiência e a juntada de documentos pela parte autora, a ré ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n74 - 2007.51.60.000084-2 MARIA EUNICE DUTRA BONFIM (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2009 . PROCESSO: 2007.51.60.000084-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA EUNICE DUTRA BONFIM\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLO: 17/01/2007\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação na qual a parte autora postula restabelecimento de auxílio-doença, bem como conversão deste em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nA autora, atualmente com 53 anos de idade, sendo contribuinte da Previdência Social desde o ano 2001, recebeu benefício de auxílio-doença no período de 15/09/2005 a 30/03/2006 (fls.36).\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.56/57, afirmou que a autora está incapacitada de forma plena e permanente para o trabalho, pois é portadora cardiopatia isquêmica crônica, hipertensão arterial e miocardiopatia dilatada, esclarecendo que “a hipertensão arterial, via de regra, não é impeditiva do desenvolvimento do trabalho. Contudo, a autora apresenta, além da hipertensão arterial, também doença coronariana crônica e miocardiopatia dilatada”. \r\n\r\nEmbora afirmada a incapacidade plena e definitiva no momento da perícia, o expert afirmou que não era possível afirmar a existência de incapacidade em momento pretérito à perícia. Portanto, diante da ausência de elementos que possam formar o convencimento da magistrada no sentido da existência de erro na conclusão da perícia médica do INSS, que considerou a autora habilitada para atividades laborais em 30/03/2006, bem como diante da comprovação de que a autora trabalhou até 01/06/2006 (fls.64), tenho como termo a quo para fixação do benefício de aposentadoria por invalidez a data da perícia médica (28/05/2008).\r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurado da Previdência Social do autor, bem como quanto ao cumprimento da carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91), visto que ela recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MERITO (artigo 269, I, do CPC), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora a partir de 28/05/2008 (data da perícia). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, conforme índices da Tabela de Precatórios do CJF, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. COMUNIQUE-SE À EADJ PARA CUMPRIMENTO.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2007.51.60.001038-0 HELOISA HELENA TORRES FERRO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nQuebra 76 - 2007.51.60.003092-5 ANTONIO GARCIA (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004320/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n77 - 2003.51.60.012412-4 JOSE HENRIQUE DE SOUZA SILVA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2004.51.60.014827-3 SIDNEY MARQUES MOTA (Adv. FELIPE INFANTI PRATS E BIANCHESSI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2006.51.60.001276-1 NEUZA ROSA SILVA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PROCESSO Nº 2006.51.60.001276-1\r\n\r\nAUTOR: NEUZA ROSA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/03/2006\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNEUZA ROSA SILVA, qualificado na petição inicial, propõe ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando a correção de sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação dos índices que elenca na petição inicial.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNo mérito, considerando entendimento pacificado no Eg. Supremo Tribunal Federal, na Seção de 31 de agosto de 2000, ao julgar o RE 226.855 - RS, no sentido de afastar-se o reconhecimento do direito adquirido em relação a qualquer dos índices de expurgos pleiteados, apenas admitindo-se, ao não se conhecer do recurso extraordinário, os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, a linha a ser seguida é essa.\r\n\r\nDessa forma, existe direito unicamente aos índices deferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, e não derrubados pelo Supremo Tribunal Federal, nos exatos termos da decisão adiante transcrita:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 272.047-0 \r\n\r\nRELATOR:MIN. MAURÍCIO CORRÊA\r\n\r\nDECISÃO: Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo que, sob o argumento de existência de direito adquirido, concedeu aos portadores de contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a correção dos saldos existentes nos percentuais suprimidos quando da superveniência dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\n2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.855-7, Moreira Alves, Sessão do dia 31 de agosto de 2000, não conheceu do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal relativamente ao Plano Verão (janeiro/89) e ao Plano Collor I (abril/90), mas conheceu em parte, e, nessa parte conhecida, deu provimento ao extraordinário no que concerne aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91).\r\n\r\n3. O voto condutor desse julgado assentou o seguinte entendimento a respeito dos diversos planos econômicos:\r\n\r\n4. Plano Bresser - Em novembro de 1986 foi editado o Decreto-lei nº 2.290 que, alterando o Decreto-lei nº 2.284/86, determinou que os saldos das contas do FGTS passariam a ser reajustados pelo índice LBC. Posteriormente, foi editado o Decreto-lei nº 2.311/86, que manteve o critério de reajuste pela LBC, mas estabeleceu que o Conselho Monetário Nacional poderia, a qualquer tempo, alterar esse índice por meio de resolução do Banco Central. Por essa razão, correta a aplicação do índice LBC (18,02%) pela Caixa Econômica Federal, em vez do IPC (26,06%).\r\n\r\n5. Plano Verão - Entendeu o Tribunal que a Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, convertida na Lei nº 7.730/89, extinguiu, em seu artigo 15, a OTN-Fiscal, a partir de 16 de janeiro; em seu artigo 17 fixou novos critérios para atualização dos saldos da caderneta de poupança, não dispondo sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Constatada a omissão legislativa, foi editada a Medida Provisória nº 38, de 03 de fevereiro de 1989, convertida na Lei nº 7.738, de 09 de março de 1989, adotando normas complementares para a execução da Lei nº 7.730/89, bem como alterou a regra para a correção do FGTS. Sucede que a atualização dos saldos teria de ser realizada em 1º de fevereiro - dois dias antes da edição da MP nº 38/89 -, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, pelos métodos de integração da norma, matéria infraconstitucional, reiteradamente tem entendido aplicável à espécie o índice de 42,72% do IPC. \r\n\r\n6. Plano Collor I (abril/90) - Desde maio de 1989, por força da Lei nº 7.738/89, os saldos do FGTS eram corrigidos pelo IPC com periodicidade trimestral, mas calculados mês a mês dentro do trimestre. A Lei nº 7.839/89 manteve a atualização pelo IPC, alterando-se apenas a periodicidade, de trimestral para mensal. Essa legislação foi mantida até a edição da MP 168, de 16.03.90, que apenas se referia à caderneta de poupança e ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A MP nº 168/90 foi alterada pela MP 172, de 19.03.90, que inseriu no caput do artigo 6º o índice (BTN fiscal) para os saldos de poupança limitados a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A Lei nº 8.204, de 12 de abril de 1990, ao converter a MP nº 168, não adotou a alteração dada pela MP nº 172, conservando o texto primitivo da medida provisória. Pela MP nº 180 foi introduzida alteração na Lei nº 8.204, para reinserir o BTN fiscal como fator de correção da poupança. Mas essa MP nº 180 foi revogada pela de nº 184, de 4 de maio de 1990. Nenhuma delas foi convertida em lei. Logo, permaneceu para correção do FGTS o IPC para o valor de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) e o BTN fiscal apenas para o excedente desse limite. Em conseqüência, foi mantido para abril de 1990 o IPC. \r\n\r\n7. Plano Collor I (maio/90) - Não tendo sido convertidas em leis as Medidas Provisórias nºs 180 e 184, permaneceram em vigor as disposições da Lei nº 8.024/90. Sucede que em 31 de maio de 1990 foi editada a Medida Provisória nº 189, que fixou o BTN como índice de atualização dos depósitos em caderneta de poupança (artigo 2º). Observe-se, no entanto, que por força do artigo 11 da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS seriam corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos em caderneta de poupança, não tendo sido esse preceito revogado pela legislação superveniente, quer por disposição expressa ou tacitamente. Assim sendo, tendo em vista que a atualização das contas vinculadas do FGTS, de correção trimestral passou a mensal (Lei nº 7.839/89) e tendo entrado em vigor a MP nº 189 de 31 de maio de 1990 estabelecendo o BTN como fator de atualização monetária do FGTS, inaplicável o IPC, dado que a alteração legislativa ocorreu quando ainda não integralizado o pressuposto necessário à aquisição do direito à sua incidência.\r\n\r\n8. Plano Collor II (fevereiro/91) - No final do ano de 1990 vigorava a Lei nº 8.088, de 1º de novembro de 1990, que dispunha ser o BTN o fator de atualização dos saldos do FGTS. Em 1º de fevereiro de 1991 foi editada a MP nº 294 (convertida na Lei nº 8.177, de 4 de março de 1991), que extinguiu o BTN e o substituiu pela TR. Como a MP nº 294 entrou em vigor no início desse mês, sua aplicação foi imediata. Logo, a correção monetária dos saldos do FGTS dar-se-ia pela Taxa Referencial (TR) e não pelo BTN.\r\n\r\n9. Ante o exposto, com base no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço em parte do recurso e nessa parte dou-lhe provimento, nos termos da decisão antes mencionada, conforme explicitada no item 02 desta decisão.\r\n\r\n10. Custas e honorários advocatícios devidamente compensados e distribuídos entre as partes, ressalvada a hipótese da concessão do benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nIntime-se. Brasília, 31 de agosto de 2000.\r\n\r\nMinistro Maurício Corrêa\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPortanto, resta explicitamente afastada a incidência de correção monetária relativamente aos meses de Junho/87; Maio/90; e, Fevereiro/91.\r\n\r\nQuanto aos índices que não foram enfrentados pelo STF, relativos ao Plano Collor I: Março/90 (84,32%), Junho/90 (9,61%) e Julho/90 (10,79%); bem como Plano Collor II: Janeiro/91 (13,69%) e Março/91 (8,5%), o Superior Tribunal de Justiça tem assentado orientação no sentido da “inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.” (Ag REsp 581.855, Rel. Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nTal conclusão decorreu a partir da definição, pelo STJ, dos índices de correção incidentes nos referidos períodos e comparação destes com os aplicados pela Caixa Econômica Federal, concluindo a Exmª. Ministra Eliana Calmon no voto condutor do AG RESP 581.855 “que relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto e quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice de inflação.” E, conforme se vê da retificação do voto, foi ainda asseverado “que a CEF aplicou corretamente os índices tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91”. \r\n\r\nO veredicto de tal julgado é integralmente adotado na presente decisão, pois proferido a partir de cuidadosa análise comparativa, que concluiu que não existem diferenças devidas em favor da parte autora. \r\n\r\nNo mesmo sentido foi a posição adotada em relação ao índice de Fevereiro/89, no qual existem vários julgados que afirmam a incidência do IPC no percentual de 10,14%, sendo que, a despeito de tal entendimento, apurou-se que o índice aplicado pela CEF em tal período (Letra do Tesouro Financeiro - LTF) foi 18,35%, portanto, superior ao IPC (EDcl no AgRg REsp 581855). Sendo assim, quanto a tal período, o correto seria reconhecer a ausência de interesse de agir. Entretanto, como houve enfrentamento do mérito e a fim de evitar renovação da demanda, cujo acolhimento seria prejudicial ao postulante, pronuncio a improcedência.\r\n\r\nQuanto ao índice relativo ao mês de dezembro/88, o STJ é tranqüilo no sentido de que não existem expurgos a serem creditados em tal período. Leia-se a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 252/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n- Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de junho/87, maio/90 e fev/91 são, respectivamente, 18,02%, 5,38% e 7%, consoante jurisprudência do pretório excelso e entendimento consolidado nesta Corte através da Súmula 252. Acórdão mantido.\r\n\r\n- Tendo sido corretamente aplicado os índices legais nos meses de dezembro/88, fevereiro/89, junho/90 e março/91, não incidem as diferenças inflacionárias consideradas no acórdão, neste ponto reformado.\r\n\r\n- Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, independentemente do encerramento das contas vinculadas.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma - RESP - 568333 - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJ 13/09/2004 - pág.212)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 2002.51.10.000721-7 AUGUSTO ALVES (Adv. MARIA SOCORRO EVANGELISTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intimem-se as partes para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2003.51.60.000158-0 JORGE LUIZ COSTA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intimem-se as partes para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2003.51.60.005608-8 DEUSDETE DE JESUS (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2003.51.60.008262-2 URGEL ALVES DE MOURA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1.Tendo em vista a comprovação do depósito do Precatório, intime-se a parte autora para ciência de que a quantia encontra-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2 . Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2003.51.60.013860-3 ONOFRE FERREIRA DE FREITAS (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1.Tendo em vista o depósito do Precatório e da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2003.51.60.015034-2 ALCEMAR DA SILVA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatórios e RPV), intimem-se as partes para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2003.51.60.015953-9 NIVALDO GONCALVES DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1.Tendo em vista o depósito do Precatório, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2003.51.60.016529-1 FLORO DA MOTA (Adv. WELLINGTON MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista a comprovação do depósito do Precatório, intime-se a parte autora para ciência de que a quantia encontra-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2 . Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2003.51.60.019731-0 EDITHE PESSOA DE PINA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:2003.51.60.019731-0\r\n\r\nProtocolado em: 02/12/2003\r\n\r\nAUTOR: EDITHE PESSOA DE PINA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu em rever a renda mensal de benefício do autor, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN, corrigindo-se todos os salários de contribuição considerados no cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir (Lei n. 9099/95, art. 38).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art. 103, parágrafo único, L. 8213/91).\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\nCorreção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\nE que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nO direito à correção dos salários de contribuição com a utilização dos índices da ORTN se refere aos casos em que foram efetuados os cálculos do salário de contribuição entre 1977, quando da promulgação da Lei 6.423 de 17 de junho de 1977, e a Constituição Federal, em outubro de 1988, a partir de quando foi alterado o critério de correção. Dizia a Lei:\r\n\r\nArt. 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\nA partir do advento de tal disciplina, instituída pela Lei 6423/77, restaram derrogados, em tal aspecto, preceitos então vigentes, que atribuíam a órgãos do Poder Executivo a fixação dos índices de correção dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nDesta forma, como a situação da parte autora está abarcada pela Lei 6.423/77 e em razão de não ter sido aplicada a correção monetária nela determinada, tem direito à revisão do seu salário de benefício. Tal orientação está assentada no Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 479.884,65 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.053,39, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 4.880,00, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nQuebra Face à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\n89 - 2003.51.60.021779-5 MANUEL XAVIER DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito do Precatório, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2003.51.60.023792-7 WASHINGTON ROCHA DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista a comprovação do Precatório, intime-se a parte autora para ciência de que a quantia encontra-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2004.51.10.001183-7 DENAIR DE SOUZA DOS SANTOS - SUCESSÃO x PARTE BAIXADA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . “...2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n92 - 2004.51.60.002741-0 SIDONIO DA SILVA RAMOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista a comprovação do depósito do Precatório, intime-se a parte autora para ciência de que a quantia encontra-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2 . Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2004.51.60.004371-2 ANCHIMAR RIBEIRO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . “...3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n94 - 2004.51.60.005953-7 TERCIO BELO (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . “...5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n95 - 2004.51.60.011853-0 ELIAS CORREA DIAS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n96 - 2004.51.60.014069-9 MARIA JOSE TEODORO BEZERRA (Adv. CASSIO SOUZA DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista a comprovação do depósito do Precatório, intime-se a parte autora para ciência de que a quantia encontra-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2 . Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2004.51.60.015532-0 ANTONIO MESSIAS RODRIGUES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a comprovação do depósito do Precatório, intime-se a parte autora para ciência de que a quantia encontra-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2005.51.60.013422-9 JORGE BANDEIRA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a comprovação do depósito do Precatório, intime-se a parte autora para ciência de que a quantia encontra-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2 . Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2005.51.60.013902-1 HUDSON CARLOS DE SOUZA (Adv. RUBENSLANDI FERNANDES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n100 - 2006.51.60.000576-8 MARIA DA CONCEICAO SOARES COSTA FILHA (Adv. MARIA DA GRACA SOARES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...2. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, para manifestação.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n101 - 2004.51.10.004170-2 MARIA VALDICE DE JESUS (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x LUCIA HELENA MACEDO DE LIMA E OUTROS (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2004.51.60.007715-1 HERMAN ANTUNES PEREIRA DA SILVA (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito do Precatório, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2004.51.60.014154-0 MARCIO MONTEIRO DA CUNHA SANTOS (Adv. FABIO CANDIDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . “...Vindo o laudo, dê-se vista do mesmo às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 767497"
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                                "20 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPORTARIA No 002, de 11 de maio de 2009.\r\n\r\nO DR. IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, JUIZ FEDERAL NA TITULARIDADE DO 2O. JEF/SJM, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei, com base no art. 13, inciso III, da Lei no 5.010/66, nos artigos. 23 a 33 do Provimento no. 001/2001 da Colenda Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, e na Resolução no. 496, de 13/02/2006, alterada pela Resolução no. 530, de 30/10/2006, ambas do Eg. Conselho da Justiça Federal, etc\r\n\r\nR E S O L V E que a Inspeção Anual dos serviços a cargo da Secretaria deste Juizado Especial Federal seja realizada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no período de 01 de junho de 2009, a partir das 12:00 h, prolongando-se até o dia 05 de junho de 2009, com término previsto para 17:00 h, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período, devendo ser observado que, durante o procedimento da Inspeção, ficará suspenso o expediente normal, observando-se, ainda, o seguinte:\r\n\r\nNão será interrompida a distribuição;\r\n\r\nNão serão realizadas audiências, salvo em virtude do constante da alínea “d”;\r\n\r\nNão haverá expediente destinado às partes; salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses do disposto na letra “d”.\r\n\r\nO Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinados a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção;\r\n\r\nNão serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da Vara durante a Inspeção, que o Juízo reputar indispensáveis à realização dos trabalhos;\r\n\r\nOs prazos processuais permanecerão suspensos, mas não se sobrestará a tramitação relativa à expedição de Precatórios.\r\n\r\nPublique-se Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, e cientifiquem-se aos Órgãos/Instituições de praxe, os quais poderão enviar, querendo, representantes para acompanhar as atividades. Dê-se conhecimento desta ao Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça Federal da 2a Região. \r\n\r\nDADO e PASSADO neste município de São João de Meriti, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, Fábio Teles Rodrigues, Diretor da Secretaria, a digitei/conferi. E Eu, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade do 2o. Juizado Especial Federal de São João de Meriti/RJ, a assino.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal na Titularidade do 2o. JEF/SJM\r\n\r\nId: 767177"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAcerca dos valores apresentados pela parte ré, a título de atrasados, manifeste-se a parte autora quanto se concorda com eles. Com a concordância da parte autora, expeça-se o RPV com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.60.002066-0 ALZIRA DA SILVA VIANNA (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002066-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 14:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta poupança e a liberação para saque dessa quantia. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002067-1 SUMARA DA COSTA MONTEIRO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002067-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 14:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta poupança e a liberação para saque dessa quantia. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002068-3 SURAIA DA COSTA MONTEIRO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002068-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 14:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta poupança e a liberação para saque dessa quantia. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n5 - 2002.51.10.008036-0 DENAIR CASTRO DA GUIA (Adv. ALVIRO CARDOSO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALVIRO CARDOSO DE MORAES). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, apensando-se, oportunamente, à Ação Ordinária/Previdenciária autuada sob o número 2002.51.10.008034-6, que já se encontra no arquivo judiciário.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2002.51.60.001839-3 EDSON DA CUNHA DOS SANTOS (Adv. NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA, GUSTAVO ROCHA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ante o tempo decorrido sem qualquer manifestação, bem como considerando que, a princípio, a Ação Civil Pública autuada sob o no 97.0078231-0 já restou devidamente julgada (vide fls. retro), dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Autor, para que requeiram o porventura possa lhes interessar.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.002067-7 RAIMUNDO FERREIRA GOMES (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002067-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/04/2009 17:41\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo contador. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.60.004206-5 DJALMA DE SOUZA CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004206-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 18:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS: INDICE DE 3,17.\r\n\r\nAUTOR: DJALMA DE SOUZA CABRAL\r\n\r\nHá nos autos sentença, confirmada por acórdão da Turma Recursal, reconhecendo o direito do autor a receber quase três mil reais a título de diferenças referentes ao índice de 3,17%.\r\n\r\nEm sede de embargos de declaração opostos contra o acórdão da Turma Recursal, a UFRJ suscitou a litispendência em relação a ação coletiva - sendo que os embargos foram rejeitados, diante da busca de inovação nos fundamentos de defesa em sede de embargos declaratórios. A UFRJ interpôs REXT, inadmitido, e, contra a inadmissão, interpôs agravo de instrumento ainda não julgado pelo STF.\r\n\r\nEntretanto, em nome da celeridade, cumpre adiantar à fase de execução para, desde já, negar ao autor direito no prosseguimento dessa execução.\r\n\r\nIsso porque, quando foi ajuizada a presente ação neste JEF, a ação coletiva 99.0063635-0 já existia e já tinha sentença favorável, mas seu trânsito em julgado se deu apenas em 2005. Nada obstava que a parte autora, ainda não beneficiada definitivamente pelos efeitos de sentença na ação coletiva, preferisse o ajuizamento de ação individual (caso em que não mais subordinará ao que for decidido na ação coletiva, cf. art. 104 do CDC).\r\n\r\nPor outro lado, o processo que deve se pautar pela atuação correta e de boa-fé das partes. No caso concreto, a parte autora em momento nenhum informou que passou a se beneficiar dos efeitos da sentença definitiva naquela ação coletiva e, se em momento nenhum comunicou à administração publica ou a este juízo a sua intenção de sujeitar-se exclusivamente aos efeitos da sentença proferida neste processo, assumiu conduta que sinaliza objetivamente no sentido da adesão ao decidido naquele processo coletivo.\r\n\r\nDo exposto, acolho os embargos para reconhecer que a parte autora deve se beneficiar exclusivamente dos efeitos da sentença da ação coletiva 99.0063635-0, que já vem sendo cumprido pela administração. Não há, portanto, nenhum valor a executar neste processo. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.60.005197-2 FRANCISCO CAVALCANTI GOMES E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005197-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/04/2009 12:50\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos apresentados pelo contador, no prazo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.10.000156-0 ADEMIR TAVARES DA SILVA (Adv. HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.000156-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/04/2009 17:46\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre contestação e documentos de fls. 63/69, em especial sobre a informação de que o objeto da lide foi satisfeito no processo 20075151091944-7.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.60.016617-2 LUIZ FELIPE FERNANDES (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016617-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 13:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FELIPE FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação objetivando (1) a expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS referente às atividades por ela exercidas quando vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, com o cômputo do tempo em que exerceu atividades ensejadoras de aposentadoria especial devidamente convertido de “especial” para “comum”, (2) a averbação desse tempo de serviço convertido junto à UNIÃO FEDERAL e (3) a concessão da aposentadoria, se preenchidos os demais requisitos.\r\n\r\nOs réus, em contestação, sustentaram ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido, prescrição qüinqüenal e improcedência do pedido no mérito.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA\r\n\r\nA atribuição de computar, converter e expedir certidão de tempo de serviço prestado em atividade especial, quando a parte autora ainda estava sujeita ao regime celetista, é do INSS, enquanto que a averbação e conseqüente concessão de eventual benefício compete à pessoa jurídica de direito público em que o servidor atualmente ocupa cargo público.\r\n\r\nHá, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre ambos, nos termos do seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM PERÍODO SOB REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a União Federal no processo em que se busca o reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial para comum, no período em que esteve vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, sua conversão, averbação e conseqüente concessão de aposentadoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Apelação da impetrante a que se dá provimento para reconhecer a legitimidade passiva do INSS (Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Belo Horizonte/MG). Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 1ª Turma, rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, unanimidade, DJ 05/03/2007)\r\n\r\nINTERESSE DE AGIR\r\n\r\nÉ notório que o INSS cria embaraços em suas agências para a expedição de certidões de tempo de serviço, sendo certo que a autarquia não costuma expedir certidões de tempo de serviço convertido de especial em comum (tanto assim que não são raros os casos em que, em processos idênticos a este, o INSS tem sérias dificuldades para dar cumprimento às sentenças de procedência). Isso, por si só, já caracteriza o interesse da parte autora de vir à via judicial para buscar a satisfação de sua pretensão.\r\n\r\nNo que diz respeito à outra entidade pública ré, não tinha a parte autora como formalizar requerimento de aposentadoria, justamente porque não dispunha da certidão de tempo de serviço com a conversão de tempo que seria essencial para cumprimento do requisito temporal, e porque é notório que a tese sustentada na contestação é a orientação que até hoje prevalece administrativamente: a Administração se recusa sistematicamente a admitir tal averbação, ao fundamento de que inexiste lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial para os servidores públicos, e de que a pretensão de cômputo de tempo anterior a 1990 encontra-se prescrita. Também essa postura faz com que seja evidente a existência de interesse de agir.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: ADMISSÃO DA TESE PELO STF\r\n\r\nO direito à conversão do tempo trabalho com exposição a agentes nocivos em tempo comum é tradicionalmente consagrado por lei aos celetistas, tanto na forma da Lei 8.213/91 quanto na forma da anterior Lei 3.807/60, disso decorrendo a compatibilidade da pretensão com o ordenamento jurídico.\r\n\r\nSe o tempo especial pode ser convertido em comum e assim computado para fins de deferimento de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, pela mesma razão pode constar de certidão de tempo de serviço e ser aproveitado para deferimento de aposentadoria pelo Regime Próprio dos Servidores Públicos - se assim não fosse, a regra do § 9º do art. 201 da Constituição estaria reduzida a pó.\r\n\r\nIndo além, ao julgar o Mandado de Injunção 721/DF em 30/08/2007 (precedente repisado no julgamento do MI 758/DF em 01/07/2008 e, mais recentemente, de outros 18 MIs em 15/04/2009), o STF chegou a proclamar a possibilidade de, em razão da mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, o aproveitamento do tempo de serviço em atividades especiais praticadas por servidores públicos estatutários - o que reforça a viabilidade jurídica da pretensão do autor:\r\n\r\nMANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a re lação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno,MI 721/DF, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 30/08/2007)\r\n\r\nAssim, a respeito do direito de computar o tempo especial exercido em atividade vinculada ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para a obtenção de aposentadoria a ser deferida pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), há pronunciamento firme do STF, e, mais que isso, não há sequer que se aplicar a restrição (feita por alguns acórdãos mais antigos) ao aproveitamento do período posterior à Lei 8.112/90, porque, desde a orientação firmada nos Mandados de Injunção 721 e 758, também o tempo regido por essa lei permite o aproveitamento de cômputo especial (por aplicação analógica da Lei 8.213/91, até que o legislador ordinário venha a disciplinar o art. 40, § 4º, da Constituição):\r\n\r\nEMENTA: 1. Servidor público: direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, vinculado ao regime geral da previdência, antes de sua transformação em estatutário, para fins de aposentadoria: o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359. \r\n\r\n2. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. \r\n\r\n3.A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão. \r\n\r\n4. Agravo regimental: desprovimento: ausência de prequestionamento do art. 40, III, b, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356), que, ademais, é impertinente ao caso.\r\n\r\n(STF, 1a Turma, RE-AgR 463299/PB, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 25/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. \r\n\r\n2. Servidor público estadual. Contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período anterior à instituição de regime jurídico único. Regime da Previdência Social. Contagem recíproca. Direito reconhecido. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, 2a Turma, RE-AgR 408338/PR, Relator Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 30/09/2008)\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nO autor não pretende receber benefício patrimonial com efeitos anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação: pelo contrário, ele quer apenas aposentar-se, desde a data do ajuizamento da ação ou do momento posterior em que preencher os demais requisitos para aposentar-se, mas, para isso, precisa de que seu tempo de trabalho seja computado de forma que as rés se recusam a admitir, e, nesse ponto, a pretensão é essencialmente declaratória (condenatória apenas se preenchidos os requisitos, e sem efeitos pretéritos), de modo que não há prescrição consumada.\r\n\r\nA PROPÓSITO DO DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM\r\n\r\nO art. 31 da Lei 3.807/60 dispunha que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que (...) tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”.\r\n\r\nAs atividades reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas podiam ser enquadradas em três categorias com tratamentos distintos:\r\n\r\n1) Com relação às atividades expressamente constantes do extenso rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (posteriormente substituídos pelo Decreto 2.172/97), havia presunção absoluta de que davam direito à contagem do tempo para aposentadoria especial, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE QUALQUER LAUDO PERICIAL: bastava o enquadramento da categoria profissional registrada na CTPS no rol dos regulamentos. Com o advento da Lei 9.032/95, o art. 57 da Lei 8.213/91, a nocividade à saúde deixou de ser presumida de forma absoluta, cabendo ao empregador do segurado fornecer-lhe elementos que permitam comprovar ao INSS o direito à contagem especial do tempo de serviço, e, a partir da MP 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97, o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 passou a exigir, para a contagem do tempo de serviço especial, a comprovação da exposição efetiva mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS. Segundo jurisprudência firme do STJ e do STF (RE 392559), a Lei 9.528/97 não permite que se exija laudo para as atividades anteriores à MP 1.523 (exceto ruído, como se verá adiante).\r\n\r\n2) Com relação a atividades nocivas à saúde que não estivessem elencadas nos decretos, era possível o cômputo do tempo para aposentadoria especial, desde que houvesse, judicial ou administrativamente, perícia comprovando a prejudicialidade à saúde, sendo do segurado o ônus da prova (Súmula 198/TFR);\r\n\r\n3) Apenas com relação ao agente agressivo RUÍDO, o Decreto 53.831/64 (item 1.1.6) fixou em 80 db o limite de exposição a ruídos, mantido até 05/03/97 (art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, c/c Decreto 2.172, de 05.03.1997); a partir de 05/03/97, só são consideradas especiais as atividades exercidas com ruídos superiores a 90 db, e, a partir de 18/11/2003, de 85 db (Súmula 29/AGU: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”; Súmula 32/TNU-JEF: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.”); por outro lado, com base no Enunciado 20 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV), “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/03 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.”.: A propósito, ao contrário das demais atividades constantes dos decretos, a legislação de regência do fator RUÍDO sempre exigiu a comprovação da exposição do agente mediante formulário próprio (DSS-8030 ou SB-40), e apenas com relação ao trabalho exercido após a Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei 9.528/97) impõe-se a comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS (STJ, 5a Turma, RESP 422616/RS).\r\n\r\nDe resto, registre-se que, apesar de haver sido tentada a alteração da norma do art. 57 da Lei 8.213/91 por medida provisória, não existe óbice temporal à conversão do tempo especial em comum, orientação que é consagrada pelo STJ, levou à recente revogação da Súmula 16 da TNU-JEF e é seguida administrativamente pelo INSS (Decreto 4.827/03) - disso decorrendo o Enunciado 21 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV): “Independentemente da edição do Decreto 4.827/2003, as regras de conversão de tempo de atividade especial em comum aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/98, sendo passíveis de revisão administrativa as decisões em sentido contrário”.\r\n\r\nA propósito, a conversão deve ser feita nos moldes do art. 64 do Decreto 611/92: \r\n\r\nArt. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício: \r\n\r\nATIVIDADE A CONVERTER \r\n\r\nMultiplicadores\r\n\r\nPara 15 \r\n\r\nPara 20 \r\n\r\nPara 25 \r\n\r\nPara 30 (Mulher) \r\n\r\nPara 35 (Homem) \r\n\r\nDe 15 Anos \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,33 \r\n\r\n1,67 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\n2,33 \r\n\r\nDe 20 Anos \r\n\r\n0,75 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,50 \r\n\r\n1,75 \r\n\r\nDe 25 Anos \r\n\r\n0,60 \r\n\r\n0,80 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,20 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\nDe 30 Anos (Mulher) \r\n\r\n0,50 \r\n\r\n0,67 \r\n\r\n0,83 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,17 \r\n\r\nDe 35 Anos (Homem) \r\n\r\n0,43 \r\n\r\n0,57 \r\n\r\n0,71 \r\n\r\n0,86 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nPor fim, só a partir da Lei 9.732, de 13 de dezembro de 1998, o art. 58 da Lei 8.213/91 passou a exigir que do laudo técnico constasse menção expressa à utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, preceituando, ainda, que a redução ou neutralização do agente nocivo será considerada para fins de concessão da aposentadoria especial. Desse modo, para as atividades exercidas antes de 13/12/98, “A utilização de equipamentos de proteção individual por trabalhadores expostos a agentes nocivos não descaracteriza a especialidade da atividade” (Turma Nacional de Uniformização dos JEFs - Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2002.50.50.001890-3/ES - decisão de 30/09/2003).\r\n\r\nESTABELECIDAS AS PREMISSAS, PASSA-SE A APRECIAR O CASO CONCRETO\r\n\r\nLUIZ FELIPE FERNANDES ajuizou ação em 30/11/2004, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial celetista no período de 03/03/1980 a dezembro/1990, na função de Mecânico de Máquinas da Marinha.\r\n\r\nCom relação ao tempo comum exercido em ocasião anterior, apresentou certidão de tempo de serviço (fl. 13), somando cinco anos, sete meses e treze dias.\r\n\r\nO tempo de trabalho referido na petição inicial pelo autor como mecânico está comprovado pelo próprio empregador (fl. 14), sendo a insalubridade inerente às atividades de mecânico elencadas à fl. 15 (enquadrada que a função nos Decretos regulamentares da aposentadoria especial), tanto assim que o autor recebe adicional de insalubridade (fl. 16).\r\n\r\nAssim, o autor faz jus ao cômputo como especial desse período, mediante multiplicação do tempo especial (10 anos e 10 meses) por 1.40, disso resultando um tempo total de 15 anos e 02 meses.\r\n\r\nTendo em vista que o autor já trouxe aos autos certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS, desnecessária sua condenação a fornecer nova certidão - para o que se presta a carga declaratória da presente sentença.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\nI - DECLARAR QUE O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO PELO AUTOR DE 03/03/1980 A DEZEMBRO/1990 FOI EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E PODE SER CONVERTIDO, DE ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO PELO FATOR 1.40, DEVENDO SER APROVEITADO DESSA FORMA (ISTO É, COM A MAJORAÇÃO) PARA FINS DE SUA APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;\r\n\r\nII - CONDENAR A UNIÃO A AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR (o tempo da certidão de fl. 13, mais o período de 03/03/1980 a dezembro/90), COM A MAJORAÇÃO REFERIDA NO INCISO I, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS REFERENTES AO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.60.004541-5 MARIA LAURICE DA SILVA ARGEMIRO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000399/2009 . Sendo assim:\r\n\r\nI - com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de concessão de aposentadoria.\r\n\r\nII - com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, declarando como especial o tempo de serviço exercido pela parte autora no período de 01/09/1981 a dezembro/90:\r\n\r\na) condenar o INSS a convertê-lo para comum, mediante aplicação do multiplicador 1,2, e expedir a respectiva certidão acrescida do período convertido, que deverá ser entregue ao autor no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado desta sentença; e\r\n\r\nb) condenar a União Federal a averbar o tempo de serviço do autor, acrescido do período proveniente da conversão, tão-logo receba a certidão que será expedida pelo INSS.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.005977-3 NIZELIA DA CONCEICAO BRANDAO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005977-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 15:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: NIZELIA DA CONCEIÇÃO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação objetivando (1) a expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS referente às atividades por ela exercidas quando vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, com o cômputo do tempo em que exerceu atividades ensejadoras de aposentadoria especial devidamente convertido de “especial” para “comum”, (2) a averbação desse tempo de serviço convertido junto à UNIÃO FEDERAL e (3) a concessão da aposentadoria, se preenchidos os demais requisitos.\r\n\r\nOs réus, em contestação, sustentaram ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido, prescrição qüinqüenal e improcedência do pedido no mérito.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA\r\n\r\nA atribuição de computar, converter e expedir certidão de tempo de serviço prestado em atividade especial, quando a parte autora ainda estava sujeita ao regime celetista, é do INSS, enquanto que a averbação e conseqüente concessão de eventual benefício compete à pessoa jurídica de direito público em que o servidor atualmente ocupa cargo público.\r\n\r\nHá, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre ambos, nos termos do seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM PERÍODO SOB REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a União Federal no processo em que se busca o reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial para comum, no período em que esteve vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, sua conversão, averbação e conseqüente concessão de aposentadoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Apelação da impetrante a que se dá provimento para reconhecer a legitimidade passiva do INSS (Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Belo Horizonte/MG). Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 1ª Turma, rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, unanimidade, DJ 05/03/2007)\r\n\r\nINTERESSE DE AGIR\r\n\r\nÉ notório que o INSS cria embaraços em suas agências para a expedição de certidões de tempo de serviço, sendo certo que a autarquia não costuma expedir certidões de tempo de serviço convertido de especial em comum (tanto assim que não são raros os casos em que, em processos idênticos a este, o INSS tem sérias dificuldades para dar cumprimento às sentenças de procedência). Isso, por si só, já caracteriza o interesse da parte autora de vir à via judicial para buscar a satisfação de sua pretensão.\r\n\r\nNo que diz respeito à outra entidade pública ré, não tinha a parte autora como formalizar requerimento de aposentadoria, justamente porque não dispunha da certidão de tempo de serviço com a conversão de tempo que seria essencial para cumprimento do requisito temporal, e porque é notório que a tese sustentada na contestação é a orientação que até hoje prevalece administrativamente: a Administração se recusa sistematicamente a admitir tal averbação, ao fundamento de que inexiste lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial para os servidores públicos, e de que a pretensão de cômputo de tempo anterior a 1990 encontra-se prescrita. Também essa postura faz com que seja evidente a existência de interesse de agir.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: ADMISSÃO DA TESE PELO STF\r\n\r\nO direito à conversão do tempo trabalho com exposição a agentes nocivos em tempo comum é tradicionalmente consagrado por lei aos celetistas, tanto na forma da Lei 8.213/91 quanto na forma da anterior Lei 3.807/60, disso decorrendo a compatibilidade da pretensão com o ordenamento jurídico.\r\n\r\nSe o tempo especial pode ser convertido em comum e assim computado para fins de deferimento de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, pela mesma razão pode constar de certidão de tempo de serviço e ser aproveitado para deferimento de aposentadoria pelo Regime Próprio dos Servidores Públicos - se assim não fosse, a regra do § 9º do art. 201 da Constituição estaria reduzida a pó.\r\n\r\nIndo além, ao julgar o Mandado de Injunção 721/DF em 30/08/2007 (precedente repisado no julgamento do MI 758/DF em 01/07/2008 e, mais recentemente, de outros 18 MIs em 15/04/2009), o STF chegou a proclamar a possibilidade de, em razão da mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, o aproveitamento do tempo de serviço em atividades especiais praticadas por servidores públicos estatutários - o que reforça a viabilidade jurídica da pretensão do autor:\r\n\r\nMANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno,MI 721/DF, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 30/08/2007)\r\n\r\nAssim, a respeito do direito de computar o tempo especial exercido em atividade vinculada ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para a obtenção de aposentadoria a ser deferida pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), há pronunciamento firme do STF, e, mais que isso, não há sequer que se aplicar a restrição (feita por alguns acórdãos mais antigos) ao aproveitamento do período posterior à Lei 8.112/90, porque, desde a orientação firmada nos Mandados de Injunção 721 e 758, também o tempo regido por essa lei permite o aproveitamento de cômputo especial (por aplicação analógica da Lei 8.213/91, até que o legislador ordinário venha a disciplinar o art. 40, § 4º, da Constituição):\r\n\r\nEMENTA: 1. Servidor público: direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, vinculado ao regime geral da previdência, antes de sua transformação em estatutário, para fins de aposentadoria: o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359. \r\n\r\n2. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. \r\n\r\n3.A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão. \r\n\r\n4. Agravo regimental: desprovimento: ausência de prequestionamento do art. 40, III, b, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356), que, ademais, é impertinente ao caso.\r\n\r\n(STF, 1a Turma, RE-AgR 463299/PB, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 25/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. \r\n\r\n2. Servidor público estadual. Contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período anterior à instituição de regime jurídico único. Regime da Previdência Social. Contagem recíproca. Direito reconhecido. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, 2a Turma, RE-AgR 408338/PR, Relator Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 30/09/2008)\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nO autor não pretende receber benefício patrimonial com efeitos anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação: pelo contrário, ele quer apenas aposentar-se, desde a data do ajuizamento da ação ou do momento posterior em que preencher os demais requisitos para aposentar-se, mas, para isso, precisa de que seu tempo de trabalho seja computado de forma que as rés se recusam a admitir, e, nesse ponto, a pretensão é essencialmente declaratória (condenatória apenas se preenchidos os requisitos, e sem efeitos pretéritos), de modo que não há prescrição consumada.\r\n\r\nA PROPÓSITO DO DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM\r\n\r\nO art. 31 da Lei 3.807/60 dispunha que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que (...) tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”.\r\n\r\nAs atividades reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas podiam ser enquadradas em três categorias com tratamentos distintos:\r\n\r\n1) Com relação às atividades expressamente constantes do extenso rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (posteriormente substituídos pelo Decreto 2.172/97), havia presunção absoluta de que davam direito à contagem do tempo para aposentadoria especial, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE QUALQUER LAUDO PERICIAL: bastava o enquadramento da categoria profissional registrada na CTPS no rol dos regulamentos. Com o advento da Lei 9.032/95, o art. 57 da Lei 8.213/91, a nocividade à saúde deixou de ser presumida de forma absoluta, cabendo ao empregador do segurado fornecer-lhe elementos que permitam comprovar ao INSS o direito à contagem especial do tempo de serviço, e, a partir da MP 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97, o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 passou a exigir, para a contagem do tempo de serviço especial, a comprovação da exposição efetiva mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS. Segundo jurisprudência firme do STJ e do STF (RE 392559), a Lei 9.528/97 não permite que se exija laudo para as atividades anteriores à MP 1.523 (exceto ruído, como se verá adiante).\r\n\r\n2) Com relação a atividades nocivas à saúde que não estivessem elencadas nos decretos, era possível o cômputo do tempo para aposentadoria especial, desde que houvesse, judicial ou administrativamente, perícia comprovando a prejudicialidade à saúde, sendo do segurado o ônus da prova (Súmula 198/TFR);\r\n\r\n3) Apenas com relação ao agente agressivo RUÍDO, o Decreto 53.831/64 (item 1.1.6) fixou em 80 db o limite de exposição a ruídos, mantido até 05/03/97 (art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, c/c Decreto 2.172, de 05.03.1997); a partir de 05/03/97, só são consideradas especiais as atividades exercidas com ruídos superiores a 90 db, e, a partir de 18/11/2003, de 85 db (Súmula 29/AGU: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”; Súmula 32/TNU-JEF: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.”); por outro lado, com base no Enunciado 20 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV), “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/03 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.”.: A propósito, ao contrário das demais atividades constantes dos decretos, a legislação de regência do fator RUÍDO sempre exigiu a comprovação da exposição do agente mediante formulário próprio (DSS-8030 ou SB-40), e apenas com relação ao trabalho exercido após a Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei 9.528/97) impõe-se a comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS (STJ, 5a Turma, RESP 422616/RS).\r\n\r\nDe resto, registre-se que, apesar de haver sido tentada a alteração da norma do art. 57 da Lei 8.213/91 por medida provisória, não existe óbice temporal à conversão do tempo especial em comum, orientação que é consagrada pelo STJ, levou à recente revogação da Súmula 16 da TNU-JEF e é seguida administrativamente pelo INSS (Decreto 4.827/03) - disso decorrendo o Enunciado 21 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV): “Independentemente da edição do Decreto 4.827/2003, as regras de conversão de tempo de atividade especial em comum aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/98, sendo passíveis de revisão administrativa as decisões em sentido contrário”.\r\n\r\nA propósito, a conversão deve ser feita nos moldes do art. 64 do Decreto 611/92: \r\n\r\nArt. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício: \r\n\r\nATIVIDADE A CONVERTER \r\n\r\nMultiplicadores\r\n\r\nPara 15 \r\n\r\nPara 20 \r\n\r\nPara 25 \r\n\r\nPara 30 (Mulher) \r\n\r\nPara 35 (Homem) \r\n\r\nDe 15 Anos \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,33 \r\n\r\n1,67 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\n2,33 \r\n\r\nDe 20 Anos \r\n\r\n0,75 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,50 \r\n\r\n1,75 \r\n\r\nDe 25 Anos \r\n\r\n0,60 \r\n\r\n0,80 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,20 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\nDe 30 Anos (Mulher) \r\n\r\n0,50 \r\n\r\n0,67 \r\n\r\n0,83 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,17 \r\n\r\nDe 35 Anos (Homem) \r\n\r\n0,43 \r\n\r\n0,57 \r\n\r\n0,71 \r\n\r\n0,86 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nPor fim, só a partir da Lei 9.732, de 13 de dezembro de 1998, o art. 58 da Lei 8.213/91 passou a exigir que do laudo técnico constasse menção expressa à utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, preceituando, ainda, que a redução ou neutralização do agente nocivo será considerada para fins de concessão da aposentadoria especial. Desse modo, para as atividades exercidas antes de 13/12/98, “A utilização de equipamentos de proteção individual por trabalhadores expostos a agentes nocivos não descaracteriza a especialidade da atividade” (Turma Nacional de Uniformização dos JEFs - Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2002.50.50.001890-3/ES - decisão de 30/09/2003).\r\n\r\nESTABELECIDAS AS PREMISSAS, PASSA-SE A APRECIAR O CASO CONCRETO\r\n\r\nNIZELIA DA CONCEIÇÃO BRANDÃO ajuizou ação em 27/05/2005, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial celetista no período de 10/1982 a dezembro/1990, na função de auxiliar de enfermagem.\r\n\r\nA própria entidade para a qual a autora prestava serviços reconheceu a natureza especial da atividade, tanto assim que a remunerava com adicional de insalubridade (fls. 28-136) desde outubro/1982 a dezembro/1990. \r\n\r\nAssim, a autora faria jus ao cômputo como especial desse período, mediante multiplicação do tempo total por 1.20 (art. 64 do Decreto 611/92).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\nI - DECLARAR QUE O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO PELA AUTORA DE OUTUBRO/1982 A DEZEMBRO/1990 FOI EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E PODE SER CONVERTIDO, DE ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO PELO FATOR 1.20, DEVENDO SER APROVEITADO DESSA FORMA (ISTO É, COM A MAJORAÇÃO) PARA FINS DE SUA APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;\r\n\r\nII - CONDENAR O INSS A EXPEDIR CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA AUTORA, FAZENDO CONSTAR DA CERTIDÃO O TEMPO, NO PERÍODO ACIMA REFERIDO, MULTIPLICADO POR 1.20;\r\n\r\nIII - CONDENAR A UNIÃO A AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO DA AUTORA, COM A MAJORAÇÃO REFERIDA NO INCISO I, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS REFERENTES AO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.60.006293-0 EDNA DA SILVA MELLO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006293-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 15:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: EDNA DA SILVA MELLO\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação objetivando (1) a expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS referente às atividades por ela exercidas quando vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, com o cômputo do tempo em que exerceu atividades ensejadoras de aposentadoria especial devidamente convertido de “especial” para “comum”, (2) a averbação desse tempo de serviço convertido junto à UNIÃO FEDERAL e (3) a concessão da aposentadoria, se preenchidos os demais requisitos.\r\n\r\nOs réus, em contestação, sustentaram ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido, prescrição qüinqüenal e improcedência do pedido no mérito.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA\r\n\r\nA atribuição de computar, converter e expedir certidão de tempo de serviço prestado em atividade especial, quando a parte autora ainda estava sujeita ao regime celetista, é do INSS, enquanto que a averbação e conseqüente concessão de eventual benefício compete à pessoa jurídica de direito público em que o servidor atualmente ocupa cargo público.\r\n\r\nHá, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre ambos, nos termos do seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM PERÍODO SOB REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a União Federal no processo em que se busca o reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial para comum, no período em que esteve vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, sua conversão, averbação e conseqüente concessão de aposentadoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Apelação da impetrante a que se dá provimento para reconhecer a legitimidade passiva do INSS (Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Belo Horizonte/MG). Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 1ª Turma, rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, unanimidade, DJ 05/03/2007)\r\n\r\nINTERESSE DE AGIR\r\n\r\nÉ notório que o INSS cria embaraços em suas agências para a expedição de certidões de tempo de serviço, sendo certo que a autarquia não costuma expedir certidões de tempo de serviço convertido de especial em comum (tanto assim que não são raros os casos em que, em processos idênticos a este, o INSS tem sérias dificuldades para dar cumprimento às sentenças de procedência). Isso, por si só, já caracteriza o interesse da parte autora de vir à via judicial para buscar a satisfação de sua pretensão.\r\n\r\nNo que diz respeito à outra entidade pública ré, não tinha a parte autora como formalizar requerimento de aposentadoria, justamente porque não dispunha da certidão de tempo de serviço com a conversão de tempo que seria essencial para cumprimento do requisito temporal, e porque é notório que a tese sustentada na contestação é a orientação que até hoje prevalece administrativamente: a Administração se recusa sistematicamente a admitir tal averbação, ao fundamento de que inexiste lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial para os servidores públicos, e de que a pretensão de cômputo de tempo anterior a 1990 encontra-se prescrita. Também essa postura faz com que seja evidente a existência de interesse de agir.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: ADMISSÃO DA TESE PELO STF\r\n\r\nO direito à conversão do tempo trabalho com exposição a agentes nocivos em tempo comum é tradicionalmente consagrado por lei aos celetistas, tanto na forma da Lei 8.213/91 quanto na forma da anterior Lei 3.807/60, disso decorrendo a compatibilidade da pretensão com o ordenamento jurídico.\r\n\r\nSe o tempo especial pode ser convertido em comum e assim computado para fins de deferimento de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, pela mesma razão pode constar de certidão de tempo de serviço e ser aproveitado para deferimento de aposentadoria pelo Regime Próprio dos Servidores Públicos - se assim não fosse, a regra do § 9º do art. 201 da Constituição estaria reduzida a pó.\r\n\r\nIndo além, ao julgar o Mandado de Injunção 721/DF em 30/08/2007 (precedente repisado no julgamento do MI 758/DF em 01/07/2008 e, mais recentemente, de outros 18 MIs em 15/04/2009), o STF chegou a proclamar a possibilidade de, em razão da mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, o aproveitamento do tempo de serviço em atividades especiais praticadas por servidores públicos estatutários - o que reforça a viabilidade jurídica da pretensão do autor:\r\n\r\nMANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno,MI 721/DF, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 30/08/2007)\r\n\r\nAssim, a respeito do direito de computar o tempo especial exercido em atividade vinculada ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para a obtenção de aposentadoria a ser deferida pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), há pronunciamento firme do STF, e, mais que isso, não há sequer que se aplicar a restrição (feita por alguns acórdãos mais antigos) ao aproveitamento do período posterior à Lei 8.112/90, porque, desde a orientação firmada nos Mandados de Injunção 721 e 758, também o tempo regido por essa lei permite o aproveitamento de cômputo especial (por aplicação analógica da Lei 8.213/91, até que o legislador ordinário venha a disciplinar o art. 40, § 4º, da Constituição):\r\n\r\nEMENTA: 1. Servidor público: direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, vinculado ao regime geral da previdência, antes de sua transformação em estatutário, para fins de aposentadoria: o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359. \r\n\r\nQuebra 2. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. \r\n\r\n3.A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão. \r\n\r\n4. Agravo regimental: desprovimento: ausência de prequestionamento do art. 40, III, b, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356), que, ademais, é impertinente ao caso.\r\n\r\n(STF, 1a Turma, RE-AgR 463299/PB, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 25/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. \r\n\r\n2. Servidor público estadual. Contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período anterior à instituição de regime jurídico único. Regime da Previdência Social. Contagem recíproca. Direito reconhecido. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, 2a Turma, RE-AgR 408338/PR, Relator Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 30/09/2008)\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nO autor não pretende receber benefício patrimonial com efeitos anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação: pelo contrário, ele quer apenas aposentar-se, desde a data do ajuizamento da ação ou do momento posterior em que preencher os demais requisitos para aposentar-se, mas, para isso, precisa de que seu tempo de trabalho seja computado de forma que as rés se recusam a admitir, e, nesse ponto, a pretensão é essencialmente declaratória (condenatória apenas se preenchidos os requisitos, e sem efeitos pretéritos), de modo que não há prescrição consumada.\r\n\r\nA PROPÓSITO DO DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM\r\n\r\nO art. 31 da Lei 3.807/60 dispunha que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que (...) tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”.\r\n\r\nAs atividades reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas podiam ser enquadradas em três categorias com tratamentos distintos:\r\n\r\n1) Com relação às atividades expressamente constantes do extenso rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (posteriormente substituídos pelo Decreto 2.172/97), havia presunção absoluta de que davam direito à contagem do tempo para aposentadoria especial, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE QUALQUER LAUDO PERICIAL: bastava o enquadramento da categoria profissional registrada na CTPS no rol dos regulamentos. Com o advento da Lei 9.032/95, o art. 57 da Lei 8.213/91, a nocividade à saúde deixou de ser presumida de forma absoluta, cabendo ao empregador do segurado fornecer-lhe elementos que permitam comprovar ao INSS o direito à contagem especial do tempo de serviço, e, a partir da MP 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97, o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 passou a exigir, para a contagem do tempo de serviço especial, a comprovação da exposição efetiva mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS. Segundo jurisprudência firme do STJ e do STF (RE 392559), a Lei 9.528/97 não permite que se exija laudo para as atividades anteriores à MP 1.523 (exceto ruído, como se verá adiante).\r\n\r\n2) Com relação a atividades nocivas à saúde que não estivessem elencadas nos decretos, era possível o cômputo do tempo para aposentadoria especial, desde que houvesse, judicial ou administrativamente, perícia comprovando a prejudicialidade à saúde, sendo do segurado o ônus da prova (Súmula 198/TFR);\r\n\r\n3) Apenas com relação ao agente agressivo RUÍDO, o Decreto 53.831/64 (item 1.1.6) fixou em 80 db o limite de exposição a ruídos, mantido até 05/03/97 (art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, c/c Decreto 2.172, de 05.03.1997); a partir de 05/03/97, só são consideradas especiais as atividades exercidas com ruídos superiores a 90 db, e, a partir de 18/11/2003, de 85 db (Súmula 29/AGU: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”; Súmula 32/TNU-JEF: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.”); por outro lado, com base no Enunciado 20 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV), “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/03 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.”.: A propósito, ao contrário das demais atividades constantes dos decretos, a legislação de regência do fator RUÍDO sempre exigiu a comprovação da exposição do agente mediante formulário próprio (DSS-8030 ou SB-40), e apenas com relação ao trabalho exercido após a Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei 9.528/97) impõe-se a comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS (STJ, 5a Turma, RESP 422616/RS).\r\n\r\nDe resto, registre-se que, apesar de haver sido tentada a alteração da norma do art. 57 da Lei 8.213/91 por medida provisória, não existe óbice temporal à conversão do tempo especial em comum, orientação que é consagrada pelo STJ, levou à recente revogação da Súmula 16 da TNU-JEF e é seguida administrativamente pelo INSS (Decreto 4.827/03) - disso decorrendo o Enunciado 21 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV): “Independentemente da edição do Decreto 4.827/2003, as regras de conversão de tempo de atividade especial em comum aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/98, sendo passíveis de revisão administrativa as decisões em sentido contrário”.\r\n\r\nA propósito, a conversão deve ser feita nos moldes do art. 64 do Decreto 611/92: \r\n\r\nArt. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício: \r\n\r\nATIVIDADE A CONVERTER \r\n\r\nMultiplicadores\r\n\r\nPara 15 \r\n\r\nPara 20 \r\n\r\nPara 25 \r\n\r\nPara 30 (Mulher) \r\n\r\nPara 35 (Homem) \r\n\r\nDe 15 Anos \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,33 \r\n\r\n1,67 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\n2,33 \r\n\r\nDe 20 Anos \r\n\r\n0,75 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,50 \r\n\r\n1,75 \r\n\r\nDe 25 Anos \r\n\r\n0,60 \r\n\r\n0,80 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,20 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\nDe 30 Anos (Mulher) \r\n\r\n0,50 \r\n\r\n0,67 \r\n\r\n0,83 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,17 \r\n\r\nDe 35 Anos (Homem) \r\n\r\n0,43 \r\n\r\n0,57 \r\n\r\n0,71 \r\n\r\n0,86 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nPor fim, só a partir da Lei 9.732, de 13 de dezembro de 1998, o art. 58 da Lei 8.213/91 passou a exigir que do laudo técnico constasse menção expressa à utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, preceituando, ainda, que a redução ou neutralização do agente nocivo será considerada para fins de concessão da aposentadoria especial. Desse modo, para as atividades exercidas antes de 13/12/98, “A utilização de equipamentos de proteção individual por trabalhadores expostos a agentes nocivos não descaracteriza a especialidade da atividade” (Turma Nacional de Uniformização dos JEFs - Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2002.50.50.001890-3/ES - decisão de 30/09/2003).\r\n\r\nESTABELECIDAS AS PREMISSAS, PASSA-SE A APRECIAR O CASO CONCRETO\r\n\r\nEDNA DA SILVA MELLO ajuizou ação em 31/05/2005, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial celetista no período de 28/04/1982 a dezembro/1990, na função de agente administrativo.\r\n\r\nA própria entidade para a qual a autora prestava serviços reconheceu a natureza especial da atividade, tanto assim que a remunerava com adicional de insalubridade (fls. 09) desde 28/04/1982 a dezembro/1990. \r\n\r\nAssim, a autora faria jus ao cômputo como especial desse período, mediante multiplicação do tempo total por 1.20 (art. 64 do Decreto 611/92).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\nI - DECLARAR QUE O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO PELA AUTORA DE 28/04/1982 A DEZEMBRO/1990 FOI EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E PODE SER CONVERTIDO, DE ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO PELO FATOR 1.20, DEVENDO SER APROVEITADO DESSA FORMA (ISTO É, COM A MAJORAÇÃO) PARA FINS DE SUA APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;\r\n\r\nII - CONDENAR O INSS A EXPEDIR CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA AUTORA, FAZENDO CONSTAR DA CERTIDÃO O TEMPO, NO PERÍODO ACIMA REFERIDO, MULTIPLICADO POR 1.20;\r\n\r\nIII - CONDENAR A UNIÃO A AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO DA AUTORA, COM A MAJORAÇÃO REFERIDA NO INCISO I, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS REFERENTES AO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;\r\n\r\nIV - VISTO QUE A AUTORA COMPLETOU 60 ANOS DE IDADE EM 07/07/2008, NÃO HAVENDO INFORMAÇÃO SOBRE SEU TEMPO DE SERVIÇO TOTAL, CONDENO A UNIÃO, FEDERAL, CASO A AUTORA TENHA REUNIDO TODOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAR-SE NO CURSO DESTE PROCESSO A, AO DEFERIR ADMINISTRATIVAMENTE A APOSENTADORIA, FAZER COM QUE SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS RETROAJAM À DATA EM QUE COMPLETOU TAIS REQUISITOS (E NÃO MERAMENTE À DATA DO REQUERIMENTO, JÁ QUE A DEMORA EM FORMALIZAR O REQUERIMENTO DECORREU DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DESTE PROCESSO - O QUE, POR SUA VEZ, DECORRE DA RECUSA DA RÉ EM COMPUTAR EM FAVOR DA AUTORA SEU TEMPO ESPECIAL).\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.60.007021-5 HENRIQUE FRAZÃO MONTEIRO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007021-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 17:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE FRAZÃO MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação objetivando (1) a expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS referente às atividades por ela exercidas quando vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, com o cômputo do tempo em que exerceu atividades ensejadoras de aposentadoria especial devidamente convertido de “especial” para “comum”, (2) a averbação desse tempo de serviço convertido junto à UNIÃO FEDERAL e (3) a concessão da aposentadoria, se preenchidos os demais requisitos.\r\n\r\nOs réus, em contestação, sustentaram ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido, prescrição qüinqüenal e improcedência do pedido no mérito.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA\r\n\r\nA atribuição de computar, converter e expedir certidão de tempo de serviço prestado em atividade especial, quando a parte autora ainda estava sujeita ao regime celetista, é do INSS, enquanto que a averbação e conseqüente concessão de eventual benefício compete à pessoa jurídica de direito público em que o servidor atualmente ocupa cargo público.\r\n\r\nHá, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre ambos, nos termos do seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM PERÍODO SOB REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a União Federal no processo em que se busca o reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial para comum, no período em que esteve vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, sua conversão, averbação e conseqüente concessão de aposentadoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Apelação da impetrante a que se dá provimento para reconhecer a legitimidade passiva do INSS (Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Belo Horizonte/MG). Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 1ª Turma, rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, unanimidade, DJ 05/03/2007)\r\n\r\nINTERESSE DE AGIR\r\n\r\nÉ notório que o INSS cria embaraços em suas agências para a expedição de certidões de tempo de serviço, sendo certo que a autarquia não costuma expedir certidões de tempo de serviço convertido de especial em comum (tanto assim que não são raros os casos em que, em processos idênticos a este, o INSS tem sérias dificuldades para dar cumprimento às sentenças de procedência). Isso, por si só, já caracteriza o interesse da parte autora de vir à via judicial para buscar a satisfação de sua pretensão.\r\n\r\nNo que diz respeito à outra entidade pública ré, não tinha a parte autora como formalizar requerimento de aposentadoria, justamente porque não dispunha da certidão de tempo de serviço com a conversão de tempo que seria essencial para cumprimento do requisito temporal, e porque é notório que a tese sustentada na contestação é a orientação que até hoje prevalece administrativamente: a Administração se recusa sistematicamente a admitir tal averbação, ao fundamento de que inexiste lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial para os servidores públicos, e de que a pretensão de cômputo de tempo anterior a 1990 encontra-se prescrita. Também essa postura faz com que seja evidente a existência de interesse de agir.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: ADMISSÃO DA TESE PELO STF\r\n\r\nO direito à conversão do tempo trabalho com exposição a agentes nocivos em tempo comum é tradicionalmente consagrado por lei aos celetistas, tanto na forma da Lei 8.213/91 quanto na forma da anterior Lei 3.807/60, disso decorrendo a compatibilidade da pretensão com o ordenamento jurídico.\r\n\r\nSe o tempo especial pode ser convertido em comum e assim computado para fins de deferimento de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, pela mesma razão pode constar de certidão de tempo de serviço e ser aproveitado para deferimento de aposentadoria pelo Regime Próprio dos Servidores Públicos - se assim não fosse, a regra do § 9º do art. 201 da Constituição estaria reduzida a pó.\r\n\r\nIndo além, ao julgar o Mandado de Injunção 721/DF em 30/08/2007 (precedente repisado no julgamento do MI 758/DF em 01/07/2008 e, mais recentemente, de outros 18 MIs em 15/04/2009), o STF chegou a proclamar a possibilidade de, em razão da mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, o aproveitamento do tempo de serviço em atividades especiais praticadas por servidores públicos estatutários - o que reforça a viabilidade jurídica da pretensão do autor:\r\n\r\nMANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno,MI 721/DF, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 30/08/2007)\r\n\r\nAssim, a respeito do direito de computar o tempo especial exercido em atividade vinculada ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para a obtenção de aposentadoria a ser deferida pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), há pronunciamento firme do STF, e, mais que isso, não há sequer que se aplicar a restrição (feita por alguns acórdãos mais antigos) ao aproveitamento do período posterior à Lei 8.112/90, porque, desde a orientação firmada nos Mandados de Injunção 721 e 758, também o tempo regido por essa lei permite o aproveitamento de cômputo especial (por aplicação analógica da Lei 8.213/91, até que o legislador ordinário venha a disciplinar o art. 40, § 4º, da Constituição):\r\n\r\nEMENTA: 1. Servidor público: direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, vinculado ao regime geral da previdência, antes de sua transformação em estatutário, para fins de aposentadoria: o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359. \r\n\r\n2. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. \r\n\r\n3.A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão. \r\n\r\n4. Agravo regimental: desprovimento: ausência de prequestionamento do art. 40, III, b, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356), que, ademais, é impertinente ao caso.\r\n\r\n(STF, 1a Turma, RE-AgR 463299/PB, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 25/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. \r\n\r\n2. Servidor público estadual. Contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período anterior à instituição de regime jurídico único. Regime da Previdência Social. Contagem recíproca. Direito reconhecido. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, 2a Turma, RE-AgR 408338/PR, Relator Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 30/09/2008)\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nO autor não pretende receber benefício patrimonial com efeitos anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação: pelo contrário, ele quer apenas aposentar-se, desde a data do ajuizamento da ação ou do momento posterior em que preencher os demais requisitos para aposentar-se, mas, para isso, precisa de que seu tempo de trabalho seja computado de forma que as rés se recusam a admitir, e, nesse ponto, a pretensão é essencialmente declaratória (condenatória apenas se preenchidos os requisitos, e sem efeitos pretéritos), de modo que não há prescrição consumada.\r\n\r\nA PROPÓSITO DO DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM\r\n\r\nO art. 31 da Lei 3.807/60 dispunha que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que (...) tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”.\r\n\r\nAs atividades reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas podiam ser enquadradas em três categorias com tratamentos distintos:\r\n\r\n1) Com relação às atividades expressamente constantes do extenso rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (posteriormente substituídos pelo Decreto 2.172/97), havia presunção absoluta de que davam direito à contagem do tempo para aposentadoria especial, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE QUALQUER LAUDO PERICIAL: bastava o enquadramento da categoria profissional registrada na CTPS no rol dos regulamentos. Com o advento da Lei 9.032/95, o art. 57 da Lei 8.213/91, a nocividade à saúde deixou de ser presumida de forma absoluta, cabendo ao empregador do segurado fornecer-lhe elementos que permitam comprovar ao INSS o direito à contagem especial do tempo de serviço, e, a partir da MP 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97, o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 passou a exigir, para a contagem do tempo de serviço especial, a comprovação da exposição efetiva mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS. Segundo jurisprudência firme do STJ e do STF (RE 392559), a Lei 9.528/97 não permite que se exija laudo para as atividades anteriores à MP 1.523 (exceto ruído, como se verá adiante).\r\n\r\n2) Com relação a atividades nocivas à saúde que não estivessem elencadas nos decretos, era possível o cômputo do tempo para aposentadoria especial, desde que houvesse, judicial ou administrativamente, perícia comprovando a prejudicialidade à saúde, sendo do segurado o ônus da prova (Súmula 198/TFR);\r\n\r\n3) Apenas com relação ao agente agressivo RUÍDO, o Decreto 53.831/64 (item 1.1.6) fixou em 80 db o limite de exposição a ruídos, mantido até 05/03/97 (art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, c/c Decreto 2.172, de 05.03.1997); a partir de 05/03/97, só são consideradas especiais as atividades exercidas com ruídos superiores a 90 db, e, a partir de 18/11/2003, de 85 db (Súmula 29/AGU: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”; Súmula 32/TNU-JEF: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.”); por outro lado, com base no Enunciado 20 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV), “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/03 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.”.: A propósito, ao contrário das demais atividades constantes dos decretos, a legislação de regência do fator RUÍDO sempre exigiu a comprovação da exposição do agente mediante formulário próprio (DSS-8030 ou SB-40), e apenas com relação ao trabalho exercido após a Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei 9.528/97) impõe-se a comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS (STJ, 5a Turma, RESP 422616/RS).\r\n\r\nDe resto, registre-se que, apesar de haver sido tentada a alteração da norma do art. 57 da Lei 8.213/91 por medida provisória, não existe óbice temporal à conversão do tempo especial em comum, orientação que é consagrada pelo STJ, levou à recente revogação da Súmula 16 da TNU-JEF e é seguida administrativamente pelo INSS (Decreto 4.827/03) - disso decorrendo o Enunciado 21 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV): “Independentemente da edição do Decreto 4.827/2003, as regras de conversão de tempo de atividade especial em comum aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/98, sendo passíveis de revisão administrativa as decisões em sentido contrário”.\r\n\r\nA propósito, a conversão deve ser feita nos moldes do art. 64 do Decreto 611/92: \r\n\r\nArt. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício: \r\n\r\nATIVIDADE A CONVERTER \r\n\r\nMultiplicadores\r\n\r\nPara 15 \r\n\r\nPara 20 \r\n\r\nPara 25 \r\n\r\nPara 30 (Mulher) \r\n\r\nPara 35 (Homem) \r\n\r\nDe 15 Anos \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,33 \r\n\r\n1,67 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\n2,33 \r\n\r\nDe 20 Anos \r\n\r\n0,75 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,50 \r\n\r\n1,75 \r\n\r\nDe 25 Anos \r\n\r\n0,60 \r\n\r\n0,80 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,20 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\nDe 30 Anos (Mulher) \r\n\r\n0,50 \r\n\r\n0,67 \r\n\r\n0,83 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,17 \r\n\r\nDe 35 Anos (Homem) \r\n\r\n0,43 \r\n\r\n0,57 \r\n\r\n0,71 \r\n\r\n0,86 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nPor fim, só a partir da Lei 9.732, de 13 de dezembro de 1998, o art. 58 da Lei 8.213/91 passou a exigir que do laudo técnico constasse menção expressa à utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, preceituando, ainda, que a redução ou neutralização do agente nocivo será considerada para fins de concessão da aposentadoria especial. Desse modo, para as atividades exercidas antes de 13/12/98, “A utilização de equipamentos de proteção individual por trabalhadores expostos a agentes nocivos não descaracteriza a especialidade da atividade” (Turma Nacional de Uniformização dos JEFs - Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2002.50.50.001890-3/ES - decisão de 30/09/2003).\r\n\r\nESTABELECIDAS AS PREMISSAS, PASSA-SE A APRECIAR O CASO CONCRETO\r\n\r\nHENRIQUE FRAZÃO MONTEIRO ajuizou em 09/06/2005, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial celetista no período de 01/09/1981 a dezembro/1990, na função de “agente de serviços de transporte”.\r\n\r\nOcorre que a atividade consignada na CTPS de fl. 19 (equivalente a motorista particular) não encontra, por si só, enquadramento nos decretos regulamentares da aposentadoria especial (que só contempla motorista de caminhão ou de coletivos).\r\n\r\nSendo assim, cabia ao autor o ônus de comprovar que a sua atividade era especial. A mera juntada de holerite de 2005 em que consta a percepção de adicional de insalubridade não basta, porém, a comprovar que insalubre era a sua atividade no período de 1981 a 1990. Entretanto, o autor disse à fl. 48 não ter mais provas a produzir.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.60.008393-3 FRANCISCO SOUSA OLIVEIRA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008393-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/04/2009 12:57\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDiante dos valores apurados pelo réu no cálculo de fl. 227 de apenas R$ 2,37, incluindo os honorários advocatícios de R$ 0,22, intime-se a parte autora para que informe se renuncia a estes valores para fins de arquivamento do processo.\r\n\r\nHavendo a renúncia, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.60.011202-7 COSME MONTEIRO BITTENCOURT FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011202-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/04/2009 13:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a devolução dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança até o advento da Medida Provisória 2.131, alegando que só esta criou fundamento legal válido para a cobrança.\r\n\r\nÀs fls. 36-37 foi prolatada sentença, anulada pela Turma Recursal (fls. 55-61) por falta de citação da ré. Sanando o vício, a União foi citada e contestou às fls. 69-77).\r\n\r\nPasso a sentenciar, nos mesmos moldes da sentença de fls. 36-37.\r\n\r\nO art. 81 da Lei 5.787/72 previa que “Os recursos para a assistência médico-hospitalar aos dependentes dos militares provirão de verbas consignadas no Orçamento da União e de contribuições estabelecidas na forma do disposto no parágrafo 1º”, o qual, por sua vez, dizia que “Poderá ser estabelecida a contribuição de até 3% (três por cento) do soldo do militar, para constituição de um Fundo de Saúde de cada Força Armada, regulamentado pelo respectivo Ministro”. O art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura como direito dos militares, “nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas”, “a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários”.\r\n\r\nO Decreto 95.512/86, então, para dar cumprimento às Leis 5.787/72 e 6.880/80, estabeleceu que “Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada, de que trata a letra a do item II do artigo 11, advirão de contribuições mensais obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar” (art. 13), correspondendo as contribuições mensais “a 3% (três por cento) do valor do soldo, para os militares da ativa e na inatividade” e “a 1,5% (um e meio por cento) do valor do soldo, ou cota-parte do soldo, que serviu de base para o cálculo da respectiva pensão militar, para o pensionista” (art. 14). O estabelecimento de contribuição compulsória incidente sobre o soldo dos militares para o fim específico de custear a assistência médico-hospitalar a eles disponibilizada assume natureza tributária, em razão do art. 3º do CTN, sujeitando-se, conseqüentemente, ao princípio da legalidade (que estava atendido, já que o percentual de 3% e a base de cálculo vinham contemplados na Lei e apenas foi reproduzido pelo Decreto).\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 8.237/91 revogou a Lei 5.787/72, mas manteve a Lei 6.880/80 (que também constituía fundamento de validade do Decreto 95.512/86) e ressalvou, em seu art. 75, II, como desconto obrigatório, a “contribuição para assistência médico-hospitalar”. Por isso, não há como concluir que a revogação da Lei 5.787/72 teria eliminado o fundamento de validade do Decreto e da cobrança de 3%: a mens legis do art. 75, II da Lei 8.237/91 e do art. 50 da Lei 6.880/80 é no sentido de continuar servindo de fundamento à contribuição, até porque “A revogação expressa de uma lei nova, nem sempre acarreta a derrogação do regulamento. Se os dispositivos do regulamento são compatíveis com os novos preceitos, o regulamento é recebido pelo diploma superveniente” (STJ, 1a Turma, RMS 14219/PR, DJ de 24.06.2002).\r\n\r\nSendo formalmente válido à época de sua edição e materialmente compatível com a Constituição de 1988, o Decreto 95.512/86 foi recepcionado como lei ordinária, permitindo a cobrança de contribuição de 3% sobre o soldo dos militares, até o advento da Medida Provisória 2.131, de 28/12/2000 (em vigor até hoje, sob o número 2.215-10), cujo art. 25 previu que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”.\r\n\r\nPortanto, podem ser reputados inconstitucionais apenas os Decretos 906, de 30/08/93, 1.961, de 19/07/96, e 3.557, de 14/08/00, os quais, distanciando-se do princípio da legalidade, previam alíquotas superiores a 3% sem base legal:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PARA A FUSEX. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 92.512/86. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. MP 2.131/00. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares, para fazer jus à assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se aos princípios constitucionais pertinentes aos demais tributos.\r\n\r\n2. A alíquota da contribuição deve obedecer ao princípio da legalidade. Primeiramente prevista no Decreto 92.512/86, que foi recepcionado pela Carta Constitucional de 1988 como lei ordinária, somente foi modificada pela MP 2.131/00. Desta forma, até abril de 2001 a alíquota era de 3%, a partir de então passou a ser de 3,5%.\r\n\r\n3. O recolhimento da exação com base na variação de alíquota disciplinada por decretos, antes da vigência da medida provisória, foi indevido, tendo os militares direito à repetição do indébito.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 1a Turma, AC 616411, DJ de 02/06/2004)\r\n\r\nCom relação ao prazo prescricional, de acordo com o art. 168, I c/c art. 150, § 1º, ambos do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do momento do desconto da contribuição em folha, pois, em não se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se aplica a “tese dos cinco mais cinco”.\r\n\r\nNo que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, por se tratar de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa SELIC (inacumulável com índice de correção monetária) a contar de cada desconto indevido (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95), conforme jurisprudência pacífica da 1a Seção do STJ no sentido de que “na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido (ERESP 225.300, Min. Franciulli Neto, DJ de 28.10.2003; ERESP 291.257, Min. Luiz Fux, DJ de 06.09.2004)” (STJ, 1a Seção, ERESP 463167/SP, DJ de 02.05.2005).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a calcular e pagar à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para assistência médico-hospital das Forças Armadas, assim considerados apenas aqueles que excederam o percentual de 3% sobre o soldo (Decreto 92.512/86), até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001, ex vi art. 195, § 6º, da CFRB/88), excluídas as parcelas já fulminadas pela prescrição qüinqüenal, tudo corrigido pela SELIC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nREGISTRO QUE, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO, A PARTE AUTORA SÓ FARÁ JUS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE A SETE MESES, SENDO QUE A RESTITUIÇÃO É DE R$ 14,20 POR CADA MÊS. DISSO RESULTA QUE, MESMO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, O TOTAL DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDE R$ 300,00, MOTIVO PELO QUAL A AGU ESTÁ DESOBRIGADA DE RECORRER.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União para que, no prazo de 60 dias, apresente planilha com os cálculos dos valores devidos à parte autora, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. P.R.I. Comprovado o correto cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.60.012549-6 RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO (Adv. RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012549-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 16:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre SERVIDOR PUBLICO.\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação objetivando (1) a expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS referente às atividades por ela exercidas quando vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, com o cômputo do tempo em que exerceu atividades ensejadoras de aposentadoria especial devidamente convertido de “especial” para “comum”, (2) a averbação desse tempo de serviço convertido junto à UNIÃO FEDERAL e (3) a concessão da aposentadoria, se preenchidos os demais requisitos.\r\n\r\nOs réus, em contestação, sustentaram ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido, prescrição qüinqüenal e improcedência do pedido no mérito.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA\r\n\r\nA atribuição de computar, converter e expedir certidão de tempo de serviço prestado em atividade especial, quando a parte autora ainda estava sujeita ao regime celetista, é do INSS, enquanto que a averbação e conseqüente concessão de eventual benefício compete à pessoa jurídica de direito público em que o servidor atualmente ocupa cargo público.\r\n\r\nHá, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre ambos, nos termos do seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM PERÍODO SOB REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a União Federal no processo em que se busca o reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial para comum, no período em que esteve vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, sua conversão, averbação e conseqüente concessão de aposentadoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Apelação da impetrante a que se dá provimento para reconhecer a legitimidade passiva do INSS (Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Belo Horizonte/MG). Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 1ª Turma, rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, unanimidade, DJ 05/03/2007)\r\n\r\nINTERESSE DE AGIR\r\n\r\nÉ notório que o INSS cria embaraços em suas agências para a expedição de certidões de tempo de serviço, sendo certo que a autarquia não costuma expedir certidões de tempo de serviço convertido de especial em comum (tanto assim que não são raros os casos em que, em processos idênticos a este, o INSS tem sérias dificuldades para dar cumprimento às sentenças de procedência). Isso, por si só, já caracteriza o interesse da parte autora de vir à via judicial para buscar a satisfação de sua pretensão.\r\n\r\nNo que diz respeito à outra entidade pública ré, não tinha a parte autora como formalizar requerimento de aposentadoria, justamente porque não dispunha da certidão de tempo de serviço com a conversão de tempo que seria essencial para cumprimento do requisito temporal, e porque é notório que a tese sustentada na contestação é a orientação que até hoje prevalece administrativamente: a Administração se recusa sistematicamente a admitir tal averbação, ao fundamento de que inexiste lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial para os servidores públicos, e de que a pretensão de cômputo de tempo anterior a 1990 encontra-se prescrita. Também essa postura faz com que seja evidente a existência de interesse de agir.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: ADMISSÃO DA TESE PELO STF\r\n\r\nO direito à conversão do tempo trabalho com exposição a agentes nocivos em tempo comum é tradicionalmente consagrado por lei aos celetistas, tanto na forma da Lei 8.213/91 quanto na forma da anterior Lei 3.807/60, disso decorrendo a compatibilidade da pretensão com o ordenamento jurídico.\r\n\r\nSe o tempo especial pode ser convertido em comum e assim computado para fins de deferimento de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, pela mesma razão pode constar de certidão de tempo de serviço e ser aproveitado para deferimento de aposentadoria pelo Regime Próprio dos Servidores Públicos - se assim não fosse, a regra do § 9º do art. 201 da Constituição estaria reduzida a pó.\r\n\r\nIndo além, ao julgar o Mandado de Injunção 721/DF em 30/08/2007 (precedente repisado no julgamento do MI 758/DF em 01/07/2008 e, mais recentemente, de outros 18 MIs em 15/04/2009), o STF chegou a proclamar a possibilidade de, em razão da mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, o aproveitamento do tempo de serviço em atividades especiais praticadas por servidores públicos estatutários - o que reforça a viabilidade jurídica da pretensão do autor:\r\n\r\nMANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno,MI 721/DF, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 30/08/2007)\r\n\r\nAssim, a respeito do direito de computar o tempo especial exercido em atividade vinculada ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para a obtenção de aposentadoria a ser deferida pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), há pronunciamento firme do STF, e, mais que isso, não há sequer que se aplicar a restrição (feita por alguns acórdãos mais antigos) ao aproveitamento do período posterior à Lei 8.112/90, porque, desde a orientação firmada nos Mandados de Injunção 721 e 758, também o tempo regido por essa lei permite o aproveitamento de cômputo especial (por aplicação analógica da Lei 8.213/91, até que o legislador ordinário venha a disciplinar o art. 40, § 4º, da Constituição):\r\n\r\nEMENTA: 1. Servidor público: direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, vinculado ao regime geral da previdência, antes de sua transformação em estatutário, para fins de aposentadoria: o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359. \r\n\r\n2. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. \r\n\r\n3.A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão. \r\n\r\n4. Agravo regimental: desprovimento: ausência de prequestionamento do art. 40, III, b, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356), que, ademais, é impertinente ao caso.\r\n\r\n(STF, 1a Turma, RE-AgR 463299/PB, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 25/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. \r\n\r\n2. Servidor público estadual. Contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período anterior à instituição de regime jurídico único. Regime da Previdência Social. Contagem recíproca. Direito reconhecido. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, 2a Turma, RE-AgR 408338/PR, Relator Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 30/09/2008)\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nO autor não pretende receber benefício patrimonial com efeitos anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação: pelo contrário, ele quer apenas aposentar-se, desde a data do ajuizamento da ação ou do momento posterior em que preencher os demais requisitos para aposentar-se, mas, para isso, precisa de que seu tempo de trabalho seja computado de forma que as rés se recusam a admitir, e, nesse ponto, a pretensão é essencialmente declaratória (condenatória apenas se preenchidos os requisitos, e sem efeitos pretéritos), de modo que não há prescrição consumada.\r\n\r\nA PROPÓSITO DO DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM\r\n\r\nO art. 31 da Lei 3.807/60 dispunha que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que (...) tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”.\r\n\r\nAs atividades reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas podiam ser enquadradas em três categorias com tratamentos distintos:\r\n\r\n1) Com relação às atividades expressamente constantes do extenso rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (posteriormente substituídos pelo Decreto 2.172/97), havia presunção absoluta de que davam direito à contagem do tempo para aposentadoria especial, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE QUALQUER LAUDO PERICIAL: bastava o enquadramento da categoria profissional registrada na CTPS no rol dos regulamentos. Com o advento da Lei 9.032/95, o art. 57 da Lei 8.213/91, a nocividade à saúde deixou de ser presumida de forma absoluta, cabendo ao empregador do segurado fornecer-lhe elementos que permitam comprovar ao INSS o direito à contagem especial do tempo de serviço, e, a partir da MP 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97, o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 passou a exigir, para a contagem do tempo de serviço especial, a comprovação da exposição efetiva mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS. Segundo jurisprudência firme do STJ e do STF (RE 392559), a Lei 9.528/97 não permite que se exija laudo para as atividades anteriores à MP 1.523 (exceto ruído, como se verá adiante).\r\n\r\n2) Com relação a atividades nocivas à saúde que não estivessem elencadas nos decretos, era possível o cômputo do tempo para aposentadoria especial, desde que houvesse, judicial ou administrativamente, perícia comprovando a prejudicialidade à saúde, sendo do segurado o ônus da prova (Súmula 198/TFR);\r\n\r\n3) Apenas com relação ao agente agressivo RUÍDO, o Decreto 53.831/64 (item 1.1.6) fixou em 80 db o limite de exposição a ruídos, mantido até 05/03/97 (art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, c/c Decreto 2.172, de 05.03.1997); a partir de 05/03/97, só são consideradas especiais as atividades exercidas com ruídos superiores a 90 db, e, a partir de 18/11/2003, de 85 db (Súmula 29/AGU: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”; Súmula 32/TNU-JEF: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.”); por outro lado, com base no Enunciado 20 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV), “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/03 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.”.: A propósito, ao contrário das demais atividades constantes dos decretos, a legislação de regência do fator RUÍDO sempre exigiu a comprovação da exposição do agente mediante formulário próprio (DSS-8030 ou SB-40), e apenas com relação ao trabalho exercido após a Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei 9.528/97) impõe-se a comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS (STJ, 5a Turma, RESP 422616/RS).\r\n\r\nDe resto, registre-se que, apesar de haver sido tentada a alteração da norma do art. 57 da Lei 8.213/91 por medida provisória, não existe óbice temporal à conversão do tempo especial em comum, orientação que é consagrada pelo STJ, levou à recente revogação da Súmula 16 da TNU-JEF e é seguida administrativamente pelo INSS (Decreto 4.827/03) - disso decorrendo o Enunciado 21 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV): “Independentemente da edição do Decreto 4.827/2003, as regras de conversão de tempo de atividade especial em comum aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/98, sendo passíveis de revisão administrativa as decisões em sentido contrário”.\r\n\r\nA propósito, a conversão deve ser feita nos moldes do art. 64 do Decreto 611/92: \r\n\r\nArt. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício: \r\n\r\nATIVIDADE A CONVERTER \r\n\r\nMultiplicadores\r\n\r\nPara 15 \r\n\r\nPara 20 \r\n\r\nPara 25 \r\n\r\nPara 30 (Mulher) \r\n\r\nPara 35 (Homem) \r\n\r\nDe 15 Anos \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,33 \r\n\r\n1,67 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\n2,33 \r\n\r\nDe 20 Anos \r\n\r\n0,75 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,50 \r\n\r\n1,75 \r\n\r\nDe 25 Anos \r\n\r\n0,60 \r\n\r\n0,80 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,20 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\nDe 30 Anos (Mulher) \r\n\r\n0,50 \r\n\r\n0,67 \r\n\r\n0,83 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,17 \r\n\r\nDe 35 Anos (Homem) \r\n\r\n0,43 \r\n\r\n0,57 \r\n\r\n0,71 \r\n\r\n0,86 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nPor fim, só a partir da Lei 9.732, de 13 de dezembro de 1998, o art. 58 da Lei 8.213/91 passou a exigir que do laudo técnico constasse menção expressa à utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, preceituando, ainda, que a redução ou neutralização do agente nocivo será considerada para fins de concessão da aposentadoria especial. Desse modo, para as atividades exercidas antes de 13/12/98, “A utilização de equipamentos de proteção individual por trabalhadores expostos a agentes nocivos não descaracteriza a especialidade da atividade” (Turma Nacional de Uniformização dos JEFs - Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2002.50.50.001890-3/ES - decisão de 30/09/2003).\r\n\r\nESTABELECIDAS AS PREMISSAS, PASSA-SE A APRECIAR O CASO CONCRETO\r\n\r\nRAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO ajuizou ação em 06/10/2005, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial celetista no período de AGOSTO/1977 a dezembro/1990, na função de médico.\r\n\r\nA natureza especial da atividade de médico decorre de seu enquadramento nos decretos regulamentadores da aposentadoria especial, sendo que a própria entidade para a qual o autor prestava serviços reconheceu a natureza especial da atividade, tanto assim que a remunerava com adicional de insalubridade (fls. 11).\r\n\r\nAssim, o autor faz jus ao cômputo como especial desse período, mediante multiplicação do tempo total por 1.40 (art. 64 do Decreto 611/92).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\nI - DECLARAR QUE O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO PELO AUTOR DE 01/08/77 (FL. 06) A DEZEMBRO/1990 FOI EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E PODE SER CONVERTIDO, DE ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO PELO FATOR 1.40, DEVENDO SER APROVEITADO DESSA FORMA (ISTO É, COM A MAJORAÇÃO) PARA FINS DE SUA APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;\r\n\r\nII - CONDENAR O INSS A EXPEDIR CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR, FAZENDO CONSTAR DA CERTIDÃO O TEMPO, NO PERÍODO ACIMA REFERIDO, MULTIPLICADO POR 1.40;\r\n\r\nIII - CONDENAR A UNIÃO A AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR, COM A MAJORAÇÃO REFERIDA NO INCISO I, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS REFERENTES AO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.60.001447-2 ANDERSON RIBEIRO FERREIRA (Adv. EDNA LUZ DE CARVALHO ALVES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001447-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 11:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nÀ vista das informações prestadas pela ré (fls. 14/21) quanto à necessidade da comprovação dos gastos com passagens, no caso de utilização de transporte intermunicipal, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os documentos referentes à solicitação do auxílio-transporte junto ao órgão competente do Comando do Exército. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 11:49.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.60.003477-0 EDMAR DE OLIVEIRA COSTA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003477-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 11:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nÀ vista das informações prestadas pelo Comando da Marinha (fls. 32/33), de que o pagamento dos valores atrasados, relativamente ao enquadramento funcional do autor foi efetivado em setembro de 2006, portanto em data posterior ao ajuizamento da ação (agosto de 2006), intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a continuidade em litigar no presente feito. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 11:11.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.60.004366-6 RICARDO ZANELLA DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004366-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ZANELLA DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede o pagamento de Gratificação de Compensação Orgânica, no valor de 20%, tendo em vista ser militar e trabalhar exposto a substâncias radioativas no Centro Tecnológico do Exército/ Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento.\r\n\r\nO art. 1º, b, da Medida Provisória 2.215-10/2001 prevê, em favor dos MILITARES, a parcela remuneratória “adicional de compensação orgânica” em função da EFETIVA EXPOSIÇÃO (o que exclui os inativos e quem estiver de férias) às atividades perigosas ou insalubres TAXATIVAMENTE elencadas nos arts. 4º e 5º do Decreto 4.307/2002, dentre as quais o EFETIVO TRABALHO COM RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS:\r\n\r\nArt. 4º O adicional de compensação orgânica é a parcela remuneratória devida ao militar, mensalmente, para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado das seguintes atividades especiais:\r\n\r\nI - tipo I:\r\n\r\na) vôo em aeronave militar, como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo e observador fotogramétrico;\r\n\r\nb) salto em pára-quedas, cumprindo missão militar;\r\n\r\nc) imersão, no exercício de funções regulamentares, a bordo de submarino;\r\n\r\nd) mergulho com escafandro ou com aparelho, cumprindo missão militar; e\r\n\r\ne) controle de tráfego aéreo; \r\n\r\nII - tipo II: trabalho com Raios X ou substâncias radioativas.\r\n\r\nParágrafo único. Ao militar que exercer mais de uma atividade especial será atribuído somente o adicional de maior valor.\r\n\r\nArt.5º O adicional de compensação orgânica é devido:\r\n\r\nI - durante a aprendizagem da respectiva atividade especial, a partir da data:\r\n\r\na) do primeiro exercício de vôo em aeronave militar;\r\n\r\nb) do primeiro salto em pára-quedas de aeronave militar em vôo;\r\n\r\nc) da primeira imersão em submarino;\r\n\r\nd) do primeiro mergulho com escafandro ou com aparelho;\r\n\r\ne) do início efetivo das atividades de controle de tráfego aéreo; e\r\n\r\nf) do início efetivo do trabalho com Raios X ou substâncias radioativas;\r\n\r\nII - no exercício financeiro subseqüente ao cumprimento do plano de provas ou de exercícios, ao militar qualificado para a atividade especial de vôo, prevista na alínea \"a\" do inciso I do art. 4o deste Decreto; e\r\n\r\nIII - durante o período em que estiver servindo em OM específica da atividade considerada, ao militar qualificado para as atividades especiais previstas nas alíneas \"b\", \"c\" e \"d\" do inciso I do art. 4o deste Decreto, desde que cumpridas as missões e os planos de provas ou de exercícios estabelecidos para as respectivas atividades.\r\n\r\nOs servidores civis, por outro lado, não têm direito ao “adicional de compensação orgânica” (restrito aos militares), mas sim a “adicionais de insalubridade e de periculosidade” (artigo 12 da Lei 8.270/91), o que compreende o adicional de irradiação ionizante que lhes vem sendo pago. \r\n\r\nOcorre que os requisitos legais de pagamento do adicional de irradiação ionizante devido aos civis são muito mais elásticos que aqueles previstos para pagamento do adicional de compensação orgânica, o que explica o fato de os servidores receberem o plus, enquanto os militares nada recebem (salvo os que têm funções relacionadas à operação imediata com Raios X ou radiação). É fato que essa distorção da legislação gera distorções injustas, mas não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, corrigi-la (Súmula 339/STF), até porque a Constituição da República estabelece parâmetros distintos de remuneração para servidores civis e militares, tanto que o art. 142, § 3º, VIII alude a diversos incisos dos arts. 7o e 13, mas não o faz com relação à previsão de adicionais em razão das atividades penosas, insalubres e perigosas (inciso XXIII do artigo 7º):\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\n- Sem significar ofensa ao princípio da isonomia, o profissional de saúde militar não tem direito a adicional de insalubridade como prevê a Constituição Federal para os servidores públicos civis e trabalhadores da iniciativa privada, mas tão-somente à gratificação de compensação orgânica se desempenhar trabalho especial e continuado com Raio X ou substâncias radioativas, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\n- Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 5a Região, 4a Turma, AC 358896, DJ de 29/03/2007)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÉDICOS MILITARES. ADICIONALDE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 142, §3º, V DA CF. COMPENSAÇÃO REMUNERATÓRIA NÃO EXTENSÍVEL ÀS ATIVIDADES\r\n\r\nDESEMPENHADAS PELOS APELANTES. DECRETO 4.307/2002. SÚMULA 339 DO STF.\r\n\r\n- A Constituição proclama no art. 142, §3º, inc. VIII que aos militares aplica-se o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV. Com efeito, o legislador constituinte não fez remissão, em nenhum momento, à norma insculpida no inc. XXIII do citado art. 7º, que prevê, como direito social do trabalhador, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.\r\n\r\n- A compensação orgânica adicional de remuneração mensal devida ao militar para compensar o desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais, nos termos do art. 3º da Medida Provisória 2.215-10/2001. O exercício de uma profissão militar, tão-somente, não é hábil a autorizar a concessão da remuneração compensatória. É necessário que a atividade desempenhada esteja elencada no rol do art. 4º do citado Decreto, considerando-se perigosa (casos do inciso I) ou insalubre por expor o militar a ricos de contaminação com material radioativo (inciso II).\r\n\r\n- Não é possível a extensão de uma vantagem a uma categoria se não há expressa previsão legal. A concessão de um abono pecuniário implica diversas conseqüências de ordem orçamentária. Quando o Judiciário outorga um benefício, abono ou vantagem econômica a uma categoria sem que haja respaldo na lei, está onerando os cofres públicos com uma despesa que não possui dotação orçamentária.\r\n\r\n- Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (preceito sumular n.º 339 do Supremo Tribunal Federal).\r\n\r\nApelação improvida.\r\n\r\n(TRF 5ª Região, 1ª Turma, AC 369500, DJU de 14/05/06, Rel. Des. Federal José Maria Lucena)\r\n\r\nLogo, não tendo a parte autora comprovado que efetivamente trabalha no trato direto com substâncias radioativas, limitando-se a afirmar que serve em área sob efeito de irradiação ionizante, não há como acolher sua pretensão.\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.002568-1 MARIA MARINETE DA SILVA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002568-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/04/2009 13:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo prevento(fls. 25/26).\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.004023-2 MARIZA LIMA DE MACEDO (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004023-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 17:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MARIZA LIMA DE MACEDO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte União Federal (fls 58/69). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001828-0 JOSÉ EZEQUIEL SILVA DE LUCENA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001828-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/04/2009 14:21\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante de residência e cópia do CPF do autor.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2003.51.60.000576-7 ELIEZIO EMYGDIO DIAS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000576-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/04/2009 13:58\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 27.900,00, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do aludido RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nIV - Sem prejuízo, expeçam-se Solicitações de Pagamento de Honorários (SPH's) em favor tanto da Sr. Defensora Dativa, no valor de R$ 150,00 (Portaria Conjunta no. 01/2007 dos Juízes Federais de SJM), como da i. Perita do Juízo, no valor de R$ 176,10, anteriormente nomeadas para atuação no feito em tela, nos precisos termos da Resolução no. 558/2007 do CJF. \r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2003.51.60.011033-2 ZENI LESSA PAULINO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011033-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 17:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: ZENI LESSA PAULINO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls 138/143). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2003.51.60.016170-4 ADEMAR SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.016170-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 14:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: 39,67.\r\n\r\nAUTOR: ADEMAR SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nTorno sem efeito o item I do Ato Ordinatório de fls. 66, considerando-se que já houve expedição de honorários do advogado dativo (fls. 61).\r\n\r\nDê-se vista ao autor acerca do cumprimento da obrigação de fazer, bem como da emissão de complemento positivo (fls. 85/90), por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2003.51.60.016288-5 MESSIAS JUSTINO HOTZ (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.016288-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 13:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: 39.67.\r\n\r\nAUTOR: MESSIAS JUSTINO HOTZ\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever a Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário (NB 0451606434), mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição.\r\n\r\nCitado, o INSS contestou (fls. 14-15) e houve sentença de procedência às fls. 16-18.\r\n\r\nEntretanto, em fase de execução do julgado, a Autarquia Previdenciária informou (fls. 36) que o benefício do autor (NB 0451606434) foi suspenso em 01/07/2003 após auditoria que detectou irregularidade em sua concessão. Conseqüentemente, a execução da sentença de fls. 16-18 foi suspensa, até que fosse definitivamente julgado o processo 2005.51.10.004886-5, em que o autor solicitou o restabelecimento do benefício suspenso.\r\n\r\nPois bem. Hoje (abril/2009), passados alguns anos, vê-se que o processo 2005.51.10.004886-5 foi sentenciado em abril de 2007, com a rejeição do pedido do autor. O TRF da 2a Região confirmou a improcedência, de modo que não existe mais o benefício sobre o qual deveria incidir o comando da sentença de fls. 16-18.\r\n\r\nDo exposto, declaro extinta a execução, por ter sido cessado, desde momento anterior ao próprio ajuizamento deste processo, o benefício que deveria ser majorado: nada há que se pagar ao autor.\r\n\r\nP. I. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2003.51.60.019839-9 DANIEL LEITE DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . De acordo com o informado pela Secretaria deste Juízo à fl. retro, o RPV JEF20080619, expedido em nome do Sr. Advogado Dr. Leonardo Barreto Ventura - causídico constante da procuração de fl. 06 e subscritor da petição inicial -, já restou devidamente sacado, o que impossibilitou o seu cancelamento eletrônico.\r\n\r\nAssim sendo, não obstante o equívoco quando do cadastramento do referido requisitório (inobservância do petitório de fl. 49), decerto que não há mais o que se prover neste feito, motivo pelo qual determino o rearquivamento dos autos, com nova baixa na distribuição; deixando desde já consignado que eventual inconformismo do atual patrono da parte autora deverá ser objeto de ação de cobrança manejada em via própria.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.000146-8 ALTAIR DE ASSIS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000146-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/04/2009 18:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: ORTN/OTN.\r\n\r\nAUTOR: ALTAIR DE ASSIS\r\n\r\nFls. 62 - Trata-se de petição do INSS, reiterando a informação de que o índice de ORTN verificado na planilha de cálculo é negativo, razão pela qual a aplicação do referido índice não traria benefício para o autor.\r\n\r\nAs fls. 56 , a parte autora insurge-se contra a alegação do INSS, partindo da falsa premissa de que o benefício tem início em maio de 2006, cuja tabela de arbitramento elaborada pelas Turmas Recursais de Santa Catarina aponta o índice de 1,6048%.\r\n\r\nEntretanto, conforme se verifica no documento de fls. 09, o benefício do autor iniciou-se em outubro de 1986, mês em que a variação da ORTN/OTN é menor do que a aplicação dos índices administrativos, conforme se vê no documento juntado pelo próprio autor, às fls. 57.\r\n\r\nDeste modo, assiste razão à autarquia, já que o cumprimento dos termos da determinação judicial acarretará prejuízo ao autor, na medida em que reduzirá o valor dos créditos a serem recebidos por ele, razão pela qual não se afigura razoável proceder ao cumprimento da sentença.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2004.51.60.012208-9 NILZA MORAES BAPTISTA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012208-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 17:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: NILZA MORAES BAPTISTA\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 90, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora (fls. 82/84), ante a intempestividade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2004.51.60.015548-4 ANDRESSA DE OLIVEIRA PEREIRA REP/ P/ MERY SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015548-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 19:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: ANDRESSA DE OLIVEIRA PEREIRA REP/ P/ MERY SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTrata-se de pedido de AUXÍLIO-RECLUSÃO formulado por MENOR em face do INSS, diante do indeferimento administrativo, visto que o segurado recebia remuneração superior ao teto previsto para tal benefício.\r\n\r\nAcolho, em nome da celeridade processual, o relatório e o parecer do MPF (fls. 246-250) como fundamentação, até porque em consonância plena com o recente julgado do STF nos RREE 486413 e 587365 (em que se decidiu que, para tal benefício, importa saber se o segurado era de baixa renda ou não, pouco importando a baixa renda dos dependentes).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2005.51.10.001022-9 JESSICA SANTOS DA SILVA ASSIST/ SOLANGE NEVES DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA, ELIANE MACHADO FERREIRA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001022-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 19:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO DE RECLUSAO.\r\n\r\nAUTOR: JESSICA SANTOS DA SILVA ASSIST/ SOLANGE NEVES DA SILVA\r\n\r\nTrata-se de pedido de AUXÍLIO-RECLUSÃO formulado por MENOR em face do INSS, diante do indeferimento administrativo, visto que o segurado recebia remuneração superior ao teto previsto para tal benefício.\r\n\r\nAcolho, em nome da celeridade processual, o relatório e o parecer do MPF (fls. 83-87) como fundamentação, até porque em consonância plena com o recente julgado do STF nos RREE 486413 e 587365 (em que se decidiu que, para tal benefício, importa saber se o segurado era de baixa renda ou não, pouco importando a baixa renda dos dependentes).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2005.51.60.013144-7 SUELI PEREIRA DE SOUZA KLEM (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013144-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SUELI PEREIRA DE SOUZA KLEM\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação do INSS a revisar a RMI de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DO PROFESSOR (ESPÉCIE 57) tem de ser de 100%.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA autora foi professora por pouco mais de 25 (vinte e cinco) anos, quando requereu sua aposentadoria, deferida pelo INSS.\r\n\r\nA legislação anterior a 1988 reconhecia a atividade de magistério como penosa, admitindo-a para fins de aposentadoria especial. O art. 202, III, da Constituição da República de 1988, em sua redação original, assegurava a aposentadoria integral “após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério” - a reconhecer o caráter penoso da atividade, gerador de direito a aposentadoria em condições diferenciadas, mas atribuindo-lhe tratamento específico, distinto daquele conferido à “aposentadoria especial”.\r\n\r\nA Emenda Constitucional 20/1998 alterou a redação do § 8º do art. 201 para permitir o deferimento de aposentadoria aos professores apenas se comprovado “exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio”. Com base na mesma Emenda, a Lei 9.876/99 instituiu o fator previdenciário (cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo STF), a incidir também sobre as aposentadorias dos professores, como se infere da leitura do § 9º do art. 29 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOu seja, por mais que, na origem, a aposentadoria dos professores fosse uma espécie de aposentadoria especial, após 1988 a Constituição permitiu que ambas recebessem tratamentos distintos, e foi isso que ocorreu por força da EC 20/98 e da Lei 9.786/99: a aposentadoria dos professores se sujeita ao fator previdenciário, enquanto a aposentadoria especial, não.\r\n\r\nAssim, só há que se falar em DIREITO ADQUIRIDO para quem completou os requisitos para aposentar-se antes da EC 20/98: não existe direito adquirido ao regime jurídico existente no momento da filiação ao regime de previdência social, pois importam apenas as regras existentes na data em que o segurado completa o conjunto de requisitos para aposentar-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nÉ inviável proceder-se ao afastamento do fator previdenciário para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço de professor, tendo em conta que a segurada não possui tempo suficiente para a concessão do amparo anteriormente à edição da Lei 9.876/99.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 6a Turma, AC 200871990005097, Data da decisão: 12/03/2008, Rel. DF VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)\r\n\r\nComo a autora só completou 25 anos de serviço após a entrada em vigor da Lei 9.786/99, não há direito adquirido, o que impõe a improcedência de seu pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2005.51.60.014142-8 EDINÚCIA AMARAL ALVES (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014142-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/04/2009 17:06\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a habilitanda ZILDA AMARAL ALVES para, em 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApós, ao INSS para que se manifeste sobre o requerimento de habilitação formulado às fls. retro, também no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição, HOMOLOGO a habilitação, conforme pleiteada, nos termos do art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIS/SJM para retificar a autuação, substituindo a autora falecida por ZILDA AMARAL ALVES (MÃE).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.60.000966-0 MARILEA DOS SANTOS SOUZA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000966-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 14:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARILEA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentado/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação, mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.60.001549-0 MARIA IZABEL DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001549-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 17:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 69, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora (fls. 59/68), ante a intempestividade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.60.002048-4 RUY LAURINDO BARBOSA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002048-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2007 14:35\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RUY LAURINDO BARBOSA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nO autor ajuizou ação em face do INSS, solicitando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão dos tempos trabalhados em condições especiais.\r\n\r\nO INSS, ao negar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição feito pelo autor em 5/7/2004, não considerou as atividades exercidas pelo autor, no período de 1º/6/78 a 5/4/98, como prejudiciais à saúde (fls. 11).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO art. 31 da Lei 3.807/60 dispunha que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que (...) tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”.\r\n\r\nAs atividades reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas podiam ser enquadradas em três categorias com tratamentos distintos:\r\n\r\n1) Com relação às atividades expressamente constantes do extenso rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (posteriormente substituídos pelo Decreto 2.172/97), havia presunção absoluta de que davam direito à contagem do tempo para aposentadoria especial, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE QUALQUER LAUDO PERICIAL: bastava o enquadramento da categoria profissional registrada na CTPS no rol dos regulamentos. Com o advento da Lei 9.032/95, o art. 57 da Lei 8.213/91, a nocividade à saúde deixou de ser presumida de forma absoluta, cabendo ao empregador do segurado fornecer-lhe elementos que permitam comprovar ao INSS o direito à contagem especial do tempo de serviço, e, a partir da MP 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97, o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 passou a exigir, para a contagem do tempo de serviço especial, a comprovação da exposição efetiva mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS. Segundo jurisprudência firme do STJ e do STF (RE 392559), a Lei 9.528/97 não permite que se exija laudo para as atividades anteriores à MP 1.523 (exceto ruído, como se verá adiante).\r\n\r\n2) Com relação a atividades nocivas à saúde que não estivessem elencadas nos decretos, era possível o cômputo do tempo para aposentadoria especial, desde que houvesse, judicial ou administrativamente, perícia comprovando a prejudicialidade à saúde, sendo do segurado o ônus da prova (Súmula 198/TFR);\r\n\r\n3) Apenas com relação ao agente agressivo RUÍDO, o Decreto 53.831/64 (item 1.1.6) fixou em 80 db o limite de exposição a ruídos, mantido até 05/03/97 (art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, c/c Decreto 2.172, de 05.03.1997); a partir de 05/03/97, só são consideradas especiais as atividades exercidas com ruídos superiores a 90 db, e, a partir de 18/11/2003, de 85 db (Súmula 29/AGU: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”; Súmula 32/TNU-JEF: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.”); por outro lado, com base no Enunciado 20 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV), “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/03 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.”.: A propósito, ao contrário das demais atividades constantes dos decretos, a legislação de regência do fator RUÍDO sempre exigiu a comprovação da exposição do agente mediante formulário próprio (DSS-8030 ou SB-40), e apenas com relação ao trabalho exercido após a Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei 9.528/97) impõe-se a comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS (STJ, 5a Turma, RESP 422616/RS).\r\n\r\nDe resto, registre-se que, apesar de haver sido tentada a alteração da norma do art. 57 da Lei 8.213/91 por medida provisória, não existe óbice temporal à conversão do tempo especial em comum, orientação que é consagrada pelo STJ, levou à recente revogação da Súmula 16 da TNU-JEF e é seguida administrativamente pelo INSS (Decreto 4.827/03) - disso decorrendo o Enunciado 21 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV): “Independentemente da edição do Decreto 4.827/2003, as regras de conversão de tempo de atividade especial em comum aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/98, sendo passíveis de revisão administrativa as decisões em sentido contrário”.\r\n\r\nA propósito, a conversão deve ser feita nos moldes do art. 64 do Decreto 611/92: \r\n\r\nArt. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício: \r\n\r\nATIVIDADE A CONVERTER \r\n\r\nMultiplicadores\r\n\r\nPara 15 \r\n\r\nPara 20 \r\n\r\nPara 25 \r\n\r\nPara 30 (Mulher) \r\n\r\nPara 35 (Homem) \r\n\r\nDe 15 Anos \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,33 \r\n\r\n1,67 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\n2,33 \r\n\r\nDe 20 Anos \r\n\r\n0,75 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,50 \r\n\r\n1,75 \r\n\r\nDe 25 Anos \r\n\r\n0,60 \r\n\r\n0,80 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,20 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\nDe 30 Anos (Mulher) \r\n\r\n0,50 \r\n\r\n0,67 \r\n\r\n0,83 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,17 \r\n\r\nDe 35 Anos (Homem) \r\n\r\n0,43 \r\n\r\n0,57 \r\n\r\n0,71 \r\n\r\n0,86 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nPor fim, só a partir da Lei 9.732, de 13 de dezembro de 1998, o art. 58 da Lei 8.213/91 passou a exigir que do laudo técnico constasse menção expressa à utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, preceituando, ainda, que a redução ou neutralização do agente nocivo será considerada para fins de concessão da aposentadoria especial. Desse modo, para as atividades exercidas antes de 13/12/98, “A utilização de equipamentos de proteção individual por trabalhadores expostos a agentes nocivos não descaracteriza a especialidade da atividade” (Turma Nacional de Uniformi zação dos JEFs - Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2002.50.50.001890-3/ES - decisão de 30/09/2003).\r\n\r\nNo caso concreto, quanto ao agente nocivo “ruído”:\r\n\r\n- O autor comprovou que no período de 31 de outubro de 1975 a 7 de dezembro de 1977 trabalhou na função de maquinista na Companhia Fluminense de Trens urbanos - FLUMITRENS, exposto ao agente nocivo ruído acima de 90 decibéis, à vista das informações sobre atividades exercidas em condições especiais e laudo técnico (fls. 12/14).\r\n\r\n- No período de 1º de junho de 1978 a 8 de junho de 1994, restou comprovado que o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído acima de 80 decibéis, quando exerceu a atividade de agente de operação na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, segundo as informações sobre atividades exercidas em condições especiais e laudo técnico (fls. 15/18).\r\n\r\nCom relação ao agente “eletricidade”\r\n\r\nJá no período 9 de junho de 1994 a 5 de abril de 1998, o autor comprovou que esteve exposto ao agente nocivo eletricidade de 440 volts, quando exerceu a função de supervisor de estação na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, segundo as informações sobre atividades exercidas em condições especiais e laudo técnico (fls. 19/22).\r\n\r\nA partir de 5 de abril de 1998, não há nos autos informações sobre o exercício de atividades em condições especiais, entretanto o vínculo de emprego com a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro permaneceu, pelo menos até 31 de maio de 2004, à vista das informações de tempo de serviço prestadas pelo INSS, ao resumir o tempo de contribuição do autor (fls. 53/55). \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCom relação especificamente ao agente nocivo “eletricidade”, estava previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, apesar de não contemplado pelos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, continua justificando a contagem como tempo especial, seja porque não houve revogação expressa do rol de agentes nocivos constante dos decretos anteriores, seja porque são notórios, independentemente de previsão normativa expressa, os efeitos nocivos à saúde de exposição a altas tensões, mesmo quando intermitente:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO.\r\n\r\n- Pleito em que se busca a conversão de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial. Controverte-se acerca do reconhecimento do fato de que o demandante trabalhou em condições insalubres.\r\n\r\n- Na espécie, o autor havia trabalhado na atividade de manutenção de máquinas de telecomunicação, comprovando a exposição contínua a tensões elétricas acima de 250 Volts.\r\n\r\n- Recurso provido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 1ª Turma, AC 327302, DJ de 17/08/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. ANÁLISE. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE. INTERMINTÊNCIA. RISCO DE VIIDA. ENQUADRAMENTO. \r\n\r\n1. Em conformidade com o disposto no artigo 515, § 3º, do CPC, é possível ao Tribunal julgar o presente mandamus, porquanto carreada aos autos prova pré-constituída, sendo, portanto, adequada a via eleita.\r\n\r\n2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum.\r\n\r\n3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço.\r\n\r\n4. Mesmo que a atividade desempenhada pelo impetrante não seja a de eletricista, é qualificada como especial, nos termos do Decreto nº 53.831/64, porquanto estava em contato com tensões superiores a 250 Volts.\r\n\r\n5. A exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, por diversas vezes, ainda que não de forma permanente, tem contato com a eletricidade.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, 6ª Turma, AMS 200472000125751, DJ de 11/04/2006)\r\n\r\nNeste processo, as informações sobre atividades exercidas em condições especiais e laudo técnico (fls. 19/22) confirmam que o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo energia elétrica de 440 volts, no período de 9 de junho de 1994 a 5 de abril de 1998, quando exerceu as funções de Supervisor de Estação nas dependências das estações do metrô.\r\n\r\nO autor trabalhou, assim, cerca de 21 anos e 11 meses, sob condições insalubres, hipótese em que a conversão de tal tempo de atividade sob condições especiais de trabalho em tempo de atividade comum resulta cerca de 30 anos e 8 meses de trabalho, considerando-se o fator de conversão de tempo especial para comum, previsto na tabela do artigo 70 do Decreto n° 3.048/99 - 1,40.\r\n\r\nComo tempo de trabalho comum do autor, considera-se o período de 6 de abril de 1998 a 31 de maio de 2004, período de permanência do vínculo com a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro. Assim, conta-se, como tempo de trabalho comum do autor, o período de 6 anos e 1 mês.\r\n\r\nSomando-se o tempo de trabalho do autor sob condições especiais (insalubres), convertido em tempo comum - 30 anos e 8 meses -, com o tempo comum de trabalho - 6 anos e 1 mês -, verifica-se que foram preenchidos pelo autor os requisitos legais para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, computaram-se mais de 35 anos de trabalho e contribuição, observado o disposto nos artigos 56, caput (com redação dada pelo Decreto n° 6.042/2007); 59, caput; 60, IV e XX; e 70, caput, e § 2° (caput com redação dada pelo Decreto n° 4.827/2003; e § 2° incluído pelo referido Decreto), todos do Decreto n° 3.048/99; e no artigo 201, § 7°, I, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nDo exposto,\r\n\r\nI - DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que implante aposentadoria por tempo de serviço em favor do autor com DIB em 05/07/2004;\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\nratificar a tutela antecipada, tornando-a definitiva;\r\n\r\ncondenar o INSS a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar por precatório (salvo se houver renúncia ao excedente a 60 salários mínimos) os valores atrasados referentes à aposentadoria devida ao autor, da seguinte forma:\r\n\r\n- os atrasados devidos entre 05/07/2004 e 04/05/2006 ficam limitados a R$ 21.000,00, mais a correção monetária posterior a 04/05/2006 e juros de mora de 1% desde a citação;\r\n\r\n- os atrasados referentes às parcelas posteriores ao ajuizamento sujeitam-se a correção monetária e a juros de mora de 1% desde a citação, sem limitação quanto a seu valor total.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.60.002663-2 JORGE DE ALMEIDA LYRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002663-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/05/2007 14:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE ALMEIDA LYRA\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria do autor. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.60.003652-2 MARGARETH NUNES DA ROCHA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003652-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 20:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARGARETH NUNES DA ROCHA\r\n\r\nA autora ajuizou ação em face do INSS em 31/08/2006 cobrando-lhe os valores referentes ao auxílio-reclusão instituído pelo seu filho, no período em que este ficou preso (agosto/2003 a julho/2006).\r\n\r\nA qualidade de segurado do instituidor do benefício é incontroversa, como se constata dos vínculos empregatícios registrados no CNIS (fl. 60).\r\n\r\nO valor da remuneração do instituidor do benefício é inferior ao limite fixado pelo INSS para considerar o segurado como sendo de baixa renda (fl. 61; no mesmo sentido, fl. 31) - o que evidencia que o segurado realmente era instituidor de auxílio-reclusão nos termos da EC 20/98.\r\n\r\nHouve prévio requerimento administrativo em 23/07/2004 (fls. 20 e 52). A reclusão data de 2003. Pela conjugação do art. 80 da Lei 8.213/91 com o art. 74, II, da mesma lei, o benefício só é devido desde a data em que é formalizado o requerimento.\r\n\r\nOs documentos juntados aos autos comprovam a reclusão do segurado em 25/08/2003, até 04/07/2006 (fl. 25).\r\n\r\nQuanto à dependência econômica, esta não se presume, em regra, com relação à mãe. Ocorre que, no caso concreto, a autora é solteira (o autor é filho de pai desconhecido), não tem outros filhos, declarou não ter renda desde abril de 2004 (até então, recebia um salário mínimo como auxiliar de cozinha, fl. 68), e comprovou farta mente a coabitação com seu filho. Assim, em se tratando de família composta por apenas duas pessoas, moradoras de “comunidade”, sendo que a renda da autora, assim como a renda de seu filho, era de um salário mínimo, há que se considerar existir, nesse caso, dependência econômica mútua: qualquer centavo que o filho da autora aportava em casa era essencial, tanto assim que há pendência financeira datada de 2001 até hoje não paga.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar por RPV os valores devidos à autora a título de auxílio-reclusão (no valor de um salário mínimo mensal) no período de 23/07/2004 a 04/07/2006, tudo com correção monetária, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação (18/09/2007, fl. 40). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.60.004099-9 NAIR PIRES DE ANDRADE (Adv. FABIA CABRAL SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004099-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/04/2009 16:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NAIR PIRES DE ANDRADE\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe a data de admissão na Rede Ferroviária S. A., de modo a atender a solicitação do INSS, às fls. 53, ressaltando-se que, apesar de constar nos autos cópia da CTPS com o contrato de trabalho na RFFSA, a data de admissão encontra-se ilegível (fls. 15).\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista ao INSS para que proceda ao cumprimento do despacho de fls. 39, no prazo de dez dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nCumprido o parágrafo anterior, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2007.51.10.000861-0 DORALICE DOS SANTOS MATOS (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA, SERGIO FRANKLIN ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.000861-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/04/2009 17:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue DECISÃO sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA autora, em 25/07/2001, ajuizou justificação para o fim de comprovar união estável com seu alegado companheiro.\r\n\r\nÀ fl. 15, houve declínio, da Justiça Estadual para a Federal, em razão de constar o INSS no pólo passivo.\r\n\r\nÀs fls. 20-22, foi emendada a petição inicial, para formular pedido condenatório do INSS: a autora pretende receber os valores atrasados e futuros referentes à pensão por morte de seu falecido companheiro, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO INSS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA autora não fez prova do prévio requerimento administrativo, o que, em princípio, justifica a extinção do feito por falta de interesse processual (ausência de caracterização da lide). Ocorre que, no caso concreto, a autora justificou sua vinda ao Judiciário justamente com a intenção de produzir prova (prova testemunhal, por meio da justificação), uma vez que as provas documentais de que dispõe são manifestamente insuficientes para permitir à Administração Pública a concessão da pensão. Por isso, sabendo que a Administração Pública não admite o deferimento de pensão - e, normalmente não admite sequer protocolizar o requerimento - para quem não apresenta farta prova documental, seria desproporcional exigir da autora que fosse buscar a via administrativa só para ouvir um “não”.\r\n\r\nNo mérito, em atenção ao requerimento de tutela antecipada, verifico que:\r\n\r\na) a autora teve, em 1979, uma filha com aquele que alega ter sido seu companheiro (ZENIEL RISCADO PESSANHA) (fl. 09);\r\n\r\nb) há documento datado de 1984 que comprova a coabitação da autora com ZENIEL (fls. 11-12), e, no documento de fl. 10 (também de 1984), consta a autora como companheira.\r\n\r\nNão há, portanto, nenhuma prova de que a união estável alegada tenha persistido para data posterior a 1984, e, mais especificamente, nada comprova que a autora coabitasse com ZENIEL no ano que antecedeu seu óbito: tanto é assim que a autora não apresentou sequer a certidão de óbito deste. Por tudo isso, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nINTIME-SE A AUTORA para, em 15 dias:\r\n\r\na) esclarecer se continuou residindo junto a ZENIEL nos últimos três anos que antecederam sua morte (em caso positivo, esclarecer onde, especificando se se trata de imóvel alugado ou próprio, e em nome de quem estava o contrato de aluguel e os recibos de pagamento);\r\n\r\nb) esclarecer se a autora trabalha (ou trabalhou), se recebe alguma aposentadoria, pensão;\r\n\r\nc) juntar a certidão de óbito do falecido ZENIEL ou, se não a tiver, dizer por que não a tem.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para nova decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2007.51.60.000561-0 ROSANGELA ARAUJO DA ROCHA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000561-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/04/2009 15:07\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo contador. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2007.51.60.002080-4 SERGIO LOPES DE ALMEIDA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da manifestação do INSS às fls. retro, indefiro o requerimento de habilitação formulado pela Sra. Inacia Maria da Conceição.\r\n\r\nAssim sendo, em vista da perda do objeto da demanda em tela - concessão de aposentadoria por invalidez, a qual, decerto, dependeria de complementação da instrução probatória, com a realização de perícia médica na pessoa do falecido autor -, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.60.002444-5 NELSON CARLOS DA SILVA SOUZA (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002444-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Dr. Juiz do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/04/2009 15:57\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nQuebra Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2007.51.60.002486-0 ROMILDO ALVES DE CARVALHO (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002486-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 16:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROMILDO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nÀ vista do depósito da requisição de pequeno valor (fls. 52), intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2007.51.60.002934-0 ELDA FARIA DE MELO (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002934-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 15:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELDA FARIA DE MELO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nPedido de concessão de auxílio doença.\r\n\r\nHouve requerimento administrativo em 31 de maio de 2007, indeferido por não constatação de incapacidade pelo INSS (fls. 14).\r\n\r\nA qualidade de segurada e o cumprimento de carência são comprovados pelo CNIS (fls. 20).\r\n\r\nOcorre que a autora, nascida em 09/11/1941, só começou a contribuir para a Previdência em 30/08/2005, quando contava 64 anos de idade.\r\n\r\nA adesão dos trabalhadores à Previdência é possível a qualquer momento e não está sujeita a limitações. No entanto, a cobertura securitária pode ser limitada, na medida em que a adesão tardia visa beneficiar desproporcionalmente o segurado em detrimento da seguradora: fundamento constitucional da Previdência Social é o equilíbrio atuarial, que depende da preservação da álea, do risco inerente ao contrato de seguro. Quem começa a contribuir após ingressar na terceira idade não pode pretender receber auxílio-doença com base em limitações laborativas que decorram não de riscos imprevistos, mas do próprio avanço da idade.\r\n\r\nEntendo, portanto, apesar das conclusões a que chegou o laudo de fls. 28-33, que a incapacidade da autora decorre de uma vida de trabalho sem recolhimento de contribuições para a Previdência, o que impede que, após a manifestação de enfermidade (isto é, após a ocorrência do sinistro) venha a buscar a adesão tardia e a obtenção de cobertura securitária.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2007.51.60.003423-2 VALMIRA MOURA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003423-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 16:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VALMIRA MOURA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls 44/45). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2007.51.60.003764-6 JOSÉ SILVA MACHADO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003764-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/04/2009 18:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ SILVA MACHADO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos cálculos do INSS, às fls. 57/58, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, expeça-se RPV ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2005.51.60.010167-4 GERALDO NUNES DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010167-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/04/2009 17:38\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 00.0926334-9 (fls. 23), sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) ou, apresente declaração, assinada pelo autor, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2005.51.60.012129-6 MANOEL DE SOUSA PITEIRA (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012129-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/04/2009 15:29\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar qualquer prova de que a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MERITI tenha efetivamente depositado seu FGTS (tal informação consta da Guia de Recolhimento - GR e das Relações de Empregados - RE), sob pena de presumir-se verdadeira a alegação feita pela CEF, de que a conta foi objeto de saque.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 52 - 2006.51.10.005862-0 ADEMILSON PINHEIRO FERREIRA E OUTRO (Adv. ADEMILSON PINHEIRO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.005862-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 16:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: ADEMILSON PINHEIRO FERREIRA E OUTRO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte CEF (fls 73/80). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2006.51.60.001745-0 SEBASTIÃO APOLINÁRIO DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001745-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/04/2009 14:14\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, dar cumprimento ao ato ordinatório de fls. 106, no que concerne à apresentação da cópia do CPF, da carteira de identidade e do comprovante de residência dos habilitandos.\r\n\r\n2) Fixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 250,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\n3) Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2007.51.10.003648-3 CLEYR DE AVILA CALAZANS (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003648-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/04/2009 15:25\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2007.51.60.000143-3 MAICON VIEIRA DO AMARAL (Adv. MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 44 - Anote-se, onde couber.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo à parte autora, em vista da substituição de patrocínio, para fins de manifestação quanto à peça de bloqueio ofertada pela União Federal, ocasião em que deverá esclarecer se persiste interesse na inclusão do BACEN no polo passivo da relação processual. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.60.001294-7 MARIA CELIA PEREIRA GOMES (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001294-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 14:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA CELIA PEREIRA GOMES\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, em contestação, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora.\r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2007.51.60.001333-2 ANTONIO RODRIGUES (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001333-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/04/2009 12:20\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF (fls. 31/37).\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2007.51.60.001358-7 FLORINDA SAMPAIO DA SILVA (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001358-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/04/2009 11:17\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2007.51.60.001416-6 ROBSON SOARES DOS SANTOS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001416-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/04/2009 14:19\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAs certidões de óbito de fls. 59/60 dão conta de que o titular da conta poupança tinha, além do autor, outros irmãos. Por isso, intime-se a parte autora para esclarecer se eles estão vivos ou não, comprovando tal informação. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2007.51.60.001429-4 ELSON TOLEDO CUNHA (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001429-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/04/2009 15:14\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 47/49 - Defiro o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante substituição por cópias a serem fornecidas pela autora, exceto a procuração.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença de fls. 40.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2007.51.60.001464-6 GUTEMBERG SILVA ALENCAR (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000393/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001464-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 14:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: GUTEMBERG SILVA ALENCAR\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo feito entre a CEF e a parte autora, no qual a parte ré se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor foi apresentada pela parte autora e foi aceita pela CEF, conforme petição de fls. 59. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 2.504,01 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 51/57 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2007.51.60.001538-9 OLGA HENRIQUES COELHO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001538-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2007.51.60.001648-5 MOISES DA PENHA PINTO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001648-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/04/2009 15:42\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, à parte autora para: \r\n\r\nregularizar o pólo ativo da presente ação, uma vez que a conta poupança é conjunta. \r\n\r\n(ii) manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF com relação à conta nº. em havendo discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2007.51.60.001724-6 JOAO ANGELO DE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001724-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/04/2009 14:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2007.51.60.001779-9 ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO (Adv. JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA, ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001779-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/04/2009 15:20\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2007.51.60.002307-6 MAURICIO FERREIRA DA CUNHA (Adv. CLAUDIA SOUZA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002307-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/04/2009 20:12\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2007.51.60.004024-4 MARTA DOS SANTOS COSTA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000394/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004024-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 11:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARTA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 42/43 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 50. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 1.455,95 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 44/48 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.10.000439-5 ANGELA CELINA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS, LEANDRO DE SOUSA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.000439-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/04/2009 13:30\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2007.51.60.000100-7 MARIO CAVADAS HERDADE (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000100-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/03/2009 18:19\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009.\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 763189"
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                            "763190": [
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DE SOUZA LOPES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003517-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 11:55\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: LUCIO DE SOUZA LOPES\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nO autor requerer o pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas pela Administração, em dezembro de 2006 e agosto de 2007, relativamente a enquadramento funcional da parte autora, a partir de 2001.\r\n\r\nArgüiu a União Federal a prescrição da pretensão autoral de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas pela Administração, visto que o enquadramento funcional do autor foi a partir de 2001.\r\n\r\nImpõe-se, porém, rejeitar a prejudicial de mérito argüida, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA CONTAGEM DO PRAZO EM DECORRÊNCIA DA SUA INTERRUPÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1. A questão federal suscitada não foi apreciada pelo v. Acórdão recorrido, pelo que não restou cumprido o requisito do prequestionamento.\r\n\r\n2. Incidência da Súmula nº 282 do STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.\r\n\r\n3. Não há que se falar em ocorrência da prescrição qüinqüenal prevista no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, já que a partir do pagamento das parcelas em atraso, reiniciouse nova contagem do prazo, anteriormente interrompido.\r\n\r\n4. Interrupção da prescrição quando houver reconhecimento do direito do autor que, no caso, ocorreu com o pagamento, em atraso, das diferenças de vencimentos pela Administração.\r\n\r\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ; AGA 435431/SP; Sexta Turma; Relator: Hélio Quaglia Barbosa; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 22/11/2004, pág. 395.) (Destacamos.)\r\n\r\nDe fato, se o pagamento das parcelas remuneratórias em atraso ocorreu em 2006 e 2007, ainda que as diferenças retroajam a 2001, houve o reconhecimento do direito pela devedora (União Federal), bem como a renúncia da prescrição, hipótese em que ocorre a interrupção do prazo prescricional relativamente à dívida toda (artigo 202, VI, do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nAjuizada a ação em setembro de 2007, não há prescrição qüinqüenal a ser reconhecida (Decreto n° 20.910/32), embora o cálculo da correção monetária retroaja a 2001, pela simples razão de que, em relação ao principal (diferenças remuneratórias), houve a renúncia da prescrição pela devedora. Em outras palavras, se a União Federal reconheceu a dívida principal, desde 2001, o acessório (correção monetária) considera-se, também, reconhecido em relação à dívida toda. Não se aplica a este caso, evidentemente, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que os valores pagos a servidores públicos, administrativamente, em decorrência de diferenças remuneratórias, estão sujeitos à correção monetária, desde quando as diferenças se tornaram devidas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 20, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.\r\n\r\n2. As diferenças salariais devidas a servidores públicos constituem, por seu caráter alimentar, dívida de valor, sujeita a correção monetária, ainda que paga administrativamente. Precedentes.\r\n\r\n3. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da execução não contraria o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que possibilita a fixação dessa verba em percentual inferior. Precedentes.\r\n\r\n4. A pretensão de redução da verba honorária encontra óbice na Súmula 7/STJ, vez que demanda o reexame de matéria fática relacionada ao trabalho do advogado.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(STJ; RESP 750613/RS; Quinta Turma; Relator: Arnaldo Esteves Lima; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 7/11/2005, pág. 375.) (Destacamos.)\r\n\r\nDo exposto, com base nos art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores já pagos administrativamente, no período de dezembro de 2006 a agosto de 2007, relativamente a diferenças remuneratórias decorrentes de enquadramento funcional, devidas a partir de 2001, desde quando cada parcela se tornou devida, observandose os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEITE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004053-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/04/2009 12:19\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: JOSE LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor pretende a condenação da União Federal a reajustar o valor referente ao percentual de 10,8%, de modo que acompanhe os reajustes concedidos aos servidores públicos.,\r\n\r\nEm síntese, o autor está inconformado com a transformação do percentual de 10,8% em vantagem especial nominalmente identificada, quando passou a corresponder a um valor determinado, por força do disposto no artigo 13, da Lei 8.216/91.\r\n\r\nPreliminar de carência de inépcia da inicial\r\n\r\nNão obstante a falta de técnica na elaboração da exordial é possível concluir, através de uma interpretação sistemática, que o autor pretende a revisão do valor referente ao percentual de 10,8%, por conta do disposto no artigo 13, da Lei nº 8.216/91 .\r\n\r\nDessa forma, rejeito a preliminar suscitada pela União Federal.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO autor, servidor aposentado da União, foi beneficiado com o “abono especial”, correspondente a 10,8%, incidente sobre o reajuste dos proventos, nos termos da Lei nº 7.333/85.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 8.216/91, esse “abono especial” passou a ser pago como vantagem pessoal, nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais.\r\n\r\nRessalte-se que a Lei nº 8.216/91, ao transformar o abono especial em vantagem pessoal, nominalmente identificada, manteve o valor do abono especial e submeteu o referido valor ao regime de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais.\r\n\r\nCom efeito, não houve ofensa ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, Constituição Federal), a não ser que da referida alteração implicasse diminuição da remuneração, conforme jurisprudência do STF:\r\n\r\n“Direito adquirido: não o tem o servidor público à permanência de determinado regime jurídico atinente à composição de vencimentos ou proventos, desde que mantida a irredutibilidade da remuneração total (RE 210455/DF, relator Ministro Ilmar Galvão, publicado DJ 18/8/2000)” \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE ADRIANA CRUZ DE LIMA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001027-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/04/2009 16:46\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: MICHELE ADRIANA CRUZ DE LIMA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora, pensionista de militar da União, pretende a condenação da União Federal a reajustar o valor do soldo, com aplicação do índice de 90,77%, apurado no IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, no período de 31/12/90 a 31/12/2007, a fim de recuperar as perdas inflacionárias do período.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nNo mérito o pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, em se tratando de reajuste remuneratório de servidores públicos e militares, segundo dispositivo constitucional expresso, é imprescindível lei ordinária específica, de iniciativa privativa do Presidente da República, em se tratando de servidores de autarquias e fundações públicas federais (artigos 37, X (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98); 61, § 1°, II, a, da Constituição Federal).\r\n\r\nDesta forma, não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, conceder reajuste remuneratório a servidores públicos e militares, ainda que a pretexto de isonomia ou para sanar omissão legislativa.\r\n\r\nPor outro lado, segundo o disposto no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98), o aumento de remuneração de servidor público e militar, por lei, só pode ocorrer se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às despesas decorrentes do aumento remuneratório.\r\n\r\nLogo se percebe, além de inconstitucional, quão temerária é a concessão de reajuste remuneratório a servidor público e militar pelo Judiciário, ou seja, o reflexo disso nas contas públicas, já que a lei orçamentária anual impõe rígidas regras de liberação de verbas para atendimento das despesas programadas, inclusive com pessoal.\r\n\r\nEnfim, ante a ausência de autorização na lei de diretrizes orçamentárias e de prévia dotação orçamentária para atendimento das despesas com pessoal, além de lei específica, de iniciativa privativa do Presidente da República, é inevitável a improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.003160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA TOMAZ (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003160-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/04/2009 11:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA TOMAZ\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança, no mês de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nSegundo a nova redação do § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, em decorrência da Lei nº 11.280/2006, o juiz pode pronunciar, de ofício, a prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAssim, passa-se ao julgamento desta causa, dispensando-se a citação da parte ré, por ser flagrante a prescrição.\r\n\r\nÉ vintenário o prazo prescricional do direito de pleitear a aplicação do índice corretivo referente ao mês de junho de 1987, uma vez que o pedido é o próprio crédito, não seu acessório.\r\n\r\nAjuizada a ação após julho de 2007, encontra-se prescrita a pretensão.\r\n\r\nDo exposto, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIDEMAR SOUZA ALBINO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003989-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/04/2009 17:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAUTOR: CLIDEMAR SOUZA ALBINO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO B2) \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nO STJ já decidiu que o art. 37, § 7º, do Decreto 612/92 desbordou dos limites traçados pelo art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91 ao prever a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Essa ilegalidade foi sanada com o advento da Lei 8.620/93, de 05 de janeiro de 1993, cujo art. 7º, § 2º, expressamente prevê que a contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário “incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. Em função disso, o STJ (Resp 415.604/PR, de 05/10/2004) firmou posição em que a cobrança hoje é regular e apenas as contribuições recolhidas até a edição da Lei 8.620/93 deveriam ser devolvidas. Daí que tanto a pretensão de eximir-se da incidência, quanto a de obter a restituição do anteriormente recolhido devem ser rejeitadas - aquela pela atual legalidade da cobrança e esta última, em razão da prescrição. Nesse mesmo sentido, aliás, o STF editou a Súmula 688 (“É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário”).\r\n\r\nQuebra Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I e IV, do CPC). \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO GUIMARÃES RIBEIRO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002477-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/04/2009 15:25\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Dário Guimarães Ribeiro em face do INSS, na qual o autor pretende a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, observada a correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo (39,67%), além do pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão.\r\n\r\nA parte autora peticionou, às fls. 20, requerendo a desistência da presente ação.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da desistência da ação, observado o disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO EVANGELISTA BARELA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002985-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/04/2009 16:02\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ANTONIO EVANGELISTA BARELA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial, em que se pede a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. Da leitura da petição inicial, infere-se que o autor pretende que sejam utilizados os mesmos índices de correção dos salários-de-benefício aos salários-de-contribuição.\r\n\r\nA preservação do valor efetivo dos benefícios previdenciários - imposição feita pela Constituição - remete aos termos da normatização infraconstitucional, e nada há na Lei 8.213/91 que autorize a correção dos benefícios de prestação continuada pelos mesmos índices usados na correção dos salários-de-contribuição. A propósito, a jurisprudência do STF e do STJ:\r\n\r\nEMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reajuste de benefício previdenciário. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não se tolera, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Reajuste de benefício de prestação continuada. Índices aplicados para atualização do salário-de-benefício. Arts. 20, § 1º e 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos benefícios (Art. 194, IV) e da preservação do valor real dos benefícios (Art. 201, § 4º). Não violação. Precedentes. Agravo regimental improvido. Os índices de atualização dos salários-de-contribuição não se aplicam ao reajuste dos benefícios previdenciários de prestação continuada.\r\n\r\n(STF, 2a Turma, AI-AgR 590177/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 06/03/2007)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE REPASSE DOS ÍNDICES DE REAJUSTES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO AOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO OFENDE AS GARANTIAS DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS E À PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR REAL. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. A ofensa a dispositivos constitucionais haveria de ser suscitada em recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, e não nesta sede.\r\n\r\n2. Inexiste previsão legal de que os reajustes dos salários-de-contribuição sejam repassados aos salários-de-benefício.\r\n\r\n3. O reajuste dos benefícios previdenciários devem obedecer os critérios do artigo 41 da Lei nº 8.213/1991, que não ofendem as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, AGRESP 1019510, julgado em 21/08/2008, Rel. Min. JORGE MUSSI)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REAJUSTES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL.\r\n\r\n- O § 1º do art. 20, o parágrafo único do art. 21 e o § 5º do art. 28, todos da Lei 8.212/91, ao determinarem que os valores dos saláriosdecontribuição dos segurados empregados, avulso, contribuinte individual e facultativo, bem como o próprio teto do saláriodecontribuição, sejam reajustados na mesma época e com os mesmos índices do reajustamento dos benefícios da prestação continuada da Previdência Social, pretende apenas assegurar que as RMIs dos benefícios futuros acompanhem os acréscimos dos atuais. Esse atrelamento diz respeito à garantia de um mínimo de aumento do saláriodecontribuição, regra que visa preservar o valor real dos futuros benefícios, nada impedindo um aumento maior da base contributiva. Assim, dos dispositivos retromencionados extrai-se que não há qualquer equivalência entre os reajustes dos saláriosdecontribuição e dos benefícios, inclusive porque o aumento da contribuição produzirá seus efeitos em relação aos segurados que contribuirão em maior extensão e, por isso, terão direito a uma RMI maior, e não aos que tiveram uma base de custeio menor e estavam sujeitos a outra realidade atuarial.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200470000272100/PR; Quinta Turma; Relator: Victor Luiz dos Santos Laus; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 18/5/2005, pág. 828.) (Destacamos.)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.003473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANALIA RODRIGUES (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003473-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 14:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Designo o dia 18/06/09, às 17 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIV - As testemunhas da autora serão intimadas pessoalmente (fl. 03), cabendo ao Réu requerer, expressamente, que suas testemunhas sejam intimadas, caso assim deseje, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nVII - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVIII - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000551-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/04/2009 18:57\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/2006)\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001049-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/04/2009 18:57\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/2006)\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE RIBEIRO (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001985-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/04/2009 18:57\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/2006)\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MARIA SOUZA BOUERES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002183-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/04/2009 18:57\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, 02/02/2006)\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DE ANDRADE LIRA SOUZA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002393-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/04/2009 18:57\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/2006)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.60.001146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO DA SILVA SARDINHA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001146-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 17:38\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor da petição de fls. 40/42.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 763190"
                            ],
                            "763191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.60.014713-3 OSWALDO MARTINS (Adv. ZENIR RAMOS NOLASCO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA) x BANCO BMG (Adv. CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS, CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014713-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2007 16:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a informação prestada pelo INSS (fls. 21/24), relativamente aos contratos nº 424472155 e nº 153932253 celebrado com os Bancos Cruzeiro do Sul e BMG, respectivamente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2007 16:13.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.60.000901-8 NILTON CARLOS DA SILVA ROSA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000901-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 13:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAUTOR: NILTON CARLOS DA SILVA ROSA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nA parte autora pede a condenação do INSS a devolver os valores relativos às contribuições previdenciárias recolhidas por seu atual empregador, por já estar aposentado, embora tenha retornado à atividade.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO trabalhador aposentado, que retorna à atividade como empregado, reassume a qualidade de segurado e, como tal, a de contribuinte obrigatório da Previdência Social (artigo 11, § 3º, da Lei nº 8.213/91, parágrafo incluído pela Lei nº 9.032/95).\r\n\r\nPor outro lado, o fato de o autor recolher as contribuições previdenciárias não lhe assegura o recebimento de qualquer benefício, como contraprestação (artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97), à vista do princípio da solidariedade social, que norteia a Previdência Social.\r\n\r\nQuebra A jurisprudência vem corroborando o entendimento deste juízo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. LEI 9.032/95. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO PELO RGPS QUE RETORNA AO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n1.O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições previdenciárias, para fins de custeio da seguridade social.\r\n\r\n2.Precedentes: AMS N. 96.01.47193-6/MG e AMS N. 1997.01.00.035488-0/MG.\r\n\r\n3.Apelação improvida. \r\n\r\n4.Sentença mantida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; AMSS 9601554262/MG; Relator: Juiz Carlos Olavo; Quarta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 9/4/2001, pág. 187.)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE RETORNA AO TRABALHO - LEI Nº 9.032/95 - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\n1. O trabalhador aposentado por tempo de serviço, que retorna à atividade produtiva como empregado, reassume sua qualidade de segurado, e, conseqüentemente, a condição de contribuinte obrigatório, sujeitando-se ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\n2. Inexiste direito à repetição do indébito, tendo em vista que a Carta Magna prevê a possibilidade de o legislador federal instituir contribuições sociais para financiamento da seguridade social devidas pelos trabalhadores em geral.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação Cível 225866/RJ; Relator: Juiz Frederico Gueiros; Terceira Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 8/7/2002, pág. 268.)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE VOLTA A EXERCER ATIVIDADE LABORAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. LEIS Nº 8.212/91 E 9.032/95.\r\n\r\n1. A contribuição à seguridade social é inspirada pelo princípio da solidariedade social, donde se infere que a obrigação de custeio é autônoma em relação à de amparo. Assim, o fato de o segurado recolher contribuição previdenciária não lhe assegura o recebimento do benefício respectivo.\r\n\r\n2. A Lei 9.032/95, em seus artigos 2º e 3º, ao alterar as redações do art. 12, § 4º, da Lei n° 8.212/91, e do art. 11, § 3º, da Lei 8.213/91, não criou nova contribuição, havendo tão-somente dispensado ao inativo que retorne à atividade o mesmo tratamento tributário dado aos demais segurados; assim, apenas veio a disciplinar contribuição cuja matriz constitucional é o art. 195, II, CF. Não houve, então, violação ao § 4° do mesmo dispositivo, que, combinado com o art. 154, I, prevê a necessidade de lei complementar para a instituição de novas fontes de custeio para a seguridade social.\r\n\r\n3. Não há falar em inobservância ao princípio da proibição do confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto não se trata de tributo excessivamente oneroso, tendo sido respeitada a capacidade contributiva do contribuinte.\r\n\r\n4. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200371000720816/RS; Relator: Wellington M. de Almeida; Primeira Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 8/6/2005, pág. 1268.)\r\n\r\nRecentemente, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e seu principal intérprete, já decidiu pela constitucionalidade da exigência de contribuição previdenciária de aposentado que retorna à atividade, prevista no artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, conforme Informativo STF nº 439:\r\n\r\nContribuição Previdenciária e Aposentado pelo RGPS - 2\r\n\r\nA Turma, em conclusão de julgamento, negou provimento a recurso extraordinário em que se sustentava que a exigência de contribuição previdenciária de aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que retorna à atividade, prevista no art. 12, § 4º, da Lei 8.212/91, e no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, viola o art. 201, § 4º, da CF, na sua redação original (“Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.”) - v. Informativo 393. Considerou-se que a aludida contribuição está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (CF, art. 195), corolário do princípio da solidariedade, bem como no art. 201, § 11, da CF, que remete, à lei, os casos em que a contribuição repercute nos benefícios. Asseverou-se, ainda, tratar-se de teses cuja pertinência ao caso resulta, com as devidas modificações, da decisão declaratória da constitucionalidade da contribuição previdenciária dos inativos do serviço público (ADI 3105/DF e ADI 3128/DF, DJU 18.2.2005). O Min. Carlos Britto, embora reconhecendo que a aludida contribuição ofende o princípio da isonomia, salientou, no ponto, que o recurso não fora prequestionado (Súmulas 282 e 356 do STF).RE 437640/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.9.2006. (RE-437640)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005504-0 JOANA DARC DA SILVA PIMENTA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.005504-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/04/2009 18:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: JOANA DARC DA SILVA PIMENTA\r\n\r\nFls. 66 - Indefiro o pedido de expedição de certidão para comprovação de tempo de serviço junto ao INSS, tendo em vista que tal requerimento deverá de ser feito perante a autoridade administrativa e considerando-se, ainda, que, com o trânsito em julgado da sentença de improcedência, encerra-se a atividade jurisdicional, não cabendo ao juízo apreciar pedido posterior ao trânsito em julgado. Fora isso, a ação declaratória incidental não é admissível no rito dos JEFs.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, se quiser, fotocopiar a sentença, em cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.10.006371-4 REINALDO SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000453/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006371-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 11:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: REINALDO SILVA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nA parte ré apresentou, tempestivamente, embargou de declaração em face da sentença de fls. 73/74, a fim de que seja sanada obscuridade contida na mesma.\r\n\r\nAduz o réu que a cessação do auxílio-doença do autor se deu em 20/02/2005, e não 18/02/2005 como constou da sentença.\r\n\r\nDe fato, as informações extraídas do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social, relativamente ao benefício de auxílio-doença do autor (fls. 30) apontam DCB em 20/02/2005.\r\n\r\nRessalte-se que o juiz prolator da sentença de fls. 73/74 foi induzido a erro pelas informações do próprio réu no documento de fls. 30, visto que nele existem duas mensagens sobre a data da cessação do benefício: CESSADO EM 18/02/2005 e DCB: 20/02/2005.\r\n\r\nIsto posto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS, POR TEMPESTIVOS, e DOU-LHES PROVIMENTO para fazer constar do dispositivo da sentença de fls. 73/74 “...a condenar o INSS a conceder ao demandante aposentadoria por invalidez, a partir de 20/2/2005 (data da cessação do auxílio-doença - fls. 30), com pagamento de atrasados”. De resto, a sentença de fls. 73/74 fica mantida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.60.001463-0 MARIA JOSE DE LIRA LAURENTINO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001463-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/04/2009 15:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE LIRA LAURENTINO\r\n\r\nFls. 38/39 - Trata-se de impugnação do INSS acerca da sentença de fls. 37, relativamente à condenação de correção monetária sobre os valores pagos administrativamente a título de atrasados decorrentes da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição requerida pelo autor em 26/06/1999.\r\n\r\nDe fato, conforme demonstra a carta de concessão de fls. 9, o crédito de atrasados decorrentes da concessão do benefício foram corrigidos monetariamente.\r\n\r\nDeste modo, apesar de a parte ré não ter oferecido recurso próprio, acolho a impugnação de fls. 38/39, de modo que nada mais há a executar.\r\n\r\nP.I. Após, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.60.004926-7 ANTONIO CARLOS FREITAS ROSA (Adv. PAULO CESAR VIGGIANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000452/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004926-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 10:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS FREITAS ROSA\r\n\r\nSentença Tipo B1\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social formulou proposta de conciliação nos seguintes termos (v. petição de fls. 62/63):\r\n\r\n“1) Tão-logo seja esta Procuradoria intimada para cumprimento da sentença homologatória do presente acordo, solicitar-se-á, de imediato, ao setor competente, a implantação do benefício Amparo Social ao portador de Deficiência (B87). \r\n\r\n2) Os efeitos financeiros da reativação (pagamento de atrasados) retroagirão à Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício indeferido administrativamente, qual seja 05/10/2006. \r\n\r\n3) Serão pagos, através de PRV judicial, em parcela única, devidamente corrigidos, 95% (noventa e cinco por cento) dos valores pretéritos devidos em decorrência de tal retroação, desde aquela data (05/10/2006) até a efetiva implantação do benefício no sistema da previdência social.\r\n\r\n4) O cumprimento pelo INSS, dos itens (1) e (2) fica condicionado à renúncia expressa da parte autora a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanada.\r\n\r\n5) A parte autora, por sua vez, com o cumprimento das obrigações aqui assumidas, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação.”\r\n\r\nRegularmente intimado, o autor concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária (v. petição de fls. 66).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.60.001852-0 SANDRA MARIA DA SILVA GUIMARAES (Adv. DINACI VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em Tempo: Chamo o Feito à Ordem para, complementando os comandos judiciais de fls. 209 e 213, determinar a intimação da União Federal (AGU), mediante carga dos autos, a fim de que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das sanções cabíveis à espécie, em especial a cominação de multa diária em caso de desatendimento injustificado da medida, apresente a pertinente planilha de cálculos em que reste demonstrado o montante atualizado devido à parte autora, a título de indenização por danos morais, nos precisos termos do julgado.\r\n\r\nCumpra-se, logo após a retirada dos alvarás de levantamento confeccionados em favor da Autora e de sua patrona. \r\n\r\nCom a vinda dos valores devidos pela União, expeçam-se RPV's, sedo um em relação a Sra. Sandra Maria da Silva Guimarães / CPF.: 768.720.687-87, e outro para sua Advogada (Dra. Dinaci Vieira da Silva), no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.000198-4 BENEDITO CUSTODIO GONCALVES (Adv. DERCY PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.000198-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 14:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: LEVANTAMENTO INTEGRAL DE SALDO CORRIGIDO.\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO CUSTODIO GONCALVES\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 no que diz respeito à conta referente ao vínculo empregatício com Prefeitura de Nova Iguaçu (fls. 25). Entretanto, conforme alegado pela ré, às fls. 63, e comprovado pelo extrato de fls. 65/68, 75 e 79, a referida conta recebeu depósitos com atraso, sendo objeto de saque em 09/06/2004, encontrando-se, portanto, zerada. \r\n\r\nDesta forma, tomando como base que o pedido postulado pelo autor foi integralmente atendido no momento em que ele efetuou o saque, como podemos verificar nos documentos acostados aos autos às fls. 64/68, impõe-se por improcedente o pedido. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.60.001197-8 SERGIO PEREIRA BARROSO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001197-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 15:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nPara o deslinde da causa, faz-se necessária a juntada da cópia da inicial do mandado de segurança nº 93.8018-0, cópia da decisão deferindo a liminar e cópia da sentença concessiva da segurança. Assim, ao autor para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos os referidos documentos, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.60.005500-3 ARLINDO JOSE DE AGUIAR SILVA (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005500-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 16:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.60.012135-8 SIMONE SALES DE LIMA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012135-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2007 18:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONSUMIDOR - QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVICOS: DANOS MORAIS E MATERIAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: SIMONE SALES DE LIMA\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, impõe-se intimar a autora para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal acerca da necessidade de regularização dos recolhimentos da conta vinculada do FGTS, relativamente às competências de 8/1996 a 12/1997 e de 02/1998 a 11/1998 por parte do empregador (Supermercados Novo Mundo Ltda).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.60.013368-3 GREISSI PAULINO DA SILVA E OUTROS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013368-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 16:41\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do despacho de fls. 83, que servirão como ALVARÁ, sendo vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.60.001240-9 GENISALDO DANTAS DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001240-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 16:52\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: LIBERACAO DE FGTS.\r\n\r\nAUTOR: GENISALDO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação, sob o rito da Lei 10.259/01, em face da CEF objetivando a liberação para saque dos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS.\r\n\r\nTodavia, em contestação a CEF informa que as duas contas referentes ao mesmo empregador (CONTAR COM T REVEST LTDA - 9860310749483/90235928561 e 9860310749483/9038928095) apresentaram saque em favor do autor, em 02/03/06, o que é corroborado pelos extratos que a ré junta, de fls. 19/21, 28/31, 35/40 e 48/49, encontrando-se portanto, zeradas. \r\n\r\nÀs fls. 51, a Autora ratifica a alegação da CEF requerendo a extinção do processo. \r\n\r\nPortanto, impõe-se reconhecer que há carência de ação por falta de interesse superveniente, ou melhor, que houve perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003934-0 LUIZ GOMES DA SILVA FILHO (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.003934-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 15:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS e/ou conta(s) com saldo em janeiro/89 e abril/90 (fls. 09/10), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado seu enquadramento na hipótese prevista no inciso VIII, redação original (TRANSPAVI CODRASA SA - conta 9820612514573/90355445685 - fls. 34/49 e FUNDAÇÃO ARTES EST RJ FUNARJ - contas 59960300270030/88005 e 59960300270030/3000088109 - fls. 50/92), do art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque das quantias depositadas nessas contas.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90 (sendo improcedente quanto a outros índices eventualmente pedidos), mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, e, em seguida, autorizar o levantamento das quantias depositadas nas contas referentes aos vínculos empregatícios com TRANSPAVI CODRASA SA e FUNDAÇÃO ARTES EST RJ FUNARJ, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.10.006879-0 ISMAEL FELISBERTO DA SILVA (Adv. LUCINEI RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.006879-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 12:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.000388-0 JUREMA ALVES RUFINO DOS SANTOS (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000446/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000388-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 13:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JUREMA ALVES RUFINO DOS SANTOS\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE ACONTA DE FGTS DE SEU FALECIDO PAI.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\nQuebra 3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001188-8 FERNANDO MARQUES DE AZEVEDO (Adv. CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001188-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 11:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nRepublique-se: \r\n\r\n“Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, dar cumprimento à 2ª parte do Ato Ordinatório de fls. 33.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001230-3 ISMENIA DE FREITAS VAZ DO EIRO DO VAL E OUTRO (Adv. LUIZ ALBERTO DO EIRO DO VAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001230-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 11:27\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001300-9 JOSE CARLOS PONTES DA FONSECA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001300-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 13:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra Segue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS PONTES DA FONSECA\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, em contestação, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora.\r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001307-1 CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO REI (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001307-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 12:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO REI\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, em contestação, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora.\r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001399-0 ELCI DIAS JUNCA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001399-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 15:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ELCI DIAS JUNCA\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, em contestação, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. Tal afirmação foi ratificada pela parte autora (fls. 26).\r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001440-3 GENY ROSA DE SOUZA E OUTRO (Adv. APARECIDA ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001440-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 11:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: GENY ROSA DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, em contestação, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora.\r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.001481-6 WILMA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001481-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: WILMA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação dos expurgos decorrentes do Plano Bresser (junho/1987) na sua conta de poupança.\r\n\r\nA CEF, às fls. 11/15, informa que a parte autora ajuizou o feito em face desta empresa pública, quando, em verdade, o banco depositário da poupança é o Banco ABN AMARO Real S/A.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a parte autora reconhece o equívoco cometido e requer a desistência da ação. \r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência,, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001515-8 MARIA DO CARMO CANDIDO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001515-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 12:11\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA autora ajuizou ação objetivando a condenação da CEF a aplicar os expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança e a liberação para saque dessa quantia. Instada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.60.001780-5 TANIA MARA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001780-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 12:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, em contestação, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora.\r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.60.001859-7 JOSÉ MARIA GOMES DA SILVA (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001859-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 17:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação da CEF a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.60.001917-6 MARIA MADALENA PEREIRA OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001917-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CEF, visando o pagamento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme mencionado no Telegrama de fls. 12. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001922-0 CARLOS HENRIQUE CASTILHO DA SILVA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001922-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 11:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação da CEF a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.60.002399-4 CASSIO DE MEDEIROS VASCONCELOS (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002399-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 13:47\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação da CEF a aplicar os expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.60.002470-6 RUTH ALVES CORREA (Adv. ASSER ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002470-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 13:17\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação da CEF a aplicar os expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.60.002956-0 ANTONIO ALVES DE ARAUJO (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002956-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança, no mês de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nSegundo a nova redação do § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, em decorrência da Lei nº 11.280/2006, o juiz pode pronunciar, de ofício, a prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAssim, passa-se ao julgamento desta causa, dispensando-se a citação da parte ré, por ser flagrante a prescrição.\r\n\r\nÉ vintenário o prazo prescricional do direito de pleitear a aplicação do índice corretivo referente ao mês de junho de 1987, uma vez que o pedido é o próprio crédito, não seu acessório.\r\n\r\nAjuizada a ação após julho de 2007, encontra-se prescrita a pretensão.\r\n\r\nDo exposto, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.60.000585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA NADOLNY (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000585-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/03/2009 15:26\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PIS/PASEP.\r\n\r\nAUTOR: MONICA NADOLNY\r\n\r\nÀ vista das alegações da Caixa Econômica Federal, às fls. 13/15, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.60.003647-2 MARINILCE CLAUDIO DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003647-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 14:59\r\n\r\nÀ vista da proposta de acordo apresentada pelo réu, às fls. 70/72, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.10.006966-2 CLEONICE SANTOS SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006966-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 12:55\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela CEF (fls. 26/36), por dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 763191"
                            ],
                            "767174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\n2o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL LIVRE - INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS E/OU EVENTUAIS INTERESSADOS, PARA DEVOLUÇÃO DE FEITOS COM PRAZOS PROCESSUAIS EXTRAPOLADOS, PERTENCENTES AO ACERVO DESTE JUÍZO:\r\n\r\nO DR. IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DO 2o. JEF/SJM, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COMUNICA A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO, FICAM OS SRS. ADVOGADOS CIENTIFICADOS ACERCA DA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO DISCRIMINADOS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DOS RESPECTIVOS AUTOS, ALÉM DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS À ESPÉCIE, NOS PRECISOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 196, DO CPC:\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2003.51.10.006600-7 EDSON FERRARO DE MENEZES (Adv. JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2002.51.60.004327-2 SEBASTIAO FLORENTINO DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n3 - 2003.51.60.004435-9 LOIDE ALVES SANT'ANNA (Adv. SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA, ODILON DA SILVA REIS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). .\r\n\r\n4 - 2003.51.60.006015-8 JORGE NEI RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDNA LARANJEIRAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n5 - 2003.51.60.006427-9 ANTONIO ALMEIDA RODRIGUES (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n6 - 2003.51.60.007080-2 MARIA PAULO FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n7 - 2003.51.60.009613-0 RUY MARCOS DE ALMEIDA (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). .\r\n\r\n8 - 2003.51.60.010336-4 MARCO AURELIO GONCALVES VICOSO (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n9 - 2003.51.60.010667-5 LEANDRO BOGGIONI DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n10 - 2003.51.60.011489-1 CARLOS LEANDRO BARBOSA ESPINDOLA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n11 - 2003.51.60.015396-3 ANDRE LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n12 - 2003.51.60.018169-7 MARCELO GONCALVES DE AGUIAR REP/ P/ FRANCISCA GONCALVES DE LAIA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n13 - 2004.51.60.002348-8 GILSON TAVARES DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n14 - 2004.51.60.003681-1 DANILO ISRAEL MACHADO PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n15 - 2004.51.60.010064-1 LEIDE DOS SANTOS ROCHA (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). .\r\n\r\n16 - 2004.51.60.012138-3 EXPEDITO DA SILVA RODRIGUES (Adv. BARBARA J C M DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n17 - 2004.51.60.013970-3 MARIA NASARE COSTA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n18 - 2004.51.60.017489-2 NARY PIMENTEL FEITAL (Adv. BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n19 - 2005.51.10.004999-7 PEDRO JOSE DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n20 - 2005.51.60.010879-6 MARIA JOSE DE FREITAS MOURA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). .\r\n\r\n21 - 2006.51.60.004471-3 ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n22 - 2007.51.10.007750-3 LENYR SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. EDNA LARANJEIRAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). .\r\n\r\n23 - 2007.51.10.007754-0 SILVIA REGINA DE ANDRADE (Adv. EDNA LARANJEIRAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). .\r\n\r\n24 - 2007.51.60.002499-8 ZILA BARROS ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2002.51.60.000183-6 MARLENE CORTES PAULO (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). .\r\n\r\n26 - 2002.51.60.000339-0 ALCINEI DE ALMEIDA COSTA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n27 - 2002.51.60.003233-0 FRED GUEDES DA SILVA (Adv. IVETE ALVES CANELLAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). .\r\n\r\n28 - 2003.51.60.001914-6 ANAIRTO DE MELO (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n29 - 2003.51.60.007209-4 WILSON DA ANUNCIACAO E OUTRO (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n30 - 2003.51.60.008121-6 CARLOS FERNANDO PEREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DO AMPARO, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n31 - 2003.51.60.010775-8 MARIA AUGUSTA BARBOSA ANDRADE (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n32 - 2003.51.60.010861-1 ALBERTO SERAFIM DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n33 - 2003.51.60.013554-7 JOSEFA MARIA DE JESUS (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n34 - 2003.51.60.014572-3 NILTON VICENTE GOMES (Adv. DANIEL CIPRIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n35 - 2003.51.60.017175-8 JOAO DE ANDRADE (Adv. MONICA DA SILVA LEITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). .\r\n\r\n36 - 2003.51.60.018104-1 DIVONETE SILVA CARVALHO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n37 - 2003.51.60.019719-0 MAURO RAMOS BORGES (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n38 - 2003.51.60.022035-6 GENECY VALERIO DOS SANTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n39 - 2003.51.60.022289-4 CARLOS JORGE GONCALVES ROCHA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n40 - 2003.51.60.023584-0 ARGEMIRO PAULO (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). .\r\n\r\n41 - 2004.51.10.001546-6 LUIZ EPIFANIO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n42 - 2004.51.10.006372-2 CLOVIS VITAL DA ANNUNCIACAO (Adv. SONIA MARIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n43 - 2004.51.60.002602-7 EDMUNDO THEODOZIO DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n44 - 2004.51.60.003763-3 ASANOR MALHEIROS FREIRE (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n45 - 2004.51.60.004472-8 JACY MELLO ESPIRITO SANTO (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n46 - 2004.51.60.004552-6 MARIA JOSE DA ANUNCIACAO PEREIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n47 - 2004.51.60.005807-7 MARIA DE LOURDES CRUZ (Adv. MAURICIO SOARES SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n48 - 2004.51.60.007252-9 MARIA LUIZA BARTALO (Adv. NADIA LUCIENE CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). .\r\n\r\n49 - 2004.51.60.008718-1 ARLINDO VITORIO DE CERQUEIRA (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n50 - 2004.51.60.010583-3 FLORIANO PEIXOTO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n51 - 2004.51.60.012076-7 LAURIDES MARIOTTINE FRAGA (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n52 - 2004.51.60.013141-8 MARIA CRISTINA DA SILVA COSTA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x OLGA VALADARES REIS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n53 - 2004.51.60.015257-4 FRANCISCO ALVARES (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n54 - 2004.51.60.015853-9 NAZARETH FERREIRA MAXINELLI (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES, JORGE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n55 - 2005.51.60.000466-8 CARLOS EDUARDO ROSA REP/ P/ ELIZA CAROLINA ROZA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n56 - 2005.51.60.001156-9 VALDECI FERREIRA CARDOSO (Adv. MONICA FERREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n57 - 2005.51.60.001540-0 NILTON DE MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n58 - 2005.51.60.002050-9 ELISEU SHINAIDER (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n59 - 2005.51.60.002549-0 ELISA SANTIAGO DE SANTANA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n60 - 2005.51.60.002620-2 RAMIRO ALONSO (Adv. ROSELI DA SILVA ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n61 - 2005.51.60.009413-0 SALVINA MONTEIRO GOMES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM, VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n62 - 2005.51.60.010079-7 ZILAH MARIA DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR CORREIA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n63 - 2005.51.60.011794-3 ODEMIR MARCILIO DE MELLO (Adv. MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n64 - 2005.51.60.013203-8 AMERICO LEITE LOBO (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA, ROMULO LICIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n65 - 2005.51.60.013954-9 ALAMIR TAVARES GODA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n66 - 2006.51.10.000630-9 IRACYR ALMEIDA VALLE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n67 - 2006.51.10.000701-6 ODICÉA BARBOSA DE SOUZA (Adv. JOSE ARNALDO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n68 - 2006.51.60.002198-1 UALACE LEONARDO DEPS MARTINS (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n69 - 2006.51.60.003734-4 JUDITH ANTUNES GONCALVES (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n70 - 2006.51.60.003744-7 AMELIA MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n71 - 2007.51.60.001057-4 RONALDO SOARES (Adv. VANDA TERESA KUNTZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n72 - 2007.51.60.003216-8 CATIA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). .\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2002.51.60.002716-3 NOEMIA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). .\r\n\r\n74 - 2003.51.10.004276-3 SEBASTIANA DE BARROS SOARES (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DA SILVA MARINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n75 - 2004.51.60.007738-2 VALDEMAR ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). .\r\n\r\n76 - 2004.51.60.008413-1 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). .\r\n\r\n77 - 2004.51.60.011019-1 PAULO CESAR COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n78 - 2004.51.60.011794-0 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ELI TEIXEIRA DE MORAES, LUCIANO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). .\r\n\r\n79 - 2004.51.60.012597-2 ROBERTO DA SILVA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). .\r\n\r\n80 - 2005.51.60.000444-9 ZULEIDE SAMPAIO AFFONSO (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO, JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n81 - 2005.51.60.001194-6 ORLANDO DE LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, WALTER BARCELLOS DUQUE) x POUPEX-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). .\r\n\r\n82 - 2005.51.60.001309-8 ALDENIR DA SILVA (Adv. ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n83 - 2005.51.60.011382-2 EDMILSON DE AQUINO (Adv. GISELLE NASCIMENTO ASILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n84 - 2006.51.10.002231-5 SONIA DE ABREU NIEMEYER (Adv. ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n85 - 2006.51.60.002004-6 GERMANO KUNTZE (Adv. VANDA TERESA KUNTZE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n86 - 2006.51.60.004339-3 ESTEFANIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO CARVALHO DA SILVA) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A. .\r\n\r\n87 - 2007.51.60.000962-6 ALBERTO GOMES MACHADO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n88 - 2007.51.60.001336-8 JUSTINO DA SILVA LEMOS (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n89 - 2007.51.60.001462-2 NEUZA DA SILVA ALONSO (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n90 - 2007.51.60.001581-0 CARLOS CESAR PINTO (Adv. VAGNER BENEVENUTO CELLINE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. .\r\n\r\n91 - 2007.51.60.001619-9 NILMA BARBOSA DA CUNHA SOUZA DE MELO (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n92 - 2007.51.60.001704-0 MARIA DE FÁTIMA BARROS COUTO (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n93 - 2007.51.60.001798-2 WALDEMIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n94 - 2007.51.60.001799-4 BELMIRO RODRIGUES (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n95 - 2007.51.60.003057-3 AMAURI DE ANDRADE JUNIOR (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n96 - 2007.51.60.004058-0 OBELICIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - 2o. JEF/SJM\r\n\r\nId: 767174"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.58.000054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS CABRAL (Adv. JAIME MACHADO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de São Pedro da Aldeia \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.000054-8\r\n\r\nAutor: Francisco dos Santos Cabral\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmende o autor a inicial em dez dias para apresentar declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do processo administrativo concessório do benefício do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.58.000099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SURFMARISCO BAR E LANCHONETE LTDA REP/P/ ADAILTON OLIVEIRA (Adv. MIRELA VIGNOLI DE OLIVEIRA) x GREEN CARD S/A E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000099-8\r\n\r\nAUTOR: SURFMARISCO BAR E LANCHONETE LTDA REP/P/ ADAILTON OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: GREEN CARD S/A E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 17, remetam-se os autos ao Distribuidor para regularizar a distribuição do feito.\r\n\r\nApós, Citem-se os Réus para contestarem o feito e, se for o caso, para proporem acordo que lhes convenham, e intimem para que juntem aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), apresente cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.58.001118-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE LOURES (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001118-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE VICENTE LOURES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte Autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo que, caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante. \r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para contestar o feito ou propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.58.001485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MENEZES NASCIMENTO (Adv. BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.001485-7\r\n\r\nAutor: Paulo Roberto Menezes Nascimento\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPAULO ROBERTO MENEZES NASCIMENTO ajuizou a presente ação em face da CEF - Caixa Econômica Federal, com pedido de antecipação de tutela, objetivando declaração de inexistência de débito e cancelamento de protesto de nota promissória, bem como indenização por danos morais. Alega, em síntese, ser indevido o referido protesto, já que liquidou integralmente a dívida referente ao contrato que teria originado a medida restritiva. \r\n\r\nDa análise da certidão expedida pelo Tabelionato do 2º Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro (fl. 22) se verifica que foi apontado o nome do autor para protesto pela Caixa Econômica Federal, em 28/04/2004, referindo-se o mesmo à Nota Promissória emitida em 26/07/2002, no bojo do contrato de nº 1920510743993, no valor de R$ 4.455,13 (quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e treze centavos), cuja forma de pagamento é a consignação em benefício previdenciário pago pelo INSS.\r\n\r\nNo entanto, logra provar o Autor à fl. 27, através de documento fornecido pela própria Ré que o contrato a que se refere a Nota Promissória em questão (fls. 19/21) encontra-se completamente liquidado.\r\n\r\nAssim sendo, em sede de cognição sumária, afiro a verossimilhança das alegações autorais, já que, de toda forma, não subsistiriam quaisquer razões para a manutenção do protesto do nome do autor relativamente a título emitido em contrato já quitado, impendendo sua imediata baixa.\r\n\r\nPortanto, DEFIRO PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROMOVA, NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 72 HORAS, A BAIXA DO PROTESTO DO NOME DO AUTOR EFETIVADO JUNTO AO TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE À NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$ 4.455,13 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS) EMITIDA NO BOJO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 1920510743993, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00, DEVENDO COMPROVAR NOS AUTOS, EM CINCO DIAS, O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO.\r\n\r\nDetermino ainda a citação da CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo seus termos por escrito, se for o caso. Apresente, ainda, toda a documentação de que disponha, necessária ao esclarecimento da lide (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNa hipótese de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com os termos propostos, manifestando-se por escrito e firmando de próprio punho.\r\n\r\nExistindo ou não a proposta, venham os autos conclusos após a chegada da contestação.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.58.000100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JORGE DE SOUZA GAMA (Adv. REGINA CELIA DA SILVA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000100-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO JORGE DE SOUZA GAMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 254/271: Dê-se vista ao autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.58.000495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADY SIQUEIRA (Adv. MARIA DE BARROS GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.000495-5\r\n\r\nAutor: Sady Siqueira\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR EXPRESSAMENTE a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha, intimando-o para que sua resposta venha instruída com a MEMÓRIA DE CÁLCULO da RMI do benefício do Autor. \r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nCaso contrário, e informada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro. Se não for apresentada a memória de cálculo, proceda o Sr. Contador nos termos da Súmula 38 da TNU.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.58.000919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ALVES FALCÃO PEREIRA E OUTRO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000919-9\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA ALVES FALCÃO PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Distribuidor para incluir no pólo Passivo da presente demanda a menor ISABELLA CRISTINA FALCÃO, conforme requerido à fl. 02 da presente demanda, bem como para excluir do pólo Ativo IRACEMA ALVES FALCÃO PEREIRA.\r\n\r\nNomeio como Curadora Especial da menor supracitada, nos termos do art. 9º do CPC, a Advogada Dativa Dra. MARCIA CALAZANS, OAB/RJ nº 70.780, com endereço conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimada da nomeação.\r\n\r\nCite-se a 2ª Ré, na pessoa de sua curadora especial para contestar o feito no prazo legal.\r\n\r\nRedesigno a audiência de instrução e julgamento para ao dia 30/06/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF acerca da nova data.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.58.000103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PIRES DE MENDONÇA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000103-0\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO PIRES DE MENDONÇA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados pelo autor, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida. Diante disso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela feito pelo autor.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 08/06/2009, às 14:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.58.002089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE GONÇALVES RODRIGUES (Adv. GISELLE CANTO CUGLIANA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002089-0\r\n\r\nTrata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora indenização por danos morais e materiais, sob alegação de má prestação de serviço da Ré.\r\n\r\nCite-se a Ré - ECT na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único c/c Resolução n° 30/2001 do T.R.F. da 2ª Região, arts. 22, § 1°).), para propor acordo ou contestar o feito em audiência, que se designa para o dia 03/06/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.002101-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CARLOS ESTEVES CALDAS (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF para propor acordo ou contestar o feito em audiência, que se designa para o dia 29/07/2009, às 14:30 horas, e intime-se-a para que junte aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice, e faça comparecer a audiência como testemunhas do Juízo os seus o(s) seu(s) funcionário(s) Sr.Pitágoras e Sr.Fábio de Barros, da respectiva Agência. Sendo que, se for o caso de ele(s) não mais ser(em) seu(s) funcionário(s), deverá informar a este Juízo, em tempo hábil antecedente à audiência, o endereço dele(s) que constar(em) em seus registros, assim invertidos os ônus da prova no caso concreto (Lei n° 10.259/01, arts. 7°, 10, par. único) e ficando a Ré - CEF ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova (documentos ou testemunhas) acima requisitados implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré - CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único).\r\n\r\n11 - 2007.51.58.002179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PINTO CALDAS (Adv. PAULO DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2007.51.58.002179-1\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA PINTO CALDAS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE a CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia. (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único) para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.58.000083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS DE OLIVEIRA (Adv. DILSON LIMA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.000083-4\r\n\r\nAutor: José Dias de Oliveira\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nO procedimento de alvará judicial encontra-se previsto na Lei 6858/80 e refere-se a levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material. \r\n\r\nDo narrado na inicial se verifica que a pretensão do autor refere-se ao levantamento de valores existentes em sua conta de FGTS. No entanto, do exame dos autos verifico pelo extrato acostado à fl. 09, que o valor ali constante refere-se somente seria creditado mediante a adesão do autor ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, em dez dias, se deseja formular pedido relativo à aplicação dos expurgos em sua conta de FGTS, emendando a inicial, em caso positivo, com o referido pedido e apresentando ao Juízo os extratos de sua(s) conta(s) de FGTS, relativo aos meses de março de 1989 e maio de 1990.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação do autor, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nInexistindo proposta e apresentada a emenda à inicial, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a existência de valores devidos ao autor.\r\n\r\nCaso não seja feita emenda à inicial, aguarde-se a chegada da contestação e tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.58.000314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CARDOSO DIAS (Adv. LUIZ GUSTAVO GOMES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000314-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA CARDOSO DIAS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito (art. 71 da Lei 10.741/03). Anote-se.\r\n\r\nRecebo as petições de fls. 20/21 e 22 como emenda a inicial.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a CEF “proceda à imediata devolução dos pertences da Requerente, a saber: cartão, senha e extratos bancários” (fl. 10), que teriam ficado em seu poder por ocasião de reclamação feita pela autora em virtude de saque, no valor total de R$ 1.620,00, que teria sido efetuado em sua conta-corrente. \r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada aos autos pela autora, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela postulada\r\n\r\nCite-se a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11). \r\n\r\nCite-se a Ré - CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia. (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.58.000590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA PACIELLO BARTOLY (Adv. FERNANDA PACIELLO BARTOLY) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.000590-0\r\n\r\nAutora: Fernanda Paciello Bartoly\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\nSentença - Tipo C\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - quando o autor desistir da ação; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, peticiona o autor à fl.17, requerendo a desistência do feito, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768326"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CARVALHO DE MEDEIROS (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000231-0\r\n\r\nAutor: NEUZA CARVALHO DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Rosane de Lima Fonseca, OAB-RJ 82.582, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO SERVOS MATTOS (Adv. MARIA PIEDADE DA SILVA BARRETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000685-6\r\n\r\nAutor: BERNARDO SERVOS MATTOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 50, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, apresentando o indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MAURAT (Adv. FRANCISCO FABRICIO BRAGA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000867-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA MAURAT\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MONNERAT CORREA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.65.001009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA OLIVEIRA PINA E OUTRO (Adv. ALBERTO MONTEIRO PINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001009-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA PINA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntem aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\ncópia do CPF do primeiro autor com o nome retificado.\r\n\r\nrenúncia expressa e pessoal aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.65.001023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CARNEIRO MOREIRA JUNIOR (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as diferenças decorrentes da aplicação sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela Ré.\r\n\r\nA presente sentença tem força de alvará para levantamento da quantia depositada. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.65.001088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MAICON JOSE DA ROSA GALLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001088-4\r\n\r\nAutor: JOÃO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.65.001107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS RODRIGUEZ MARTINEZ JUNIOR (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001107-4\r\n\r\nAutor: JOSE LUIS RODRIGUEZ MARTINEZ JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.65.001119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALPH CORREA MACHADO (Adv. ELIZABETH MAIA VIVANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001119-0\r\n\r\nAutor: RALPH CORREA MACHADO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.65.001148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA CARREIRO DE MEDEIROS (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. FERNANDA OLIVEIRA GONCALVES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, já que não houve comprovação de carência de recursos na forma da lei.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DANTAS PIMENTEL (Adv. SERGIO DANTAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000383-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE DANTAS PIMENTEL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.65.001085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS DE AZEVEDO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001085-5\r\n\r\nAutor: JOSE LUIS DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/06/2009, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 14 - 2008.51.65.000223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FEO MAIA (Adv. ROBERTO REZENDE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000223-1\r\n\r\nAutor: SONIA FEO MAIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BARBOSA CUSTÓDIO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000559-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 21/07/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENTIL CORREA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000675-3\r\n\r\nAutor: MARIA GENTIL CORREA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 17, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ncomprovando sua qualidade de segurada com cópia legível da carteira de trabalho.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO HENRIQUE DE MIRANDA (Adv. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI, ADRIANA CARLA SALSMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000715-0\r\n\r\nAutor: VALERIO HENRIQUE DE MIRANDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 125/129, remetam-se os autos ao SAJUD-TE para verificar a digitalização das peças que acompanharam a inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUECIA DIAS DALLIA E OUTRO (Adv. JACYR PIMENTEL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,65. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.65.001006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA VIANNA PICCININI (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001006-9\r\n\r\nAutor: MARIA ANGELICA VIANNA PICCININI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 14/07/2009, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.65.000054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA JANOTH DA CONCEIÇÃO (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000054-8\r\n\r\nAutor: ALZIRA JANOTH DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 24/06/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.65.000093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.65.000139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA DA SILVA (Adv. PRISCILLA DECARLO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000139-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do(s) processo(s) prevento(s) nº(s) 2007.51.65001006-5, que tramitou nesta Vara Federal, a fim de que se verifique possível coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.65.000148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI FERREIRA DA SILVA (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000148-6\r\n\r\nAutor: VANDERLEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 21/07/2009, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.65.000154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA MARQUES DE ASSIS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000154-1\r\n\r\nAutor: LINDINALVA MARQUES DE ASSIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 21/07/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.65.000160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI FERREIRA DA ROSA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000160-7\r\n\r\nAutor: ROSIMERI FERREIRA DA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 21/07/2009, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.65.000202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BILIA NEVES SANT'ANA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000202-8\r\n\r\nAutor: BILIA NEVES SANT'ANA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 14/07/2009, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.65.000253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. LARISSA SIMOES MONCLARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.65.000359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FONTINEL DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000359-8\r\n\r\nAutor: CARLOS FONTINEL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, apresente:\r\n\r\nformulários SB-40 ou DSS-8030 referentes aos períodos trabalhados sob condições especiais mencionados na inicial.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DE ARAUJO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000390-2\r\n\r\nAutor: JOAO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.65.000391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000391-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.65.000563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIZE LAUDELINA DE MORAES (Adv. RENATA CORREA PASCOAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000563-0\r\n\r\nAutor: LEIZE LAUDELINA DE MORAES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 10, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei;\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.65.000626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ALVES GONCALVES DE LIMA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000626-8\r\n\r\nAutor: DENISE ALVES GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2007.51.65.000637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VEIGA DE PAULA E OUTROS (Adv. LUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000637-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS VEIGA DE PAULA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndefiro a antecipação da tutela. Não há prova inequívoca de que o primeiro autor era titular de conta poupança na CEF durante o período indicado na inicial.\r\n\r\nCumpram corretamente os autores o despacho de fl. 37, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\ndo primeiro autor, os extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nde todos os autores, renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.65.000120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA GASPAR RODRIGUES (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.65.001335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE PEREIRA LOPES D OLIVEIRA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001335-2\r\n\r\nAutor: MARIA CELESTE PEREIRA LOPES D OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n37 - 2008.51.65.000353-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000353-3\r\n\r\nAutor: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s). ”\r\n\r\nTeresópolis, 07 de maio de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n38 - 2009.51.65.000115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CRUZ IZIDORIO DA SILVA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000115-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA CRUZ IZIDORIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2006.51.65.000794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANA MEDEIROS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.65.000794-3\r\n\r\nAutor: SUSANA MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Na hipótese de ter havido a interposição de recurso, o pagamento pela CEF deverá ser acompanhado de demonstrativo de atualização do débito, pelos parâmetros da sentença. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTeresópolis, 07 de maio de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 767150"
                            ],
                            "767156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.65.000116-7 SEBASTIAO BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 21/07/2009, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 767156"
                            ],
                            "767172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001094-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x LEANDRO A FONSO DA SILVA (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000696/2009 . \r\n\r\nAcolho a promoção ministerial de fls. 33. Declaro extinta a punibilidade tendo em vista que o autor da infração LEANDRO AFONSO DA SILVA efetuou o pagamento, nos termos do § único do art. 84 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se procedendo-se às cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 767172"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "768192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0052333-9 ANTONIO SOARES DA CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x ORMERINDO MANOEL BARBOSA (Adv. TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o co-autor Sr. Ormerindo Manoel Barbosa e sua advogada, Dra. Tânia Rieger de Souza Carneiro, dando-lhes ciência do desarquivamento dos autos, conforme requerido, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n2 - 96.0058282-3 ALCIDES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n3 - 96.0062005-9 GISELIA DA COSTA TEIXEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 185/188: Após o cadastro das RPV's, fl. 184, não é possível efetuar a reserva de honorários advocatícios contratados. \r\n\r\nQuebra Isto posto, ficam desde já a parte autora e seu procurador cientes dos depósitos efetuados, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuarem o levantamento das verbas depositadas.\r\n\r\n4 - 96.0062440-2 NILZA RIBEIRO GUERRA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n5 - 96.0062490-9 DJALMA MARCELINO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que sejam habilitados eventuais sucessores do co-autor falecido José Sayão Lobato.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 96.0070516-0 JOSE CARLOS ROSENO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n7 - 97.0030285-7 MARIA GLORIA DA SILVA DELGADO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n8 - 98.0504310-0 CELIA ALICE GUARINO DUTRA (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, MONICA VALERIA DE OLIVEIRA SILVA, ELIZABETH MELEK TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n9 - 99.0402486-3 JOVINO BENTO RIBEIRO (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n10 - 2002.51.04.001079-5 ELZI COELHO MARTINS E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n11 - 2002.51.04.001119-2 PEDRO LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n12 - 2004.51.04.000203-5 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n13 - 2004.51.04.003002-0 MARIA MIRANDA COSTA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x LUCILIA OLIMPIA DA SILVA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.003041-9 EZEQUIEL RAIZER PENIDO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.001227-6 MARIA LUIZA ROCHA CAMPOS (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.002457-0 DOMINGOS ANSELMO DE SOUZA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.003151-6 RAIMUNDO EDUARDO SOUZA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o procurador da parte autora, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora junte aos autos cópia dos seus documentos pessoais (carteira de identidade e CPF), a fim de possibilitar a requisição do seu crédito junto ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução em relação aos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.003162-0 PAULO ELIAS DA PAIXAO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o procurador da parte autora, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora junte aos autos cópias dos seus documentos pessoais (carteira de identidade e CPF), a fim de possibilitar a expedição de RPV, conforme já determinado nos despachos de fls. 174 e 176.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução em relação aos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.003173-5 ILSON PAULO HERDY (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 97.0034056-2 LUIZ ANTONIO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x LEO URLAN BITTENCOURT (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Intime-se o co-autor Sr. Leo Urlan Bittencourt e sua advogada, Dra. Elaine Bannach, dando-lhes ciência do desarquivamento dos autos, conforme requerido, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n21 - 97.0034279-4 EMERSON BARBOSA SALDANHA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x ELIZEU COELHO DE PAULA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o co-autor Sr. Elizeu Coelho de Paula e seu advogado, Dr. Edimar Ferreira da Rocha, dando-lhes ciência do desarquivamento dos autos, conforme requerido, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 768192"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0774456-0 OVIDIO ANTONIO DE MELO E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Há nestes autos litisconsórcio ativo de quarenta e nove autores, o que tem impossibilitado o andamento regular do processo. Embora haja pedido de desmembramento dos autos, verificouse haver pendências a serem sanadas, motivo pelo qual passo a decidir:\r\n\r\nDois dos autores, sendo eles Geraldo Corrêa da Silva e Antônio Alexandre (CPF nº 048.070.737-53) faleceram no curso do processo, conforme noticiado às fls. 995/1001 e 1052/1062.\r\n\r\nÀs fls. 1064, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concordou com a Habilitação da viúva de Antônio Alexandre, Srª Darcy Barreto Alexandre.\r\n\r\nQuanto ao pedido de habilitação de Geraldo Corrêa da Silva, às fls. 995/1001, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quedouse silente, embora tenha se manifestado sobre o pedido de habilitação posterior.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação de requerida por Darcy Barreto Alexandre, viúva de Antônio Alexandre (CPF nº 048.070.737-53), às fls. 1052/1062, na forma do artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nEm relação ao pedido de habilitação de Maria da Conceição Camilozzi Silva, viúva de Geraldo Corrêa da Silva, deverá o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS se manifestar, no prazo de dez dias, e informar se há outros dependentes inscritos no RGPS.\r\n\r\nSem prejuízo do prazo concedido no parágrafo anterior, intimese a Senhora Maria da Conceição Camilozzi Silva para que, no prazo de dez dias, constitua novo advogado, haja vista a renuncia do patrono signatário da petição de fls. 1205.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDVR para incluir Darcy Barreto Alexandre no lugar de Antônio Alexandre (CPF nº 048.070.737-53).\r\n\r\nIntimemse os autores para que promovam o desmembramento dos autos do processo em tantos outros até o limite de cinco autores por ação. Deverá, ainda, manter em um único processo os autores Pedro Vigilato Peixoto, Antônio Amorim, Garcia Pereira Marques e Darcy Barreto Alexandre (habilitação do falecido Antônio Alexandre - CPF nº 048.070.737-53).\r\n\r\nTendo em vista que os autos estão em fase de execução, o desmembramento deverá ser feito com cópias das principais peças processuais comuns a todos os litisconsortes (Inicial - fls. 2/13; sentença - fls. 315/318; holomologação do acordo - fls. 751, guia de depósito (totalidade) - fls. 758, alvará do montante integral - fls. 759, alvará dos honorários - fls. 760, certidão de trânsito em julgado - fls. 1207 e esta decisão). As peças individuais deverão ser copiadas dos cálculos de liquidação, às fls. 560/652, das guias de recolhimento do Imposto de Renda, às fls. 763/785 e informações do INSS - fls. 1086/1197 (SISBEN).\r\n\r\nA Secretaria deverá certificar, nestes autos, os números de distribuição das execuções.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos desmembrados a conclusão.\r\n\r\n2 - 96.0050186-6 ADAO GIL GONCALVES E OUTROS (Adv. MARCOS MACHADO, RICARDO GONCALVES PINTO, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 171/172: Defiro o pedido de prioridade de tramitação do processo, nos termos do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora a fls. 181/182.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada de novos documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0051062-8 CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 9730/89, trazida aos presentes às fls. 18/20, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Cherubin Helcias Schwartz, em 15.05.1991, com publicação pelo Diário Oficial do Estado em 01.08.1991: “ Assim sendo, por entender que a norma do § 6º do art. 201 da CF, reclama regulamentação ordinária, considero o Autor carecedor do direito de Ação, por impossibilidade jurídica do pedido, enquanto mantiver-se silente o legislador ordinário. Corrobora tal entendimento, o caráter eminentemente programático dos Arts. 58 e 59 da DTCF. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do Art. 267, VI, do CPC.PRI.”\r\n\r\n4 - 96.0052857-8 ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Forneça o autor ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA a cópia de seu CPF para sua inclusão no sistema processual. Cumprido, encaminhem-se os autos à Distribuição para cumprimento.\r\n\r\nII - Fl. 395 - Retornem os autos à Contadoria Judicial para elaborar novos cálculos de todos os autores, inclusive ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, que não consta na planilha de cálculo.\r\n\r\nCom o fornecimento, expeça-se o RPV em relação ao referido autor, conforme determinação de fl. 394.\r\n\r\nIII - Fl. 416 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios às demais varas desta Subseção Judiciária, por se tratar de providência a ser realizada pela parte. Inclusive, os números de processos informados pelo INSS na fl. 62 dizem respeito a autos que tramitaram na Justiça Estadual e que podem ou não ter sido redistribuídos para esta Justiça Federal.\r\n\r\nEm consulta ao nosso sistema processual, não é possível identificar os referidos processos sem o manuseio pessoal dos autos, mas existem vários processos em nome dos autores ILTON, JOSÉ DORNELLAS e EBER que tramitam pela Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo derradeiro de 20 (vinte) dias para que os referidos autores façam a prova da não identidade dos presentes autos com as ações apontadas na fl. 62 pelo INSS, conforme determinado no despacho de fl. 396, sob pena de baixa e arquivamento do processo com relação a estes créditos.\r\n\r\nIV - Fl. 398 - Traga a autora MARIA DA GLÓRIA ALMEIDA CAMPOS as cópias da inicial, sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado do processo nº 96.61704-0, diante de sua possível litispendência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento do processo com relação ao seu crédito.\r\n\r\nV - Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 12793/90, trazida aos presentes às fls. 54/56, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Jaime Dias Pinheiro Filho, em 30.07.1992, com publicação pelo Diário Oficial do Estado em 02.09.1992: “ Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL a recalcular o valor do benefício previdenciário devido ao Autor, aplicando integralmente os índices da política salarial a partir da data de sua concessão, mantendo a perfeita correspondência com o número de salários mínimos vigentes à época e, respeitada a prescrição qüinqüenal. Condeno-o igualmente a pagar ao Autor as diferenças que forem apuradas em liquidação, sobre as quais incidirão juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária, mos termos da Lei 6.899/81 e Súmula nº 71 do TFR. A partir da Lei 8.213/91, o benefício será reajustado nos termos do seu Artigo 41, inciso II. Condeno, ainda, o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a soma corrigida das diferenças vencidas até o ajuizamento. PRI.”\r\n\r\n5 - 96.0057333-6 DENISE ELIANE VENTURA SILVEIRA FERRARY E OUTRO (Adv. HUGO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 151/154 - Diante do envio da requisição de pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n6 - 96.0058520-2 EDIVALDO DOS REIS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 179: Dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado no que tange as diferenças (cálculos de fls. 169/175), já que descabido, neste momento, falar em expedição de RPV em relação a tais diferenças, uma vez que a execução em relação aos referidos cálculos sequer começou.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n7 - 96.0059640-9 LIBBIANO ABBIATI (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 271: Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n8 - 96.0059977-7 EDY ALVES D'ALMEIDA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 156/157 - Diante do envio da requisição de pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n9 - 96.0060764-8 GERALDA MACHADO MESQUITA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JONAS BATISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 489/496 - Diante do envio da requisição de pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 96.0061188-2 REGINA DE FÁTIMA COUTINHO E OUTRO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 151/153 - Diante do envio da requisição de pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n11 - 96.0069214-9 HILDA EMILIANO E OUTROS (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA, MARIA INES GOMES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 196/199 - Diante do envio da requisição de pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n12 - 96.0069511-3 ARTUR TURY DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, RITA AURORA DELFINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 142/145 - Diante do envio da requisição de pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n13 - 97.0034120-8 ESPOLIO DE GERMANA MILAGRES DA SILVA REP/ P/ CENIRA MILAGRE DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a autora GEYSA MOSCA DE OLIVEIRA, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação de que existe inventário em tramitação, bem como a condição de inventariante de um dos herdeiros para fins de expedição do requisitório do valor.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para reapreciar o pedido de habilitação dos herdeiros às fls. 167/195.\r\n\r\n14 - 99.0400507-9 JACY TENORIO SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 17/19, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Cleber Ghelfenstein, em 07.11.1990: “ Isto posto, julgo procedente a ação para o fim de condenar, como condeno, a autarquia-ré, a recalcular o benefício concedido ao/s autor/es, na forma proconizada pela Súmula 260 acima mencionada, do antigo Tribunal Federal de Recursos. Condeno ainda o réu, nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre as prestações vencidas e sobre o total de 01 (um) ano das vincendas, tudo acrescido de juros e correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81.”\r\n\r\n15 - 99.0402483-9 TEREZINHA ALBERTASSI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO, LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 153/156 - Diante do envio da requisição de pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n16 - 2001.51.04.000437-7 DELMINDA DA SILVA LOPES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a prolação da sentença de fls. 304/307, precluso está o pedido de fls. 308.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora (fls. 311/317) no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2001.51.04.001440-1 ANTONIO CASTRO MARINHO E OUTRO (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, CARLA APARECIDA PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GIUSEPPINA PANZA BRUNO). . Fl. 231/232 - Diante do envio da requisição de pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n18 - 2002.51.04.002046-6 CSN CIMENTOS S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da majoração dos honorários periciais requerida a fls. 385.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.000655-0 BIRAJARA DA SILVA FERNANDES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.002504-0 RUBENS MACHADO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 111/112 - Diante do envio da requisição de pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.004380-7 LUIZ NUGAS (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado, haja vista sua concordância com os cálculos da contadoria judicial (fls. 238).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n22 - 2007.51.04.003046-9 TEREZINHA MION DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 94/99, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.003270-3 ALEXSANDER REIS BARBOSA REP/ P/ LILIAN DE SOUZA REIS (Adv. RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO, PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando tratar-se de benefício alimentar e para menor, e considerando ainda que o réu manifestou que não iria se insurgir em face da r. sentença, antecipo de ofício a tutela pretendida, determinando a imediata implantação do benefício em nome do autor.\r\n\r\nApós, cumprido, haja vista estar a sentença de fls. 73/74 sujeita ao reexame necessário, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003468-2 SEBASTIÃO FELIZARDO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.003514-5 NEIDE MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 79: Indefiro o pedido de reconsideração do despacho de fls. 78, haja vista que a procuração é indispensável e deve instruir a inicial.\r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação de juntada de procuração por instrumento público de Talita Gomes da Silva representada por Neide Maria Vieira da Silva, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento da determinação anterior, remetam-se os autos a SED/VR para a inclusão da menor no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000806-7 DENAIR CARVALHO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000821-3 AMAIR DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001854-1 SILVIO BENTO FILHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, GISELE RAIMUNDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro também o depoimento pessoal do representante da Autarquia vez que não há notícias nos autos de que o mesmo tenha ciência dos fatos, sendo, portanto, desnecessário.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas, devendo a parte autora apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias sob pena de preclusão, esclarecendo se as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 29/07/2009 às 12:00 horas, devendo ser intimadas as partes, sendo que a autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas caso haja necessidade.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002384-6 SEBASTIANA DA CONCEICAO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o depoimento pessoal da autora e a prova testemunhas requerida, cujo rol deverá ser depositado em 10 (dez) dias sob pena de preclusão, manifestando-se a autora se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 15/07/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a autora ser intimada para comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas caso necessário.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002393-7 MARIA APARECIDA SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo autora e réu terem vista do laudo pericial de fls. 35/41 no mesmo prazo.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002462-0 KLEBER JOSE DA CUNHA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\n2. Desde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite-se o INSS para que apresente sua resposta, no prazo legal, bem como ofereça seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, conforme determinado acima.\r\n\r\nCom a contestação, voltem os autos conclusos para designação da data da perícia médica.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.002850-9 PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002917-4 MARIA DE LOURDES SANTOS SOUSA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 506.922.907-5), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nPor fim, indefiro as demais provas requeridas pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003089-9 JOSE DONIZETE DA CRUZ (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 115.637.072-5), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003358-0 HAMILTON VARGAS DE FARIA (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003363-3 NAUZENIR SEZARIO FERNANDES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para se manifestarem sobre o laudo médico pericial de fls. 51/61, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, no mesmo prazo.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003499-6 JOSE BENTO BARBOSA (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, bem como se manifestarem sobre o laudo médico pericial de fls. 49/56 no mesmo prazo.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.004086-8 DELIZETE PEREIRA SOARES DAS NEVES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 19: Indefiro o pedido de intimação do INSS para que este junte a carta de concessão do benefício previdenciário da parte autora, haja vista que é ônus da demandante provar fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias a juntada da carta de concessão, decorrido tal prazo sem a juntada do referido documento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000108-9 CID DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista tratar-se de matéria de direito e de fato que independe de produção de provas (art. 330, I, do CPC), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000287-2 FAUSTO PEREIRA DE FARIA (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.000933-7 RONILDA DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo o INSS juntar aos autos cópia da documentação administrativa que esteja em seu poder.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.001082-0 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. RONATO IGNACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nO documento de fls. 20 demonstra que o autor recentemente firmou termo de rescisão de contrato de trabalho, encontrando-se desempregado, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade da justiça.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade desenvolvida em condições especias, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido, não restando, pois, demonstrado o fumus boni iuris necessário para a concessão da medida pretendida.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2003.51.04.000966-9 ANA LUCIA ALVES BASTOS (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes para se manifestarem acerca do laudo técnico pericial de fls. 243/258, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.000586-4 MARLENE SILVA DALBONE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a oitiva de testemunhas, devendo a parte autora apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias sob pena de preclusão, esclarecendo se as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 29/07/2009 às 13:30 horas, devendo ser intimadas as partes.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas de fls. 310, devendo o ilustre meirinho atentar para a correta qualificação dos intimados, conforme requerido pela CEF. Intimem-se as testemunhas da parte autora caso haja necessidade.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.04.001820-2 LOURDES MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001979-6 ONOFRE NUNES DE DEUS (Adv. CRISTIANE ARGOLO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.003518-2 JULIANA DA SILVA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 192/195 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o requerido a proceder o registro da autora como Engenheira de Produção, assim como emitir a sua respectiva Carteira Profissional, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 269, inc. I, do CPC. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.002413-6 ESPOLIO DE NAPOLEAO TOBIAS DE SOUZA REP/ P/ JANAINA PEIXOTO LOURO E OUTRO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.002924-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv. PAULA ROBERTA CAETANO LOPES RODRIGUES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.004255-5 MARIA AMÉLIA HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. ANDERSON HENRIQUE GERMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 21: Defiro a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.000873-4 RUBENS TORRES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes acerca da redistribuição do feito para esta Vara, devendo, ainda, a parte autora acostar aos autos, em 10 (dez) dias, documentos que comprovem a titularidade e a existência de saldo da conta poupança para a qual pretende a revisão, nos períodos postulados.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.000957-0 JOICELAINE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nA fls. 13, a parte autora comprova rendimento na faixa de isenção do IRPF, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.04.000974-0 MANOEL DE SOUZA FILHO (Adv. PAULO SELSON PEREIRA, ANTELMO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2004.51.04.000564-4 FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. RODRIGO DA SILVA PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n55 - 2009.51.04.000739-0 MARIA DA PENHA LOPES DE SOUSA (Adv. CELEIDA BENINCASA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Primeiramente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente emenda à inicial, no sentido de acostar aos autos cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado referente ao processo n.º 2002.066.011001-9 (fls. 07/08).\r\n\r\nCom os documentos, intime-se a CEF para dizer se insurge-se contra o pedido formulado nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm havendo insurgência, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2009.51.04.000195-8 RESTAURANTE BISTEKAO DA DUTRA LTDA ME (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo os presentes Embargos. \r\n\r\nIntime-se o Embargado para apresentar impugnação de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.000719-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE CORACY LOUREIRO (Adv. TERESA CRIS TINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.04.000795-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDISON GONCALVES LEAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 128/129 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 42.028,14 (quarenta e dois mil, vinte e oito reais e quatorze centavos), valores atualizados até o dia 11.03.2009. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários em virtude da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 04/16 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n59 - 2004.51.04.001838-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO CARLOS ALVIM DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 10.06.2009, às 12:00 horas, para realização de audiência, neste Juízo.\r\n\r\nAnte as diversas diligências no sentido de citar o denunciado, tendo as notícias constantes nas certidões de fls. 107, 153 verso, 161 e 162 sido prestadas por parentes, dentre eles, sua mãe, defiro a citação requerida, pois clara a sua ocultação.\r\n\r\nCite-se , por hora certa, no endereço declinado às fls. 164, devendo constar no mandado as condições propostas para a suspensão condicional do processo, mediante cópias da cota ministerial de fls. 93/94.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se correspondência para o mesmo endereço a fim de que seja cumprida a formalidade exigida pelos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n60 - 2004.51.04.002016-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x JOSE CELSO TORRES (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, JOSE RUNGERIO MONTEIRO). . Fls. 289: Anote-se.\r\n\r\nAnalisando a resposta inicial apresentada pelo réu, não vislumbro a possibilidade de absolvição sumária do denunciado, conforme autoriza a nova redação dada ao artigo 397 do CPP.\r\n\r\nNão se encontram, in casu, quaisquer hipóteses previstas nos incisos I a IV do dispositivo legal em comento, devendo o processo, portanto, seguir seu curso, com a realização de audiência.\r\n\r\nQuanto as diligências requeridas (fls. 281), indefiro a perícia judicial vez que prova impossível de se fazer, considerando que o ambiente de trabalho se modifica com o decorrer dos anos, podendo o perito atestar tão-somente graus de ruído existentes atualmente.\r\n\r\nRessalte-se que o período que o autor pretende comprovar como atividade especial é anterior à 1999, passados, portanto, mais de 10 anos, impossível de se acreditar na manutenção do mesmo ambiente de trabalho.\r\n\r\nA prova da retidão dos laudos deverá ser feita em cotejo com o laudo técnico pericial do empregador vigente à época.\r\n\r\nDesta forma, defiro que se oficie ao empregador (CSN) para que traga aos autos o laudo técnico pericial existente à época das atividades exercidas pelo réu, considerando a função declarada nos documentos questionados (fls. 52/53) - Laudo Técnico Pericial para Aposentadoria Especial, efetuado em 11/1995.\r\n\r\nDefiro o prazo de 03 (três) dias para que a defesa acoste aos autos os endereços das testemunhas arroladas nos itens 2, 3, 4 e 5 da defesa.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento (art. 400, CPP) para o dia 22.07.2009 às 12:00 horas, devendo as testemunhas virem munidas de documento de identificação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n61 - 2009.51.04.000698-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM). . Mantenho, nos termos do artigo 589, parágrafo único, do CPP, a decisão recorrida pelos fundamentos nela expostos e, também, porque após sua prolação, inexistem evidências, ou notícia nos autos, de que o réu, inobstante encontre-se em liberdade, esteja de alguma forma causando prejuízo ao regular andamento do processo.\r\n\r\nNão me parece, portanto, concretamente evidenciada a necessidade de manutenção da prisão preventiva com fundamento na conveniência à instrução criminal ou manutenção da ordem pública.\r\n\r\nDe outra parte, em que pese a gravidade das acusações atribuídas ao réu, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que o clamor popular, por si só, é insuficiente para decretação da prisão preventiva, se ausentes os requisitos estabelecidos nos artigos 311 e 312 do CPP.\r\n\r\nDo exposto, mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\nRemetam-se os autos do recurso em sentido estrito ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 591 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n62 - 2009.51.04.001052-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSA DELGADO DE SOUZA E OUTROS. . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o ato deprecado para o dia 24.06.2009 às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se e comunique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.04.003931-0 JOSÉ CARLOS PEDROSA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF, LARISSA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 153: Defiro a realização de prova pericial.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nHaja vista que já foram juntados os quesitos das partes (fls. 127 e 130/132). Cientifiquem-se as partes acerca da data da perícia agendada para o dia 27-05-2009 as 10 horas, nesta Subseção Judciária. Intime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\n2. Desde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n64 - 2007.51.04.003460-8 ALESSANDRO TURIBIO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 168/204, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo impugnações formuladas pelas partes, intime-se o Perito do Juízo para que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2005.51.04.001279-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x HACKEL SCHNEIDER EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS, IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS). . Trata-se de pedido de desbloqueio da conta corrente nº 1172253, agência 0156, União de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO, em nome de Karl Eugen Hackel, sob a argumentação de que mesma é utilizada exclusivamente para recebimento de proventos de natureza salarial, sendo ilegal, portanto, a penhora e/ou bloqueio incidentes sobre a referida conta.\r\n\r\nQuanto ao pedido em tela, diante da análise do extrato bancário carreado os autos (fls. 140/141), verifica-se que o réu Karl Eugen Hackel se utiliza da conta corrente em questão para uso exclusivo do recebimento de seus proventos de natureza salarial.\r\n\r\nIsto posto, determino:\r\n\r\nO cancelamento do bloqueio determinado às fls. 120/122, referentemente à conta- nº 1172253, agência 0156, União de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO, com fulcro na vedação contida no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 768846"
                            ],
                            "768848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.000122-3 SERGIO BASTOS MACHADO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0055386-6 GENARIO DE SOUZA (Adv. ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA, ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0501664-1 IRENI GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 99.0400648-2 ANA DE ASSIS SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 194, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Rogério Tobias de Carvalho, em 25.04.1997, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 08.05.1997: “ ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO...”\r\n\r\n5 - 2005.51.04.000836-4 JOAO RODRIGUES MARTINS (Adv. ANDRE LUIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.003786-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.004208-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES). . Haja vista o teor da certidão de fls. 186, nomeio a Dra. Maria Edna Macedo Guedes Neves, OAB/RJ 88.853, constante da lista da DIRFO, para atuar em favor do demandante como advogada dativa.\r\n\r\nIntime-se a para ciência e, caso concorde, defiro o prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado, para retirada dos autos com vista.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.004226-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora acerca da informação de fls. 20 em conjunto com a informação de fls. 206.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.000114-0 OLEIDE DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 149: Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.002034-1 RICARDO QUITETE DE CAMPOS (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, GLAUCIA SAD DE MELO, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o depoimento pessoal do autor, vez que este visa à confissão e deve ser requerido pela parte contrária (art. 342, e segs. CPC)\r\n\r\nDefiro a prova requerida pelo INSS (testemunhal e pericial), conforme fls. 306. Para tanto, designo perícia na modalidade de exame técnico médico, nomeando perito o ilustre Dr. Mario Eduardo Peixoto Muller (médico do trabalho), cujo endereço é conhecido da Secretaria, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo e estimar honorários, ficando ciente que o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nÀs parte autora para formular quesitos e nomear assistente técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro a expedição de ofícios a empresa TELEMAR e à Delegacia Regional do Trabalho conforme requerido.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.003038-3 JOSE ELIAS LAURIANO (Adv. ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003242-2 CARMELITA MARIA MIGUEL NASCIMENTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 501.186.587-4), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003552-6 LUIZA DA CONCEICAO RIBEIRO ANDRADE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003578-2 ELAINE DE SOUZA E SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 521.528.200-1), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós,tendo em vista tratar-se de matéria de direito e de fato que independe de produção de provas (art. 330, I, do CPC), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.004224-5 ANTONIO AGOSTINHO DE SOUZA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 514.666.634-6), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e de fato que independe de produção de provas (art. 330, I, do CPC), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.000192-2 AMADEU PINHEIRO DE SOUZA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o não atendimento pela parte autora da determinação constante no despacho de fls. 31, conforme certificado a fls. 31v, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.000288-4 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apesar da possibilidade do juízo de retratação previsto do art. 285-A, §1o, do CPC, mantenho o teor da sentença de fls. 24/25. \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. \r\n\r\nCite-se o INSS para responder ao recurso nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.000506-0 JOSE ANTONIO DA CONCEICAO (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nO documento de fls. 09, comprova que o autor não está na faixa de isenção do IRPF. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004170-7 PAULO JOSE FABRICIANO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes para se manifestarem sobre o laudo técnico pericial de fls. 81/90, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 99.0401022-6 CLEUZA BRUM DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 151/157, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marco Falcão Critsinelis, em 15.02.2001, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 01.03.2001: “Julgo procedente em parte o pedido formulado na exordial, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em fevereiro de 1989, de 44,80% em abril de1990, exceto os saldos das contas vinculadas ao FGTS dos autores CLEUZA BRUM DA SILVA SOARES, que deverá ser reajustado somente pelo índice da variação do IPC/IBGE de 44,80% em abril de 1990, visto que não comprovou a existência de saldo na sua conta vinculada ao FGTS em fevereiro de 1989 (Plano Verão); JOSÉ ROMILDO DA SILVA JUSTO também pelo índice de 44,80% em abril de 1990(Plano Collor), visto que na inicial não consta o pedido de reajuste pelo índice relativo às perdas provocadas pelo Plano Verão; JORGE LAURINDO DE OLIVEIRA, pelo índice de 42,72% em fevereiro de 1989 (Plano Verão), visto que na inicial não consta o pedido de reajuste pelo índice relativo às perdas provocadas pelo Plano Collor I; com exceção também de ADILSON JOSÉ PEREIRA, que não pediu na exordial a reposição dos expurgos acima elencados. Ressalte-se que os índices ora deferidos deverão ser compensados com aqueles efetivamente aplicados pela ré no mesmo período. As diferenças entre os valores a que faz jus os Autores, apurados na forma acima, e os que efetivamente foram creditados em sua conta de FGTS deverão ser corrigidos monetariamente, desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices atualização dos depósitos populares de poupança, sendo objeto, ainda, da incidência de juros moratórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação. Quanto aos demais índices requeridos pelos autores, julgo improcedente o pedido, tendo em vista o entendimento do Supremo, de que se trata de relação institucional, que, como tal, não gera direito adquirido. Honorários que fixo em 10% do valor da condenação, pela ré. Sem custas face ao disposto no artigo 24-ª, parágrafo único da lei nº 9.028/95, com redação determinada pela Medida Provisória nº 1.984-21. P.R.I.”\r\n\r\n21 - 2002.51.04.001915-4 AUGUSTO DANIEL DESTRO FERREIRA (Adv. FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO, LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN, SUELI VILA GAZANEO, GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR, ROGERIO PERFEITO MARQUES PEREIRA) x EDVALDO CASTILHO LAGE (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, CARLA APARECIDA PETERLINI). . Tendo em vista o informado na petição de fls. 251, passo a nomear em substituição, o Dr. Edson César de Oliveira Paixão, expert indicado pela lista de peritos da Direção do Foro, com endereço na Av. Rio Branco, 147/1809, centro - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já apresentaram seus quesitos, intime-se o Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da presente nomeação, ficando, desde logo, ciente de que o prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva intimação para o início dos trabalhos. O mandado deverá ser instruído com cópia da inicial e dos quesitos formulados. Deverá o expert, na mesma oportunidade, juntar aos autos sua proposta de honorários. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nFicando ciente também o perito que os honorários adiantados serão pagos pela Seção Judiciária, tendo em vista que o autor postulou a perícia e por estar o mesmo sob o pálio da justiça gratuita com a limitação imposta pelas Resoluções do CJF sobre o assunto. \r\n\r\nSomente se sucumbente o réu é que o ilustre perito terá direito a honorários fixados acima da tabela do CJF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.002554-0 SELICO - SERVICOS DE CONSERVACAO E PIMPEZA LTDA (Adv. MARIA APARECIDA DE LIMA MOURA, SHEILA MARIA DE SOUZA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.003633-2 WENDERSON ROMAO DA SILVA (Adv. ANDREIA OLIVEIRA MENDES, MARIA APARECIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Tendo em vista o informado na petição de fls. 80, passo a nomear em substituição, o Dr. Edson César de Oliveira Paixão, expert indicado pela lista de peritos da Direção do Foro, com endereço na Av. Rio Branco, 147/1809, centro - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já apresentaram seus quesitos, intime-se o Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da presente nomeação, ficando, desde logo, ciente de que o prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva intimação para o início dos trabalhos. O mandado deverá ser instruído com cópia da inicial e dos quesitos formulados. Deverá o expert, na mesma oportunidade, juntar aos autos sua proposta de honorários. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nFicando ciente também o perito que os honorários adiantados serão pagos pela Seção Judiciária, tendo em vista que o autor postulou a perícia e por estar o mesmo sob o pálio da justiça gratuita com a limitação imposta pelas Resoluções do CJF sobre o assunto. \r\n\r\nSomente se sucumbente o réu é que o ilustre perito terá direito a honorários fixados acima da tabela do CJF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000268-8 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO GERALDO VR LTDA - ME (Adv. MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista às partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 128/133.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.000840-3 DEIVIDE TOBIAS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Fls. 125/126 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.001542-0 OTILIA MARIA DE FREITAS MARTELETO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.002072-5 ZILDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 119/133 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.003530-3 ROBERTO CESAR DE MEDEIROS (Adv. JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida, e julgar improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.001312-9 VILMAR JOSE TEIXEIRA MENDES REP/ P/ SELMA SOUZA DE CASTRO MENDES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 78: Defiro o prazo derradeiro de 60 (sessenta) dias para que a parte autora possa juntar aos autos os documentos cuja determinação de juntada consta a fls. 77.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003650-6 ESPOLIO DE PAULO ROGERIO DA FONSECA CARVALO REP/ P/ MARIA ELIZABATH CASEMIRO DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 20: Defiro o pedido de dilação requerida pelo prazo derradeiro de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.004124-1 ILUSKA PEREIRA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nO documento de fls. 20 demonstra que o autor está na faixa de isenção do IRPF, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.004129-0 JOANA DARC ANTUNES DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nOutrossim, é ônus da parte autora acostar os extratos legíveis do período pleiteado ou o requerimento dos mesmos, sem atendimento pela CEF, sendo causa de extinção da ação, a ausência de sua solicitação (documento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC). Desta forma, a emenda à inicial deve abranger a juntada dos extratos do período postulado ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2005.51.04.000946-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCISCA LINARD DE ARAUJO. . Suspenda-se o feito na forma do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo judiciário, sem baixa, até ulterior manifestação da exeqüente.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n34 - 97.0032000-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x ANEEL - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x JOSE MANOEL GARANI E OUTRO (Adv. CRESO NUNES DORNELAS) x PROVENDA IMOBILIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os esclarecimentos prestados pelo perito do juízo (fls. 228/238), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2005.51.04.002960-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x CRISTINA ANGELICA TRANIN LOPES (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 195/206, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem impugnação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.000738-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x GUSTAVO VELLOSO BASTOS. . Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nConsiderando a inércia do réu Gustavo Velloso Bastos, nos termos do art. 1.102c do CPC declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial. \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça os meios necessários, a fim de que se possibilite o pagamento do débito, nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.000782-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ROBERTO DE FREITAS E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS). . Fl. 80 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para manifestação.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001294-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x RAFAEL ROSA VICENTE E OUTRO (Adv. TANIA MARA VIDAL DE ALMEIDA, CARLA GONCALVES DE SAMPAIO). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2003.51.04.000462-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x OSWALDO BRIGIDA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Em que pese o art. 13, I, do CPC estipular a nulidade do processo quando há a irregularidade da representação da parte (como é o óbito do autor nos autos) havendo sentença transitada em julgado, este vício só pode ser alegado por meio de rescisória (art. 485 do CPC) tendo a parte (487, I do CPC) o prazo de 2 anos para propô-la a partir do trânsito em julgado. (art. 495 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Precluso, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 97.0034177-1 JOAO FRANCISCO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 33/35, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Jorge Sidnei Barbosa Possidente, em 08.08.1988, publicada no “Jornal do Vale” em 14.03.1989: “ JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...”\r\n\r\n41 - 2003.51.04.001027-1 MANUELA SILVESTRE DE MAGALHÃES (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do Ofício da CEF acostado às fls. 145/147, onde informa que os RPV's expedidos nestes autos foram efetivamente pagos aos seus beneficiários, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.001291-8 MARIA APARECIDA ALMEIDA PEREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001593-0 MARIA HILDA RIBEIRO DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro o pedido de desentranhamento dos documentos acostados às fls. 177/357, uma vez que referem à pessoa estranha ao feito.\r\n\r\nDesse modo, proceda a Secretaria o desentranhamento deferido, renumerando após o feito, devendo o INSS, na seqüência, ser intimado para retirá-los em Secretaria.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, de acordo com o documento de fls. 363, o benefício de auxílio-doença acidentário ora pleiteado pela autora encontra-se ativo, razão pela qual não há que se falar em antecipação.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que a autora encontra-se em gozo do citado benefício, intime-a para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.000683-0 RENATO MARTINS DE MELO (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000275/2009 . Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RENATO MARTINS DE MELO em face da SENTENÇA proferida às fls. 17/19, sob a alegação de que houve contradições no decisum.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nNão vislumbro no caso em questão qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença prolatada às fls. 17/19, a fim de ensejar o cabimento do recurso em estudo, nos exatos termos do que estabelece o art. 535 do CPC, uma vez que pretende a parte autora rediscutir o julgado através de manejo inadequado para tal fim.\r\n\r\nDesse modo, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2006.51.04.001191-4 AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Haja vista o teor da petição de fls. 339/340, nomeio a Dra. Maria Edna Macedo Guedes Neves, OAB/RJ 88.853, constante da lista da DIRFO, para atuar em favor do demandante como advogada dativa.\r\n\r\nIntime-se a para ciência e, caso concorde, defiro o prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado, para retirada dos autos com vista.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002775-0 EUNICE VILELA DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista tratar-se de demanda cujo objeto são os expurgos da poupança, manifeste-se a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de acordo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003951-9 SEBASTIÃO JORGE PERES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, GILSON RAFAEL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista tratar-se de demanda cujo objeto são os expurgos da poupança, manifeste-se a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de acordo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.004037-6 JOSE VILMAR DE OLIVEIRA (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista tratar-se de demanda cujo objeto são os expurgos da poupança, manifeste-se a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de acordo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.004201-4 ANTONIO MARTINS ALVES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 33: Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar seu comprovante de rendas atual.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2007.51.01.815405-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RONALDO COUTINHO. . Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em até 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, na forma do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei 11.382/06, cientificando o(s) executado(s) de que o prazo para opor embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos.\r\n\r\nConsigne, ainda, que em caso de pagamento de 30% (trinta por cento) do valor em execução, honorários e custas, no prazo para embargos, poderá(ão) requerer que o restante seja pago em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nFixo de plano os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução, nos termos do art. 652-A c/c art. 20, parágrafo 4º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino, ainda, que o mandado permaneça em poder do Oficial de Justiça, para que, nos termos do artigo 652, § 1º do diploma legal em comento, proceda à diligência de penhora, avaliação e registro de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, no caso de não pagamento da dívida.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2007.51.04.000237-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x COPLAZA IND/ COM/ DE PLASTICO ZANON LTDA E OUTROS (Adv. JOAO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003053-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x LEANDRO GARCIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA, GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2004.51.04.000543-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x COLOMBIANO AFONSO CARRILHO E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA). . Mantenho a decisão agravada (fls. 45/46) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.003491-1 ARMASUL DE BARRA MANSA FERRO E ACO LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo os presentes Embargos. \r\n\r\nIntime-se o Embargado para apresentar impugnação de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 98.0502886-0 LAURITA DA GLORIA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 134/138, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marco Falcão Critsinelis, em 07.02.2001, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 12.03.2001: “ Isto posto, procedente em parte o pedido formulado na exordial...”\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n56 - 2009.51.04.000088-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OVER MONTH COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. FELIPE ROCHA WARDINI RAYES, VIVIAN LONGO MOREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Impugnada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a cotação do dólar no dia do ajuizamento da ação principal.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 96.0057952-0 LUCIENE NICACIO MORAIS E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n58 - 96.0069490-7 MOYSES PINTO ANDRADE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n59 - 96.0069847-3 MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n60 - 97.0031326-3 WALDIR MARCHEZINI (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n61 - 97.0031570-3 ELVIDIO DE ASSIS MACHADO (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n62 - 97.0033424-4 JOSE FERREIRA MALTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n63 - 97.0036062-8 GUILHERME LUCAS DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n64 - 98.0500811-8 MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768848"
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                                "4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRua José Fulgêncio Neto, nº 38, 2º andar, Aterrado, Volta Redonda/ RJ\r\n\r\nCEP: 27213-340 - Tel.: (24) 2107-3043\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº ECR.0404.000002-2/2009\r\n\r\n*02427040400000222009*\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que nos autos da Ação Penal nº 2008.51.04.002657-4, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR E OUTROS. E como não tenha sido possível notificar pessoalmente o denunciado WILTON ELIAS DA CUNHA, brasileiro, Policial Militar, inscrito no CPF sob o nº 737.417.607-49, filho de Elvira Pinto da Cunha e Augusto Cunha, o qual teria praticado, em tese, em concurso material: o crime de quadrilha ou bando armado, previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma da lei 9.034/95; o crime de distribuição e revenda clandestina de álcool etílico hidratado carburante, previsto no artigo 1o, I, da lei 8.176/91, na forma dos artigos 29 e 71 do Código Penal; o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 71 do Código Penal; o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal; o crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317, § 1o, do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, por se encontrar em local incerto e não sabido, notifica-se o referido denunciado para responder a denúncia por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido denunciado, foi expedido o presente edital na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06 de maio de 2009. Eu, __________ Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 767665"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PORTARIA Nº 01, DE 13 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\n(OUT.5401.000002-6/2009)\r\n\r\nA MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA, Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade do 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, inciso III, da Lei nº 5.010, de 30/05/1966, e obedecendo às instruções contidas nas Resoluções nº 418, de 18 de março de 2005 e nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, ambas do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista a INSPEÇÃO JUDICIAL dos serviços desta Serventia, designada para o período de 01/06/2009 a 05/06/2009,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDETERMINAR:\r\n\r\nI- Expeça-se edital, com prazo de quinze dias, de acordo com o artigo 20 da Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII- Oficie-se, comunicando a data da Inspeção, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal - Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e ao Excelentíssimo Senhor Diretor do Foro;\r\n\r\nIII- Oficie-se à Procuradoria da República, através do representante do Ministério Público Federal neste município, à Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Volta Redonda e a União (Advocacia-Geral da União e Fazenda Nacional) dando ciência da data e de que poderão designar representantes para acompanhar os trabalhos;\r\n\r\nIV- Intimem-se, pessoalmente, os Procuradores das autarquias e fundações públicas e advogados das empresas públicas federais, para ciência da Inspeção e para restituírem à Secretaria desta Vara, até o dia 27 de maio de 2009, processos com carga. Ficam os demais advogados intimados, para o mesmo fim, através da publicação desta Portaria. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade do\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\nId: 768433"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA BOTELHO GUIMARÃES (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Sr. advogado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nNo caso de descumprimento, no prazo determinado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido,expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/06/2009, às 14:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.54.005314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CITELI (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000817/2009 . DECISÃO\r\n\r\nEm verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, opinião ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 55/56.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA DE SOUZA BASTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.169,29, valor atualizado até abril de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 289908-8, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR SOARES (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA, ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1,99, valor atualizado até abril de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 366114-2, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices. Julgo ainda IMPROCEDENTES os pedidos quanto aos índices pleiteados relativos à conta de poupança de nº 396860-4 da agência 0197.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o valor irrisório , aguarde-se que a parte autora manifeste seu interesse na expedição de alvará. Nada requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Manifestado interesse na execução do julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUILIO DA SILVA JUNIOR (Adv. ANA MARIA VALIM GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de seu CPF.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADO PEREIRA FAGUNDES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n2 - Considerando que a procuração constante dos autos outorga-lhe poderes para tal, intime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/05/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.162.006.564-3) e a data de nascimento da parte autora (01/08/1968). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE DAS DORES SILVA (Adv. ANTONIO SEVERO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do b0enefício seu falecido companheiro ELIÚ RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nNo caso de descumprimento, no prazo determinado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido,expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/06/2009, às 14:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.004872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINA LOPES DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000814/2009 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.54.004872-4 \r\n\r\nAUTOR(A): ALVERINA LOPES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, opinião ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 144/145.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.004894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULINO DE SOUZA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2009 . Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 07/08/2007, data da solicitação administrativa indeferida do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.004950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA RIGUEIRA DA SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm sendo interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.001276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TEREZINHA MACIEL (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.217.625-8 a partir da cessação administrativa (30/05/2006), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (05/09/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (30/05/2006) a título de auxílio-doença até 04/09/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 05/09/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TOMAZ DE SOUZA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521.132.684-5, a partir da data da cessação administrativa (30/09/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/09/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS COSTA DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2009 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença nº 529.308.503-0 à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (06/03/2008 - fls. 07 e 45); devendo o INSS submeter o autor a processo de reabilitação profissional, na forma do art. 62 da Lei 8213/91 e, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 06/03/2008, data do requerimento administrativo do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2009 . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.000848-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA VIEIRA GONCALVES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2009 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 518.561.553-9 a partir da data da cessação administrativa (30/09/2007 - fl.112), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (29/09/2008). Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (30/09/2007) a título de auxílio-doença até 28/09/2008 e a partir de então (29/09/2008) as diferenças a título de aposentadoria por invalidez até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.000976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.491.867-2 a partir da cessação do mesmo em 17/10/2006, bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (10/08/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data de cessação do benefício anteriormente deferido (17/10/2006) a título de auxílio-doença até 09/08/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 10/08/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALVES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521.320.850-5, a partir da data da cessação administrativa (29/02/2008), até a data da concessão do novo benéficio em 20/01/2009; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 29/02/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação do novo benefício em 20/01/2009, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE SOUSA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000816/2009 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.54.001308-8 \r\n\r\nAUTOR(A): PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, opinião ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 19/20.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERREIRA MARTINS DE SOUZA (Adv. SABRINA FRIAS DUIZIT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de MÁRCIA FERREIRA MARTINS SOUZA em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE SOUSA REZENDE (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2009 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521.263.381-4, a partir da data da cessação administrativa (31/05/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/05/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE DAS NEVES DE PAIVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2009 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521.462.211-9 a partir da data da cessação administrativa (31/10/2007 - fl. 217), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (03/10/2008 - fls. 188 e 197). Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (31/10/2007) a título de auxílio-doença até 02/10/2008 e a partir de 03/10/2008 as diferenças a título de aposentadoria por invalidez até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO BATISTA RIBEIRO (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000818/2009 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.54.001804-9 \r\n\r\nAUTOR(A): ERALDO BATISTA RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, opinião ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 19/20.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA DE FATIMA BARBOSA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.026.810-4 a partir da cessação administrativa (16/12/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (21/08/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (16/12/2007) a título de auxílio-doença até 20/08/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 21/08/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a tí tulo de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DE OLIVEIRA ANACLETO (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nGILDA DE OLIVEIRA ANACLETO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002146-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2008.\r\n\r\nLARRY DE ALMADA GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.002146-2.\r\n\r\nIntime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2009 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença nº 522.116.611-5 à parte autora a partir do requerimento administrativo (01/10/2007 - fl. 18), bem como a transformá-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (29/09/2008 - fl. 53). Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (01/10/2007) a título de auxílio-doença até 28/09/2008 e a partir de 29/09/2008 as diferenças a título de aposentadoria por invalidez até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.002496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO CARMO (Adv. DANIELLE LEAL CHAGAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 . \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a reativação do benefício de pensão por morte concedido em 28/09/1990 e cessado em 02/10/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nCancele-se a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para em 15 (quinze) dias informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou se chegou a requerer; em caso positivo trazer cópia do processo administrativo; bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido SEBASTIÃO ROCHA, no RGPS, qualificando-os em caso positivo. Trazer, ainda, cópia reprográfica do processo administrativo do benefício n.º 21/085.620.670-9 que concedeu e cessou a pensão.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH AMARO DE SOUZA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nDetermino o apensamento do processo nº 2007.51.54.001340-0/01 no presente feito.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DA CRUZ TEOFILO (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, eis que comprovada a hipossuficiência econômica da autora.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar se o benefício do autor teve aplicado corretamente os reajustes legais.\r\n\r\n4. Verificada a correção dos índices, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5. Havendo diferenças apuradas, cite-se a parte ré para responder em 30 dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo planilha de cálculo e quaisquer documentos hábeis a esclarecer a causa.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR VILELA (Adv. DENERCY VILLELA EIRAS, NATERCIA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. \r\n\r\n4 - Após, venham conclusos\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA DE ANDRADE DUQUE (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm tempo, havendo nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000856/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 1.950,00), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIARA DIAS PRAXEDES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000858/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 1.400,00), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MIGUEL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 11 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 25/05/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.060.842.446-0) e a data de nascimento da parte autora (25/03/1951). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000706-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA DA SILVA MIRANDA GOMES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/05/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.166.949.004-6) e a data de nascimento da parte autora (25/03/1963). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n36 - 2009.51.54.000880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE CARVALHO (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/05/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.007.116.063-6) e a data de nascimento da parte autora (24/01/1948). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR ANA DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 7 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/05/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.117.407.955-4) e a data de nascimento da parte autora (09/03/1955). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MARTINS (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 25/05/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.077.774.227-3) e a data de nascimento da parte autora (08/02/1955). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA DE SOUZA ALVES RODRIGUES (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro a gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/05/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.267.894.756-6) e a data de nascimento da parte autora (09/10/1965). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n40 - 2009.51.54.000938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA TEREZA DE SOUZA (Adv. ALTAMIR ARANTES MARQUES, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia expressa aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/05/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.126.146.384-0) e a data de nascimento da parte autora (06/09/1951). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n41 - 2009.51.54.000976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA PEREIRA CARBONI (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, regularizar a sua representação processual, eis que inexiste instrumento procuratório acostado aos autos para o advogado subscritor do pedido inicial.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/05/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.123.440.921-0) e a data de nascimento da parte autora (16/09/1951). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALQUIRIA PACHECO MOERBECK CASTRO FARIAS (Adv. ALTAMIR ARANTES MARQUES, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia expressa aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 25/05/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.221.690.091-7) e a data de nascimento da parte autora (11/03/1961). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n43 - 2009.51.54.001002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES NICOLAU (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/05/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.277.126.762-6) e a data de nascimento da parte autora (08/09/1950). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n44 - 2009.51.54.001052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA CRISTINA PEREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/05/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.271.111.354-1) e a data de nascimento da parte autora (22/12/1981). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n45 - 2009.51.54.001086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES SANTIAGO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 25/05/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.205.508.533-2) e a data de nascimento da parte autora (18/11/1964). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n46 - 2009.51.54.001140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GOMES AMBROSIO (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia expressa aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no mesmo prazo acima, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 25/05/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.171.062.400-5) e a data de nascimento da parte autora (16/08/1951). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n47 - 2009.51.54.001146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DAS DORES FERREIRA DE MORAES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 25/05/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.318.127.054-6) e a data de nascimento da parte autora (21/09/1955). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.54.000458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000815/2009 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.54.000458-0 \r\n\r\nAUTOR(A): MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, opinião ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 101/105, em que não teriam sido concedidos a autora os expurgos relativos ao Plano Collor I (abril/1990) - 44,80%. Ocorre que a sentença se limita tão somente ao pedido da autora, que não postulou tal índice em sua inicial.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.54.004746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SIMONE APARECIDA MONTEIRO TEIXEIRA (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação apresentado às fls. 149/161, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\"\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 767593"
                            ],
                            "768194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000335-1 MARIA HELENA COTRIM (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003167-0 MARINA APARECIDA MESSIAS x HERCILIA RODRIGUES MESSIAS E OUTRO x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO). . Fl. 119 - Defiro.\r\n\r\nNomeio o Dr. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ - OAB/RJ 110.836 como advogado dativo da terceira ré, Sra. CATARINA RODRIGUES MESSIAS, a fim de defender os seus interesses neste feito.\r\n\r\nIntime-se-o do presente encargo, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.012343-1 VERONICA DA SILVA VALADAO RAMOS (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.000169-0 ARISTIDES SCATULINO SOBRINHO (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em que pese o teor da decisão da Turma Recursal, deixo de determinar a execução no presente feito, haja vista a falta de interesse de agir da parte autora, considerando que a planilha elaborada pelo contador do juízo demonstra que a Renda Mensal Inicial calculada pelo INSS é maior, o que acarretaria, caso revista, prejuízo ao autor.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.003521-2 MARIA DO CARMO AUGUSTO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Diante do teor da informação de fls. 134/135, intime-se o INSS para, se for o caso, juntar aos autos a cópia da petição em questão. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, e também se for o caso, juntar aos autos a cópia da petição em questão. Não se tratando de recurso a cópia a ser juntada aos autos, fica, desde já, aberto o prazo recursal para a autora, visto que o INSS extrapolou o seu prazo com carga dos autos.\r\n\r\n3. Apresentado recurso tempestivo, dê-se vista ao réu para, querendo, apresentar contra-razões. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e proceda à execução nos termos da sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.003673-3 APARECIDA BRANDAO DA CRUZ SOUZA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.003911-4 MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO TRINDADE REP/ P/ ANTONIO FRANCISCO DE TRINDADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.000161-9 VALERIA CONSUELO CARVALHO RODRIGUES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.000817-1 TEREZINHA PAULINA DE AREDES GOUVEA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.005779-0 MARIA DE LOURDES LOPES (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.000973-8 CARLOS EDUARDO MOTTA DIAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Face os dados da certidão de fls.56, não havendo mais carência de permanência do feito em cartório, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001213-0 RAIMUNDO DOS REIS TAVARES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001445-0 MARIA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl. 117 - Manifeste o INSS em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça a Secretaria RPV em favor da SJRJ, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, §§ 1º a 3º, da Resolução nº 16, de 16/04/2004, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001523-4 IVANI APARECIDA DE ALMEIDA COSTA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 146/147, considero como válidas as alegações da parte autora, pois manifestada a impossibilidade de suportar o ônus financeiro a que foi condenada, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Certifique-se a parte autora que caso haja alteração de sua situação financeira, tal débito é válido por 5 (cinco) anos a contar da decisão condenatória. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência. \r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fl(s). 142.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, após a devida baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.001627-5 CARMELIO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Face os dados da certidão de fls.26, não havendo mais carência de permanência do feito em cartório, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001701-2 MARIA MAZARELLO MARTINS (Adv. MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada fl(s). 25/27.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001739-5 JOAO BATISTA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ap arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001787-5 SEBASTIAO ELIS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor, acerca das informações de fls. 106/135, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001789-9 MARIA DA GLORIA REZENDE (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o teor do Enunciado n.º 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, segundo o qual “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”, comprove a autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, ter havido prévio requerimento administrativo relativo ao benefício ora vindicado. \r\n\r\nCumprido o parágrafo anterior, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho de fl.62, especialmente no que concerne a juntar cópias autenticadas dos documentos de fls. 17/45, ou, se preferir, comparecer a Secretaria deste juizado, portando os originais dos mesmos, quando serão confrontados, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.001845-4 JOSE LEVIDE DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 30 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de quarenta dias, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 7.500,00), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001853-3 NAMIR DE JESUS SILVEIRA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 94 e ss. - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se RPV/Requisitório de Pequeno Valor em favor da SJRJ, conforme determinado no despacho de fls. 86.\r\n\r\nConfirmado o depósito do valor referente ao RPV da SJRJ e nada sendo requerido pelo autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.001875-2 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001955-0 ADOLFO GOMES CARDOSO (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia(s) de todo(s) o(s) documento(s) que comprova(m) o tempo total de serviço/contribuição, bem como os laudo(s) técnico(s) que relata(m) o tempo efetivo de atividade sob condições especiais, caso tenha trabalhado nessas condições.\r\n\r\nReitere a intimação do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl(s). 53.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002131-3 COSME RODRIGUES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Mantenho a Decisão de fl(s). 29 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, após a devida baixa.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002477-6 JONAS BENEDICTO VIANNA (Adv. ISMAR DE SOUZA SILVA, ANDRE LUIS NOGUEIRA, CRISTINA FONSECA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada fl(s). 14/16.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002671-2 YDEVANIO MARTINS DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl. 149 - Indefiro, eis que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais foi baseada nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, o qual faculta tal pagamento no prazo de 05 (cinco) anos, desde que haja mudança nas condições financeiras da parte autora, fato esse que não se comprova nos autos. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002695-5 IVONE NEIVA LEONE (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 443-444 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm sendo interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.002873-3 CLARICE SOUSA MARINHO PORTO (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 440-442 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Gilliard Marinho de Araújo Porto à autora a partir da data do óbito (14/02/2005) e, por conseguinte, cessar o LOAS. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, aos autores, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 14/02/2005, data do óbito do segurado, deduzidas as parcelas pagas à título de LOAS, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.003253-0 MARCELINO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O INSS manteve o benefício no. 31/501.266.243-8, objeto do presente feito, até 01/01/2009, em conseqüência da perícia médica realizada em 22/10/2008 (fls. 131), tendo, dessa forma, cumprido os termos da sentença.\r\n\r\nO benefício de fls. 103 (31/524.077.841-4), com previsão de alta para o dia 30/03/2009, foi deferido após a cessação daquele descrito acima, através de perícia médica realizada em 21/01/2009 (fls. 132). \r\n\r\nObserva-se, então, que são benefícios distintos e que o segundo não está compreendido na condenação prevista na sentença. Assim, trata-se de nova lide o recebimento dos valores referentes ao NB 31/524.077.841-4, devendo ser discutido em processo diverso deste, ao contrário do que requer a parte autora às fls. 101/102 e 137/138, razão pela qual indefiro tal requerimento. \r\n\r\nIntime-se. Na mesma oportunidade, dê-se vista do depósito dos valores referentes aos RPV's expedidos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.004475-1 JOAO GONÇALVES DE FREITAS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1 - A Sentença de fl(s). 73/75 determina a conversão do benefício de auxílio doença nº. 517.198.988-1 em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia judicial (05/12/2007). Contudo, foram levantadas controvérsias pela parte autora (fls. 90/91, 101/102 e 117/118) na execução da sentença, com relação aos valores das diferenças apuradas e o valor atual da renda mensal do benefício de aposentadoria.\r\n\r\n2 - Controvérsias não aceitas pelo INSS, o qual alega às fls. 108, que “não houve pagamento de atrasados porque o autor continuou a receber auxílio-doença (NB 517.198.988-1) no período em que deveria ter recebido aposentadoria por invalidez”.\r\n\r\n3 - Contudo, não se justifica o valor da renda mensal do benefício de aposentadoria nº. 531.952.190-8 (fl. 127), concedido através desta ação, ter permanecido o mesmo do benefício de auxílio doença nº. 517.198.988-1 (fl.123), tendo em vista o acréscimo a ser considerado no coeficiente de cálculo, de 91% para 100%, quando efetivada a transformação do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n4 - Ficando, deste modo, evidente uma diferença entre o pagamento efetuado ao benefício de auxílio doença e o benefício de aposentadoria com data de início em 05/12/2007, concedido na sentença de fl(s). 73/75.\r\n\r\n5 - Isto posto, intime-se o INSS para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumprir de forma integral a obrigação de fazer, determinada na sentença de fls. 73/75, com a revisão do benefício da parte autora e o pagamento dos valores das parcelas em atraso, compensando-se com as competências já pagas na forma de auxílio doença, salientando que deverá comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento no mesmo prazo.\r\n\r\n6 - Intime-se, ainda, o INSS para que justifique a existência do benefício de aposentadoria nº. 530.991.490-7, durante o período de 30/06/2008 a 31/08/2008, com cadastro do documento de identidade diferente a do autor e com informação de pagamento efetuado (fls.128/130). \r\n\r\n7 - No caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no mesmo prazo, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\n8 - Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\n9 - Expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores pagos por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n10 - Cumprido integralmente o julgado, e noticiado o depósito do RPV pelo TRF2, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.004561-5 FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Recebo às peças de fl(s). 14/17 como emenda a inicial.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulada pela parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo aceitação da proposta, venham-me conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso não haja aceitação, intime-se o INSS para, prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o último parágrafo do despacho de fl(s). 18.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.004687-5 FRANCISCO JOSÉ AFONSO DA ROCHA (Adv. JOSE RENATO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.000175-6 BRAZ VIEIRA DE CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.000993-7 DARCY PEREIRA NETTO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nSolicite-se o pagamento da advogada dativa nomeada às fls. 68 dos autos, Dra. MARLENE DE ASSIS SILVA - OAB/RJ 66.663, cujos honorários ora arbitro em R$ 110,00 (cento e dez reais).\r\n\r\nTudo cumprido e nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.001079-4 SEBASTIANA DE CARVALHO VASCONCELOS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.001415-5 ELZY GARCIA DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.001449-0 JANETE DA SILVA ARAUJO (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nDeixo de determinar, por ora, a execução do pagamento dos honorários sucumbenciais cuja condenação recaiu sobre a parte autora, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.001689-9 AMINTAS LAURIANO MONTEIRO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada fl(s). 159/165.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.003087-2 MANOEL JOAQUIM THEODORO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl. 67 - Defiro.\r\n\r\nNomeio o Dr. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS - OAB/RJ 115.503 como advogado dativo da parte autora, a fim de defender os seus interesses neste feito.\r\n\r\nIntime-se-o do presente encargo, bem como do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao INSS/Instituto Nacional do Seguro Social para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.003149-9 IRANI VIEIRA RAMOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.003763-5 JOAQUIM CRUZ (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.003767-2 JOSE DOMINGOS DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Recebo às peças de fl(s). 14/17 como emenda a inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, pois não consta no instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nCumprido o parágrafo anterior, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 31/110692171-0.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.003865-2 CELEIDA FREITAS DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 91 - Defiro.\r\n\r\nNomeio o Dr. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS - OAB/RJ 115.503 como advogado dativo da parte autora, a fim de defender os seus interesses neste feito.\r\n\r\nIntime-se-o do presente encargo, bem como do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao INSS/Instituto Nacional do Seguro Social para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.004261-8 ONOFRE DE ALMEIDA DIAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o autor para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada fl(s). 22/27.\r\n\r\nFica a parte autora ciente, de que deverá trazer aos autos, cópia(s) da CTPS e outro(s) documento(s), que comprova(m) o tempo total de trabalho/contribuição e os laudo(s) técnico(s) que relata(m) o tempo efetivo de atividade sob condições especiais, caso tenha trabalhado sob tais condições.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2006.51.54.001081-9 JORGE MAIA SILVA (Adv. DANIEL MEIRA BECKENKAMP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . A parte autora, por decisão trânsita em julgado da Turma Recursal, foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF/Caixa Econômica Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo o número da conta e da agência onde deve ser efetuado o depósito de tal valor em seu favor.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 475-J, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, efetuar o depósito na conta/agência informada pela CEF, devendo, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento em Juízo com a juntada da respectiva guia aos autos. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF por 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.001625-1 IRIS APARECIDA LERUSSI x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 439 . (...) Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e revejo o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: “DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de reparação de dano material no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), devendo incidir sobre esse valor correção monetária desde 24/04/2006, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de 1% (um por cento) desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 do CTN, e a quantia de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, sobre a qual deverá incidir tão somente correção monetária a partir de seu arbitramento, ou seja da prolação desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, ambos ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 e seu parágrafo da Lei n.º 9.099/95. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.” Como há recurso nos autos, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.002389-2 BRAZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 106/112.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.002991-2 JOSE CARLOS ROCHA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao seu interesse em renunciar a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que seja fixada a competência do Juizado Especial Federal, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nFls. 43/45 - Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a apresentação dos extratos pela CEF. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, renove-se a intimação.\r\n\r\nApresentados os extratos, e se for o caso, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.54.003287-0 MIRIAM SUELI DO NASCIMENTO BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 117 - Defiro.\r\n\r\nNomeio o Dr. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ - OAB/RJ 110.836 como advogado dativo da parte autora, a fim de defender os seus interesses neste feito.\r\n\r\nIntime-se-o do presente encargo, bem como do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para, querendo, interpor recurso e/ou apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo pela CEF, abra-se vista à parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2007.51.54.003979-6 MARIA DO ESPIRITO SANTO ROSA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Renove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir os itens 03 e 04 do despacho de fls. 36.\r\n\r\nAtendido, renove-se a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir integralmente as determinações contidas nos itens 06 e 07 do despacho de fls. 36.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.004205-9 OSVALDO DE ALMEIDA ALVIM (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 491 / 492 . (...) Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em havendo recurso tempestivo, intime-se a CEF para apresentar contra-razões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2006.51.54.000429-7 CARMOZITA SANTOS (Adv. CELIA MARIA VIEIRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com as determinações contidas na sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.000655-9 WELLINGTON CARLOS NATAL (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.003319-8 SEBASTIAO LEANDRO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., intime-se a parte autora a esclarecer qual a enfermidade que supostamente a incapacita para o trabalho. Devendo, na hipótese da doença incapacitante ser espondilolistese em grau 1 de L5-S1, anexar aos autos exames radiológicos posteriores a 2006 em 05 (cinco) dias, bem como esclarecer em que instituição vem se tratando.\r\n\r\nNa seqüência e confirmada ser a mesma doença, dê-se vista destes autos e do laudo trasladado ao Perito Sr. Alberto Garcia para que esclareça se há necessidade de realização de perícia, ou se, pelos exames, mantém as conclusões anteriores pela não constatação de incapacidade.\r\n\r\nManifestado pelo perito a necessidade de realização de perícia, designe-se perícia.\r\n\r\nNão manifestado, venham conclusos para sentença com as informações do perito.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.54.002405-7 WILSON BASTOS DA CUNHA (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com as determinações contidas na sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 768194"
                            ],
                            "769057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DA CRUZ (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, JOCELIO COUTINHO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a manutenção de sua aposentadoria por tempo de contribuição em cumulação com o auxílio suplementar acidente de trabalho, bem como a vedação de desconto dos valores referentes ao benefício cancelado.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n5. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do benefício nº 95/84.922.168/4.\r\n\r\n6. Com a resposta venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATIAS DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTROS. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO e outros, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu pai FRANCISCO MATIAS DOS SANTOS, ex servidor do Ministério dos Transportes.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Citem-se os réus, sendo por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) as rés LUZIA MATIAS DOS SANTOS, ALCIONE MATIAS DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DOS SANTOS E MARIA ALVES DOS SANTOS, para, querendo, oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-os para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 02/07/2009, às 15h00min. \r\n\r\n5. Intime-se a UNIÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, trazer cópia do processo administrativo referente ao pedido administrativo de fls. 14/16 e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) falecido(a), qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n6. Intime-se as demais Rés para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se tem interesse na oitiva de testemunhas, bem como em prestar depoimento pessoal. No caso de testemunhas, declinar, no mesmo prazo, nome e endereço das mesmas.\r\n\r\n7. Intime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n8. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS TEIXEIRA LANNES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEU ODETT VIEIRA E OUTRO (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MIGUEL FAGUNDES DA FONSECA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, haja vista a comprovada hipossuficiência Jurídica do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, no mesmo prazo do parágrafo anterior, comprovar o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MARTINS (Adv. ROSALBA TEIXEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.. \r\n\r\nDeverá, outrossim, a parte autora comprovar o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONIO AUGUSTO DE ALMEIDA ALVES (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR DE JESUS MIGUEL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DE SANTANA LIMA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-06-2009, às 09h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001238-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA LIMA (Adv. AMELIA RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, a partir da realização da perícia médica (07/10/2008). Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 07/10/2008 até a implantação administrativa do benefício a título de aposentadoria por invalidez, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUANAIR DIAS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELIR GOMES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DA SILVA PINTO (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA SILVA (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FRATTINO CASADO OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RODRIGUES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PIRES PEREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FAGUNDES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.004339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA PAULINO (Adv. MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que pretende a parte autora o restabelecimento de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de gratuidade requerido pela parte autora.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nNo caso de descumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4. Cumprido,expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\n6. Cite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/43.524.961-4; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n7. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/07/2009, às 14:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n8. Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMILO DE SOUZA (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão. Tal como formulada, a inicial é ininteligível, não delimitando precisamente os fatos, nem especificando, no pedido, o que pretende a parte autora.\r\n\r\nDeverá, pois, a parte narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá, ainda, a parte autora, pretendendo a concessão de pensão por morte, adunar aos autos a documentação pertinente a tal pleito, a fim de ser verificada a qualidade de segurado da instituidora, bem como provas da alegada União Estável.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PORTO FRAGA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-06-2009, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVALDO SEBARENSE COELHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da certidão retro, intime-se o patrono da parte autora do encargo de comunicar seu cliente da perícia designada para o dia 19/05/2009 às 13:00 horas, restando ciente de que o não comparecimento ensejará a extinção do feito.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA ROSA CORNEL (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a assentada de fls. 46, designo o dia 29/05/2009 às 16:30 horas para realização de nova perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAdemais, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 34/35.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEBASTIAO DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . \r\n\r\nDesigno o dia 09-06-2009, às 10h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 518.334.207-1...\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-06-2009, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.452.830-0.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RODRIGUES COSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-06-2009, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 534.326.954-7.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO REIS FERREIRA FURTADO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 29/05/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.243.766.365-9) e a data de nascimento da parte autora (03/06/1975). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO ANTONIO LOPES (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 29/05/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.202.797.925-7) e a data de nascimento da parte autora (19/06/1953). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE APARECIDA DE SOUSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 56 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para esclarecer se reside no endereço de fls. 56 ou no endereço declarado às fls. 66. Caso seja nesse último, a parte autora deve juntar cópia de comprovante de residência em nome da declarante de fls. 67, bem como cópia de documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 29/05/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.138.930.405-6) e a data de nascimento da parte autora (11/11/1970). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTHER DOS SANTOS REP/ P/ MARCELA LEMOS DOS SANTOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 29/05/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.681.337.366-9) e a data de nascimento da parte autora (05/10/1949). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ANTONIO PEREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou cópia do documento de identificação do declarante de fls. 08, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 29/05/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.116.719.676-1) e a data de nascimento da parte autora (27/01/1956). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DAS DORES PEREIRA AVELINO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício da autora foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.001204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 29/05/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.205.009.816-4) e a data de nascimento da parte autora (23/06/1963). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n35 - 2008.51.54.000790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANILDA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais...\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 769057"
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                            "768436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL NºOUT.5401.000001-1/2009\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 13, INCISOS III, DA LEI Nº 5.010/66, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL e CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ, no uso de suas atribuições legais etc...\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 1º de junho de 2009, às 12:00, para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, prolongando-se até o dia 05 de junho de 2009, às 17:00h, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado (01/06/2009 a 05/06/2009) e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização do magistrado.\r\n\r\nVI- não se suspenderá a tramitação relativa à expedição de precatórios;\r\n\r\nNesta oportunidade, desde já ficam convidados, a participarem da inspeção, o MPF, a Defensoria Pública, a AGU e a OAB.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda/RJ, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2009. Eu, ________________________, Vinícius Alves Couzi, Diretor de Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda/RJ, o digitei e conferi. \r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade do\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\nId: 768436"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "768870": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1253/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VERA LÚCIA VIEIRA DE CASTRO, do Gabinete da Secretaria de Distribuição para lotá-lo na Seção de Protocolo de Primeira Instância; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 768870"
                        ],
                        "768872": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho da Exmo. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência deste Tribunal em 12.05.2009 no Processo TRT-SAI 18/01. Assunto: Revisão de Processos de Aposentadoria e de Pensão Post Mortem: “Considerando que a consulta formulada por este Tribunal (fls 181/184) ainda se encontra em trâmite perante a corte de contas, mantenha-se o processo arquivado na SGP, que deverá acompanhar a tramitação do processo nº 017.165/2008-1 junto ao TCU.” (a) DESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO. Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 768872"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "768672": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 13/05/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\n01753-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925DImpetrado: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: José Carlos Wendeling Adv: Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB: RJ59400D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n01756-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Jorge Augusto Ferro (socio)Impetrado: MM Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Alexandre dos Santos Adv: Monica de Freitas Bianchi Machado OAB: RJ105890D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n01757-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Valeria de Abreu Fraxino Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529DImpetrado: MM Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 768672"
                        ],
                        "768673": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 13/05/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n02109-2005-000-01-00-9 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: SYLVIA FIGUEIREDO VIEIRARecorrido: R. DECISAO DO EXMO SR. JUIZ PRESIDENTE\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 768673"
                        ],
                        "768674": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 13/05/2009\r\n\r\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n06732-2008-000-01-00-3 PADMag\r\n\r\nAcusante: Proocuradoria Geral do Estado do Rio de JaneiroAcusado: Exma. Juíza Linda Brandão Dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 768674"
                        ],
                        "768675": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 13/05/2009\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante\r\n\r\n00506-2007-226-01-01-0 AIRO\r\n\r\nAgravante: Adeilda de Lima Candido Adv: Priscilla Pinto Garcia OAB: RJ135882DAgravado: Municipio de Mesquita\r\n\r\n01299-2007-027-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Adv: Carlos Leonidio Barbosa OAB: RJ36937DRecorrido: Alessandro Batista Adv: Jorge Fernandes Marques Vieira OAB: RJ82488D, Hidropower Estudo Engenharia Informatica Ltda.\r\n\r\n00089-2007-027-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Regina Celia Maia Mattoso Adv: Patricia Picorelli Soares OAB: RJ84402DRecorrido: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV Adv: Martha Regina Sant Anna Siqueira OAB: RJ62605D\r\n\r\n01017-2005-039-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Danielle Freitas de Moraes Adv: Ana Maria de Souza Gomes Milioni OAB: RJ67684DRecorrido: Bradesco Seguros S.A. Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D, Apoiocoop Cooperativa Trab. Prestacao Servicos Process. de Dados Ltda.\r\n\r\n00720-2008-051-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Rogério Marinho da Silva Adv: Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB: RJ69566DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D, Telsul Serviços S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\n01001-2008-054-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Hélio José Machado Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557DRecorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606D\r\n\r\n00580-2007-055-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. Adv: Julio Cesar Pinheiro OAB: RJ82657D, Robson Fonseca de Macedo Adv: Ademar Alves da Silva OAB: RJ43346DRecorrido: Robson Fonseca de Macedo Adv: Ademar Alves da Silva OAB: RJ43346D, Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. Adv: Julio Cesar Pinheiro OAB: RJ82657D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00998-2007-243-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Pinto de Almeida Engenharia Adv: Indio do Brasil Cardoso OAB: RJ27681DRecorrido: Carlos Andre Almeida Nunes Adv: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB: RJ30611D, Panfix Formas Andaimes e Esc Ltda. Adv: Marcelo Figueiredo de Sa OAB: RJ92742D\r\n\r\n01177-2007-038-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Martha Valeria de Andrade Ribeiro Adv: Simone Almeida da Silva OAB: RJ84746DRecorrido: Martha Valeria de Andrade Ribeiro Adv: Simone Almeida da Silva OAB: RJ84746D, Estado do Rio de Janeiro, Fundacao de Apoio a Universidade do Rio de Janeiro Adv: Mauricio Sardinha Meneses dos Reis OAB: RJ119316D\r\n\r\n00445-2007-245-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Tnl Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A, Liana Melo Ribeiro Adv: Denise Martins OAB: RJ83002DRecorrido: Tnl Pcs S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Tnl Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A, Liana Melo Ribeiro Adv: Denise Martins OAB: RJ83002D\r\n\r\n00607-2005-029-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Elevadores Ottis LtdaRecorrido: Samuel Ferreira dos Santos Filho Adv: Leo Richard Darmont OAB: RJ87776D\r\n\r\n00007-2008-343-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Joao Ferreira da Trindade Adv: Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB: RJ102124D, Viação Agulhas Negras Ltda. Adv: Caroline Estigarribia Buss Macedo OAB: RJ128704D, Municipio de Volta Redonda Procurador: Procuradoria do Municipio de Volta Redonda, Viação Pinheiral Ltda. Adv: Claudia Alves Marques OAB: RJ93813D\r\n\r\n00577-2008-076-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco ABN Amro Real S.A. Adv: James Frederico de Miranda Jordao Clark OAB: RJ16499DRecorrido: Aline Gomes da Costa Dias Adv: Henrique do Couto Martins OAB: RJ76490D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n02085-2004-342-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: JULIO CESAR FRAGA Adv: Stella Maris Vitale OAB: RJ63123DRecorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\n00056-2004-036-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: SILVIO SOARES DOS SANTOS Adv: Jorge Sant Anna Antunes OAB: RJ32864DRecorrido: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145D\r\n\r\n01391-2007-061-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Citibank S.A. Adv: Jose Edgard da Cunha Bueno OAB: SP126504D, Robson Gomes Silva Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805D, Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. Adv: Jose Edgard da Cunha Bueno OAB: SP126504DRecorrido: Robson Gomes Silva Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805D, Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. Adv: Jose Edgard da Cunha Bueno OAB: SP126504D, Banco Citibank S.A. Adv: Jose Edgard da Cunha Bueno OAB: SP126504D\r\n\r\n01722-2007-225-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D, Isailda da Silva Nascimento Carvalho Adv: Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior OAB: RJ114838DRecorrido: Isailda da Silva Nascimento Carvalho Adv: Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior OAB: RJ114838D, Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D\r\n\r\nPresidente da Turma Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n01169-2007-009-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: Jacinto Lima Paula Adv: Paulo Vieira de Abreu OAB: RJ132941DAgravado: Churrascaria Farroupilha Ltda. Adv: Jose Marcelo Lopes de Amaral OAB: RJ59454D\r\n\r\n00308-2008-481-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Rapido Macaense LtdaRecorrido: Carlos Alberto Ferreira Adv: Carina Cosendey de Almeida OAB: RJ124901D\r\n\r\n01536-2006-029-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Ana Valeria Nascimento da Silva Adv: Rogerio Lau da Silva OAB: RJ92471DRecorrido: Jardim Escola Simonin Ltda. Adv: Marcelo Neves Monteiro OAB: RJ112226D\r\n\r\n01040-1999-036-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: FRANCISCO EDUARDO ZYNGIER Adv: Fatima de Oliveira Perrotta OAB: RJ45974DAgravado: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA Adv: Bichara Abidao Neto OAB: RJ84931D\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n01210-2007-342-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Sind em Empresas Seg Vig Trans Val VR Sul Fluminense Adv: Gustavo Carvalho de Gouvea OAB: RJ157203ERecorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Patricia Froes Leal Py OAB: RJ89835D, Sindicato dos Metalurgicos de Volta Redonda\r\n\r\n00416-2007-245-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Econômica Federal Adv: Cintia de Freitas Gouveia OAB: RJ51050DRecorrido: Marcal de Queiroz Machado Adv: Simone Vieira Pina Vianna OAB: RJ82903D\r\n\r\n01036-2008-039-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Alexandre Alves Teixeira Adv: Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB: RJ70412DRecorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. Adv: Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira OAB: RJ37918D\r\n\r\n00924-2006-481-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Leonardo da Costa Albuquerque Adv: Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB: RJ78818DRecorrido: Nothshore Servicos e Reparos Industriais Ltda Adv: Valda Silveira Kawahara OAB: RJ64876D\r\n\r\n01279-2005-061-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Refrigerantes Pakera Ltda. Adv: Darin Jose Soares Fares OAB: RJ73559DRecorrido: Patricia dos Santos Correa Adv: Celso Carlos de Sousa OAB: RJ62143D\r\n\r\n00482-2007-055-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Samuel Correa da Silva Adv: Julio Cezar Ribeiro Soares OAB: RJ72990DRecorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Royal Security Servicos Ltda. Adv: Barbara Bacellar Sargentini OAB: RJ117307D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n01094-2004-206-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAgravado: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D, AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n00502-2001-481-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Adv: Antonio Lopes de Almeida OAB: RJ53073DAgravado: MANOEL MESSIAS FILHO Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB: RJ61376D\r\n\r\n01970-2001-025-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda Adv: Rodrigo Nunes OAB: RJ109685ARecorrido: DANIEL DA FONSECA FERNANDES Adv: Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB: RJ80691D\r\n\r\n00233-2008-051-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Parceria Servicos Temporarios Ltda. Adv: Joao Mario de Medeiros Junior OAB: RJ92732D, Globo Comunicacao e Participacoes S.A. Adv: Ricardo Castro Peixoto OAB: RJ5973DRecorrido: Herivelto Pereira de LIma Adv: Maria Lucia Correa OAB: RJ88794D, Globo Comunicacao e Participacoes S.A. Adv: Ricardo Castro Peixoto OAB: RJ5973D, Parceria Servicos Temporarios Ltda. Adv: Joao Mario de Medeiros Junior OAB: RJ92732D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n01811-2007-481-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Hortigil Hortifruti S.ARecorrido: Jorge Mesquita da Silva Filho Adv: Nilson Amorelli OAB: RJ62489D\r\n\r\n00339-2004-481-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: JOAO ALEXANDRE DA COSTA NETO Adv: Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB: RJ104487D\r\n\r\n01822-2008-221-01-01-8 AIRO\r\n\r\nAgravante: Fernanda Cristina Macedo de Oliveira Adv: Claudia Ramalho Lima OAB: RJ74015DAgravado: Joselene Cristina dos Reis\r\n\r\n00850-2007-061-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779DRecorrido: Eliane Ferreira Silva Adv: Marcos Davi Pereira Pontes OAB: RJ69467D\r\n\r\n00662-2007-205-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Agfisio Clinica de Fisioterapia e Estetica Ltda Adv: Wagner de Jesus Soares OAB: RJ110748DRecorrido: Adenize dos Santos Figueira Adv: Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo OAB: RJ138217D\r\n\r\n00448-2008-051-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Municipal de Limapeza Urbana - COMLURB Adv: Mario Antonio D O Couto OAB: RJ43497DRecorrido: Raimunda Viana Diamante (beneficiária de Fernando Diamante) Adv: Michael Romeiro Brivio OAB: RJ129119D, Raphael VIana Diamante (beneficiário de Fernando Diamante)\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nJuiz Convocado Angelo Galvao Zamorano\r\n\r\n01619-2005-342-01-01-8 AI\r\n\r\nAgravante: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328DAgravado: Rodrigo Moreira da Silva Adv: Jaime Jose Mateus OAB: RJ87261D\r\n\r\n02286-2007-342-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Ormec Engenharia Ltda.Recorrido: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral Adv: Stella Maris Vitale OAB: RJ63123D\r\n\r\n00544-2007-441-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) Adv: Paula Brezinscki Torrao OAB: RJ133891D, Laise Bastos de Souza Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778DRecorrido: Laise Bastos de Souza Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778D, Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) Adv: Paula Brezinscki Torrao OAB: RJ133891D\r\n\r\n00054-2007-061-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Supermercados Mundial Ltda. Adv: Alessandra Maria Carneiro de Miranda OAB: RJ125113DRecorrido: Vanuzia Melo da Silva Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D\r\n\r\n00385-2008-016-01-01-3 AIRO\r\n\r\nAgravante: Ana Rita Mendes Mendonça Adv: Jose Gomes Pinto OAB: RJ61825DAgravado: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ Adv: Paulo Cesar Costeira OAB: RJ10794D\r\n\r\n00994-2008-055-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Varig S.A. - Viação Aérea Rio GrandenseRecorrido: Aerus Instituto de Seguridade Social, Maria Angelica Scher dos Santos Adv: Stefano Egmont Baltz OAB: RJ41800D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n03477-2003-243-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERALRecorrido: MERCEDES CARTEA ARAUJO SILVA Adv: Orlando dos Santos Silva Junior OAB: RJ111286D, EMMEOURO COMERCIO DE JOIAS LTDA ME\r\n\r\n01550-2004-263-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: EVANDRO CUSTODIO DA SILVA Adv: Rubeny Martins Sardinha OAB: RJ41082DAgravado: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA Adv: Mario Gomes Andrade OAB: RJ82663D\r\n\r\n00669-2007-051-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Elisabete Firmino dos Santos Adv: John Charles Costa da Fonseca OAB: RJ79296DRecorrido: Make Up Studio Maquiagens Ltda. Adv: Cezar Viana da Silva OAB: RJ89885D\r\n\r\n00209-2008-018-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco do Brasil S.A. Adv: Silvestre Garcia do Amaral OAB: RJ130652D, Brasilia Informatica Ltda. Adv: Lourenco Augusto Mello Dias OAB: RJ54413DRecorrido: Brasilia Informatica Ltda. Adv: Lourenco Augusto Mello Dias OAB: RJ54413D, Banco do Brasil S.A. Adv: Silvestre Garcia do Amaral OAB: RJ130652D, Sindicato Trabalhadores Empresa Servicos Publicos Informatica do ERJ Adv: Ricardo Basile de Almeida OAB: RJ96352D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes\r\n\r\n01547-2005-226-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Robson Luiz Benicio Adv: Antonio Augusto de Souza Mallet OAB: RJ70198D, Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. Adv: Marcus Vinicius Marques Paulino OAB: RJ126932DRecorrido: Robson Luiz Benicio Adv: Antonio Augusto de Souza Mallet OAB: RJ70198D, Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. Adv: Marcus Vinicius Marques Paulino OAB: RJ126932D\r\n\r\n01046-2007-002-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Silvio Batista Alves Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778D, HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449DRecorrido: Losango Promocoes e Vendas Ltda. Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449D, Silvio Batista Alves Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778D, HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449D\r\n\r\n00118-2007-244-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Marica, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Patricia de Carvalho Oliveira OAB: RJ94866DRecorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Patricia de Carvalho Oliveira OAB: RJ94866D, Municipio de Marica, Leandro Silva Carvalho Adv: Jaline Gomes da Silva OAB: RJ115942D\r\n\r\n01155-2007-061-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: CSU Cardsystem S.A. Adv: Renato Anet OAB: RJ45633DRecorrido: Leonardo Faneli Laurentino Adv: Geraldo Di Stasio Filho OAB: RJ52811D\r\n\r\n01477-2007-225-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Restaurante Cam Ltda. Adv: Everton Luis Amorim Santana OAB: RJ85080DRecorrido: Felipe Goncalves Adv: Nelson Silva Santana OAB: RJ77209D\r\n\r\n00345-2008-051-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Dona Findasa Restaurante e Pizzaria Dom Camillo Adv: Sergio Batalha Mendes OAB: RJ62857DRecorrido: Evandro Reis Rodrigues Adv: Maria Luisa Gonzaga Prazeres OAB: RJ82443D\r\n\r\nDesembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho\r\n\r\n01935-1995-342-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra MansaAgravado: CEREAIS ESTRELA DE QUATIS LTDA Adv: Paulo Cezar da Silva OAB: RJ50150D, CLAUDIO DOS SANTOS GONCALVES Adv: Hercules Anton de Almeida OAB: RJ59505D\r\n\r\n01129-2008-203-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Bermatel Alimentos Ltda Adv: Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB: RJ38663DRecorrido: Condomínio dos Armazéns do Terminal Rodoviário de Cargas - RJ Adv: Silvio Antonio Graca de Araujo OAB: RJ23633D, Renan Pereira Adv: Vicemar Viana Barbosa Junior OAB: RJ113913D\r\n\r\n01601-2006-029-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Robson Lima dos Anjos Adv: Marcus Alexandre Garcia Neves OAB: RJ106115DRecorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n00675-2006-343-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Valeria de Souza Carvalho OAB: RJ89116D, Marcelo Salazart da Cunha Adv: Anapaula Horta Salvador Chiareli OAB: RJ72588D, RBL Telecomunicacoes Ltda. Adv: Aparecido Pereira OAB: SP118552D\r\n\r\n01856-2006-225-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. Adv: Ilza Gaudencio Campbell OAB: RJ55734D, Jarbas Elcio de Sant Anna Adv: Cristiane Viana de Andrade OAB: RJ101856DRecorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. Adv: Ilza Gaudencio Campbell OAB: RJ55734D, Jarbas Elcio de Sant Anna Adv: Cristiane Viana de Andrade OAB: RJ101856D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00438-2008-205-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda Adv: Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB: RJ85143DRecorrido: Gelre Trabalho Temporário S.A. Adv: Claudio Ferreira de Souza OAB: RJ70465D, Vanusa Sena de Oliveira Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805D\r\n\r\n00500-2004-243-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERALRecorrido: ELIEZER BARRETO DE ABREU Adv: Cleber Mauricio Naylor OAB: RJ68283D, AUTO LOTACAO INGA LTDA Adv: Indio do Brasil Cardoso OAB: RJ27681D\r\n\r\n01161-2007-071-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Sociedade Universitaria Gama Filho Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418DRecorrido: Angela Maria Duarte Baptista Goncalves Vasques Adv: Ademar Alves da Silva OAB: RJ43346D\r\n\r\n00477-2007-054-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Rosangela Soares Barbosa Adv: Fernando Ribeiro Coelho OAB: RJ22105D, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DRecorrido: Rosangela Soares Barbosa Adv: Fernando Ribeiro Coelho OAB: RJ22105D, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n00223-2008-243-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Inove Store Magazim Ltda.Recorrido: Naildes Neves Novais Adv: Marcos da Camara Torres OAB: RJ142515D\r\n\r\n00896-2007-481-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Ventura Petroleo Ltda. Adv: Gualter Scheles OAB: RJ37768D, Petroserv S.A Adv: Gualter Scheles OAB: RJ37768DRecorrido: Antonio Celso da Silva Adv: Janaina Soares Amarante OAB: RJ79844D\r\n\r\n00145-2008-071-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZRecorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Andreia Lucia Soares da Silva Adv: Mauro Cesar dos Santos Ferraz OAB: RJ124185D\r\n\r\n01518-2005-054-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Francisco das Chagas Ferreira Adv: Cleyde Agostinho Ramos OAB: RJ73797DRecorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Adv: Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB: RJ105246D\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n01548-2004-052-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DRecorrido: EDSON CAETANO DOS SANTOS Adv: Mauricio Alves Costa OAB: RJ66653D\r\n\r\n03021-2005-243-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERALRecorrido: TSU Industria e Comercio de Roupas Ltda Adv: Paulo Roberto Zoroastro de Souza OAB: RJ62182D, Rita de Cassia da Silva Cortes Adv: Aguinaldo Mendonca da Silva OAB: RJ97191D\r\n\r\n00008-2008-051-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Valeria Meneses Ferreira Pinto Adv: Carlos Eduardo Costa Bastos OAB: RJ53892D\r\n\r\n00541-2007-014-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Mara Rosane Dutra Lima Adv: Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella OAB: RJ113921D, GTI S.A. Adv: Luciana Bastos Leite OAB: RJ140314D, Gol Transportes Aereos S.A. Adv: Thais Fonseca e Costa OAB: RJ113840D, Varig Logistica S.A. Adv: Marcel Cavalcanti Marquesi OAB: RJ149551D, S/A VIAÇÃO AÉRE RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Adv: Carlos Henrique Andrade da Cruz OAB: RJ114071D, Volo do Brasil S.A. Adv: Virginia Maria Correa Pinto Felicio OAB: RJ44972D, VRG Linhas Aereas S.A. - Aereos Transportes Aereos S.A. Adv: Luciana Bastos Leite OAB: RJ140314D, Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. Adv: Thais Fonseca e Costa OAB: RJ113840DRecorrido: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereos Transportes Aereos S.A. Adv: Luciana Bastos Leite OAB: RJ140314D, S/A VIAÇÃO AÉRE RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Adv: Carlos Henrique Andrade da Cruz OAB: RJ114071D, Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. Adv: Thais Fonseca e Costa OAB: RJ113840D, Volo do Brasil S.A. Adv: Virginia Maria Correa Pinto Felicio OAB: RJ44972D, GTI S.A. Adv: Luciana Bastos Leite OAB: RJ140314D, Gol Transportes Aereos S.A. Adv: Thais Fonseca e Costa OAB: RJ113840D, Mara Rosane Dutra Lima Adv: Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella OAB: RJ113921D, Varig Logistica S.A. Adv: Marcel Cavalcanti Marquesi OAB: RJ149551D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n01797-2008-322-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Rubia Brito da Silva Adv: Arineude Leal Sodre OAB: RJ107584DRecorrido: Ponteland Distribuição Ltda. Adv: Paulo Rogerio Correa de Oliveira OAB: RJ90750D\r\n\r\n02414-2006-247-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Jaqueline Ferraz Fernandes Inacio Adv: Ana Paula dos Santos OAB: RJ131469DRecorrido: Tnl Pcs S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D, Tnl Contax S.A. Adv: Mauro Silva Ribeiro OAB: RJ2462D\r\n\r\n00269-2007-481-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda Adv: Fernando Barreto Ferreira Dias OAB: RJ9210DRecorrido: Marcos Felipe Figueiredo Sodre Adv: Janaina Soares Amarante OAB: RJ79844D\r\n\r\n00681-2006-061-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. Adv: Claudia Motta Pimentel OAB: RJ137641DRecorrido: Antonio Carlos Rodrigues Adv: Linda Maria Lisboa Ponce Leon OAB: RJ53889D\r\n\r\n00513-2006-054-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. Adv: Rodrigo Nunes OAB: RJ109685ARecorrido: Ivan Valory de Paula Nascimento Adv: Solange Campos OAB: RJ80278D\r\n\r\n00791-2008-076-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Joaquim Gomes Pereira Adv: Dionice Franca Varon OAB: RJ23769DRecorrido: Padaria e Confeitaria Lindo Rio Ltda. Adv: Fernando da Silva Andrade OAB: RJ48342D\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia De Oliveira\r\n\r\n01175-2003-036-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DRecorrido: CARLOS RONALDO DE SOUZA SILVA Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D\r\n\r\n00922-2001-243-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERALRecorrido: ESPORTE CLUBE MARICA Adv: Bianca Mendonca dos Santos Nascimento OAB: RJ85377D, JURACI JOSE TEIXEIRA Adv: Paulo Silva OAB: RJ80626D\r\n\r\n00826-2003-053-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: VIACAO ANDORINHA LTDA Adv: Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco OAB: RJ68602D, MARCOS LUIZ COUTINHO Adv: Virginia Mara Magalhaes da Fonseca OAB: RJ85365D\r\n\r\n01904-2007-225-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda Adv: Celso Foli OAB: RJ19027DRecorrido: Maicon da Silva Alves Adv: Fradique Marques Monteiro OAB: RJ67993D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n01027-2007-002-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Pennant Servicos Maritimos Ltda. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047DRecorrido: Jose Ribamar Barreto Goes Adv: Alexandre Bezerra de Menezes OAB: RJ65437D\r\n\r\n00715-2007-481-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Petroserv S.A. Adv: Gualter Scheles OAB: RJ37768DRecorrido: America Servicos de Mantimentos Ltda, Valmir da Silva Lannes Adv: Janaina Soares Amarante OAB: RJ79844D\r\n\r\n00272-2008-038-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Bread Winner Industria e Comercio Ltda. Adv: Luciano Barros Rodrigues Gago OAB: RJ81739DRecorrido: Elizangela Marques de Castro Adv: Geraldo Henrique Ferreira OAB: RJ75487D\r\n\r\n00029-2008-205-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Fic Promotora de Vendas Ltda Adv: Joao Francisco Tellechea Neto OAB: RJ38205DRecorrido: Adriano Jose da Silva Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D\r\n\r\nPresidente da Turma Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n01650-2006-481-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Carla Beatriz Mesquita da Rocha Adv: Marcos de Goes OAB: RJ54991DRecorrido: Brasil Center Comunicacoes Ltda\r\n\r\n00411-2007-441-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Sonia de Fatima Pereira Mathias Adv: Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB: RJ134139D, Caixa Economica Federal Adv: Elton Nobre de Oliveira OAB: RJ68058DRecorrido: Caixa Economica Federal Adv: Elton Nobre de Oliveira OAB: RJ68058D, Sonia de Fatima Pereira Mathias Adv: Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB: RJ134139D, Fundacao dos Economiarios Federais Adv: Ivan Tauil Rodrigues OAB: RJ61118D\r\n\r\n00370-2008-225-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115D, Angelo Edequias de Oliveira Martins Adv: Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro OAB: RJ83408DRecorrido: Angelo Edequias de Oliveira Martins Adv: Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro OAB: RJ83408D, UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115D\r\n\r\n00941-2007-016-01-01-0 AIRO\r\n\r\nAgravante: William Grangeiro Dias Adv: Carmen Lucia Alverca Meyas OAB: RJ101281DAgravado: Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais, V 34 Alimentos Ltda. ME Adv: Carlos Henrique Dias OAB: RJ112538D\r\n\r\n00672-2008-055-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Giovani Victor da Silva Adv: Roberto Dantas de Araujo OAB: RJ81093DRecorrido: Active Engenharia Ltda. Adv: Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB: RJ55141D\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n01298-1999-481-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/ARecorrido: CARLOS CRISPIM DE JESUS Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB: RJ61376D, ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB: RJ61376D, FABIO ROBERTO MORAES DE LIMA Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB: RJ61376D, JORGE LUIZ GOMES DA SILVA Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB: RJ61376D, ANTONIO CARLOS DE SOUZA NOGUEIRA Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB: RJ61376D\r\n\r\n00570-2006-221-01-01-8 AIRO\r\n\r\nAgravante: Jorge Fernando Santana da Silva Adv: Alexandre Thompson Viegas OAB: RJ33171DAgravado: Industria Granfino S.A. Adv: Paulo de Arruda Gomes OAB: RJ2378D\r\n\r\n00592-2008-225-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Gerson Neves Figueira Adv: Almir Teixeira Alves OAB: RJ76608DRecorrido: Marcelo Jorge Firmino da Silva ME\r\n\r\n00167-2008-016-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao Federal, Zenito Frutuoso Filho Adv: Beroaldo Alves Santana OAB: RJ40039DRecorrido: Uniao Federal, Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nJuiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\n00341-2008-027-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Joab Conceicao Portugal Pires Adv: Armando Soares dos Santos OAB: RJ67516DRecorrido: Marcelo Lopes Pereira Adv: Mauricio Pessoa Vieira OAB: RJ59526D\r\n\r\n02040-2007-226-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Rosilane de Oliveira Araujo da Silva Adv: Cassio Souza de Moura OAB: RJ80456DRecorrido: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais Adv: Ivan Ribeiro de Almeida OAB: RJ42359D\r\n\r\n00644-2007-302-01-01-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Juliana Soares Zequinelli Adv: Valdir Lima OAB: RJ64483DRecorrido: Dupre E Capetini Consultores Associados S/C Ltda.\r\n\r\n00627-2007-343-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa Recorrido: Maria Aparecida Soares Adv: Roberto Machado da Costa OAB: RJ99600D, Erinete Alves da Silva Restaurante Adv: Jose Bugalho Rodrigues OAB: RJ26223D\r\n\r\n01506-2007-025-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Viacao Acari S.A. Adv: Roseli Martins Xavier Pinto OAB: RJ74069D, Lisangela de Oliveira Coelho Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898DRecorrido: Lisangela de Oliveira Coelho Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898D, Viacao Acari S.A. Adv: Roseli Martins Xavier Pinto OAB: RJ74069D\r\n\r\n00340-2007-055-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Marisa Soares Magnani Adv: Erica Laine Bezerra Delatorre OAB: RJ107912DRecorrido: Associacao Meninos da Zona Oeste Adv: Joao Batista Pereira de Carvalho OAB: RJ33133D, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n02376-2006-247-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247DRecorrido: Claudiomar Medeiros Souza Adv: Marli de Oliveira Martins OAB: RJ58459D\r\n\r\n01826-2007-481-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de MacaeRecorrido: Cooperativa de Mao de Obra Qualificada de Macae - COOPEMAE, Sonia Ramos Belo Adv: Henrique Jose Machado OAB: RJ75703D\r\n\r\n00756-2007-481-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Servico Social da Industria Adv: Milene Assia Rodriguez Bedran OAB: RJ93744DRecorrido: Maurilea Rodrigues Faria Adv: Atilano de Souza Rocha OAB: RJ49646D\r\n\r\n00372-2007-051-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Patricia Jullien Calvet Adv: Roberta Di Franco Zucca OAB: RJ72043DRecorrido: Tea Pot Comercio Ltda. Adv: Juliano Martins Mansur OAB: RJ113786D\r\n\r\n01456-2007-205-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Petrobras Distribuidora S.A. Adv: Maria Elizabeth de Barros Cobra OAB: RJ117484DRecorrido: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Viviane dos Santos Marassi Adv: Sidney Pereira Pinto OAB: RJ26985D\r\n\r\n00559-2008-055-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcos Antonio Sant Anna Adur Adv: Daniela Triumpho Evangelista Adur OAB: RJ134834DRecorrido: Sistema de Emergência Móvel do Rio de Janeiro Ltda. Adv: Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB: RJ72783D\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n00337-2008-342-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Gilda Rodrigues de Oliveira Adv: Fernando Delgado de Avila OAB: RJ31461DRecorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE Adv: Anna Maria Gesualdi Chaves OAB: RJ28829D\r\n\r\n00614-2008-048-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Sérgio de Moura Galm Adv: Ailton dos Reis Pereira Soares OAB: RJ115971DRecorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. Adv: Danielle Mourao de Oliveira OAB: RJ84903D\r\n\r\n01290-2007-031-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Rodrigo Leal da Silva Adv: Wellington Basilio Costa OAB: RJ25868D\r\n\r\n01263-2008-225-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Ericsson Gestão e Serviços de Telecomunicações Ltda. Adv: Rubia Cristina Cassiano Veiga OAB: RJ140523DRecorrido: Cilas Antônio Macêdo Adv: Cleber do Nascimento Huais OAB: RJ66387D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n00571-2004-205-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: INMETRO INST NAC METROLOGIA NORM E QUAL INDRecorrido: ELINETE RIBEIRO CORDEIRO Adv: Antonio Batista dos Santos OAB: RJ27978D, INSET TOX SERVICOS LTDA ME Adv: Carlos Roberto Costa OAB: RJ92480D\r\n\r\n00356-2007-343-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Barra Mansa (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Adilio Ferreira dos Santos Adv: Cyro de Souza Silva Filho OAB: RJ45254D, Coopbama Cooperativa de Trabalho de Barra Mansa Ltda.\r\n\r\n02097-2006-225-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Ceres Helena Pinto TeixeiraRecorrido: Claudia Cristina Araujo Correa\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre De Souza Agra Belmonte\r\n\r\n01205-2008-205-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051DRecorrido: Alexandre Silva Campos Adv: Aristoteles Dantas Formiga OAB: RJ44536D, Condabel Construtora Daud Belchor Ltda\r\n\r\n01292-2007-205-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D, Tiago Santos do Nascimento Adv: Themistocles Laudier de Faria Lima OAB: RJ74235DRecorrido: Tiago Santos do Nascimento Adv: Themistocles Laudier de Faria Lima OAB: RJ74235D, Uniao de Lojas Leader S.A. Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D\r\n\r\n00568-2008-039-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Luciano Lucio da Silva Adv: Alexandre Simon Dias OAB: RJ92754DRecorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n00785-1997-061-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: LUIZ FERNANDO MARTINS Adv: Jose Aurelio Borges de Moraes OAB: RJ63531DAgravado: FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO Adv: Carlos Sa OAB: RJ16551D\r\n\r\n01229-2008-205-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Marco Antonio dos Santos Adv: Benicio Alves Gomes OAB: RJ42363DRecorrido: Restaurante Teixeira Batista Ltda Adv: Alicia Bove Silveira de Andrade OAB: RJ104129D\r\n\r\n01067-2007-055-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJRecorrido: Rosemar da Costa Dias Adv: Medson Rodrigues F. OAB: RJ145963D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n00917-2008-226-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Josefa Jose da Silva Adv: Deliro Batista da Silva OAB: RJ84862DRecorrido: Instituto Filantropico Evangelico Adv: Jesus da Silva Costa OAB: RJ49164D\r\n\r\n00154-2008-027-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Jeferson Domingues Silva Adv: Carlos Henrique dos Santos OAB: RJ78610DRecorrido: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA Adv: Carlos Alberto Costa Filho OAB: RJ37836D\r\n\r\n01332-2008-039-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Hotéis Ambassador Ltda. (Massa Falida de) Recorrido: Antônio Bento de Lima Adv: Helio Villela Duplan OAB: RJ43838D\r\n\r\n01415-2007-051-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. Adv: Roberta Di Franco Zucca OAB: RJ72043DRecorrido: Joelma Vianna Ribeiro Adv: Marcia de Carvalho Cordeiro OAB: RJ69832D\r\n\r\n00296-2008-225-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Supermercados Alto da Posse Ltda. Adv: Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB: RJ90865DRecorrido: Clemilson Goncalves dos Santos Adv: Joedson Sandro Silva de Moura OAB: RJ107594D\r\n\r\n00311-2008-055-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco do Brasil S.A. Adv: Luiz Carlos dos Santos OAB: RJ72706D, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Adv: Ney Pataro Pacobahyba OAB: RJ30530DRecorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Adv: Ney Pataro Pacobahyba OAB: RJ30530D, Marcus de Menezes de Assis Gomes Adv: Marcos Dibe Rodrigues OAB: RJ35289D, Banco do Brasil S.A. Adv: Luiz Carlos dos Santos OAB: RJ72706D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n00308-1991-025-01-01-5 AIRO\r\n\r\nAgravante: DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO E OUTROS Adv: Fernando Barreto Ferreira Dias OAB: RJ9210DAgravado: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO\r\n\r\n00093-2001-481-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Adv: Antonio Lopes de Almeida OAB: RJ53073DAgravado: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, CELINO DOS SANTOS CALDAS Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB: RJ61376D\r\n\r\n00831-2005-025-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: Dilton Americo dos Santos Adv: Maria Ines Camara de Araujo OAB: RJ27580DAgravado: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Adv: Carlos Leonidio Barbosa OAB: RJ36937D\r\n\r\n01530-2008-225-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Nova Iguaçu (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Luiz Claudio dos Passos Ramos Adv: Helvio Muniz Villas-Boas OAB: RJ78439D, Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. Adv: Luiz Eduardo do Nascimento Loyola OAB: RJ125065D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n03005-2006-342-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: Sandra Fernandes Adv: Cintia Rocha Pancardes Sad OAB: RJ73089DAgravado: Lucio Brito Nogueira Adv: Geraldo Hypolito Mendonca OAB: RJ31854D\r\n\r\n00024-2008-061-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Cesa S.A. Adv: Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB: RJ38663D\r\n\r\n00439-2007-244-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal/GBENIN-Gerência de Benefícios-A/C Gerência ExecutivaRecorrido: Viacao Maua S.A., Marcio Felipe de Jesus Adv: Jose Geraldo de Oliveira OAB: RJ31344D\r\n\r\n00525-2008-225-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Antonio Elibaldo Alves de Lima Bazar-ME Adv: Mauro Miranda Brito OAB: RJ128236DRecorrido: Jose Nielson de Moura Adv: Valcilene da Silva Cordeiro OAB: RJ88552D\r\n\r\n01077-2007-051-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Julia Salgado Barbosa Fernandes Adv: Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti OAB: RJ83063D, Torrezane Comercial de Moveis Ltda. Adv: Barbara Motta da Costa Marques OAB: RJ148690DRecorrido: Julia Salgado Barbosa Fernandes Adv: Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti OAB: RJ83063D, Torrezane Comercial de Moveis Ltda. Adv: Barbara Motta da Costa Marques OAB: RJ148690D, Platurno Comercial de Moveis Ltda. Adv: Barbara Motta da Costa Marques OAB: RJ148690D, Nofele Artigos Decorativos Ltda. Adv: Edison Silva Peixoto OAB: RJ62787D\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n00835-2007-432-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Joao Muniz da Silva Adv: Maurilio Patricio de Souza OAB: RJ67797DRecorrido: CNO Fonseca - Material de Construcão Adv: Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB: RJ44264D\r\n\r\n00550-2007-021-01-01-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Robson da Rocha Adv: Hilma Coelho Van Leuven OAB: RJ32720DRecorrido: Banco do Brasil S.A. Adv: Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB: RJ44670D, Presto Service Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\n00606-2008-071-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Josiel Fernandes dos Santos Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DRecorrido: Delta Construções S.A.\r\n\r\n00041-2007-018-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Sonia Maria Rodrigues de Lima Adv: Murilo Antonio de Freitas Coutinho OAB: RJ61272D, Banco do Brasil S.A. Adv: Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro OAB: RJ147947DRecorrido: Global Administracao de Recursos Humanos S/C Ltda., Banco do Brasil S.A. Adv: Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro OAB: RJ147947D, Sonia Maria Rodrigues de Lima Adv: Murilo Antonio de Freitas Coutinho OAB: RJ61272D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n01109-1996-009-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: RICARDO PECANHA BARBOSA Adv: Miguel Antonio Von Rondow OAB: RJ53995DAgravado: RICARDO PECANHA BARBOSA Adv: Miguel Antonio Von Rondow OAB: RJ53995D, Fazenda Nacional, BANCO BRADESCO S/A Adv: Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB: RJ72198D, INSS-RDA\r\n\r\n00057-1995-028-01-01-1 AIRO\r\n\r\nAgravante: CARLOS MAGNO LUZ Adv: Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB: RJ45468DAgravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A Adv: Luciana Bender da Silva Prado OAB: RJ103671D\r\n\r\n01330-1997-029-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: VIACAO RUBANIL LTDA Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820DAgravado: WILSON GONCALVES DUARTE Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898D\r\n\r\n02064-2001-051-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIROAgravado: SONIA REGINA DE MENEZES MONTEIRO Adv: Katia Franco de Carvalho OAB: RJ87954D, CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES TRABALHO Adv: Marcelo Turi Moraes OAB: RJ108795D, HOSPITAL GERAL DO ANDARAI\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n00891-2005-052-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Flavio da Costa Oliveira Adv: Themistocles Laudier de Faria Lima OAB: RJ74235DRecorrido: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Adv: Paulo Cesar Cabral Filho OAB: RJ61746D, Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. Adv: Antonio Carlos Xavier Duarte OAB: RJ1115B\r\n\r\n00547-2007-481-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda Adv: Cristiano de Lima Barreto Dias OAB: RJ92784DRecorrido: Joelcio Antonio Rios de Souza Adv: Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB: RJ104487D\r\n\r\n00011-2008-221-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de MesquitaRecorrido: Angela Dias de Barros Adv: Max Antonio Gomes Fernandes OAB: RJ96309D\r\n\r\n01003-2008-011-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Érico Rodolpho Bussinger Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266DRecorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n01153-2004-225-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: MUNICIPIO DE NOVA IGUACURecorrido: CARLOS DEL PRET CHAMBARELLI JUNIOR Adv: Milene Assia Rodriguez Bedran OAB: RJ93744D, COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\n00420-2008-051-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes Adv: Benedicto Celso Benicio OAB: SP20047D, Wickbold e Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. Adv: Marcelo Osorio da Costa OAB: RJ81616DRecorrido: Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes Adv: Benedicto Celso Benicio OAB: SP20047D, Wellington de Sales Maciel Adv: Laice de Almeida Anjos OAB: RJ67235D, Wickbold e Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. Adv: Marcelo Osorio da Costa OAB: RJ81616D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n00416-2007-441-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Djalma Dantas Goncalves Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778D, Banco Itau S.A. Adv: Silvia Pellegrini Ribeiro OAB: RJ99112DRecorrido: Djalma Dantas Goncalves Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778D, Banco Itau S.A. Adv: Silvia Pellegrini Ribeiro OAB: RJ99112D\r\n\r\n00704-2005-226-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Julio Cesar Carreiro das Merces Adv: Ceres Helena Pinto Teixeira OAB: RJ47967DRecorrido: CM Salim Pereira Calinosk Auto Pecas ME Adv: Carlos Henrique Antunes da Silva OAB: RJ78767D\r\n\r\n01577-2007-481-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460DRecorrido: Alcielio Custodio Machado Adv: Madalena Sabino Tymkiw OAB: RJ67622D\r\n\r\n01158-2008-205-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Mario Vidal Filho Adv: Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida OAB: RJ88598DRecorrido: Petroflex Indústria e Comércio S.A. Adv: Valéria Abbud Jonas OAB: RJ101936D\r\n\r\n01570-2007-054-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO Adv: Andre Hermanny Tostes OAB: RJ48365DRecorrido: Cristiano Alves de Souza Adv: Bernardo Lugao OAB: RJ113833D\r\n\r\n01274-2006-055-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. Adv: Vivianne Silva de Souza Braga OAB: RJ83858D, Sued Izidio de Azevedo Adv: Carlos Roberto Mendonca dos Santos OAB: RJ70603DRecorrido: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. Adv: Vivianne Silva de Souza Braga OAB: RJ83858D, Sued Izidio de Azevedo Adv: Carlos Roberto Mendonca dos Santos OAB: RJ70603D\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano\r\n\r\n01034-2006-243-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria de Fatima Oliveira Gomes de Castro Adv: Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB: RJ90058DRecorrido: Banco ABN Amro Real S/A Adv: Ricardo Lopes Moreira OAB: RJ124061D\r\n\r\n00225-2008-052-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Alberto da Silva Adv: Cleber Mauricio Naylor OAB: RJ68283DRecorrido: Clube Militar Adv: Ismael Cezar La Banca OAB: RJ97273D, Rio Fortaleza Seguranca e Vigilancia Patrimonial Ltda. Adv: Rogerio de Souza Chirico OAB: RJ99277D\r\n\r\n00220-2008-343-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925DRecorrido: Sebastiao Jorge Pereira Ferreira Adv: Maria Celia de Souza Dias OAB: RJ86562D\r\n\r\n00283-2007-006-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Nilza dos Santos Fonseca Adv: Gilberto Damasio do Espirito Santo OAB: RJ85872DRecorrido: Estado do Rio de Janeiro, Nilza dos Santos Fonseca Adv: Gilberto Damasio do Espirito Santo OAB: RJ85872D, Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\n00103-2005-036-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Gilberto de Abreu Nascimento Adv: Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB: RJ97736DRecorrido: Primo Schincariol Industria de Cerveja e Refrigerantes S.A. Adv: Murilo Nuno Rabat OAB: RJ100748D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n00824-2008-052-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Antônio Thomaz Filho Adv: Jorge Safe e Silva OAB: RJ80938D, Carlos Augusto Cavalcante Guerreiro Adv: Jorge Safe e Silva OAB: RJ80938D, Rodrigo de Andrade Vieira Adv: Jorge Safe e Silva OAB: RJ80938D, Ivete Virginia Teixeira Amorim Adv: Jorge Safe e Silva OAB: RJ80938D, Sérgio Amorim Adv: Jorge Safe e Silva OAB: RJ80938DRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D\r\n\r\n00113-2001-018-01-01-0 AP\r\n\r\nAgravante: SEPRO SERVIÇO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019DAgravado: NORMA DOS SANTOS Adv: Alaerte Jacinto da Silva OAB: RJ48115D\r\n\r\n00825-2008-071-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Transportes Paranapuan S.A. Adv: Tulio Claudio Ideses OAB: RJ95180DRecorrido: Mariza Mateus Adv: Beroaldo Alves Santana OAB: RJ40039D\r\n\r\n01438-2004-054-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606DAgravado: Companhia Estadual de Engenharia e Transportes e Logistica - CENTRAL Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683A, MARCOS ASSAD BRAVO Adv: Carlos Eduardo de Menezes Reis OAB: RJ114108D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n02579-2004-481-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: SPARROWS OFFSHORE DO BRASIL LTDA Adv: Paulo Alberto Antunes de Figueiredo OAB: RJ24132DRecorrido: DAVI RUBEM NIETO DURAN Adv: Mauricio Crespo Maciel OAB: RJ68198D\r\n\r\n00735-2006-053-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: Uniao Federal Agravado: Deposito de Gelo Imperio\r\n\r\n01128-2005-053-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Club Med Brasil S.A. Adv: Monica de Queiroz Pimpão OAB: RJ61423DRecorrido: Antonio Carlos de Souza Junior Adv: Luiz Antonio Vilaca Marcondes OAB: RJ71160D\r\n\r\n00413-2002-024-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A Adv: Mauricio Muller da Costa Moura OAB: RJ86770D, SERGIO LUIZ PINTO MOREIRA Adv: Antonio Landim Meirelles Quintella OAB: RJ50833DRecorrido: SERGIO LUIZ PINTO MOREIRA Adv: Antonio Landim Meirelles Quintella OAB: RJ50833D, BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A Adv: Mauricio Muller da Costa Moura OAB: RJ86770D\r\n\r\n00211-2004-055-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: VIVO SA Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, KATIA DA SILVA SOARES Adv: Marilucia Lira Bezerra Ramos OAB: RJ73934DRecorrido: KATIA DA SILVA SOARES Adv: Marilucia Lira Bezerra Ramos OAB: RJ73934D, VIVO SA Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\n00786-1997-204-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: Transportadora Cometa SA Adv: Iara Marzol Montandon OAB: RJ81678DAgravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\n02172-2006-342-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: VIVO S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DRecorrido: Liliane Abrantes Figueiredo de Oliveira Adv: Darlene da Costa da Silva OAB: RJ87509D\r\n\r\n01696-1995-063-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DAgravado: EDSON MACHADO JARDIM Adv: Jorge Couto de Carvalho OAB: RJ18851D\r\n\r\n00087-2008-039-01-01-7 AIRO\r\n\r\nAgravante: Roberta Gouvea Carvalho Goulart Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DAgravado: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. Adv: Herbert Gomes OAB: RJ3288D, Servbabay Hospital Materno Infantil Ltda. Adv: Herbert Gomes OAB: RJ3288D\r\n\r\n00561-2007-071-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Clara Pinheiro da SilvaRecorrido: Humberto Jose Silva Martins\r\n\r\n00188-2008-343-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. Adv: Dalcio Rezende Falcao OAB: RJ76297D, Eduardo Gomes da Silva Adv: Ricardo de Almeida Fernandes OAB: RJ65082DRecorrido: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. Adv: Dalcio Rezende Falcao OAB: RJ76297D, Eduardo Gomes da Silva Adv: Ricardo de Almeida Fernandes OAB: RJ65082D\r\n\r\n01540-2003-036-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: EDSON FRANCA DOS SANTOS Adv: Dilma Sandra da Silva Kader OAB: RJ80119DRecorrido: TEL TRANSPORTES ESTRELA SA Adv: Robson Domingues de Oliveira OAB: RJ76481D\r\n\r\nDesembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\n00084-2007-205-01-00-9 RN\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Nadia Maria Mendonca da Cruz Adv: Rosangela Maria Guimaraes Rodrigues OAB: RJ101550D\r\n\r\n00054-2007-481-01-01-4 AIRO\r\n\r\nAgravante: Johnyelson Antonio de Oliveira Adv: Erico Wanderley Vianna Passos OAB: RJ86435D, Jose Lellis Carlos Adv: Erico Wanderley Vianna Passos OAB: RJ86435D, Jorge Boldrini Adv: Erico Wanderley Vianna Passos OAB: RJ86435DAgravado: Perbras Empresa Brasileira de Perfuracoes Ltda Adv: ANTONIO ALMEIDA DE SENA OAB: RJ125149D\r\n\r\n00136-2007-039-01-01-0 AIRO\r\n\r\nAgravante: Luciana Trigueira da Silva Adv: Silmaria Berriel Felix OAB: RJ107263DAgravado: Technew Comercio e Industria Ltda. Adv: Frederico de Moura Leite Estefan OAB: RJ79995D\r\n\r\n01101-2008-048-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Ademir de Oliveira Adv: Cesar Romero Vianna OAB: RJ33000DRecorrido: Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Leonardo Martuscelli Kury OAB: RJ107958D\r\n\r\n00051-2008-076-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Claudio da Silva Braga Adv: Vanessa Quintao Fernandes OAB: RJ95434D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789DRecorrido: Condominio Rio Hotek Residencia Adv: Jorge Mesquita OAB: RJ54839D, Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Luiz Claudio da Silva Braga Adv: Vanessa Quintao Fernandes OAB: RJ95434D, Condominio do Shopping Center da Barra Adv: Luiz Guilherme Moreira Alves OAB: RJ68912D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia De Souza Gomes Freire\r\n\r\n00132-2007-203-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DAgravado: Sergio Santos da Silva Adv: Jose Maria Campelo dos Santos OAB: RJ100883D\r\n\r\n00697-2004-063-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: VALTER GOMES PECANHA Adv: Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB: RJ107324DRecorrido: SOUZA CRUZ S/A Adv: Carlos Alberto Costa Filho OAB: RJ37836D\r\n\r\n00515-2008-481-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Mac-Coke Distribuidora de Bebidas Ltda Adv: Joao Luis Carvalho Viana OAB: RJ72341DRecorrido: Flavio Lindolfo de Moraes Adv: Marco Aurelio Alves Epifani OAB: RJ85041D\r\n\r\n03065-2005-243-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERALRecorrido: Colegio Cenecista Athayde Parreiras Adv: Andrea Guerreiro de Faria OAB: RJ75224D, Denilson Botelho Duarte Adv: Hugo Marcello Godinho Ribeiro de Almeida OAB: RJ101912D\r\n\r\n01074-2006-029-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Vai Levando Distribuidora de Modas Ltda. Adv: Paulo Maltz OAB: RJ32854D, Luana Almeida dos Santos Adv: Francisco Domingues Lopes OAB: RJ16116DRecorrido: Luana Almeida dos Santos Adv: Francisco Domingues Lopes OAB: RJ16116D, Vai Levando Distribuidora de Modas Ltda. Adv: Paulo Maltz OAB: RJ32854D\r\n\r\n01159-2008-076-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Cristiane Viana Santos Adv: Luiz Claudio Camargo Samoglia OAB: RJ74347DRecorrido: Editora Globo Ltda. Adv: Claudia Abdalla Lima OAB: RJ75608D, Telle Evolução Distribuição e Logistica de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Max Vend Distribuição Ltda.\r\n\r\nPresidente da Turma Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01517-2004-481-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Adv: Sem Adv N/ Autos OAB: RJ111121DRecorrido: HELIO MARTINS JUNIOR Adv: Rui Maciel da Silva OAB: RJ38214D, DAWNSTEC POWER EQUIPMENT SYSTEMS LTDA\r\n\r\n00102-2008-481-01-01-5 AIRO\r\n\r\nAgravante: Francisco de Assis Ribeiro Sardinha Adv: Bruno da Silva Chagas OAB: RJ135531DAgravado: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\n00431-2007-245-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. Adv: Celio Pereira Ribeiro OAB: RJ23537D, Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ Adv: Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB: RJ15825DRecorrido: Redelis Jardim de Meira Adv: Caio Mario da Silveira Bruno OAB: RJ67039D, Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ Adv: Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB: RJ15825D, Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. Adv: Celio Pereira Ribeiro OAB: RJ23537D\r\n\r\n01204-2004-029-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: COND ED PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON Adv: Andrea Estacio Bittar de Paiva OAB: RJ80707DRecorrido: PEDRO SEBASTIAO DE BRITO Adv: Jose de Souza Mendonca OAB: RJ63028D\r\n\r\n00334-1992-028-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: CARMEM LUCIA CASTILHO GONCALVES Adv: Carlos Alberto de Oliveira OAB: RJ59358DAgravado: BANCO REAL S/A Adv: Eduardo Chalfin OAB: RJ53588D\r\n\r\n01151-2007-055-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Kelma Regina do Nascimento Adv: Patricia Franco da Silva Pereira OAB: RJ97657DRecorrido: Condominio do Edificio Conjunto Cidade de Copacabana Adv: Yolando Basilone Filho OAB: RJ14953D\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 768675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "768871": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 13.05.2009 pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal no Processo TRT-PA-03361-2006-000-01-00-6, de JOSÉ RICARDO DO SOCORRO LIMA. Assunto: Licença-Paternidade: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria do TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, no período de 13/04/2009 a 17/04/2009, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 768871"
                        ],
                        "767863": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDespacho do Sr. Diretor Geral de Coordenação Administrativa deste Tribunal exarado em 08/05/2009 nos seguintes Processos:\r\n\r\nProcesso: 06545-2008-000-01-00-0 (PA). Interessado: Roberto Carlos Soares da Silva. Assunto: Reembolso de remuneração de servidor requisitado - \"Tendo em vista que a União deve arcar com a remuneração do servidor ou empregado do Estado por ela requisitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do artigo 93, §5º, da Lei 8.112/90, reconheço a dívida líquida e certa, no valor de R$ 10.196,80 (dez mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos), referente a Despesas de Exercícios Anteriores, proveniente de reembolso de remuneração do servidor requisitado Roberto Carlos Soares da Silva, relativo aos meses de outubro (16 dias), novembro, dezembro e 3/12 (três doze avos) de Gratificação Natalina/2008, a favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Remetam-se os presentes autos à Secetaria de Gestão de Pessoas para publicação. Após, à SOF, em atendimento ao disposto no art. 8º do Ato nº 556/2007.\" (a) Roberto Fernando Nóbrega - Diretor Geral de Coordenação Administrativa.\r\n\r\nProcesso: 01420-2009-000-01-00-4. Interessados: Rosana Maria Potter de Carvalho e Outros. Assunto: Indenização de Transporte - Exercícios Anteriores (2008) - \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores (2008), líquida e certa, no valor de R$ 3.496,92 (três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), a título de principal, e correção monetária no valor de R$ 63,02 (sessenta e três reais e dois centavos), correspondente à Indenização de Transporte 2008, a favor de Rosana Maria Potter de Carvalho e Outros, Executantes de Mandados Judiciais, conforme discriminada nos presentes autos. Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as demais providências.\" (a) Roberto Fernando Nóbrega - Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 767863"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "768262": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05658-2008-000-01-00-8 - AGOR\r\n\r\nAgte: Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais da Dr. Eiras [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais da Dr. Eiras\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 149, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca: \"J. Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, e sob as penas da Lei. Publique-se. Rio, 300409 - Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Relator.\" \r\n\r\nId: 768262"
                        ],
                        "768384": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01243-2008-000-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Antonio Piton [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Desembargador Presidente do TRT da 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Antonio Piton\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 788 verso, pelo Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior: \"Diga a parte contrária. (...). Em, 29/4/09. José da Fonseca Martins Junior - Desembargador.\" \r\n\r\nId: 768384"
                        ],
                        "768801": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00842-2008-000-01-00-1 - AG\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Sr. Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao\r\n\r\nTI: Jose Augusto Andrade Silva (adv. Dra. Mariana Paulon - OAB/RJ-86806)\r\n\r\nDestinatário(s): JOsé Augusto Andrade Silval\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 114, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Nelson Tomaz Braga:\" (...). Intime-se o Terceiro Interessado para ser manifestar sobre o agravo, se quiser. Rio de Janeiro, 05/05/09. Desembargador Nelson Tomaz Braga - Relator.\" \r\n\r\nId: 768801"
                        ],
                        "769015": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00294-2003-000-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: RUI DE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Jorge Rubem Folena de Oliveira (OAB: RJ 76277 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EXMO DR JUIZ PRESIDENTE DO EG TRT DA 1A REGIAO\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RUI DE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 385/389. Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. \"(...), por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los parcialmente, tão apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo do julgado.\" \r\n\r\nId: 769015"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "769018": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E UM DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00010-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Sergio da Costa dos Santos.\r\n\r\n2 - 00217-2009-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Marcos Antonio Palacio - Agravante: Marcello Augusto Diniz Cerqueira ( Adv. Fabricio Monteiro Porto RJ 100758 D ) - Agravado: MM Juízo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro .\r\n\r\n3 - 00295-2007-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Réu: Sergio Coelho de Oliveira ( Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 20328 D ).\r\n\r\n4 - 00307-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Iraci Bezerra da Silva ( Adv. Selma Macieira Granado RJ 30610 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 26a VT/RJ - Terceiro Interessado: Industria de Produtos Alimenticios Piraque SA ( Adv. Arlindo Alves Ferreira RJ 57308 D ).\r\n\r\n5 - 00601-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Espolio de Manoel Armando Pedrosa e Outra ( Adv. Francisco Jose Pio Borges de Castro RJ 17786 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Albino Caetano de Menezes ( Adv. Eliana Klotz RJ 39915 D ).\r\n\r\n6 - 00643-2009-000-01-00-4 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Hospital Lar Interlink S/C Ltda. ( Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes RJ 107213 D ) - Agravado: MM JUÍZO DA 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n7 - 00748-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Petrolina da Silva Meireles ( Adv. Monica Felix da Silva RJ 129009 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: COTRAM-Coop Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda..\r\n\r\n8 - 00788-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Fernando Luiz de Araujo e Outra ( Adv. Rafael Rodrigues Giraud RJ 124097 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Luciana Tavares de Moura.\r\n\r\n9 - 01198-2008-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Sandra Correa Seabra (Adv. Cristiane de Albuquerque Carrico RJ 126741 D) - Impetrado: MM. Juizo da 60a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Maria da Gloria Martins.\r\n\r\n10 - 01329-2007-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Hamilton da Silva ( Adv. Edivaldo de Souza RJ 111867 D ), Jose Francisco M. de Carvalho ( Adv. Edivaldo de Souza RJ 111867 D ), Ivo Afonso Souza ( Adv. Edivaldo de Souza RJ 111867 D ), Jairo de Souza ( Adv. Edivaldo de Souza RJ 111867 D ), Jose Luiz Dias da Costa ( Adv. Edivaldo de Souza RJ 111867 D ), Jurandir Miranda ( Adv. Edivaldo de Souza RJ 111867 D ), Jorge Silveira do E. Santo ( Adv. Edivaldo de Souza RJ 111867 D ), Jeronimo M. da Costa ( Adv. Edivaldo de Souza RJ 111867 D ), Jose Antonio C. Cardoso ( Adv. Edivaldo de Souza RJ 111867 D ), Jose da Costa ( Adv. Edivaldo de Souza RJ 111867 D ).\r\n\r\n11 - 01368-2005-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Uniao ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: Regina Maria Dias e Outros ( Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ 25761 D ), Lucia Maria Carvalho da Silveira, Juan Antonio Alegria Alegria.\r\n\r\n12 - 01602-2008-000-01-00-4 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: Gotlib Advogados Associados ( Adv. Jose Guilherme Souto Pereira RJ 111099 D ) - Agravado: Juiz Titular da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 02180-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Ricardo Staack ( Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Francisco do Espirito Santo Barbosa.\r\n\r\n14 - 02253-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Manuel Joaquim Vieira e Patrícia dos Anjos Borges Vieira ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ), Patricia dos Anjos Borges Vieira ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jose Amaro da Silva , Bar e Lanchonete Baloarte Ltda ( Lanchonete La Paloma).\r\n\r\n15 - 03138-2007-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Crefisa S/A - Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Niteroi - Terceiro Interessado: Luiz Gonzaga Costa.\r\n\r\n16 - 03199-2007-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Coopercarga - Cooperativa Transportes Cargas Estado Santa Catarina ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Réu: Marcelo Chaves Maione ( Adv. Jose Paranhos dos Anjos RJ 118547 D ).\r\n\r\n17 - 03408-2007-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor: Arthur Fernando Bettega Correa ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ), Taciana Maria Mello Corrêa ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Réu: Eldo da Luz Pinheiro ( Adv. Ney Goncalves de Lima RJ 71357 D ), Jorge Fernando de Carvalho ( Adv. Ney Goncalves de Lima RJ 71357 D ), Divino do Nascimento ( Adv. Ney Goncalves de Lima RJ 71357 D ).\r\n\r\n18 - 03482-2004-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: SHEILA LASEVITCH ( Adv. Sheila Lasevitch RJ 70145 D ) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 37A VARA DO TRABALHO DO RJ - Terceiro Interessado: ANDRE LUIZ ANTUNES, PEDRO ROSSE e outro (sem advogado nos autos) ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), SIND EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO MUNIC DO RJ ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ), PERES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA (sem adv. nos autos) ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n19 - 03658-2003-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor: CONDOMINIO EDIFICIO GERAL RIVIERA DEI FIORI ( Adv. Rogerio Jesus de Souza RJ 72720 D ) - Réu: AILTON DA SILVA LANA ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ).\r\n\r\n20 - 04244-2006-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Rubens Cardoso ( Adv. Roberto Carlos Baptista Alves RJ 13545 D ) - Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. ( Adv. Aline Rossigali do Prado RJ 135982 D ).\r\n\r\n21 - 04308-2007-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante: Luiz Carlos Franco Campos ( Adv. Adilson de Oliveira Siqueira RJ 85297 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - Terceiro Interessado: Comissao Eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores Industria de ENER ( Adv. Alexandre Barenco Ribeiro RJ 82349 D ).\r\n\r\n22 - 04514-2007-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Jose Fabiano Goncalves e Outro ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 2a VT/Niteroi - Terceiro Interessado: Jorge Alberto Duarte Machado.\r\n\r\n23 - 05351-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Impetrado: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Paulo Guilherme D'Abreu Quintas ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n24 - 05368-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: TRANSPORTADORA AGRELENSE LTDA ( Adv. Glaucia Lontra Allevato RJ 46220 D ) - Impetrado: MM Juizo da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Tito Gomes de Mello.\r\n\r\n25 - 05442-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Keppel Fels Brasil S.A. ( Adv. Marcio Gomes Leal RJ 84801 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 07a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Carlos Alberto de Azevedo.\r\n\r\n26 - 05448-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda. - TEAM ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Sabrina Pereira de Moraes.\r\n\r\n27 - 05969-2008-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Carlos Luiz Martins Pereira de Souza ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ) - Agravado: MM Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Patrícia Rezende Vieira Rodrigues ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n28 - 06328-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Impetrante: Renata Cavararo Vieira ( Adv. Ana Paula Alves Elias RJ 147142 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Banco Bradesco SA..\r\n\r\n29 - 06744-2008-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: Cia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza RJ 138744 D ) - Agravado: MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro .\r\n\r\n30 - 07006-2008-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Nilson Batista dos Santos ( Adv. Tereza Aparecida Levenhagen La Vega RJ 117791 D ) - Agravado: MM Juízo da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 07058-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Matilde Santana Borba ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Impetrado: MM Juízo da 31a Vara do Trablaho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: SIT - Sociedade de Instalações Técnicas Ltda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Maio de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 769018"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "768255": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 03311-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Thaina Sylberblech Cassar, Tatiana Sylberblech Cassar e Carlos Eduardo Cassar [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRéu: Jofre Ferreira da Silva [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaina Sylberblech Cassar, Tatiana Sylberblech Cassar e Carlos Eduardo Cassar\r\n\r\nPromover a juntada da Certidão Formal do Trânsito em Julgado, expedida pela Secretaria da VT de origem, com identificação das partes, no prazo de 10 dias e sob as penas da Lei .\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Ronaldo Pontes [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Carlos Alberto da Silva Marins Leila Lemos Marins \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ronaldo Pontes\r\n\r\nDiga o Impetrante, em 10 dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do Feito, valendo o silêncio como desistência .\r\n\r\nProcesso: 06745-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Frederico Couto Hartenbach (OAB: RJ 152608 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 1ª Vara do Trabalho de cabo Frio \r\n\r\nTI: Cláudio Freire dos Santos Antonio Carlos de Aguiar Teixeira João Geraldo Teixeira João Sérvulo Teixeira Luis Sérgio José Sandro Conceição Lessa cicino Francisco Mota Alexandre Alves dos Santos Manuel José da Silva Janio de Oliveira Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\n\"Dê-se ciência à Impte, p/ atender aos termos do precedente despacho, que se refere à provisão de cópias p/ citação dos terceiros interessados, no prazo improrrogável de 10 dias, e sob as penas da Lei .(Despaho de fls. 91).\r\n\r\nProcesso: 06896-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: WALTER RIBEIRO MOSSO JUNIOR [Adv. Walter Ribeiro Mosso Junior (OAB: RJ 28209 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial de Grandes Hotéis Hotel Glória [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial de Grandes Hotéis Hotel Glória , Aut WALTER RIBEIRO MOSSO JUNIOR\r\n\r\n\"J. Não havendo outras provas a serem produzidas, venham as partes com as respectivas Alegações Finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00689-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Mario Renato Eisenstein [Adv. Henrique Noel da Silva Moraes (OAB: RJ 154821 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Edvaldo Ferreira da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Mario Renato Eisenstein\r\n\r\nInforme o Impte o endereço atual do terceiro interessado, no prazo de 10 dias, e sob as penas da Lei .\r\n\r\nProcesso: 05525-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Humberto dos Santos Ribeiro [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ\r\n\r\nCiente de que foi deferido o prazo adicional de 15 dias p/ juntada de Certidão .\r\n\r\nProcesso: 04724-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Emilia Mergulhao Teixeira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - Caixa [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Emilia Mergulhao Teixeira\r\n\r\nCiente a autora de que foi deferido a dilação do prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa [Adv. Dilma dos Santos Dutra (OAB: RJ 130791 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 01a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores Rodov Transp Coletivos V Red..Rio Flores \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa - DRª DILMA DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1580: \"Dê-se ciência à digna Advogada do Impte Dra. Dilma dos Santos Dutra, do inteiro teor da Certidão de fls. 1575 verso e da intervenção de fls. 1578, para se manifestar no prazo de 10 dias e sob as penas da Lei.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 768255"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "767858": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01776-2003-000-01-00-2 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : JOSE GOMES FELIX ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Embargado : MM JUIZO DO TRABALHO DA 35A VT/RJJOSE RODOLPHO CAMARA ( Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ81003D ), - por unanimidade conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 767858"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "768165": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-000-01-00-1 - AACC Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Irio Barbosa da Costa ( Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho RJ81034D ), - Agravado : Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE ( Advocacia Geral da Uniao ), - por maioria, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) DAMIR VRCIBRADIC que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 03927-2006-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Lourenco Augusto Mello Dias e OUTRA ( Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D ), - Agravado : Juiz Titular da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) DAMIR VRCIBRADIC, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 02884-2007-000-01-00-6 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : Geisa Maria do Amaral Gomes ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Impetrado : Juiz Titular da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Conforme voto médio, é concedida parcialmente a ordem de segurança pleiteada na exordial, para tornar impenhorável o que exceda a 30% da conta bancária do Impetrante, conforme voto do Desembargador Damir Vrcibradic, que redigirá o Acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : Banco Itau SA ( Diego Maldonado RJ106842D ), - Impetrado : Juiz Titular da 7a VT - RJ - Por unanimidade, homologar a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, VI do CPC. Custas de R$ 30,00 (trinta reais) sobre o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) indicado à causa na inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 768165"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "768346": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01749-2007-000-01-00-3 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Lucia Regina dos Santos Reis ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos aviados por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento – Impetrante: CASA DO MEDICO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ( Erica Carpim RJ122963D ), - Impetrado : MM. Juizo da 35a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – TI: MAURICIO LOPES DA SILVA -por unanimidade, denegar a segurança, nos trmos do voto proferido pela Exma. Desembargadora Relatora. Custas pelo Impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 06176-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Duque de Caxias e Região RJ ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Impetrado : MM Juízo da 4ª VT de Duque de Caxias - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas pelo Impetrante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa. - Rio de Janeiro, 13 de maio de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 768346"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor : Banco Itau S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A) ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Réu : Valeria Rose Mary Patriota da Cunha ( André Henrique Raphael de Oliveira RJ95437D ), - Pelo exposto, rejeitar a preliminar de extinção do feito argüida em contestação e julgar improcedente o pedido de desconstituição do acórdão prolatado pela 3ª Turma deste Tribunal nos autos do Recurso Ordinário nº 00377-2002-028-01-00-9. Custas de R$ 400,00(quatrocentos reais) pelo autor calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor atribuído à causa na exordial.\r\n\r\nProcesso: 01884-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : Luiz Antonio Cabral ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Impetrado : Juiz Titular da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, conceder parcialmente a segurança, confirmando a decisão liminar de fls. 127/130 para que seja devolvido ao impetrante a quantia de R$ 8.637,25 (oito mil seiscentos e trinta e sete reais e vinte cinco centavos), que se refere ao crédito entregue a seu cliente, permanecendo à disposição do juízo o valor relativo aos honorários advocatícios no importe de R$ 2.159,31(dois mil cento e cinquenta nove reais e trinta um centavos) (fls. 105), nos termos do voto da Exmª Srª Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03210-2004-000-01-00-6 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor : UNIAO ( Advocacia Geral da Uniao ), - Réu : Evainete Rodrigues dos SantosAlvina Soares de OliveiraCARLOS ALBERTO DE ASSIS HENRIQUES E OUTROS ( Clayton Montebello Carreiro RJ46417D ), - por maioria, rejeitar a prejudicial de decadência suscitada em defesa e, por maioria, julgar procedente o pedido de desconstituição do v. Acórdão proferido pela 5ª Turma deste tribunal, nos autos do Recurso ordinário nº 06217/91 e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido de pagamento da URP de fevereiro de 1989. Custas de R420,00 (vinte reais) pelo autor, calculada sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor arbitrado a causa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 768624"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZENOVE DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00013-1998-223-01-00-6 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ( Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes RJ 54663 D ) - Agravado: DAMIAO ARRUDA DE OLIVEIRA ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ).\r\n\r\n2 - 00035-2005-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: MCN Restaurante Ltda. ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ), Francisco de Assis da Silva Marinho ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ).\r\n\r\n3 - 00051-2007-006-01-00-9 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ) - Recorrido: Alvaro Lopes da Silva ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ).\r\n\r\n4 - 00090-2001-021-01-01-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: AILTON FERNANDES MARIA ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Guilherme Borba RJ 123282 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Guilherme Borba RJ 123282 D ), AILTON FERNANDES MARIA ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ).\r\n\r\n5 - 00111-2008-204-01-00-8 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Valdemir dos Santos Messias ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n6 - 00144-2006-036-01-00-4 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Datamec S.A. Sistemas de Processamentos de Dados ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Ezequiel Nobre de Almeida ( Adv. Elton Nobre de Oliveira RJ 68058 D ).\r\n\r\n7 - 00147-2008-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Niteroi Park Ltda. ( Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D ), Fabio Melo Rodrigues ( Adv. Débora do Amaral Ferraz RJ 136224 D ).\r\n\r\n8 - 00175-2007-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. - Recorrido: Alexandre Gomes da Silva ( Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes RJ 80538 D ), Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\n9 - 00180-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Fiszpan Acessorios Ltda. EPP ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Recorrido: Jaqueline Morais de Queiroz ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n10 - 00184-2008-032-01-00-2 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Rosa Maria de Lemos Fernandes ( Adv. Abilio Thomaz de Freitas RJ 41821 D ).\r\n\r\n11 - 00193-2005-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Edvaldo Campos de Lima ( Adv. Vanessa da Conceicao Silveira RJ 128907 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n12 - 00231-2007-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda. ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Município de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ) - Recorrido: Município de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ), MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda. ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Islan Batista Ferreira ( Adv. Pedro Domingos RJ 85717 D ).\r\n\r\n13 - 00238-2008-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Carlos Roberto Barbosa da Silva ( Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira RJ 75314 D ).\r\n\r\n14 - 00318-2002-003-01-00-4 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: União Federal - Agravado: LEONE LIMA AFONSO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS ( Adv. Carlos Claudionor Barrozo RJ 73973 D ).\r\n\r\n15 - 00318-2003-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: NETWORKER TELECON IND COM REPRESENTACAO LTDA ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ) - Recorrido: MARCO ANTONIO CARLOS DE SOUZA ( Adv. Antonio Cicero Gomes Pereira RJ 30739 D ).\r\n\r\n16 - 00348-2005-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Bird s House Ltda na pessoa da socia Josane F. M. A. de Andrade ( Adv. Oswaldo Munaro Filho RJ 75281 D ) - Recorrido: Hekel Jose dos Santos ( Adv. Jorge da Rocha Ferreira RJ 117198 D ).\r\n\r\n17 - 00388-2006-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Kleber Barbosa de Amorim ( Adv. Paula Franco de Mattos Silva RJ 125423 D ) - Recorrido: Arminda Alves dos Santos Lavouras ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Transturismo Rei Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n18 - 00390-2003-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ) - Recorrido: LUCIA REGINA BASTOS ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ).\r\n\r\n19 - 00410-2007-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Bruno Mauricio Macedo Curi ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Bruno Mauricio Macedo Curi ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n20 - 00411-2006-521-01-00-5 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Comercio e Distribuidora de Alimentos CNG Ltda. ( Adv. Nerilton Moreira de Almeida RJ 70736 D ) - Recorrido: Djalma Alves ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ).\r\n\r\n21 - 00441-2008-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Condomínio do Edifício Continental ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Jurair José Vieira ( Adv. Antonio Pires Gomes RJ 37988 D ).\r\n\r\n22 - 00476-2008-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jorge Luiz Miranda ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues RJ 102085 D ).\r\n\r\n23 - 00495-2008-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: HBS Serviços e Recursos Humanos Ltda. - Recorrido: Humberto Jesus dos Santos ( Adv. Marcelo Moura Rodrigues RJ 107908 D ).\r\n\r\n24 - 00517-2006-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Localiza Rent a Car S.A. ( Adv. Gilberto Campos Tirado RJ 32812 D ), Claudia Lobao Schiavo ( Adv. Alvaro Roberto Rocha Rezende RJ 81255 D ) - Recorrido: Claudia Lobao Schiavo ( Adv. Alvaro Roberto Rocha Rezende RJ 81255 D ), Localiza Rent a Car S.A. ( Adv. Gilberto Campos Tirado RJ 32812 D ).\r\n\r\n25 - 00574-2007-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Medalha de Prata Alimentos - Recorrido: Davi Duarte Pereira ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ).\r\n\r\n26 - 00575-2006-204-01-00-2 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Adair Almeida Souza (Espolio de) n/p Ana Paula de Azevedo Souza e Jacson de Azevedo Souza ( Adv. Adolpho Gomez Teijeira RJ 11221 D ) - Recorrido: Nova America S.A. ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ).\r\n\r\n27 - 00575-2007-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Cristiane Peixoto da Silva ( Adv. Ricardo Mendes Henriques RJ 114422 D ).\r\n\r\n28 - 00585-2008-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: José Carlos dos Santos Silva ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n29 - 00598-2006-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Sergio Fisher RJ 17119 D ), Julio Cesar dos Santos Vilela ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ) - Recorrido: Julio Cesar dos Santos Vilela ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ), Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Sergio Fisher RJ 17119 D ).\r\n\r\n30 - 00616-2007-015-01-00-9 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jorge Rezende da Silva ( Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto RJ 95756 D ).\r\n\r\n31 - 00620-2007-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fabrica de Esquadrias Nacional Ltda. ( Adv. Maria de Fatima Lemos Hermont RJ 119511 D ) - Recorrido: Daniel Inacio Quirino ( Adv. Janaina Ferreira Santos RJ 117457 D ).\r\n\r\n32 - 00632-2007-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Wallace Figueiredo Silva ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Teresa Destro RJ 136731 D ).\r\n\r\n33 - 00665-2008-008-01-00-4 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Amanda Silvestre Souza ( Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ 123026 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Amanda Silvestre Souza ( Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ 123026 D ).\r\n\r\n34 - 00670-2007-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Quitanda e Mercearia Papaya de Caxias FV Ltda ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ), Lumiar Mercearia e Quitanda da Vila Sao Luiz Ltda ME ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ).\r\n\r\n35 - 00699-2004-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), REINALDO BASTOS SANT ANNA ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ) - Recorrido: REINALDO BASTOS SANT ANNA ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n36 - 00732-2007-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra - Recorrido: Vera Lucia Siqueira Nunes ( Adv. Flavia Cardoso da Cunha RJ 130353 D ).\r\n\r\n37 - 00794-2007-080-01-00-9 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Jose Heleno Rodrigues Vieira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n38 - 00801-2008-042-01-00-7 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Luiz Henrique Athanázio Coelho ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ) - Recorrido: Colégio Jarita Ltda. ( Adv. Ricardo Furtado RJ 44127 D ).\r\n\r\n39 - 00802-2007-048-01-00-9 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Rafael Felipe Mathias ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Rafael Felipe Mathias ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ).\r\n\r\n40 - 00846-2006-020-01-01-5 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Iracema Daniel Barbosa ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: Ingrid Janke ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ).\r\n\r\n41 - 00854-1990-006-01-00-4 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: LUIZ FERNANDO ALVES FELIX ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ), VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ) - Recorrido: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ), LUIZ FERNANDO ALVES FELIX ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ).\r\n\r\n42 - 00883-2008-079-01-00-6 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Daniel de Figueiredo Melo ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Luciane Rocha Rosa RJ 128620 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Luciane Rocha Rosa RJ 128620 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Daniel de Figueiredo Melo ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ).\r\n\r\n43 - 00947-2007-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Antonio Claudio Sales ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Renata de Souza Fonseca RJ 145618 D ).\r\n\r\n44 - 00983-2005-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jose Edgar de Moura Costa Stone \"Espolio de\" ( Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia RJ 25168 D ) - Recorrido: Caixa Previdencia Complementar do Banco da Amazonia S.A. - CAPAF ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ), Banco da Amazonia S.A. ( Adv. Mariana de Carvalho Lisboa RJ 161525 E ).\r\n\r\n45 - 01011-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Bazar Wagsim Ltda. ME ( Adv. Marcelo Moura Chales RJ 101333 D ) - Recorrido: Robson Silva de Souza ( Adv. Tania Cristina Manhaes RJ 59494 D ).\r\n\r\n46 - 01038-2008-075-01-00-2 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Márcio Luiz Pinheiro de Oliveira ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorrido: Companhía Estadual de Engenharía de Transportes e Logística - Central ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n47 - 01044-2006-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jose Bezerra da Silva ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Jose Bezerra da Silva ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ).\r\n\r\n48 - 01076-2006-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), Wamberto Antonio da Silva ( Adv. Lucia Amelia Rios RJ 31596 D ) - Recorrido: Wamberto Antonio da Silva ( Adv. Lucia Amelia Rios RJ 31596 D ), W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ).\r\n\r\n49 - 01098-2007-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Paulo Roberto Dias de Albuquerque ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Recorrido: Expresso Pegaso Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n50 - 01117-2007-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sylvio Iarmolinski dos Reis ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n51 - 01140-2007-201-01-00-7 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda ( Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D ) - Recorrido: Luiz Felipe de Carvalho Marques ( Adv. Cristiane Viana Barbosa RJ 97235 D ), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ).\r\n\r\n52 - 01157-2007-421-01-00-5 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Solares Comercio e Distribuidora Mendense Ltda.-ME ( Adv. Ernani Goncalves RJ 56049 D ) - Recorrido: Valcir Alves dos Santos ( Adv. Heraldo Lourenco Costa RJ 68008 D ).\r\n\r\n53 - 01160-2008-076-01-00-5 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Adriano Gomes da Silva ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ) - Recorrido: Auto Viação Bangu Ltda..\r\n\r\n54 - 01162-2007-076-01-00-3 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Travel Roupas Ltda. ( Adv. Patricia Callegario Guimaraes RJ 141035 D ).\r\n\r\n55 - 01200-2005-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Marcio Alves Bittencourt ( Adv. Marcelo dos Santos Oliveira RJ 110307 D ), Condominio Vivenda de Icarai ( Adv. Vitor S Junior RJ 104948 D ).\r\n\r\n56 - 01267-2005-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Joao Paulino de Moura ( Adv. Celestino da Silva Neto RJ 87470 D ).\r\n\r\n57 - 01276-2007-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Abel Duarte da Silveira ( Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D ) - Recorrido: Fabrica de Rendas ARP S.A. ( Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D ).\r\n\r\n58 - 01301-2006-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Tmais S.A. ( Adv. Elisabete dos Santos SP 53433 D ), Jose Francisco Canellas Cavalcanti ( Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares RJ 131630 D ) - Recorrido: Jose Francisco Canellas Cavalcanti ( Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares RJ 131630 D ), Tmais S.A. ( Adv. Elisabete dos Santos SP 53433 D ).\r\n\r\n59 - 01319-2007-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorrido: Eliel Fernandes ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ).\r\n\r\n60 - 01333-2007-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Paulo Alexandre de Souza Rosa ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n61 - 01386-2005-010-01-00-1 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Carmelo Palmieri Perrone ( Adv. Carmelo Pamiere Perrone RJ 61100 D ) - Agravado: Adelcy Ferreira ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ).\r\n\r\n62 - 01407-2003-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), GERSON SANDRO COSTA DE MELLO ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: GERSON SANDRO COSTA DE MELLO ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n63 - 01420-2007-070-01-01-6 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Peter Duarte Santana ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Associacao de Comercio Exterior Ltda. ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ).\r\n\r\n64 - 01476-2008-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Milton Granja da Silva ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ) - Recorrido: Refrilex Serviços de Instalação e Manutenção de Ar Condicionado Ltda. ( Adv. Rui Farias de Melo RJ 79969 D ).\r\n\r\n65 - 01480-2007-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Ailton dos Santos Barbosa ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ).\r\n\r\n66 - 01551-2007-205-01-00-8 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao ( Adv. Joao Carlos de Lima Junior SP 142452 D ) - Recorrido: Amarildo Pereira Lima ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ).\r\n\r\n67 - 01568-2005-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO RJ FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ) - Recorrido: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. ( Adv. Luis Fernando Maciel Balata RJ 34847 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ), FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO RJ FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Isaias Alves Martins ( Adv. Sonia Maria Pinho da Costa RJ 1013 B ).\r\n\r\n68 - 01582-2003-224-01-00-3 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: SENDAS S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravado: ADRIANA GOMES RODRIGUES ( Adv. Jose Manuel Mairos Alves RJ 54296 D ).\r\n\r\n69 - 01589-2006-061-01-00-1 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Almir Pereira de Oliveira ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ), Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Almir Pereira de Oliveira ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ).\r\n\r\n70 - 01595-2005-039-01-00-7 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: Jefferson Odely Santos Pereira ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n71 - 01637-2006-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Valder Pires Nogueira ( Adv. Marcia Aparecida Pimenta RJ 73438 D ).\r\n\r\n72 - 01655-2002-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: TANIA MARIA CEIA SAMPAIO ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), TANIA MARIA CEIA SAMPAIO ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n73 - 01680-2004-003-01-00-4 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CELINO ROJAS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Agravado: EMBRATEL SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n74 - 01684-1998-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), JOSIAS JORDAO RAMOS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), JOSIAS JORDAO RAMOS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n75 - 01706-2006-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Viviane Melo da Silva ( Adv. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 73026 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n76 - 01721-1997-021-01-00-4 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: BIMBO DO BRASIL LTDA ( Adv. Ricardo Lopez Domingues RJ 58899 D ) - Agravado: SEBASTIAO DE OLIVEIRA ( Adv. Ivone Firmo Pereira RJ 95285 D ).\r\n\r\n77 - 01789-2006-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rodrigo de Oliveira Lavinas ( Adv. Delton Pedroso Bastos Junior RJ 131592 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro, Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.\r\n\r\n78 - 01845-1998-541-01-00-6 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: FARIDE ABRAO DAVID ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Agravado: IVAI ALVES DA SILVA ( Adv. Jonas Masiero MG 1984 D ).\r\n\r\n79 - 01864-1997-064-01-00-4 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: MARGARIDA MARIA GALHARDO MARQUES ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ) - Agravado: Banco Itau S.A. ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D )\r\n\r\n80 - 01885-2007-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Transfuturo Transportes Ltda. ( Adv. Leonardo Leoncio Fontes RJ 95893 D ) - Recorrido: Celio dos Santos ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n81 - 02002-2004-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ) - Recorrido: ANTONIO AUGUSTO MOURO ( Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite RJ 98587 D ).\r\n\r\n82 - 02065-1974-011-01-00-3 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: IASERJ INST ASSIST SERV ESTADO RIO DE JANEIRO ( Adv. Waldir Zagaglia RJ 31053 D ) - Agravado: REGINA DE SOUZA LUZ ( Adv. Hugo Goldemberg RJ 19532 D ).\r\n\r\n83 - 02078-2007-321-01-00-3 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Elisangela de Brito Sena ( Adv. Cicero Paulino da Silva RJ 39792 D ).\r\n\r\n84 - 02157-2008-322-01-00-1 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Helio Batista da Silva ( Adv. Ivan da Silva Ribeiro RJ 144880 D ) - Recorrido: Viação Beira Mar Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ), Transporte Mageli Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n85 - 02194-2007-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Restaurante e Bistro Danave do Inga Ltda. ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Antonio Jorge da Conceicao ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ).\r\n\r\n86 - 02928-2005-263-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Casa de Saude Sao Jose Ltda. ( Adv. Nilton Nunes RJ 66792 D ) - Recorrido: Braservis Ltda. ( Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento RJ 45526 D ), Silvia Costa da Silva ( Adv. Moises Neves da Silva RJ 64393 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Maio de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 768098"
                        ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00303-2007-019-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Deise Mara da Cruz Alves [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)], Rcdo: Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Deise Mara da Cruz Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 81 verso, para querendo, contra-arrazoarem o recurso ordinário de fls. 70/78. (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nProcesso: 01357-1994-033-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: SUELI BRAGA DE ANDRADE [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nAgdo: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Vanderli Goncalves Magaton (OAB: RJ 67326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL, Agte SUELI BRAGA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 110. \"Dê-se vista às partes, por 10 dias sucessivos, para que: I - possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo; II - providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários; III - digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração; IV - E, ainda, a reclamada, no mesmo prazo, a regularizar sua representação nos presentes autos. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nId: 768311"
                            ],
                            "768317": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-019-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Deise Mara da Cruz Alves, Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nA Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada Mapa Construções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do despacho de fls. 81 verso, para, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 70/78 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768317"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "768308": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Carlos Alexandre Alves da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização adicional. Diante da redução da condenação, ajusto o seu valor para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e custas de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pela recorrente compareceu Dra. Silvia Rodigues da Rocha Vieira (OAB 109370) e, pela recorrida compareceu Dr. Leo Menezes Farrulla (OAB 68289).\"\r\n\r\nProcesso: 01612-2002-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO SARAIVA ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação de equiparação salarial, fixando como termo inicial a data de 01.01.2000. Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 9.000,00 (nove mil reais) e custas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. \" Pelas recorrentes falou Dra. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB 109370) e, pelo recorrido falou Dr. Davi Brito Goulart (OAB 40085).\r\n\r\nProcesso: 02520-2003-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Brasilcenter Comunicacoes ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : PRISCILLA SANTOS PASTEN TRIVIK ( Gisele Nogueira Andrade RJ98173D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n\"Rio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nSimonePinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 768308"
                            ],
                            "768386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01687-2005-025-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Bruno Pires Martins ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Bruno Pires Martins ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), -\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para declarar que o autor faz jus à jornada reduzida dos bancários e para determinar que sejam consideradas como extraordinárias aquelas horas laboradas além da sexta diária, observado o divisor de 180, mantidos os demais parâmetros, observado o marco prescricional (07.12.2000). Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e custas de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.\"\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-018-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Maria Roseane Costa Silva ( Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ76742D ), - Recorrido : Walid Ramon Nasr ( Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ98098D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento da multa do parágrafo oitavo do art. 477 da CLT. Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais) e custas de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-541-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Viacao Progresso e Turismo S.A. ( Guaraciaba Michaeli Junior RJ138448D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-044-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Drogaria Bernardino Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - Recorrido : Iclair Marcos de Oliveira Junior ( Antonio Carlos de Azevedo RJ126575D ), -\"... por unanimidade, não conhecer do recurso interposto por DROGARIA BERNARDINO LTDA., por inovação à lide.\"\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-064-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Nilton Quintao ( Anderson Leite de Carvalho RJ139246D ), - Recorrido : Rio Star Industria e Comercio Ltda. ( Zeilso Cordeiro dos Santos RJ81717D ), - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução, com regular prosseguimento até nova decisão como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nQuebra Processo: 00547-2008-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Wenderson da Silva de Oliveira ( Fernando Soares Duarte RJ100915D ), - Recorrido : GPSF e Espariz Express Fret e Turismo Ltda. ( Fernando Cavalcanti RJ8423D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e dar-lhe parcial provimento, declarando a existência de vínculo de emprego no período de 14.10.2006 a 01.01.2007 (anterior à anotação da CTPS) e de 01.05.2007 a 03.04.2008 (posterior à anotação da CTPS), condenação da ré ao pagamento das diferenças de FGTS e indenização compensatória de 40%, de gratificações natalinas proporcionais de 2006 (3/12) e de 2007 (8/12) e, férias referentes ao pedido sem registro (12/12) acrescidas do terço constitucional, considerando os limites do pedido. Invertido o ônus da sucumbência. Diante da condenação, arbitrado o seu valor em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e custas de R$ 90,00 (noventa reais) pela ré, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pela recorrida falou Dr. Fernando Cavalcanti (OAB 8423). \"\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Sandra Vania Lopes de Faria ( Marlene da Silva Rodrigues RJ41639D ), - Processo: 00692-2008-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Valéria Monteiro dos Santos ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - Recorrido : Maria da Soledade Barros Cruz ( Otavio Wilson Dias de Couto RJ43672D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e por maioria, dar-lhe parcial provimento para declarar a existência da relação de emprego doméstico entre a reclamante e a reclamada a partir de 24.05.2004, percebendo a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), condenando a reclamada a retificar a data de admissão da autora e ao pagamento de 13º salários 2004 (07/12), 2005 e 2006 (integrais) e 2007 (11/12); férias em dobro 2004/2005, 2005/2006, férias simples e integrais 2006/2007, férias simples proporcionais 2007/2008 (06/12). Recolhimentos fiscais e previdenciários do período do vínculo empregatício ora reconhecido, na forma da lei, observando o disposto na Súmula nº 368 do TST. Juros de 1% (hum por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e correção monetária nos moldes da Súmula nº 381 do C. TST. Diante da condenação, arbitro o seu valor para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e custas de R$ 120,00 (cento e vinte reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Mery Bucker Caminha. \"\r\n\r\nProcesso: 02001-2006-511-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Etiene Mello Roiffe ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - Recorrido : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para deferir o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrido compareceu Dra. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB 109370).\"\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-068-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Decibél Thérmo-Acústica Ltda. ME ( Jose Elias de Souza Barros RJ43534D ), - Embargado : Marcelo Colli do Nascimento ( Adilson Lessa Brasil RJ97529D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por DECIBÉL THÉRMO-ACÚSTICA LTDA ME. \"\r\n\r\nRio, 13 de maio de 2009\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 768386"
                            ],
                            "768404": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Antonio Carlos Barbosa ( Mauricio Crespo Maciel RJ68198D ), Maurilio Monteiro Neto ( Mauricio Crespo Maciel RJ68198D ), - por unanimidade, não conhecer das contrarrazões, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, suscitada em contestação, de ilegitimidade passiva e de nulidade da sentença por julgamento ¿extra petita¿ e negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio, 13 de maio de 2009\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 768404"
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                            "768420": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Petroflex Indústria e Comércio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - Recorrido : Ezequias Gomes dos Santos ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo recorrido compareceu Dr. Álvaro Sergio Gouvea Quintão (OAB88058)Processo: 00472-2006-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Fernando Monteiro de Barros Junior ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Servico Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ( Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo RJ136546D ), - Recorrido : Fernando Monteiro de Barros Junior ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), SR Mathias e Baptista Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. ( Rodrigo Papazian Pinho RJ133550D ), Associacao Comercial e Industrial de JacarepaguaServico Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ( Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo RJ136546D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 8.420,00 (oito mil, quatrocentos e vinte reais) e custas de R$ 168,40 (cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-040-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Mundivox do Brasil Ltda. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Embargado : Barbara Martins Braga ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por MUNDIVOX DO BRASIL S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01530-2003-041-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : LEON HEIMER SA ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Embargado : JORGE LUIZ OLIVEIRA SA ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por LEON HEIMER S.A..\r\n\r\nProcesso: 01010-2003-001-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : IGNACIO DE LOYOLA BENEDICTO OTTONI ( Carlos Gomes Monteiro RJ10606D ), - Embargado : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes RJ44675D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por IGNÁCIO DE LOYOLA BENEDICTO OTTONI. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-050-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Embargado : Leandro Antonio Isidoro ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS DO RIO DE JANEIRO - CONERJ. \r\n\r\nProcesso: 00145-2008-301-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Antonio Bernardino da Silva ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Recorrido : GE CELMA LTDA ( Luciane Moreira Lopes RJ113995D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo pela quitação, dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, equivalente a R$ 13.471,74 (treze mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos) calculada sobre o valor líquido recebido de R$ 33.679,34 (trinta e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, equivalente a R$ 1.347,17 (mil, trezentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos), tudo com acréscimos de juros, a partir do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, e de atualização monetária, a contar de 06-07-2007, data do crédito dos valores expurgados (fl. 24) até o efetivo pagamento das diferenças de 40%, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Fica invertido o ônus da sucumbência, ajustando-se a condenação ao valor de R$ 14.818,91 (quatorze mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e um centavos) e custas de R$ 296,37 (duzentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas 03/93 e 09/96 do TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00236-2004-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : RONALDO MARCIO COSTA DA SILVA ( Jose Carlos de Andrade RJ61976D ), - Recorrido : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-491-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Thiago Silva dos Santos ( Eliane Silva Nascimento RJ135118D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o adicional de periculosidade. Custas de R$ 120,00 (cento e vinte reais) pela terceira reclamada, sobre R$ 6.000,00 (seis mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Erico Cavalcante de Santana RJ127231D ), Alexandre de Castro Cordeiro ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Erico Cavalcante de Santana RJ127231D ), Alexandre de Castro Cordeiro ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para, majorando a condenação de horas extras, determinar o pagamento de 2h15min (duas horas e quinze minutos) extras por dia trabalhado, com adicional de 50% (cinquenta por cento), no período de junho a novembro de 2006, e seus reflexos em repouso semanal remunerado, e a integração de ambos (horas extras e RSR) em natalinas, férias com 1/3 e depósitos de FGTS; para condenar o reclamado ao pagamento de uma hora extra por dia, relativo a todo o período não prescrito, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com a integração sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados, e reflexos de ambos (hora extra mais o RSR) sobre natalinas, férias com 1/3 e FGTS, conforme restar apurado em liquidação de sentença; bem como ao pagamento da indenização por danos morais, fixando-a em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ. Custas de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), sobre R$ 100.000,00 ( cem mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96. Pelo reclamante falou Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB 97736).\r\n\r\nRio, 13 de maio de 2009\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 768420"
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                            "768912": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-032-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Jose Salustino ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Recorrido : Instituto Santo Antonio de Padua Ltda. ( Cristiano Mescolin do Carmo RJ110182D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de cerceamento de defesa e declarar nula a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao órgão de origem a fim de que seja reaberta a instrução com a oitiva das testemunhas indicadas pelo autor, permitindo-se a contraprova, proferindo-se nova decisão, como entender de direito.\"\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Rede Visao Crista ( Nadia Lucia dos Santos Roque RJ69562D ), - Embargado : Jorge Sosa ( Higino Lima Falcao Neto RJ76985D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por REDE VISÃO CRISTÃ. \"\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - Recorrido : Lilian Machado Capella da Fonseca ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento para julgar improcedentes o pedido principal, o sucessivo e seus consectários. Inverter o ônus da sucumbência, devendo a reclamada ser reembolsada das custas processuais. Pela recorrida falou Dra. Carolina Araujo de Azevedo (OAB145028).\"\r\n\r\nRio, 14 de maio de 2009\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 768912"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
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                            "768090": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-051-01-00 -7 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio Ferreira Machado [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Ferreira Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 403/404. \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-015-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sidnei Rodrigues Moura [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Sidnei Rodrigues Moura [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sidnei Rodrigues Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 185/188 \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-511-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nRcdo: Maria Cenira da Costa Freimam [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Cenira da Costa Freimam\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 87/89 \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-241-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Flavio Alessandro Eustaquio Lopes da Silva [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)], Rcdo: Hortigil Hortifruti S/A [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavio Alessandro Eustaquio Lopes da Silva, Rcdo Hortigil Hortifruti S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 109/111 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009-05-13\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 768090"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "768332": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00957-1997-014-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-Procurador Bruno Terra de Moraes) - RECORRIDA: MARIA ROSÁRIA DE ALMEIDA LISBOA - Despacho de fl. 114v - “Republique-se o despacho de fls. 82...”. Despacho de fl. 82 - “J. Defiro apenas a prorrogação do prazo (item “a” desta peça) por 30 dias...”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 768332"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "769068": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a.Turma\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-035-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Fazenda Verde Hortifruti Ltda. ( Nilton Nunes RJ66792D ) - Recorrido : Nilo César Jesus Mendes ( Maria Helena dos Santos Januario RJ67570D ) - por unanimidade, conhecer do recurso, e por maioria, dar-lhe provimento para anular os atos processuais praticados pelo Juízo a quo, com a conseqüente remessa do presente feito ao Juízo da 49ª Vara do Trabalho para processar e julgar a ação.\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-431-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Victor Nunes de Farias ( Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho RJ54509D ), Companhia Salinas Perynas ( Fabio Angelo de Souza Goncalves RJ133748D ) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Waltemir Mendes de Oliveira ( Marcelo Barbosa da Silva RJ73337D ) - Recorrido : Condomínio do Edifício Alzibran ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-041-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Ipoal Industria de Produtos para Oticas e Aerosol Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Embargado : Ana Cristina Cardoso do Nascimento ( Jose Nilton Alexandrina RJ100849D ) - por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentação, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-069-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ) - Recorrido : Gizele Santos de Oliveira ( Otto Eduardo Lira Aurich RJ106175D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-301-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : União Federal - Recorrido : Edimar de Assis Santos ( Zelio Azevedo Barboza RJ79639D ), Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. - SERVSEG ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Vanessa Nascimento Santos de Oliveira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ) - Recorrido : MF Park Servicos Terceirizados em Estacionamento Ltda. ME ( Rosane Malheiros Rego RJ86340D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01609-2007-006-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Cecilia Maria Siqueira Rodrigues ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ) - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 769068"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "768703": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E SEIS DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-2007-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIAO FEDERAL(INSS) - Recorrido: Reencontro Obras Sociais e Educacionais ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ).\r\n\r\n2 - 00045-2007-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: Alessandro Pacheco Mendes ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n3 - 00050-2007-264-01-00-1 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Cooperativa Nacional de Profissionais de Consultoria, Treinamento, Tur, H. B. Farma Laboratorios Ltda. ( Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto RJ 73322 D ).\r\n\r\n4 - 00111-2007-441-01-00-3 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Waltair Lucimar Freitas Ramos Felix ( Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti RJ 72284 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n5 - 00126-2008-079-01-00-2 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ), Michelle Antonia da Silva ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n6 - 00138-1996-441-01-00-2 - AP - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss de Nova Friburgo ) - Agravado: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ 69393 D ).\r\n\r\n7 - 00162-2007-401-01-00-6 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Euclides Rangel Masquio ( Adv. Frederico da Silva Carmo RJ 34579 D ) - Recorrido: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\n8 - 00191-2003-222-01-00-9 - AP - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Hillen & Hillen Refeições Industriais Ltda. ME ( Adv. Ronald Cardoso Alexandrino RJ 1678 D ) - Agravado: EDILMA BARROS DA SILVA ( Adv. Maria Carmelina Cacho RJ 69602 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n9 - 00217-2003-263-01-00-4 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: UNIAO FEDERAL(INSS) - Agravado: VIACAO GALO BRANCO LTDA ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ).\r\n\r\n10 - 00239-2005-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIÃO FEDERAL(INSS) - Recorrido: Marcelo da Silva Gusmao ( Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho RJ 68578 D ), Diagrama Borgo Del Bosco Ltda ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n11 - 00242-2004-202-01-00-9 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: AORTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Agravado: UNIÃO FEDERAL (INSS).\r\n\r\n12 - 00255-2000-205-01-00-3 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: CHEVRON BRASIL LTDA ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ) - Agravado: JORGE LUIZ VIEIRA LIMA ( Adv. David Jose Soares Fares RJ 65944 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n13 - 00313-2007-264-01-00-2 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: União Federal - Recorrido: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. ( Adv. Ana Cristina Melo Cardoso RJ 67938 D ), Neuzimar de Azevedo Peralva ( Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D ).\r\n\r\n14 - 00333-1996-054-01-00-6 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A - Agravado: UNIÃO FEDERAL (INSS).\r\n\r\n15 - 00341-2006-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Alexandre Luiz Nunes ( Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa RJ 123421 D ) - Recorrido: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Uniao Federal (HSE).\r\n\r\n16 - 00351-2007-076-01-00-9 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Severina Alves da Silva ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ), Lavanderia Lavamar Ltda. ( Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ 46611 D ).\r\n\r\n17 - 00365-2004-023-01-00-4 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ).\r\n\r\n18 - 00376-2005-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Souza Cruz S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n19 - 00435-2008-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Agrisa Agro Industrial São João S.A. ( Adv. Marcelo Branco Barreto RJ 66053 D ) - Recorrido: Agrisa Agro Industrial São João S.A. ( Adv. Marcelo Branco Barreto RJ 66053 D ), UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n20 - 00502-2008-000-01-00-0 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Requerente: Almyr Assis Mendes ( Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio RJ 99348 D ) - Requerido: Uniao Federal (Instituto Nacional do Seguro Social).\r\n\r\n21 - 00512-2006-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIAO FEDERAL(INSS) - Recorrido: Mylton Jose de Vargas ( Adv. Wellington Mattos Ferreira RJ 57541 D ), Alvaro Melo Martins ( Adv. Jonatas Viana da Costa Junior RJ 148250 D ).\r\n\r\n22 - 00519-2002-411-01-00-9 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: RIKNIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ( Adv. Jose Luiz Martins Ferreira RJ 92708 D ).\r\n\r\n23 - 00532-2004-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIÃO FEDERAL(INSS) - Recorrido: DAYSE LUCI DE RIBEIRO ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), HORTIFRUT NANDO DO INGA LTDA ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n24 - 00556-2006-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Barra Brasa Leblon Ltda. ( Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa RJ 81467 D ), Francisco Antonio de Sousa Silva ( Adv. Fausto Ferreira Ramos RJ 83692 D ).\r\n\r\n25 - 00578-2004-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: INSS - Recorrido: REGINA LUCIA SANTOS FIGUEIRA ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), LANCHONETE SUKI LANCHE LTDA.\r\n\r\n26 - 00618-2006-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal - Recorrido: Rio Ita Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n27 - 00624-2007-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: Wilson Tadashi Shimura ( Adv. Ludmila Schargel Maia RJ 61609 D ).\r\n\r\n28 - 00690-2000-541-01-00-6 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Agravado: GERSON LUIS FRANCO ALMEIDA ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n29 - 00703-2004-203-01-00-0 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA - Agravado: LUIZ ANTONIO RUFINO ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ), MOISES DA SILVA RODRIGUES ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), KLEBER GOMES FIRMINO ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ), GERSON RUFINO DOS SANTOS ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ), AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n30 - 00728-2003-531-01-00-6 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Elisabete Maria Ramos Avila RJ 25353 D ), ALESSANDRA VITTORIA ZAMBELLI ZANELLI OLIVEIRA ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n31 - 00744-1995-025-01-00-5 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Uniao Federal a/c Advocacia Geral da Uniao - Agravado: ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), CARDIOBARRA CLINICAS LTDA ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ).\r\n\r\n32 - 00759-2007-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio de janeiro - IPERJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Orlando Pereira ( Adv. Joao Vicente Nogueira RJ 98567 D ), Tercei Servicos Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n33 - 00762-2006-020-01-00-9 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Banco Central do Brasil - BACEN ( Procurador Procuradoria do Banco Central ), Joaquim Perazo Rangel Costa ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. ( Adv. Julio Zimerman RJ 34400 D ) - Recorrido: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. ( Adv. Julio Zimerman RJ 34400 D ), Banco Central do Brasil - BACEN ( Procurador Procuradoria do Banco Central ), Joaquim Perazo Rangel Costa ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n34 - 00885-2007-411-01-00-2 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Rio Lagos Transportes Ltda. ( Adv. Leonardo Motta Martins RJ 114714 D ), Antonio Marins Filho ( Adv. Rosangela Ferreira Goncalves RJ 78746 D ).\r\n\r\n35 - 00893-2007-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Luciano Ribeiro Pimentel ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n36 - 00931-2006-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Douglas Goncalves Bento ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n37 - 00979-2007-008-01-00-6 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Sistema de Emergencia Movel do Rio de Janeiro Ltda. - UTI Vida ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ).\r\n\r\n38 - 00986-2005-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Jose Eduardo Garnier Teixeira ( Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt RJ 92952 D ), Editora O Fluminense Ltda ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n39 - 01009-1999-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido: HAROLDO MOREIRA DA SILVA ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), S.COURI F.E.LTDA N/P SOCIOS SILVIO/MARIA COURI ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n40 - 01016-2003-205-01-00-3 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Agravado: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( EXCLUÍDO ).\r\n\r\n41 - 01018-2005-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Lanchonete Artesanato do Cafe e Buffet Ltda Me ( Adv. Antonio Alberto Goncalves Filho RJ 43770 D ), Camilla Santos de Andrade ( Adv. Dalton Vieira da Silva RJ 114052 D ).\r\n\r\n42 - 01021-2005-039-01-00-9 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: Vicatheo Meias Ltda. ME ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n43 - 01055-2007-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Solange Martins da Costa ( Adv. Sergio Porto Costa RJ 105305 D ), Novo Visual Terceirização e Serviços Empresariais Ltda ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ).\r\n\r\n44 - 01066-2007-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIAO FEDERAL(INSS) - Recorrido: Jonatas Brito ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n45 - 01094-1989-203-01-00-6 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Agravado: DULCE HELENA LOPES CARDOSO ( Adv. Antonio Ferreira da Silva RJ 27381 D ), JOSE GABRIEL RODRIGUES SANTOS ( Adv. Antonio Ferreira da Silva RJ 27381 D ), ODINEIA DUARTE GONCALVES E OUTROS ( Adv. Antonio Ferreira da Silva RJ 27381 D ).\r\n\r\n46 - 01129-2006-245-01-00-0 - AP - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Farmacia Bom Preco ( Adv. Elizeu de Souza Moreira RJ 28086 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n47 - 01150-2002-067-01-00-3 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL(INSS).\r\n\r\n48 - 01167-2006-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: MUNICIPIO DE VALENÇA - Recorrido: Maria Cristina Avila Furtado ( Adv. Humberto Barbosa de Mello RJ 60314 D ).\r\n\r\n49 - 01172-2003-023-01-00-0 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Agravado: SANDRO GARCIA FERREIRA VALENTE ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n50 - 01181-2003-008-01-00-8 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: CASA DAS ARTES E CULTURA DE BOTAFOGO LTDA ( Adv. Jose Leontino Bandeira RJ 68486 D ), JOSE CARLOS SANTOS SILVA ( Adv. Antonio Pires Gomes RJ 37988 D ).\r\n\r\n51 - 01194-2007-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Claudia Maria Gomes Silva ( Adv. Jose Carlos de Oliveira RJ 38977 D ).\r\n\r\n52 - 01238-2007-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Uniao Federal(Delegado Regional do Trabalho do Est.do Rio de Janeiro, Emac Empresa Agricola Central Ltda. ( Adv. Gil Guitton Balbi RJ 5372 D ).\r\n\r\n53 - 01251-2006-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIÃO FEDERAL a/c Procuradoria Regional Federal, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. - Recorrido: Jose Carlos de Azevedo Ricardo ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ).\r\n\r\n54 - 01263-2007-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Edesio da Costa Machado ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n55 - 01285-2007-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIAO FEDERAL(INSS) - Recorrido: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n56 - 01292-2002-008-01-00-3 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: União Federal - Agravado: PADARIA E CONFEITARIA REAL DE BOTAFOGO LTDA ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ).\r\n\r\n57 - 01302-1996-055-01-00-9 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Agravado: EDUARDO JORGE DOS SANTOS ( Adv. Amaury Tristao de Paiva RJ 14197 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n58 - 01303-1997-008-01-00-7 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: União Federal - Agravado: CRIA E ACAO PUBLICIDADE LTDA ( Adv. Claudio Benaion Torres RJ 78252 D ).\r\n\r\n59 - 01348-2007-264-01-00-9 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: União Federal - Recorrido: Oliveira e Guerreiro Com Rep Ltda. ME ( Adv. Almir Lopes Filho RJ 77805 D ), Luiz Carlos Pereira da Silva ( Adv. Sebastiao Miranda Filho RJ 88009 D ).\r\n\r\n60 - 01351-2004-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: VIACAO RIO OURO LTDA ( Adv. Jose Luis Gomez Duran RJ 80141 D ).\r\n\r\n61 - 01360-2007-223-01-01-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carlos Cristiano Silva de Andrade ( Adv. Rodrigo Hermida Pires RJ 108834 D ) - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ).\r\n\r\n62 - 01363-2000-301-01-00-6 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Spirit Comércio de Roupas Ltda ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Eloina Rosa de Macedo ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n63 - 01416-2005-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: MASSA FALIDA DE CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA ( Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ 90531 D ), Simone Tavares de Paula ( Adv. Flavia Savedra Serpa RJ 62729 D ).\r\n\r\n64 - 01425-2007-301-01-00-6 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: União Federal - Recorrido: Creacoes Opcao Ltda ( Adv. Anna Maria e Silva Bastos RJ 35799 D ), Viviane de Fatima da Silva ( Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ 78818 D ).\r\n\r\n65 - 01432-1991-018-01-00-7 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: UNIAO FEDERAL (INAMPS) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: ESPOLIO DE JOSE CLEBER BARBOSA GOMES ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), SANDRA DE ALBUQUERQUE MARANHAO ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ).\r\n\r\n66 - 01473-2006-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Municipio - Recorrido: WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Marly Tinoco dos Santos ( Adv. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D ).\r\n\r\n67 - 01580-2005-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Recorrido: Mini Mercado Mani Box Ltda.\r\n\r\n68 - 01603-1999-322-01-00-9 - AP - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Agravado: ANDERSON DE SOUZA FERREIRA ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n69 - 01644-2006-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Yula Nazare Santos de Santanna ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n70 - 01651-2003-054-01-00-4 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: J SHOLNA REPRODUCOES GRAFICAS LTDA ( Adv. Marcelle Valpacos Fonseca Lima RJ 94782 D ) - Agravado: MAURO LUCIO PEREIRA ( Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ 62046 D ), União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n71 - 01661-2005-032-01-00-4 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIAO FEDERAL(INSS) - Recorrido: EGD Contabilidade de Condominios Ltda. ( Adv. Rita Danielly Santos de Assis RJ 101900 D ).\r\n\r\n72 - 01789-2006-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Joel da Conceicao Januario ( Adv. Eduardo Jordy RJ 83693 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n73 - 01803-2006-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Carlos Mauricio Espindola Guedes ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ), Viação Estrela Ltda. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ).\r\n\r\n74 - 01926-1992-019-01-00-9 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: FUND. INST. ESTADUAL DE FLORESTAS A/C PROC. GERAL DO ESTADO - Agravado: HONORATO ALVES THOMAZ ( Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro RJ 75199 D ).\r\n\r\n75 - 02039-2005-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Antonio Alves da Silva ( Adv. Maria Otilia Lima Sobral RJ 107227 D ), Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. Luiz Felippe Chelles RJ 80899 D ).\r\n\r\n76 - 02185-1995-263-01-00-0 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: UNIÃO FEDERAL (INSS).\r\n\r\n77 - 02204-2001-023-01-00-2 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: RADIO JORNAL DO BRASIL, JB COMERCIAL SA ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ), EDITORA JB S/A ( Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 A ).\r\n\r\n78 - 02240-2002-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n79 - 02253-1997-065-01-00-0 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: EUCLIDES GARCIA DE FARIAS FILHO ( Adv. Werner Wolski RJ 19908 D ), SUPERAL SUPER ALIMENTOS LTDA ( Adv. Mario de Queiroz Sepulveda RJ 8627 D ).\r\n\r\n80 - 02255-1990-035-01-00-0 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: ODINALDO BARBOSA DE MENDONCA ( Adv. Haroldo Carneiro Leao RJ 14617 D ), RONALDO PINTO ( Adv. Haroldo Carneiro Leao RJ 14617 D ), JUAREZ DA SILVA ( Adv. Haroldo Carneiro Leao RJ 14617 D ), ANA VIRGINIA GRANGEIRO ROLA ( Adv. Haroldo Carneiro Leao RJ 14617 D ), MARIA LUCIA BORBA ( Adv. Haroldo Carneiro Leao RJ 14617 D ), MARCOS PENNA BAYLAO ( Adv. Haroldo Carneiro Leao RJ 14617 D ), RAIMUNDO NONATO DA SILVA ( Adv. Haroldo Carneiro Leao RJ 14617 D ), FATIMA CLARA RODRIGUES CUSTODIO LONGO ( Adv. Haroldo Carneiro Leao RJ 14617 D ), DALVANIRA REIS KAWAMOTO ( Adv. Haroldo Carneiro Leao RJ 14617 D ), MARCO TADEU DOS SANTOS ( Adv. Haroldo Carneiro Leao RJ 14617 D ), MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO ( Adv. Haroldo Carneiro Leao RJ 14617 D ).\r\n\r\n81 - 02279-1992-023-01-00-1 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: JOSE CARDOSO PEREIRA, ALVARO CARDOSO DE CARVALHO, FRANCISCO TOMAS PEREIRA, CAFE PARIS LTDA A/C SOCIO JOSE CARDOSO PEREIRA ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n82 - 02359-1989-022-01-00-5 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO EDUCAR) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES DA SILVA ( Adv. Wilson de Mello Vieira RJ 26614 D ).\r\n\r\n83 - 02530-2006-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Maria Isabel Mateus de Souza Viana ( Adv. Mary Novaes Moreira RJ 69862 D ), Theomir Debellian ( Adv. Alexandre da Silva Galhardo RJ 85928 D ).\r\n\r\n84 - 02532-1989-018-01-00-6 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: JOSE RENATO SOBRINHO PEREIRA ( Adv. Luis Figueiredo Fernandes RJ 75340 D ), MARIA LYGIA ALVES DE NIEMEYER ( Adv. Wagner Manoel Bezerra RJ 37339 D ), ALEXANDRE MIZARELA LACERDA ( Adv. Wagner Manoel Bezerra RJ 37339 D ).\r\n\r\n85 - 02579-2006-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal - Recorrido: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n86 - 02759-2005-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Robert Soares Barroso ( Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel RJ 61835 D ), SLourenco Centro Automotivo Ltda ( Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho RJ 79245 D ).\r\n\r\n87 - 02778-1989-302-01-00-7 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Agravado: CATHARINA LABOURE DE ARAUJO ( Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento RJ 62767 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (26/05/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Maio de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 768703"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "768119": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00965-2003-055-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal doTrabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : LUCAS RODRIGUES DOMINGOS DA SILVA ( Garibalde Brasil RJ41207D ), ANGELICA MARIA DA SILVA RODRIGUES ( Garibalde Brasil RJ41207D ), COMBRAS ENGENHARIA LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : COMBRAS ENGENHARIA LTDA (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), LUCAS RODRIGUES DOMINGOS DA SILVA ( Garibalde Brasil RJ41207D ), ANGELICAMARIA DA SILVA RODRIGUES (Garibalde Brasil RJ41207D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários. Sustentou pelos autores/recorrentes, Dr. Rodrigo Amim (OAB/RJ 118.242). \r\n\r\nProcesso: 01566-2006-037-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Rodrigo Porto Rocha ( Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ67684D ), - Recorrido : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Claudio Luiz Lobo RJ73762D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para declarar a nulidade da decisão de fls. 284/5, determinando a baixa dos autos ao Juízo de 1º grau, para que profira uma nova decisão de embargos de declaração, manifestando-se sobre o pedido de baixa na CTPS e de pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da extinção contratual por iniciativa do Reclamante e dar provimento, para determinar a exclusão da multa de 1% aplicada pelo Juízo de 1º grau. Presente Dr. Pedro de Souza Gomes Milioni (OAB/RJ 149.283), pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso:00341-2006-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Leidiane Carneiro de Lima ( Solange da S. Marins RJ145256D ), Antonio Jurandi Carneiro de Lima (Solange da S. Marins RJ145256D ), Maria de Fatima Almeida Carneiro de Lima ( Solange da S. Marins RJ145256D ), Enavi Reparos Navais Ltda ( Sergio Leite de Oliveira RJ63965D ), Antonia Girlene Carneiro de Lima Soares ( Solange da S. Marins RJ145256D ), Francisca Girleide de Lima ( Solange da S. Marins RJ145256D ), - Recorrido : Enavi Reparos Navais Ltda ( Sergio Leite de Oliveira RJ63965D ), Antonio Jurandi Carneiro de Lima ( Solange da S. Marins RJ145256D ), Leidiane Carneiro de Lima ( Solange da S. Marins RJ145256D ), Antonia Girlene Carneiro de Lima Soares ( Solange da S. MarinsRJ145256D ), J.C. Silva - Conservacao e Pintura Ltda (Jose Carlos VidalRJ38870D ), Maria de Fatima Almeida Carneiro de Lima ( Solange da S. Marins RJ145256D ), Francisca Girleide de Lima ( Solange da S. Marins RJ145256D), -por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários. Sustentou pelos autores/recorrentes Dra. Solange da S. Martins, (OAB/RJ 145.256).\r\n\r\nProcesso: 00064-2005-020-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), - Recorrido : Sindicato Emp. Clubes Estabelecimentos Cultura Fisica Desp. Sim. ERJ ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), -por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e julgamento extra petita e, no mérito, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, com a dispensa do sindicato-autor do recolhimento das custas.\r\n\r\nProcesso: 00346-2006-002-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Vilma Terezinha dos Santos ( Iracema Cordeiro Reis RJ90921D ), Rubens Weller (Iracema Cordeiro Reis RJ90921D ), Katia Lucia Warchavsky ( Iracema Cordeiro Reis RJ90921D ), Roberto Victor Wagner (Iracema CordeiroReis RJ90921D ), Octavio Oliveira de Souza (Iracema Cordeiro Reis RJ90921D ), - Embargado : Caixa Economica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), -por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00789-2006-067-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Denyse Eliane Martins de Souza ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - Recorrido : Denyse Eliane Martins de Souza ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, acolher a argüição de prescrição formulada no recurso adesivo da reclamada, ficando prejudicado o exame do recurso da reclamante. Presente pela recorrente/Telemar, Dr. Celso Mendonça Magalhães (OAB/RJ 17.956).\r\n\r\nProcesso: 00623-2001-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : MARIO FIGUEIREDO ABRANTES ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), -por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e dar provimento parcial ao recurso ordinário para determinar ao reclamado que proceda ao cálculo e ao recolhimento do imposto de renda, deduzindo-se do montante a ser recebido pelo autor o valor devido, conforme entendimento contido na Súmula 368 do C. T.S.T. Presente a Drª Sayonara Grillo (OAB/RJ76076).\r\n\r\nProcesso: 01884-1999-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal doTrabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : GILCA VIEIRA DE SOUZA ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Recorrido : BANCO ITAU S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar nula a decisão de 1º grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução, a fim de que seja ouvida a testemunha arrolada sobre os pressupostos da equiparação salarial.\r\n\r\nProcesso: 01276-2003-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : MARIA CECILIA DE SOUSA SANTOS ( Ary da Costa Silveira RJ56877D ), - Recorrido : POSTO JARDIM OCEANICO LTDA ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), SELECT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - por unanimdiade, dar provimento ao recurso da autora, para condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente ao período de garantia do emprego, conforme item “b” da inicial.\r\n\r\nProcesso: 00103-2005-019-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Adalberto Souza dos Santos Junior ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Adalberto Souza dos Santos Junior ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pelo autor nas contra- razões, dar provimento parcial aos recursos ordinários das rés para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (tres mil reais), e dar provimento parcial ao recurso adesivo do autor para deferir a gratuidade de justiça. Sustentou pelo recorrente/Atento, Dra. Catia Aparecida Gilberto Azevedo (OAB/RJ 77.912).\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-075-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Roberto Rodrigues Juca ( Valeria Cruz SP138268D ), Neuza Bueno ( Valeria Cruz SP138268D ), Carlos Roberto Barbosa Dantas ( Valeria Cruz SP138268D ), Luiz Carlos Meirelles Silva ( Valeria Cruz SP138268D ), Celso Ferreira ( Valeria Cruz SP138268D ), Ilda Candida da Conceicao Pereira ( Valeria Cruz SP138268D ), Carolina Soares Figueiredo ( Valeria Cruz SP138268D ), Nadir Ribeiro de Oliveira ( Valeria Cruz SP138268D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamantes para condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças na complementação de aposentadoria do aumento concedido aos trabalhadores em atividade\r\n\r\nProcesso: 00507-2005-482-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Jorge Goncalves de Figueiredo RJ48690D ), Paulo Sergio Vargas Liguori - Recorrido : Paulo Sergio Vargas LiguoriFundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Jorge Goncalves de Figueiredo RJ48690D ), Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença, diante da ausência de fundamentação, para determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que seja apreciado o pedido a.1 de fls. 28. Deferida a juntada de procuração pela Petrobrás. Presente Dr. Mauro Lucas (OAB/RJ 80.139), pela Petrobrás.\r\n\r\nProcesso: 01323-2006-065-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Ramiro de Matos Florence ( Narciza Maria Santos Ramos RJ79941D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva e ativa, de impossibilidade jurídica do pedido, bem como a argüição de prescrição, e negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 02111-1998-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : JOSE CARLOS FARIAS ( Barbara Carla da Mata Ewers RJ91418D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Recorrido :TELEMAR NORTE LESTE SA ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), JOSE CARLOS FARIAS ( Barbara Carla da Mata Ewers RJ91418D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento parcial ao da reclamada, para reformar a decisão recorrida, julgando improcedentes os itens “a”, “b” e “c” do rol de pedidos.\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-067-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Christina Medeiros Lata Cortez ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (tres mil reais). Sustentou pelo recorrido, Dr. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB/RJ 97.618). Deferida pelo Desembargador Relator a juntada de substabelecimento, pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00857-2001-036-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : KATIA ESPANA DE FREITAS ( Denise Montes Martins RJ71688D ), - Recorrido : TELEFONICA CELULAR S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), ATENTO BRASIL S/A ( Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida RJ108883D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para determinar o pagamento das horas extras e seus reflexos.\r\n\r\nProcesso: 01375-2005-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Leonardo Kacelnik RJ51800D ), Consult Consultoria de Pessoal Servicos Temporarios Ltda. ( Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ89143D ), - Recorrido : Claudemilson Pereira de Carvalho ( Celso Magalhaes Fernandes RJ66509D ), Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), -por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso da 3ª reclamada, e dar provimento parcial ao recurso da 1ª eclamada, para excluir da condenação o pagamento da multa imposta pelos Embargos de Declaração tidos como protelatórios e para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada no período compreendido entre março de 2001 a setembro de 2002.\r\n\r\nProcesso: 02504-1996-421-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : BANCO ITAU S/A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : RAYMUNDO LUIZ LASNEAUX ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração para suprir as omissões apontadas quanto à fundamentação, conforme determinação do C. T.S.T., mantendo-se o dispositivo de fls. 168, sem, portanto,\r\n\r\nimprimir-se efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00272-2005-006-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Reinaldo de Almeida Miranda ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Banco Citicard S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Reinaldo de Almeida Miranda ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Banco Citicard S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), -por unanimidade, acolher a preliminar de cerceio de defesa para declarar a nulidade da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução. Presente pelo 2º recorrente Dr. Paulo Roberto Minuz Martins (OAB/RJ 97.618).\r\n\r\nProcesso: 01203-2005-241-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - RelatorDesembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello -Embargante : UNIBANCO AIG Vida e Previdencia S/A ( Renata de VillemorVianna RJ107779D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Fabio Sa Alves ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), -por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos,para suprir a omissão apontada, passando o último parágrafo do relatório do v.acórdão a ter a seguinte redação: “ As contra-razões do reclamante estão às fls.355/61, e as dos reclamados às fls.374/6.”\r\n\r\nProcesso: 01001-2001-009-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : EDUARDO ANTONIO DIEGUES ( Maria Angela Sa Fortes RJ124400D ), - Agravado : ELZA MARIA GUEDES ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), W SALENGUE ENGENHARIA LTDA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, negar provimento. Sustentou pelo agravante, Dra. Maria Angela Sá Fortes (OAB/RJ 124.400).\r\n\r\nProcesso: 01197-2006-247-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro), - Recorrido : Marcus Vinicius Silva de Souza ( Jose Cicero da Silva RJ97711D ), Beneluz Comercio e Representacoes Ltda ( Jose Mendonca Filho RJ76865D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso:00120-2005-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Luiz Paulo de Almeida Salviano RJ69374D ), - Recorrido : Jailton da Silva Nobre ( Arlanza Marina Domingos Pereira RJ77980D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 02106-2001-047-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Embargado : CLAUDIA MARIA PERASSO LOURENCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01567-2006-009-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Ronaldo Cesar da Silva ( Carlos Roberto Rodrigues Abreu RJ68051D ), - Embargado : INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), Fernando Melo de Farias ( Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), - por unanimidade, acolher os presentes embargos, para suprir a omissão apontada, fazendo integrar ao julgado os esclarecimentos aqui constantes, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao acórdão de fls. 58/9.\r\n\r\nProcesso: 01293-2006-037-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Roberto Gomes Ferreira ( Helio Vieira Costa Filho RJ92357D ), - por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00026-2006-065-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Luciano Ribeiro Barbosa ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01288-2001-341-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A ( Reinaldo Marques da Costa RJ57386D ), - Embargado : M M RECURSOS HUMANOS LTDAALEXSANDER DE OLIVEIRA GONCALVES ( Celio Ventura RJ65132D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-012-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Wellington Silva do Nascimento ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-056-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Jose Luis Ferreira dos Santos ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), -\r\n\r\npor unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00609-2006-261-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa TeFranciumar de Araujo Paiva ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-245-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Posto Sao Bento Ltda.Diego Maciel Borges ( Otacilio Leite Guimaraes RJ73210D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 768119"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00013-2005-411-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : UNIAO FEDERAL (INSS) (Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Alexandro Francisco de Oliveira ( Rosemary Bittencourt Marins RJ72183D ), Condominio Residencial Parque I ( Sonia de Fatima Quadrado de Oliveira RJ101788D ), - Por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nAlessandro Cruz - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 768120"
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                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00872-2005-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Benedito Soares da Silva Neto (Adriele Medeiros Gama RJ114971D) - Recorrido: CSN Cimentos S/A (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01530-2005-006-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do RJ (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - Recorrido: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP (Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D) - por maioria DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença de 1º grau e determinar a baixa dos autos a Vara de origem. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-025-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Isa Air Com. Atac. de Mat.de Limpeza e Exploracao de Estacionamentos L (Carlos Alberto Carvalho RJ35992D), Isabel de Mendonca Rizzo (Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D) - Recorrido: Isa Air Com. Atac. de Mat.de Limpeza e Exploracao de Estacionamentos L (Carlos Alberto Carvalho RJ35992D), Isabel de Mendonca Rizzo (Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Nextel Telecomunicacoes Ltda. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso da 1ª reclamada, e por maioria dar provimento ao recurso da reclamante para condenar o 2° reclamado a responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas devidas pela 1ª reclamada, todas de natureza patrimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 768137"
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                            "768061": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nPublicação de Despachos\r\n\r\n00398-2006-343-01-00-5 – ED Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte e Egte: Gedetel Informatica de Petropolis Ltda. [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 – D)]. Rcdo e Egte: Rodrigo Ribeiro [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 – D)]. Destinatário(s): Rcte: Gedetel Informatica de Petropolis Ltda. Rcdo: Rodrigo Ribeiro. “Dê-se vista à parte contrária. Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n01070-2005-032-01-00-7 – ED Ebgte: Jose Rosa dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 D)]. Ebgdo: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 – D)]. Destinatário(s): Ebgdo Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. “Dê-se vista à parte contrária. Após, voltem-me conclusos.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 768061"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "768073": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00736-2007-033-01-00-8 RO (33a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: JOSÉ CARLOS DE SOUZA (Dr. Valeria de Carvalho Pereira RJ 60529 D J 114606 D J 114606 D J 60529 D ).COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (2ª Recorrente): Tomar ciência do r. despacho de fl. 215v: “...Após, notifique-se a ré para, querendo, oferecer contrarrazões em 08 (oito) dias, como determinado à fl. 208. Rio, 11.05.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 768073"
                            ],
                            "768191": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00019-2006-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo ( Adv. Andral Nunes Tavares Filho RJ 49212 D ) - Recorrido: Marcelo dos Santos Petrucci Vieira ( Adv. Robson Correa Toledo RJ 116010 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00538-2006-016-01-00-8 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Andre Marques de Oliveira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar o pagamento das horas extraordinárias a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, no percentual de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), respectivamente, com os acréscimos de juros e de correção monetária, na forma da lei, invertido o ônus da sucumbência, devendo ser reembolsado o reclamante pelos valores das custas já recolhidos.”\r\n\r\n00544-2008-203-01-00-7 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marco Eduardo do Nascimento Rocha ( Adv. Fernanda Martins Franco RJ 143870 D ) - Recorrido: Associação Fluminense de Educação ( Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva RJ 140626 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00828-2007-020-01-00-1 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Dijalma Souza Gomes ( Adv. Antonio Carlos da Conceicao RJ 55881 D ) - Recorrido: Rodoviaria A. Matias Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01084-2007-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Edcarlos de Jesus Fonseca ( Adv. Carla dos Santos Macedo Paes RJ 137589 D ) - Recorrido: Rio Sul Point Super Lanches Ltda. ( Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares RJ 62472 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para conceder a gratuidade de justiça.”\r\n\r\n01145-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ibaf Industria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda. - Recorrido: Adair Rodrigues de Melo ( Adv. Paulo Souza da Silveira RJ 68954 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT e a indenização por dano moral, mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação.” \r\n\r\n01688-2002-059-01-00-3 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), ANGELICA CATARINO DA SILVA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), ANGELICA CATARINO DA SILVA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ). “...por unanimidade, em negar provimento a ambos os agravos de petição.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 768191"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "769040": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00650-2009-000-01-00-6 - ResAut (01676-1999-029-01-00-0 - RO) (07967/01 - RO)\r\n\r\nRqte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central (sucessora de Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRqdo: HERQUENILSON TEOFILO NOLASCO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central (sucessora de Flumitrens)\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 64/5: \"... Ante o exposto, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS.\" \r\n\r\nConclusão de Acórdão\r\n\r\nProcesso: 01676-1999-029-01-00-0 - RO (07967/01 - RO) (00650-2009-000-01-00-6 - ResAut) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: HERQUENILSON TEOFILO NOLASCO (s/ advogado nos autos) - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA CENTRAL - Sucessora de FLUMITRENS (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 769040"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "768741": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01209-2004-055-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : TV OMEGA LTDA ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Embargado : Massa Falida de Bloch Editores S/A ( Alline Amaral Martins RJ101404D ), AMAZILES DAS GRACAS DE ALMEIDA ( Luciana Cunha de Albuquerque Mello RJ70058D ), ANDRE DE MELLO TAVARES DE MATTOS ( Luciana Cunha de Albuquerque Mello RJ70058D ), CLAUDINER FRANCISCO PENEDO ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos, REJEITAR a preliminar de litigância de má-fé suscitada pelo Embargado, e, no mérito, REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nTereza Luciana Ribeiro Pessoa Cavalcanti\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 768741"
                        ],
                        "768840": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Bernardo Nery Falbo ( Vicente de Paulo Cavalcante Maranhao RJ9157D ), - Recorrida: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca (Raquel Soares Rodrigues RJ112840D ), - por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-008-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: JOÃO BATISTA LEAO MANHAES ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01080-2004-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Embargado: NADIA REGINA DA SILVA ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, por inexistir a omissão neles vislumbrada, nos termos do voto da Desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01624-2005-072-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Anderson Barboza de Oliveira ( Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D ), - Recorrido : Editora JB S.A. ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D), Gazeta Mercantil S.A. ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), Jornal do Brasil S.A. ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade da rescisão contratual anotada com data de 30/10/2003 e, afastar a prescrição extintiva e determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para a apreciação do mérito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01312-2002-029-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : DILSON SANTANA NUNES ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - Recorrido : SENAC SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL ARRJ ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-003-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Felix do Espirito Santo ( Nilza Veillard Reis RJ82612D ), - Recorrido : Transportes Oriental Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para condenar a Reclamada ao pagamento pela não concessão do intervalo intrajornada até abril de 2006 em uma hora extra e reflexos ante a sua natureza salarial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01849-2006-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Savia Costa Martinez ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - Recorrido : Avon Comesticos Ltda. ( Savério Roberto de Lucca SP51051D), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo intacta a r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 768840"
                        ],
                        "768876": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Silmara Cristina Peres da Cunha ( Carlos Eduardo Paes Barreto Chagas RJ105221D ), - Recorrido : Centro Odontologico Munhoz e Gopp (Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00702-1999-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : ANNI ROSI GOMES DE OLIVEIRA ( Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D ), - Recorrido : SHELL BRASIL SA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de cerceio de defesa para, elidindo a revelia aplicada, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem apenas para produção de prova testemunhal, nos termos do acórdão de fls. 227/229, aproveitadas as provas já existentes nos autos anteriores à sentença de fls. 197/200, proferindo-se, a final, nova decisão, como entender de direito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-006-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Recorrido : Walfrido Ferreira da Silva Neto ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para excluir da condenação o pagamento dos honorários de advogado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-077-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Marco Antonio de Abreu Figueira ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), - Por Unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade por cerceio de defesa e de julgamento extra petita e o requerimento, em contra-razões, de aplicação de multa por litigância de má-fé e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00803-1993-011-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : BANCO NACIONAL S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), BANCO UNIBANCO SA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : ROGERIO FURTADO OZAVA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade,CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo 1º Agravante, BANCO UNIBANCO S.A., e, no mérito, acolhê-los parcialmente para o fim de corrigir erro material neles apontado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00816-2006-012-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Xerox do Brasil S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : Vander Tavares Saldanha ( Marcia da Cruz Silva RJ87766D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente e , no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00748-2005-511-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Columbia Rio Carnes Ltda. ( Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ91063D ), - Embargado : Jairo Saippa ( Alfredo Henrique klein RJ123448D ), - por unanimidade, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, emprestando efeito modificativo ao v. Acórdão sub Embargos quanto ao tema das férias em dobro e julgando procedente os pedidos de férias nos exatos termos em que formulado nos itens 7,8,9 e 10, do pedido de folha 12, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00730-2006-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Empresa Brasileira de Ifra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Marcos Andre Costa de Azevedo RJ100976D ), - Embargado : Aero Suporte Ltda. ( Diogo Lima de Souza RJ125376D ), Leonardo Ribeiro Martins ( Carlos Vinicius Ramos Rolla RJ131601D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2009.Tereza L.T.P.Cavalcanti-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 768876"
                        ],
                        "768258": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "5 TURMA\r\n\r\nGABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-070-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distibuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sueli Ivone Carolino [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sueli Ivone Carolino\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 128.\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-206-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio da Silva Mendonca [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Ebgdo: Ampla Energia e Serviços S.A., Ebgdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Ebgdo: Provider Ltda [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Ebgdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcio da Silva Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 723.\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-048-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Internet Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Silas Oscar [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Silas Oscar, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 157.\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-075-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Luiz Freire Porto [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Luiz Freire Porto\r\n\r\nI - Tomar ciência da conclusão do acórdão de fls. 269/271: \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada no pagamento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas após a oitava diária, bem como de honorários advocatícios à base de 15% sobre o valor total da condenação\"\r\n\r\nII - Manifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 289/290, conforme despacho de fls. 292.\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-246-01-01-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Fred Carlos Quintanilha [Adv. Patricia de Souza Flores (OAB: RJ 105350 - D)], Ebgdo: Casa de Saude Sao Vicente Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fred Carlos Quintanilha\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 42, conforme despacho de fls. 58.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 768258"
                        ],
                        "768235": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-206-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Zeneide Pereira de Andrade\r\n\r\nRcdo: Metroserve Serviços de Entrega Ltda\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Metroserve Serviços de Entrega Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - de fls. 29/30: \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada no pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nLígia Pacheco – Téc. Jud.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768235"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "768201": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-036-01-00-0 - RO -Rcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÀRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÀRIO) Rcdos: José Luis da SIlva [ Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB:RJ 53892 D) e COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB:RJ 40273 D) .Terem ciencia da decisão de fl. 267: Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 03076-2004-481-01-00-0 - RO -Rcte: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] Rcdo: MARCOS MAURICIO DIAS.Destinatário(s): Rcdo MARCOS MAURICIO DIAS [Adv. Roberto Silva Ferreira de Brito (OAB:RJ 118055).Ter ciencia da decisão de fl. 314: Vistos, etc. Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-036-01-00-2 - RO - Rcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÀRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÀRIO) Rcdos: COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda.(edital) e Paulo Roberto da Silva Souza [Adv. Francisco das Chaga Pereira da Silva (OAB:RJ 85.330 D). Terem ciencia da decisão de fl. 211: Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 768201"
                            ],
                            "768189": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-021-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Luiz Renato Meirelles Auler ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), - Agravado : Natco Internationale Transporte do Brasil Ltda. ( Geraldo José Procópio MG70832D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por irregularidade na formação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01126-2004-027-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S. A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Agravados: COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), REGINALDO SALLES DE ALVARENGA ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para que a aplicação dos juros sobre a cota previdenciária, seja computada de acordo com o artigo 276, do Decreto 3.048/99 nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01763-2006-006-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrentes : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Simone de Queiroz Decothe ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Losango Promocões de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Simone de Queiroz Decothe ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da 2ª Ré apenas em relação ao vínculo de emprego, e não em relação às horas extras, contribuição previdenciária e imposto de renda, por falta de interesse e ilegitimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários da Autora e da 1ª Ré, REJEITAR a preliminar de nulidade de sentença arguida pela 2ª Ré, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Autora, para deferir o enquadramento na categoria profissional de financiário, com as vantagens previstas nas normas coletivas da categoria, conforme pedidos formulados nas alíneas G, H, I, J, M, N, O e V da inicial, além de horas extras a partir da 6ª hora diária, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 2ª Ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª Ré, para estabelecer a multa por embargos protelatórios em 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-206-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Gilvaci da Silva Santanna ( Carlos Vargas Farias RJ74153D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00130-2002-021-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), - Recorrido : THERESINHA FONTOURA PADUA ( Giancarlo Chaves Stael RJ59326D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Ultimos Dias ( Carlos Alberto Itaparica Silva RJ105403D ), - Recorrido : C.C.S.P. Construtora Comercial de São Paulo (s/advogado) e Robson de Jesus Neves ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para excluir a 2ª Ré da lide, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-012-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro ( Wagner Coelho da Silva RJ24831D ), - Recorrido : Supercópias Bureau e Serviços Ltda. ( Marcelo de Souza Pereira RJ70089D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-343-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrentes : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Andre Luiz Carvalho Silva ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - Recorridos : Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicações Ltda. ( Pedro Campelo de Oliveira RJ107345D ), Andre Luiz Carvalho Silva ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, REJEITAR a preliminar de nulidade por falta de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, arguida pela 2ª Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 2ª Ré e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do Autor, para deferir a multa do artigo 477, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00104-2007-431-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Fernando Gorne Barreto ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - Recorrido : A C de Mendonça Junior Film - ME ( Marcos Vinicius Monteiro Caldas RJ122085D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para elidir a justa causa e deferir o aviso prévio, o FGTS com a multa de 40%, férias proporcionais (11/12), acrescidas de 1/3 e saldo de 12 dias de salário, e baixa na CTPS em 27.12.06, com a dedução do valor levantado através do alvará de fls. 21, referente ao depósito da Ação de Consignação em Pagamento que, em consequência, é julgada improcedente, além da indenização substitutiva do seguro desemprego, multa do artigo 477, da CLT e horas extras, com reflexos postulados na inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-202-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : IBI Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Adriana Lucas da Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-031-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Joaquim Ambrosio de Souza ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-062-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do ERJ - CODERTE ( Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ56906D ), - Embargado : Horacio Manoel Farias Passos ( José Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de declaração, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-AGRAVO\r\n\r\nProcesso: 03076-2004-481-01-00-0 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Dionísio d'Escragnolle Taunay RJ60071D ), - Agravado : MARCOS MAURICIO DIAS ( Roberto Silva Ferreira de Brito RJ118055D ) - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 768189"
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                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-036-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÀRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÀRIO) Rcdos: COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Paulo Roberto da Silva Souza - O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Tomar ciencia da decisão mpnocrática de fl. 211. Vistos, etc. Nego seguimento ao Recurso Ordinário com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 768217"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-014-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Santa Casa de Misericórdia do Estado do Rio de Janeiro ( Safia Farid Ismail RJ110897D ), Júlio Cesar Vieira de Siqueira ( Vinicius Neves Bomfim RJ123482D ), - Embargado : Santa Casa de Misericórdia do Estado do Rio de Janeiro ( Safia Farid Ismail RJ110897D ), Júlio Cesar Vieira de Siqueira ( Vinicius Neves Bomfim RJ123482D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos pelas partes e, no mérito DAR PROVIMENTO aos do demandante, e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos da demandada, para ser considerado o dia 17/04/2008 como data de ajuizamento da ação, e por conseguinte a data da dispensa do demandante e, assim, onde consta a data de 17/04/1998 à fl. 169 do V. Acórdão, leia-se 17/04/2008, sem produção de efeito modificativo no julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-011-01-00-7 -RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Schmidt Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. ( Silvia da Graca Goncalves Costa SP116052D ), - Recorrido : Vanessa Almeida Leite de Deus ( Jorge dos Santos Oliveira RJ91029D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-029-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), ANDERSON LIMA ALCIDES ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela primeira demandada (Telemar), salvo quanto ao adicional de periculosidade, horas extraordinárias e enquadramento sindical; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01248-2000-048-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : União Federal - Agravado : CLAUDIO PINTO DA ROCHA ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela União e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. Decisão de primeiro grau e determinar que os juros e multas incidam sobre o crédito previdenciário pelo período de 02/11/2002 a 14/05/2006, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01492-2003-037-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Messod Azulay Neto RJ59092D ), - Agravado : MOISES DE CASTRO CALDAS ( Johnny Quintino dos Santos RJ99293D ), INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Hamilton Fernando Machado de Mattos RJ189256D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo demandado e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto de Desembargador. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. 20 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-322-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telenge - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Telenge - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Alexandra Tony dos Santos Perdigon ( Adilson Moreira da Costa RJ42207D ), - por unanimidade, CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos pelas demandadas, salvo quanto às horas extraordinárias, indenizações de 40% do FGTS e do § 8º do art. 477 da CLT do recurso da Telemar; bem como a prejudicial de quitação do recurso da Telenge, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Telemar e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Telenge, para determinar que nas horas efetivamente trabalhadas e compensadas seja pago somente o adicional de 50%, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado, inclusive em relação ao valor atribuído à condenação para efeitos de alçada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 768236"
                            ],
                            "768240": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00193-2001-243-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Paulo Sergio Ferreira de Souza RJ443B ), - Recorrido : MARCO AURELIO DE SOUSA MOREIRA ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de prescrição extintiva e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo da ré, para julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao recurso e requereu justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 01334-1998-052-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA LTDA NHJ DO BRASIL ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - Agravado : GILSON LUIZ LANDINHO ( Clelio Correa de Paula RJ1387B ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo réu e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. decisão de primeiro grau e excluir da condenação a multa de 20% sobre o valor da condenação, imposta nos embargos à execução, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST.\r\n\r\nProcesso: 02189-2000-045-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ( Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D ), - Agravado : MARIO GERARDO BRUN SANJINES ( Emmanuel Marques Murtinho Braga RJ4549D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo agravado, falou o Dr. João Theotônio de Almeida Junior.\r\n\r\nProcesso: 02539-2007-451-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Lojas Cem S/A - Recorrido : Euzina Maria de Carvalho ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandada, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que as horas extras deferidas sejam apuradas nos termos da Súmula nº 340 do C. TST, observado o percentual de 50%, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado, inclusive quanto aos valores atribuídos à condenação para efeitos de alçada. Foi determinada, ainda, a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à Receita Federal e à DRT.\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-038-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Edson de Almeida Abrantes ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por tratar-se de embargos da demandada manifestamente protelatórios, aplicarlhe a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-066-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Luiz Cammarota ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Recorrido : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), Luiz Cammarota ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Associacao da Igreja Metodista ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), - por unanimidade, CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos pelas partes, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª demandada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do demandante, para declarar a responsabilidade solidária das demandadas e condená-las ao pagamento de remuneração, na forma do caput do art. 322 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-015-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fundação Roberto Marinho ( Charles Soares Aguiar RJ76260D ), - Recorrido : Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Serviços Ltda. ( Stella Bianca Roberto de Oliveira RJ112159D ), José Ferreira Guimarães Filho ( Sandra Maria Adriano Guedes RJ79932D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela primeira demandada, REJEITAR a prejudicial de prescrição e as preliminares arguidas, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador.\r\n\r\nProcesso: 00654-1998-039-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Agravado : SERGIO RODRIGO COELHO TORRES ( Jose Augusto Caiuby RJ22805D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. decisão de primeiro grau e determinar que os cálculos sejam refeitos a fim de se apurar o adicional de periculosidade somente sobre o salário correspondente às horas trabalhadas, sem integração de qualquer outra parcela, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante , no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST.\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-023-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Jorge Luiz de Jesus Drummond ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos pelo demandante e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00849-2004-243-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : MARINETE DOS SANTOS QUIRINO ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), RENASCER CONSERVACAO LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA ( Luiza Helena de Oliveira Nobre RJ59150D ), CONDOMINIO DO EDIFICIO YORL PLACE - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do item 6 do termo de conciliação e determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, às expensas da ré, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00466-2003-035-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS ( Regina Coeli Martins da Cunha RJ66959D ), - Agravado : MARLENE DA SILVA GUIMARAES ( Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a liberação da constrição realizada nos aparelhos de ar-condicionado de fls. 276, tendo em vista que os valores transferidos pelo sistema Bacen-Jud garantem totalmente a execução, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. nº 20 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00635-2003-057-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA ( Euclides Manhente Ferreira Lopes RJ72258D ), ROBERTO CARLOS ALVES DE ARAUJO ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - Colhido o voto de desempate do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, por maioria, conhecer do recurso em parte, por unanimidade rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para afastar a aplicação do artigo 71 da Lei 8.666/93, para condenar a Petrobrás, subsidiariamente, ao pagamento das parcelas devidas até 25/10/2002, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão. Ficaram vencidos os Desembargadores Relator e Rosana Salim Villela Travesedo, que conheciam integralmente do recurso e, no mérito, negavam-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 768240"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-042-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Paulo Cesar Lustosa ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela CENTRAL, à exceção do requerimento de gratuidade de justiça, haja vista que prejudicado, uma vez que efetuados os recolhimentos das custas e do depósito recursal. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Neisimar Moreira Heliodoro ( Manoel Vicente da Rocha Filho RJ93615D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a r. decisão a quo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-074-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Zenilto Gomes ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela CEDAE, à exceção das questões pertinentes aos juros de mora e retenção das parcelas previdenciárias, haja vista que observadas na decisão de primeiro grau, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente, pelo autor, o Dr. Luís Augusto Lyra Gama e, pela ré, a Dra. Ana Paula Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 768594"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00879-2002-017-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : MARCELO PIRES PASCOAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), MARCELO PIRES PASCOAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelo autor e pelo banco-réu e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do banco-réu, para excluir a 7a e 8a horas trabalhadas como horas extras e para que sejam consideradas como extras as horas trabalhadas além da 8a diária, adotando-se o divisor 220 para base de cálculo de sua apuração, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o valor de R$ 8.000,00 arbitrado para a condenação, mantendo-se, ainda, inalterado o restante do julgado. Falou o Dr. Carlos Eduardo V. Gaspar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 768897"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma \r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-011-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Paulo Roberto Rodriguez (Jose Elias Agostin da Silva RJ91476D), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439D ), - Recorrido : Paulo Roberto Rodriguez ( Jose Elias Agostin da Silva RJ 91476D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439D ), - Em conclusão de julgamento, declarando-se apto a votar no feito o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes,colhidos os demais votos, por unanimidade, afastar as preliminares de não conhecimento do apelo autoral e nulidade suscitadas pelas rés e, no mérito, negar provimento ao apelo das reclamadas e, por maioria, vencido o Relator que negava provimento, DAR PARCIAL provimento ao do autor para declarar aplicável a seu contrato de trabalho a normatização contida nas Convenções Coletivas vigentes em 2004/2005 e 2005/2006, fazendo ele jus às diferenças salariais entre o que efetivamente se pagou e o valor relativo ao piso salarial relativos aos IRLAs a tanto impresso no instrumento aplicável, com repercussão em horas extras, trezenos, férias e seu terço constitucional, FGTS, aviso prévio e multa de 40%, diferença de bilhete refeição, apurando-se as horas extras a partir da quadragésima hora semanal, eis que fixado este limite pela cláusula nona da Convenção Coletiva da categoria e NEGAR provimento aos apelos das rés, mantendo, contudo os valores fixados na origem. Presente a Dra. Anna Paula Cardinali.\r\n\r\nProcesso: 01149-1992-008-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: JAMILDO MOREIRA ( Sandra de Sousa Pereira RJ 87257D ), - Agravado : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Jose Alberto da Costa Araujo RJ 60249D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por JAMILDO MOREIRA E OUTROS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02284-1997-035-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : ISRAEL MARQUES DOS SANTOS ( Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ64455D ), - Agravado : ORGAO GESTOR MAO OBRA TRAB PORTUARIO AVULSO RJ ( Marcio Dodds Righetti Mendes RJ 80972D ), - por unanimidade, conhecer do agravo interposto por ISRAEL MARQUES DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00597-2003-065-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 7570D ), - Agravado: JOSE ANISIO DE OLIVEIRA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069D ), - por unanimidade, conhecer do agravo interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-074-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Banco Itaú S.A. ( Renata dos Santos Tavares de Melo RJ 134859D ), - Recorrido : William Ramos ( Nelson Luiz de Lima RJ 17276D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Severino Lourenco da Silva (Antonio Rangel Junior RJ 69669D), - Recorrido : Condominio do Edificio Residencial Famma II (Lucineia Rodrigues de Barros RJ 35616D), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-049-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Viação Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Ivanildo Bezerra dos Santos (Marcos Andre de Freitas Rodriguez RJ 102425D), - Recorrido : Ivanildo Bezerra dos Santos (Marcos Andre de Freitas Rodriguez RJ 102425D), Viacao Rubanil Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Reclamada, e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de 3/12 do 13º proporcional de 2006, e as multas dos arts. 467 e 477, da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Interplanetario Comercial de Moveis Ltda. ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), - Recorrido : Roberto Baptista de Oliveira ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 769004"
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                        "769061": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-401-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ 13051D ), - Recorrido : Estrela Azul - Serv. Vig. Seg. Transp. Val. Ltda; Ricardo Oliveira da Cruz ( Jose Antonio Azevedo Gomes RJ 97631D ), por unanimidade, conhecer do recurso interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS, afastar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-282-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Luis Alberto Souza Siqueira ( Jose Carlos Gomes de Carvalho RJ 71343D ), - Recorrido : Equatec Industria e Construcoes Ltda. ( Debora Rodrigues Barreto RJ 144617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-010-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462A ), - Recorrido : Daniele Miranda da Silva ( Joselia Emilia da Silva RJ 120004D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca no tocante à multa do artigo 477 da CLT, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Falou o Dr. Paulo Roberto Martins que teve deferida juntada de substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-081-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801D ), - Recorrido : Rosilane da Silva Oliveira ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662D ), Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Jose Lopes Neto RN 5979D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Rio de Janeiro, 14 de maio de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 769061"
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                        "767809": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00034-2007-002-01-00-6 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Acoplamento Comercio Ltda. ( Adv. Marcio Salgado Generoso RJ 122016 D ), Fernando Eduardo Marques Rodrigues ( Adv. Viviane Pereira da Silva RJ 125121 D ) - Recorrido: Acoplamento Comercio Ltda. ( Adv. Marcio Salgado Generoso RJ 122016 D ), Fernando Eduardo Marques Rodrigues ( Adv. Viviane Pereira da Silva RJ 125121 D ).\r\n\r\n2 - 00035-2008-077-01-00-4 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINARIO) - Recorrido: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Gilberto Alves de Almeida ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n3 - 00045-2008-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Leandro Gomes Dias ( Adv. Robson Pereira Inacio RJ 76581 D ) - Recorrido: Sociedade Educacional Professor Jose de Souza Herdy Ltda MATRIZ ( Adv. Gilberto da Graca Couto Filho RJ 46391 D ).\r\n\r\n4 - 00094-2008-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC (Procuradoria Geral do ERJ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Maria da Conceicao Acacio de Padua ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ).\r\n\r\n5 - 00134-1994-067-01-00-2 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: Fernando Lenzi Oliveira ( Adv. Leda Maria da Silva Nogueira RJ 44838 D ), UBIRATAN DIAS DANTAS ( Adv. Leda Maria da Silva Nogueira RJ 44838 D ), Paulo Roberto de Araujo ( Adv. Leda Maria da Silva Nogueira RJ 44838 D ), Sylla Ramos de Andrade ( Adv. Leda Maria da Silva Nogueira RJ 44838 D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Paula Maria Almeida Cruz Representada por Rosane Almeida Leal ( Adv. Leda Maria da Silva Nogueira RJ 44838 D ), Deoclecio Correa ( Adv. Leda Maria da Silva Nogueira RJ 44838 D ), Jorge Guimaraes Perdizio ( Adv. Leda Maria da Silva Nogueira RJ 44838 D ), Fernando Jose Barbosa de Almeida ( Adv. Leda Maria da Silva Nogueira RJ 44838 D ), Mario Luiz da Serra Nogueira ( Adv. Leda Maria da Silva Nogueira RJ 44838 D ), Ademir Ferreira de Jesus ( Adv. Leda Maria da Silva Nogueira RJ 44838 D ), Jose Luiz Campos Branco ( Adv. Leda Maria da Silva Nogueira RJ 44838 D ), Sergio Luiz Passos de Almeida ( Adv. Leda Maria da Silva Nogueira RJ 44838 D ), Antoniel Evangelista Santana Filho ( Adv. Leda Maria da Silva Nogueira RJ 44838 D ), Anibal Santos Neto ( Adv. Leda Maria da Silva Nogueira RJ 44838 D ).\r\n\r\n6 - 00134-2008-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Transportes Fink Ltda. ( Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D ), Claudio Antonio Fernandes ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ) - Recorrido: Transportes Fink Ltda. ( Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D ), Claudio Antonio Fernandes ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ).\r\n\r\n7 - 00155-2007-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Adv. Luiz Cantanheide RJ 130408 D ) - Recorrido: Uniao Federal.\r\n\r\n8 - 00155-2008-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Maria Antonia Matias Marques ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n9 - 00173-2008-050-01-00-4 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Recorrido: Luiz Claudio Goncalves ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n10 - 00192-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Rosely Waldige Marques ( Adv. Wilson Cristiano Almendra SP 216254 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Mediterraneo Flat ( Adv. Sandra do Rego Barros Benevides RJ 64087 D ), Fly One Viagens e Turismo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n11 - 00235-2005-016-01-00-4 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Roberto Palmeira Leite ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Agravado: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n12 - 00249-1997-055-01-00-0 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: C & A MODAS LTDA - Agravado: GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), C & A MODAS LTDA ( Adv. Ciro Ferrando de Almeida RJ 144708 D ), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS JUNIOR ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n13 - 00249-2004-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: CONTEMPORANEA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, ROSAMARIA NASCIMENTO MORAES ( Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha RJ 62413 D ).\r\n\r\n14 - 00275-2007-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal - Recorrido: Guilhermina Maria Campos Salles Coelho ( Adv. Marco Aurelio Gomes Guido RJ 62862 D ), Eliana Barbosa dos Santos Teixeira ( Adv. Ricardo Freitas Pereira RJ 50817 D ).\r\n\r\n15 - 00275-2007-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO - Recorrido: RB Esporte e Calcados Ltda ME ( Adv. Wilson Alberto Pestana RJ 27813 D ).\r\n\r\n16 - 00302-2007-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda. ( Adv. Luciana da Silva Viana Machado RJ 104955 D ), Cdc Servicos de Terceirizacao Ltda., Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. ( Adv. Jose Marcelino de Souza Neto RJ 78291 D ).\r\n\r\n17 - 00303-1992-491-01-00-9 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE - Agravado: ALTAIR DA VEIGA ( Adv. Juares Souza Porto RJ 25882 D ).\r\n\r\n18 - 00359-2006-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Everaldo Quirino Alves ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto RJ 20863 D ).\r\n\r\n19 - 00398-1993-491-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: MARCIA BATISTA DOS SANTOS ( Adv. Valeria de Freitas Camara RJ 59186 D ).\r\n\r\n20 - 00411-2005-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ednete de Souza Andrade ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ) - Recorrido: Tereza da Conceicao Bispo, Marcele Bispo.\r\n\r\n21 - 00416-2006-321-01-00-1 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Janaina da Silva Marinho ( Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier RJ 24057 D ) - Recorrido: Casas Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n22 - 00420-2006-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Eleonora Leal de Magalhaes ( Adv. Lourdes Maria de Souza RJ 67877 D ).\r\n\r\n23 - 00443-2007-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Jose Carlos de Castro Pereira RJ 46354 D ), Expedito Batista de Oliveira ( Adv. Mariano da Silva Junior RJ 52735 D ).\r\n\r\n24 - 00447-2007-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Raoni da Cruz Chaves RJ 108845 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Raoni da Cruz Chaves RJ 108845 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Ronaldo Monteiro Soares ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n25 - 00477-2003-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A ( Adv. Jackson Batista de Oliveira RJ 85042 D ), JOSE CARLOS SILVA RAMOS ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ) - Recorrido: BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A ( Adv. Jackson Batista de Oliveira RJ 85042 D ), JOSE CARLOS SILVA RAMOS ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n26 - 00515-2003-035-01-00-9 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: CASSIA MARIA RIBEIRO LAGO ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli RJ 76975 D ).\r\n\r\n27 - 00515-2008-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: WCH do Oriente Textel e Confecções Ltda. ME ( Adv. Helio Dias Occhiuzzi RJ 82803 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Rodrigues Cassiano ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n28 - 00625-2007-501-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude - Hospital Melchiades - Recorrido: HEALTH COOP - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. ( Adv. Denise Dimas Castro RJ 140797 D ), Maria Gedalva Avelina dos Santos. ( Adv. Alessandro da Cruz Louro RJ 110204 D ).\r\n\r\n29 - 00627-1988-242-01-00-4 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: FAZENDA DA SERRA - OSCAR ALBERTO P ALVES ( Adv. Wilson Ferreira Muniz RJ 18064 D ) - Agravado: MACLAREY PERISSINOTO (Adv. Mauricio Giannico SP 172514 D).\r\n\r\n30 - 00629-1993-302-01-00-0 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Adv. Newton Zappala Filho RJ 61324 D ) - Agravado: WALTER DE VASCONCELOS MENEZES CORREA ( Adv. Carlos Eduardo de Lemos RJ 71892 D ).\r\n\r\n31 - 00689-2001-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: UNIÃO FEDERAL(INSS) - Recorrido: Confeitaria Cometa Ltda ( Adv. Salvador Pinto RJ 20901 D ).\r\n\r\n32 - 00723-2007-431-01-00-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Antonio Josinaldo da Silva ( Adv. Marcelo Soares Monteiro RJ 78179 D ), Vigon de Cabo Frio Construcoes Ltda ( Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima RJ 122805 D ).\r\n\r\n33 - 00723-2008-038-01-00-1 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A. ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ) - Recorrido: Altemar Bolorini da Silva ( Adv. Jorge A. S. Rodrigues RJ 59913 D ).\r\n\r\n34 - 00749-2007-281-01-00-7 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho - Procuradoria Reg do Trab da 1a Regiao - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho - Procuradoria Reg do Trab da 1a Regiao, Municipio de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n35 - 00763-2006-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos COOPERSERVICE ( Adv. Jander Nilson Pereira da Costa RJ 54602 D ) - Recorrido: Luciano Portela da Silva ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ), Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos COOPERSERVICE ( Adv. Jander Nilson Pereira da Costa RJ 54602 D ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n36 - 00802-2007-264-01-00-4 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Sergio Henrique Campos Costa ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ), Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ).\r\n\r\n37 - 00823-2007-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Igreja Evangelica Assembelia de Deus ( Adv. Roberval Fraga Lopes Junior RJ 88404 D ), Ivo Lima de Oliveira ( Adv. Milton Moraes Martins RJ 16185 D ) - Recorrido: Igreja Evangelica Assembelia de Deus ( Adv. Roberval Fraga Lopes Junior RJ 88404 D ), Ivo Lima de Oliveira ( Adv. Milton Moraes Martins RJ 16185 D ).\r\n\r\n38 - 00827-2007-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Tome Engenharia e Transportes Ltda ( Adv. Henrique Andre de Luna Pereira RJ 120782 D ) - Recorrido: Carlos Henrique dos Santos Azevedo ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n39 - 00835-2005-401-01-00-6 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: GFP Paraty Incop e Part Ltda ( Adv. Marcelo Fernandes SP 118880 D ) - Agravado: Glauco Souza e Silva ( Adv. Paulo Roberto Costa Almeida RJ 55638 D ).\r\n\r\n40 - 00850-2005-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: Irmandade de Sao Joao Batista de Macae (Adv. Joao C. Viana RJ 72341 D), Veronica Tertulino da Fonseca ( Adv. Paula Hautequestt Raphael RJ 111712 D ).\r\n\r\n41 - 00893-2002-048-01-00-8 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO ( Adv. Jose dos Santos Lemos RJ 45392 D ), SYBIL BITTENCOURT ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n42 - 00929-2007-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Ivanildo da Silva Ferreira ( Adv. Elza Stroetzel Borer RJ 58756 D ), Barenboim e Cia. Ltda. ( Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ 42776 D ).\r\n\r\n43 - 00955-2007-034-01-00-3 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Jose Manuel Lusquinos Dominguez ( Adv. Luiz Claudio Botelho RJ 110495 D ) - Agravado: Geraldo Cassiano Bernardo dos Santos ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n44 - 00971-2006-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Ana Rita Romeiro ( Adv. Nivea Maria Ximenes RJ 103486 D ), Comercio de Combustiveis Mergulhao Ltda ( Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D ).\r\n\r\n45 - 00998-2007-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Carlos Manoel Silveira da Silva ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n46 - 01023-2006-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINARIO) - Recorrido: Luis Antonio Andre ( Adv. Francisco Paulo de Oliveira RJ 42074 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\n47 - 01082-2004-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: JOSE JERONYMO DIAS ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ) - Recorrido: IMI INVESTIMENTOS MOBIL IMOBIL CONSTR CIV LTDA, GIOVANNA BORGES DE CARVALHO, EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE ( Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira RJ 105078 D ), HOMERO BORGES DE CARVALHO FILHO.\r\n\r\n48 - 01118-2003-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: VIACAO NOVACAP SA ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ) - Recorrido: SERGIO LUIZ LANNES ( Adv. Arnaldo Maldonado RJ 13279 D ).\r\n\r\n49 - 01125-2006-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Leandro Marcos Monteiro de Lima ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n50 - 01227-2003-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: TIRADENTES POSTO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ), DAIANA FREITAS DA SILVA ( Adv. Rosane Gomes RJ 56225 D ).\r\n\r\n51 - 01281-1995-202-01-00-1 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: GIORGIO ADOLFO GILI ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Agravado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Celso Albuquerque Barreto RJ 9447 D ).\r\n\r\n52 - 01289-2006-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: CLEONCIO SOUZA DA SILVA ( Adv. Eugenio Jordao Borba Neto RJ 88071 D ), Juliana Lemos Almeida Almenara Costa ( Adv. Edmar Almenara da Costa RJ 78749 D ).\r\n\r\n53 - 01317-2007-511-01-00-7 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINARIO), Vanilda Maria Sinder - Recorrido: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, Vanilda Maria Sinder ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ).\r\n\r\n54 - 01321-2007-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINARIO) - Recorrido: Renac Recuperadora Nacional de Credito Ltda (Adv Eduardo Monteiro Xavier RJ 149946 D)..\r\n\r\n55 - 01336-2005-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: Irmandade Sao Joao Batista de Macae ( Adv. Joao Luis Carvalho Viana RJ 72341 D ), Marcia Rodrigues Georgakopoulos ( Adv. Reginaldo Augusto RJ 47149 D ).\r\n\r\n56 - 01350-2006-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: Edison de Oliveira ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ), Bravo Logistica e Distribuicao Ltda. ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ).\r\n\r\n57 - 01393-2007-301-01-00-9 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Gustavo Barros Veiga ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Via Miami Ltda. ( Adv. Regis Henrique Rambo RJ 140433 D ).\r\n\r\n58 - 01394-2007-048-01-00-2 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Joel Moreira da Silva ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro Ltda. ( Adv. Sandra Maria de Melo SP 192317 D ), Agenco Engenharia e Construcoes S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n59 - 01442-2007-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Calebio Farias de Souza ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Calebio Farias de Souza ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\nQuebra 60 - 01457-2007-301-01-00-1 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Geraldo Baptista Teixeira de Abreu ( Adv. Zelio Azevedo Barboza RJ 79639 D ), Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. - SERVSEG ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ).\r\n\r\n61 - 01460-2005-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Severina Maria Jose A. da Conceicao ( Adv. Jocilene Macedo Pereira RJ 81956 D ).\r\n\r\n62 - 01509-2006-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Jacqueline de Oliveira Assis ( Adv. Luiz Claudio Herman Polderman RJ 83979 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n63 - 01514-2005-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Alex dos Santos Goncalves ( Adv. Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa RJ 108841 D ) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Colégio Pedro II - CP II ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n64 - 01596-2005-052-01-00-1 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Jupiara de Sa Rego ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n65 - 01639-2007-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS ( Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez RJ 106321 D ), Lenira Cremades ( Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ 103789 D ) - Recorrido: Lenira Cremades ( Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ 103789 D ), Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS ( Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez RJ 106321 D ).\r\n\r\n66 - 01653-1999-301-01-00-5 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: RICARDO SIES CARNEIRO ( Adv. Eduardo Ferreira RJ 25857 D ) - Agravado: ALVILAR SOM E IMAGEM LTDA ( Adv. Roberta Lopes RJ 121764 D ).\r\n\r\n67 - 01666-2007-302-01-00-1 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Adil Nascimento da Costa ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Expresso Ring Ltda ( Adv. Sara Lerner Uryn RJ 38332 D ).\r\n\r\n68 - 01685-2005-223-01-00-9 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Centralli Refrigerantes S.A. ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ) - Recorrido: Fabio Ferreira Clementino ( Adv. Maria do Socorro Mendonca dos Santos RJ 102869 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n69 - 01686-2006-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Promult Coop. Mult. Tec. Art. Cienc. Educ. Cult. Infraestrutura Ltda. ( Adv. Sergio Henrique Brito Salomao RJ 118822 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ) - Recorrido: Leonardo de Farias Torres ( Adv. Vania B. Daudt RJ 93587 D ), Promult Coop. Mult. Tec. Art. Cienc. Educ. Cult. Infraestrutura Ltda. ( Adv. Sergio Henrique Brito Salomao RJ 118822 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ), Casa de Oswaldo Cruz ( Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ).\r\n\r\n70 - 01692-2006-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: MAUA JURONG S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda., Adelia Pimentel dos Santos ( Adv. Francisco Colombo D Avila Jannotti RJ 138105 D ).\r\n\r\n71 - 01701-2006-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), George Henrique da Silva Guerra ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), George Henrique da Silva Guerra ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n72 - 01757-2004-065-01-00-2 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: CARLOS WILTON MORAES DE ALMEIDA ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), IRB BRASIL RESSEGUROS SA ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: IRB BRASIL RESSEGUROS SA ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), CARLOS WILTON MORAES DE ALMEIDA ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n73 - 01877-2001-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: JOSE SEMEAO BARBOSA ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n74 - 01930-1991-028-01-00-7 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: EDMUNDO ROBERTO FERREIRA LOUREIRO ( Adv. Moema Baptista RJ 16076 D ).\r\n\r\n75 - 02017-2005-205-01-00-7 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Agravado: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e outros ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ).\r\n\r\n76 - 02051-2003-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: GALP AUTO POSTO SERVICOS LTDA ( Adv. Gustavo Vicentini Solon RJ 111243 D ), MIGUEL PEREIRA DA SILVA ( Adv. Ulysses Gomes dos Santos RJ 59082 D ).\r\n\r\n77 - 02126-2005-262-01-00-9 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal do INSS ) - Recorrido: Viação Galo Branco Ltda. ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ), David Carvalho Barreto ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ).\r\n\r\n78 - 02165-2006-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Luiz Antonio Rosa dos Santos ( Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ).\r\n\r\n79 - 02211-2006-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Vera Lucia Rigueira ( Adv. Gilmar Francisco de Almeida RJ 68771 D ), Rosangela de Paula Goncalves (Adv Ricardo Petereit Gonçalves RJ 133676 D).\r\n\r\n80 - 02219-2005-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda ( Adv. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D ), KIRIA DA SILVA NOVAES ( Adv. Joel Lima RJ 79962 D ), CRISTIANO DA SILVA NOVAES ( Adv. Joel Lima RJ 79962 D ), JATIOCI DA SILVA NOVAES ( Adv. Joel Lima RJ 79962 D ), KILMARIA DA SILVA NOVAES ( Adv. Joel Lima RJ 79962 D ).\r\n\r\n81 - 02273-2006-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal - Recorrido: Maravilha Auto Onibus Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n82 - 02274-1998-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), MARIA AMALIA FERREIRA ALBUQUERQUE ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), MARIA AMALIA FERREIRA ALBUQUERQUE ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n83 - 02545-2002-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: GERALDO VIANA DIAS ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (20.05.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 12 de maio de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 767809"
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                        "767810": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "REGIÃO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n2 - 00035-2008-077-01-00-4 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo da Fonseca - Recorrente:Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição e Recurso Ordinário- Advocacia Geral da União) - Recorrido:Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Gilberto Alves de Almeida ( Adv.Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892 D). Pelo presente fica notificada Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido para: ciência que o referido processo foi incluído em pauta para a sessão do dia 20/05/09 às 9 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n24 - 00447-2007-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Raoni da Cruz Chaves RJ 108845 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Raoni da Cruz Chaves RJ 108845 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Ronaldo Monteiro Soares ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ). Pelo presente fica notificada Elegancy Service Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido para: ciência que o referido processo foi incluído em pauta para a sessão do dia 20/05/09 às 9 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n46 - 01023-2006-011-01-00-37 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: União Federal (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição e Recurso Ordinário - Adv. Geral da União) - Recorrido: Luis Antonio Andre ( Adv.Francisco Paulo de Oliveira RJ 42074 D )Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. Pelo presente fica notificada Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido para: ciência que o referido processo foi incluído em pauta para a sessão do dia 20/05/09 às 9 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n47 - 01082-2004-01-00-1 - RO - (04VT/RJ) Relator(a)Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Jose Jeronymo Dias (Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D) - Recorrido: IMI Investimentos Mobil. Constr. Civ. Ltda, Giovanna Borges de Carvalho, Empresa Municipal de Urbanização Rio Urbe (Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira RJ 105078 D) e Homero Borges de Carvalho. Pelo presente ficam notificados IMI Investimentos Mobil. Constr. Civ. Ltda, Giovanna Borges de Carvalho, que se encontram em local incerto e não sabido para: ciência que o referido processo foi incluído em pauta para a sessão do dia 20/05/09 às 9 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar \r\n\r\n49 - 01125-2006-058-01-00-2 - RO - ( 0058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do TrabalhoEvandro Valadão Lopes - Recorrente:União Federal (Advocacia Geral da União) - Recorrido: Leandro Marcos Monteiro de Lima ( Adv. Christovão Celestino da Silva RJ 77766 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. Pelo presente fica notificada Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido para: ciência que o referido processo foi incluído em pauta para a sessão do dia 20/05/09 às 9 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n63 - 01514-2005-036-01-00-0 - RO - ( 0036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Valadão Lopes - Recorrente:Alex dos Santos Gonçalves. ( Adv. Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa RJ 108841 D ) - Recorrido:Colégio Pedro II - CP II ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. Pelo presente fica notificada Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido para: ciência que o referido processo foi incluído em pauta para a sessão do dia 20/05/09 às 9 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III.\r\n\r\nEm, 11 de maio de 2009\r\n\r\nId: 767810"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01495-2006-052-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : JORGE LUIZ FIDELIS PIO ( Paulo Cesar Pereira de Souza RJ35910D ), - Agravado : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ A/C DO PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL/RJFUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO FUJB ( Roberto de Bastos Lellis RJ18435D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para, concedendo ao autor o benefício da gratuidade de justiça, destrancar o Recurso Ordinário por ele interposto, para posterior distribuição à mesma Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 767851"
                            ],
                            "767852": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-063-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Gremio Recreativo Escola de Samba Academicos do Salgueiro ( Erica Pires Marcial RJ133987D ), - Recorrido : Valeria Pinto Nel ( Atila Medeiros Serra RJ56982D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Mérito. Do Cerceamento do Direito de Defesa.Alega o reclamado que dispensou o depoimento de uma testemunha, porque foi rejeitada a contradita da primeira testemunha que apresentou; porém, ao proferir a r. Sentença, o MM. Juízo de primeiro grau acolheu a indigitada contradita, cerceando seu direito de defesa. Sem razão. Constata-se na Ata de fls. 47/48, \"Colhido depoimento de uma testemunha da recte e uma da recda\", não há registro no sentido de que o réu pretendesse a oitiva de outras testemunhas. Outrossim, confessando que \"não vislumbrou a necessidade de produção de novas provas\" (fls. 62), deliberadamente dispensou a oitiva de outras testemunha, portanto, não está caracterizado o alegado cerceamento do direito de defesa.Rejeita-se a argüição. Da Retificação da CTPS. O recorrente revolta-se contra a R. Decisão de primeiro grau, na qual o MM. Juiz a quo entendeu por deferir o pleito de retificação da data de admissão constante da CTPS, com base na prova oral, ao fundamento de que a testemunha indicada pela autora prestou depoimento frágil. Para melhor elucidação da questão, imperativo retratar os fatos articulados na inicial, contrariados na defesa. A reclamante, no libelo, declarou sua admissão em 01 de outubro de 2006, enquanto a CTPS somente foi anotada em 01 de agosto de 2007. A reclamada defendeu-se, fls. 33/38, afirmando ter contratado a autora em 01 de agosto de 2007. Expostos os fatos, passa-se à análise da prova oral produzida. Declarou a testemunha de fls. 45, indicada pela autora: \"trabalhou para a recda de janeiro de 2007 até o carnaval de 2007 sem a CTPS assinada; que a depoente ajudava a colar as alegorias para o carnaval; que quando começou a trabalhar a recte lá já trabalhava como cozinheira; que havia duas cozinheiras incluindo a recte; que não se recorda do nome da outra cozinheira; que se recorda da recte porque encontrou com ela no desfile de carnaval do ano de 2008, sendo certo que a recte estava desfilando pela Salgueiro; que durante o período em que trabalhou almoçava nas dependências da recda\". Asseverou aquela que depôs às fls. 46, apresentada pelo réu: \"que trabalha para a recda desde fevereiro de 2007 no almoxarifado; que a recda só contrata cozinheiras no período de agosto até o mês de carnaval; que depois do carnaval até julho não há contratação de cozinheiras sendo certo que os empregados que trabalham neste período comem de marmita; que a recte trabalhou como cozinheira para a recda de agosto de 2007 a fevereiro de 2008 junto com outra cozinheira de nome JANETE que é sua irmã; que a recte não trabalhou antes de agosto de 2007\". O MM. Juízo a quo rejeitou a contradita da testemunha apontada pelo reclamado (fls. 46), contudo, posteriormente, analisando a Ata da Reunião da Diretoria, fls. 15/18, verificou que o Preposto, Sr. Marcos Vinícius Pereira, foi eleito Vice-Presidente de Finanças, figura que se equipara a mesma posição do sócio. Tal fato, compromete o depoimento de sua irmã como testemunha, uma vez que estabelecido o vínculo gerador de impedimento. Nada obstante, certo é que, in casu, o ônus da prova incumbe à reclamante, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, do qual se desincumbiu a contento. Isso porque, da análise da prova oral, concluímos pelo início da prestação laboral em 01 de outubro de 2006, período anterior ao anotado na CTPS, pois, conforme informações da testemunha indicada pela reclamante, em janeiro de 2007 quando iniciou sua prestação de serviços, \"a recte lá já trabalhava como cozinheira\". Não impressiona o argumento recursal no sentido de que, a presencial laborou por curto período, considerando-se que esta confirmou o fato que a autora pretendia provar, qual seja, admissão anterior a 01 de agosto de 2007. Destarte, nega-se provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-066-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - Recorrido : Edson da Silva Oliveira ( Risonete Nunes Alves RJ92782D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para, reformando a r. sentença, julgar improcedente o pedido, invertendo os ônus da sucumbência e isentando o reclamante do pagamento das custas, vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso. Passa a Relatora Designada a Desembargadora Ana Maria Moraes, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 767852"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01996-2007-282-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Thomas Edson Rangel - Recorrido : Municipio de São João da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-082-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : CBO Companhia Brasileira de Offshore ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante - SINDMAR ( Edson Martins Areias RJ94105D ), - por unanimidade, conhecer do recurso à exceção dos tópicos relativos à ¿multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) postulada na letra DD do libelo¿, ¿prescrição¿ e ¿juros¿ e, no mérito, por unanimidade, dar provimento para julgar improcedente o pedido contido na exordial, ficando prejudicada a apreciação dos demais tópicos do recurso. Invertido o ônus da sucumbência e mantido o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 767853"
                            ],
                            "767854": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-063-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Arinei Santos de Sa ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para deferir uma hora extra diária com acréscimo de 50% relativo a cada dia trabalhado em que não houve a concessão do intervalo intrajornada, e, face a sua natureza salarial e habitualidade, deve ser integrada ao salário para o fim de repercussão em verbas contratuais e resilitórias; tudo nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora; mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-040-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do Rio de JaneiroAlexandro Luis Pereira da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, não conhecer do tópico \"Da Inexistência de Vínculo Empregatício\", por não preenchido o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02178-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), Salvador Soares dos Santos ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), Salvador Soares dos Santos ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, para acrescer à condenação o pagamento das horas excedentes à sexta diária, como extras, e reflexos; e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para limitar a condenação ao pagamento das horas relativas às reuniões, fixando como extras, tão-somente, os minutos que antecedem o início da jornada, considerados quando ultrapassarem cinco, limitados a trinta diários, bem como para excluir a condenação ao pagamento das horas relativas à pausa alimentar, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-080-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Simone de Oliveira Silva ( Remy da Costa Lerina RJ65827D ), - Recorrido : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - GEC ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda. ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-020-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Excellence Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), - Recorrido : Josedec Bernardino Torres ( Caetano Mari RJ21746D ), - após a leitura do voto divergente do Desembargador vistor Alberto Fortes Gil, a Desembargadora Relatora acompanhou o seu voto, decidindo a Oitava Turma, por unanimidade, dar provimento, em parte , ao recurso, reformando a r. sentença para excluir da condenação a multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT; mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-026-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Agravado : Paulo Cesar dos Santos Oliveira (Espolio de) ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao agravo para determinar que o exeqüente refaça seus cálculos relativos às horas extras laboradas nos dias úteis e reflexos.\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Marcelo de Souza Silva ( Ralfie Braz Paulo Alves RJ120564D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das horas extras relativas aos feriados. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Paulo Roberto M. Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 767854"
                            ],
                            "767855": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01539-2007-008-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Josimar Fernandes do Nascimento ( Edilberto da Rocha Gripa RJ100367D ), - Recorrido : Gerson da Silva Feitosa - por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-043-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - Recorrido : Pedro Paulo da Silva de Moraes ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-020-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Adilson de Freitas Portilho ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-009-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Globex Utilidades S.A. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - Recorrido : Adriana Karla da Silva Bull ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Cauby Cardoso de Athayde.\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Bruna Alencar Pires ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Trishop Promocoes e Servicos Ltda. ( Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ126951D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, equiparando a ré a uma Instituição Financeira, declarar a autora financiária e equiparada à bancária para efeito do artigo 224, da CLT, acrescendo à condenação o pagamento dos direitos inerentes às Normas Coletivas das categorias, na forma do postulado, bem como para deferir o pagamento de duas horas extras, de segunda a sexta-feira, quatro sabatinas, e reflexos postulados. Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. José Luiz Meira Fernandes Cardoso.\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-069-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Carlos Eduardo dos Santos Nonato ( Ricardo Portes Cunha RJ90429D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da segunda ré para determinar que a sua condenação seja de forma subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-024-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Alice Cony Cavalcante ( Lubiany Reis da Silveira RJ118206D ), - Recorrido : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSEPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pedido de declaração de nulidade do acordo de prorrogação de jornada, por inovação à lide; por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para deferir à autora o pagamento das horas extras laboradas, exceto em relação ao período em que permaneceu de licença médica (12/09/2006 a 15/04/97), e sua integração ao salário, repercutindo em verbas contratuais e resilitórias, tais como: aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, décimos terceiros salários, parcelas do FGTS e multa de 40%, inclusive nos repousos semanais remunerados; o pagamento das parcelas devidas a título de FGTS a contar de setembro de 2003, inclusive no que tange à diferença da multa de 40%; e o pagamento do adicional noturno em relação á jornada laborada após as 22:00 horas. Fixada a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e as custas em R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada, invertidos os ônus da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Dércio Andrade Ferreira ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 767855"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-204-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Leonardo da Silveira Bastos ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), DWA Engenharia do Brasil Ltda - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Lisangela de Oliveira Ramalho Sodre ( Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza RJ93823D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-077-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Quintal Creche Ltda. ( Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ72147D ), - Recorrido : Taissa Nassaralla Dantas ( Luis Henrique Nassarala RJ59379D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Casa de Saude Santa Maria Ltda. ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), Serv. Traumatologia Ortopedia Fisiatria Radiologia Santa Maria Ltda. ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), - Recorrido : Silvia Francisca de Andrade ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. ( Adilson de Almeida Lemos RJ35728D ), - Recorrido : Ronaldo de Andrade Junior ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação os domingos e feriados no período de 01 de julho de 2004 a dezembro de 2005, bem como a indenização por danos à imagem; tudo nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora; fixando-se a condenação em R$ 5.000.00 (cinco mil reais) e as custas em R$ 100,00 (cem reais), pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00212-2003-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : SILEA ROSARIA DA SILVA ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : ESPOLIO DE CARLOS R DA SILVAART. MED LTDA A/C MEDEX COM. E REPRES.LTDA, A/C JOSÉ HORTA DE CARVALHO - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, inclusive as relativas à pausa alimentar, e reflexos, bem como de diferenças do adicional noturno e reflexos.\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-041-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Dive Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Eliane Tome de Souza ( Neiva Mello de Carvalho RJ80855D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso, determinando que, para o cálculo das horas extraordinárias, seja observado o horário das 8h às 18h30min, com uma hora e dez minutos de intervalo, três vezes por semana, prevalecendo para os dias remanescentes o labor das 8h às 18h; mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01095-2006-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Maria Clarice Costa de Jesus Medeiros ( Guaracy Martins Bastos RJ96415D ), - Recorrido : Barram Cabelereiro Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, anulando a R. Sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau, para que seja reaberta a instrução processual e ouvida a testemunha da autora, tendo o feito regular prosseguimento. Prejudicado o exame dos demais itens.\r\n\r\nProcesso: 02049-2007-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Dimas Machado Nogueira RJ45001D ), - Recorrido : Alvaro Francisco Moreira ( Jorge Santana Queiroz RJ56145D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação o saldo de salário. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-044-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Inkback Comercio Servicos e Representacoes Ltda. ( Ronald de Castro Filho RJ41337D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 767856"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-046-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Jorge Luis Tavares dos Santos ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Agravado : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo para destrancar o recurso ordinário interposto pelo autor, determinando a subida e regular processamento dos autos.\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-026-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Companhia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : José Ricardo Mattos Nogueira ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-481-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Carlos Roberto Martins Ferreira ( Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ115161D ), - Agravado : Petrobras Petroleo Brasileiro S.A.Micro Lab Processamento Ltda ( Rubens Curvêlo Pereira RJ54715D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por deficiente em sua formação.\r\n\r\nProcesso: 00429-2002-521-01-02-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : WILLIAN DA CONCEICAO ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-021-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Agravado : Daniela Ribeiro da Silva ( Roberto Dantas de Araujo RJ81093D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento por incabível à espécie.\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-223-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Lourival do Vale Fernandes ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Lourival do Vale Fernandes ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso das reclamadas e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para deferir as diferenças salariais pleiteadas na forma das normas coletivas colacionadas aos autos pelo autor; tudo nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora; mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-055-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Jessica Valeria Santos Coutinho ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01585-2007-051-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Mariane dos Santos Pereira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Mariane dos Santos Pereira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. ( GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES RJ130899D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Recorrido : Bruno Felipe Marinho da Conceicao ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira ré e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da segunda demandada para excluir a determinação de incidência da multa do artigo 475-J, do CPC, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01641-2005-206-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Roni dos Santos Lima ( Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D ), Petrobras Distribuidora S.A. - BR ( Antonio Carlos Jebe Loureiro RJ63256D ), - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A. - BR ( Antonio Carlos Jebe Loureiro RJ63256D ), Liderbras Logistica e Transportes Ltda ( Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D ), Roni dos Santos Lima ( Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 767857"
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                            "767270": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00207-2005-019-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Condomínio do edifício Casamar [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdir de Souza [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)], Rcdo: MGI n/p socio Marcio Goichman, Rcdo: MGI n/p socio Denise Lifschitz Goichaman [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)], Rcdo: MGI - Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MGI n/p socio Denise Lifschitz Goichaman\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 125/128.\r\n\r\nId: 767270"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "768069": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01653-2007-282-01-00-2 - RO - RelatoraJuiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Izabel Cristina da Silva dos Santos ( Roberto Almeida Sa RJ141653D ), Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Izabel Cristina da Silva dos Santos ( Roberto Almeida Sa RJ141653D ), Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - por maioria, não conhecer da remessa necessária em duplo grau de jurisdição, por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pelo MPT, por unanimidade, conhecer dos recursos voluntário do reclamado e adesivo da reclamante e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso do reclamado para que os juros sejam calculados nos termos da Lei 9494/97 e, por unanimidade, negar provimento ao do reclamante, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora, \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 768069"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "768074": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n91 - 03210-2003-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: ANGELA REGINA MARTINS NUNES ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), TANIA GUERRA ESPOGEIRO ( Adv. Schubert Ribeiro da Silva Jr RJ 119746 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 12 de Maio de 2009 Rogerio Silva Carneiro Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 768074"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01572-2005-029-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Recorrido : Wilson do Carmo Silva ( Marcelo Silveira da Silva RJ96440D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 01680-2007-321-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Carrefour Comercio e Ind Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Armstrong Vigilancia e Seguranca LtdaLeonardo Francisco Viegas Junior ( Margareth Martha Gloria Carnaval RJ67698D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença. ///\r\n\r\nProcesso: 02594-2006-262-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Zamboni Comercial S.A. ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), Jorge Luiz Costa Miranda ( Henrique Casimiro Farias RJ114408D ), - Recorrido : Zamboni Comercial S.A. ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), Jorge Luiz Costa Miranda ( Henrique Casimiro Farias RJ114408D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-223-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Livian Cristina Tavares Gusmao ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - Recorrido : Mercadinho Luxo do Grão Pará Ltda. ( Rubim Saulo Vaz do Nascimento RJ114551D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastado o entendimento exposto na r. sentença, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem com vistas à análise das demais postulações, como entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00487-2005-010-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), HORTIGIL HORTIFRUTI S.A ( Marcelo Jose de Abreu e Silva RJ115700D ), - Recorrido : Eder Wilson Marinho dos Santos ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - por unanimidade conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sonda do Brasil S.A. ( Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ59596D ), - Recorrido : Renato Neves Soares ( Angela Maria Neves Soares RJ73857D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///. \r\n\r\nProcesso: 01996-2002-481-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : JONES FERNANDES SILVA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-042-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Cosme Machado dos Santos ( Floriano Amado Ramalho Junior RJ95984D ), - Agravado : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Dailton da Cunha Veras Filho RJ74720D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto.///\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Luiz Carlos Henrique da Silva ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - Recorrido : Globo Comunicacoes e Participacoes S/A ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. sentença por seus próprios termos e jurídicos fundamentos. Presentes as Dras. Adriana Costa, pela primeira reclamada, e Sônia Regina Dias Martins, pela segunda reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Paulo Sergio Moises ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Paulo Sergio Moises ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Telemar Norte Leste S.A., por deserção; conhecer dos recursos interpostos por Telenge- Telecomunicações e Engenharia Ltda e do recurso adesivo do reclamante, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-205-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Casas Guanabara Comestíveis Ltda ( Aires Roberto de Siqueira RJ54135D ), - Recorrido : Marialva Alves Pereira da Silva ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a decisão de arquivamento de fls. 50, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que, com base nos elementos dos autos, examine o mérito da causa como entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem – Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 768640"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : SOCIEDADE DE ENSINO ESTACIO DE SA ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Adriana de Lima Santos de Albuquerque ( Denise Montes Martins RJ71688D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-040-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Francisco Carlos de Miranda ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Rafael Alves da Silva RJ106223D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-018-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Mauro Jorge Vieira da Silva ( Luis Claudio Melo de Souza RJ79061D ), - Agravado : Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar provimento ao apelo, para conceder ao laborista a gratuidade de justiça, determinando o regular prosseguimento do recurso ordinário interposto, a ser distribuído na forma regimental, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Luiz Otavio Barbosa Coelho ( Rosane Silva de Almeida Neves RJ97767D ), - Recorrido : Marbeaut Rio Beneficiamentos Ltda. - ME ( Fabio Salome Correa RJ80546D ), Coopenvase Cooperativa de Envasadores Embalagens e Servicos Ltda. ( Isabella Pereira Melo RJ148739D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada, presente a Dra. Isabella Pereira Melo.///\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-013-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Recorrido : Marcelo Luiz da Silva Mendes ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-246-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Anderson Souza Oliveira ( Osorio Sergio de Souza Barros RJ30698D ), - Agravado : Academia Power House LTDA-ME (Célia Regina M. M. Madeira RJ135451) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00549-1999-004-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : LUCIA MARIA DE BARROS ( Sergio Paulo Correa de Mello RJ39705D ), - por unanimidade conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-079-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Rogéria Manoel Francisco de Oliveira ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar as preliminares arguidas pela primeira recorrida em contrarrazões e, no mérito, dar provimento ao apelo, para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria e em honorários advocatícios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-054-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Maxwell Mourao Caldas ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Maxwell Mourao Caldas ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento aos apelos para excluir da condenação a multa do parágrafo único, do artigo 538, do CPC, confirmando a improcedência da ação de consignação em pagamento e para, reformando a decisão, quanto à reconvenção, para condenar a consignante-reconvinda no pagamento das diferenças das verbas resilitórias, observando-se a maior remuneração percebida pelo consignado-reconvinte, bem como no pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução de carga horária; confirmar a multa do artigo 477, da CLT, embora por outros fundamentos; deferir os benefícios da Justiça Gratuita ao laborista e condenar a consignante-reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios ao Sindicato-assistente, fixados em 15% sobre o valor ora arbitrado à condenação na Reconvenção, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando o valor das custas em R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser suportado pela reconvinda, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, presente o Dr. Marcio Cordero.///\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Daniel Luciano dos Santos ( Claudia Sofia Ferreira da Silva RJ145344D ), - Recorrido : Supermercado Real de Itaipu Ltda. ( Leonardo Ivo Freire RJ116731D ), Supermercado Oceanico de Itaipu Ltda ( Cristiane Pires de Oliveira RJ69495D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Paulo Roberto Nazareth ( Sonia Ananias Citele Jardim RJ80778D ), - Recorrido : Aparelhos e Equipamentos Telefonicos Squema Ltda. ( Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01448-2005-044-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Farley Jose Goncalves Mignac ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-077-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Douglas Teixeira de Oliveira ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Douglas Teixeira de Oliveira ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - por unanimidade conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para arbitrar a indenização por dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que as horas extras sejam apuradas pela jornada lançada na inicial no período que antecede ao controle da freqüência do reclamante, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Pelo recorrene, falou o Dr. Leonardo Kacelmik e, pelo recorrido o Dr. Marcos Henrique Cruz.///\r\n\r\nProcesso: 01512-2006-044-01-01-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : União Federal (INSS) ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro), - Agravado : Air Ship Montagens Ltda. - por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade formal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-030-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Paulo Flavio Teixeira do Nascimento ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Recorrido : Ordem dos Advogados do Brasil ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamado no pagamento de noventa e sete dias de licença-prêmio, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Estiveram presentes os Dr. Luiz Tavares Correa Meyer, pelo reclamante, e Juliana Couto, pela reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 01670-2006-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : White Martins Gases Industriais LTDA ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - Recorrido : Sovap Montagens e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda.Darilio dos Santos ( Carmen da Silva Neugarten RJ68990D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam, arguida pela recorrente, e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Luciana de Oliveira Pinto ( Luciana Mendonca de Medeiros RJ85298D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Luciana de Oliveira Pinto ( Luciana Mendonca de Medeiros RJ85298D), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos - salvo quanto ao pedido da reclamada em relação ao seguro normativo, por falta de interesse recursal; e, no mérito, negar provimento ao apelo da ré e dar parcial provimento ao da reclamante para: a) deferir as diferenças salariais; b) deferir as horas extras do período de fevereiro de 2003 a setembro de 2004, à razão de duas horas por dia, com as devidas repercussões e reflexos; c) elevar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00; e d) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Aumentado o valor da condenação, fixando-a em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficando as custas em R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela ré. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Dra.Luciana M. Medeiros, pelo reclamante. ///\r\n\r\nProcesso: 01793-2006-322-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Wellington Emerson da Silva ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - Recorrido : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), Wellington Emerson da Silva ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de 15 minutos para lanche, os honorários advocatícios e o encargo financeiro relativo à cota parte do reclamante das contribuições previdenciárias, autorizando a retenção e dedução, e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Presentes, pelo autor, Dra. Crhisty Ane Melo Bastos, e pela ré, Dra. Alessandra M. C. Miranda.///\r\n\r\nProcesso: 02274-2007-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Jose Wellington Torres Braga ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para autorizar a dedução dos valores pagos sob a rubrica de “Hrs Extras Refeição 50%”, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : White Martins Gases Industriais LTDA ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - Recorrido : Sovap Montagens e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda.Darilio dos Santos ( Carmen da Silva Neugarten RJ68990D )“...Pelo presente fica notificada Sovap Montagens e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, conheceu do recurso ordinário; rejeitou a preliminar de ilegitimidade ad causam, arguida pela recorrente, e, no mérito, negou provimento ao apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que se chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFlavia Helena Machado Teixeira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 768908"
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                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "760516": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00437-2001-006-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Agravado : GILNETE DE JESUS SANTOS ( Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires RJ81498D ), ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se manifeste acerca de todos os tópicos atinentes aos cálculos homologados veiculados em seus embargos à execução, restando prejudicada a análise da matéria de mérito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-224-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Eliana Durval Barbosa ( Luiz Carlos Favaro RJ79975D ), - Recorrido : Ranazem de Iguacu Alimentos Ltda. ( Fernando Antonio Martins Duarte RJ4431D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Rio de Janeiro Refrescos\r\n\r\nLtda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Recorrido : Renato Barreira Loureiro\r\n\r\n( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-511-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Rubens Rodrigues Ferreira ( Everton Winter da Silva RJ134529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto no que tange ao vale-transporte e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-018-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Pro Sav Comercio de Aluminio e Vidro Ltda. ( Ubirajara Canelas Lopes RJ44076D ), - Agravado : Francisco Ferreira dos Santos ( Sergio Jose de Souza RJ108373D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão em todos os seus termos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, presente o Dr. André Luiz da Costa. ///\r\n\r\nProcesso: 01789-2007-343-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia Siderurgica\r\n\r\nNacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Recorrido :\r\n\r\nMauricio Jose Felicio ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - conhecer do\r\n\r\nrecurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o\r\n\r\npagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-432-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Cleia Rocha da Silveira\r\n\r\n( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - Recorrido : Princesa Auto Servico de Comestivel Ltda ( Fernando Carlos de Souza Braga RJ12364D ), Casa de Cereais Prisma Ltda ( Marcos Roberto Brito Pereira RJ80181D ), Emporio Stock Center Ltda ( Marcos Roberto Brito Pereira RJ80181D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento para afastar a inépcia da inicial e a extinção do processo e determinar a remessa dos autos para o Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03028-2003-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSocial - INSS - Recorrido : TOMODATI COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nLTDA ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nCANDIDO ( Ivone da Silva Santos RJ28522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o total do ajuste (R$ 7.800,00), consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 10065-2005-041-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : JORGE DO ROSARIO\r\n\r\nPORTO ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - Agravado : COMPANHIA\r\n\r\nDOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao\r\n\r\nRJ12220D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por\r\n\r\nformação deficiente do instrumento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-301-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Edson de Souza\r\n\r\n( Sebastiao Romulo Guimaraes RJ80538D ), - por unanimidade,conhecer do\r\n\r\nrecurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-008-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : União Federal - Agravado :\r\n\r\nGrafica e Editora Emporium da Cor Ltda. EPP ( Paulo Roberto Souza e Silva\r\n\r\nRJ56098D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento para manter a decisão agravada em todos os seus termos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00551-2007-033-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Marcio Paiva Fernandes da\r\n\r\nSilva ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Twin Locacoes Ltda.\r\n\r\n( Fabio Pelegrineti Lourenco RJ62189D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00843-2005-401-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : GPF Paraty Incop e Part Ltda. ( Marcelo Fernandes SP118880D ), - Agravado : Jose Carlos Godoy\r\n\r\nBustamante ( Paulo Roberto Costa Almeida RJ55638D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos\r\n\r\ndo voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00904-2004-032-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal\r\n\r\ndo Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : AMILTON LUIZ DE SOUZA - Agravado : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ( Fernando Maximiliano Neto RJ45441D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir a gratuidade de justiça, dispensando o agravante do pagamento das custas judiciais, e determinar o processamento do recurso ordinário trancado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-050-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Daniel Fainguelernt ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Embargado :\r\n\r\nMarineide Eugenia da Silva Freitas ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-049-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), -\r\n\r\nEmbargado : Arilson Nunes Silva ( Jonas Dias RJ93424D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-021-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal\r\n\r\ndo Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Milla Rachel Almeida\r\n\r\nOliveira ( Aldo dos Santos Adao RJ78025D ), - Agravado : Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\n( Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir a gratuidade de justiça, dispensando a agravante do pagamento das custas judiciais, e determinar o processamento do recurso ordinário trancado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-032-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Maria Lizete Ferreira Melo\r\n\r\n( Paulo Cesar Pereira de Souza RJ35910D ), - Agravado : Heisdem Comercio e Servicos Ltda. ( Erika Barreto dos Santos RJ123389D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para\r\n\r\ndeferir a gratuidade de justiça, dispensando a agravante do pagamento das\r\n\r\ncustas judiciais, e determinar o processamento do recurso ordinário trancado,\r\n\r\nnos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 760516"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00010-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE SOUZA\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2001-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARIA CONDE TEIXEIRA [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: JM INFORMATICA LTDA ME [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gonzaga dos Santos [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NILSON MOREIRA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.100, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .Processo: 00032-2005-001-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Villagarcia Ltda. [Adv. Leonardo Goncalves da Luz (OAB: RJ 122854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Santos Magalhaes [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria Comercio Produtos Quim. Farmaceuticos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Santos Magalhaes\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DE FLS.56-V, BEM COMO DA PETIÇÃO DE FLS.57, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00198-1996-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FRANCA DA SILVA [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO FRANCA DA SILVA\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bibiane Bolico [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Kristal Fashion Ltda. - Ellus [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blue Kristal Fashion Ltda. - Ellus\r\n\r\nVIR COM O ORIGINAL DO DARF DE FLS.169, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE SER NEGADO SEGUIMENTO AO SEU RO, POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Martins da Silva [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrasa Industria e Comercio de Tabacos S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibrasa Industria e Comercio de Tabacos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.51, BEM COMO CALCULAR E COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NUNES DE SIQUEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA GALANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO NUNES DE SIQUEIRA\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos da Vitoria [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Santos da Vitoria\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Dias [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRéu: Mister Papao Fast Food Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Dias\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Fernandes da Luz [Adv. Roberto Freire Bloise Junior (OAB: RJ 118588 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Rub Card Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Fernandes da Luz\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00248-1996-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILRIS B NASCIMENTO HESPANHA [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)]\r\n\r\nRéu: FJORD SA INDUSTRIA DE VESTUARIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILRIS B NASCIMENTO HESPANHA\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NO PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Soares Chagas [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCOES ATIVAS INSTALACOES LTDA [Adv. Jose Sobral Cardoso (OAB: RJ 85801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLUCOES ATIVAS INSTALACOES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.30, BEM COMO CALCULAR E COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo de Sa Botelho [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Romic Comercial Ltda. [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo de Sa Botelho\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00308-1996-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SANTOS FELICIANO [Adv. Marcia Teixeira Mauricio (OAB: RJ 83928 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.183 BEM COMO COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2003-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LAERTE LASSAVAL FARIAS [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS VINTE E CINCO DE DEZEMBRO [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE LASSAVAL FARIAS\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Peixoto Bellizzi [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LSA - Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Maciano dos Santos, Aut Rosangela Peixoto Bellizzi, Aut Roseli Melo Amaral Rodrigues\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Souza\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Rodrigues Franca [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Transportes Valores e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Rodrigues Franca\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00444-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANYELE DIAS VIEIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: CERTEM EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANYELE DIAS VIEIRA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2000-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA DA PENHA PRATES [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAPE VINE EVANGELICO COM REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA DA PENHA PRATES\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA APARECIDA DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Oliveira da Cruz [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: Meflur do Brasil Comercio e Servicos S.A. [Adv. Paula Brito Silva Araujo (OAB: RJ 94859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meflur do Brasil Comercio e Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Soeiro Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Soeiro Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DA PARCELA REFERENTE AO CHEQUE DEVOLVIDO, ACRESCIDA DA MULTA PACTUADA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2005-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Mello Correa [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON LIRA SOUSA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: FORN.DE ALIMENTOS E REST.PRUDENTE DE IRAJA LTD [Adv. Alvaro Cleadino Leite (OAB: RJ 28876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON LIRA SOUSA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlei Isidoro Lourenco [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirlei Isidoro Lourenco\r\n\r\nFORNECER O NUMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E O ENDEREÇO DA REPRESENTANTE LEGAL DOS BENEFICIARIOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, SRa.LENICE BARROS RIBEIRO LOURENCO. .\r\n\r\nProcesso: 00605-1996-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE SARTINI ARAUJO BRAGA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nId: 761752"
                            ],
                            "761746": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/04/2009\r\n\r\n01462-2005-001-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Cesar Gomes das Neves\r\n\r\nExecutado: Terplan Engenharia Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Terplan Engenharia Construcoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.856,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00096-2003-001-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: PAULO RAIMUNDO MACHADO\r\n\r\nExecutado: CELSO CARLOS PEREIRA ,PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA,VALMA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado CELSO CARLOS PEREIRA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.695,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VALMA DA SILVA MACHADO,PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA,VALMA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado VALMA DA SILVA MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.695,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761746"
                            ],
                            "761748": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00277-2009-001-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Sebastiana Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Conservadora Fluminense S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Conservadora Fluminense S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-001-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Paschoal Machado\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761748"
                            ],
                            "761750": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00084-2006-001-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Araujo\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01643-2006-001-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luzimar Ferreira\r\n\r\nRéu: Maria Goncalves da Silva, MINE-MERCADO ADRIAN TORRES LTDA, Isaias Torres da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Isaias Torres da Silva, Maria Goncalves da Silva, MINE-MERCADO ADRIAN TORRES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre de liquidação, na forma do art. 879, parágrafo 2o., da CLT. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761750"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00472-2000-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD SOBRAL BARCELLOS [Adv. Lauro da Gama e Souza (OAB: RJ 90590 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD SOBRAL BARCELLOS\r\n\r\nciência do depósito.Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Assis Fernandes [Adv. Paulo Luiz Neto (OAB: RJ 124297 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Atlantico Copacabana Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Atlantico Copacabana Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00158-2009-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Rodrigues de Souza [Adv. André José Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 150356 - D)]\r\n\r\nRéu: Italbus Agência de Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Italbus Agência de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,custas e IR, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Vieira Bastos Catão [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, Aut Patrícia Vieira Bastos Catão \r\n\r\nManifestarem-se as partes sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rosa da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronis da Cruz Pedro [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronis da Cruz Pedro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Santana Samuel [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Santana Samuel\r\n\r\nReceber certidão de crédito na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Julio dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cosme Julio dos Santos\r\n\r\nciência do despacho de fls 621, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Pereira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Resort Industria e Comercio Ltda. [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Pereira\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido pelo Alvará de fls.315.\r\n\r\nPrazo - 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Carvalho Mendes [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Addcomm Serviços e Publicidade S.A. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho em Gestão Integrada de Negócios e Serviços [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Carvalho Mendes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alberto Santos da Silva [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nRéu: Supernova Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto Santos da Silva\r\n\r\nComparecer ao SED para marcar diligência com o Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00311-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ferreira de Barros [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ferreira de Barros \r\n\r\nTrazer cópias da emenda a inicial para serem remetidas aos reús, bem como cópias da inicial, para 1ª e 4ª reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAYR MELCHIADES DOS SANTOS [Adv. Socrates Kelly Laranjeira Lima (OAB: RJ 85148 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAYR MELCHIADES DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao conteúdo de fls. 288, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Lopes [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.316, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAL PANIFICADORA MARREIROS LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.1549. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Felix Furtado [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Artejon Baterias Ltda. [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artejon Baterias Ltda.\r\n\r\nPagar, através de guia GPS- código 2909, R$ 89,60 referente ao recolhimento previdenciário devido em relação ao termo de acordo e R$ 40,00 de custas, guia DARF-código 8019, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00099-1995-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS RODRIGUES\r\n\r\nCiência do despacho de fls.430. Prazo - 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00022-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINEIDE SOARES PEREIRA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINEIDE SOARES PEREIRA\r\n\r\nciência do despacho de fls. 242. \r\n\r\nProcesso: 00088-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deizimar Cordeiro de Oliveira [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Tour Assistencia Automobilistica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deizimar Cordeiro de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, conforme fls.80. \r\n\r\nProcesso: 00009-2004-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ BRITO DE ARAUJO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERAL VIGILANCIA SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BRITO DE ARAUJO\r\n\r\nciência do despacho de fls. 245. \r\n\r\nProcesso: 00062-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA NUNES DE CARVALHO [Adv. Aldecir Costa Pereira (OAB: RJ 45641 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nFornecer o número do seu PIS, com vista a expedição de alvará ao INSS, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2009-003-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: BAR E RESTAURANTE CAPARAÓ LTDA [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nEgdo: Aristoteles Ferreira Cardoso [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Aristoteles Ferreira Cardoso, Egte BAR E RESTAURANTE CAPARAÓ LTDA\r\n\r\nCiência da decisão julgando os embargos de terceiro IMPROCEDENTES \r\n\r\nProcesso: 00393-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE FREITAS QUEIROZ [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE FREITAS QUEIROZ\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória e do ofício de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 00239-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Pereira Braga [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar S.A. [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar S.A. \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 321/322, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Correia Alexandre [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)]\r\n\r\nRéu: Ametista Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ametista Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00337-2009-003-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nEgdo: RAIMUNDO ADEMIR DE LIMA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Duarte Florenco [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Jotale Comércio Atacadista Ltda. [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jotale Comércio Atacadista Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 68/74. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00207-2006-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdirene Costa [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Hugo Lans Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdirene Costa\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Jose Machado [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Helio Jose Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira dos Santos [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00349-1998-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BARCELLOS [Adv. Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB: SP 60670 - D)], Aut: ADAO SALVADOR DE CARVALHO [Adv. Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB: SP 60670 - D)], Aut: JOSE JOAQUIM TRAJANO [Adv. Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB: SP 60670 - D)], Aut: IVAN DE AVELLAR ESTEVES [Adv. Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB: SP 60670 - D)], Aut: MARCOS AURELIO LUCAS [Adv. Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB: SP 60670 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO BARCELLOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 1330 que, em relação ao requerimento de fls. 1173, reporta-se ao despacho de fls. 973. \r\n\r\nProcesso: 00052-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno de Souza Lucio [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno de Souza Lucio, Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 189, que indefere requerimento da ré de vista dos autos, ante a atual fase processual, ficando ciente de que a multa prevista no acordo deverá ser aplicada, em razão do inadimplemento.\r\n\r\nAutor para manifestar-se sobre a proposta de pagamento da última parcela feira pela ré às fls. 155/157, sendo certo que o total devido é de R$ 7.500,00. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-1991-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA ALVRS FLORENCIO [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: High Life Lavanderia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA ALVRS FLORENCIO\r\n\r\nAnte a inexistência de valor bloqueado, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00432-2002-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: KS REFEICOES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 146, por meio do qual o Juízo comunica a sua resolução de que, em caso de inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00499-2004-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA LUIZ VICENTE [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: SZLL TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Isabel Cristina Ribeiro dos Reis (OAB: RJ 82214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA LUIZ VICENTE\r\n\r\nDiante da inexistência de valores bloqueados, notifique-se o autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00537-2009-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nCgto: Vania de Carvalho Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nConsignante com o depósito objeto da presente consignatória, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Braga da Costa [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigicar Transportes e Locação deVeículos Ltda. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Braga da Costa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 160, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00595-1997-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO STOFFEL [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO STOFFEL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme despacho de fls. 395, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Melo Silva [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Stern Comércio e Indústria S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H. Stern Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nComprovar pagamento de custas, cota previdenciária e imposto de renda .\r\n\r\nProcesso: 00155-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Batista da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Gomes Pereira Pinto [Adv. Christiane Penna Forte de Melo (OAB: RJ 114381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Batista da Silva \r\n\r\nciência do despacho de fls.48: Indeferido requerimento,ante a intempestividade da peticao, devendo as testemunhas comparecerem a audiencia de forma espontanea. \r\n\r\nProcesso: 00221-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Souza Melo [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diacui Alves de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Filadelfia [Adv. Ivo Nunes da Silva (OAB: RJ 87296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diacui Alves de Oliveira\r\n\r\nciência do despacho de fls.93: Ter ciencia do conteudo de fls.90/91, podendo em caso de acordo comparecer com a reclamada em dia e hora das audienncias para homologacao. Prazo de 10 dias para manifestacao. \r\n\r\nProcesso: 00090-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Laert da Silva Pinto [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Laert da Silva Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tarciano Silva dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Control Express Courrier Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Control Express Courrier Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinete de Souza Santos [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nCiência do não conhecimento dos embargos, por intempestivos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Barbosa Victor [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Barbosa Victor\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, em conformidade com acórdão de fls. 210/215 .\r\n\r\nProcesso: 00259-2000-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGUETTE REGO RODRIGUES [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência do depósito de fls. 244. \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Lourenço da Silva [Adv. Marcelo Guimaraes (OAB: RJ 108667 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Lourenço da Silva , Réu Viação Top Rio Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva [Adv. Marcio Andre do Nascimento Almeida (OAB: RJ 108551 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 178, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Goncalves Matos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Goncalves Matos\r\n\r\nCiência do depósito de fls. 167. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barroso de Siqueira [Adv. Neosandro Pires Domingues (OAB: RJ 81290 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Borges [Adv. Sergio de Oliveira Carpi (OAB: RJ 94444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigo Borges \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson do Sacramento Marques [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00862-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FREIRE COSTA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SERGIO FREIRE COSTA\r\n\r\nTer ciencia de decisão de impugnação a sentença homologatória de cálculos. (fls. 1003/1004).\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcelo Soares Rodrigues [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marcelo Soares Rodrigues, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se quanto ao interesse no desentranhamento de documentos face a decisão de fls. 504. \r\n\r\nProcesso: 00053-2009-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Soares Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 25)\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Porfirio Dourado [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nRéu: Arakaki Engenharia Ltda. [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arakaki Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00955-1997-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FILIPA DE JESUS LOPES PINTO [Adv. Amariete Calumbi Macedo Silva (OAB: RJ 48083 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FILIPA DE JESUS LOPES PINTO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para receber certidao de habilitacao na falencia, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Tristao de Freitas [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Tristao de Freitas\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidao de Habilitacao em Falencia, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cilene da Silva de Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)], Réu: Siriuscred Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Banco Cruzeiro do Sul [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avos Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu Banco Cruzeiro do Sul , Aut Catia Cilene da Silva de Lima, Réu Siriuscred Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 286, que defere a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal, concedendo às partes o prazo comum de 5 dias para rol e documentos, e cinco sucessivos para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivaneide Patricia Quintino Alberto [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: Conceito Prestacao de Servicos Auxiliares de Escritorio Ltda. EPP [Adv. Jorge Ramos de Freitas (OAB: RJ 68358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conceito Prestacao de Servicos Auxiliares de Escritorio Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LEAL CALIXTO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LEAL CALIXTO\r\n\r\nCiência ao autor de que não há execução a aer iniciada, uma vez que o TST manteve a decisão de 1º grau em todos os seus tópicos. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Nunes Lopes Medina [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Nunes Lopes Medina \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Amorim Mello [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Amorim Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adyr Moraes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 789 e d alvará de fls. 790. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-003-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Niteroi Comércio de Filtros de Aguás Ltda. [Adv. Fernanda Costa Pagani (OAB: RJ 133012 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julio Cesar Bulhosa [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Julio Cesar Bulhosa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Sant Anna Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Ione Sant Anna Ferreira\r\n\r\nPartes para se manifestarem, em 10 dias sucessivos, sobre a resposta oferta pela Previdência Social. \r\n\r\nProcesso: 00994-1993-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELCHIOR SUDARIO GUIMARAES [Adv. Henrique Concentino Neto (OAB: RJ 12894 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Inside Entretenimentos SA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELCHIOR SUDARIO GUIMARAES\r\n\r\nAutor para receber certidão para fins de habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 01006-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benuzia Sa Freire do Carmo [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaiataria Luxor Regente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benuzia Sa Freire do Carmo\r\n\r\nAutor para receber certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-003-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Rogério Jacinto da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Rogério Jacinto da Silva \r\n\r\nReclamante para fornecer correto endereço da 1ª reclamada, ante devolução notificatória de fls. 59. \r\n\r\nId: 768975"
                            ],
                            "768974": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01014-2003-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: TECBRAS MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ADRIANO DA FONTE DOS SANTOS, ANDRE DA FONTE SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o credito autoral, em 48 horas, sob pena de execucao .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768974"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00930-2001-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARTOLOMEU LOPES DE JESUS [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE PLACAS INDUSTRIA COMERCIO DE PLACAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARTOLOMEU LOPES DE JESUS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00937-1999-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVANIA FELIX DE OLIVEIRA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS CAMARO LTDA [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVANIA FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA BRANDAO TORRES [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: UNIBANCO AIG SEGUROS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Aut SONIA REGINA BRANDAO TORRES, Réu UNIBANCO AIG SEGUROS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. Devendo o exequente, caso queira impugnar os cálculos, fazê-lo no respectivo prazo, apresentando planilha de cálculos atualizados dos valores que entende devidos, incluindo-se os descontos de IR e previdenciários, se houver, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Bezerra da Silva [Adv. Juenil Antonio dos Santos (OAB: RJ 102062 - D)]\r\n\r\nRéu: Cake Bread Comercio e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Bezerra da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da Reclamada de fls. 72, conforme despacho de fls. 78. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2001-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER JOSE VENTURA CORREA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM CARGA E ENCOMENDAS EXPRESSAS [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)], Réu: FLASH D M CARGO REPR SERV E CONSULT LTDA [Adv. Leandro Borges Filho (OAB: RJ 78574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER JOSE VENTURA CORREA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DA SILVA CAMPOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Gisele Leite Goncalves (OAB: RJ 107389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DA SILVA CAMPOS, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a I. Perita concorda em parcelar seus honorários em 02 parcelas iguais de R$ 500,00 em 30 e 60 dias a contar da data da notificação, conforme petição de fls. 756. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Moreira [Adv. Ailton Sampaio Duque (OAB: RJ 17915 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Pitta [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Orizon Maritima Ltda., Réu: IKOLAOS GARNAVOS, Réu: JOELMA LINHARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Pitta\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 57: \"Defiro, à exceção da procuração de fls. 07.\"\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariomar Pereira [Adv. Patricia Figueiredo Simoes (OAB: RJ 137357 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia e Seguranca Transportes Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariomar Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01150-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO DA SILVA LEONCIO JUNIOR [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: FREELANCE S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULO DA SILVA LEONCIO JUNIOR, Réu FREELANCE S/A\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01712-2002-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CALCADAS GOMES NARCISO [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CALCADAS GOMES NARCISO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01913-1992-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CORTINAS LOPEZ [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut MARCOS ANTONIO CORTINAS LOPEZ\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 02027-1992-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR CIPRIANO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: TECAL TECNICA EM CALDEIRARIA LTDA [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR CIPRIANO DA SILVA\r\n\r\nMenifestar-se acerca de ofício de fls. 578, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02181-1997-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO SERGIO DE ALMEIDA [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: CIGNA SEGURADORA SA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO SERGIO DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nevilson dos Santos Schuller (Espolio de) [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nevilson dos Santos Schuller (Espolio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Oliveira Furtado [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 92: \"Nego seguimento, por deserto.\" .\r\n\r\nProcesso: 00301-1994-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO DA ROCHA SIQUEIRA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 1312: \"Devolva-se o prazo.\"\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Sant Anna da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Gomes Dutra Macena [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Áereo S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Áereo S.A. (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 78: \"Nego seguimento, por deserto.\" .\r\n\r\nProcesso: 00938-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Costa Lima [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Kodama Ltda. [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton da Costa Lima\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Marcia Ximenes Rodrigues [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: WW 265 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nTI: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Marcia Ximenes Rodrigues, Réu Werner Systems Cabeleireiros Ltda., Réu WW 265 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eberson Alexandre do Carmo [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Drive do Rio Servicos Ltda., Réu: Car Rental 54 Stems Locacao de Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eberson Alexandre do Carmo\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 51: \" Indefiro, por não esgotadas as tentativas de citação reale por não comprovadas as presentes alegações.\r\n\r\nVenha o autor com os atos constitutivos da 1ª ré, no prazo de 30 dias, para que se proceda à citação na pessoa de seus sócios, sob pena de extiñção do feito.\" \r\n\r\nProcesso: 01095-2001-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO DE MORAES DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nComprovar o deposito relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de sofrer execução provisória. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2001-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA BASILIO DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA BASILIO DA SILVA\r\n\r\nVenha a reclamante com os atos constitutivos da casa de repouso referida, a fim de se comprovar o alegado em fls. 131/132. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2003-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO VILARINO DOMINGOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO VILARINO DOMINGOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2000-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORAH DE SOUZA HERSZKOWICZ CABRAL [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: M CHANDON DO BRASIL VITIVINICULTURA LTDA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORAH DE SOUZA HERSZKOWICZ CABRAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2001-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN ALVES DE OLIVEIRA ELIAS [Adv. Sonia Maria da Costa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 92215 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN ALVES DE OLIVEIRA ELIAS, Réu TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 271: \"Por ora, indefiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes, derradeiramente, para que cumpram a determinação de fls. 247.\"\r\n\r\nProcesso: 01440-2004-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ACIOLI GALDINO [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROSTAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROSTAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut NILSON ACIOLI GALDINO\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 137: \"... dê-se vista dos autos, fora do cartório, pelo prazo de 05 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Luiza Gomes [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Luiza Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 65: \"Nego seguimento, por deserto.\" .\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Sa Xavier [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Banco ABN Amro Bank Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Bank Real S.A., Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos Declaratórios de fls. 86/87, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2000-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELI MONTEIRO SILVA ABRANTES, Aut: EVANILDE ALVES PESSOA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: NADIA GOMES CIDADE, Aut: DIVANIR RIBEIRO FREIRE, Aut: ROSANGELA PRADO DE OLIVEIRA MARINHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: MARCIA TAVARES DOMINICALE\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCumprir determinação de fls. 310, atendendo à promoção da contadoria, com novos cálculos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-1989-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVERIA FARIA DA FONSECA, Aut: RITA DE CASSIA QUEIROZ DE SOUZA, Aut: MARIA DAS GRACAS CAETANO, Aut: VANER LUCIA FERREIRA GOMES, Aut: CLARICE TEIXEIRA RAMIRES, Aut: LUZIA BARROSO NETO E OUTROS [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE AMPARO A PESQ DO ERJ- FAPERJ [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA BARROSO NETO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nId: 756605"
                            ],
                            "756606": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/04/2009\r\n\r\n01479-1995-006-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CLAUDIO CORREA DE ASSIS\r\n\r\nExecutado: MARCELO SCHUBERT DE SOUZA,SUSPECAR OFICINA MECANICA LTDA ME,ROSANA MARQUES OLIVEIRA,MARCO ANTONIO REIS BERNARDO,EDUARDO MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO SCHUBERT DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.406,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROSANA MARQUES OLIVEIRA,SUSPECAR OFICINA MECANICA LTDA ME,ROSANA MARQUES OLIVEIRA,MARCO ANTONIO REIS BERNARDO,EDUARDO MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSANA MARQUES OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.406,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDUARDO MARQUES OLIVEIRA,SUSPECAR OFICINA MECANICA LTDA ME,ROSANA MARQUES OLIVEIRA,MARCO ANTONIO REIS BERNARDO,EDUARDO MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDUARDO MARQUES OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.406,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00712-2004-006-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: FLAVIO DA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\nExecutado: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA N/P SÓCIA CARLA JÚLIO MATHEUS DA COSTA,CARLA JÚLIO MATHEUS DA COSTA,EDSON PEREIA CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica citado SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA N/P SÓCIA CARLA JÚLIO MATHEUS DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.558,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01019-1992-006-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LAERTE CASSIANO\r\n\r\nExecutado: Ricardo Barros Dourado Leão (sócio),AGAVE PLANTAS E JARDINS LTDA,José Paes da Fonseca (sócio),Sebastião Victor dos Santos (ex-sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Barros Dourado Leão (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.407,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01830-2003-006-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\nExecutado: Lúcia Helena Guarilha pimentel de Freitas (ex-sócia),TENDA DO MOSTEIRO COMESTIVEIS LTDA,Renne Darmont Bodas(ex-sócia),Kátia Rejane da Silva (sócia),Nathalie Darmont (ex-sócia),Ari Moustafá Osman (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Lúcia Helena Guarilha pimentel de Freitas (ex-sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.167,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756606"
                            ]
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                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "768323": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 13-05-09\r\n\r\nProcesso: 00055-1994-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PAULO SOABREIRA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá depositar a diferença acerca do recolhimento do IR, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FGTS + 40%, Aut: PATRICIA VIEIRA BRAGA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ANALICE LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA VIEIRA BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia da Promoção da Contadoria de fls.230/231. \r\n\r\nProcesso: 00139-1995-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Edson Barreto de Andrade (OAB: RJ 77336 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL E ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.622/627. \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Nunes Gondim [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Meu Aviaozinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Nunes Gondim\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.45/46. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Andrade Ribeiro [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Andrade Ribeiro\r\n\r\nInformar o valor sacado através do alvara de fls.132/133, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GRACIETE BATISTA [Adv. Rosane Mariano de Abreu (OAB: RJ 64362 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut MARIA GRACIETE BATISTA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao-de-Obra do Trab Portuario Avulso nos Portos...Nit [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ferreira\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.225/227. \r\n\r\nProcesso: 00238-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Pegas de Oliveira [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Zbm Beer Transportes Especiais Ltda [Adv. Viviane dos Santos Bicudo (OAB: RJ 129449 - D)], Réu: Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev, Aut Walter Pegas de Oliveira, Réu Zbm Beer Transportes Especiais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.156, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00250-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD MANHAES CAMPOS [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO JOSE BASTOS, Réu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD MANHAES CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00259-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO CERQUEIRA BENNATA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE PREVIDENCIA PRIVADA DA CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDVALDO CERQUEIRA BENNATA, Réu PRECE PREVIDENCIA PRIVADA DA CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 315, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00269-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Sampaio [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Sampaio, Réu Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 235. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta da Cunha Nogueira Soares [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mectubo Estruturas Tubulares Ltda., Aut Roberta da Cunha Nogueira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos encaminhados pela Autarquia, sendo o autor inclusive sobre a petição de fls.496/499, no prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA FERNANDES DE SANTANA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)], Aut: MARIA IVONETE TARGINO DE SOUZA [Adv. Arthur Pacheco (OAB: RJ 1013 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA KERRY FIGUEIRA SOARES [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)], Aut: THEREZINHA JESUS ASSIS PEQUENO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)], Aut: LEONICIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS PROF DE SAUDE EDSON PASSOS [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)], Réu: COTEFIL S.A.- Centro Ortopedico Traumatologico e Fisioterapico [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DOS PROF DE SAUDE EDSON PASSOS, Réu COTEFIL S.A.- Centro Ortopedico Traumatologico e Fisioterapico, Aut LEONICIA DA SILVA PEREIRA, Aut MARIA CRISTINA FERNANDES DE SANTANA, Aut MARIA DA GLORIA KERRY FIGUEIRA SOARES, Aut MARIA IVONETE TARGINO DE SOUZA, Aut THEREZINHA JESUS ASSIS PEQUENO\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-1996-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA MAGALHAES [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: FAROL VIAGENS E TURISMO SA [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2009-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemar de Oliveira Chaves [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: Two Boss Veículos Multi Marcas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar de Oliveira Chaves\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi determinado O ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00380-2001-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SALETE PEIXOTO FIORE [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN DO AMARAL PASSOS [Adv. Elidinei Joaquim da Silva (OAB: RJ 97313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALETE PEIXOTO FIORE\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.165/169. \r\n\r\nProcesso: 00450-1987-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO THOLE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANERJ-PREVI [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: CAIXA PREVID FUNC SIST BANERJ-PREVI-BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANERJ-PREVI, Réu CAIXA PREVID FUNC SIST BANERJ-PREVI-BANERJ, Aut PEDRO PAULO THOLE\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENG.A/C FLAMA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Promoção da Contadoria de fls.219. \r\n\r\nProcesso: 00527-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Badaro Ferreira [Adv. Anibal Vieira Correia (OAB: RJ 74577 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Geranius [Adv. Luiz Otavio Soares (OAB: RJ 104906 - D)]\r\n\r\nTI: CLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Badaro Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição. \r\n\r\nProcesso: 00577-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CARLOS DE JESUS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CARLOS DE JESUS, Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.426, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 00638-1996-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SEVERINO DA CUNHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: IZIDRO S RODRIGUES COM SERV BUFFET [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SEVERINO DA CUNHA, Réu IZIDRO S RODRIGUES COM SERV BUFFET\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.333, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Siqueira dos Santos [Adv. Adeval de Oliveira (OAB: RJ 20670 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuyaux Confeccoes Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tuyaux Confeccoes Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comprovar os depósitos correspondente a R$ 3.746,00, em 48 horas, sob pena de incidência da multa fixada no item 06 do Termo de fls.115/116. \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Santos da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenius Service e Assessoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Santos da Silva\r\n\r\nManifestar sobre Ofícios da Receita Federal de fls.49/52, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCIMAR DE SOUSA ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Aut: INSS COTA EMPDO\r\n\r\nRéu: LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA, Réu: PRACADINA TELES [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)], Réu: DOMINIQUE GERARD RAYMOND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCIMAR DE SOUSA ARAUJO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar, em 30 dias, a certidão atualizada de ônus reais do imóvel indicado às fls.109. \r\n\r\nProcesso: 00754-2004-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO RAMOS SIQUEIRA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO RAMOS SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 00826-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SOUZA SANTANA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN SEG ASSESSORIA CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Marcela Adriana Arca dos Santos (OAB: RJ 96857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DESIGN SEG ASSESSORIA CORRETAGEM SEGUROS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.622 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Ventura Werneck Paiva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-007-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Conil Construtora Ltda. [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nCgto: Geremias Constantino da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Conil Construtora Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls. 222 , semdo a ré para efetuar o depósito judicial em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauco Alves da Conceicao [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Alves da Conceicao\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-007-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Silvia Lucia Thompson da Cunha [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nEgdo: Dometila Aldoino Hertel [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Dometila Aldoino Hertel, Egte Silvia Lucia Thompson da Cunha\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão de fls.106. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Priscila Lurahy Costa [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Priscila Lurahy Costa\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Rodrigues Vieira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Rodrigues Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Fernandes [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Fernandes \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira Guimaraes [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Réu: BSM Betel Servicos de Limpeza e Manutencao S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ferreira Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego do Nascimento Carvalhal [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nRéu: Cin Centro Integrado de Nefrologia S/C Ltda., Réu: Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio as Atividades Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego do Nascimento Carvalhal \r\n\r\nFornecer o endereço atual da 2ª da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00285-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julião José Rodrigues de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ES Vital Empreiteira e Instalações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julião José Rodrigues de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00288-1991-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NETTO CAMARA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Banvo ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banvo ABN Amro Real S.A., Aut JORGE NETTO CAMARA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.411, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00296-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva Silva de Oliveira [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcília Ferreira Stutz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Silva de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00301-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elieze da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: RMV Rodrigues Edificações e Reformas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elieze da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Lemos Celebrini Soares [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Bit Comercio de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roger Lemos Celebrini Soares\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá informar se a reclamada efetuou o pagamento integral do acordo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Soares de Rezende [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennett, Aut Nelson Soares de Rezende\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00377-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Ferreira Mezes da Silva [Adv. Jorge Luiz Cardoso da Cruz (OAB: RJ 141964 - D)]\r\n\r\nRéu: MBC Uniformes Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Ferreira Mezes da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00463-1998-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULANO NOGUEIRA DE ARAUJO, Réu: CAFE E BAR CANAAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2001-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO LUIZ DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Aut: INSS COTA EMPREGADO\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARATICUM [Adv. Terezinha de Moura Dias (OAB: RJ 65370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá informar se os depósitos relativos ao mandado de fls.189/190, continuam sendo efetuados. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lapagesse Marques [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lapagesse Marques\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.474/482. \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter da Costa Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter da Costa Filho\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.285/290, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Sousa Monteiro [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuaria e Transporte Regional Montenegro Ltda. [Adv. Flavio Cruz Neves (OAB: MG 78332 - D)], Réu: R S E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Sousa Monteiro\r\n\r\nTomar ciência das guias acostadas às fls.393/401 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marco da Silva Fontes [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S.A., Réu: Plartema Servicos Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nTI: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marco da Silva Fontes, Réu Plartema Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.260. \r\n\r\nProcesso: 00612-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOLORES FERNANDEZ CORRALES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DOLORES FERNANDEZ CORRALES\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Bospo dos Santos [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem por Cento Propaganda Ltda. [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)], Réu: OMAR DUARTE SILVA -(devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Bospo dos Santos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá vir com a certidão do RGI do imóvel indicado, a fim de viabilizar a penhora requerida. \r\n\r\nProcesso: 00833-2001-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDEIRTO SIMONAIS DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECO 70 RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEIRTO SIMONAIS DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre recolhimentos efetuados às fls.172/173 \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Alcantara [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Terceirização de Tecnologia e Serviços S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Alcantara \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA APARECIDA DAS DORES RABELLO [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: SETTE FRATELLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SETTE FRATELLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 120,00) em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leny Pereira Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Telecom S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Telecom S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 195. \r\n\r\nProcesso: 00296-1996-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDMUNDO DA CAMARA BARROCA [Adv. Fabio Fracaroli Neves (OAB: RJ 29338 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDMUNDO DA CAMARA BARROCA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Alberto Fontenelle Aucar (OAB: RJ 73505 - D)], Réu: ROSSI RESIDENCIAL S.A [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00348-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: KATEKO INDUSTRIA E COMERCIO S/A, Réu: Joel Bernardino , Réu: Domingos Cesar Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Mello dos Santos Almeida [Adv. Rodrigo Papazian Pinho (OAB: RJ 133550 - D)]\r\n\r\nRéu: MTC Kar Oficina Ltda., Réu: KÁTIA CARDOSO MARQUES [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KÁTIA CARDOSO MARQUES, Aut Renato Mello dos Santos Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que a Exceção de Pré-executividade foi REJEITADA. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Martins Morgado [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: HPS Master Service [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Master Service, Aut Paulo Vitor Martins Morgado, Réu Viação Novacap\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios da 1ª reclamada foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Carlos Nascimento [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Cooperdata, Réu: Meridional Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Carlos Nascimento \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00509-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria Finger [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)], Réu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A, Aut Luciana Maria Finger, Réu Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-007-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Vicente de Paula Barbosa Torres [Adv. Noe Nascimento Garcez (OAB: RJ 130660 - D)]\r\n\r\nEgdo: FELIPE SARDINHA CAMPISTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FELIPE SARDINHA CAMPISTA\r\n\r\nConsiderando o teor da decisão de fls.41/43, retificada em sua parte dispositiva às fls.45, informe se há interesse ainda no recurso de fls.46/51, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-007-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: FELIPE SARDINHA CAMPISTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vicente de Paula Barbosa Torres [Adv. Noe Nascimento Garcez (OAB: RJ 130660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vicente de Paula Barbosa Torres\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MANOEL CARVALHO MENDES [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva Junior [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nRéu: Shirley Muniz Manutencao e Instacao de GNV Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Silva Junior\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barreto [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FERREIRA BASTOS [Adv. Marcelo Ribeiro Guedes (OAB: RJ 80355 - D)]\r\n\r\nRéu: WONDERFOOD DISTRIB BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)], Réu: Marcia Kelner Polisuk (Devedor derivado), Réu: Luiz Cláudio Polisuk (Devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Souza Euzebio [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Pacheco S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-007-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonia de Souza Brandão [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonia de Souza Brandão\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ramos [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Samec Comercio e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Ramos\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Vinicius dos Santos Motta [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ksana Industria e Comercio de Artefatos de Aco Ltda., Réu: MARIA LUCIA FREIRE DA SILVA devedor solidário, Réu: SEBASTIÃO JORGE DA SILVA - sócio derivado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Vinicius dos Santos Motta\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 768323"
                            ],
                            "768314": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01316-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERY VAZ SANTIAGO\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA FARIA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DISTRIBUIDORA FARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2009 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768314"
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                            "768312": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/05/2009\r\n\r\n00057-2002-007-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESPÓLIO DE JORGE BANDEIRA PIMENTEL, A/ LEOCILDA ANTONIA FONTOURA BANDEIRA\r\n\r\nExecutado: ALBA FERREIRA ,OFERES NACIF\r\n\r\nPelo presente fica citado ALBA FERREIRA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.204,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00690-2006-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Renata Cordeiro\r\n\r\nExecutado: CÉLIA MARIA DA COSTA PORTELLA,Colorart Fotos e Imagens Ltda.,JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO PORTELLA\r\n\r\nPelo presente fica citado CÉLIA MARIA DA COSTA PORTELLA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO PORTELLA,Colorart Fotos e Imagens Ltda.,JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO PORTELLA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO PORTELLA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00677-1997-007-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO CARLOS EMETERIO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: KATIA FLORENCIO DE CASTILHO,SELECTOR SEL COL ORIENT PESSOAL LTDA,CESAR MOURA DE CASTILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado KATIA FLORENCIO DE CASTILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.815,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CESAR MOURA DE CASTILHO,SELECTOR SEL COL ORIENT PESSOAL LTDA,CESAR MOURA DE CASTILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado CESAR MOURA DE CASTILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.815,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01032-2001-007-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: EDIVALDO DA SILVA BERNARDO\r\n\r\nExecutado: JOSÉ RICARDO VIDAL,COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA,FLÁVIO ANTÔNIO COSTA PIRES,LUIZ GUSTAVO ALVES PIRES\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ RICARDO VIDAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.218,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FLÁVIO ANTÔNIO COSTA PIRES,COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA,FLÁVIO ANTÔNIO COSTA PIRES,LUIZ GUSTAVO ALVES PIRES\r\n\r\nPelo presente fica citado FLÁVIO ANTÔNIO COSTA PIRES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.218,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ GUSTAVO ALVES PIRES,COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA,FLÁVIO ANTÔNIO COSTA PIRES,LUIZ GUSTAVO ALVES PIRES\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ GUSTAVO ALVES PIRES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.218,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00343-1999-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: UBIRATAN ALVES DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA CIRILO - SOCIO,ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,NATANIEL PAULO KOCHENBORGER - SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA CIRILO - SOCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.815,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,NATANIEL PAULO KOCHENBORGER - SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.815,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER - SOCIO,ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,NATANIEL PAULO KOCHENBORGER - SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado NATANIEL PAULO KOCHENBORGER - SOCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.815,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00426-1998-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ESTHER DA ROSA VIEIRA,SPORT SCHEECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado ESTHER DA ROSA VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.732,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768312"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00512-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A., SCTEL TELECOMUNICACOES E ENG.A/C FLAMA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENG.A/C FLAMA PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Promoção da Contadoria de fls.219. \r\n\r\nProcesso: 00770-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Xavier\r\n\r\nRéu: Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Simiao de Sa\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., LIVISEG - LID. DE VIG. E SEGURANÇA LTDA, N/P SOCIO: DANILO RIBEIRO RODRIGUES, LIVISEG - LID. DE VIG. E SEGURANÇA LTDA, N/P SOCIO: MURILO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva\r\n\r\nRéu: Servelev Elevadores Comércio e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Servelev Elevadores Comércio e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 89, devendo realizar depósito judicial sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768319"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00271-2009-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ricardo Freitas de Cicco [Adv. Elaine Sutter Tavares Finamor (OAB: RJ 51200 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Freitas de Cicco\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Ramos Iglesias [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Tufic Haddad [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Mashalah Turismo Ltda. [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Tufic Haddad, Réu Tropical Mashalah Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA CARLA BRASIL MENDES CALASANS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROCAMP ESCOLA DE INFORMATICA LTDA [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)], Réu: UNIWORK COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: SMART SOLUTIONS COOP DE PROF EMPREEND LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MICROCAMP ESCOLA DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento remanescente da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Aut: Alexsandro Antonio da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Compahia de Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compahia de Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00459-2004-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO SADER DO NASCIMENTO [Adv. Mauricio Rocha de Souza (OAB: RJ 94810 - D)]\r\n\r\nRéu: BARAO DE INOA PISCINAS LTDA [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)], Réu: RIVIERA COUNTRY CLUBE [Adv. Claudio Mauricio Perreira Viana (OAB: RJ 44159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARAO DE INOA PISCINAS LTDA, Aut LUIZ ALBERTO SADER DO NASCIMENTO, Réu RIVIERA COUNTRY CLUBE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara.05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Pereira da Silva [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construcoes Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erwil Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento remanescente da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Corrêa de Azevedo [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Bernardo dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Santo Tirso Ltda. [Adv. Isabel Teresa Lourenco Araujo (OAB: RJ 70202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Santo Tirso Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Fonseca [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Daniel da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-009-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivy Gomes de Oliveira [Adv. Luciene Duarte Peixoto (OAB: RJ 128960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ivy Gomes de Oliveira, Cgte Viação Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Souza Caetano [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Torpas Transportes e Comercio Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Torpas Transportes e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniela Cristina dos Santos, Réu: Ivan Goncalves Paz, Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: GRUPO GOFFRE ASSISTENCIA TECNICA LTDA [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Coutinho Jardim [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Eduardo Coutinho Jardim\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Monteiro Ferraz [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG MOL MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Monteiro Ferraz, Réu BIG MOL MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Couto Guedes [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Presto Service Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Couto Guedes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 320 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Avila [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutencao [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Avila, Réu Vem Varig Engenharia e Manutencao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2003-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE FERREIRA DE LIMA [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: IRENE PACHECO [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cardoso Barros [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: CBEX CB Express Serviços de Entregas Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBEX CB Express Serviços de Entregas Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanclei Bernardino da Silva [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.61. Negado seguimento do recurso. 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2001-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE CRISTINA ALVES DE LIMA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMÁCIA GUARARAPES LTDA ME [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERE CRISTINA ALVES DE LIMA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 01292-2000-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LOPES DE CASTRO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: DOMINGOS FERNANDES, Réu: ABC GLORIA GRAFICA E EDITORA LTDA. [Adv. Luzia Maxima de Andrade Silva (OAB: RJ 74680 - D)], Réu: JURANDIR DA COSTA FERNANDES, Réu: GLORIA MARIA GONCALVES FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LOPES DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01295-1999-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PEREZ HUNGRIA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: HI TECH SISTEMAS E INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PEREZ HUNGRIA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Marinho do Nascimento [Adv. ANDRÉ SALINO TELES (OAB: RJ 152686 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Robson Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Marinho do Nascimento \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Marques dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Amor Meu Decorações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Marques dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Araujo Leite [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Araujo Leite, Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Araujo de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Aut Gisele Araujo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Pereira Barbosa [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda., Réu: MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Pereira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-009-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Erick Medeiros Dias [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Medeiros Dias, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2001-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO GOMES FERNANDES [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGIST -CENTRAL (Sucessora FLUMITRENS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO GOMES FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Souza de Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Souza de Oliveira\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2002-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MARIA DOS SANTOS MASTRANGIOLI [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CELSO CIPRIANI, Réu: SÍNDICO DA MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MARIA DOS SANTOS MASTRANGIOLI\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2000-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALVES DE ARAUJO [Adv. Domina Zerbouli (OAB: RJ 69865 - D)]\r\n\r\nRéu: GARANTIA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)], Réu: LUCIA MARIA RIBEIRO COELHO, Réu: DOMINGOS RODRIGUES COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARANTIA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01881-2001-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CICCIARILO ALIMENTACAO LTDA, Réu: FRANCISC0 CUPELO NETO, Réu: ROBERTO CUPELLO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 02098-1999-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA CASTRO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: JOSE BONFIM DE SOUZA, Réu: JERMAY COMERCIO DE MALHAS LTDA ME [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)], Réu: SERGIO MURILO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JERMAY COMERCIO DE MALHAS LTDA ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.220 para vir com a comprovação da cientificação ao outorgante, na forma do art. 45 do CPC .\r\n\r\nId: 763166"
                            ],
                            "765945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00095-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Borges da Paz [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Borges da Paz\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 194. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00229-2009-009-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto e Garagem Trás Os Montes Ltda. [Adv. Manoel Fernando dos Santos (OAB: RJ 84522 - D)]\r\n\r\nCgto: Ailton Santana dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto e Garagem Trás Os Montes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da expedição do alvará n.187/2009-Banco do Brasil .\r\n\r\nProcesso: 00318-2003-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA DE LIMA [Adv. Jose Antonio Novaes de Luca Ferreira (OAB: RJ 36340 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA DE LIMA\r\n\r\nTer ciencia da data designada p/praça em 23/04/09 e 07/05/09,sempre as 14;00 hs,a realizar-se em Brasília(Edital de fls 177). .\r\n\r\nProcesso: 00323-2009-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Pereira [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Empreiteira e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Pereira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada,sob pena de extinção.. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-009-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sergio Loureiro dos Santos [Adv. Jussara Meirelles Maues (OAB: RJ 122707 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. (Em liquidação judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sergio Loureiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 338 e certidão do Oficial de Justiça de fls 346,requerendo o que for do seu interesse. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00471-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGE E NEUMANN DISTR JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAGE E NEUMANN DISTR JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Pereira Estácio [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Agenciamento de Serviços a Empresas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Pereira Estácio \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 170,devendo comprovar deposito dos honorarios periciais de R$ 2.000,00,em 15 dias,sendo facultado o pgto em 04 parcelas. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-009-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: CGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Egte: MONTANA PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nTI: PROFISSIONAL DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA JOÃO BATISTA SANTANA DOS SANTOS GUSTAVO DE SOUZA ALMEIDA CARLOS ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA \r\n\r\nDestinatário(s): Egte CGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Egte MONTANA PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,conforme despacho de fls 82. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elina Alice de Faria Vasconcellos [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinica 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: Fabio Henrique Monteiro Teixeira [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabio Henrique Monteiro Teixeira\r\n\r\nTer ciencia de que deverá comparecer a esta Secretaria a fim de assinar auto de penhora,como fiel depositário,sob pena de nomeação compulsória. 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Soares Portes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Hamilton da Silva [Adv. Jose Paranhos dos Anjos (OAB: RJ 118547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hamilton da Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao (desp fls 27). 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Idalina da Silva Marques [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Gonçalves Santiago [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alinça Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alinça Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Ivan Gonçalves Santiago\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V-R$ 3.000,00 C-R$ 60,00 p/rda.\r\n\r\nProcesso: 00699-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR DA COSTA DUQUE [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOUND STATION FOTO INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR DA COSTA DUQUE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 251,nada a deferir. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petra Elisabeth Ferter [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petra Elisabeth Ferter\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 662/663. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edil Vieira da Costa [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Manutencao Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edil Vieira da Costa, Réu Soter Manutencao Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 179/184,devendo da a rda comprovar pgto em 15 dias,sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Natanael de Oliveira Neves Filho [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenarium Carioca Restaurante e Lanchonete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael de Oliveira Neves Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 38/48,devendo requerer o que for do seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Santos Pinto [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Santos Pinto\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Airton Ramos Martins [Adv. Cristiane Luiz Reis (OAB: RJ 131502 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Daniel Duque Marques dos Santos (OAB: RJ 137971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Ramos Martins\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indeferido o requerido ante a inexistência de pedido especifico na inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2002-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JEANE MALHEIRO DINESEN [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FISIOCORP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE MALHEIRO DINESEN\r\n\r\nCumprir despacho de fls 96. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01019-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYKEUL ANDERSON DA SILVA GARCIA [Adv. Renata Marinho Macedo (OAB: RJ 104613 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BIP EXPRESS SERVICE LTDA [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAYKEUL ANDERSON DA SILVA GARCIA\r\n\r\nFornecer outros meios p/prosseguimento da execução,pena de arquivamento(desp de fls 188). 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01035-2003-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LIMA MARTINS [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO VALE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LIMA MARTINS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio.Ciência certidão do Oficial de Justiça 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula dos Santos Manhães [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: Americanas.com S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Americanas.com S.A., Réu GP Solution Serv Telemark Ltda., Aut Paula dos Santos Manhães\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V-R$ 20.000,00 C-R$ 400,00 p/rda.\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAMASIO ARAGAO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: GLI RESTAURANTE LTDA [Adv. Eduardo Fernando Plens Manfredini (OAB: RJ 113688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAMASIO ARAGAO\r\n\r\nTer ciencia da expedição do alvará n.171/09,CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2002-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: URSULA NEGREIRA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Réu: UNIWAY SERVICOS-COOP. TRAB DE PROFISSIONAIS [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Walter Gil Swinered de Franca [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA, Réu UNIWAY SERVICOS-COOP. TRAB DE PROFISSIONAIS, Aut URSULA NEGREIRA, Réu Walter Gil Swinered de Franca\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 550,convolado deposito em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01189-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA BARBOSA [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCO IMPERIAL RESTAURANTE E CHURRASCARIA (Dissolucao) [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01193-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Romeiro da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01226-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA GRANATO SILVA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut SONIA REGINA GRANATO SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos de fls.675/686,devendo a rda comprovar pgto,sob as penas de lei, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Regina da Silva Santos [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta Mercantil S.A. [Adv. Sandra Regina Paoleshi Carvalho de Lima (OAB: SP 110039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Regina da Silva Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Paula Sayao Lobato Filho [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 240/241. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01882-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ERONDINA FRANCISCA DE SOUZA FARIA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: GERSON BERGHER [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERSON BERGHER\r\n\r\nCumprir despacho de fls 255. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Arruda Campos [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marte Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime da Costa Ferreira [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime da Costa Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00019-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GALDINO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,cumprir desp de fls 377. 05 dias.\r\n\r\nId: 765945"
                            ],
                            "763168": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01276-2006-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Carneiro Batista\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Danilo Ribeiro Rodrigues, Murilo R.Rodrigues, Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica m Danilo Ribeiro Rodrigues, Murilo R.Rodrigues, Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar depósito do valor da execução, em 05 dias, sob pena de responderem com seus bens pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-009-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Alexsandro Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Compahia de Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.10 dias sucessivos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763168"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-009-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diene Bistene Coelho\r\n\r\nRéu: Francisco Bastos de Miranda\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Bastos de Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali discriminados. Deve a rda. pagar em 15 dias, sob pena de bloqueio \"on-line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa.\r\n\r\nta correnteem qualquer instituicao financeira, ante o convenio BAC\r\n\r\nEN-JUD, do qual este Juizo ja esta credenciado, devendo, ainda, ob\r\n\r\nservar que podera ser desconsiderada a personalidade juridica da e\r\n\r\nxecutada, responsabilizando os socios pelo pagamento e procedendo-\r\n\r\nse da mesma forma com o bloqueio. Venha a executada, no prazo de\r\n\r\n15 dias, com os calculos do Imposto de Renda, ante os termos do ar\r\n\r\ntigo 26 e seus paragrafos da MP 135 de 30 de outubro de 2003. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00886-1996-009-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA, RENATO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: HELOISA HELENAVILLAR REIS LIDIZIO, ANTONIO DE BARROS, DARDO TRANSP COM IND REPRES IMP EXP LTDA, KELMA DE SOUZA BARROS\r\n\r\nPelo presente fica m KELMA DE SOUZA BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01732-2001-009-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BIRDAY COM E REPRESENTACOES LTDA, Dimas de Assis Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Dimas de Assis Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho,comprovar o depósito do valor da execução,sob pena de responder com os seus bens pessoais. 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765938"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768277": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00645-2007-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Lopes da Cruz [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. N/P do liquidante Jair Sena Dias [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Piraquara Auto Posto Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)], Réu: Posto de Gasolina Belart de Oliveira Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)], Réu: Posto de Abastecimento Bananeira de Inhauma Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Lopes da Cruz, Réu Piraquara Auto Posto Ltda., Réu Posto de Abastecimento Bananeira de Inhauma Ltda., Réu Posto de Gasolina Belart de Oliveira Ltda. \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 525.\"Foi retificada a ata de audiência de fls 524 para fazer costar que foi designado o dia 27/08/2009, às 10:30 h, para realização de audiência em prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira de Oliveira [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Servicos Nova Valqueire Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ferreira de Oliveira, Réu Posto de Gasolina e Servicos Nova Valqueire Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 240,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anedina da Silva Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anedina da Silva Lima, Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de 300,00, calculada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Rodrigues de Macedo [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.A/C SOCIO, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA.A/C socio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Rodrigues de Macedo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 200,00, pela reclamada, sobre o valor de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Bezerra da Silva [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarone Pasta e Pizza Ltda., Aut Reginaldo Bezerra da Silva\r\n\r\nTer ciencia de que no processo nº 00686-1999-010-01-00-0, em tramite na 1º Vara de São João de Meriti, foi designada audiência para o dia 01/07/2009, às 13:20 h,para oitiva da testemunha Reginaldo Bezerra da Silva . .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edison Jose Fontes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ikix Bix Comercio e Servicos de Pinturas Ltda. [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Jose Fontes, Réu Ikix Bix Comercio e Servicos de Pinturas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 70,47, pelo reclamante isento, sobre o valor calculado de R$ 3.523,68. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fialho da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00255-1999-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE AFFONSO JUNIOR [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE AFFONSO JUNIOR\r\n\r\nAdequar a conta de liquidação aos termos da promoção supra, no prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-1985-010-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: JOSE CALAZANS CARNEIRO, Aut: JOSE DA SILVA, Aut: EMILIO J O DE MORAIS, Aut: JOSE THOMAZ DE C NETO, Aut: MARCIO DIAS, Aut: MARCIO JOSE RAMALHO, Aut: MARIA H B SERRA, Aut: MARIO TEIXEIRA DOS SANTOS, Aut: MAURO TEIXEIRA DE REZENDE, Aut: MIGUEL BRANDAO BARREIRO, Aut: MINGUARACI VENTURA DOS SANTOS, Aut: MIRIAM PINTO GARCIA, Aut: MOACIR BORGES JUNIOR, Aut: NADIA BESERRA DE OLIVEIRA, Aut: NEFTALY B DE A FILHO, Aut: NELLY ROSARIO DE OLIVEIRA, Aut: ODILON DE ARAUJO, Aut: OIDE DE O SOBRINHO, Aut: OSMAR B DE SIQUEIRA, Aut: PAULA TERESA L A DE ANDRADE, Aut: PAULO CEZAR B S FILHO, Aut: RAQUEL L REZENDE, Aut: RAYMUNDO G CORDEIRO, Aut: REGINA C DOS SANTOS, Aut: REJANE S C DUARTE, Aut: RODOLFO M FERREIRA, Aut: ROMULO CESAR T DA S PAIVA, Aut: SANDOVAL P CARDOSO, Aut: SANDRA G PEREIRA, Aut: SERGIO ANTONIO B DOS SANTOS, Aut: SERGIO GOMES P DO ROZARIO, Aut: SILVIO DE C MEDELLA, Aut: SILVIO DE MOURA FREITAS, Aut: SOLANGE C S FERNANDES, Aut: VITOR MENEZES, Aut: TANIA MARIA BEZERRIL CORREA, Aut: ALVARO LOPES, Aut: SIND DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS DO MUN DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ARNALDO COSTA FILHO, Aut: ALCIDES O DA COSTA, Aut: AUGUSTO CEZAR DE B P FARACO, Aut: CLAUDIO M BORGES, Aut: DJANIRA M LIMA, Aut: EDMUNDO R F LOUREIRO, Aut: EDSON BERGAMINI, Aut: EDSON ELIAS DUARTE, Aut: ELSON SANTANA SOARES, Aut: ELVIO P E DA COSTA, Aut: EVANDRO A COSTA, Aut: FERNANDO A D FERREIRA, Aut: GUARACY BAPTISTA FERREIRA, Aut: HORTENCIA CORREA SERVIAN, Aut: ISMAR FERREIRA LIMA, Aut: ISVALDIR CONCEICAO, Aut: ISVALDIR CONCEICAO, Aut: JOAO DONIZETE DE ALMEIDA, Aut: JOAO TIBURCIO P NETO, Aut: JOCELIS BRUST, Aut: JORGE DA SILVA VIEIRA, Aut: JOSE AUGUSTO S PONTES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS DO MUN DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a atualização dos calculos. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Ferreira dos Santos [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG LINHAS AEREAS S/A, Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VARIG S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Ferreira dos Santos, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 228. \".... suspendo o processo, nos termos da fundamentação supra....\" .\r\n\r\nProcesso: 00794-2004-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ROCHA MARINHO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A, Aut PATRICIA ROCHA MARINHO\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albino Pereira Mendes [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiocruz - Fundação Oswaldo Cruz a/c Procuradoria Regional Federal, Réu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albino Pereira Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela primeira ré, calculada sobre o valor de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabeli Clarinda de Messias Mascarenhas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabeli Clarinda de Messias Mascarenhas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 640. Int. o autor para que forneça as peças necessárias a formação da carta precatória para inquirição da testemunha Ana Cláudia Almeida Andrade. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-1996-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCELINO DA SILVA [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: RAITEC ENGENHARIA LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho 411, verso. \"Nego a homologação á arrematação... \" Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Costa Rodrigues [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Emda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Costa Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado audiência de oitiva de testemunha parra o dia 01/07/2009, às 13:25 h, nos autos da CpI 00683-09-1, no juízo da 01º Vara de São joão de Meriti. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Francisco da Silva [Adv. Eraldo Nilton de Carvalho (OAB: RJ 81176 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projeto e Construcao Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Gerencial Brasitec Serviços Técnicos Ltda., Réu: CAIXA SEGUROS [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA SEGUROS, Aut Ezequias Francisco da Silva, Réu Projecon de Volta Redonda Projeto e Construcao Ltda.\r\n\r\nVenha o autor com cópia da petição inicial para remessa á 3º ré. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Francisco da Silva [Adv. Eraldo Nilton de Carvalho (OAB: RJ 81176 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projeto e Construcao Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Gerencial Brasitec Serviços Técnicos Ltda., Réu: CAIXA SEGUROS [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias Francisco da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Venha o autor com cópia da petição inicial para remessa à 3ª ré. Prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Casali Lopes [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Casali Lopes, Empresa Brasileira do Correios e Telégrafos.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo de 10 dias , sucessivos, iniciando-se pelo reclamante, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robinson de Oliveira Russo [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilda de Sousa Distribuidora de Jornais e Revistas [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilda de Sousa Distribuidora de Jornais e Revistas, Aut Robinson de Oliveira Russo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 306,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 15.300,00. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Zanette Quintao [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aereas S.A. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Zanette Quintao, Réu Tam Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado o dia 05/06/2009 para o início da perícia. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2005-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Bruno [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Bruno\r\n\r\nApresentar a sua conta de liquidação. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira Ribeiro Filho [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Nelson Pereira Ribeiro Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculada sobre o valor de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Oliveira Stoller [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.000,00, pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 50.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Paulino de Souza [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC - a/c Procuradoria Geral do Estado, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Paulino de Souza, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão fls 320/321. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walney de Barros Neves [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.AS. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda., Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.AS., Aut Walney de Barros Neves\r\n\r\nTer ciencia de despacho. \"Venha o reclamante com o laudo médico. \" .\r\n\r\nProcesso: 00556-2004-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA ESTADUAL ENG. TRANSP. LOGIST. (SUCESSORA DA FLUMITRENS) [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Diga a parte autora . Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2003-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CABRAL DA SILVA [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: FASTER HOLDING EXPRESS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)], Réu: BRASEX LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 334. Vista ao reclamante. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaías Barbosa dos Santos [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Albuquerque de Miranda, Réu: Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigoríficos Ltda., Réu: Pan Maracanã Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaías Barbosa dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 46. Venha o autor com cópia da emenda pra remessa à ré, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2000-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE ARAUJO [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-010-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Francisco Filho [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jorge de Jesus [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jose Francisco Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01408-2005-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Correa Neves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 343. Nego seguimento ao recurso , por intempestivo. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01439-2005-010-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Teodoro da Silva [Adv. Abdon da Silva Chaves (OAB: RJ 81387 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Marschhausen Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: JOAO ALBERTO MATTOS MARSCHHAUSEN, Réu: MARCIA DE MATTOS MARSCHHAUSEN\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Réu Maison Marschhausen Construcoes Ltda., Aut Marcelo Teodoro da Silva\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2006-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Pinheiro Gomes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Pre-Escolar Rodolphinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Pinheiro Gomes\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 46. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2006-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Santos de Matos [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: Quebra Mar Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Santos de Matos\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01558-2004-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA FERREIRA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ATENTO BRASIL SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL SA, Aut LUIZA FERREIRA DA SILVA, Réu TELERJ CELULAR SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com intervalo de 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2004-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE SOUSA E ALMEIDA [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO SA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO SA, Aut RENATO DE SOUSA E ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial.Prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02172-1993-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA MEDINA GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA MEDINA GONCALVES DE CARVALHO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-1990-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA HONORATO LOPES [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)], Aut: VALDENETE FREITAS DOS SANTOS [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA ARAUJO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)], Aut: KATIA REGINA GOMES DA SILVA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: MODA E PONTO IND E COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho.\"... Indicar meios concretos de prosseguir na execução. prazo de 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sílvio Rodrigues Correa [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Especialidades do Centro Restaurante \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sílvio Rodrigues Correa \r\n\r\nIntime-se o(a) reclamante a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de 05 (cinco) dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as reclamadas.\r\n\r\npena: art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00295-2004-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA APARECIDA MARQUES DA SILVA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIO FABIO D ARAUJO FILHO, Réu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA APARECIDA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho def ls 124. \"... impulsionar a execução. Prazo de 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-010-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo dos Santos Neves [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Leonardo dos Santos Neves \r\n\r\nTer ciencia de despacho de 36. \" Defiro, exceto o desentranhamento da procuração. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2005-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Bezerra de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Bezerra de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 93. \" Indefiro o requerimento do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rabaco Editora e Impressora Ltda. ME [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva, Réu Rabaco Editora e Impressora Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00943-1994-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MEDEIROS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: MOACIR DE OLIVEIRA FRANCO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOACIR DE OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 403. \" Indefiro. Nenhuma penhora foi determinada nos presentes autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01075-2000-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: FELM UNIAO SOCIAL CAMILIANA [Adv. Angelica Teresa Pereira (OAB: RJ 81018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FELM UNIAO SOCIAL CAMILIANA\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Comprovar o pagamento das custas, cota previdenciária e imposto de renda, sob pena de execução. prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2003-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCEMAR DA SILVA GOMES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL, Réu: BASF SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASF SA, Aut JUCEMAR DA SILVA GOMES\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Motta Teixeira Soares [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediana Sao Conrado Comercio e Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Motta Teixeira Soares, Réu Mediana Sao Conrado Comercio e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 10/06/2009, às 10:00 h para o início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01143-2005-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Niche Ramos [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Niche Ramos\r\n\r\nTer ciencia de despacho. \" Ter visrta da declaração de renda, que somente permanecerão acauteladas na Secretaria da Vara por 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Mello Torres Zeppegno [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Castrexpress Distribuidora de Auto Pecas Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castrexpress Distribuidora de Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01548-2003-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO JOSE DA ROSA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO JOSE DA ROSA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-1992-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CORDEIRO FREIRE [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCODATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CORDEIRO FREIRE\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Ter vista da declaração de renda, que permanecerá acatelada na Secretaria da Vara por 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2000-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL DU PIN GALVAO [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITED SEGURANÇA LTDA [Adv. Rubens dos Santos Serico (OAB: RJ 110392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL DU PIN GALVAO, Réu UNITED SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Acolhida a execeção de pré-executividade...\" Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01729-2006-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Souza Neto [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Miranda Ltda.a/c soc Roberto Francisco de Carvalho, Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Souza Neto\r\n\r\nContestar os embargos de declaração. prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02587-1991-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut JOSE PEDRO DA SILVA\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02714-1989-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES DOS REIS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut MARIA INES DOS REIS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Viana de Souza [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Viana de Souza, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDigam as provas que pretendem produzir. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robspierre Lisandro Franco Barbosa [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serivcos S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serivcos S.A. Rio\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls . Não há prazo algum a ser devolvido. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2009-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Afonso Siqueira da Costa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: JK Móveis e Decoração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Afonso Siqueira da Costa \r\n\r\nIntime-se o(a) reclamante a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de 05 (cinco) dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as reclamadas.\r\n\r\npena: art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-010-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Silva Teixeira [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Silva Teixeira\r\n\r\nIntime-se o(a) reclamante a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de 05 (cinco) dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as reclamadas.\r\n\r\npena: art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nId: 768277"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-010-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Lopes da Cruz\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. N/P do liquidante Jair Sena Dias, Piraquara Auto Posto Ltda., Posto de Gasolina Belart de Oliveira Ltda. , Posto de Abastecimento Bananeira de Inhauma Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. N/P do liquidante Jair Sena Dias, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768274"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
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SANTOS\r\n\r\nExecutado: RH MORAES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RH MORAES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.910,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00776-2006-010-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Cesar Diniz Caico\r\n\r\nExecutado: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.,Condominio Jardim Pernambuco\r\n\r\nPelo presente fica citado Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.585,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00907-2005-010-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lea de Sa Barbosa\r\n\r\nExecutado: NJ EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NJ EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 75.661,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00879-2000-010-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: CARLOS EDUARDO FERNANDES PIMENTEL\r\n\r\nExecutado: TNC COMERCIO DE DROGAS LTDA,DISBRACON\r\n\r\nPelo presente fica citado TNC COMERCIO DE DROGAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.837,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DISBRACON,DISBRACON\r\n\r\nPelo presente fica citado DISBRACON, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.837,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01058-2001-010-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDSON CERQUEIRA MAFRA\r\n\r\nExecutado: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.795,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01249-2004-010-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CAETANO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 53.178,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TELEMAR NORTE LESTE S/A,TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado TELEMAR NORTE LESTE S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 53.178,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01294-2004-010-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MONICA SANTANA DE LIMA\r\n\r\nExecutado: VIGLAST PLASTICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VIGLAST PLASTICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.560,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01208-2006-010-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Pereira de Franca\r\n\r\nExecutado: FRC SOARES LANCHES E REFEICOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FRC SOARES LANCHES E REFEICOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.760,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01642-2005-010-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cleide Conceicao de Paula\r\n\r\nExecutado: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.280,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768273"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02190-1999-010-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: DS3I Distribuidora de Produtos e Servicos de Informatica Ltda, Cooperativa de Trabalho de Infra-estrutura Empresarial Ltda. - COOPEMP n/p DANIEL SILVA BARBOSA , PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nPelo presente fica m DS3I Distribuidora de Produtos e Servicos de Informatica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/10/2009, às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-010-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Conceição\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Banco Itaú S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/10/2009 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicam mantidas as determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2005-010-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ribeiro\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 220,00, calculadas sobre o valor de R$ 11.000,00, pela reclamada.\r\n\r\napresentar contra-razões ao recurso interposto pela 2º ré, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2008-010-01-00-0 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Giorgio Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Giorgio Cabeleireiros Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNos terrmos do art 8º da Lei nº 6830/90 fica o executado citado para que pague a dívida, com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garata a execução no przo de 05(cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2000-010-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO APRIGIO\r\n\r\nRéu: ILHA FRUIT\r\n\r\nPelo presente fica m ILHA FRUIT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar o pedido de restauração, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768275"
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                                "Edital de Notificação – 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-010-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Rodrigues de Macedo\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.A/C SOCIO, Telemar Norte Leste S.A., ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA.A/C socio\r\n\r\nPelo presente fica m ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA.A/C socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculada sobre o valor de R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-010-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Albino Pereira Mendes\r\n\r\nRéu: Fiocruz - Fundação Oswaldo Cruz a/c Procuradoria Regional Federal, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela 1ª ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768276"
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                                "Processo: 00737-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Sousa Bonfim [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Sousa Bonfim, Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Belo da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Belo da Silva, Réu Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02002-2000-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIRO ANTONIO BARBOSA JUNIOR [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA BAMBINA LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA BAMBINA LTDA, Aut WALDEMIRO ANTONIO BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MAGACHO LUCAS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MAGACHO LUCAS, Réu TIVIT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Martins Carneiro [Adv. Adriana Rodrigues Alevato Aires (OAB: RJ 133424 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Serviços Gerais Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Lourdes Martins Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aquino Torres de Medeiros [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio 303 Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aquino Torres de Medeiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Gomes [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolândia Restaurante Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolândia Restaurante Ltda., Aut Gilmar Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Guimaraes da Conceicao Junior [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Skymark Gerenciamento de Risco Ltda. [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skymark Gerenciamento de Risco Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nId: 764347"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Marques Nascimento\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda., Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TJ Teima Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/05/2009 às 09:26 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Freitas\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância Segurança Ltda. n/p socia Lilian Andréia Barros Milessis, Condomínio Novo Leblon\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância Segurança Ltda. n/p socia Lilian Andréia Barros Milessis, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/05/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764345"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Martins Carneiro\r\n\r\nRéu: Convip Serviços Gerais Ltda., Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Serviços Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2005-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aquino Torres de Medeiros\r\n\r\nRéu: Studio 303 Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Studio 303 Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764346"
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                            "768697": [
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02756-1989-015-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: LENITA LAMEIRA BARROS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rqte: MAURO MORAES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rqte: MONICA CECILIA DULCETTI [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rqte: REGINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rqte: JAIME PACHECO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rqte: SALVADOR JORGE TERRA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rqte: IVANDILSON DE OLIVEIRA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)], Rqte: ZULEIMAR DE BRITO CAMPELO [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)], Rqte: DELZA AUZIER BORGES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rqte: MATILDE DOMINGUEZ MARTINEZ [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte DELZA AUZIER BORGES, Rqdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rqte IVANDILSON DE OLIVEIRA, Rqte JAIME PACHECO, Rqte LENITA LAMEIRA BARROS, Rqte MATILDE DOMINGUEZ MARTINEZ, Rqte MAURO MORAES, Rqte MONICA CECILIA DULCETTI, Rqte REGINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO, Rqte SALVADOR JORGE TERRA, Rqte ZULEIMAR DE BRITO CAMPELO\r\n\r\nCiência despacho de fls. 1114: \" 1) Homologo os cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente de fls. 1046/1113. 2) Dê-se ciência às partes pela via postal, e seus advogados pelo D.O., para ciência dos cálculos homologados e para a Ré proceder ao depósito em 48 (quarenta e oito) horas do valor equivalente a 133.973.170,10 IDTRs, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00786-1994-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA NETO [Adv. Paulo Roberto de Oliveira da Silva (OAB: RJ 81025 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS XUXA MENEGHEL [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)], Réu: XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Eduardo Vi centini (OAB: RJ 55380 - D)], Réu: BEIJINHO BEIJINHO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nTI: Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA NETO, Réu BEIJINHO BEIJINHO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA, Réu MARIA DAS GRACAS XUXA MENEGHEL, Réu XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nCiência da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 851: \r\n\r\n\" 1) Homologo os cálculos de atualização, deduções tributárias e de apuração do valor devido, de fls. 848/850.\r\n\r\n2) Citem-se e intimem-se as partes pela via postal, e seus advogados pelo D.O., para ciência dos cálculos homologados e para a Ré proceder ao depósito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de se proceder à praça dos bens penhorados (fls. 808/812).\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, e na hipótese de não ter sido efetuado o depósito judicial, determino:\r\n\r\n3.1) que seja atualizado pela Contadoria o valor dos bens penhorados (fls. 808/812);\r\n\r\n3.2) que o autor comprove o registro da penhora dos imóveis trazendo, aos autos, as respectivas certidões do RGI.\r\n\r\n4) Feito isso, designe-se a praça e intimem-se as partes, seus advogados e o fiel depositário.\r\n\r\nEm 04 de maio de 2009 \" \r\n\r\nId: 768697"
                            ]
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                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00359-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO MOTA NETO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO MOTA NETO\r\n\r\nConforme acórdão de fls 314/319, venha a parte autora para refazimento dos cálculos, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Eduardo da Rocha Bezerra [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaair Serviços de Conservação Predial e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isaair Serviços de Conservação Predial e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o depósito nos autos, e comprovar ainda, o recolhimento da cota previdenciária, IR e custas, conforme termo de conciliação de fls. 30, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivan Oliveira Azevedo [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprova, em 48 horas, o recolhimento da cota previdenciária e custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00358-1996-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORMELIA APARECIDA MENEZES ALMEIDA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORMELIA APARECIDA MENEZES ALMEIDA\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 246. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Salviano [Adv. Helena de Almeida Ferreira (OAB: RJ 134549 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso PH Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso PH Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01236-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DA SILVA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 196. \r\n\r\nProcesso: 02002-1998-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI DE MORAES MARQUES [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENI DE MORAES MARQUES\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02053-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BENEFICENTE LIDER NA AREA EDUCACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02173-1998-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDRALDO RETZLAFF [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDRALDO RETZLAFF\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01999-1998-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES CAMARA [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO E PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES CAMARA\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Tavares de Almeida [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Tavares de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com copia, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00939-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo do Carmo Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Recon Reformas e Construcoes Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recon Reformas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00842-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM STAUFFER TELLES [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM STAUFFER TELLES\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de habilitação de crédito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00920-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pacheco Correa [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Soeiro [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Soeiro\r\n\r\nComprovar o depósito nos autos, e comprovar ainda, o recolhimento da cota previdenciária e custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana de Oliveira Faria [Adv. Ibercleves Silva Cortes Alencar (OAB: RJ 122822 - D)]\r\n\r\nRéu: Julymar Moveis Coloniais [Adv. Eliana Cordeiro Maria (OAB: RJ 50413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julymar Moveis Coloniais\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00932-2001-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZIR SA FREIRE DO CARMO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZIR SA FREIRE DO CARMO, Aut OKELUAN SA FREIRE DO CARMO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Nascimento Santos [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Nascimento Santos\r\n\r\nVenha a parte credora para liqüidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01428-2006-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ely Queiroz [Adv. Ricardo Maximo dos Santos Andrade (OAB: RJ 129937 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Queiroz\r\n\r\nVenha a parte autora com a norma coletiva da categoria, na qual se possa verificar o reajuste previsto para 2004, alegado na petição inicial, em 30 dias, sob pena de extinção dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00971-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique Camilo [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRéu: EUA Film Ltda. ME [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Henrique Camilo\r\n\r\nFornecer o endereco correto dos sócios ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franci Maia da Silva [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito Aradense de Papel Ltda. [Adv. Jose Ademar Arrais Rosal Filho (OAB: RJ 94533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deposito Aradense de Papel Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01263-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma de Britto [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaguaraci Antonio Evangelista Prado, Aut Joelma de Britto, Aut Maria Cristina dos Santos Lima, Aut Terezinha do Carmo da Silva Pereira, Aut Valdeci Marins dos Santos, Aut Valdenir Marins dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o recebimento das parcelas do acordo às fls.82 .\r\n\r\nProcesso: 01202-2005-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Gomes da Silva [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Interbrasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Gomes da Silva\r\n\r\nVenha a parte credora para liqüidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Ferreira [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanda Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lucia Ferreira\r\n\r\nVista ao patrono da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01193-2005-017-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Joao Ricardo da Silva Stumpf [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nExdo: L Art du Pain Comercio e Industria de Alimentos Ltda. ME [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joao Ricardo da Silva Stumpf\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Henrique Ferreira Dias [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosaude Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito nos autos, conforme termo de conciliação de fls. 18, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro da Silva [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires e Oliveira Material e Construcao Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires e Oliveira Material e Construcao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00962-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Benedita Machado [Adv. Carlos Jose Tavares Gomes (OAB: RJ 109022 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Fernandes da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso do Oriente Restaurante Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso do Oriente Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Mirtes Reis Pereira [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia de Cicco Ferraz [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia de Cicco Ferraz\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01632-2004-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE SOUZA FRANKLIN [Adv. Cezar Lage Pessoa (OAB: RJ 76321 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO NOVO PEREIRAO LTDA [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE SOUZA FRANKLIN\r\n\r\nVenha a parte credora para que forneça o correto endereço da ré ou meios para sua localização e venha indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Tenorio da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-017-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Luis David Fernandes Boz [Adv. Claudia Maria da Silva de Souza (OAB: RJ 112442 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleide Garcia de Oliveira Eckestein\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Luis David Fernandes Boz\r\n\r\nVenha a parte consignante a efetuar o depósito da quantia que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuza da Costa Alves [Adv. Zizelda Maria Martins de Aquino (OAB: RJ 76227 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Habitacional Jardim Vigario Geral [Adv. Luiz Guilherme Pereira dos Santos (OAB: RJ 82122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Conjunto Habitacional Jardim Vigario Geral\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Manoel de Brito [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Réu: Gafisa S.A., Réu: Dominus Incorporacoes e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01535-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA DA COSTA CONSTANTINO [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 8 dias, conforme despacho de fls. 314. \r\n\r\nProcesso: 01510-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CARVALHO DINIZ [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CARVALHO DINIZ\r\n\r\nVenha a parte autora com peças para formação da carta de sentença, ante o que consta no despacho de fls. 1200. \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oraci Irinea dos Santos [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Odair Rosa de Oliveira [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oraci Irinea dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre as reais parcelas do acordo de fl.25. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Gomes Maciel [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Plus Terceirizacao e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monterrey Plus Terceirizacao e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-017-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auge Brasil Ltda. [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nCgto: Solange Joaquim da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auge Brasil Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante a depositar a quantia que pretende consignar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2009-017-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Lucia Vitorio da Silva Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante a depositar a quantia que pretende consignar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-017-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Companhia Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Renata Cristina da Costa Manna (OAB: RJ 114319 - D)]\r\n\r\nCgto: Amauri Gomes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Companhia Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC \r\n\r\nVenha o autor a regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ferreira Belarmina [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nRéu: Beligni Gas Auto Equipamento Import. e Export. Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)], Réu: Officina Del Gas Leite Minarini Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ferreira Belarmina\r\n\r\nVenha a parte credora para liqüidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Oliveira Gomes [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Roberto Freire Bloise Junior (OAB: RJ 118588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Concentrados Tropical Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o depósito nos autos, e comprovar ainda, o recolhimento da cota previdenciária e custas, conforme termo de conciliação de fls. 19, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Magalhaes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lima dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiambiental Coletas e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Lima dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o cumprimento do acordo de fls. 19, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira Vinha [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceânica da Barra Piscinas Ltda. [Adv. Daniely Novo Oliveira Andrade de Araujo (OAB: RJ 102788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oceânica da Barra Piscinas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio Correa de Carvalho [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzamar Lanches Ltda. [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)], Réu: Bar e Restaurante Oliveira Ltda. [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)], Réu: Cafe e Bar Xodo Ltda. [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)], Réu: Manuel Ferreira Pereira [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Oliveira Ltda., Réu Cafe e Bar Xodo Ltda., Réu Manuel Ferreira Pereira, Réu Pizzamar Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o recolhimento da cota previdenciária e custas, conforme termo de conciliação de fls. 213, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00679-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberio Barros Nascimento [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberio Barros Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial /esclarecimentos do sr. perito. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Antonio Pereira [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)], Réu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)], Réu: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro S.A. - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro S.A. - RIOTUR, Réu Jamyr Vasconcelos S.A., Réu Toesa Service Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre documento juntado aos autos pela parte reclamante, no prazo comum de 5 dias, conforme despacho de fls 461v . \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Carla Souza da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Carla Souza da Silva, Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00376-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto Rodrigues da Costa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto Rodrigues da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ricardo Pereira de Castro [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Sebastiao Ricardo Pereira de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da parte ré e da parte autora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Monteiro [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose Monteiro, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Antonio Brandino [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Spenco Construtora de Obras de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Antonio Brandino\r\n\r\nFornecer o endereco novo da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-017-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Deise Marques Barbosa [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nExdo: Ranorem Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Deise Marques Barbosa\r\n\r\nVenha o autor a atender a solicitação da contadoria, adequando seus cálculos no que couber. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 767538"
                            ],
                            "767537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01689-2003-017-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEREIRA SILVA\r\n\r\nRéu: ROMARQ ZACARIAS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ROMARQ ZACARIAS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento, em 48 horas, da importância de R$ 497,70 correspondente a cota previdenciária e custas (valor em 19/06/2008), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-017-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/08/2009 às 09:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiencia importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de indentificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o RECLAMADO trazer à audiencia a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando--se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4.1) Os documentos deverão ser fixados em folha de papel A-4, permitindo-se a juntada de no máximo 5 (cinco) por folha.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais e CEP, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8)AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nProcesso: 01432-2001-017-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS DE LIMA\r\n\r\nRéu: MONICA T B DA SILVA DISTRIBUIDORA\r\n\r\nPelo presente fica m MONICA T B DA SILVA DISTRIBUIDORA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento, em 48 horas, da importância de R$ 339,59 correspondente a cota previdenciária (valor em 31/01/2003) , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00417-1997-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA, KATIA FLORENCIO DE CASTILHO\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRE LUIZ OLIVEIRA MORAES, KATIA FLORENCIO DE CASTILHO, PERICLES TAVARES CASTELLAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento, em 15 dias, da importância de R$ 5.450,07 correspondente a 458.822,00TRs (valor em 06/08/2008) acrescida da multa de 10% nos moldes do art. 475-J, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 767537"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01300-2008-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Baptista de Andrade [Adv. Paulo Roberto dos Santos (OAB: RJ 47596 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Serviços de Vigilância Armada e Desarmada S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Baptista de Andrade\r\n\r\nVenha reclamante com o contrato social da mesma, possibilitando-se a citação na pessoa dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Paiva da Costa Dourado [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01035-2005-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Dias Tavares [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso interposto pela reclamada, face a deserção, ante os termos da certidão supra. .\r\n\r\nProcesso: 01064-1992-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: LEJBUS WINOGRAD & CIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar reclamante sobre o oficio da RECEITA FEDERAL de fls.384/6 Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01254-2003-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES MARTINS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GOMES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01284-2002-019-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: QUIOSQUE PERTAQUI LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCOS ANTONIO MELO DE LIMA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARCOS ANTONIO MELO DE LIMA, Cgte QUIOSQUE PERTAQUI LTDA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.139/41 fixando o crédito remanescente do consignataário em R$ 219,09 equivalente a 18.199,73 IDTRs atualizado até 01/04/2009. Depositar consignante sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A parte consignante deverá ainda comprovar os recolhimentos previdenciários devidos incidentes sobe os valores já recebidos pelo consignatário. Prazo: (15) quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DIAS RAMOS [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELLOS SA [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMYR VASCONCELLOS SA, Aut ROBERTO DIAS RAMOS\r\n\r\nManifestar partes sobre o oficio da CEF de fls.102 Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01159-2006-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Silva de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Silva de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01075-2003-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GILBERTO PACHECO JUNIOR [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GILBERTO PACHECO JUNIOR\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao, observados os parametros fixados no despacho de efls.548. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01286-2004-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARA MARCOS ALVES [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARA MARCOS ALVES\r\n\r\nVir autor com a comprovação dos valores sacados referente aos alvaras supracitados e as datas dos saques. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2005-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sely Antero da Silva [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Lampiao Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Lampiao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2001-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER RIBEIRO [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonino Medeiros Junior (OAB: RJ 1758 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER RIBEIRO\r\n\r\nRequerer autor o que for de seu interesse. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01344-2001-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER TADEU PANTALEAO [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER TADEU PANTALEAO\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao, observados os parametros fixados no despacho de fls.95. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pimentel [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: RWB Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pimentel\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao, observados os parametros fixados no despacho de fls.83, bem como manifestar-se sobre ofício resposta da CEF. Prazo: (15) quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2002-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ARAUJO DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01350-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA ALMEIDA CHALHU [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL (Código 5936) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA ALMEIDA CHALHU\r\n\r\nComprovar reclamante o valor efetivamente sacado atraves do alvara 3071/2008 de fls.262 .\r\n\r\nProcesso: 02187-1987-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE FREITAS VICENT [Adv. Karolai Lumiar Campos Guimaraes (OAB: RJ 152807 - E)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE FREITAS VICENT\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO FACE ERRO NOME ADVOGADO Manifestar parte autora sobre calculos em (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02205-1991-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELGE SILVA E OUTRO [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S A [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S A\r\n\r\nDefiro vista dos autos à reclamada. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02264-1998-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM JOSE SA PINTO [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COMERCIO REPRES SERV HIGIEN IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM JOSE SA PINTO\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao, observados os parametros fixados no despacho de fls.532. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02272-1989-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MACHADO SOARES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIOTRILHOS (SUCESSORA METRO) [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALBERTO MACHADO SOARES, Agdo RIOTRILHOS (SUCESSORA METRO)\r\n\r\nEMBARGOS A EXECUÇÃO não acolhidos. Custas de R$ 44,26 pelo executado na forma do art.789 A, V da CLT. Prazo: (08) oito dias. \r\n\r\nProcesso: 02068-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA LIMA FRANCH [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA LIMA FRANCH\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 02064-2001-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DA SILVA RODRIGUES PINHEIRO [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Ricardo Jorge Ferreira Brandao (OAB: RJ 25982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DA SILVA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao, observados os parametros fixados no despacho de fls.450. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01982-1991-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FORTES [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: M.F.RIO FORTE SERVICOS TECNICOS S/A(Luiz F Medeiros, Uyarum e Orlando) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FORTES\r\n\r\nManifestar reclamante sobre o oficio da RECEITA FEDERAL de fls.523/7. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02038-1989-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO WILMAR CARLOS XERES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da contribuição previdenciária devida, conforme calculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01743-1997-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR BATISTA PEREIRA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR BATISTA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia reclamante de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2001-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANE DE SOUZA FERREIRA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: SECTOR ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANE DE SOUZA FERREIRA, Réu SECTOR ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia partes manifestação do perito. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01735-1993-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE BARBOSA DE CARVALHO [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRéu: STA SISTEMAS E TECNICAS DE AUTOMACAO LTDA [Adv. Sergio Augusto de Almeida Correa (OAB: RJ 57138 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\nNada a deferir, eis que os depósitos ora mencionados foram efetuados por outro empresa que não a reclamada neste autos .\r\n\r\nProcesso: 01720-2006-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Alves de Almeida [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Barros e Barros Ferragens Ltda. [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Alves de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia reclamante de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01658-1999-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA DE SOUSA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA DE SOUSA\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao, observados os parametros fixados no despacho de fls.212. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01624-2006-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Keunecke Rocha [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nManifestar reclamada sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, sob pena de preclusão. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo de Azevedo Paes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivaldo de Azevedo Paes\r\n\r\nAguardar baixa dos autos do AIRR, facultando-se porem à parte autora a liquidação provisória do julgado .\r\n\r\nProcesso: 01570-1996-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO RIBEIRO BORGES [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO RIBEIRO BORGES\r\n\r\nApresentar reclamantes calculos de liquidacao, observados os parametros fixados no despacho de fls.398. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nId: 760981"
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                                "Processo: 00088-1993-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GENESIO DA COSTA [Adv. Roque Santos da Silva (OAB: RJ 55098 - D)]\r\n\r\nRéu: WS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Manuel de Paiva Dalmeida (OAB: RJ 23356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GENESIO DA COSTA, Réu WS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nÀs partes para ciência da atualização do crédito no valor de R$ 15.910,18 equivalentes a 1.323.728,16 TRs pro rata die, devendo o exequente dizer se tem interessse na ajudicação dos bens penhorados elencados na decisão de embargos à execução de fls. 92 verso. À executada para ciência de que poderá, em 48 horas, oferecer espontaneamente o pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00204-2002-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEATLANTIC DO RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA, Réu TELEATLANTIC DO RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 15.179,68, equivalentes a 1.262,950,51 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Garel Zurita [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Garel Zurita\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2000-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO DA COSTA ARAUJO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nVenha a executada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de bloqueio on line de 36,8% sobre o valor total homologado em TRs, tratando-se da aliíquota máxima empregado e empregador. Atente-se para o item 05 do despacho de fls. 191 verso \r\n\r\nProcesso: 00568-2005-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Coeli de Aquino Mesquita [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP - (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Coeli de Aquino Mesquita\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2002-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDO LOPES DE JESUS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ERNESTO WAGNER DIAS [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERNESTO WAGNER DIAS\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com o recolhimento da contribuição previdenciária devida, calculada pela União Federal (R$ 17.075,74) sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00758-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR DE ALMEIDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2002-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Pinto Duarte, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: Lenisa Monteiro Dantas Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante para ciência da dilação do prazo por 60 dias conforme requerido às fls.110. \r\n\r\nProcesso: 00820-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Carvalho de Andrade [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda. [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sebastiao Jorge Carvalho de Andrade, Réu Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda.\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 115.919,77, equivalentes a 9.644.533,51 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Fonseca da Silva Rocha [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Boanavic Telefonia Ltda. M.E. [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)], Réu: TIM Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boanavic Telefonia Ltda. M.E.\r\n\r\nÀ reclamada para, em 10 dias, comprovar o recolhimento previdenciário em guia GPS, sob pena de execução do valor obtido pela incidência da alíquota máxima de 36,8% (8% empregado - código 1708 e 28,8% empregador - código 2909) sobre o total de parcelas não indenizatórias, podendo vir a sofrer, inclusive, bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane de Fatima Leal Vieira [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Birra Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane de Fatima Leal Vieira\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Vaz Emidio [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda., Réu: Paulo Roberto de Souza, Réu: Greyce Betannea Suathe Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Vaz Emidio\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00850-2002-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECN INDUSTRIAL DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: PAULO THARSO DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAo reclamante para ciência dos oficios de fls. 159-163. \r\n\r\nProcesso: 00840-2000-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNEUSA ASSIS DO NASCIMENTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: AURIVALDO PIRES DE CARVALHO [Adv. Antonio Augusto Guilherme Pereira (OAB: RJ 73789 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS MONTEIRO FRIAS [Adv. Arthur de Souza Costa (OAB: RJ 21394 - D)], Réu: CONSERVADORA APC LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEUSA ASSIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAo autor para ciência de fls. 176 e para indicar meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00871-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aminthas Arruda de Queiroz [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamantino da Silva Bastos, Réu: Antonio Lopes de Pinho, Réu: Gracinda Ferreira Lopes, Réu: Abatedouro Carioca Ltda., Réu: Luiz da Silva Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aminthas Arruda de Queiroz\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00878-1999-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE SOUZA NETO [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL IMPORTADORA ATENAS RIO LTD, Réu: CARMEM FERREIRA DA MOTA (INSOLVENTE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DE SOUZA NETO\r\n\r\nAo autor para dar prosseguimento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que decorrido o prazo o processo será arquivado definitivamente.. \r\n\r\nProcesso: 00880-2001-020-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nExdo: ARREBENTACAO COM ROUPAS MAT ESPORTIVOS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA\r\n\r\nAo autor para dar prosseguimento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que decorrido o prazo o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinni Gomes Garfinho Soares Peres [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca\r\n\r\nÀ reclamada para comprovar, em 10 dias, o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de execução do valor obtido pela incidência da alíquota máxima de 36,8% (8% empregado – código 1708 e 28,8% empregador – código2909) sobre o total de parcelas indenizatórias, resultando o valor de R$ 538,89, equivalentes a 44.866,02 Trs pro rata die, podendo vir a sofrer, inclusive, bloqueio on line.\r\n\r\nProcesso: 01054-1998-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA CARVALHO COSTA [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Roberto Cleto koerner, Réu: SABOR EM TUDO ALIMENTOS LTDA, Réu: Jaira Barboza dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA CARVALHO COSTA\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Sacramento Costa [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Sacramento Costa\r\n\r\nVistas ao autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-1999-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA CRISTINA ELIAS SABA [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE MATERNAL PEDACINHO DO CEU LTDA, Réu: KATIA CRISTINA DE CAMPOS RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA CRISTINA ELIAS SABA\r\n\r\nAo autor para dar prosseguimento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que decorrido o prazo o processo será arquivado definitivamente.\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Angra [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Gelo Raima e Marques Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Angra\r\n\r\nVistas ao autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES VINHEIRO PEREIRA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARIA INES VINHEIRO PEREIRA\r\n\r\nAos recorridos reciprocamente para contra-arrazoarem recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Cipriano da Silva [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Ironxemec na Construcao Ltda. [Adv. Rosenalva Lopes da Motta (OAB: RJ 113514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Cipriano da Silva\r\n\r\nVistas ao autor, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Batista Rodrigues da Silva [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria Dois Pontos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Batista Rodrigues da Silva\r\n\r\nDiga o autor o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2002-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL SILVA DE JESUS [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: ALSCO TOALHEIROS DO BRASIL LTDA [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL SILVA DE JESUS\r\n\r\nVistas ao autor no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2001-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LIMA DA ROCHA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Réu: MANHATTAN INFORMATICA LTDA [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LIMA DA ROCHA\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2002-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna dos Santos Adao, Réu: BIG BAG COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, Réu: Rosangela Lira dos Santos Adao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 01312-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO SOARES [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: PISOART REVEST TECNICOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO SOARES\r\n\r\nVistas ao autor em 05 dias. \r\n\r\nId: 753381"
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                                "Edital de Leilão – 08/05/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 23/06/2009, a partir das 13:30, no local situado à Av.Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Mendonca Pires Adv.: Marcelo Luis Franco de Sa OAB.: RJ 90861 D\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara Adv.: Kariny Oliveira Loures OAB.: RJ 109345 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um monitor para computador, marca Samsung, modelo 1815L100, n. serie AN15HXBW515832, em regular estado de conservação, funcionando, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais). avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Adolfo Bergamini, , 113, , Engenho de Dentro/RJ., Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 200,00\r\n\r\nProcesso: 01543-2004-021-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSURB SA Adv.: Ana Maria Albrizzi Riet Correa OAB.: RJ 118213 D\r\n\r\nCgto: EDVONALDO DA SILVA CARLOS \r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 1) Um Fax símile Panasonic Plain Paper Fax KX-FP-200, bege, em estado de uso, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais). avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jose dos Reis , 1136, Engenho de Dentro/RJ., Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nProcesso: 00732-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCYLLA DA SILVA DE LACERDA Adv.: Cleber Mauricio Naylor OAB.: RJ 68283 D\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA URUCANIA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 1) Uma bomba de gasolina, simples, com visor digital, marca Gilbarco SM-ELT-BP-101/30000, em regular estado, funcionando, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Clarimundo de Melo, 348, Encantado/RJ., Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nProcesso: 00779-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO Adv.: Juliana de Santana Patricio OAB.: RJ 95236 D\r\n\r\nRéu: COPASS COPP AUX SERV SAUDE , HOSPITAL DE CLINICAS DE BANGU Adv.: Anderson Pereira Marcal OAB.: RJ 82837 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 1) Um condicionador de ar marca Springer Mundial, de 10.500 Btus, bom estado, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais). avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Est do Realengo , 1336, Bangu/RJ., Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nProcesso: 01063-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADETE PINZON FELIPE Adv.: Francisco de Assis Dantas de Andrade OAB.: RJ 26669 D\r\n\r\nRéu: AUD DOCUMENTACAO DE ESTRANGEIROS LTDA Adv.: Leo Richard Darmont OAB.: RJ 87776 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 1) Uma maquina copiadora Xérox, modelo 5021, funcionando e no estado, avaliada em R$ 1.900,00; 2) Um aparelho de ar condicionado Springer 18.000 Btus, funcionando e no estado, avaliado em R$ 1.200,00; 3) Um aparelho de ar condicionado Cônsul 10.000 Btus, funcionando e no estado, avaliado em R$ 900,00; 4) Um aparelho de ar condicionado Springer 8.000 Btus, funcionando e no estado, avaliado em R$ 700,00; 5) Um aparelho de ar condicionado Brastemp 7.500 Btus, funcionando e no estado, avaliado em R$ 650,00; 6) Três aparelhos de ar condicionado, marca Consul de 12.000 Btus cada, duncionando e no estado, avaliados em R$ 3.300,00; 7) Um aparelho de ar condicionado Consul de 10.000 Btus, funcionando e no estado, avaliado em R$ 1.000,00; 8) Um aparelho de ar condicionado Springer de 10.500 Btus, funcionando e no estado, avaliado em R$ 1.000,00; 9) Três aparelhos de ar condicionado Springer de 12.000 Btus, funcionando e no estado, avaliados em R$ 3.300,00; 10) Um aparelho de ar condicionado Springer de 10.000 Btus, funcionando e no estado, avaliado em R$ 1.000,00; 11) Um aparelho de ar condicionado Springer de 7.500 Btus, funcionando e no estado, avaliado em R$ 600,00; 12) Uma copiadora Xérox 440-ST-Document Centre, funcionando e no estado, avaliada em R$ 4.000,00; 13) Duas mesas de escritório em melamina na cor cinza, no estado, avaliadas em R$ 140,00; 14) Um aparelho de Fax panasonic KX-F890, funcionando e no estado, avaliado em R$ 230,00; 15) Oito cadeiras para escritório, estofadas na cor azul, pés giratórios, em uso e no estado, avaliadas em R$ 320,00; 16) Sete arquivos verticais com quatro gavetas cada, em uso e no estado, avaliados em R$ 196,00; 17) Seis poltronas para escritório, estofadas na cor azul, pés giratórios, em uso e no estado, avaliadas em R$ 360,00; 18) Quatro poltronas estofadas na cor preta, com pés giratórios, em uso e no estado, avaliadas em R$ 240,00; 19) Oito poltronas para escritório, estofadas na cor verde, com pés giratórios, em uso e no estado, avaliadas em R$ 400,00; 20) Três microcomputadores Pentium III, com monitor Positivo, teclado, torre, mouse, todos funcionando e no estado, avaliados em R$ 2.700,00; 21) Sete microcomputadores com monitor Samsung, teclado, mouse, torre, todos funcionando e no estado, avaliados em R$ 6.300,00; 22) Dois microcomputadores Pentium III, com monitor LG, torre, teclado, mouse, todos funcionando e no estado, avaliados em R$ 1.800,00; 23) Uma impressora Xerox, com função scanner e copiadora, funcionando e no estado, avaliada em R$ 400,00; 24) Uma impressora HP Laserjet 2100, funcionando e no estado, avaliada em R$ 250,00; 25) Uma mesa de mármore bege bahia, em formato oval, para reunião, em uso e no estado, avaliada em R$ 1.200,00. avaliado em 34.086,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Presidente Wilson, , 228, 9º andar,, Centro/RJ., Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 34.086,00\r\n\r\nProcesso: 00644-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTEMIR REIS DE OLIVEIRA Adv.: Valdir Borges OAB.: RJ 82127 D\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTE SA Adv.: Claudio Raphael de Mattos Fróes OAB.: RJ 119463 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - 1) Uma copiadora Xérox, modelo Work Centre Pro 420, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais). avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Herculano Pinheiro , 153, Pavuna, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regio Antonio Ferreira da Silva Adv.: Cleber Mauricio Naylor OAB.: RJ 68283 D\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. Adv.: Felippe Alvarez de Sa OAB.: RJ 125449 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - 1) Um elevador Otis, 8 pessoas, 630 Kg, 37NL 3242, oito paradas, avaliado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Geminiano Góes , 956, Freguesia, Jacarepaguá/RJ., Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nProcesso: 01796-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMIR SANTOS LEMOS Adv.: Simone Brasil Mendivil Barros OAB.: RJ 100086 D\r\n\r\nRéu: TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA Adv.: Larissa Pimentel Gonçalves Villar OAB.: RJ 118552 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - 1) Um analisador digital de comunicações, da marca Wandel, modelo PFD35, serie BN4535/07, avaliado em R$ 5.000,00; 2) Um aparelho para teste de linha de fibra ótica, marca Wandel TTC, modelo TPI350TDSL, avaliado em R$ 4.500,00. avaliado em 9.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Souza Barros, 516, Engenho Novo/RJ., Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.500,00\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Gonzaga Barroso Adv.: Katia Regina Santos de Abreu OAB.: RJ 100874 D\r\n\r\nRéu: Jacarepagua Distribuidora Per Ltda. ME Adv.: Samory Ornellas OAB.: RJ 45586 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - 1) Um freezer horizontal Everest Dupla Ação, cor branca, estado de uso, avaliado em R$ 600,00; 2) Uma geladeira sem marca e esppecificações técnicas, cor branca, estado regular, avaliada em R$ 200,00; 3) Um conjunto de mesa e 4 cadeiras, estrutura em ferro branca, tampo em granito cinza, em regular estado, avaliado em R$ 700,00; 4) Um fogão industrial de 2 bocas, marca Fornobras, estado de uso, avaliado em R$ 500,00. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pinto Teles, 762, casa , Praça Seca/RJ., Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nProcesso: 00173-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE LIMA DOS SANTOS Adv.: Alexandre Bezerra de Menezes OAB.: RJ 65437 D\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA ATLANTICA LTDA Adv.: Roberto Melquiades Silva de Andrade OAB.: RJ 138464 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - 1) Um automóvel VW Gol MI, ano fab. 1998, ano mod. 1999, combustível gás/gnv, placa LCH-1295, chassi 9BWZZZ377WP549004, cor predominante vermelha, categoria aprendiz, Renavam 698809637, regular estado, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. das Américas, 2300, sla 215/216 , Barra da Tijuca/RJ., Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nProcesso: 01300-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL ARAUJO DE MACEDO Adv.: Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB.: RJ 79107 D\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA \r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - 1) Um monitor de LCD Samsung SyncMaster 510N, em estado de uso, avaliado em R$ 400,00; 2) Um monitor de LCD Flatron L15115, LG, em estado de uso, avaliado em R$ 400,00; 3) Um monitor de LCD Samsung SyncMaster 540N, em estado de uso, avaliado em R$ 400,00; 4) Um monitor de LCD Flatron L15115, LG, em estado de uso, avaliado em R$ 400,00. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jose dos Reis, , 1136, , Engenho de Dentro/RJ., Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Francisco Pereira Adv.: Carlos Felippe Chelles OAB.: RJ 117096 D\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios LTDA Adv.: Oswaldo Munaro Filho OAB.: RJ 75281 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - 1) Um aparelho eletrocardiógrafo, três canais EP-3, marca Dixtel, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Est dos Três Rios , 563, Freguesia, Jacarepaguá/RJ., Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nProcesso: 01592-2003-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO JOAO DA SILVA Adv.: Andrea Mercante OAB.: RJ 107573 D\r\n\r\nRéu: ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Adv.: Mario Antonio Cavalcanti OAB.: RJ 51460 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n13 - 1) Um torno elétrico Romi HBX, n. de tombo 1102, diâmetro máximo torneável de 3 polegadas, distância entre pontos 500mm, distância de cava 250mm, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernandes da Cunha, 202 , Vigário Geral/RJ., Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766163"
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                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Expediente do dia 08/05/09\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adezio dos Santos Tito [Adv. Ana Paula Silva de Moraes (OAB: RJ 144753 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Vigdata System Equipamentos de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adezio dos Santos Tito\r\n\r\nTrazer os endereços das sócias Monica e Bianca, que de acordo com fl. 34 são as únicas que ainda compõe o quadro societário da ré. \r\n\r\nProcesso: 00795-1985-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RODRIGUES RAMOS E OUTROS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Lourival de Souza Bacellar (OAB: RJ 9145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RODRIGUES RAMOS E OUTROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 440: \"Nada a deferir. Mantenho o despacho de fl. 437.\" \r\n\r\nProcesso: 00649-2001-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AFONSO BRAGA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDICTO S JUDAS EMPREEND PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AFONSO BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00164-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ARRUDA GUERATO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER, Aut WANDERLEY ARRUDA GUERATO\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Alexandre Gomes de Araújo, Réu: Jorge da Silva Almeida, Réu: Laílton de Carvalho Almeida, Réu: Panificacao Dois Cunhados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fauzi Freitas de Andrade [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Ferreira de Lima, Réu: Leonardo Ferreira de Lima, Réu: Sandra Christhina Ferreira de Lima, Réu: Helena Ferreira de Lima, Réu: HOlp Express Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fauzi Freitas de Andrade\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 131: \"Indefiro. A declaração de renda de pessoa jurídica não traz relação de patrimônio. Que a parte faça busca no distribuidor estadual para tal fim.\" \r\n\r\nProcesso: 01262-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PEREIRA DO VALLE [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Morais Bandeira [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP sob Recuperação Judicial e sob Intervenção [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Morais Bandeira\r\n\r\nComprovar o valor sacado, conforme determinado à fl. 212. \r\n\r\nProcesso: 02305-1997-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB PROFISSIONAIS TUR EST RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO SA-CENTRO FEIRAS, EXPO E CONGR DO RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB PROFISSIONAIS TUR EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVir com as cópias dos CPFs para expedição dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 02056-1998-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIANO DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Rene Pimentel Cadaval, Réu: M F ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, Réu: RH-ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 333: \"O documento não tem valor oficial. Que o interessado traga documentos próprios.\" \r\n\r\nProcesso: 01376-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA COSTA CHAVES [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 376/378. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César de Almeida Júnior [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro (OAB: RJ 38427 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Mãe Joana Comercial Ltda. ME [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Mãe Joana Comercial Ltda. ME \r\n\r\nVir com a chave de conectividade em 5 dias, sob pena de pagar multa equivalente ao seguro desemprego que não será recebido. \r\n\r\nProcesso: 01846-2001-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SOARES MARCELINO [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOARES MARCELINO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 142: \"Defiro a dilação requerida.\" \r\n\r\nId: 768614"
                            ],
                            "768683": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Santiago Vieira [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Santiago Vieira, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de liquidação de fls. 368 foram homologados no valor total de R$ 9.132,84. Ter ciência de que o depósito recursal de fl. 358 foi convolado em penhora, tornando o juízo garantido. \r\n\r\nProcesso: 01382-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonaldo Alves Evangelista [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonaldo Alves Evangelista\r\n\r\nVir com a liquidação em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welson Silva Martins [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)], Réu: Casa Show [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welson Silva Martins \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00064-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE MIRANDA FERNANDES [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana da Silva Russel Leandro [Adv. Carlos Alberto Ferreira (OAB: RJ 63162 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Castro e Silva [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana da Silva Russel Leandro\r\n\r\nContestar embargos à penhora (fls 147/149) .\r\n\r\nProcesso: 01308-2001-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL SOARES SALDANHA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: SYLVIO FRANCO ARRUDA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOAO FERREIRA DA COSTA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: WILMAR FRANCISCO BORGES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: WILMAR TEIXEIRA DE MORAES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: THEREZINHA CHRISTOFORI MACHADO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOSE ROBERTO BITTENCOURT, Aut: JOSE AUGUSTO MOREIRA FERREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ELIANA MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 350: \"Diga o autor se recebeu todo o seu crédito, de vez que não constam nos autos da restauração os alvarás anteriores ao novo SAP.\" \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joci Lima Leite de Carvalho [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Datatask , Réu: Contract Top Services Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joci Lima Leite de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 30/06/2009, às 08:00 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o correto endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silva [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 30/06/2009, às 08:10 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00494-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileide Xavier da Silva [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileide Xavier da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 30/06/2009, às 14:55 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00668-2000-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLERTON ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HERR CHOPP RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLERTON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 321: \"Defiro. Prazo: 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01443-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO RABELLO [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULO RABELLO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02113-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ALVES DE SOUZA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Réu CARGAMIL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, Aut GILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Eliane Rodrigues Carvalho [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Eliane Rodrigues Carvalho, Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Cardoso dos Santos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: EFB Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EFB Comércio e Serviços Ltda., Aut Fabio Cardoso dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Angelo Ferreira de Oliveira [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Recreio Shopping Center, Aut Davi Angelo Ferreira de Oliveira, Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos Coutinho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Santos Coutinho, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francismar Ferreira Galvão [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB Service Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francismar Ferreira Galvão, Réu GRB Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aniceto Brás da Cunha [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Teceah Rio 2007 Instal Montagens Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aniceto Brás da Cunha, Réu Teceah Rio 2007 Instal Montagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz da Cruz Mendes [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigr Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rigr Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 172: (...) Intime-se a 1a. ré para juntar, em 05 dias, cópia da CTPS, bem como o RAIS de 2008, referente ao preposto Mauro Henrique, sob as penas do art. 13 do CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sergio Rodrigues, Réu Fic Promotoria de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-1992-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISZOSTELES POLICARPO DE LIMA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Ricardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISZOSTELES POLICARPO DE LIMA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a Impugnação de credor foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 768683"
                            ],
                            "768632": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00769-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Quaresma Figueiredo [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Souza Milen, Réu: Quimica Milen S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Quaresma Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2004-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUIZ LOPES RIBEIRO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTer ciência de que os cálculos de fls. 377/378 foram homologados. Vir com a quantia de R$ 12.071,14, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Tirre Araujo [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Max AGP Comunicações Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max AGP Comunicações Ltda.\r\n\r\nVir com os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00277-2000-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Luiz de Campos Barrozo, Réu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Réu: CONSTRUTORA PRENSA LTDA [Adv. Paula Barros de Faria Santos (OAB: RJ 97828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paceto Amaral [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Frios Estrela da Ilha Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paceto Amaral\r\n\r\nTomar ciência da petição e documentos de fls. 86/95. \r\n\r\nComprovar o valor sacado à título de FGTS bem como o extrato analítico, sem o qual será impossível fazer uma conferência segura. \r\n\r\nProcesso: 00089-2001-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02378-1985-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO FONTES BERTOLASI [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 1131: \"Que a parte aponte em que fl. isso se encontra, pois em relação à diferença não localizei qualquer recolhimento de INSS.\" \r\n\r\nProcesso: 01767-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pires Paiva [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pires Paiva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nQuebra Processo: 01578-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ribeiro [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Mário Manela, Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Dias da Costa [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA HELENA FERNANDES ALVES, Réu: ROGERIA FERREIRA GOMES, Réu: Sic Servicos Investigacao e Conservacao Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Dias da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01181-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Casa Blanca [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Casa Blanca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01033-1987-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ANDRADE BARRETO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Mafalda Pinto Costa Coelho [Adv. Paulo Marcos Boffy (OAB: RJ 55373 - D)], Réu: ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Antonio Alcantara Machado (OAB: RJ 97632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nIndicar bens sujeitos à penhora, sob as penas do art. 601 do CPC. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA PEDROZA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE, ENGENHARIA E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA PEDROZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Roberto Verissimo de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A.- (Atual Denom de Banco Santander Banespa S.A.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Roberto Verissimo de Souza\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00615-1998-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM HIDEMI SAITO [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Bastec Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB: SP 121181 - A)], Réu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. [Adv. Glauco Salles de Souza Damazio (OAB: RJ 95334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM HIDEMI SAITO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 527: \"Venha o autor com as informações para fins de expedição da certidão.\" \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Moreira Almeida [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermadyne Victor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Moreira Almeida \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 36 verso: \"Diga o autor se a documentação entregue pela ré o atende satisfatoriamente. Silente, entenderei que a obrigação foi cumprida corretamente.\" \r\n\r\nProcesso: 00463-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariane Peres da Silva [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nobre Ltda., Réu: Marizia da Vila da Penha Conveniência Ltda. ME, Réu: Vinde Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariane Peres da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00370-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eriberto da Silva [Adv. Fabio Chadud Camara (OAB: RJ 149432 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: Brascan Residencial Properties S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eriberto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nId: 768632"
                            ],
                            "768646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 12/05/09\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma de Jesus Santana [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Tahoma Produtos Comerciais Ltda. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma de Jesus Santana\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-026-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Edilberto Serrat de Souza [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nEgdo: ZEILTON SANTOS ROCHA [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Edilberto Serrat de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução através do bacen-jud. \r\n\r\nProcesso: 01152-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Antonio Silveira [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital dos Servidores do Estado - HSE, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Antonio Silveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira Pereira [Adv. Gabriel R da Costa (OAB: RJ 138472 - D)]\r\n\r\nRéu: Radiodifusão Verde-Amarela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira Pereira \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Pessoa Lins [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Pessoa Lins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Candido dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: JA8 Alimentos Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Candido dos Santos\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Augusta Ferreira Peres [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia Augusta Ferreira Peres\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00441-2009-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayana Cristina Moreira dos Santos [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: FG Comércio e Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Cristina Moreira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 15/07/2009, às 13:40 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o correto endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marcolino Feitosa [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Rangel Barreto [Adv. Carlos Eduardo Eiras Chermont (OAB: RJ 96810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marcolino Feitosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Santos Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 30/06/2009, às 9:55 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-026-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Glória Maria Nunes Brocolo dos Santos [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)], Egte: Jorge Manuel Henriques dos Santos [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nEgdo: Joao Alves Diniz Neto [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Glória Maria Nunes Brocolo dos Santos, Egte Jorge Manuel Henriques dos Santos\r\n\r\nVir com as custas no valor de R$ 539,00. \r\n\r\nProcesso: 00836-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Garcia Couto [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Garcia Couto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-026-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Prossegur Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Emerson Heider Faria da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Agdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Emerson Heider Faria da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-1997-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO GIUSEPPE CARNEVALE [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: SVC PRODUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO GIUSEPPE CARNEVALE\r\n\r\nComprovar o alegado em fl. 192, em 5 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Correia da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria Correia da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Fragoso e d Abreu Curso de Idiomas Ltda. - Wizard Idiomas [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Rodrigues de Oliveira Nascena [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Encantamentos Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joaquim Lisboa Chagas Filho (OAB: RJ 45673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odete Rodrigues de Oliveira Nascena \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. Prazo: 10 dias. Pena: arquivamento sem baixa\r\n\r\nProcesso: 01643-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA [Adv. Maria de Lourdes Franco Alencar Sampaio (OAB: RJ 50660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 543: \"Defiro a dilação do prazo requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 01358-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Carvalho dos Santos [Adv. Aurenil Rangel Lima (OAB: RJ 139678 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)], Réu: TCO Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Carvalho dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ricardo da Cunha Ramos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ricardo da Cunha Ramos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 12.219,19.\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Clementino dos Santos [Adv. Tatiana Barbosa de Rupp Gonzaga (OAB: RJ 153152 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavdran Empreiteira Ltda. [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Clementino dos Santos \r\n\r\nComplementar os cálculos de liquidação de fls. 63 observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Guidim Souza [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTrazer os anexos, conforme despacho de fl. 235. \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gervasio Antonio Pereira de Matos [Adv. Siglia Barros Picciani (OAB: RJ 39752 - D)]\r\n\r\nRéu: Induscabos Condutores Elétricos Ltda. [Adv. Katia Giosa Venegas (OAB: SP 77188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gervasio Antonio Pereira de Matos , Réu Induscabos Condutores Elétricos Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 76: \"Homologo o acordo, com a ressalva de que o INSS será recolhido pela totalidade na condição de contribuinte individual. Não aceito a identificação das verbas pretendida pelos litigantes pois lesa o erário público.\" \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Pereira Bastos [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisaude Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Serviços de Saúde, Réu: Bandeirantes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pereira Bastos \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 30/06/2009, às 08:30 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Monteiro de Siqueira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Sergio Monteiro de Siqueira\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Dias [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - RIO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Dias, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - RIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Recurso da ré Telemar às fls. 424/435.\r\n\r\nRecurso da ré Telesul às fls. 439463.\r\n\r\nRecurso do autor às fls. 455/60.\r\n\r\nProcesso: 01603-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Mendonca Xavier da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Solution Serv. Telemark Ltda. [Adv. Taina Sonali Petroszenko Rosolino (OAB: SP 117332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Réu GP Solution Serv. Telemark Ltda., Aut Michele Mendonca Xavier da Silva\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 18.090,58.\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janiel Satiro de Paula Lima [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Janiel Satiro de Paula Lima\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 20.287,31.\r\n\r\nProcesso: 00090-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Gabrielle da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Gabrielle da Silva \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 13.839,33. \r\n\r\nProcesso: 00992-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Maria Affonso Paixao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Elaine Maria Affonso Paixao\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 3.011,85.\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aquilina Santos Silvestre da Rosa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Monotino Ltda. [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aquilina Santos Silvestre da Rosa, Réu Bar do Monotino Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 37,45.\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Paula Villa Nova [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpeza Ltda. [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Paula Villa Nova , Réu Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpeza Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 1.724,15. \r\n\r\nProcesso: 00957-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Joaquim da Cunha [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Coopercarga [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Réu Coopercarga, Aut Rogerio Joaquim da Cunha, Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 35.034,37.\r\n\r\nProcesso: 00535-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Carreiro Moreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Janaina Carreiro Moreira\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 209.792,90.\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rosas [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rosas, Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 8.043,46.\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Vasconcelos do Amaral [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Vasconcelos do Amaral, Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 1.404,40.\r\n\r\nProcesso: 00280-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejail Barbosa de Oliveira [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nRéu: Agro Comercial Delorenzi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejail Barbosa de Oliveira\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00470-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo de Souza Patuares [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro, Aut Raimundo de Souza Patuares\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 5.284,57.\r\n\r\nProcesso: 01246-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Barbosa da Silva Mascena [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Barbosa da Silva Mascena, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 432,46.\r\n\r\nProcesso: 00188-1994-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GASTAO CAVALCANTI LIMA FILHO [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut GASTAO CAVALCANTI LIMA FILHO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 120.957,03.\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Flank Alves da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pestana e Pestana Comércio de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Flank Alves da Silva , Réu Pestana e Pestana Comércio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 28.426,62.\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Aguiar Vivas [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Camila Afonso Correia Clinica Odontologica [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camila Afonso Correia Clinica Odontologica, Aut Michele Aguiar Vivas\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 107.016,64.\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ricardo da Cunha Ramos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ricardo da Cunha Ramos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 12.219,19. \r\n\r\nId: 768646"
                            ],
                            "768631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 11/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00903-2007-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Adriana Delfina Vieira (OAB: RJ 150846 E)\r\n\r\nJorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00117-2006-026-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 D)\r\n\r\nLuis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00502-2005-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nLuis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00070-2004-026-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01508-1987-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nPaula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00273-2007-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 D)\r\n\r\nGuilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00564-2005-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Celio de Lima Ribeiro (OAB: RJ 141685 E)\r\n\r\nLuiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00115-2007-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Bruno da Silva Magalhaes (OAB: RJ 162799 E)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00223-2007-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768631"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Abreu de Lucena\r\n\r\nRéu: B e B Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m B e B Empreendimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 30.826,05.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768636"
                            ],
                            "768677": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Angelo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768677"
                            ]
                        }
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "765062": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00843-2002-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DA SILVA SANTOS [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELESTE OBRAS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Stela Maria Figueiredo Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00969-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIOMAR DE SA GOULART [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIOMAR DE SA GOULART\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do réu. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-1999-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Alves de Araujo (OAB: RJ 25337 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01365-1990-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO PEIXOTO [Adv. Alan Carlos da Fonseca (OAB: RJ 98500 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CORTESIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA., Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO PEIXOTO, Aut CELIO PEIXOTO\r\n\r\nComprovar o informado às fls.922. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2005-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gerardo Felizardo da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEC - Centro de Educacao e Cultura da Barra [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEC - Centro de Educacao e Cultura da Barra\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Ventura de Avelar Rabello [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2000-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JERONYMO THEODORO DA SISLVA JUNIOR [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIV S CAR LAVA JATO LTDA, Réu: Fabio de Oliveira Pereira, Réu: Erivaldo Augusto da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONYMO THEODORO DA SISLVA JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01758-1989-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO TEIXEIRA REGO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S.A., Aut SYLVIO TEIXEIRA REGO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de liquidação: IMPROCEDENTES. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE MARIA DE AZAMBUJA MARTINS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Celso Cipriani, Réu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, Réu: Omar Fontana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE MARIA DE AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01843-1996-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARNALDO QUEIROZ SANTOS [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA A MATIAS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIA A MATIAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02056-1999-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA SILVA NOGUEIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CRISTINA SILVA NOGUEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. Devendo ainda a ré depositar R$ 85.730,40 ou 7.117.556,61TRs pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 02713-1989-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARIA BARCELOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Antunes Domingues, Réu: Virginia Pereira do Amaral, Réu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MARIA BARCELOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01567-1987-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELINO DA SILVA DAMASIO [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: TI SENG WONG, Réu: FRED WONG, Réu: DAVID WONG, Réu: PLASBAG MONOPLAS IND PLASTICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELINO DA SILVA DAMASIO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-1996-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAIKA ALIMENTARES LTDA. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAIKA ALIMENTARES LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-1995-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUETONIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ANTONIO MARTINS GENOVEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUETONIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará, bem como indicar outros meios para prosseguimento da execução.60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Almeida Cardoso Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntime(m)-se a(s) reclamada(s) a comprovar os recolhimentos previdenciários devidos. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barbosa [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Ronaldo Barbosa\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00144-2005-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Andrade Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação)\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00667-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERARDO LEAL FRANCO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gomes da Silva Macedo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A Comércio e Indústria. [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A Comércio e Indústria.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cunha [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00801-1997-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MAINOTH [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON MARTINS STUDIO E ARTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MAINOTH\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Raimundo [Adv. Luiz Felipe Santiago Soares (OAB: RJ 115755 - D)]\r\n\r\nRéu: Eka Andaimes e Formas Ltda. [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eka Andaimes e Formas Ltda., Aut Paulo Raimundo\r\n\r\nCiência da sentença de fls.64/68 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00260-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON OLIVEIRA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 247 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Kennedy de Freitas Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Kennedy de Freitas Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.150 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remy Fernandes Lacana [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. Claro, Réu: Luiz Carlos Sampaio Fernandes, Réu: Renata Sampaio Fernandes Amaral, Réu: Graziella de Mesquita Sampaio, Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia e Transportes de Valores Ltda., Réu: Luiz Felipe Sampaio Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Remy Fernandes Lacana\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antônio Corrêa Pinto Lopes [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: SEI - Sociedade Educacional Integrada [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEI - Sociedade Educacional Integrada\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2008-028-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Eliane Auxiliadora Vitorino dos Santos [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nExdo: TQM Service Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Eliane Auxiliadora Vitorino dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 60 dias, observando parâmetros. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Moreira dos Santos [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Moreira dos Santos \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 47. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 765062"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01216-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE PAULA FIGUEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ROSSANA DOS SANTOS LAVINAS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito (art. 269, V do CPC) com relação à reclamante Rossana dos Santos Lavinas. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-1990-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA MACHADO MOURA FERREIRA [Adv. Luiza Maria Machado Moura Fonseca (OAB: RJ 54336 - D)]\r\n\r\nRéu: JOEL SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARIA MACHADO MOURA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente sobre o mandado devolvido em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luis de Sousa Rabelo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecânica Tryvolks de Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luis de Sousa Rabelo \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00943-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Vasconcellos Silva [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aeros de Seguridade Social\r\n\r\nDeferida devolução do prazo recursal. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Naguel Vaisman [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nConvolado em penhora os depósitos. Embargos em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Siqueira [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Crystal Bay Comercio de Couros e Vestuarios Ltda. - Mr Cat [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crystal Bay Comercio de Couros e Vestuarios Ltda. - Mr Cat\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01047-1997-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FIUZA SILVA [Adv. Regina Celia de Souza Gomes (OAB: RJ 30078 - D)]\r\n\r\nRéu: C & M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Carlyle Marriott de Oliveira Machado (OAB: RJ 73275 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO FIUZA SILVA\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente sobre o mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vicente da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria e Lanchonete Rainha de Candosa Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Confeitaria e Lanchonete Rainha de Candosa Ltda.\r\n\r\nConvolado em penhora os depósitos. Embargos em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2003-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO DUQUE CESAR [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nConvolado em penhora os depósitos. Embargos em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Assuncao Pessanha [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Nova Barra Ltda. [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Assuncao Pessanha, Réu Mecanica Nova Barra Ltda.\r\n\r\nAcolhido parcialmente os Embargos à Execução. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Souza Bragança [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: JE Moveis e Colchões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Souza Bragança\r\n\r\nVistas ao autor por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2000-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BEZERRA MARQUES [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BEZERRA MARQUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01518-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO TANCREDI RODRIGUES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO TANCREDI RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente sobre a Carta Precatória devolvida, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-1998-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivani Rodrigues da Silva, Réu NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDeterminada a inclusão da viúva e dos filhos no polo ativo, devendo estes últimos regularizar suas representações no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, vistas a ré para impugnação de cálculos por 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01636-2000-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CORREIA DE MIRANDA [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO JOSE DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CORREIA DE MIRANDA\r\n\r\nManifeste-se o reclamante sobre o ofício de fls. 37-48. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Liozila dos Santos [Adv. Waldecir Correa dos Santos (OAB: RJ 62956 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Bancaria Paulo VI [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liozila dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseline Reis Amaral de Souza [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseline Reis Amaral de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Pedroza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. (a/c Dr. Alexandre N. Benincasa) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Pedroza\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2003-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EUZIMAR SERRANO MARQUES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUZIMAR SERRANO MARQUES, Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nConvolado em penhora os depósitos. Embargos em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CALDAS LAVOR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIL COMERCIAL EXP INDUSTRIAL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEIL COMERCIAL EXP INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento de custas conforme item 06 do termo de conciliação. \r\n\r\nId: 768107"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00574-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Gomes da Silva [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Serviços de Entregas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Gomes da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.37. \r\n\r\nProcesso: 00568-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidicleia Gonçalves Mazotto [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: Stock de Guaratiba Comércio e Representação de Mat. de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidicleia Gonçalves Mazotto\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.25. \r\n\r\nProcesso: 00576-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Ferreira da Silva [Adv. Norberto Peçanha da Silva (OAB: RJ 142146 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Ferreira da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.33. \r\n\r\nProcesso: 00566-2009-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Marinho Pinto [Adv. Geraldo Francisco de Barros Gazos (OAB: RJ 84872 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marinho Pinto\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.27. \r\n\r\nProcesso: 00572-2009-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Lara de Lima Caldas [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Colégio Mutieducação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Lara de Lima Caldas\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.41. \r\n\r\nProcesso: 00556-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Souza da Conceição [Adv. Mariano da Silva Junior (OAB: RJ 52735 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Indústria Mecânica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Souza da Conceição \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.26. - TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 27. \r\n\r\nProcesso: 00562-2009-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Baptista Filho [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Baptista Filho\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 00559-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Araújo Freire [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Araújo Freire \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. \r\n\r\nProcesso: 00552-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Manoel da Silva [Adv. Vera Lucia Pereira de Carvalho (OAB: RJ 95017 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortronic Transparência e Ampliações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Manoel da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.09. \r\n\r\nProcesso: 00549-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Pereira da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Pereira da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.21. \r\n\r\nProcesso: 00550-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro de Melo [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica Geral do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro de Melo\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.126. \r\n\r\nProcesso: 00543-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Lacerda Cabral [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Lacerda Cabral \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.79. \r\n\r\nProcesso: 00541-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Costa dos Santos [Adv. Ailton Monteiro Rocha (OAB: RJ 146060 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Escovas Suissa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Costa dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.14. \r\n\r\nProcesso: 00539-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo de Tarso Braga [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduta Rio Serviços e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo de Tarso Braga \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.27. \r\n\r\nProcesso: 00558-2009-032-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anis Comércio e Locação Ltda. EPP [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Aguiar Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Anis Comércio e Locação Ltda. EPP\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00570-2009-032-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nCgto: Odenes Luna Assunção \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transporte e Turismo Real Brasil Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.21. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Alves Cardoso [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Alves Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 0212/2009. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-1990-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCILIO PEIXOTO [Adv. Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 - D)], Aut: VOLNEI ESPINDULA [Adv. Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 - D)], Aut: WALTER MOUTINHO QUIROGA [Adv. Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 - D)], Aut: HILDENORI SATO [Adv. Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 - D)], Aut: ESPÓLIO DE LINO CAMEJO FALCAO [Adv. Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 - D)], Aut: IVAN DE ALMEIDA PINTO [Adv. Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 - D)], Aut: ESPOLIO DE PAULO SERGIO BARBOSA [Adv. Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 - D)], Aut: ESPÓLIO DE AROLDO JOSE LEMGRUBER TIBAU [Adv. Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA [Procurador Procuradoria da Faenquil , Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE AROLDO JOSE LEMGRUBER TIBAU, Aut ESPÓLIO DE LINO CAMEJO FALCAO, Aut ESPOLIO DE PAULO SERGIO BARBOSA, Aut HERCILIO PEIXOTO, Aut HILDENORI SATO, Aut IVAN DE ALMEIDA PINTO, Aut VOLNEI ESPINDULA, Aut WALTER MOUTINHO QUIROGA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.950/95, bem como da expedição dos alvarás. - Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ GUIMARAES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 0209/2009, bem como do valor indicado na planilha de IRRF. - Prazo: 05 dias na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 00902-2002-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: SOLANGE MARIA RODRIGUES SANTOS [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 0215/2009. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Amorim de Souza [Adv. Abel Jose Pereira (OAB: RJ 35889 - D)]\r\n\r\nRéu: Trampolim Posto de Gasolina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Amorim de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-2003-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMAN ROSA CORREA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: TUPY 2000 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)], Réu: CAROLINA TROISGROS, Réu: THOMAS TROISGROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMAN ROSA CORREA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 0210/2009. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: ANTONIO LUIZ CRISPINO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ CRISPINO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES BARRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Sequeira Junqueira [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Celia Maria Sequeira Junqueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 46 que homologou a adjudicação do bem. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira Fragoso [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-1999-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVenha o réu manifestar-se sobre a petição de fl.266 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-1988-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BOUZAS DE SA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01946-1993-032-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: CLAUDIA COPOLLA\r\n\r\nRéu: R A S CREACOES INFANTIS LTDA [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R A S CREACOES INFANTIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 201, devendo efetuar o recolhimento dos emolumentos devidos no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geci Manoel da Cruz Filho [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-1986-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BITTENCOURT CERQUEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)], Aut: JADER DA SILVA PINTO [Adv. Fernando Humberto Henriques Fernandes (OAB: RJ 53277 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut JADER DA SILVA PINTO, Aut JOSE BITTENCOURT CERQUEIRA\r\n\r\nVenham as partes manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pelo I. Perito às fls. 1728/1734 no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cristina da Costa da Silva [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marte Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cardoso Mortoni [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01866-1990-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO OROZIMBRO FERREIRA DE SOUZA (representado por Maria da Glória Batista dos Santos) [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, Aut ESPOLIO DE PAULO OROZIMBRO FERREIRA DE SOUZA (representado por Maria da Glória Batista dos Santos)\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 339 que homologou a habilitação do autor, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dias [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Multifilms Aluguel de Equipamentos Cinematograficos Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multifilms Aluguel de Equipamentos Cinematograficos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2002-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIRA LUCAS DE SOUZA FERREIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2001-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO LUIZ DE MELO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO LUIZ DE MELO, Réu FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-1996-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN PRADELLA [Adv. Paulete Pinheiro (OAB: RJ 76251 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, Réu FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA SILVA FERREIRA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2006-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antao Pedro da Silva Filho [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Lubrificacao do Porcao Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antao Pedro da Silva Filho, Réu Posto de Gasolina e Lubrificacao do Porcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para que comprove o recolhimento de IRRF e previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucicleia dos Santos Gomes [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rigy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Freire Rosa [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Freire Rosa\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.23. \r\n\r\nProcesso: 01559-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO BODERONE DE AZEVEDO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA SCIPIONE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO BODERONE DE AZEVEDO, Réu EDITORA SCIPIONE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelei Pires de Oliveira [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: GLÁUCIA FRAGA BANDEIRA N/P SOCIO ABSOLUTA SERVIÇOS TECNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA, Réu: GUILHERME SOARES BANDEIRA N/P SOCIO ABSOLUTA SERVIÇOS TECNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA, Réu: DJALMA FERREIRA DA SILVA N/P SÓCIO ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgelei Pires de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 142/144: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 120,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 6.000,00 pelos réus. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2009-032-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRqdo: MARCOS PERON DI PUGLIA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BANCO ITAU S/A, Rqdo MARCOS PERON DI PUGLIA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 27/29: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. Custas de R$ 340,00 pelo requerente, calculadas sobre R$ 17.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Paes Guimaraes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Mauricio Paes Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo réu foram julgados procedentes e os opostos pelo autor foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .Processo: 00491-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Amaro de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Amaro de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 266/267: EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 360,00 calculadas sobre R$ 18.000,00, valor atribuido a causa, pelo autor. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Conceicao da Costa Souza [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Fatima Conceicao da Costa Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 275/278: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 3.000,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 150.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Arcanjo da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. N/p Socio Jose Oswaldo Pereira de Carvalho, Réu: Aliança Segurança e Vigilância N/p Socio Agildo Adami Barros Junior , Réu: Aliança Segurança e Vigilãncia Ltda N/p Sócio Lilian Andreia Barros Milessis, Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Arcanjo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.195/197: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 120,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 6.000,00 pelos réus. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Santos Anunciação [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: JZ Artfinal Materiais de Construção Ltda. [Adv. Mario Jose Bello Raymundo (OAB: RJ 66769 - D)], Réu: W Torres Engenharia Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Santos Anunciação , Réu JZ Artfinal Materiais de Construção Ltda., Réu W Torres Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.65/68: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00 pelos réus. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naldyr Ferreira [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Naldyr Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.135/138: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 120,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 6.000,00 pelos réus. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cavalcanti Cardim [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Cavalcanti Cardim, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.304/306: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 460,00 pelo autor, calculadas sobre o valor dos pedidos e estimado para a causa de R$ 23.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara Cesar Fortunato [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio da Cunha Bisaglio [Adv. Gloria Jean Gomes de Oliveira (OAB: RJ 79787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helio da Cunha Bisaglio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-032-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Cafe e Bar Treze de Maio Ltda. [Adv. Manoel Maria Rodrigues (OAB: RJ 23135 - D)]\r\n\r\nEgdo: Walmir Costa de Almeida [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Cafe e Bar Treze de Maio Ltda., Egdo Walmir Costa de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2002-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA MARTINS DE CASTRO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Alaion Soares [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Aut Patricia de Alaion Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 768106"
                            ],
                            "768109": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-032-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Salvarino Fogaca Barbosa\r\n\r\nRéu: Carolina Marques Pereira Santos, Dania Angélica Poletto, Wind Video Locadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Carolina Marques Pereira Santos, Dania Angélica Poletto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha o sócio do réu efetuar o pagamento do crédito autoral, no prazo de 48 horas sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-032-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelei Pires de Oliveira\r\n\r\nRéu: GLÁUCIA FRAGA BANDEIRA N/P SOCIO ABSOLUTA SERVIÇOS TECNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA, GUILHERME SOARES BANDEIRA N/P SOCIO ABSOLUTA SERVIÇOS TECNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA, DJALMA FERREIRA DA SILVA N/P SÓCIO ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA, Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., DJALMA FERREIRA DA SILVA N/P SÓCIO ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA, GLÁUCIA FRAGA BANDEIRA N/P SOCIO ABSOLUTA SERVIÇOS TECNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA, GUILHERME SOARES BANDEIRA N/P SOCIO ABSOLUTA SERVIÇOS TECNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 142/144: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 120,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 6.000,00 pelos réus. - Prazo: 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-032-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Arcanjo da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. N/p Socio Jose Oswaldo Pereira de Carvalho, Aliança Segurança e Vigilância N/p Socio Agildo Adami Barros Junior , Aliança Segurança e Vigilãncia Ltda N/p Sócio Lilian Andreia Barros Milessis, Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Segurança e Vigilãncia Ltda N/p Sócio Lilian Andreia Barros Milessis, Aliança Segurança e Vigilância N/p Socio Agildo Adami Barros Junior , Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aliança Vigilância e Segurança Ltda. N/p Socio Jose Oswaldo Pereira de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.195/197: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 120,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 6.000,00 pelos réus. - Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-032-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Delorme Rosa Silva de Almeida\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Profissionais Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. - Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768109"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00345-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MONTEIRO BEZERRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCUS VINICIUS MONTEIRO BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 02/07/2009 as 11:40 horas na sede da 2ª VT/SG - CPI 1641-2008-262-01-00-4 \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Julio de Castilho Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao c/proposta de acordo em 5 dias, em cartorio. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Joel da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alisangela Barbosa Pinheiro Freire [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alisangela Barbosa Pinheiro Freire, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izanete Lemos Lima (Espólio de) representado por sua inventariante Izanir de Lima Macedo [Adv. Izanir de Lima Macedo (OAB: RJ 67646 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Cultura e Educação - Orbrace [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izanete Lemos Lima (Espólio de) representado por sua inventariante Izanir de Lima Macedo, Réu Organização Brasileira de Cultura e Educação - Orbrace\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 2.164,06 pela autora, calculadas sobre R$ 108.203,71, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00109-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bandeira da Silva [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bandeira da Silva \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (DESCONHECIDO), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00079-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Dornelas Abelha Futuro [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nTI: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Valim da Conceicao [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraja Point Superlanches [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Valim da Conceicao, Réu Iraja Point Superlanches\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 57/58 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \r\n\r\n683.870,81 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Souto [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Souto, Réu Tivit Tecnologia da Informacao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 800,00 pela ré, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00036-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Marmetal Granitos - Marmetais Ltda. [Adv. Renato de Assis Tripiano (OAB: SP 130677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Marmetal Granitos - Marmetais Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos cópia da guia do depósito efetuado para interposição de recurso ordinário, visando a deduzir do valor correspondente ao crédito apurado às fls 170. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick de Jesus Alves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: American Express do Brasil Tempo Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Express do Brasil Tempo Ltda., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Andrade dos Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Andrade dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensão da execucão por um ano, nos termos da Resolucão\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2002-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEY DA SILVA BELEM [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Aut: INSS RTE\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA ENDURO ME [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEY DA SILVA BELEM\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Resolucão Administrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada no D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2002-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUTON CESAR DE SOUZA CRUZ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BUSINESS [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: CONDOMINIO EDIFICIO HOLME FACILITIES CENTER [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUTON CESAR DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SILVA DE ASSIS [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nRéu: DAVID CHREEM TECIDOS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAVID CHREEM TECIDOS LTDA, Aut REGINALDO SILVA DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls. 321 e seguintes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas, devendo ratificar os temas a serem esclarecidos pelo perito do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA LEOPOLDO INACIO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA LEOPOLDO INACIO\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos do art. 1º e §§ da Res. Adm. n. 06/2006 do do E.TRT/RJ, publicada no D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00573-1994-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA LUIZA VASCONCELLOS [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Dayse Sampaio Freitas, Réu: Paulo José de Freitas, Réu: NUOVA DISIGN DE MOVEIS COMERCIO INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA LUIZA VASCONCELLOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justica no prazo de\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Freitas Felipe (Espolio de) [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Freitas Felipe (Espolio de)\r\n\r\nFornecer o endereço da Sulamérica S.A., para fins de expedição de ofício. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira Simoes [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado de Moveis Madureira Ltda. [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado de Moveis Madureira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00961-1988-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Regina do Prado Spyere (sucessora de Sueli Regina do Prado), Aut: Ana Paula do Prado Freitas (sucessora de Sueli Regina do Prado) [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERNELLE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: MARTA HABIB [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula do Prado Freitas (sucessora de Sueli Regina do Prado) \r\n\r\nTer vista da guia DARF pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Paiva de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Paiva de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço atual do reclamado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Costa Alves [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiorenza Auto Distribuidora Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Costa Alves\r\n\r\nTomar ciencia da manifestação de fls. 183, pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Treiger Comércio de Decorações e Estofamentos Ltda. [Adv. Edson Vander Vieira Guimaraes (OAB: RJ 150632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treiger Comércio de Decorações e Estofamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Maria de Oliveira [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Beatriz Niemayer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Maria de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Santos de Jesus [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Trincastela Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Santos de Jesus\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00365-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Philipe de Almeida Cordeiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A., Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda., Réu: Credleve Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Philipe de Almeida Cordeiro\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, o endereco atual da 2ª ré ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Silva de Lima [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTer vista do despacho de fl. 89:...indefiro...\r\n\r\nAguarde-se a audiência. \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Augusto Alves [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Real S.A., Aut Roberto Augusto Alves \r\n\r\nManifestar-se no prazo sucessivo e preclusivo de 30 dias, mantidas as determinações da ata de fl. 826. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klinger Bezerra Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Conectividade do Brasil, Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klinger Bezerra Silva \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus sócios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00383-2009-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Ferrão Ribeiro [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Ferrão Ribeiro \r\n\r\nFornecer o endereço correto e atual da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Cabral Monteiro [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Cabral Monteiro\r\n\r\nFornecer o endereço correto e atual da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00778-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Lopes da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Jesse Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira da Cruz [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Isabel S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo autor isento.\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Ribeiro Moura [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Anna Ribeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Ribeiro Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Reinclusão em pauta de iniciais.\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Martins Pedro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Aut Carlos Martins Pedro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls...150. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nR$ 57.403,30\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00372-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran da Silva Santos [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Serviços Ltda., Réu: Passeio Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran da Silva Santos\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (endereço insuficiente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Batista de Araujo [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: KS Recursos Humanos Consultoria Tecnica e Terceirizacao Ltda. [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)], Réu: Megatec Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Batista de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT, devendo, ainda, no mesmo prazo, fornecer o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00287-2003-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SORAIA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SELECAO E COMERCIO DE MATERIAIS RECICLADOS E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 15/153, para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \r\n\r\nTotal: 540.245,15 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00319-1994-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR BAPTISTA RANGEL [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR BAPTISTA RANGEL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do feito, por um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claiton Xavier de Freitas [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa arbitrada em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 00351-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Laguna Machado [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assesoria Empresarial Ltda. - Juntatudo [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Laguna Machado\r\n\r\nAditar os cálculos de liquidação, para que passe a constar a indenização substitutiva deferida na sentença, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Leite de Sousa [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Serpal Engenharia Construtora Ltda. [Adv. Patricia Pires Teixeira (OAB: SP 142469 - D)], Réu: Ponta Engenharia Ltda. [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponta Engenharia Ltda., Réu Serpal Engenharia Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitgro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreti-Lei 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Pastana do Amaral Guerreiro [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Expressa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pastana do Amaral Guerreiro\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos do art. 1º e §§ da Res. Adm. 06/06 do Órgão Especial do E.TRT/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DA COSTA BAPTISTA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: QUALITY ENGENHARIA LTDA [Adv. Walmyr Mattos (OAB: RJ 6239 - D)], Réu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.285 \"...Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 277.... entendo transcorrido \"in albis\" o prazo legal para opor embargos à execução...\" .\r\n\r\nProcesso: 00408-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Cesario Alves da Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro de Jesus Costa, Réu: Osvaldo Luis Martins Neves, Réu: Jardim Botanico Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Cesario Alves da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2009-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Conduta Rio Serviços e Eventos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Conduta Rio Serviços e Eventos Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Silva de Souza [Adv. Andrea Cacciari Pereira (OAB: RJ 73798 - D)]\r\n\r\nRéu: Jequia Iate Clube [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jequia Iate Clube\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 200: \"... Não há que se falar, ainda, em delimitação da ordem de penhora de fls. 169, uma vez que a constrição deverá atingir o percentual de 30%...\" .\r\n\r\nProcesso: 00523-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE PEREIRA ALVES [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidney Celso Soares Moreira, Réu: EVERGLADE IMPORT EXPORT E COMERCIO REPRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE PEREIRA ALVES\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justica no prazo de\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-1998-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MOISES DA ROCHA DO NASCIMENTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPUS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Gildasio de Souza Santos (OAB: RJ 92301 - D)], Réu: Jose Carlos Souza Jovine [Adv. Jose Humberto da Fonseca Petrone (OAB: RJ 43575 - D)], Réu: Paulo Tarso Erthal Risi [Adv. Jose Humberto da Fonseca Petrone (OAB: RJ 43575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Carlos Souza Jovine\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de fls.265, para garantia do crédito devido, nos termos do art. 884, da CLT, conforme despacho de fls. 266. \r\n\r\nProcesso: 00728-2002-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO SOUZA DE SA [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO ASSESS JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCRITORIO ASSESS JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA, Aut JOSE MAURICIO SOUZA DE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 275/276 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \r\n\r\nTotal: 548.835,80 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Costa [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Attivira Educacao e Cultura Fisica Ltda. [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Attivira Educacao e Cultura Fisica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada às fls. 71-verso, sob pena de execucão, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton de Lima Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Gas Service Servicos de Gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda., Réu Gas Service Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de devolução do prazo para embargos de declaração requerida, conforme despacho de fls. 96. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marzil Pereira da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marzil Pereira da Silva, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 226/227, para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nTotal: 870.582,25 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00862-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Saramela Nogueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Saramela Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias conforme requerido. .Processo: 00605-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Caetano [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Bar Jacarepaguá Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Caetano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 360,00 pela autora isenta.\r\n\r\nProcesso: 00943-1997-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYDE BRAGA DE NIGRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREVIDENCIA FUNC BANCO BRASIL S A PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Réu CAIXA PREVIDENCIA FUNC BANCO BRASIL S A PREVI, Aut NEYDE BRAGA DE NIGRO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 1118/1121. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pereira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Pereira da Silva, Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 132/133 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nTotal: 173.120,63 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Valério dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Valério dos Santos , Réu Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTer vista da decisão de preliminar: Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Manhães Lima [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Manhães Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTer vista da decisão de preliminar: \r\n\r\nInclua-se em pauta de instrução... \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Braúlio [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Aut Marisa Braúlio \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran da Silva Santos [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Serviços Ltda., Réu: Passeio Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran da Silva Santos\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00914-2003-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARTINS BAHIA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE TOKYO MITSUBISHI BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE TOKYO MITSUBISHI BRASIL S/A, Aut PAULO ROBERTO MARTINS BAHIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2009-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora Pereira de Moura Ximenes [Adv. José Avelino Serrão Júnior (OAB: RJ 55364 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Fitness Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Pereira de Moura Ximenes \r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Conceição da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopel Cooperativa de Trabalho de Profissionais Livres Ltda. (Sucessora de Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda.), Réu: Posto de Gasolina Vila Flor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Conceição da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 374,00 pela autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00283-2009-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Raposo de Oliveira [Adv. Silvio Marcelino da Silva (OAB: RJ 40301 - D)]\r\n\r\nRéu: Apio Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Raposo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00187-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Venicio Rabello de Freitas [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilância Transportes de Valores Ltda., Réu: Unibanco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Venicio Rabello de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.252,84, pelo autor, sobre R$ 62.642,21.\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Mariano da Silva [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa , Réu: RJZ Cyrella \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Mariano da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª reclamada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Araujo Mendes [Adv. Odlawso Fernandes da Fonseca Filho (OAB: RJ 64316 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Fafense do Rio Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Araujo Mendes\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 30 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01046-1994-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS FONTES DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Abilio Sebastiao Amaro Machado, Réu: CHURRASCARIA VALE DO BEIJA FLOR LTDA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Réu: Maria Teresa Carneiro Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS FONTES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo de\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Gheren de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Rumo da Lua Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Gheren de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-1993-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA SOBRAL MENDES NUNES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA SOBRAL MENDES NUNES, Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 768609"
                            ],
                            "768610": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01495-2006-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Romano dos Santos [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Service Pantanal Ltda., Réu: Alessandro Marques, Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Romano dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Escola Gota de Mel Ltda. [Adv. Aloisio Napoleão (OAB: RJ 135068 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria Ribeiro da Silva [Adv. Jose Carlos Costa Simonin (OAB: RJ 72457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Escola Gota de Mel Ltda., Réu Maria da Gloria Ribeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 15,40 pela ré, isenta, calculadas sobre R$ 770,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Torres da Silva [Adv. Erica Reboucas Quillinan Machado (OAB: RJ 81131 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodentia Lagus Controle de Pragas Offshore Ltda. [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Torres da Silva , Réu Rodentia Lagus Controle de Pragas Offshore Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 700,00 pelo autor, isento. .\r\n\r\nProcesso: 02033-1998-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTIANE MARTINS DE ARAUJO [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix Cherman, Réu: ESPLANADA ROUPAS SA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: George Ernest Antoine Bocti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTIANE MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nInformar expressamente se arcará com as despesas decorrentes do arrombamento requerido às fls. 250, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02028-1991-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA INACIO NASCIMENTO [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS PAES MENDONCA S/A [Adv. Helio Esquenazi Assayag (OAB: RJ 60350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA INACIO NASCIMENTO, Réu SUPERMERCADOS PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.185/186, para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n24.206,22 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02131-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica de Figueiredo da Gama [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Time Sociedade Cooperativa Servicos Inform. e Administracao Ltda., Réu: Centro de Estudos e Pesquisa da Mulher Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica de Figueiredo da Gama\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vista dos autos, como requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY NUNES NOVOA [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MULHER E SAUDE SC LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA MULHER E SAUDE SC LTDA, Aut KELLY NUNES NOVOA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01942-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DE OLIVEIRA PAIVA DA SILVA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DE OLIVEIRA PAIVA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (mudou-se), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Assis [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foi devolvido o prazo de 10 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Martins Cunha Rangel [Adv. Sonia Maria Maia da Silva (OAB: RJ 83145 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Reação Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: Centro Educacional Professora Cristina Puggi Ltda. [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Professora Cristina Puggi Ltda., Réu Centro Educacional Reação Ltda., Aut Denise Martins Cunha Rangel \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela 2ª ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel José Gonçalves [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Barrra 535 Hortifruti Ltda. [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Barrra 535 Hortifruti Ltda. , Aut Manoel José Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01107-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Alves Luiz [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegant Angel Distribuidora de Filmes Ltda., Réu: Forplay Video Ltda., Réu: Videosistema Filmes Ltda., Réu: CSW Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Alves Luiz\r\n\r\nFornecer o endereco atual das terceira e quarta reclamadas, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção quanto a essas rés. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira dos Santos [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Danilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pereira dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Valeria Racca Goncalo [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carla Valeria Racca Goncalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ambos.\r\n\r\nProcesso: 01239-1998-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIMAR SANTOS DE SOUZA [Adv. Jorge Fernandes Marques Vieira (OAB: RJ 82488 - D)]\r\n\r\nRéu: GABRIEL BONADIA [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GABRIEL BONADIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada às fls. 95, no prazo de 10 dias,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jackes da Silva [Adv. Danielle da Silva (OAB: RJ 132216 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conserv. Dedet Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas- AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Jackes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele de Jesus Manhaes [Adv. Eliane dos Santos Perreira da Costa (OAB: RJ 135661 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do remanescente apuradop ela União, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Germano Lourenco de Souza Filho [Adv. Cristiane Camara Gomes (OAB: RJ 98507 - D)]\r\n\r\nRéu: Rasch Consultoria Projetos e Telecom Ltda. [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Germano Lourenco de Souza Filho\r\n\r\nComprovar o depósito do valor equivalente aos honorários periciais, sendo que, em caso de parcelamento, as demais parcelas deverão ser depositadas sucessivamente, no interstício de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Orlans Gomes de Jesus [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. - VIVO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A. - VIVO\r\n\r\nManifestar-se acerca novos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Rocha dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Du Bala Reparadora e Comercio de Pecas Ltda. [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Rocha dos Santos, Réu Du Bala Reparadora e Comercio de Pecas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 148/150 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nTotal: 999.475,88 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Macedo Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Raquel Regal de Castro [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: Taberna Cobal do Leblon Ltda. ME [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taberna Cobal do Leblon Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01781-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ROSA [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nInformar se ratifica o endereço informado às fls. 148, haja vista que a peticionante é a CENTRAL. .\r\n\r\nProcesso: 01938-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO SOUZA [Adv. Rosangela Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 101550 - D)]\r\n\r\nRéu: VERNE E GUERRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONCEICAO SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do sr. Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento. Prazo: 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 02036-2004-034-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE CLAUDIO RIBEIRO [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02042-1997-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM SHEILA MONTEIRO DE ARAUJO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Geilson Prata Cardoso, Réu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM SHEILA MONTEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo de\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02056-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeley Cerqueira Muniz [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme fls. 178, sob pena de execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02072-1992-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO [Adv. Kelly Fonseca dos Santos Lima (OAB: RJ 82920 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEPROTEC ENG DE PROJ E MANUT DE INSTRUM LTDA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, no prazo de 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 02082-1989-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON ALVARENGA MALFITANO, Aut: Delma Machado Seabra (sucessora de Antônio Carlos Seabra) , Aut: EDDY MAHFUZ, Aut: JUAREZ RIBEIRO GAMA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: LAERCIO JOSE DE PAIVA MARTINS, Aut: MARINA GOULD DE FIGUEIREDO, Aut: OTACIRDES PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ RIBEIRO GAMA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 1305 e ss, haja vista as condições em que o acórdão de fls. 258/261 determinou a refiliação dos autores ao seguro de vida em grupo. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02093-1993-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludovina Bastos de Pinho Marins (sucessora de Olício Palagano Marins) [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Sueli Ferraz da Cunha, Réu: Wânia das Graças Alcantelado, Réu: BRICK BRACK STA LUCIA MATERIAL ESCRITORIO LTDA [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludovina Bastos de Pinho Marins (sucessora de Olício Palagano Marins)\r\n\r\nTomar ciência de que o recolhimento da cota fiscal apurada às fls. 562 decorre de imperativo legal, sendo beneficiária a União Federal. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02225-1996-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGETE VILLELA SILVA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02285-1997-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA DE SOUZA [Adv. Sarita Alves Ferreira Paiva (OAB: RJ 138435 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDINHA OLHO D AGUA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se acerca do contrato social de fls. 106, requerendo o que for de seu interesse quanto à inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Augusta Teixeira [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Pereira da Costa, Réu: Celia Maria da Costa Portella, Réu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Augusta Teixeira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2006-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Condominio Parque Atlantico Sul, Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo de\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2003-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARA ARAUJO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier, Réu: Miriam Teresa Soares Xavier Gaglianone, Réu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA, Aut NARA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 228 (\"...julgo extintos, sem resolução de mérito, os embargos à penhora opostos às fls. 179/185...) .\r\n\r\nProcesso: 01609-1995-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY LUCIANO [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY LUCIANO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nId: 768610"
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                            "768605": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/05/2009\r\n\r\n00931-2005-034-01-00-2 ExCCP\r\n\r\nExequente: Raquel Cristina Rodrigues Gripp\r\n\r\nExecutado: Eli Batista Guastapaglia,TRR Informatica S/C Ltda.,Ubiratan Rios Lima,Antonio Carlos Braga\r\n\r\nPelo presente fica citado Eli Batista Guastapaglia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.161,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768605"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lincon de Castro \r\n\r\nRéu: Itapevi Subempreiteira de Obras Ltda., Prescon Projetos Estruturas e Construções Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Itapevi Subempreiteira de Obras Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Alexandre Vellozo da Silva \r\n\r\nRéu: CBEX CB Express Serviços de Entrega Ltda., Bip Express Service Ltda., Fundação Roberto Marinho\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bip Express Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/06/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, do aditamento à inicial, fls. 85/86. \r\n\r\nProcesso: 01846-2004-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE OLIVEIRA MEINEL\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA, Tempo Serviços Ltda, NEW LABOR CONSULT E ADM LTDA N/P SOCIO SEBASTIAO CARLOS ALBANO NUNES\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) NEW LABOR CONSULT E ADM LTDA N/P SOCIO SEBASTIAO CARLOS ALBANO NUNES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas\r\n\r\nindependentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Jordam da Silva \r\n\r\nRéu: Luciano Alves de Oliveira ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luciano Alves de Oliveira ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/07/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768606"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 14/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRosane Mariano de Abreu (OAB: RJ 64362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00425-2008-034-01-00-6 - RTSum - Carga: Rosane Mariano de Abreu (OAB: RJ 64362 D)\r\n\r\nCelia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00282-2007-034-01-00-1 - RTOrd - Carga: Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 D)\r\n\r\nBruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00640-1997-034-01-00-3 - RTOrd - Carga: Leonardo Santos de Souza (OAB: RJ 167186 E)\r\n\r\nMarguerita Graca Quina Ciraldez (OAB: RJ 37232 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01827-1982-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marguerita Graca Quina Ciraldez (OAB: RJ 37232 D)\r\n\r\nGeralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00186-1993-034-01-00-7 - RTOrd - Carga: Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 D)\r\n\r\nCauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01384-2005-034-01-00-2 - RTOrd - Carga: Angela Acioli de Lima (OAB: RJ 88909 D)\r\n\r\nAna Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01746-2003-034-01-00-3 - RTOrd - Carga: Celina da Cruz Gonçalves (OAB: RJ 149607 E)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00854-2008-034-01-00-3 - RTOrd - Carga: Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 D)\r\n\r\nAloysio Neves (OAB: RJ 26419 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00202-2005-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 D)\r\n\r\nMarcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01441-2006-034-01-00-4 - ExCCP - Carga: Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 D)\r\n\r\nMariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01462-1998-034-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fernando José dos Santos Guimarães (OAB: RJ 158962 E)\r\n\r\nAirton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00429-2006-034-01-00-2 - RTOrd - Carga: Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768607"
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                            "768608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02029-2005-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Nogueira Iguacu Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nogueira Iguacu Construcoes e Reformas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2005-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erick de Jesus Alves\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda., American Express do Brasil Tempo Ltda., New Labor Consultoria e Administracao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768608"
                            ]
                        }
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                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00050-2005-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline da Silva Pereira Moreira [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: Love Season Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Pereira Moreira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00867-1996-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SILVERIO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON SILVERIO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-036-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Fernando Cesar Fernandes (OAB: RJ 137051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: de que devera instruir o agravo .\r\n\r\nProcesso: 00371-2009-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Dias da Costa [Adv. Carlos Alberto Pereira Rosa (OAB: RJ 139014 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro Moraes Contruções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Dias da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 360,00 calculadas s/R18.000,00 pelo reclamante dispensado .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir dos Santos [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Edir dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R$ 700,00 pelo reclamante calculadas s/R$ 35.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaildo Rodrigues dos Santos [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnisan Tecnica de Servicos e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaildo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R4 248,00 calculadas s/R$ 12.400,00 pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00038-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilma Maria Anastacio Bento [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Borda d Agua Lourenco [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilma Maria Anastacio Bento\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alexandre Neves [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alexandre Neves, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas p/reclamada no importe de R$ 200,00 calculadas s/R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da silva Mello [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Company Construtora Ltda. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Best Company Construtora Ltda., Réu Condomínio Downtown S/A, Aut Rogério da silva Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R4 400,00 pelo reclamante calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00746-1997-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA JACOMO [Adv. Milson Luciano Bezerra (OAB: RJ 34651 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2002-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR LUCIANO MOREIRA ZILBER [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS IND E COMERCIAIS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR LUCIANO MOREIRA ZILBER\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00332-1999-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RESENDE DA COSTA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Marly Guedes de Araujo Barroso (OAB: RJ 30961 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA RESENDE DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00117-2003-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IGOR FREIRE DE VETYEMY [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR FREIRE DE VETYEMY\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01260-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela Lutterbach de Moraes [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRéu: RMS Russel Produtos Alimenticios [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RMS Russel Produtos Alimenticios\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01120-2002-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GALDENCIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Marques Leal (OAB: RJ 82170 - D)]\r\n\r\nRéu: EDILZA MACIEL DE AZEVEDO [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GALDENCIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01028-2001-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISMENIA ELOI DE ANDRADE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISMENIA ELOI DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-036-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria Sonho do Imperador de Realengo Ltda. ME [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruna Juliana Gomes da Silva [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Bruna Juliana Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Maria de Lourdes Dias [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Little Baby Móveis Ltda. [Adv. Diego Bove Fernandez Alonso (OAB: RJ 130590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Little Baby Móveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2005-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena Francielle de Almeida Bezerra [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisioworld Fisioterapia Ltda.HOSP MEMORIAL SETOR DE FISIOTERAPIA e Outros\r\n\r\nTI: MONICA PEREIRA DE SOUZA MARLENE PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorena Francielle de Almeida Bezerra\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01660-2002-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PIRES [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBELLO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01624-2003-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA DE FREITAS FACURI [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: QUENTINHA DOS AMIGOS [Adv. Antonio Carlos Santos Albano (OAB: RJ 76433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DE FREITAS FACURI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Goncalves Carneiro [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Trois S do Brasil Comercial Ltda. ME [Adv. Jorge Ferraco (OAB: RJ 94181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trois S do Brasil Comercial Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2002-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI GOMES TEIXEIRA PEDRO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI GOMES TEIXEIRA PEDRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01370-2001-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREZ MAURINHO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREZ MAURINHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acir Jose da Cruz [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontecialto Instalacoes e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Jorge Costa Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. - COOPETI [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Jorge Costa Alves\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Almeida Venancio [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Solucoes Logisticas Ltda [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Almeida Venancio\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2006-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilaine Rodrigues de Araujo [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina Montanari de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Sonia Cristina Montanari de Souza\r\n\r\npartes: Tomar ciencia do despacho de fls.: prejudicado .\r\n\r\nProcesso: 00343-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Carlos Junqueiro [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Carlos Junqueiro\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01672-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Luiz Barbosa [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: CLE da Tijuca Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia Luiz Barbosa\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01137-2002-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DA CRUZ RIBEIRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDO E PROJETOS [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderson Dorbacao Coelho [Adv. Marcus Vinicius Andrade de Castro (OAB: RJ 107871 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Dorbacao Coelho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: Nada a deferir .\r\n\r\nProcesso: 00924-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Inacio da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Eterc Engenharia Ltda. [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Inacio da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2004-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: ZELY LAURINDO DA SILVA (SOCIA) REVESCON REVESTIMENTO E ALVENARIA [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00846-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEMOEL DE SOUZA PALMARES [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEMOEL DE SOUZA PALMARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01536-2004-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO FERREIRA DE CASTRO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01318-1996-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DA SILVA SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: M L PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Alves Monteiro (OAB: RJ 56508 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01364-1989-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA VICENTINA DA COSTA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TATY CABELEIREIROS LTDA [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA VICENTINA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00314-2003-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GUIMARAES ARRUDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DR MIGUEL MORRONE LTDA [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GUIMARAES ARRUDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00353-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE BARROS FERREIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPLA LOCCA EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA. [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE BARROS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00583-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE CASSIA BUENO DE SOUZA [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: D 3 DIFUSAO MARKETING PROMOCIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE CASSIA BUENO DE SOUZA, Aut IONITA DE SENA PASSAU, Aut JAQUELINE MELO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00161-2003-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00900-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE CURTILHAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 116 e 142 .\r\n\r\nProcesso: 00053-1995-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORGIVAL DA SILVA SILVERIO [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORGIVAL DA SILVA SILVERIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00218-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Leitao Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Marcelo Leitao Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas p/reclamado no importe de R$ 400,00, calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nId: 768731"
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                            "768732": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02875-1992-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MANHAES RODRIGUES [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MANHAES RODRIGUES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, em 10 (DEZ) dias\r\n\r\nsucessivos, .\r\n\r\nProcesso: 02188-1998-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HOMERO GUEDES DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Freitas de Paula (OAB: RJ 89372 - D)]\r\n\r\nRéu: ISON CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HOMERO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02574-1992-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARROS POUBEL [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA EDITORA PRIMOR LTDA A/C SOCIO SIMAO W. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BARROS POUBEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 02407-1989-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARGARETH DE MOURA CARVALHO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR LIBERTY LTDA. [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARGARETH DE MOURA CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02324-1992-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RAMIREZ [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RAMIREZ\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01889-2001-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ELI LILLY DO BRASIL LTDA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELI LILLY DO BRASIL LTDA, Aut ERCILIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. inclusive on se le que a garantia do juizo se deu as fls 203 leia-se fls 307 e a manifestação do embargado se deu as fls 309/310 sem acarretar nenhuma mudança mo decisum .\r\n\r\nProcesso: 01859-1999-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SACHA S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 403 .\r\n\r\nProcesso: 01778-2003-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI ALVES DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DEBORA ALBERNAZ DE SOUZA [Adv. Narciso Dias da Silva (OAB: RJ 68871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01996-1996-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDJANIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: MODERN KID S COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDJANIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01903-1999-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA DAMASCENO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEREIRA DAMASCENO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02101-1993-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: DAUD MOHAMED ALT [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: prejudicado .\r\n\r\nProcesso: 02176-2000-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA RODRIGUES DA CRUZ [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: SWG CORRETORA [Adv. Sebastiao Rodrigues Pinto Neto (OAB: RJ 87521 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 02025-1992-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DO NASCIMENTO [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLI PACHECO IMOVEIS LTDA [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nId: 768732"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "767273": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00638-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Loureiro [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental S.A [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Loureiro\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednez Carla Ferreira da Silva [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: CSM Prestação de Serviçis Ltda. - EPP, Réu: Air BP Brasil Ltda. [Adv. Paulo Henrique Zanin (OAB: SP 203541 - D)], Réu: CSM Prestação de Serviçoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednez Carla Ferreira da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00625-1990-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ARAUJO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nRÉ ACOSTAR AOS AUTOS, AS CÓPIAS DAS GUIAS DOS DEPÓSITOS, VISTO QUE NOS AUTOS RESTAURADOS NÃO SE ENCONTRA COMPROVAÇÃO DE TAIS DEPÓSITOS, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Machado [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Marcelo Vieira Machado\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS. 191/192 DOS AUTOS, SENDO O AUTOR PARA DIZER, EM 05 DIAS, SE CONCORDA COM O PEDIDO DE PARCELAMENTO FEITO PELA 1ª RÉ, EM FLS. 183. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Brito Gomes da Silva [Adv. Yana Cleris da Silva Lima (OAB: RJ 89348 - D)]\r\n\r\nRéu: Giliardi Comercio Ltda. - Emporio Delicias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Brito Gomes da Silva\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00638-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Cruz [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Morada de Santa Cruz [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Morada de Santa Cruz\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nId: 767273"
                            ],
                            "767274": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00618-2003-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ALEXANDRE PORTUGAL [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ALEXANDRE PORTUGAL\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00329-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pinheiro de Souza [Adv. Regina Celia de Souza Gomes (OAB: RJ 30078 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA FILHO, Réu: CESAR DUARTE DOS SANTOS, Réu: Socimed Plano de Assistencia Medica [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Pinheiro de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 00637-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAHAO DE ALMEIDA ELIAS [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESITE TELECOM LTDA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)], Réu: OTAVIO BONSAVER, Réu: Viyasate Empreendimentos e Participacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABRAHAO DE ALMEIDA ELIAS\r\n\r\nPARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina dos Santos Cordeiro [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina dos Santos Cordeiro, Réu Puras do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 48 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Leandro de Carvalho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Bacce Ltda. [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Bacce Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 00882-1991-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA RODRIGUES KROPT [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnalda Claudino Doclos , Réu: Marcondes Marchetti, Réu: Frederico Cislaghi, Réu: Frederico Agenor Alvarez, Réu: Luiz Carlos Duclos, Réu: N T S NUCLEDE TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA [Adv. Carlos de Carvalho Rego Neto (OAB: RJ 46859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CLAUDIA MARCIA RODRIGUES KROPT\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 382 DOS AUTOS:\"NÃO HOUVE RESPOSTA POSITIVA DOS DEMAIS SÓCIOS\". \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Conceição da Rosa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00653-1999-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RIBEIRO LIMA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: Mara Lucia da Silva Braga, Réu: Carlos Rodrigues de Souza, Réu: Carlos Alberto da Costa Braga, Réu: LE CORDON BLEU PANIFICACAO LTDA ME [Adv. Monica Maria Maciel Rica (OAB: RJ 80414 - D)], Réu: LIDIA MICELI GIGLIO [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RIBEIRO LIMA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE O OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Goncalves Couto [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Maria Alice Goncalves Couto\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Robles Medeiros Dias [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Robles Medeiros Dias\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 90 DOS AUTOS, CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01249-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MARIA DOS PASSOS BACELLAR [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01708-2003-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO NASCIMENTO DE FREITAS [Adv. Ariadne Yurkin Scandiuzzi (OAB: RJ 83226 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANA MEATO VARGAS , Réu: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, Réu: RITA DE CÁSSIA PINTO DUARTE, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE O OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ticiene souza Belato [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria da Praça Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Descontão do Jacarezinho Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Descontão de Bangú Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Beija-Flor de Bacaxá Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Farmacia Sempre Viva Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ticiene souza Belato\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01942-1995-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO INDIO DO BRASIL [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Aut JOSE MAURICIO INDIO DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 01632-2006-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonceley da Silva Pinheiro [Adv. Edgar Santos de Amorim (OAB: RJ 90170 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Bicicleta Olaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonceley da Silva Pinheiro\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 02051-1997-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA CORREIA RODRIGUES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: JOSE DE CARVALHO SAMPAIO FILHO, Réu: SONIA PEREIRA DE CARVALHO SAMPAIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA CORREIA RODRIGUES\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01400-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Jireh Vasti Estetica e Beleza Ltda. ME a/c Sócia Vania Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 66 DOS AUTOS:\"INDEFIRO, A SÓCIA JÁ FOI CITADA (FLS.62), MAS NÃO TEM BENS PARA COBRIR A EXECUÇÃO\". \r\n\r\nProcesso: 00840-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA SOBRINHO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO SERV DE SEGURANCA LTDA/AC LENISA MONTEIRO D.CARNEIRO [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA PLANEJAMENTO SERV DE SEGURANCA LTDA/AC LENISA MONTEIRO D.CARNEIRO\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00296-2004-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE DE OLIVEIRA DE FREITAS [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE DE OLIVEIRA DE FREITAS, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 162 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Jesus de Almeida [Adv. Abel Jose Pereira (OAB: RJ 35889 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronica Engevideo e Informatica Ltda., Réu: Jose Antonio Ferreira SAmpaio, Réu: Jorge Jose Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Jesus de Almeida\r\n\r\nAUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-038-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)]\r\n\r\nEgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Egdo: Vicente Tadeu Sa Spena [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA, Egdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Egdo Vicente Tadeu Sa Spena\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. \r\n\r\nProcesso: 00041-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Martins do Nascimento [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi - OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Martins do Nascimento\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Gama Peixoto [Adv. Aparecida Alves Ferreira (OAB: RJ 85206 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE CÁLCULOS DO FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01070-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alipio Nunes [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIA REGINA FERREIRA DE LIMA, Réu: FLAVIO CRUZ DE OLIVEIRA, Réu: Bazar Tropico 78 Ltda. [Adv. Paulo Guilherme Moraes de Oliveira (OAB: RJ 101318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alipio Nunes\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA COBRIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo dos Santos Barreto [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, QUERENDO, EM 5 DIAS, EM RAZÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01510-2005-038-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Lucia Helena Lemos Di Salvo [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nExdo: Kel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Lucia Helena Lemos Di Salvo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 01852-1998-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE O PACHECO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimenetos S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: INEPAR - FEM - EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimenetos S/A\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA, CONFORME DECISÃO DE FLS. 181 DOS AUTOS, PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Araujo Rodrigues [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: J Sholna Reproduções Gráficas Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Araujo Rodrigues\r\n\r\nDEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01017-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON MOURA DA SILVA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: EMILIO SOARES DE MOURA, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: CAMILLO SOAERS DE MOURA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON MOURA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Bastos Ferreira Faria [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Michelle de Campos, Réu: Michelle Renata de Campos, Réu: Itauna Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Bastos Ferreira Faria\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 01032-2000-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Teixeira Memoria [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Tania Teixeira Memoria\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA E DA DECISÃO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProcesso: 00622-2000-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA SANT ANNA [Adv. Antonio Jorge Sapage da Canhota (OAB: RJ 56590 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA SANT ANNA\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00631-2002-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA BRAGANCA [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA BRAGANCA\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 767274"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768446": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de 1ª e 2ª Praça e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista movida por JOAO GONCALVES DA SILVA (Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30.539) em face LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA; PRACIDINA TELLES E DOMINIQUE GERARD RAYMOND (Adv.: José Helio Bello Viterbo de Vasconcellos - OAB/RJ 120.261), processo nº 00673-2004-039-01-00-5, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA MARIA DE LIMA, Juíza Federal do Trabalho em exercício perante a 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente aos devedores, que foi designado o dia 03.07.2009 às 15:00 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Travessa do Paço, nº 23, sala 1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para a realização da primeira praça do imóvel penhorado e avaliado às fls. 142, sendo pelo Leiloeiro Público LEANDRO DIAS BRAME apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou, em segunda praça no dia 13.07.2009, no mesmo horário e local, a quem mais der, independente da avaliação, sendo certo que a venda será feita em caráter CONDICIONAL, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO 502 do edifício na rua Gustavo Sampaio, nº 650, com fração de 850/7440 do terreno, que mede 10,89m de frente com sua direita em divisa com o edifício sob o nº 662, e formado por 3 segmentos que se sucedem em ângulos retos, tendo a anterior com 33,60m, o intermediário com 0,89m, diminuindo a largura do terreno e posterior com 179,00m com sua esquerda normal, à frente em divisa com o edifício Monchique, com o nº 640, medindo 212, 60m, e 10,00m na linha dos fundos, pela encosta do morro da Babilônia, confinando com a área do ministério da Gerra. AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). RJ., 24/03/2008. Conforme certidão do 5º RGI, o referido imóvel encontra-se registrado em nome de Pracidinha Telles, solteira, apresentando os seguintes gravames: R.2 - HIPOTECA em favor do Banco Sudameris Brasil S/A; R.5 - PENHORA por determinação do juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública, face ação movida pelo Município do Rio de Janeiro, referente ao processo nº 2007.001.155432-3; R.6 - PENHORA proveniente deste processo. O imóvel encontra-se ocupado, não apresentando débitos de IPTU e condomínio. Condições da Praça: A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigando o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. OBS: Sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: Comissão de 5% ao Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório de 1% até o limite máximo permitido. Em caso de acordo, remição ou parcelamento da dívida, ou remição do bem, fica o executado ciente de que arcará com as despesas do leilão na base de 2% (dois por cento) do valor da avaliação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Maria das Graças Silva, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ADRIANA MARIA DE LIMA, MM. Juíza Federal do Trabalho em exercício perante a 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 768446"
                            ],
                            "768447": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE LEILÃO\r\n\r\nProc. 00673-2004-039-01-00-5 – Rte: JOAO GONCALVES DA SILVA; Rdo: LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA E OUTRO S em local incerto e não sabido, para ciência de que foram designados os dias 03 e 13 de julho de 2009, às 15:00 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro Leandro Dias Brame, na Travessa do Paço, nº 23, sala 1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para a realização da primeira e da segunda praça, respectivamente, do imóvel situado na rua Gustavo sampaio, nº 650, apartamento 502 - Leme/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nId: 768447"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01076-2008-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Nei Oliveira Amaral [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Doces Sun Rio Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Nei Oliveira Amaral, Réu Comércio de Doces Sun Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 27 a 29. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Teixeira [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Carlos Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 40/42. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Catarina da Silva [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Catarina da Silva, Réu Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 58/61. EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Moraes Prado [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Moraes Prado, Réu Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.91 A 95. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01634-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Souza Gomes [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Breno Ricardo Martins Rattes (OAB: RJ 133362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luciane Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.314 A 320. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Clay Santos da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Carfil Kluppel Cafes Especiais ltda [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carfil Kluppel Cafes Especiais ltda, Aut Johnny Clay Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração de fls. 34/42, opostos pela reclamada, porque busca com os mesmos, efeito modificativo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Azeredo Farias [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Azeredo Farias\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário de fls 314 a 338, oposto pela reclamada, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Firmino da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: SIG Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Réu: Empreiteira de Obra Rio Grande Ltda. ME [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira de Obra Rio Grande Ltda. ME, Aut Juarez Firmino da Silva, Réu SIG Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.77/80. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00945-2005-041-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Simone Rau Britto de Lucca Sobral [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fontinele Pereira de Sousa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fontinele Pereira de Sousa\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProcesso: 01022-2001-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA ROCHA FAIAL [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAI E ZOCA CONFECCOES LTDA [Adv. Renata Marlene de Castro Melo (OAB: RJ 50851 - D)], Réu: BASIC ALGEMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Renata Marlene de Castro Melo (OAB: RJ 50851 - D)], Réu: ALGEMA SUL MODAS LTDA [Adv. Renata Marlene de Castro Melo (OAB: RJ 50851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA ROCHA FAIAL\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente , em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00109-1998-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO LUIZ DE MARINS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Catia Cristina Massa Rodriuges, Réu: Celio Rodrigues, Cosma Massa Rodrigues e Claudia Cecilia Massa Rodrigues, Réu: M FRANCO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)], Réu: JARDIM ESCOLA POPI LTDA [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO LUIZ DE MARINS\r\n\r\nContestar Exceção de Pré-executividade, oposto pela reclamada, em fls 275 a288. \r\n\r\nProcesso: 00230-2002-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA TAVARES ALVES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Aut KATIA CRISTINA TAVARES ALVES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.269/275. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02461-1991-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIO LUDGERO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut ESPOLIO DE MARIO LUDGERO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Dde fls. 411 a 414. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2006-041-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamela Novaes de Almeida [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: TCO Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamela Novaes de Almeida, Réu TCO Franquia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração de fls 92. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 758576"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "765521": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00083-1992-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA BARBOSA PACHECO RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIZA BARBOSA PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 834/835, que julgou improcedentes os embargos à execução, assim como a Impugnação do Credor. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Elizabeth da Cunha Beltrao\r\n\r\nRéu: Adelaide e Monica Centro de Beleza Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelaide e Monica Centro de Beleza Ltda.\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00157-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos Pimenta [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Rio de Janeiro Ltda., Aut Marcelo Ramos Pimenta\r\n\r\nDIGAM QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS 5. \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Coutinho Gomes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Chocolates Garoto S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chocolates Garoto S.A., Aut Pedro Paulo Coutinho Gomes\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 198, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FELIPE BERNARDINO CALDAS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A, Aut LEONARDO FELIPE BERNARDINO CALDAS\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 255/256, que julgou improcedente a Impugnação do Credor. \r\n\r\nProcesso: 00499-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FRANCISCO DA SILVA ( *PRIORIDADE LEI 10741/03*) [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO, Aut WILSON FRANCISCO DA SILVA ( *PRIORIDADE LEI 10741/03*)\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 556, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-042-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Gideon Mendes do Nascimento [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nAgdo: Concivis Concreto Armado Ltda. [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Concivis Concreto Armado Ltda.\r\n\r\nÀ agravada para apresentar contra-minuta ao agravo, bem como contra-razões ao recurso, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00560-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA RIBEIRO FARIA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA RIBEIRO FARIA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 293, que julgou procedentes em parte os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00589-1997-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S A\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS 407/409, CONSIDERANDO QUE A SUCEDIDA COMPROVOU O PAGAMENTO DO CRÉDITO DEVIDO AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cruz Pereira de Amaya [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Patricia Cruz Pereira de Amaya\r\n\r\nCiência da decisão de fls 490, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00738-2005-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marnen Leidsom de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Acos Longos S/A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: RVT Montagens Industriais Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gerdau Acos Longos S/A., Rcte Marnen Leidsom de Souza, Rcdo RVT Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls 213, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00805-2000-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SAMPAIO FARIAS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SAMPAIO FARIAS, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 408, que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Batista da Silva [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Lantina Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lantina Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo de legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rocha [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Decibel Thermo Acustica Ltda. ME [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)], Réu: Petroléo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Rocha, Réu Decibel Thermo Acustica Ltda. ME, Réu Petroléo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCiência da decisão de fls 148, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00951-1998-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DAS NEVES LOBIANCO [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DAS NEVES LOBIANCO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 551/552, que julgou procedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00986-2004-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GUALTEMIR DE OLIVEIRA SALLES\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo de legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00988-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROBERTO SERAFIM [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ROBERTO SERAFIM, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 294, que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloíza Xavier de Oliveira [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S/A [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S/A, Aut Heloíza Xavier de Oliveira, Réu Tim Brasil S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls 382, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Oliveira [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Eliezer Alves Batista [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, Aut Eliezer Alves Batista , Aut Sergio Luiz de Oliveira \r\n\r\nCiência da decisão de fls 262, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique da Silva Florenco [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Salve 3 Restaurante Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salve 3 Restaurante Ltda.\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo de legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01259-2005-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Borges Machado [Adv. Valdir Goncalves Veloso dos Santos (OAB: RJ 76897 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Soeiro Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Soeiro Ltda.\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo de legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01303-1995-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GERVASONI [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 265/268 e sobre fls. 258/264, no prazo preclusivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva dos Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo de legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Goncalves [Adv. Rocco Costa Brito Maranhao (OAB: RJ 96276 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Arlete Cavanellas [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Arlete Cavanellas\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo de legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licia Margarida Costa de Souza [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço Consultoria de Recursos Humanos Ltda., Aut Licia Margarida Costa de Souza\r\n\r\nCiência da decisão de fls 56, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira Luma [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 197/198, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2003-042-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LT [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LT\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo de legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02617-1991-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO DE ANDRADE (TRAMITACAO PRIORITARIA-LEI 10173/01) [Adv. Sandro Torres Reis (OAB: RJ 92957 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JOSE ALFREDO DE ANDRADE (TRAMITACAO PRIORITARIA-LEI 10173/01)\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 712, que conheceu e acolheu os embargos de declaração da ré e rejeitou os embargos de declaração do autor. \r\n\r\nProcesso: 00038-1998-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA DE ARAUJO SILVA [Adv. Michele Garcia Brandao (OAB: RJ 114751 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRCULO DO LIVRO LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-1999-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO AMANCIO VALENTIN [Adv. Roberto Soares de Carvalho Junior (OAB: RJ 89796 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Proprietarios do Empreend California Coast (sucessora [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Proprietarios do Empreend California Coast (sucessora\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 90, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Galdino da Luz [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Odontológica Denthil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Galdino da Luz\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2009-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Cabral de Albuquerque [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Residencial Burle\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Cabral de Albuquerque\r\n\r\nCumpra corretamente a determinação de fls. 26, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00176-2009-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elcy Pereira Britto Filho [Adv. Marcelo Duarte da Silva Vaz (OAB: RJ 143855 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcy Pereira Britto Filho \r\n\r\nCumpra integralmente o despacho de fl. 45, considerando o valor do salário indicado na inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gustavo das Neves Henriques [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gustavo das Neves Henriques\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Ribeiro da Silva Neto [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Via Parque Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Ribeiro da Silva Neto\r\n\r\nCiência do indeferimento da dispensa requerida às fls. 257, uma vez que o autor não está assistido pelo seu sindicato de classe, assim como deverá comprovar o valor das custas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Ayala Moura [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto ERS Express Ltda., Réu: Drogasmil Perfumaria e Medicamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Ayala Moura\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 53, bem como para que forneça o atual endereço da primeira ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy de Azeredo Coutinho Filho [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construcões [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construcões \r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 60/61, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2004-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDCLEI DELFINO DE ABREU [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDCLEI DELFINO DE ABREU\r\n\r\nFornecer os endereços atuais e completos (inclusive CEP) dos sócios da executada, no prazo de 20 dias, a fim de propiciar os meios regulares ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Lima Nogueira [Adv. Reggis Clay Machado dos Santos (OAB: RJ 102046 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Lima Nogueira\r\n\r\nCumpra corretamente o despacho de fls. 66, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Santiago [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Omnitrans Logística e Transportes Ltda. [Adv. Kátia Lanfredi (OAB: SP 110581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves Santiago\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 65/70, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Cardoso [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: FMC Technologies do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Cardoso\r\n\r\nCumprir corretamente o despacho de fls. 74, no prazo de 20 dias, considerando que foi indeferido o requerimento de fls. 81, uma vez que a apresentação dos documentos é dever da requerente. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Laelson da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Carga e Descarga Ltda., Réu: companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Laelson da Silva\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 54/56, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Batista Gomes [Adv. Marcelo Bello Vaz Tosta (OAB: RJ 128209 - D)]\r\n\r\nRéu: Sambrasil Internacional Brasil Show Producoes Artisticos Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Batista Gomes\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 70/73, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00965-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES RIBEIRO RAMOS DA COSTA [Adv. Ana Claudia de Araujo Barros (OAB: RJ 97339 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota fiscal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-1992-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA RANGEL HENNEY E OUTROS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND. ESTADUAL E ENG. E MEIO AMBIENTE- FEEMA [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA RANGEL HENNEY E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 1893/1906, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Silva de Oliveira [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nRegularizar sua representação, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento de fls. 376/378. \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria a Lenha Artesanal ME , Réu: Sarube Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Oliveira dos Santos \r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 50,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-042-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Comércio de Roupas Pé Quente da Tijuca Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nCgto: Suelenia Renato\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Comércio de Roupas Pé Quente da Tijuca Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço atual da consignatária, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, tendo em vista não comprovada a alegação de fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-042-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Vivian de Lima Xavier [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLARO S.A. \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, NO PRAZO DE 8 DIAS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 897, § 6 º DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01100-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARCELINO DE ALMEIDA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: APOGEU IMOVEIS SC LTDA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MARCELINO DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência da devolução da notificação, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do autor. \r\n\r\nProcesso: 00783-2001-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE DA SILVA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: FERCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados em anexo a fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 01541-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemiro da Costa [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Réu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso adesivo de fls. 243/269. \r\n\r\nProcesso: 00450-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS WERNEK DE ASSIS [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)], Aut: CRAECE LUIZ PEREIRA [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)], Aut: BENEDICTO EDUARDO DANTAS [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)], Aut: LEONARDO DA SILVA TORRES [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)], Aut: SEBASTIAO AMARAL DE OLIVEIRA [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)], Réu: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA, Réu RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA\r\n\r\nManifestem-se sobre o requerimento de habilitação incidental dos herdeiros do autor, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5, a começar pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 00379-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Rodrigues dos Santos Costa [Adv. Luciene Fontes Domingues (OAB: RJ 150069 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemeru Amesc Associação Médica Espírita Cristã, Réu: Sant Coop Cooperativa dos Trabalhadores na Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Rodrigues dos Santos Costa \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida à 2ª ré, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço da mesma, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Paulo Joaquim Coelho [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Logictel S.A. , Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Paulo Joaquim Coelho \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida à 1ª ré, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço da mesma, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00424-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Soares da Silva da Rocha [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Financial Cred Correspondente Bancário Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Soares da Silva da Rocha\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00431-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Silva Fernandes [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu: Padrão Cooperativa de Transporte e Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Silva Fernandes \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida à 2 ª ré, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço da mesma, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Batista Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao n/p FABIO ROGERIO COSTA SOARES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Batista Pereira\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01334-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Andrade dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Vend Distrib Ltda - N/P Sócio: JOÃO RODRIGUES DA COSTA FILHO, Réu: Max Vend Distrib Ltda - N/P Sócio: GERDAU AGUIAR DUTRA DA SILVA, Réu: Editora Globo S.A. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Andrade dos Santos\r\n\r\nCiência da retirada do feito de pauta bem como para ciência da devolução da intimação dirigida aos sócios da 1 ª ré, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela de Moura [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda. n/p DJALMA FERREIRA DA SILVA, Réu: Condomínio Shopping Center da Barra , Réu: Absoluta Serviços Tecnicos Higiene e Limpeza N/P PAULO SESAR VENTURIERI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela de Moura \r\n\r\nCiência da retirada do feito de pauta bem como para ciência da devolução da intimação dirigida à 1ª ré, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço da mesma, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alberto de Souza [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alberto de Souza\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de condução coercitiva da testemunha MARCELO SOUZA DE ASSIS de fls. 139, bem como para fornecer o correto endereço da referida testemunha, no prazo de 5 dias, ficando o autor, desde já, ciente que em caso de não fornecimento do endereço, deverá trazê-la independentemente de intimação, sob pena de perda desta prova oral. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: RR Rezende Construções e Reformas Ltda. , Réu: Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda. , Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson dos Santos \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida à 1ª ré, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço da mesma, sob pena de extinção, nos termos do artigo 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01578-1999-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO XIMENES ALVIM [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSORIOS S A [Adv. Roberto Rached Nunes Mello (OAB: SP 208520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSORIOS S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais de R$ 720,00 apresentada às fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 01757-2004-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LUZIA MAIA MOURA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: VALÉRIA CRISTINA MARQUES DA SILVA, Réu: REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA MARQUES, Réu: MARIA DAS GRACAS SOARES DIAS, Réu: IMAGE CABELEIREIROS LTDA: EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA LUZIA MAIA MOURA\r\n\r\nTendo em vista a da devolução dos mandados de citação dirigidos às 2ª e 3ª rés, fornecer o atual e correto endereço das mesmas, inclusive CEP, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01174-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON OLIVEIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPELI ENGENHARIA LTDA, Réu: ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO [Adv. Ana Lourdes Mello de Figueiredo (OAB: RJ 84339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON OLIVEIRA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 266/267, tendo em vista o valor total do saldo remanescente e o valor do bem imóvel que pretende ver expropriado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Freira Ribeiro [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: Service Bank Serviços Tecnológicos [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Freira Ribeiro\r\n\r\nCumpra corretamente a determinação contida na ata de fls. 145 e apresente a emenda em PEÇA SUBSTITUTIVA, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Almeida de Souza [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: GBV Imobiliária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Almeida de Souza\r\n\r\nCumpra corretamente a determinação constante da Ata de fls. 48 e apresente emenda à inicial, em PEÇA SUBSTITUTIVA, devendo ser esclarecido sua pretenção em relação a cada ré, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01622-1994-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA CAMPOS COUTINHO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Aut: MARLI TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Aut: SILZA MARIA DE LACERDA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Aut: MARIA BETANIA DA SILVA GONCALVES [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Aut: MARIA BRASILIANA DE LIMA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Aut: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA PAIXAO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Aut: OLADIR NASCIMENTO DA CUNHA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Aut: ALZENIR ROSA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Aut: NORMA HENTZI GOMES [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JULIO DE OLIVEIRA TARDIO [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)], Réu: CRISTIANE GORETTI GOMES [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)], Réu: MARIA DAS GRACAS SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)], Réu: QUALITY RIO CONFECCOES LTDA [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZENIR ROSA, Aut MARIA BETANIA DA SILVA GONCALVES, Aut MARIA BRASILIANA DE LIMA, Aut MARIZA CAMPOS COUTINHO, Aut MARLI TEIXEIRA DE SOUZA, Aut NORMA HENTZI GOMES, Aut OLADIR NASCIMENTO DA CUNHA, Aut SANDRA REGINA DE OLIVEIRA PAIXAO, Aut SILZA MARIA DE LACERDA\r\n\r\nDizer, em 10 dias, se desejam adjudicar o bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01701-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Vicente de Paula [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Rodrigues Vidigal Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Rodrigues Vidigal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 245/246, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-2006-042-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nCgto: Isaias de Alcantara Pessoa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, conforme acordo de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 02282-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA LOURO BARBOSA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA LOURO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 567/588, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO RIBEIRO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE REC HUMANOS LTDA - A/C SOCIO, Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre as cópias apresentadas pela ré, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2007-042-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigafort Assessoria Servicos e Tecnologia Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Alves Barbosa [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edson Alves Barbosa\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota fiscal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-042-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgto: Douglas Lima de Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora a importância de R$ 24,75, depositada mediante guia de fls. 17, tendo em vista que a parte não comprovou o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00066-2005-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Alves Amaro Neto [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT - MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT - MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota fiscal, em 5 dias, observada a base tributária indicada no item 03 de fls. 182. \r\n\r\nProcesso: 00636-2003-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON KLEBER MORAES [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA N/P [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)], Réu: GW DO BRASIL S/A [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON KLEBER MORAES\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Simões [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira Simões\r\n\r\nCumpra corretamente a determinação constante da Ata de fls. 83 e apresente emenda em PEÇA SUBSTITUTIVA, observado o disposto no art. 282 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00495-2001-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA MARQUETE [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA MARQUETE\r\n\r\nCiência da devolução do prazo requerido às fls. 1042. \r\n\r\nProcesso: 00845-1997-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAIA DOS SANTOS [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANAUTO VEICULOS SA [Adv. Carlos Antonio Trindade (OAB: RJ 102291 - D)]\r\n\r\nTI: VERÔNICA HAMMERSCHMIDT CAPETO (Sócia) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUANAUTO VEICULOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 266, no prazo de 5 dias, conforme determinação de fls. 275. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Domingos de Resende Lara [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 289/290, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Carlos Ferreira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Visão Logística - Comércio e Transporte de Cargas Ltda. - ME [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Visão Logística - Comércio e Transporte de Cargas Ltda. - ME\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 59 em que nega-se seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vicente da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Logística e Transportes - Central [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Estadual de Logística e Transportes - Central \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO DE Fls. 254/256, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 765521"
                            ],
                            "765528": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01721-2005-042-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Tania Cristina de Souza Vieira\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda., Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Fenix Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor total do acordo acrescido de multa ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, na forma do disposto no art. 880 § 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01297-2001-042-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY TABOADA MARQUES\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nPelo presente fica m TELEFONICA CELULAR S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor de R$ 30.024,54 ou garantir a execução nos termos da decisão de fls. 226, no prazo de 48 horas, na forma do disposto no art. 880 § 3º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2004-042-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PUDLOWSKI\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO PUDLOWSKI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor de R$ 293,70 ou garantir a execução nos termos da decisão de fls. 54, no prazo de 48 horas, na forma do disposto no art. 880 § 3º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2002-042-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CARLOS HENRIQUE SÁ DE OLIVEIRA, ROBERTO CARLOS SA DE OLIVEIRA, REPRO ARTE SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS HENRIQUE SÁ DE OLIVEIRA, ROBERTO CARLOS SA DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor de R$ 2.881,40 ou garantir a execução nos termos do despacho de fls. 604/605, no prazo de 48 horas, na forma do disposto no art. 880 § 3º da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765528"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01060-2002-042-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: LEAL SUB EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LEAL SUB EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 87/92, que julgou os pedidos procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 00844-2000-042-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PINCELLI GONCALVES\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2004-042-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MILENE SILVA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU CEE\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU CEE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 33/37. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-042-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Almeida Caminha \r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda .\r\n\r\nTerceiro Interessado: Liviseg Lider Vig Seg Ltda - N/P Sócio: DANILO RIBEIRO RODRIGUES \r\n\r\nLiviseg Lider Vig Seg Ltda - N/P Sócio: MURILO RIBEIRO RODRIGUES \r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda ., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 100/105, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-042-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Weriton Cabral de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 408/416, que julgou procedente em parte os pedidos, bem como para que apresente contra-razões aos recursos de fls. 419/435 e 435/455. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765533"
                            ]
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01997-1991-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOIS RACIBI DA SILVA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOC CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: Luiz Ghitnick, Réu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOIS RACIBI DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00099-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR GONCALVES PERNES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR GONCALVES PERNES\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Bernardo Rangel [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: DD Famácia Dermatológica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Bernardo Rangel \r\n\r\nComprovar, através de documento hábil, que a pessoa indicada é, de fato, sócia da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Freire Ferreira Lobo [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01191-1998-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PEREIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Ulysses Marques, Réu: Maria Christina Coelho Marques, Réu: C M M ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO PEREIRA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2004-044-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ROBERTO FELIPE NERY [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROBERTO FELIPE NERY\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Castro de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida e Lopes Regulagens e Pecas Ltda. ME [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Castro de Oliveira\r\n\r\nDiga o reclamante sobre a certidão de fls 39, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarita de Almeida Pires Eleodoro [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobel Gestao de Recursos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nobel Gestao de Recursos Ltda., Aut Sarita de Almeida Pires Eleodoro\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00684-1999-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: MÁRCIO JOSÉ MENDES (ESPÓLIO DE) REPRESENTADO POR DILMA ALVES MENDES, Réu: MARLIERE MENDES, Réu: RODOVIARIO ASTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nO exequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00875-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE CASACA COMTE [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nA reclamada para dizer se tem interesse em prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00591-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Goncalo [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sol de Copacabana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Sol de Copacabana Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 121/123, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Octacilio Justino Lourenco [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa (OAB: RJ 87126 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Octacilio Justino Lourenco\r\n\r\nA parte autora para que atenda a promoção de fls 184, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2004-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO CAROLINO DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha, Réu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança Transporte de Valores Ltda (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando da Silva\r\n\r\nVista à parte autora de fls 302/317, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILNA DOMINGUES LESSA [Adv. Mara Sandra Lavor Barbosa (OAB: RJ 64333 - D)]\r\n\r\nRéu: DALLAS RENT A CAR LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DALLAS RENT A CAR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01607-2008-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Temotes de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Temotes de Oliveira \r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Miranda da Conceicao [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial Bancária e Industrial Ltda [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial Bancária e Industrial Ltda\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento), nos termos do disposto no art. 475-J do CPC. A parcela referente ao INSS deverá ser recolhida em GPS, código 2909.\r\n\r\nProcesso: 01629-1994-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES ALVES SARAIVA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: ENDESP Endereços de São Paulo Ltda, Réu: ENDERJ ENDERECOS DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)], Réu: Augusto Rodrigues Valente de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES ALVES SARAIVA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-1998-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TELES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Valéria da Conceição Nogueira, Réu: Edna Gonçalves da Conceição, Réu: Benedito de Lima, Réu: Alfredo Pereira Teixeira, Réu: José Augusto Marques Cale, Réu: Manoel João Cale, Réu: Ercilia Marques Lopes Cale, Réu: BAR E LANCHONETE FLOR CANDIDO BENICIO LTDA ME [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)], Réu: Arlindo Jose da Conceicao, Réu: Edson Jose dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TELES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 20 dias para extração de certidões. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-044-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Elizabeth Boura Pereira [Adv. Sergio Machado de Oliveira (OAB: RJ 103981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A, Cgto Maria Elizabeth Boura Pereira\r\n\r\nVista às partes , por 15 dias sucessivos, permeados por 15 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00359-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JANDIRA CORTES DE NOVAIS LIMA [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME JOSE CURVAO HUBNER [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES DO BRASIL LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Réu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME JOSE CURVAO HUBNER\r\n\r\nA parte autora para comprovar o depósito judicial referente aos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Cardoso Griffo [Adv. Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Cardoso Griffo\r\n\r\nA parte autora para que informe o endereço completo do inventariante, bem como o da 2ª Vara Cível de Santa Cruz. \r\n\r\nProcesso: 01772-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Joaquim da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo Joaquim da Silva\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias, oportunidade em que deverá apontar o valor da cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01831-2000-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS DUARTE DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRONOL AGRO INDUSTRIAL ETANOL SA [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGRONOL AGRO INDUSTRIAL ETANOL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 02030-2001-044-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: GRAND BAY BRASIL LTDA\r\n\r\nEgdo: ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA SAMPAIO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA SAMPAIO\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02042-1997-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VITOR DA SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA, Réu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micael Misirli [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina Lima de Andrade [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Regina Lima de Andrade\r\n\r\nA parte autora para que comprove o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Janailson Fraga de Oliveira [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janailson Fraga de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Silva de Melo [Adv. Cheylha Alves Silva da Cruz (OAB: RJ 142238 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda., Réu: General Eletric do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Silva de Melo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-044-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Tatiana Magalhaes de Almeida [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nAgdo: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BCP S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01182-2004-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA CREIDE ARAUJO MAGALHAES [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: COLASE CABELEIREIRO COMERCIO COSMETICOS LTDA, Réu: Giorgio Cabeleireiros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA CREIDE ARAUJO MAGALHAES\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 238-v. \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa Machado [Adv. Ana Cristina Siqueira Valle (OAB: RJ 134804 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Fundação Ruben Berta, Réu: Varig Participações em Transportes Aéreos S.A., Réu: FRB Par Investimentos S.A., Réu: Companhia Tropical de Hotéis, Réu: Pluna Lineas Aéreas Uruguayas Sociedad Anonima, Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Participações em Serviços Complementares S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barbosa Machado\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar as reclamadas, cujas notificações foram devolvidas, no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01115-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Senra de Oliveira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda., Réu Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 348/356, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva de Albuquerque [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Silva de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01105-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CARLOS PANISSET [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: TEXACO BRASIL SA PROD PETROLEO [Adv. Maria Helena Cavalcanti Martins (OAB: RJ 42297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CARLOS PANISSET\r\n\r\nA parte autora para comprovar o depósito judicial referente à multa aplicada, conforme disposto no acórdão de fls 190/192. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximinio Montrezol [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximinio Montrezol\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01381-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE PAIVA ALVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut SONIA MARIA DE PAIVA ALVES\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls 759, devendo apresentar as peças que entendem devidas. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Matias Xavier [Adv. Luciana Santana Estevam (OAB: RJ 122361 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Matias Xavier\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01588-1992-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ADELINO FONSECA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ADELINO FONSECA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 1249/1256, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02019-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FORMATO DA SILVA FILHO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FORMATO DA SILVA FILHO\r\n\r\nO exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DA SILVA [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 160. \r\n\r\nId: 768712"
                            ],
                            "768711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/05/2009\r\n\r\n01853-2001-044-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Gastão Rosa de Jesus\r\n\r\nPelo presente fica citado Gastão Rosa de Jesus, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 482,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00894-2003-044-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: SARA SIMOES SILVEIRA\r\n\r\nExecutado: PRO SERVICE CONSULTOR COOP.PREST.SERV.LTDA,COOPENSINO COOPERATIVA PROF.ENSINO SERV.APOIO,ESCOLA 24 H SA\r\n\r\nPelo presente fica citado PRO SERVICE CONSULTOR COOP.PREST.SERV.LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.220,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: COOPENSINO COOPERATIVA PROF.ENSINO SERV.APOIO,COOPENSINO COOPERATIVA PROF.ENSINO SERV.APOIO,ESCOLA 24 H SA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPENSINO COOPERATIVA PROF.ENSINO SERV.APOIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.220,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01214-2007-044-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: JP Idiomas Ltda. - CNA\r\n\r\nPelo presente fica citado JP Idiomas Ltda. - CNA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 172,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768711"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768942": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00166-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelita Caparica [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Balbicel Acessorios para Celular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelita Caparica\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00193-2001-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI BORGES DE MEDEIROS [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUC EXCELENCIA GAP CENTRO EDUCACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI BORGES DE MEDEIROS\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00303-2002-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ARAUJO AZEVEDO [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO SECULO AUTO PECAS LTDA [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ARAUJO AZEVEDO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00006-2002-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos cálculos. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Tavares [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00314-2001-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIVALDO RIBEIRO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIVALDO RIBEIRO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00347-1996-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE AZEVEDO SALES [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANAUTO VEICULOS S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE AZEVEDO SALES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0258/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Cascardo Pecanha [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Dag Transportes Rapidos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Cascardo Pecanha\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01502-2003-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA HELENA DE LIMA DA SILVA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira (OAB: RJ 86183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA HELENA DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 01132-2003-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO DE MACEDO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVARISTO DE MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0253/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rosa da Silva [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0254/2009 e 0256/2009 à CEF 5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01153-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Alves Laurindo [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sao Thiago Maior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Alves Laurindo\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença segundo fls 40 \r\n\r\nProcesso: 01160-1999-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E CONFEITARIA FLUZAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls 128. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01179-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO CAMELO DE ALMEIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DORA CHAVES CAMPOS LANCHES DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDO CAMELO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelo Camargo de Carvalho [Adv. Jose Machado Pereira (OAB: RJ 72848 - D)]\r\n\r\nRéu: Manserv Montagem e Manutencao Ltda. [Adv. Marcus Mo Passos (OAB: RJ 139229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcelo Camargo de Carvalho\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 69 \r\n\r\nProcesso: 00459-1998-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY BARBOSA TEIXEIRA [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00471-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Andrade Moreira [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Luiz Carlos de Souza Silva [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)], Réu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 571 \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geziel Sampaio Gabriel [Adv. Gilberto Pedro dos Santos (OAB: RJ 66544 - D)]\r\n\r\nRéu: Belém Construções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geziel Sampaio Gabriel \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00439-1999-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA CRUZ NEVES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut LUIZ CARLOS DA CRUZ NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00463-2009-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Ricardo da Silva [Adv. Itamar Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 141216 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda., Réu: Laboratório Célula , Réu: Célula Centro de Diagnostico \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Ricardo da Silva \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias, com cópia para a reclamada, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito \r\n\r\nProcesso: 01247-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camillo Antonio Friaes Borges [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camillo Antonio Friaes Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01000-2005-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ira Alves [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construcoes Ltda. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ira Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01009-2003-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDY NASCIMENTO VELLOZO [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDY NASCIMENTO VELLOZO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Lohse Rezende [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Santo Antonio de Padua Ltda. [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)], Réu: Colegio Planck Einstein [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Lohse Rezende, Réu Colegio Planck Einstein, Réu Instituto Santo Antonio de Padua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01067-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CANDIDO ALMEIDA [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA LEX COBRANCA JURIDICA LTDA [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CANDIDO ALMEIDA, Réu COBRA LEX COBRANCA JURIDICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2005-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael de Souza Grizotti [Adv. Martha Maria Nogueira Botelho Ataide de Melo (OAB: RJ 65691 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael de Souza Grizotti\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00793-2000-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIZETE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: AMIL SEGURADORA S/A [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL SEGURADORA S/A, Réu CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES, Aut DELIZETE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00821-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Fernandes [Adv. Karla Mendes Souza (OAB: RJ 118075 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Eletrica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Fernandes\r\n\r\nTer vista do processo por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00892-2005-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cardoso Bastos Silva [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cardoso Bastos Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00668-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MOREIRA LIMA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS TECNOLOGIA LTDA [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MOREIRA LIMA\r\n\r\nDiga o reclamante se os valores ofertados pela reclamada foram quitados. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Souza dos Santos [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Transporte Rodoviário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Souza dos Santos\r\n\r\nComparecer à secretaria para retirar alvará de seguro desemprego nº 0020/09 - SD. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00703-2003-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERY AGUIAR JUNIOR [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NERY AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00742-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEDEIR ARAUJO LADEIRA [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEDEIR ARAUJO LADEIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos, observando a promoção de fls 150 \r\n\r\nProcesso: 00896-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cristovao Alves da Costa [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cristovao Alves da Costa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00906-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Afonso de Miranda [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Combrascan Shopping Centers SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Afonso de Miranda, Réu Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fortunato dos Santos [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: Peri Plasticos Industriais Ltda. [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peri Plasticos Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Luiz [Adv. Joao Figueira Quintal (OAB: RJ 66220 - D)]\r\n\r\nRéu: Steb Servicos Tecnicos de Engenharia Barbo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Luiz\r\n\r\nTer vista do processo por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00750-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelito Nascimento de Santana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelito Nascimento de Santana\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-045-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Movesp Móveis Especiais Industria e Comércio Ltda. [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nCgto: Elinton Ferreira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Movesp Móveis Especiais Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 25, sob pena de arquivamento definitivo \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marluce Araujo de Menezes [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Suprir Alimentacao Ltda., Réu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Araujo de Menezes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nId: 768942"
                            ],
                            "768941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Silva Costa\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente o processo. Custas de R$ 39,18 pela reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768941"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01379-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Rodrigues Ribeiro [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Farani Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nRetirar certidão para habilitação de créditos na Secretaria da Vara, mediante recibo, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2004-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON RODRIGUES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: TECNO SERVICE SIST MICROFILMAGEM COM SERV DIST LT [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNO SERVICE SIST MICROFILMAGEM COM SERV DIST LT\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.302: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 51.483,93, mais custas de execução de R$ 257,42 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Geisy Karla de Souza Pereira [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica São Bernardo [Adv. Fernando Charnaux Rocha (OAB: RJ 64497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica São Bernardo , Aut Geisy Karla de Souza Pereira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Souza de Araujo [Adv. Ana Angélica de Carvalho de Sá (OAB: RJ 143803 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Recreativo Sítio Academia [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Souza de Araujo, Réu Centro Recreativo Sítio Academia \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2004-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO HILTON BARBOSA DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS.211/212, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgínia da Conceição Veiga [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Virgínia da Conceição Veiga\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2003-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LIMA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS LIMA\r\n\r\nTendo em vista os resultados negativos dos leilões, venha o exequente com meios possíveis e objetivos, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Ferreira Crespo [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Ferreira Crespo\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUCAO/DEVEDOR - 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00228-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Decco Costa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Fundacao Sudameres [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Decco Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2006-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Duarte Linhares [Adv. Levy Newton de Carvalho Filho (OAB: RJ 98959 - D)]\r\n\r\nRéu: SYMON DE SOUZA COURY, Réu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: SANDRA CRISTINY BARBOSA SILVEIRA COURY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Duarte Linhares\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01083-2005-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Santos da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Sidnei Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Freires Barbosa [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Lance Manuseio e Marketing Direto Ltda., Réu: Quality AMJ Tec. Aplicada a Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Freires Barbosa, Réu Quality AMJ Tec. Aplicada a Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ribeiro da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza e Estetica Olivia Ltda. [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ribeiro da Silva, Réu Salao de Beleza e Estetica Olivia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Vicente Miranda [Adv. Glycerio da Silva Sampaio Bastos (OAB: RJ 38834 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Vicente Miranda \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração do Reclamante foram julgados improcedentes e que os da Reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Larangeiras Barbosa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nAnte os termos de Ata de fls.255/266, venha a ré com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 1800,00. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claucio Bravo de Mendonca [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingebau Consultoria e Urbanizacao Ltda. [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claucio Bravo de Mendonca, Réu Ingebau Consultoria e Urbanizacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do prazo para manifestações, conforme ata de fls.111: de 11/5/2009 a 20/5/2009, para o Reclamante e de 26/5/2009 a 04/06/2009 para a 1ª Reclamada (Ingebau). \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oséas Benedito de Almeida [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oséas Benedito de Almeida \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento do feito, conforme ata de fls.80 - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2004-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALYNE REBELO [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: VON SUCKOW TRADING GROUP LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VON SUCKOW TRADING GROUP LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.237: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 53.679,92, mais custas de execução de R$ 268,40 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-046-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Guelli Comercio e Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana de Cassia da Silva Belo [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ana de Cassia da Silva Belo, Cgte Guelli Comercio e Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da data para oitiva das testemunhas na 1ª VT de Cabo Frio, processo CPI 01514-2008-431-01-00-3: 08/07/2009, às 14:40 h. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pimenta\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Coopergarra Cooperativa de Transportes de Carga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de fls.81 e fornecer o endereço da denunciada em 10 dias, sob a pena contida na Ata de fls.78. \r\n\r\nProcesso: 00116-2003-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 260: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 18.987,83, mais custas de execução de R$ 94,94 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno de Souza [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN-AMRO-REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN-AMRO-REAL S/A, Aut Carlos Magno de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerinda Senna Quirino [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerinda Senna Quirino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Greiciana Alves [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Neto Time Computer Ltda. [Adv. Marcos Andre Barbosa Valle (OAB: RJ 63210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Greiciana Alves , Réu Neto Time Computer Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos Rainha [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS. 146/147, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01612-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Souza Paula [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDevolvido o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-1994-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE BARBOSA DUARTE [Adv. Hamilton Goncalves Loyola (OAB: RJ 65780 - D)]\r\n\r\nRéu: ANANDA CENTRO CULTURAL LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE BARBOSA DUARTE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE FLS.493, TENDO O BACEN-JUD SIDO INFRUTÍFERO - 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00479-1998-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO MENDES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE NOVAS VENTOS DA ILHA [Adv. Marco Antonio Almeida Viegas (OAB: RJ 86390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE NOVAS VENTOS DA ILHA\r\n\r\nTomar ciência de DE 193 E RECOLHER A COTA PREVIDENCIÁRIA EM 5 DIAS, SOB PENA DE PENHORA DE CRÉDITOS. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Rodrigues da Silva [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: Plantravel Planejamento Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: HBBH Empresa Brasileira de Novos Hoteis Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Othon Administracao S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Othon Bezerra de Mello Comercio Importacao S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Claudius Participacoes e Comercio Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Companhia Hoteis do Leme [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Hoteis Othon S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudius Participacoes e Comercio Ltda., Réu Companhia Hoteis do Leme, Réu HBBH Empresa Brasileira de Novos Hoteis Ltda., Aut Henrique Rodrigues da Silva, Réu Hoteis Othon S.A., Réu Othon Administracao S.A., Réu Othon Bezerra de Mello Comercio Importacao S.A., Réu Plantravel Planejamento Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 768215"
                            ],
                            "768225": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-046-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Filho \r\n\r\nRéu: Making Maricaense Art Arquitetura e Construção Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Making Maricaense Art Arquitetura e Construção Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA .\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-046-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Batista de Oliveira\r\n\r\nRéu: Beatriz Geraldo da Silva Gomes, Jarbas Geraldo Silva , Marcelo Geraldo da Silva, Márcia Rita Geraldo da Silva Gomes, Marilene Geraldo da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Beatriz Geraldo da Silva Gomes, Jarbas Geraldo Silva , Marcelo Geraldo da Silva, Márcia Rita Geraldo da Silva Gomes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos: aviso previo indenizado; 13º salario proporcional (7/12-2005); 13º salario proporcional 11/12 - 2006; ferias vencidas - 2005/2006; ferias proporcionais 06/12; 1/3 sobre as ferias; indenização referente as diferenças de salario pagos abaixo do minimo federal; multa pecuniaria do art.477§8º da CLT; reconhecimento de vinculo empregaticio por sentença, do periodo exposto acima, anotação e baixa da CTPS; Oficio ao MTb, CEF e INSS, para que sejam apuradas irregularidades e aplicadas as multas devidas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768225"
                            ],
                            "768221": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00356-2004-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOSE MATTOS MELO\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor homologado: R$ 4806,64, correspondentes a 422.676,00 TRs, conforme fls. 135 . \r\n\r\nProcesso: 00860-2005-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marchetti Dias\r\n\r\nRéu: Doctor Brain Propaganda Ltda., Lema Propaganda Ltda., Doctor Propaganda e Comunicacoes Ltda., Danielle da Costa Fagundes, Leila Meireles da Silva, Marcos da Silveira\r\n\r\nPelo presente fica m Danielle da Costa Fagundes, Doctor Brain Propaganda Ltda., Doctor Propaganda e Comunicacoes Ltda., Leila Meireles da Silva, Lema Propaganda Ltda., Marcos da Silveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor homologado: R$ 125.354,42, conforme fls.330. \r\n\r\nProcesso: 01807-1993-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: TALITA NEUSA BORGES\r\n\r\nRéu: Marlise Souza, ANDREA NARA DE CARVALHO DRUMMOND, MARCELO DE CARVALHO DRUMMOND, NORBERTO RUBEN SILVA, BARRADERM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, VICENTE PABLO CERALLO\r\n\r\nPelo presente fica m Marlise Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM TAMBÉM CITADAS AS SÓCIAS MARÍLIA SOUZA BLANCO E MARIA CANDIDA BAPTISTA ANTUNES a comprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. \r\n\r\nProcesso: 00266-2001-046-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: LIA CARVALHO DE MENDONCA\r\n\r\nRéu: RENATA MENDONÇA DIAS, JOÃO CLÁUDIO ANVERIS NOGUEIRA DOS REIS, DENISE GOMES DOS SANTOS, MÁRIO BORDE, DÉBORA ARAÚJO DO AMARAL, FERNANDA LENCASTRE PINHEIRO PINTO, DÉBORA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, FISIOCOOP LTDA, Jussara Gabriel Moreira\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDA LENCASTRE PINHEIRO PINTO, JOÃO CLÁUDIO ANVERIS NOGUEIRA DOS REIS, Jussara Gabriel Moreira, MÁRIO BORDE, RENATA MENDONÇA DIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS DA COOPERATIVA, PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE SER-LHE ESTENDIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COOPERATIVA, BEM COMO O BLOQUEIO DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS VIA ON-LINE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768221"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01302-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Morais de Carvalho Filho [Adv. Ana Claudia Eduardo (OAB: RJ 120903 - D)]\r\n\r\nRéu: Manupred Manutenção Predial Ltda., Réu: Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda , Aut José Morais de Carvalho Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Russo [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: Barril 1800 Restaurante Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barril 1800 Restaurante Ltda., Aut Jorge Russo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelmar Vaquel Lopes de Souza [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacir do Nascimento Transportes Ltda. [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)], Réu: Baker Hughes do Brasil Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baker Hughes do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Porto Duarte [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Natália Porto Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria da Cunha Macedo [Adv. Luiz Carlos Pinheiro (OAB: RJ 136036 - D)]\r\n\r\nRéu: Villarejo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Villarejo Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00462-2003-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA BARRETO JUNIOR [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA BARRETO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Jesus da Costa [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Antonio Sarro Santiago [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Jesus da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delso Alves do Nascimento [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01936-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BARCELOS CAMARA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BARCELOS CAMARA\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 149 \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Ferreira Rodrigues [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls: \"Nada a deferir. Providencie o requerimento de itimação do INSS, junto ao Juizo da 31a VT/RJ\" .\r\n\r\nProcesso: 00863-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Fineto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.), Aut Jose Antonio Fineto\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00835-1994-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARTINS RODRIGUES [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: HLB Hotelaria Bares e Lanchonetes Ltda EPP [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HLB Hotelaria Bares e Lanchonetes Ltda EPP, Aut RICARDO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora o depósito de fls 576 e 582, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 583, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 00854-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILMAR RONY TIENGO DE ABREU [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA, Aut SILMAR RONY TIENGO DE ABREU, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00609-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pedrosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Pedrosa, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 447, fixando principal no valor equivalente a 1.288.523,54 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 439.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 843.189,06 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 424.701,48 TRs através de guia GPS e custas = R$ 82,49 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 448, fixando o valor de FGTS equivalente a 100.217,52 TRs, que deverá ser deposita em 48 horas, na CONTA VINCULADA do autor .\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Costa Siaines de Castro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Costa Siaines de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01485-1998-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA MAGALHAES [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro (OAB: RJ 89151 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG BIRD SERVICOS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA COSTA MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de justiça e do ofício, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ferreira da Encarnação [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústrias Fap do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústrias Fap do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-049-01-00-1 - Monito\r\n\r\nRqte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRqdo: Arabela Maria M. Braz Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE CARVALHO PADILHA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE CARVALHO PADILHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Lisboa Ferreira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Lisboa Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Duarte Bibiano de Lima [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Duarte Bibiano de Lima\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 142, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00991-1999-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO SALUSTINO DOS SANTOS [Adv. Emydio Falcao Anastacio Barbosa (OAB: RJ 110577 - D)]\r\n\r\nRéu: EL TURF BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO SALUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01471-2001-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DIAS DE SANTANA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Abreu [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Souza Magali Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Souza Magali Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01339-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alberto da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Augusto Moreira Lemos dos Santos [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho da Tijuca Ltda. EPP - Sabor na Medida [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantinho da Tijuca Ltda. EPP - Sabor na Medida \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Leite Chaves [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Leite Chaves \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, bem como indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01226-1999-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR CONFORTI FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRIMAR SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRIMAR SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Alves Teixeira [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Alves Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00516-2005-049-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: H.L.M. Promocoes e Publicidade Ltda. [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nCgto: Wanderlei dos Santos [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte H.L.M. Promocoes e Publicidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 10.710,97 equivalente a 899.455,67 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 2.256,34 equivalente a 190.232,34 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 300,00 e R$ 64,88, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 00408-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDO VASCONCELOS DE PAULA SILVA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDO VASCONCELOS DE PAULA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Lucio Quinto de Souza [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Lucio Quinto de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-1993-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Fontina de Souza [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Store Interiores Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquiria Fontina de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01110-2004-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO JOFRE TRAVASSOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: GlaxoSmithKline Brasil Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: LAB ENILA IND COM PROD QUIM FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GlaxoSmithKline Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição, fls. 542 dos autos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rosa [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 111, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-1998-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO APOLONIO GOMES [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS DORES MARINHO DE ASSUNCAO, Réu: PANIFICACAO N SRA DO ROSARIO DE FATIMA LTDA [Adv. Carlos Alberto Barata Aparicio (OAB: RJ 80022 - D)], Réu: MANUEL DE ASSUNCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO APOLONIO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício resposta, de fls. 195, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01006-2005-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Silva Campos [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: LG Burger Lanchonete Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LG Burger Lanchonete Ltda., Aut Roberta Silva Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira dos Santos [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 129, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02025-2000-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO RAIMUNDO DO NASCIMENTO CRUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO RAIMUNDO DO NASCIMENTO CRUZ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 909, fixando principal no valor equivalente a 2.810.873,19 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 903/4\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 1.503.563,88 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 772.156,00 TRs através de guia GPS e custas = R$ 137,21 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS \r\n\r\nProcesso: 02138-2001-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JERONIMO DA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JERONIMO DA SILVA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. Principal: R$ 7.256,59 equivalente a 601.783,64 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Custas de execução: R$ 36,28, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 02161-1997-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA CONCEICAO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Edilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 61296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA CONCEICAO\r\n\r\nTer ciência da certidão do oficial de justiça, devendo indicar meios para nomeação de fiel depositário, bem como para ciência da referida pehora. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosemere Vilar de Macedo Cardoso [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confeccao Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ziggy Confeccao Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Galdino Madeira Moreira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00277-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Marinho Paiva [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Paulino Castro [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Morigerati Pizzaria Ltda. ME [Adv. Adriana Lomanto Pires e Albuquerque (OAB: RJ 85914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Paulino Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00615-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilda Ferreira dos santos [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilda Ferreira dos santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 01091-2001-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR JUACABA CAVALCANTE [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMC S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BMC S/A\r\n\r\nComprovar o depósito do valor homologado, em 05 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01098-2003-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIA VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ RONALDO CALABRIA DA SILVA [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01118-1993-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR ALVES SOARES [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: WAGONS LITS TURISMO DO BRASIL LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WAGONS LITS TURISMO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar que houve pagamento de depósito recursal, com guia própria, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01139-2000-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSELMA RODRIGUES FRANCISCO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Rio Bangu Etc Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSELMA RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01155-1998-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAINE PEREIRA CAMANCHO DIAS DE CASTRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvaras ao autor e à Fazenda Nacional, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução, em 5 dias, sob pena de bloqueio ON LINE, bem como manifestar-se sobre a impugnaçao de fls 195/496 .\r\n\r\nId: 768094"
                            ],
                            "768140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Valduga\r\n\r\nRéu: Zujan Restaurante e Alimentos Ltda. - No na Madeira\r\n\r\nPelo presente fica m Zujan Restaurante e Alimentos Ltda. - No na Madeira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768140"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00068-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Montelo da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Montelo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00160-1998-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO FERREIRA MADEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: C J LOCADORA DE TRANSPORTES LTDA ME [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO FERREIRA MADEIRA, Aut JOSE AUGUSTO FERREIRA MADEIRA\r\n\r\nTer ciência do ofício às fls. 182 e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2000-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON JOSE DA SILVA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (Massa Falida) [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer ciência e manifestar-se sobre a petição de fls. 213/214 em 10 (dez)dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Apolinario de Souza [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Apolinario de Souza\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario interposto pela ré às fls. 36/41, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Comerlatto Paulao [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Lopes Express Tintas Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG Lopes Express Tintas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 134. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio dos Santos Marcelino [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio dos Santos Marcelino\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 50. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Cristina Machado [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Cristina Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 464. .\r\n\r\nProcesso: 02066-2001-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO VIEIRA TELLES [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: AP ALTA PERFORMANCE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO VIEIRA TELLES\r\n\r\nTer ciencia do ofíco às fls. 143 e diligenciar no feito em 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Cristina dos Santos Delfina [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Forpas Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forpas Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 01481-1999-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 740/811. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Alves dos Santos [Adv. Claudia Maria Werneck Machado (OAB: RJ 131987 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01984-2001-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO DE AZEVEDO [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do pedido de BACEN-JUD. Diligenciar no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2003-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORT E LAZER IV CENTENARIO SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2001-051-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS AREAS FELIX [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ CARLOS AREAS FELIX\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivian Maria de Souza [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo Araujo Controle Operacional de Protecao Seg. Vig. Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Maria de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00272-2003-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Leitão Moraes [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)], Réu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Leitão Moraes\r\n\r\nTomar ciência de que foi rejeitada a exceção de pré-executividade às fls. 167. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney Alves de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roney Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival de Sousa [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00187-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSY ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESLAF EMPRESAS DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSY ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerita Leandro dos Santos [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Professorado Campestre Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerita Leandro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01441-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Gualberto [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: RDA Escritorio de Despachante Estrela Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Gualberto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Oliveira e Silva [Adv. Rosangela Dias Guerreiro (OAB: RJ 48812 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Oliveira e Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joacil da Silva Martins [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nRéu: Grans Coop Cooperativa de Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacil da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00952-2005-051-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Izaias Pereira [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A. ( massa falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Izaias Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00940-2004-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA GOMES SOARES [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA GOMES SOARES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Pereira Lopes [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Social Frei Gaspar [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Pereira Lopes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00526-2001-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILMA SEIFERT MACEDO SILVA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut HILMA SEIFERT MACEDO SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do C. TST e diligenciar no feito em 10 dias, prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 00039-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDILSON CARNEIRO DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDILSON CARNEIRO DA SILVA, Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo às partes para manifestarem-se sobre o ofício da CEF, adequando seus cálculos, caso necessário. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Rodrigues Teixeira [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Rodrigues Teixeira, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência da ausência das fls. 37 e 38 dos autos. Requerer o que for de seus interesses em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-1997-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMYLE CARDOSO PEREIRA [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEC INFORMATICA LTDA [Adv. Lucia Maria da Cunha Martins dos Santos (OAB: RJ 89980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEC INFORMATICA LTDA, Aut JAMYLE CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nAo reclamante, vir com endereço válido do sócio elencado às fls. 145 para proceder a sua citação. Ao patrono da reclamada, vir na forma do Art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00339-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANO FRANCO DA SILVA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: KONSERTAMUS ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANO FRANCO DA SILVA\r\n\r\nAs receitas provenientes de cartão de crédito não são acessadas pelo oficial de justiça. Individualize o autor os cartões de crédito sobre os quais requer o bloqueio, informando o endereço completo para cumprimento da diligência. \r\n\r\nProcesso: 00478-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Faria Lourenco [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MMD 424 Bar e Restaurante Ltda. EPP [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Faria Lourenco\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da CEF às fls. 156/157 e diligenciar no feito em 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-051-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: Wallace Garcia de Souza Lima [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls.251-verso, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00537-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANY ROSA TAVARES [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: PUBLIMARKET PUBLICIDADE GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANY ROSA TAVARES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória Executória e diligenciar no feito em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues Junior [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Socidade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Escritório Técnico e Engenharia Etema Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritório Técnico e Engenharia Etema Ltda., Réu Socidade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quiteria Bezerra de Macedo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosferas Ensinos Elaborados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quiteria Bezerra de Macedo\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria da Silva Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Leon Denis [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Espirita Leon Denis, Aut Edna Maria da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 284, diante da observância da gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00472-2009-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pinto Pinheiro [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Pinto Pinheiro\r\n\r\nInformar o endereço atual da 1ª reclamada e/ou seus sócios, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00971-2006-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Cardoso Evaristo [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL [Adv. Jose Augusto Araujo Rodrigues (OAB: RJ 30324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Cardoso Evaristo\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF às fls. 75/76. \r\n\r\nProcesso: 00917-2004-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ALMEIDA CAMPOS [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: RANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS IND COMERCIO [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nDiligenciar no feito no prazo de 10 (dez) dias, em decorrência do ofício do DETRAN de fls. 134/152. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vidal Filho [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Vidal Filho, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação, isto é, não está devidamente constituída nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00898-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilmar Dias Marianno [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut Wilmar Dias Marianno\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora, devendo a ré informar o valor a ser retido a título de Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely da Silva Manoel [Adv. Brizabella Pompeia da Silveira Laeber (OAB: RJ 117188 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti 665 Pestana Ltda. [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosely da Silva Manoel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-1996-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.EST.ENG.TRANSP.LOGISTICA SUCESSORA DE CIA.FLUMINENSE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos de Castro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cera Ingleza Industria e Comercio Ltda [Adv. Adolfo Eustaquio Martins Dornellas (OAB: MG 39471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Santos de Castro\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada até a data da audiência, eis que devolvida sua notificação. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Silva de Brito [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Silva de Brito\r\n\r\nPronuciar-se sobre a ratificação das petições de fls. 97/98 e tomar ciência da devolução da notificação encaminhada ao seu escritório. \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Rodrigues [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Supervia Concessionaria Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda., Réu Supervia Concessionaria Transportes Ferroviarios S.A., Aut Washington Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Sr. Perito às fls. 501. Prazo sucessivo de 5 (cinco) dias com permeio de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2001-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMBERG ISMISAEO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: INVICTA DEDETIZADORA LTDA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMBERG ISMISAEO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do DETRAN às fls. 138/149. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-1998-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE BARROS GOES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARCELO DE BARROS GOES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 636, devendo, se for o caso, trazer aos autos as peças faltantes. Prazo de 10 (dez) dias com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Machado [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Athletic Way Comercio Equipamentos para Ginastica Fisioterapia Ltda. [Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner (OAB: RJ 102892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Machado\r\n\r\nInformar o endereço atual de sua testemunha, Sr. Eduardo Vieira da Silva, eis que devolvida sua notificação. \r\n\r\nProcesso: 01656-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo às reclamadas. Manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-1997-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO ALLIL [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP. COLETIVOS ERJ-CTC/RJ,EM LIQ EXTJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO ALLIL, Réu CIA TRANSP. COLETIVOS ERJ-CTC/RJ,EM LIQ EXTJUD\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora, devendo a reclamada informar o valor a ser retido a título de Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 00551-1996-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA MACHADO [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: MACAPE REFEICOES LTDA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 246 e diligenciar nos autos, em 30 (trinta) dias, dando meios e modos concretos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Inacio da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Ctec de Pilares Eletromecanica Ltda. [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Inacio da Silva\r\n\r\nDiligenciar no presente feito, em 30 dias, atendendo a promoção da Srª. Contadora de fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 00594-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislaine Cristina Paixao da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislaine Cristina Paixao da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls. 190-verso, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Moraes [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Moraes\r\n\r\nTer vista da certidão da JUCERJA às fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 00300-2002-051-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA -(Em recuperacao judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nCgto: PAULO MURILO CALAZANS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto PAULO MURILO CALAZANS, Cgte VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA -(Em recuperacao judicial)\r\n\r\nAo consignante, manifestar-se sobre a petição de fls. 901/907 e 921/971. Ao consignatário, manifestar-se sobre a petição de fls. 896/900 e 908/914. \r\n\r\nId: 768144"
                            ],
                            "768145": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01632-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Seguranca Privada e Cursos de Formacao ERJ\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 00758-2003-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA BOREL GARCIA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ, GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FUNDACAO OSWALDO CRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768145"
                            ],
                            "768146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 11/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFelizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02148-1996-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 D)\r\n\r\nMaria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00382-2006-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768146"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01567-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Rezende da Silva [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)]\r\n\r\nRéu: RTM Informática Ltda ME [Adv. Wong Pauzum (OAB: RJ 128081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Rezende da Silva , Réu RTM Informática Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Ramos da Silva [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grimaldo de Jesus [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Forseg Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grimaldo de Jesus\r\n\r\nDar ciência ao autor quanto à disponibilidade das guias do FGTS e seguro desemprego juntadas pela ré. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos Barbosa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto dos Santos Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia quanto aos documentos obtidos junto ao site da JUCERJA. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues de Carvalho [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, observando que o valor recolhido consoante o documento de fl. 81, foi deduzido da apuração da contribuição previdenciária devida. Prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00350-2003-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CLEMENTINO DOS SANTOS [Adv. Marcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA CLEMENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 218, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2004-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 115/118, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00553-2003-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO MENDES DUARTE [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO MENDES DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 219, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourenco Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Penara Reformas e Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourenco Silva\r\n\r\nJuntar aos autos, em 60 dias, a certidão de óbito do de cujus e a declaração de dependentes fornecida pelo INSS .\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosicler Gomes Filho [Adv. Regina Pereira da Quinta (OAB: RJ 146856 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio Rei Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosicler Gomes Filho\r\n\r\nPrestar os esclarecimetnos solicitados pelo perito à fl. 58, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Sant Anna Curcio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, observando que o valor recolhido consoante documento de fl. 459 foi deduzido da apuração da contribuição previdenciária devida. Prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Porfirio da Silva Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito referente à multa aplicada no v. acórdão, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00135-2004-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEITO ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia que foi indeferido o requerimento de fl. 127, nos termos do despacho de fl. 130 .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Cardoso dos Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Calabria da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Cardoso dos Santos\r\n\r\nInformar, em 10 dias, seu nº de inscrição junto ao NIT ou PIS, para fins de expedição do alvará ao INSS, quanto à cota previdenciária devida .\r\n\r\nProcesso: 01542-2003-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Acioli [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Gray Oleo e Gas Ltda [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Gray Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito referente ao crédito exequendo, em 48 horas, ante à recusa quanto ao bem ofertado .\r\n\r\nProcesso: 00029-2004-052-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: J BADIM E CIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nCgto: DEISE PEIXOTO DE BARROS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto DEISE PEIXOTO DE BARROS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da consignatária, em 10 dias, para fins de designação de nova data para anotação da CTPS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00024-1999-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EUGENIO BRANDAO DE SOUZA [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais estimados em R$ 2.000,00, em 10 dias, sob pena de execução inicdental .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgina da Silva Martinez - sucessora de Walter Jose da Conceicao [Adv. Wilson Henrique Lopes Ribeiro (OAB: RJ 79799 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina da Silva Martinez - sucessora de Walter Jose da Conceicao, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio integral do crédito, estando garantido o Juízo. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Rosa Santos [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Procter e Gamble industrial e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Rosa Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da reclamada. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00506-2009-052-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nCgto: José Ferreira de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cofix Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00517-2009-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ferreira Monteiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Ferreira Monteiro\r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo .\r\n\r\nProcesso: 00460-2009-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Silva de Lima [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Cantrução Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Silva de Lima \r\n\r\nApresentar o endereço completo da 2º reclamada, em 10 dias, na forma do artigo 284, parágrafo único do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fagner do Espirito Santo Dias [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner do Espirito Santo Dias\r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo .\r\n\r\nProcesso: 00522-2009-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Hamilton Camargo dos Santos [Adv. Karla Riccio Machado (OAB: RJ 135062 - D)]\r\n\r\nRéu: LL 2008 Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Camargo dos Santos\r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo .\r\n\r\nProcesso: 00470-2009-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Luis Lourenço [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Loureiro Fernandes Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Luis Lourenço \r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo .\r\n\r\nProcesso: 00474-2009-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva dos Santos [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)]\r\n\r\nRéu: Alda Miranda Martins Ferreira (Espólio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva dos Santos\r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo .\r\n\r\nProcesso: 00447-2009-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar de Oliveira Santos [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Clean Ambiental Serviços de Coleta e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Oliveira Santos\r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo .\r\n\r\nProcesso: 01562-1998-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY DOS SANTOS BRAGA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fredson de Siqueira Gregório [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da decisão que converteu o feito em diligência, determinando a realização da prova pericial, nomeando como perito o engenheiro Jorge Rivera Perez. Prazo de 10 dias para apresentação de quesitos, podendo indicar assistente técnico. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Zilmar Silva Sousa [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS - Companhia Fluminense de Trens Urbanos [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CENTRAL - Companhia Estadual de Transporte e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL - Companhia Estadual de Transporte e Logística, Réu FLUMITRENS - Companhia Fluminense de Trens Urbanos, Aut José Zilmar Silva Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios, em 10 dias sucessivos permeados 05 dias, sendo o autor, inclusive para se manifestar acerca da defesa .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Maurício de Freitas Lopes [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Táxi Aéreo S.A. [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Maurício de Freitas Lopes, Réu Lider Táxi Aéreo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos permeados pro 05 dias, sendo o autor, inclusive para complementar os honorários periciais (em até duas parcelas), consoante último parágrafo de fl. 808 .\r\n\r\nProcesso: 00514-2009-052-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Peres Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Rodrigues da Silveira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha Duarte Amoêdo de Barros [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Rodrigues da Silveira\r\n\r\nTomar ciência que foi reconsiderada a decisão agravada e deferida a gratuidade de justiça requerida, devendo a parte autora retirar na secretaria da Vara, em 05 dias, os documentos vindos com a petição de interposição de agravo de instrumento .\r\n\r\nProcesso: 00148-2006-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Petrolino Senra [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Petrolino Senra\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 186/187, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00537-2009-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Emerenciano de Faria [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas Minerais Santa Cruz Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Emerenciano de Faria \r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Augusto da Silva Lezio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 399, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2002-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MENEZES DOS SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 264, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, observando, ainda, os termos da Res. Adm. 06//2006 do E. TRT .\r\n\r\nProcesso: 00843-2004-052-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 107, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00768-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nApresentar, em 30 dias, as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Res. Adm. 06/2006 do E. TRT .\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Geraldo de Freitas Camanho [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE ENSINO E SERVICOS DE APOIO COOPENSINO [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: Colegio Pentagono Ltda. [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)], Réu: PRO SERVICE CONSULTORIA E COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Pentagono Ltda., Réu PRO SERVICE CONSULTORIA E COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 455, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01103-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA SOUZA DE JESUS [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRAJUR ORGANIZACAO EXEC COBRANCA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA SOUZA DE JESUS\r\n\r\nJuntar aos autos cópia da CTPS do reclamante, especificamente a página que contém a anotação do contrato mantido com a ré. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 767054"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "760447": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00894-1997-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA LIMA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Duarte, Réu: EFUMC ENG URBANIZACAO CONTR LTDA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EFUMC ENG URBANIZACAO CONTR LTDA, Aut JOSE DA SILVA LIMA\r\n\r\n\"Convolo o saldo do depósito recursal de fls.60, até o limite do crédito da Fazenda Nacional R$ 329,24, em penhora. Decorrido in albis, expeçam-se alvarás à Fazenda Nacional e à reclamada pelo saldo do depósito recursal.\" .\r\n\r\nProcesso: 00996-2000-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE OLIVEIRA PAIVA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: CFM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)], Réu: Carlos Alberto da Silveira, Réu: Maria das Gracas Malheiros da Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n\"Vista ao autor.\" Fls.113 .\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Claudio da Silva [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Claudio da Silva\r\n\r\n\"Vista ao autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 01158-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY MORAES [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut VALDECY MORAES\r\n\r\n\"Vista às partes.\" Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lima Oliveira [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Cooper [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial\r\n\r\n\"Defiro a devolução do prazo à 2a ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 01259-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA FREIRE CARDOSO [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE IRAJA LTDA [Adv. Expedito Jose de Araujo (OAB: RJ 55519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE IRAJA LTDA\r\n\r\n\"reclamada comprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo in albis, à contadoria para o cálculo previdenciário.\" .\r\n\r\nProcesso: 01270-2001-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA AMARAL [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA AMARAL\r\n\r\n\"Comparecer à Secretaria para vistoriar documentos acautelados.\" .\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clesivaldo Silva Melo [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue dos Boiadeiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clesivaldo Silva Melo\r\n\r\n\"Vista ao autor.\" Fls.38 .\r\n\r\nProcesso: 01562-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ANTONIO DE JESUS [Adv. Pakissa Moreira Rivero (OAB: RJ 133624 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPROCON EMPRESA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Carlos Eduardo Machado Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ANTONIO DE JESUS\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.187/188.\" .\r\n\r\nProcesso: 01584-2000-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO COELHO DO AMARAL [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Maria Thibau Sotero, Réu: Levi Ferreira Sotero, Réu: SPEED TARGET TRANSP E ENCOMENDAS URGENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO COELHO DO AMARAL\r\n\r\n\"Vista ao autor fls. 181/182.\" .\r\n\r\nProcesso: 01590-2005-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlucia dos Santos e Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane Fernandes Xavier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia dos Santos e Souza\r\n\r\n\"Convolo em penhora o depósito para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01614-1995-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR PANK [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR PANK, Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01720-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iveraldo Mendonca da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda.(em liqui [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iveraldo Mendonca da Silva\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.394.\" .\r\n\r\nProcesso: 01741-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA REGINA PIRES CAMPELO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANT BOAVENTURA [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)], Réu: Espólio de Ilma Silveira Ventura A/C Iventariante Ana Augusta Silveira Boaventura\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANT BOAVENTURA\r\n\r\n\"Nada a deferir. Venha a reclamada nos termos do art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01788-1998-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR NEVES DA COSTA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, Réu: Rosane de Faria Abdala, Réu: Luiz Carlos Gouvea, Réu: Capital Conservadora de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR NEVES DA COSTA\r\n\r\n\"Comparecer à Secretaria para vistoriar documentos acautelados.\" .\r\n\r\nProcesso: 01793-1998-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCESCO STEFANO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nQuebra Processo: 02163-2000-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Jorge David, Réu: MACRO META CONSTRUCOES EMPREEND PARTIC LTDAES [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: Jorge Aurelio da Costa Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS\r\n\r\n\"Comparecer à Secretaria para vistoriar documentos acautelados.\" .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Brito Melo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Brito Melo\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.193 e seguintes.\" .\r\n\r\nProcesso: 00611-1996-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA VIEIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)], Réu: Nelio Pimentel de Barros, Réu: Regina Maria Moraes de Barros [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.270/272.\" .\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Abreu [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro , Aut Vera Lucia da Silva Abreu \r\n\r\n\"Face a concordância do autor homologo os cálculos de fls.65 e fixo o valor devido ao autor em R$ 9.334,84 equivalentes a 779.444,0829 TRS. A ré ao depósito no prazo de 05 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Simao da Silva [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Simao da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Tendo em vista que a 2a reclamada não cumpriu integralmente o determinado às fls.161, convolo em prenhora o depósito recursal de fls.96 para que produza seus efeitos legais e jurídicos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Andrade Martins [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. (Sucessora da Varig S.A. Viação Aéreo Rio-Grandense), Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe de Andrade Martins\r\n\r\n\"Venha o autor com o endereço da reclamada. Prazo de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01739-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVEAR VIOLA CUERVO [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVEAR VIOLA CUERVO\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.561 e seguintes.\" .\r\n\r\nProcesso: 01809-1997-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA IMOBILIARIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA IMOBILIARIA SA\r\n\r\n\"Reclamada apresentar comprovante de recolhimento previdenciário.\" .\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Pereira dos Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda., Réu: PATRICIA SANTOS DA SILVA, Réu: ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Pereira dos Santos\r\n\r\n\"Comparecer à Secretaria para vistoriar documentos acautelados.\" .\r\n\r\nProcesso: 00144-2000-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEMENTE FILHO [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA CANDOSENSE LTDA [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)], Réu: PEIXARIA ESPINHA DE OURO LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)], Réu: Antonio Costa Amaral, Réu: Jose Manuel Costa Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLEMENTE FILHO\r\n\r\n\"Cmparecer à Secretaria para vistoriar documentos acautelados.\" .\r\n\r\nProcesso: 00317-2006-053-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alba Lopes Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nExdo: Feital Transporte e Turismo Ltda, Exdo: Osver Alfredo Machado , Exdo: Alfredo Monteiro Machado, Exdo: Rogério Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alba Lopes Oliveira\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.110.\" .\r\n\r\nProcesso: 00347-1998-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON DE LIMA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)], Réu: PAULO MARIO BARBOSA TAVARES, Réu: ANDRE LUIZ JARDIM DA MATTA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON DE LIMA\r\n\r\n\"Comparecer à Secretaria da Vara para vistoriar documentos acautelados.\" .\r\n\r\nProcesso: 00421-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis do Nascimento Sousa [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Cyrela Ltda., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis do Nascimento Sousa\r\n\r\n\"Venha o autor com o contrato social da 1a reclamada ou apresente provas que a reclamada encontra-se em lugar incerto e não sabido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes da Silva [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santos Dumont Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes da Silva, Réu Colegio Santos Dumont Ltda.\r\n\r\n\"Homologo a arrematação de fls.174 para que produza os efeitos legais, assinando, nesta data, o respectivo auto.\" .\r\n\r\nProcesso: 00538-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY LOUREIRO LOPES [Adv. Luiz Carlos Dias Vasquez (OAB: RJ 57619 - D)]\r\n\r\nRéu: CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: Luiz Roberto Vasconcelos Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY LOUREIRO LOPES\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.175.\" .\r\n\r\nProcesso: 00648-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Pereira Joao [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Velha Conga Ind. e Comercio de Treiller Ltda. ME [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Réu: Edson Jorge da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Pereira Joao\r\n\r\n\"Comparecer à Secretaria para vistoriar documentos acautelados.\" .\r\n\r\nProcesso: 00666-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA ARAUJO DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Cesar Franca de Souza, Réu: Sonia Regina Nicz Martins, Réu: RK CENTER COMERCIO ATAC VAREJO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.101/102.\" .\r\n\r\nProcesso: 00699-1996-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO SANTANA DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Aut: Julio Henrique Vilas Boas [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucilia Maria Correia de Freitas, Réu: Jose Antonio Nogueira, Réu: Alvaro Garcia de Freitas, Réu: CLIMATEC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Edmar Amado de Castro (OAB: RJ 738 - B)], Réu: Julio Henrique vilas Boas, Réu: João Hamilton de Abreu, Réu: José Alberto Poy \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n\"Comparecer à Secretaria da Vara para vistoriar documentos acautelados.\" .\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Barreto de Carvalho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Barreto de Carvalho, Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\n\"Tendo em vista a concordância do autor, homologo os cálculos da reclamada de fls.93/95 e fixo o principal em R$ 10.789,92 . Face a concordância tácita da reclamada quanto a atualização de fls.99, determino a reclamada ao depósito no valor de R$ 15.395,35 equivalentes a 1.282.015,2070 TRS. prazo de 05 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00011-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA SANT ANNA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS MEDICOS CAMPINHO LTDA, Réu: SEVICOS MEDICOS CAMPINHO LTDA, Réu: Ademario dos Santos Pedreira, Réu: Osmarino Dornela Graciano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA DA SILVA SANT ANNA\r\n\r\n\"Autora deverá dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Silva de Oliveira Herculano [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: MGC Comercio Representacao Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MGC Comercio Representacao Produtos Alimenticios Ltda., Aut Rosane Silva de Oliveira Herculano\r\n\r\n\"Tendo em vista a concordância da ré, homologo os cálculos de fls.239/240, fixo o valor devido ao autor em R$ 8.740,14, além da cota previdenciária no valor de R$ 1.116,17. A ré ao depósito no prazo de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00112-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA SANTOS DA SILVA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eugenio Berto de Oliveira [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Imaculada Conceicao de Realengo Ltda. N/P Carlos Alberto Reis de Sá [Adv. Valeria de Freitas Figueredo (OAB: RJ 80229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Imaculada Conceicao de Realengo Ltda. N/P Carlos Alberto Reis de Sá \r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito e retirar defesa acostada aos autos. A presentar cálculos de liquidacao.\" .\r\n\r\nProcesso: 00050-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FIDELIS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: MARCELO SOUZA GONCALVES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON FIDELIS\r\n\r\n\"Vista ao autor fls. 321/322.\" .\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Maria da Silva [Adv. Lucia Ferreira da Rocha (OAB: RJ 76764 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodney Representacoes Comercio e Instalacoes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Gusmao Horta (OAB: RJ 48398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodney Representacoes Comercio e Instalacoes Ltda.\r\n\r\n\"A reclamada comprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00206-2006-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Luiz Carneiro [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Amaro dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Luiz Carneiro\r\n\r\n\"Parte autora dar andamento ao feito em 30 dias sob pena de arquivamento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00300-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemar da Silva Marmello [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemar da Silva Marmello\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.84 e seguintes.\" .\r\n\r\nProcesso: 00425-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Azevedo [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Azevedo\r\n\r\n\"Ao embargado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00960-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE ALMEIDA [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO E IND REPRESENTACOES LTDA, Réu: BRASERVIS LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DE ALMEIDA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.252/253.\" .\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Mara Ribeiro [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Aut Ilza Mara Ribeiro\r\n\r\n\"Verifico que o mandado de fls.189 foi expedido com valor inferior ao devido, uma vez que o valor liquido do autor já estava garantido pelos depósitos de fls.114, 138 e 186.Restando, portanto os valores referentes ao imposto de renda(R$ 736,21) e previdêcia social(R$ 13.595,06), totalizando R$ 22.329,27. Assim, com o presente depósito (R$ 7.237,99) a reclamada deverá depositar a diferença de R$ 15.091,28. A reclamada tomar ciência do despacho e vir com o depósito da diferença no prazo de 05 dias, sob pena de penhora on line.\" .\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Jose da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Jose da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.706 \r\n\r\nProcesso: 01310-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Francelino Ferreira [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)], Réu: Osver Alfredo, Réu: Alfredo Monteiro Machado, Réu: Rogerio Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Francelino Ferreira\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.290/291.\" .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Silva dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Kariny Oliveira Loures (OAB: RJ 109345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Silva dos Santos\r\n\r\n\"Venha o autor com o número do seu PIS.\" .\r\n\r\nId: 760447"
                            ],
                            "768051": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01464-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino Cardoso da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Juscelino Cardoso da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00231-1998-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A.(Sucessora do Banco Boavista) [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A.(Sucessora do Banco Boavista), Aut JOAO CARLOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao de impugnação à Sentença de de Liquidação: Rejeito a Impugnação do Credor, mantendo o valor apurado pela \r\n\r\nContador a do Juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01691-1994-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUSA DAS DORES BARBOSA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA HOMEOPATICA ATONO LTDA [Adv. Ana Regina Nobrega dos Santos (OAB: RJ 47688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FARMACIA HOMEOPATICA ATONO LTDA\r\n\r\n\"Parte autora deverá tomar ciência da proposta da reclamada, sem retirar os autos em carga.\" .\r\n\r\nProcesso: 00264-1998-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BARBOSA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO PROGRESSO S/A [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE BANCO PROGRESSO S/A\r\n\r\n\"Ao embargado.\" .\r\n\r\nId: 768051"
                            ],
                            "755628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00081-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO SEVERINO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: Ofelia Maria Kopke da Silva, Réu: Alex Fabiani Cequeira de Mello, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Réu: Charles Roberto Toledo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n\"Autora deverá dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00105-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY MENCARINI [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LIA MAYA RIBEIRO MARIANO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: RUBEM GOMES LARANGEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIA MAYA RIBEIRO MARIANO\r\n\r\n\"A parte autora deverá informar se o acórdão de fls.120/122 foi cumprido pela reclamada em 10 dias, valendo o silêncio como positiva a resposta, pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00114-1993-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CZAMARKA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREVIDENCIA EMPREG BANCO NAC HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE CZAMARKA\r\n\r\n\"Venha o autor com os cálculos do imposto de renda.\" .\r\n\r\nProcesso: 00174-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Lopes [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviso Web Unitrac Sistemas de Rastreamento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Lopes\r\n\r\n\"Retire-se de pauta; autor deverá fornecer o novo endereço da reclamada no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pereira Mota [Adv. Marilia Rocha Lima (OAB: RJ 135539 - D)]\r\n\r\nRéu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rogerio Pereira Mota\r\n\r\n\"Venha o autor com a determinação de fls.180.\" .\r\n\r\nProcesso: 00325-2009-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Silva de Souza [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Silva de Souza \r\n\r\n\"Retire-se de pauta;ante a notificação devolvida. O autor deverá fornecer o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Xavier da Costa [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Oriz Ltda. [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Xavier da Costa\r\n\r\n\"Parte autora dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Almeida Monteiro [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Agostini S.A. [Adv. Ronalt de Oliveira Leite (OAB: RJ 72034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Agostini S.A.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00967-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA DOS SANTOS NETTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO EDUARDO CARREIRAO DA SILVA [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESA DOS SANTOS NETTO\r\n\r\n\"Os interessados deverão proceder à juntada de dependência econômica perante a Previdência Social aos autos do processo, no prazo de 30 dias, para fins de habilitação, na forma da Lei 6858/80 ou na forma do código Civil.\" .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-053-01-00-2 - Protes\r\n\r\nRqte: Roseny de Araujo Brito [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Roseny de Araujo Brito\r\n\r\n\"Comprovar recolhimento das custas.\" .\r\n\r\nProcesso: 01067-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO MARTINS DE FRANCA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO MARTINS DE FRANCA\r\n\r\n\"Reclamante deverá dar andamento ao feito em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Machado [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Leila de Almeida Passos [Adv. Jose Ronaldo Nunes (OAB: RJ 137516 - D)]\r\n\r\nRéu: Candy Liquidos e Comestiveis Finos Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Candy Liquidos e Comestiveis Finos Ltda., Aut Maria Leila de Almeida Passos\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tadeu da Rocha Dantas [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tadeu da Rocha Dantas, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01387-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Willians de Souza, Réu: Cenira da Rocha, Réu: COMEI COMERCIAL ELETRICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n\"Cumpra o autor o determinado às fls.283.\" .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Reis [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVON Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Reis, Réu SAVON Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Primo da Silva [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoristas Auto Pecas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Primo da Silva, Réu Motoristas Auto Pecas Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01554-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue dos Santos Rocha [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)]\r\n\r\nRéu: Recall Ledger Contadores e Consultores S/C Ltda. [Adv. Claudio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 61810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recall Ledger Contadores e Consultores S/C Ltda.\r\n\r\n\"Comprovar o recolhimento das custas.\" (R$ 254,00). .\r\n\r\nProcesso: 01558-2008-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maristela Mendonça Marinho [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: M.S. Santos Calçados e Bolsas - N/P Michel da Silveira Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Mendonça Marinho\r\n\r\n\"Retire-se de pauta; ante a notificação devolvida. O autor deverá fornecer o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 01779-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA MORENO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA MORENO\r\n\r\n\"Vista ao autor, fls.448/458.\" .\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselene Marques do Nascimento [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira\r\n\r\n\"Reclamada comprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Natal da Silva [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira\r\n\r\n\"Reclamada comprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00135-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudicenia de Souza Viana [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudicenia de Souza Viana, Réu Werner Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\n\"As partes deverão tomar ciência da certidão de fls.183 e apresentar o trânsito em julgado do AIRR 00135-2005-053-01-40-2, em 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00158-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Yara Brunswick Vallado [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00408-2009-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Ribeiro da Silva [Adv. Edna Antonio (OAB: RJ 121107 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane da Cruz Areal Coelho Confecções ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Ribeiro da Silva \r\n\r\n\"Autor deverá adequar a inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10(dez) dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00405-2009-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Graciano da Cunha [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Industria Mecanica Ltda., Réu: Comercial Usaço Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Graciano da Cunha \r\n\r\n\"Autor deverá adequar a inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10 dias , sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00413-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cezar Regis de Oliveira Júnior [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda., Réu: Sendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cezar Regis de Oliveira Júnior \r\n\r\n\"Autor deverá adequar a inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00381-1997-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVA DE SOUZA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\n\"Tomar ciência a reclamada do registro do imóvel de fls.246 e também de que o prazo do artigo 884 da CLT começa a fluir a partir desta data. Decorrido o prazo in albis, designe-se a secretaria o leilão público, referente ao imóvel penhorado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Carbonetti Porciúncula [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Carbonetti Porciúncula , Réu Venbo Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n\"Face a concordância do autor, homologo os cálculos de fls.39/40 e fixo o valor devido em R$ 1.563,17. A ré ao depósito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Santos Miranda [Adv. Arthur de Oliveira Rocha (OAB: RJ 121587 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfho Favila Chaves [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)], Réu: Lar Nossa Senhora da Gloria [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Santos Miranda\r\n\r\n\"Deferir pelo juízo o requerido pelo prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Jussara de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Jussara de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.119 \r\n\r\nProcesso: 01588-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO BARCELLOS DE ABREU [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: GSN GLOBAL SECURITY NETWORK DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO BARCELLOS DE ABREU\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nQuebra Processo: 01588-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO BARCELLOS DE ABREU [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: GSN GLOBAL SECURITY NETWORK DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GSN GLOBAL SECURITY NETWORK DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01589-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gama de Jesus [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata S.A. Servicos Auxiliares de Transporte Aereo [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata S.A. Servicos Auxiliares de Transporte Aereo\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01732-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Duque Soares [Adv. Janete Marques da Silva (OAB: RJ 134657 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Janete Marques da Silva (OAB: RJ 134657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Duque Soares\r\n\r\n\"Vista ao autor (fls.1652v).\" .\r\n\r\nProcesso: 00783-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DA SILVA CARVALHO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n\"Reclamante deverá indicar meios de seguir na execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Machado Rocha [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Eliane Ferreira da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda. [Adv. Waldemiro Montezuma Brillantino (OAB: RJ 127726 - D)], Réu: União Federal - Ministério da Justiça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Eliane Ferreira da Silva, Réu Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01015-1994-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINHO VERDIANO DAINEZI [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Rio Forte Servicos Tecnicos de Vigilancia S.A. - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\n\"Reclamada comprovar o recolhimento em previdenciário em 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00230-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES MOURA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT. BENEFIC. DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES MOURA\r\n\r\n\"Venha o autor com o endereço da filial.\" .\r\n\r\nProcesso: 00344-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOREST INFORMATICA LTDA [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOREST INFORMATICA LTDA, Aut MARCELO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. 175 para que produzam os efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00629-2004-053-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: ODILIO ARAUJO GOMES [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nExdo: Celso B. de Carvalho, Exdo: CONSTR.BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA AC SOCIO CELSO B. DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ODILIO ARAUJO GOMES\r\n\r\n\"Vista ao autor da petição de fls.101.\" .\r\n\r\nProcesso: 00644-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ESTEFANIO MARQUES [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEG E VIGILANCIA LTDA [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERVICE SEG E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\n\"Reclamada deverá efetuar o pagamento do valor apurado pelo INSS conforme acordado fls.64/70.\" .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda., Réu: Banco do Brasil S/A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.113 \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Venâncio Cústodio [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Venâncio Cústodio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.59 \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-053-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Arilso da Silva Clementino [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nExdo: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Arilso da Silva Clementino\r\n\r\n\"Venha o autor com a comprovação dos emolumentos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01159-2003-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBIA VALERIA VISCARD GOMES [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: MLR ALMEIDA ARTIGOS DO VESTUARIO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBIA VALERIA VISCARD GOMES\r\n\r\n\"Venha o autor com a liquidação da sentença em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na Distribuição.\" .\r\n\r\nProcesso: 01258-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LAZARO DOMINGOS [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Myrna Medina Costa, Réu: Francisco Barboza, Réu: Olivier Carlos Gottlieb [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)], Réu: Jessica Martha Gottlieb [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)], Réu: Karin Anna Gottlieb [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)], Réu: NOTRE CHEF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Karin Anna Gottlieb\r\n\r\n\"Indefiro. A Sra. Karin Anna Gottlieb não conseguiu provar que o valor bloqueado era destinado a pensão alimentícia. Pelo que determino o cumprimento do item III do despacho de fls.210 verso.\" .\r\n\r\nProcesso: 01430-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA FERREIRA [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.191/194.\" .\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rafael de Siqueira Borba [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio Industria e Comercio de Doces Ltda. [Adv. Eliezer dos Reis (OAB: RJ 138666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palacio Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01585-1999-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LETYCE MARINHO DA SILVA [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LETYCE MARINHO DA SILVA, Aut SYLVIA BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. 90 para que produzam os efeitos legais e jurídicos. Reclamada deverá tomar ciência de que o seu silêncio será tomado como concordância para liberação do valor a favor da previdência. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Manoel Ferreira Giesteira [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Fundação Ruben Berta, Réu: FRB Par Investimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Manoel Ferreira Giesteira \r\n\r\n\"Vista ao autor fls.162/163.\" .\r\n\r\nProcesso: 01620-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE SA [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut MARIA JOSE DE SA\r\n\r\n\"Tomar ciência do despacho de fls.215/216.\" .\r\n\r\nProcesso: 01723-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Correa Samico [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos , em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nId: 755628"
                            ],
                            "759471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00430-2009-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Saldanha Paiva [Adv. Fernando Antonio Rocha Ribeiro (OAB: RJ 42156 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Saldanha Paiva \r\n\r\n\"Na forma da O.S. 01/2007 - 53a VT/RJ, autor deverá adequar a inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez ) dias, sob pena de extinção pelo juízo.' .\r\n\r\nProcesso: 00424-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estaddo do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Silva \r\n\r\n\"Na forma da O.S. 01/2007 - 53a VT/RJ, autor deverá adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10 dias, sob pena de extinção pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Vicentim [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal, Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Vicentim\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cicero Rodrigues da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Erbom Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Erbom Ltda.\r\n\r\n\"Vista à ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lucas [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lucas, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elpidio de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Elpidio de Oliveira\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01230-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS UBALDO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS UBALDO\r\n\r\n\"Vista ao autor.\" fls.327 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia de Souza Correia [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lucia de Souza Correia\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.29 \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci da Silva Santana [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: Yuricar Service Automotivo Ltda. [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yuricar Service Automotivo Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01549-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BASTOS DA MATA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BASTOS DA MATA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01566-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Guerreiro Pinturas, Réu: Construtora Centro Leste Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01578-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Augusta de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)], Réu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros, Aut Helena Augusta de Souza\r\n\r\n\"Vistos e etc, \r\n\r\nIntimem-se as partes para efeitos do art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcius Vinicius Bordoni [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRéu: Bavaria Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Isabella Moldes da Silva (OAB: RJ 131799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bavaria Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada comprovar recolhimento do INSS.\" .\r\n\r\nProcesso: 01736-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulimar dos Santos [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sulimar dos Santos\r\n\r\n\"Vista ao autor, fls.156/161.\" .\r\n\r\nProcesso: 01804-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucara de Souza Santos [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucara de Souza Santos\r\n\r\n\"Vista ao autor.\" fls.659/667 .\r\n\r\nProcesso: 00461-2009-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Hudson da Paixão Silva [Adv. Helio Inacio Pereira (OAB: RJ 121233 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Minister Ltda., Réu: Gráfica Palavra de Paz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudson da Paixão Silva \r\n\r\n\"Autor adequar a inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9947/00, em 10 dias, sob pena de extinção pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 02055-2001-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIONE BEZERRA PEREIRA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Mario Augusto Behring, Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Réu: Paulo Augusto Behring\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIONE BEZERRA PEREIRA\r\n\r\n\"Vista ao autor.\" Fls.133/138 .\r\n\r\nProcesso: 02141-2000-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR HUGO RIBEIRO [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA FORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)], Réu: BANCO ICATU S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR HUGO RIBEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.559 \r\n\r\nProcesso: 00706-1996-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JOSE GONCALVES [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO JOSE GONCALVES\r\n\r\n\"Parte autora dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Santana Maciel [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Música Si-Bemol [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola de Música Si-Bemol\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre os cálculos do autor. Prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00723-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY PACHECO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIANO ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)], Réu: CAIANO ENGENHARIA LTDA, Réu: CAIANO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIANO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n\"A reclamada para comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 184,00. Prazo de 05 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-053-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kaistudo Distribuidora Atacadista Ltda. [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson de Jesus Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kaistudo Distribuidora Atacadista Ltda.\r\n\r\n\"Convolo em penhora o depósito de fls.14 para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Gomes de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Gomes de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julcianny Cristina Oliveira [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic-Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda. [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mic-Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01027-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI JOSE DO CARMO PEREIRA [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI JOSE DO CARMO PEREIRA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\n\"Vista às partes sendo a ré ao depósito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01054-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RODRIGUES [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELONA TIJUCA [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELONA TIJUCA\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Corrêa Júnior [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Merck Mercearia Ltda., Réu: Quitanda Manhães Araújo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Corrêa Júnior\r\n\r\n\"indefiro na fase de conhecimento cabe ao autor fornecer meios para citação da reclamada. Defiro o prazo adicional de 10 dias.Decorrido o prazo in albis, em pauta para extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Vieira [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Portella Lacerda Maia, Réu: Arlindo Ferreira dos Santos, Réu: Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda. - Boy Service [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Vieira, Réu Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda. - Boy Service\r\n\r\n\"Convolo em penhora o depósito para que produza seus efeitos legais e jurídicos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anito Ferreira Dias [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Beer Garden Chopperia Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beer Garden Chopperia Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos , em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00020-1998-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEY AGUIAR DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEY AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n\"Vista ao autor, fls.273.\" .\r\n\r\nProcesso: 00023-2004-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NELI FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: LILIAN TAVARES PERES CHAGAS, Réu: FORA DE SERIE COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Autor dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00149-2002-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON RAFAEL DE SOUZA PINTO [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RAFAEL DE SOUZA PINTO\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.124.\" .\r\n\r\nProcesso: 00207-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariane da Conceição Alexandre [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariane da Conceição Alexandre\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00211-2009-053-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Geraldo Silva\r\n\r\nEgdo: LUIZ NOBRE DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ NOBRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Ao embargado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00419-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Ramos de Andrade Matheus [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Ramos de Andrade Matheus\r\n\r\n\"Reclamante deverá dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00434-2003-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ODALEA GONCALVES RIBEIRO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00575-1998-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIETA LOPES MACHADO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. (nova denominacao) [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIETA LOPES MACHADO, Réu ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. (nova denominacao)\r\n\r\n\"Vistas às partes (fls.117), sendo a ré ao depósito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00459-2009-053-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Helena dos Anjos Santos [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nEgdo: MAISO DE OLIVEIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MAISO DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Ao embargado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00443-2009-053-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Luiz do Lago\r\n\r\nEgdo: PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\n\"Ao embargado.\" .\r\n\r\nId: 759471"
                            ],
                            "757214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00237-2000-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ESTEVES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudionor Ricardo Coelho Ferreira, Réu: NOVA OCEAN MARINE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Valeria Oneto Bosignolli (OAB: RJ 51097 - D)], Réu: Claudio Antonio Coelho Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n\" Indefiro o pedido de solidariedade com a Empresa SMIT-Manutenção industrial e Naval Ltda, uma vez que não constou na fase de conhecimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00008-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY FERNANDES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY FERNANDES\r\n\r\n\"Vista ao autor de fls.207 e 218.\" .\r\n\r\nProcesso: 00274-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Cabral da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucca y Noronha Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Cabral da Silva \r\n\r\n\"Retire-se de pauta ante a notificação devolvida, intime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00481-1999-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ CONTE ALVES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Eng. de Transp. e Logistica - CENTRAL (Suc.Flumitrens) [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO LUIZ CONTE ALVES\r\n\r\n\"Autor deverá tomar ciência da manifestação do Estado do RJ.\" .\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica Lopes Ramos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut Jessica Lopes Ramos\r\n\r\n\"Face a concordância da reclamada, homologo os cálculos de fls.103/109 e fixo o valor devido ao autor em R$ 1.961,42. A ré ao depósito no prazo de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01041-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)], Réu: Lindemberg da Mota Silveira, Réu: Moacir Pedro Pinto Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA, Aut TEREZA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Convolo o depósito de fls.127 em penhora para que surta seus efeitos legais e jurídicos. A reclamada para inclusive tomar ciência do requerimento feito pelo autor de expedição de alvará do valor ora penhorado, valendo o silêncio como concordância.\" .\r\n\r\nProcesso: 00006-2004-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIGUEL SALAZAR [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)], Réu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n\"Recebo a petição de fls.58/60, como embargos à execução. Ao embargado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01001-2003-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DAISY YARA DOS SANTOS MEDEIROS [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: ATTENAS SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)], Réu: Maria Aparecida Marotta de Azevedo, Réu: Mauricio Marotta de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISY YARA DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.108.\" .\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Teixeira Pinheiro [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: Sodexho do Brasil Comercial Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Jonas Teixeira Pinheiro, Réu Sodexho do Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n\"Vistas às partes do laudo pericial no prazo de 10 diassucessivos, permeados por 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Alves da Silva [Adv. Elias Khalili Boukai (OAB: RJ 105273 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Educação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Alves da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barboza Ferraz [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Cesar Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Barboza Ferraz \r\n\r\n\"Vista ao autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 01162-2002-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CASSIANO ROSADO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA CASSIANO ROSADO, Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\n\"Vista as partes do laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01284-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos Profissionais - COSERTEP Ltda. [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)], Réu: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Souza\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.466/473.\" .\r\n\r\nProcesso: 01489-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUCAS FILHO [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: HOBBY ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)], Réu: Maria Aparecida Hauat Elias Dantas [Adv. Emilio Gonzalez Medeiros Junior (OAB: RJ 111331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUCAS FILHO\r\n\r\n\"Autor deverá dar andamento ao feitop em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Sant Anna Mattos [Adv. Ana Carolina Diniz de Lima (OAB: RJ 124134 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Sant Anna Mattos \r\n\r\n\"Reclamante deverá apresentar observando parâmetros de fls.87.\" .\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Ferreira Lourenço [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Ferreira Lourenço\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.271 \r\n\r\nProcesso: 01731-2005-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Ferreira Correa [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Pinto Ramaccioti, Réu: Walter Pinto da Silva, Réu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Ferreira Correa\r\n\r\n\"Advogado do reclamante deverá informar meios para prosseguir em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01943-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA REGINA DE ANDRADE MARTINS [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\n\"Reclamada comprovar o recolhimento previdenciário. Prazo de 48 horas.\" .\r\n\r\nProcesso: 00767-1994-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO VIEIRA PACHECO JUNIOR [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO VIEIRA PACHECO JUNIOR, Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\n\"Vistas ás partes do laudo pericial, prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristine Pinto de Lucca Miquelino [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo\r\n\r\n\"Defiro.\" Fls.185 .\r\n\r\nProcesso: 00732-1996-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE WANDERLEY DA FRANCA [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE WANDERLEY DA FRANCA\r\n\r\n\"Reclamante dar andamento eficaz ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Sousa Barbosa [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Projectv Instalação Manutenção de Redes Elétricas Ltda., Réu: Abril Comunicações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Sousa Barbosa\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.120/203.\" .\r\n\r\nProcesso: 00928-2000-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO WILLIAN DA CUNHA BREDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDACI ALVES COSTA, Réu: ANA LUCIA PERRONE, Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: CARMELO PALMIERI PERRONE, Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO WILLIAN DA CUNHA BREDA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.363/367.\" .\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Lima Martorelli [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: SENAC Servico -Administracao Regional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Lima Martorelli\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.342 \r\n\r\nProcesso: 00560-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva de Oliveira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\n\"Reclamada para comprovar o recolhimento previdenciário. Prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis do Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Casa Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis do Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.214 \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Dias de Abreu Gonzalez [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. - Ag. Macae [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Credicenter Empreendimentos Promocoes [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Dias de Abreu Gonzalez\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.503 \r\n\r\nProcesso: 01296-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ACIREMO DO CARMO [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Gas S.A.-GASPETRO [Adv. Gustavo Mano Goncalves (OAB: RJ 40521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ACIREMO DO CARMO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.200 \r\n\r\nProcesso: 01821-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Rezende Bronzo [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose Rezende Bronzo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls298 \r\n\r\nProcesso: 02077-2001-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES DA SILVEIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\n\"Defiro o prazo de fls.179. Contra-minutar agravo de petição. ( Prazo de 08 dias).\" .\r\n\r\nProcesso: 00654-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA REGINA NATALE FRANCO [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CATIA REGINA NATALE FRANCO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Araujo da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Araujo da Silva, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Soares da Costa [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Diz Ferramentaria e Estamparia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Soares da Costa, Réu Diz Ferramentaria e Estamparia Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00296-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney da Silva Soares [Adv. Romulo Franco de Oliveira (OAB: RJ 140952 - D)]\r\n\r\nRéu: House Car Center Mecânica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roney da Silva Soares \r\n\r\n\"Retire-se o feito de pauta; ante a notificação devolvida. Deverá o autor fornecer o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC.\" .\r\n\r\nId: 757214"
                            ],
                            "755651": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01318-2000-053-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO PACHECO ALVES\r\n\r\nRéu: MOURILHE DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, Jair Pereira da Silva, Jorge Ferreira Dias, Paulo Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Roberto Pereira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. 202 para que produzam os efeitos legais e jurídicos. Tomar ciência de que o seu silêncio será tomado como concordância para liberação do valor a favor do autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755651"
                            ],
                            "759477": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01565-2002-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista a reclamada(fls.496), prazo de 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01970-2001-053-01-01-4 – ExFis\r\n\r\nExte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExdo: ALM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA, Jose Paulo Andrade\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Paulo Andrade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolar o depósito para que produza seus efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2003-053-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSIAS PIERRE DE BARROS\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nReclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759477"
                            ],
                            "760394": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01590-2005-053-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Marlucia dos Santos e Souza\r\n\r\nRéu: Viviane Fernandes Xavier\r\n\r\nPelo presente fica m Viviane Fernandes Xavier, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2003-053-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VALLE GASPAR\r\n\r\nRéu: NIVALDO SOBRINHO RAMOS, BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA, SANDRA GUIMARAES LAFON\r\n\r\nPelo presente fica m NIVALDO SOBRINHO RAMOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. para que produzam os efeitos legai e jurídicos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01099-2005-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Luciede de Farias\r\n\r\nRéu: NOVASOC Comercial LTDA., Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., JUBERTO DA CONCEICAO ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760394"
                            ],
                            "757193": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/04/2009\r\n\r\n01423-2007-053-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Erick Ricardo Camargo Cabral\r\n\r\nExecutado: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Chiptek Informatica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.715,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757193"
                            ],
                            "760430": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/04/2009\r\n\r\n00132-2005-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Clemente Soares dos Santos Junior\r\n\r\nExecutado: Radikal Engenharia Ltda.,Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Radikal Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.006,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760430"
                            ],
                            "760413": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00436-2003-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDSON PEREIRA DE PAULA\r\n\r\nRéu: CANITELLO RESTAURANTE LTDA, Sergio Almeida Migowski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CANITELLO RESTAURANTE LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) NESSA AUDIENCIA NAO SERAO OUVIDAS TESTEMUNHAS.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n*** A AUDIÊNCIA NÃO É UNA*** \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760413"
                            ],
                            "755664": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg José Damásio \r\n\r\nRéu: Carioca no Cenário Alimentos Ltda. ME - N/P Rita Maria de Souza Gregório , Carioca no Cenário Alimentos Ltda. ME - N/P Marcelo Almeida Gaudioso\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Carioca no Cenário Alimentos Ltda. ME - N/P Marcelo Almeida Gaudioso, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) NESSA AUDIENCIA NAO SERAO OUVIDAS TESTEMUNHAS.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n*** A AUDIÊNCIA NÃO É UNA*** \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755664"
                            ],
                            "755634": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/04/2009\r\n\r\n01767-2001-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: CHARLES MORAIS GONCALVES\r\n\r\nExecutado: Bruno dos Santos Catunda Esmeraldo,MILLENIUM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA,Viviane Lopes dos Santos,Roberto de Carvalho Martins Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Bruno dos Santos Catunda Esmeraldo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.579,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755634"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01582-2001-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUELSON SOARES DA COSTA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEICE REGINA LIMA SILVA DE SENNA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICE REGINA LIMA SILVA DE SENNA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão :\"A reclamante foi intimada a manifestar-se sobre os cálculos da reclamada antes da homologação com a publicação de fls.381 e quedou-se silente. Assim, sobre as matérias ventiladas em sua impugnação operou-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. Assim, rejeita-se a impugnação oposta. Expeça-se alvará à reclamante e/ou seu advogado pelo valor líquido. \"\r\n\r\nProcesso: 01166-2000-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE MONTMORENCY BIZARRO PESTANA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilda Ribeiro Marques Pereira, Réu: CENTRO EDUCACIONAL SOUZA ESTEVES MARQUES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Fatima Maria Esteves, Réu: Lucimar de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DE MONTMORENCY BIZARRO PESTANA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"O endereço indicado pelo RTE em sua petição de fl.234 não é o mesmo indicado nos documentos por ele mencionados. Nada a deferir, portanto, devendo o mesmo comprovar a sua alegação em 30 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 00635-1998-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIAS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Fredson da Silva Souza, Réu: Jorge Olmar Marialva Copello, Réu: Sergio Duarte Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca do imposto de renda retido .\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Renata de Souza [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio José dos Santos [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Temtudo Supercentro de Compras de Madureira [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Temtudo Supercentro de Compras de Madureira, Aut Sérgio José dos Santos \r\n\r\nTer ciencia do despacho: \"Ante a verificação de erro material na r.decisão de fls.219/223, quanto a condenação em custas e valor da causa, determina-se sua retificação, com fulcro no art.463, I do CPC, para que seja incluída no Dispositivo o seguinte: \"Cistas pela ré de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado de R$ 15.000,00\" .\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Genuino de Souza [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Sonia Regina Genuino de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, devendo ser observado que, nos termos do despacho de fl.1630, a vista será dada apenas em cartório .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glorivalda Correia da Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Russo Cabeleireiro Ltda. ME [Adv. Leonel Almeida Fontes de Oliveira (OAB: RJ 98859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glorivalda Correia da Silva\r\n\r\nTer ciencia do despacho:\" Nada a reconsiderar. Reporto-me ao despacho de fl.141 e defiro novo prazo de 10 dias para que a reclamante se pronuncie sobre a antecipação da verba honorária, sob a penalidade já cominada. \"\r\n\r\nProcesso: 00550-2002-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DA CONCEICAO [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF TRABALHO ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta de acordo -fl.293 .\r\n\r\nProcesso: 01774-1999-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BASTOS [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE BASTOS\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl.247. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2002-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD DE VASCONCELLOS BRAGA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD DE VASCONCELLOS BRAGA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Luccas Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 02054-2000-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA FREITAS DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair de Souza Coutinho, Réu: INSTITUTO CULTURAL COLEGIO LONDON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento pois a pessoa jurídica indicada à fl.171 não é parte nos presentes autos .\r\n\r\nProcesso: 00813-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BEM-VINDO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilcea da Silva, Réu: TRANS GERA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BEM-VINDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesiel Silvio da Silva Bezerra [Adv. Silvina Ferreira Lopes Das Chagas (OAB: RJ 80848 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Gospel Caxias Instrumentos Musicais Ltda. [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesiel Silvio da Silva Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.155 .\r\n\r\nProcesso: 01411-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CORREA NAZARIA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Cristina Correa, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Arleti Aparecida Fasseheber\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA CORREA NAZARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2001-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS PESSANHA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01498-1993-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES PIRES TAVARES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A, Aut MARIA DE LOURDES PIRES TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1314 .\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Costa Camello [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda, Réu: Empresa Brasileiro de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileiro de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos \r\n\r\nId: 762271"
                            ],
                            "762270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01711-2006-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 25 de Dezembro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hospital de Clinicas 25 de Dezembro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença devida ao Rte, equivalentes a 83.887,2013TRs, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Luccas Santos\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo: 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00883-2007-054-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Costa Camello\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda, Empresa Brasileiro de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy - Service Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762270"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00529-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Fidalgo Miranda [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Meios de Pagamento [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Meios de Pagamento\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de folhas 107. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2004-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DOS SANTOS QUARESMA [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafa da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2006-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Eduardo Gamble [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIGLOG Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Eduardo Gamble\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios folhas 655/687 e 688/743, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00807-2002-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE CARVALHO RAMALHO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE CARVALHO RAMALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Martins Alves Neta [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2000-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN LUIZ TOMAZELLI [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de folhas 504/505 com cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01035-1998-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATILDE MARQUES VASCONCELOS [Adv. Luzia Maxima de Andrade Silva (OAB: RJ 74680 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA, Aut MATILDE MARQUES VASCONCELOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 8 (oito dias) a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01080-1997-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MARIA MENDES LOBO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2004-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DOMINGOS ALVES [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DOMINGOS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves Pereira [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 415/416 .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves Pereira [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 415/416 .\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo do Carmo Moreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir Marinho [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldir Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2003-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DUARTE DE SOUSA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DUARTE DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01752-1998-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA DE PAIVA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA NAPOLE PIZZARIA E SORVETERIA LTDA [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERREIRA DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01782-2000-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIAO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIAO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o exequente para atender o despacho de fls.126, em 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nId: 766165"
                            ],
                            "766166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01917-1997-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ALVES CERQUEIRA (espolio de) [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ALVES CERQUEIRA (espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01898-1998-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA PACHECO HEIMLICH [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA PACHECO HEIMLICH\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01914-1998-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON DOS SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01828-2000-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID PEREIRA FERNANDES [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nRéu: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01840-1997-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS STFFEN DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: MONART MONTAGEM DE MOVEIS LTDA ME [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS STFFEN DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01840-1997-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS STFFEN DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: MONART MONTAGEM DE MOVEIS LTDA ME [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS STFFEN DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01873-2000-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO SOUZA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2004-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO CHAVES NEVES [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CHAVES NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 146/149 .\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Fernandes de Paula [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Quickgrafica Editora Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quickgrafica Editora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2009-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Moura Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Raizes Locação Transportes e Turismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Moura Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13/14 .\r\n\r\nProcesso: 01535-2008-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ramos Menezes dos Reis [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ramos Menezes dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 15 .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Pereira dos Santos [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Iris 2007 Comércio de Equipamentos de Gás Natural e Auto Peças Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 14/15 .\r\n\r\nId: 766166"
                            ],
                            "766167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/05/2009\r\n\r\n01728-1999-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVANILDA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: PRIMA RIO VEICULOS LTDA,JAYME MANCINI,JAYLCE RAMOS MANCINI DOS SANTOS,MARCO ANTONIO RAMOS MANCINI,JAYNI MANCINI BTECHS,JAYME MANCINI FILHO,Helton de Azevedo Aleixo,Francisco Caninde de Morais Serafim\r\n\r\nPelo presente fica citado PRIMA RIO VEICULOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.811,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01310-2005-055-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Mario Portas Rajo\r\n\r\nExecutado: Sambrasil Internacional Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda.,Armand Pizzurulli,Rui Basilio dos Santos,VS Show Veronica Star Producoes Artisticas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sambrasil Internacional Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 177.197,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00745-2004-055-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE REIS MENDONCA\r\n\r\nExecutado: Irenildo Oliveira Silva,CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA,ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Fabiane Barbosa da Luz\r\n\r\nPelo presente fica citado Irenildo Oliveira Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 732,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA,ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Fabiane Barbosa da Luz\r\n\r\nPelo presente fica citado ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 732,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fabiane Barbosa da Luz,CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA,ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Fabiane Barbosa da Luz\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabiane Barbosa da Luz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 732,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766167"
                            ],
                            "766168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00581-1996-055-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIA ELIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766168"
                            ],
                            "768613": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01335-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto de Oliveira Santos\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Santos e Nunes Distribuidora de Jornais e Revistas S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/05/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIENCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768613"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "761083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01698-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Tavares de Castro [Adv. Tatiana Pontes Bastos Garcia (OAB: RJ 123794 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita Candida Alves Fernandes [Adv. Paulo Emilio Ferreira da Costa (OAB: RJ 67567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Tavares de Castro\r\n\r\nFornecer o numero correto do PIS. \r\n\r\nProcesso: 01696-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DO CARMO DUARTE [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE SALOMON GRADEL [Adv. Helena de Lacerda Rodrigues Lage (OAB: RJ 98662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DO CARMO DUARTE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Raimundo da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Skipper Recursos Humanos Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Réu: Alfasete Rio Auto Shopping Ltda. [Adv. Geraldo Peltier Badu (OAB: RJ 12008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Raimundo da Silva, Réu Skipper Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01449-2005-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Vieira [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Vieira\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fl. 107 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Amichi do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Amichi do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01376-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DANTAS DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE GERMANIA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DANTAS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar, meios eficazes para prosseguimento da execução, NO PRAZO DE 01 (UM) ANO. \r\n\r\nProcesso: 01369-2001-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDA LUCIA ESTANISLAU DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA LUCIA ESTANISLAU DA SILVA\r\n\r\nVista dos calculos de impugnação de fls. 124/126, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01300-2005-056-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Cristina de Sa Viana [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira (OAB: RJ 119078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls253/266, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karoline Pinto Duarte [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Karoline Pinto Duarte , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5, iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Matias Santos Filho [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nVista dos calculos de fls 168/170 em 15 dias SUCESSIVOS permeados por 5, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01028-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza do Nascimento Carneiro [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Karina Mestmer [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Karina Mestmer\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvani Costa da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvani Costa da Silva\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Assis da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Assis da Silva\r\n\r\nComprovar o valor recebido a titulo de FGTS com a respectiva dedução de seus cálculos. Inexistindo saldo, venha o reclamante com a liquidação complementar. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Candido de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Candido de Souza\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVEIRA ARANTES DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE AZAMBUJA [Adv. Darci de Oliveira (OAB: RJ 44079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE AZAMBUJA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Brandão Villela [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weverton da Costa Merces [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weverton da Costa Merces\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, sob pena de arquivamento SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Silva [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Moradas do Itanhangá [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Moradas do Itanhangá\r\n\r\nTomar ciência de fls. 273, devendo a Rda pagar em 15 dias o valor de R$ 98,45 a titulo previdenciário, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00700-2003-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DUARTE DE ALMEIDA [Adv. Rodrigo lopes Machado (OAB: RJ 110365 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)], Réu: REDE GLOBO DE TELEVISAO [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE GLOBO DE TELEVISAO, Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 408/414 em 15 dias sucessivos permeados por 5, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hans Jeppesen [Adv. Isabel Cristina Santos de Oliveira Coelho (OAB: RJ 80099 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Eduardo Augusto Geraldes Nobrega A Florencio (OAB: RJ 95986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hans Jeppesen\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-1998-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DOS SANTOS SOUSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON MEDEIROS PEREIRA, Réu: MIRIAN DOS SANTOS PEREIRA, Réu: FERRAGENS DA FONTE LTDA [Adv. Jorge Gama de Oliveira (OAB: RJ 50346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, sob pena de arquivamento SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pedreira [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdades Catolicas [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faculdades Catolicas\r\n\r\nDeferida a dilaçao do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Macedo Versiani [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Macedo Versiani, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5, iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00100-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JORGE GARCIA FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JORGE GARCIA FERREIRA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01393-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA RIBEIRO [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHUELER MAQUINAS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS SA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Coda Sant Anna Gomes [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: Global System Park Ltda. [Adv. Milton Lopes (OAB: RJ 101639 - D)], Réu: Hotel Gloria [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Coda Sant Anna Gomes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei da Costa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonte 21 Manutenção e Instalações Ltda. [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)], Réu: Gotardo Construtora Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gotardo Construtora Ltda., Réu Via Fonte 21 Manutenção e Instalações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls. 48 verso, devendo a Rda pagar em 15 dias o acordo acrescido da multa, sob pena de execução, acrescida de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00843-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Souza dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 164, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00788-2003-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE CIQUEIRA FILHO [Adv. Porfirio Adorno Galeano (OAB: RJ 144799 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)], Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE CIQUEIRA FILHO, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVista dos calculos de IR em 05 dias sucessivos permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Damiao Cabral [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista dos calculos de fls 319/376, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias da Silva Cabral [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias da Silva Cabral\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00730-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Diniz da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Afonso Franca Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Diniz da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nId: 761083"
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                                "Processo: 00416-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner das Dores Ventura [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDALINA ROCHA DE MIRANDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Heleno Werneck Freitas socio rda, Réu: MAIS MAIOR ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA [Adv. Almir Braga Silva (OAB: RJ 96750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDALINA ROCHA DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 182/188 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON PINTO DE CARVALHO [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: SINCAUTO MECANICA E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON PINTO DE CARVALHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2001-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DA SILVA CASTRO LOBO [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Rogienfisz (socia), Réu: SEE BLUE CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)], Réu: Alberto Berfier (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DA SILVA CASTRO LOBO, Réu SEE BLUE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora, admitindo-se que o juízo encontra-se garantido, para efeito de embargos, pelos depósitos de fls. 202 e 215. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Freitas Gomes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 766247"
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                            "761801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00015-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia da Silva Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: JPF Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia da Silva Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Daniel Kelner [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE DE ALMEIDA ROCHA [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 822/823, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00243-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazareth de Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut Maria Nazareth de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPIFANIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 159, devendo a reclamada apresentar em 15 dias as normas coletivas solicitadas pela Sra. Perita. \r\n\r\nProcesso: 00379-2003-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROSA [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE N S ROSARIO E SAO BENEDITO H PRETOS [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE N S ROSARIO E SAO BENEDITO H PRETOS, Aut MARCELO ROSA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 193 no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Souza Leite [Adv. Iara Cristina Carneiro Taranto (OAB: RJ 140915 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago de Souza Leite\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2003-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALERIA REIS JARDIM [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRA R. DE ALMEIDA, Réu: SMC INFORMATICA LTDA, Réu: THEREZINHA C. NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALERIA REIS JARDIM\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00424-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira Gomes [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Balanceamentos Ltda. ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: Marchuk Balanceamentos Ltda. ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Oliveira Gomes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalie Carneiro dos Santos [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nRéu: Firstone Informatica do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalie Carneiro dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Henrique Cardoso Thome [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Convert Servicos de Instalacao Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Henrique Cardoso Thome\r\n\r\nTomar ciencia de fls 163, em 05 dias. \r\n\r\nId: 761801"
                            ],
                            "766246": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-056-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Tadeu Vieira Firmino\r\n\r\nRéu: GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda., Ancora Servicos Empresariais Ltda., GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemark Ltda. - GE Money\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 08/06/2009 às 11:15h nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas cartei-\r\n\r\nras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por prepos-\r\n\r\nto que devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas do-\r\n\r\ncumental , testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma as-\r\n\r\nsentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no pra-\r\n\r\nzo de DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa ju-\r\n\r\nridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766246"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01501-2000-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVAL RODRIGUES ALVES [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVAL RODRIGUES ALVES\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Macedo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Macedo\r\n\r\nTRAGA AOS AUTOS, EM 24 HORAS, CÓPIAS DA INICIAL A SEREM REMETIDAS ÀS PESSOAS INDICADAS NA PETIÇÃO DE FLS.49. \r\n\r\nProcesso: 00435-2004-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACI LIMA [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES FAZENDA BOTAFOGO [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOACI LIMA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzane Christina Cardoso de Oliveira [Adv. Flavio Araujo Lisboa Cardoso de Souza (OAB: RJ 131084 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzane Christina Cardoso de Oliveira\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00758-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Peres de Paiva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Peres de Paiva, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Aureliano da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Aureliano da Silva\r\n\r\nDIGA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE FLS.125. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00825-2001-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON COELHO DE SOUZA FILHO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCHESSI S CONFECCOES LTDA [Adv. Marcelo Jose Augusto (OAB: RJ 103687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON COELHO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTER VISTA DOS DOCUMENTOS DE FLS.106/107. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00997-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY PARANHOS ENNES [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MARLY PARANHOS ENNES\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 448/449. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00979-2004-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR SANTANA CABRAL [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR SANTANA CABRAL, Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 107/108. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Baptista Athayde [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Baptista Athayde\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01337-1994-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARTHUR MORAES VIANA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ARTHUR MORAES VIANA, Réu UNIBANCO SA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados e ante a concordância das partes, homologo os cálculos de fls 599/601. Int. as partes. \r\n\r\nProcesso: 00348-2003-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida (OAB: RJ 108883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, com copia, observando os\r\n\r\nlimites da coisa julgada.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00169-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Gouveia Teixeira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapis de Cor Industria e Comercio Franchising Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Gouveia Teixeira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.142V. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01405-1999-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CALCADO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA GALMACCI LTDA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CALCADO\r\n\r\nAO AGRAVADO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00822-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR FACEIRO LIMA [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO GERONIMO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR FACEIRO LIMA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fsl. 76.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01196-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyse da Silva Tavares [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Luz Amarela Produtos da Natureza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyse da Silva Tavares\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 56/81.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Barbosa Silva [Adv. Bruno Feijo Imbroinisio (OAB: RJ 145017 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Banco Caciqie S.A. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Caciqie S.A., Réu Cacique Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDEFERE-SE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene de Oliveira Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Anesia Mata\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene de Oliveira Silva\r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RDA. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00126-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MAGALHAES DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.171. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-057-01-00-0 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Oriel Alves da Silva [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nExdo: Verdes Mares Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Oriel Alves da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva [Adv. Maria Campos Bessa Fontes (OAB: RJ 74696 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Posto de Combustiveis Guadiana Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva, Réu Coopetraux, Réu Posto de Combustiveis Guadiana Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE FOI MARCADO O DIA 09/06/2009 ÀS 10:30HS, PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA EDUARDO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01922-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FREIRE DE LIMA [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE RAMONIK LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON FREIRE DE LIMA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00651-2001-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CASALI ANTONIO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CEILU FOMENTO MERCANTIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CASALI ANTONIO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01288-1997-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA MARIA MARCULINO RIBEIRO [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA MARIA MARCULINO RIBEIRO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00329-2005-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Helena Souza de Oliveira [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Helena Souza de Oliveira\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00066-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUARACY MARIA ASSIS DE FARIA [Adv. Juaracy Maria Assis de Faria (OAB: RJ 76638 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUARACY MARIA ASSIS DE FARIA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-057-01-00-3 - Monito\r\n\r\nRqte: ANDERSON GUIDA BRILHANTE [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: G FERRAZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ANDERSON GUIDA BRILHANTE\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls. 71/72.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01994-2001-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA DA RESSURREICAO SANTOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDESA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Aut ELZA DA RESSURREICAO SANTOS, Réu FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDESA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 1443/1461. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01928-2000-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZA PACHECO PEIXOTO [Adv. Delfredo Fernandes (OAB: RJ 81376 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA PACHECO PEIXOTO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.173/174.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00177-2001-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA DA CUNHA IUNES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A (SUCESSOR DE ...) [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nTI: BANCO DO BRASIL S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA DA CUNHA IUNES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 763920"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "765713": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00229-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo do Nascimento Viana Junior [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Paulo Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo do Nascimento Viana Junior\r\n\r\nVista ao rte do ofício, bem como prestar esclarecimentos. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina de Jesus [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada. \r\n\r\nProcesso: 00422-2000-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENE SESSA [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIAL POSE FILHO, Réu: ADEMIR JOSE MANZATTO, Réu: CONCIC ENGENHARIA S/A, Réu: CIEC CONSTRUCOES INC EMPREEND COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILENE SESSA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00040-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Guimaraes de Freitas [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Rede Telecom Servicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Guimaraes de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2004-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE OLIVEIRA VALENTINO [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACAL COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE OLIVEIRA VALENTINO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00167-2002-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA GUEDES JUNIOR [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELDA COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)], Réu: ACAO HUMANA COOPERATIVA DE TRABALHO [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACAO HUMANA COOPERATIVA DE TRABALHO, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu SHELDA COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 414, que convolou os depósitos recursais em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00475-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genario da Silva Freitas [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrecore Revestimentos e Decoracoes Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genario da Silva Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Itamar de Oliveira [Adv. Sandra Ferreira Ribeiro Carvalho (OAB: RJ 68713 - D)]\r\n\r\nRéu: Só Óleo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Itamar de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATILDE CAVALCANTI DO NASCIMENTO [Adv. Michele Garcia Brandao (OAB: RJ 114751 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRda para prestar esclarecimentos devidos em 48 horas, sob pena de ofício ao MPF. \r\n\r\nProcesso: 00710-1998-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL AMARAL FILHO [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: VITTORI VEICULOS S A [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL AMARAL FILHO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00691-2004-058-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nCgto: SERGIO DE MORAES DE ASSIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar plahnilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina das Neves de Souza [Adv. Mylene da Silva Vieira (OAB: RJ 149910 - D)]\r\n\r\nRéu: Munícipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina das Neves de Souza\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00975-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR DIAS CASTRO [Adv. Debora Barboza de Assis (OAB: RJ 52262 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CESAR DIAS CASTRO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00980-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Afonso Henrique de Figueiredo Marques (OAB: RJ 55899 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DEVISATE, Réu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Barbosa Carvalho [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto (OAB: RJ 59338 - D)]\r\n\r\nRéu: Proair Servicos Auxiliares de Transportes Aereo Ltda. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Barbosa Carvalho\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01369-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRACI OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Réu: MARCELO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Réu: MAURO PASSOS FICHEIRA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Réu: CARLOS RENATO GONZAGA DA SILVA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Réu: CESAR HENRIQUE DO NASCIMENTO [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo deferida, bem como para se manifestar acerca dos documentos apresentados pelo rte.; \r\n\r\nProcesso: 01577-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CARLOS MASSELLI BARBOSA [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: MARIA ELIAS MARTINS E MARTINS [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: JURANDIR MACACIEL [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: SOLANGE SOUZA DIAS [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: FRANCISCO MELLO [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: EGLE MONTACUTELLI DE FARO [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: JOSE DA SILVA ARCHANJO [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: IVAM MOURA DE ALBUQUERQUE [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: JORGE CLAUDIO DO NASCIMENTO [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01437-2003-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA MOTA SANTOS [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA MOTA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 01771-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Costa [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVist à rda dos cálculos de liquidação aprersentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discirminada. \r\n\r\nProcesso: 01810-2003-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA MARIA SIMOES DE MEDEIROS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte THEREZINHA MARIA SIMOES DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 266, que homologou os cálculos de fls. 259/265. \r\n\r\nProcesso: 01800-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DE OLIVEIRA FONTES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação de´verá apresentr planila atuliazada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 02106-1998-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI LUIZ FANTINATTI [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Rogerio Gonzaga Braga (OAB: RJ 62819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI LUIZ FANTINATTI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 267, que homologou os cálculos de fls. 255/265. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins Filho [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transportes Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transportes Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Jose Martins Filho\r\n\r\nAs partes para contrarrazões recíprocas, no prazo de 8 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barros Araujo [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Carlos Alberto Barros Araujo\r\n\r\nTomar ciência do Laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-058-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Oliveira da Penha [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Oliveira da Penha\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 30, que converteu o feito em diligência, para determinar a intimação do rte para prestar as informações necessáriaas. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Kleyson Costa de Moraes [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Laborê Administradora e Consevadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laborê Administradora e Consevadora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01259-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC CONGREGACAO STA CATARINA CS SAUDE S JOSE [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA MARTINS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues Gomes [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodo Jumbo Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigues Gomes\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos observando o despacho de fls. 264, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-1994-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO AREAS PINTO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: N/P SOCIO FERNANDO ANTONIO BARROSO DE MORAES, Réu: JACKSON DA COSTA PEREIRA, Réu: M/F DE MORAES PEREIRA CONSTR. E PLANEJ. LTDA [Adv. Monica Maria Chaves de Souza (OAB: RJ 72907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO AREAS PINTO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02211-1997-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR MOREIRA DE MORAES [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação do rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discrimnada. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Souza Silva [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. a/c Breno Hugo Silva Giamatei\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Souza Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO GERAL, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01062-1999-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DA SILVA LEMOS [Adv. Maria Leonor Lima Silva (OAB: RJ 138973 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA MARTE LTDA [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DA SILVA LEMOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de rmessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00638-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelino de Jesus Winckler [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nRda para proceder a entrega das guias do FGTS e CD, sob pena de indenização, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2003-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MAGNO PACHECO DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 198 \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelia Cardoso de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelia Cardoso de Souza, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial nop prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 01014-2004-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA PEREIRA CAVALCANTE ZAU [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA PEREIRA CAVALCANTE ZAU\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Fonte Silva [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Venda Max Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Fonte Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100, que homologou os cálculos de fls. 96/97. \r\n\r\nProcesso: 00540-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Dias de Araujo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia e Rodrigues S.A. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia e Rodrigues S.A., Aut Tereza Cristina Dias de Araujo\r\n\r\nAs partes para ciência de fls. 115 e seguintes, no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Aquino da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)], Réu: Sa Cavalcante Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RG e M Subempreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 00156-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva Freitas [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Atlantis Duplex Service, Réu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Silva Freitas\r\n\r\nEsclarecer o teor de fls. 106, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Ferreira de Souza [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitario Lidia dos Santos\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada de discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00289-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria da Costa [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Lobo 1868 Enrolamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Maria da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 93, que homologou os cálculos de fls 183/185. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Evaristo Monteiro [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Navegacao Norsul [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Navegacao Norsul\r\n\r\nRda para que junt os documentos necessários para expedição da Carta Precatória no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Henriques David [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Porto Brandão [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Confederal Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Porto Brandão \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01236-2002-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA SAMU PANDOLFO [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP [Adv. Jose Moreira da Silva (OAB: RJ 13230 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA SAMU PANDOLFO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01029-1999-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SANTOS SILVA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA CE QUE SABE [Adv. Monica do Lago Rossi (OAB: RJ 68938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SANTOS SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Aurelio Sobral Pereira da Silva [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Place Studio de Beleza e Estetica Ltda., Réu: Cheila Lina de Oliveira Pinheiro, Réu: Karla Oliveira Verônica Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Aurelio Sobral Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01045-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SOARES BARRETO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS FERREIRA TORRES, Réu: MODELINHO VEICULOS LTDA [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)], Réu: N/P SOCIO CARLOS ALBERTO ARRUDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS SOARES BARRETO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01248-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Euclides de Oliveira [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: DARCY DE MEDEIROS, Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: DANIELLE CEZAR BARBOSA, Réu: JOSE HELENO DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Euclides de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 104 \r\n\r\nProcesso: 01248-1996-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO IRINEU BARBOSA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO IRINEU BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01526-2004-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO FREITAS GODINHO [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZETE DA SILVA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FREITAS GODINHO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01467-1997-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GOMES DE MOURA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS PUMA INDUSTRIA COMERCIO DE COLCHOES LTDA [Adv. Albana Boucas Lobato (OAB: RJ 85741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON GOMES DE MOURA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 289. \r\n\r\nProcesso: 01642-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA HOSANA GOMES DA SILVA [Adv. Jorge Robson Alves de Oliveira (OAB: RJ 92653 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTANT RIO STUDIO DE FOTOGRAFIA E FILMAGENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA HOSANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01688-1996-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTAMAGNA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00375-2003-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOA ALUMINIO SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 431, que homologou os cálculos de fls. 425/429. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene dos Santos de Souza [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Vianna Brandao [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene dos Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 55, que homologou os cálculos de fls. 53/54. \r\n\r\nProcesso: 00392-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira Cascardo [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosina Maria Bruno de Blasi [Adv. Marcos Cesar Cytrangulo (OAB: RJ 72202 - D)], Réu: Delso de Blasi [Adv. Marcos Cesar Cytrangulo (OAB: RJ 72202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira Cascardo\r\n\r\nTomar ciência de fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 00430-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE SA CONRADO [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 281. \r\n\r\nProcesso: 00825-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Rocha Granja [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nrda para que venha com os documentos indicados, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2003-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO GERHARDT [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos Oliveira [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Executive Service Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Santos Oliveira\r\n\r\nCiência da decisãio de fls 147, que homologou os cálculos de fls. 144/146. \r\n\r\nProcesso: 00308-2002-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARTINS GOMES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOLOGIA BANCARIA S/A [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOLOGIA BANCARIA S/A\r\n\r\nRda para se manifestar sobre petição de fls. 264. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Goncalves Fidelis [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nRda para se manifestar sobre cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Correia Gomes [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Longfer Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Correia Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos de fls. 79/81. \r\n\r\nId: 765713"
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                            "765712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-058-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ernesto Ferreira de Farias\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., PND Radiografia Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julfou EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de indenização pelo vale refeição e, no mais, julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 500,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 25.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Guedes Adao\r\n\r\nRéu: Varig Log, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face da primeira ré e, IMPROCEDENTE em face da segunda ré. Custas de R$ 140,00, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00 arbitrado para esse efeito, na forma do art. 789 da CLT, pelo primeiro réu. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-058-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Godoi Fernandes\r\n\r\nRéu: LIVISEG LIDERANCA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos Ltda., LIVISEG LIDERANCA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que recebeu os embargos para, no mérito, ACÔLHE-LOS PARCIALMENTE. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-058-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Altamiro Francisco Alves\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., Nelson Taveira Brigadeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 90,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 4.500,00. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nênes Gama\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de que julgou Procedente em Parte o pedido. Custas de R$ 200,00 pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado à condenação e aproveitado para este fim. \r\n\r\nProcesso: 00882-2005-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade dos Amigos do Greip, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-1998-058-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAILDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu: PARCERIA INFORMATICA E ADMINISTRACAO LTDA, PAULO ROBERTO XAVIER DA COSTA, Parceria Informática e Administração LTDA n/p João Carlos Pereira Faial\r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO EDUARDO DE SOUZA WERNECK, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da rda livres e desembaraçados passíveis de responder pela execução, no prazo de 10 dias, sob pena de virem a compor o pólo passivo desta demanda. \r\n\r\nProcesso: 01239-1995-058-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BERTO BARBOSA\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO FUTURISTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ BERTO BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 430/432\r\n\r\nProcesso: 00991-1998-058-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA HILARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SOC. HOSPITALAR LTDA N/P EDUARDO FREIRE SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Freire Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 195/196. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765712"
                            ],
                            "765711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/05/2009\r\n\r\n00569-2006-058-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Edison Dias\r\n\r\nExecutado: Ctec de Pilares Eletromecanica Ltda.,Construtora Santa Izabel S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ctec de Pilares Eletromecanica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.145,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765711"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/05/2009\r\n\r\n01112-2003-060-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC DO ERJ,Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do ERJ,CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC DO ERJ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.733,27, mais R$ 140,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768279"
                            ]
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                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759363": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00717-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durvalice Neri Conceicao [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durvalice Neri Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme determinado as fls 121\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar Jose da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Vector Engenharia Ltda. [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Vector Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00351-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCHANJO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ARCHANJO DO ESPIRITO SANTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos, em 5 dias sucessivos, permeados por 2. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-061-01-00-9 - PAP\r\n\r\nRqte: Marcia Silva de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRqdo: Silva e Dias Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Roberto Melquiades Silva de Andrade (OAB: RJ 138464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Silva e Dias Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-061-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Buonapasta Restaurante Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Lima de Aquino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Buonapasta Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Paulo Roberto Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".......CONHECO dos embargos, POR TEMPESTIVOS, PARA, NO MERITO, acolhe-los......\" .\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos Pereira Junior [Adv. Valeria de Oliveira (OAB: RJ 107771 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Crista Vicente Moreti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Crista Vicente Moreti, Aut Jorge Luiz Santos Pereira Junior\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO DOS EMBARGOS, por obedecidas as formalidades legais, para, no merito, ACOLHE-LOS........ .\r\n\r\nProcesso: 00198-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eponina Fortes Pinto [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eponina Fortes Pinto\r\n\r\nInformar os dados corretos do banco do brasil com vista a expediçao de mandado. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-061-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Jucirema da Gloria Porto Ferreira [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: American Airlines [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo American Airlines, Rqte Jucirema da Gloria Porto Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS....... .\r\n\r\nProcesso: 00331-1998-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA ALMEIDA DE ARAUJO MORAES [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA ALMEIDA DE ARAUJO MORAES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao da Silva Godinho [Adv. Marcos Aurelio Anselmo Pereira (OAB: RJ 132678 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Quatro Bar, Atracoes Musicais e Estacionamento Ltda. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraao da Silva Godinho\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....IMPROCEDENTES.....Custas de r$ 360,00 PELO RTE....\" .\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mato de Souza [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mato de Souza, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......resolve conhecer do recurso de embargos de declaraçao e, no merito, julga-lo PROCEDENTE.......\" .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Patrícia de Lima Nunes [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Pizzaria Belmonte e Costa Ltda. [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Pizzaria Belmonte e Costa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 26\r\n\r\nProcesso: 00921-2002-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE MORAES [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: BOI GORDO SA - MASSA FALIDA DE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 406/423, no importe de R$ 443.942,83, fixadio o valor da condenacao em 40.552.871,68 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-061-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcia Pontes Fajardo [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nCgto: Helanise Brito Sumar\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcia Pontes Fajardo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos Nunes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sette Fratelli Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sette Fratelli Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Alves [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tadeu Duarte de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Aut Marcos Tadeu Duarte de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO dos embargos de declaraçao das partes e, no merito, conferindo-lhes efeito modificativo, ACOLHO PARCIALMENTE os do Reclamante e REJEITO aqueles da Reclamada..... .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teissa da Silva Cutrim [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: Goulart Dias Monteiro e Berman Comercio e Servicos Esportivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teissa da Silva Cutrim\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00846-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Goncalves Fialho [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00876-1999-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA ANGELA DE SOUZA [Adv. Lair Cornelio Rumao (OAB: RJ 57277 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA VELUDO LTDA [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA ANGELA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA COSTA BARROS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA COSTA BARROS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 454/456 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Fernandes [Adv. Edevaldo Gomes Coelho (OAB: RJ 57518 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle da Silva Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nubia dos Santos Ramos [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilea Junqueira Silva Prata [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilea Junqueira Silva Prata , Aut Nubia dos Santos Ramos \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"......CONHECE dos embargos por tempestivos para no merito julga-los IMPROCEDENTES........OS EMBARGOS SAO MANIFESTAMENTE PROTELATORIOS, FICANDO, POR ISSO, O EMBARGANTE SUJEITO A MULTA DE 15 SOBRE O VALOR DA CAUSA NA FORMA DO ART. 538 PARAGRAFO UNICO, DO CPC......\" .\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Eduardo Aristobolo de Mello [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Eduardo Aristobolo de Mello, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECE dos embargos por tempestivos para no merito julga-los PROCEDENTES....... .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zildo Rocha Dias [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Zildo Rocha Dias\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......rejeito as preliminares, e julgo IMPROCEDENTE os pedidos, para absolver as reclamadas.........A PROPOSITURA DE EMBARGOS DECLARARTORIOS PROCRASTINATORIOS ENSEJARA MULTA CONSTANTE DO ART. 538 DO CPC......\" .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ricardo Souza Merces [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ricardo Souza Merces, Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....IMPROCEDENTE..........Custas de r$ 300,00 PELO RTE.......... .\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Heloisa Silva Apolinario [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Rejane Cunha de Andrade [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Suboficiais e Sargentos da Aeronautica, Aut Virginia Heloisa Silva Apolinario\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONHECE dos embargos por tempestivos para no merito julga-los IMPROCEDENTES......Os embargos sao manifestamente protelatorios, ficando, por isso, o embargante sujeito a multa de 1% sobre o valor da causa na forma do art. 538, paragrafo unico, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Rebello Corta [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Casa Blanca [Adv. Giovani Antonio Seabra Oliveira (OAB: RJ 71529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Casa Blanca\r\n\r\nCONTESTAR ARTIGOS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO DA SILVA AGOSTINHO [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO DA SILVA AGOSTINHO, Réu SOC BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".......IMPROCEDENTES as pretensoesde ELCIO DA SILVA AGOSTINHO em face de SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO............julgo PROCEDENTE as pretensoes de SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO em face de ELCIO DA SILVA AGOSTINHO......Julgo IMPROCEDENTES as pretensoes de ELCIO DA SILVA AGOSTINHO........Custas do proc. 01422.2001.061.01.00.6 a cargo do rte.........Custas do proc. 01430.2002.061.01.00.3 a cargo do consignatario.....custas do proc. 00456.2005.061.01.00.7 a cargo do rte.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Viana [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Clean Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andresa Dantas Assuncao [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Hibachi Steak House Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andresa Dantas Assuncao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo dos Passos Massen [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo dos Passos Massen\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Baeta Teixeira [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Safety View Eletronica Ltda. [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Baeta Teixeira, Réu Safety View Eletronica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença........IMPROCEDENTE......Ficam as partes advertidas que a propositura de embargos de declaraçao procrastinatorios ensejara a aplicaçao de multa e demais sançoes legais.....custas de r$ 280,00 PELO AUTOR.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Gomes [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Capmetal Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE......Custas de r$ 400,00 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Azevedo Lannes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01237-1996-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTEJA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Gomes (OAB: RJ 34814 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, a existencia de petiçao protocolizada, como alegado as fls 258, juntando copia aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudinei da Silva Santos [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVenha, em 5 dias, com o deposito do valor que confessa dever ao INSS, pela guia GPS, sob pena de prosseguimento da execucao nos termos do art. 83 da CPCGJT. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pereira de Lemos [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica das Amendoeiras Ltda., Aut Viviane Pereira de Lemos \r\n\r\nCONHEÇO dos embargos de declaraaçao da Reclamada e, no merito, REJEITO-OS......\" .\r\n\r\nProcesso: 01169-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira dos Santos Filho [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: GW Servicos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira dos Santos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARINO FINESA DE FREITAS [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO PUBLICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARINO FINESA DE FREITAS, Réu EDIOURO PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECE dos embargos por tempestivos para no merito julga-los procedentes em parte.......\" .\r\n\r\nProcesso: 02024-1995-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO MACHADO [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISTOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Almir Barreto dos Santos (OAB: RJ 17264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO MACHADO\r\n\r\nVenha o exequente com o comprovante do valor recebido atraves do alvara n 468/05 ( fls 198)., conforme desp. de fls 270. .\r\n\r\nProcesso: 02233-1996-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO PINTO DAS NEVES [Adv. Alfredo Soares da Silva (OAB: RJ 38893 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO PINTO DAS NEVES\r\n\r\nIndeferido.O proprio exequente menciona as fls 249, a arremataçao do referido imovel, conforme anunciado pelo leiloeiro as fls 245. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO SOARES DOS ANJOS FILHO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR 1 STUDIO LTDA [Adv. Renil Cotta de Moura (OAB: RJ 69155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTHUR 1 STUDIO LTDA\r\n\r\nFalar sobre calculos de fls 29/31, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilhermino Caldeira Figueiredo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilhermino Caldeira Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-061-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Rogerio Carlos Brilhante Rodrigues [Adv. Helio Vitor de Matos (OAB: RJ 35351 - D)]\r\n\r\nEgdo: VALQUIRIA GARRIDO BORGES [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Rogerio Carlos Brilhante Rodrigues\r\n\r\nVENHA COM AS PEÇAS INDISPENSAVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇAO, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01683-1997-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE REIS JARDIM [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBENS COM IMPORTADORA EXPORT SERVICOS LTDA [Adv. Joao Aquiles Netto de Paiva (OAB: RJ 14489 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE REIS JARDIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01704-1997-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GUSMAO CLEMENTE [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: DUTERM AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Evelyn Orona Claussen (OAB: RJ 81728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR GUSMAO CLEMENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Rodrigues Gomes [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Thais Gonçalves Bergo Sette Bicalho (OAB: MG 110739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lideranca Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01166-2003-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE MARTINS MORAES MESQUITA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE MARTINS MORAES MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00990-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia dos Santos Alves [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda\r\n\r\nDiligencie o exequente, por seus proprios meios, copia da Ata da Assembleia Geral de Constituiçao da TECNOCOOP SISTEMAS ou outros documentos capazes de comprovar a relaçao juridica entre as Cooperativas a ensejar o reconhecimento de grupo economico. .\r\n\r\nProcesso: 00969-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MADUREIRA MAIA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MADUREIRA MAIA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Muller Knupp [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Luiz Carlos Muller Knupp\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.102/109 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00957-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Porfirio dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Moa Participacoes e Empreendimentos S/C Ltda. [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moa Participacoes e Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nCUMPRIR O DETERMINADO AS FLS 105, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2003-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: LA GONDOLA DELICATESSEN GELATERIA CONV LTDA [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00992-2005-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Guimaraes Lira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicvicai J. Joias e Relogios Ltda. [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Guimaraes Lira\r\n\r\nvENHA O AUTOR COM OUTROS MEIOS DE SE PROSSEGUIR NA EXECUCAO, EM 30 DIAS, PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI DA SILVA NUNES [Adv. Maria Campos Bessa Fontes (OAB: RJ 74696 - D)]\r\n\r\nRéu: RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOGISCOOPER COOP DE TRABALHO TRANSPORTE LTDA, Réu RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SANTANA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ, Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anatolio dos Santos [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Verolme Ishibras S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anatolio dos Santos\r\n\r\nVenha o exequente com o endereço para a expediçao do oficio requerido as fls 493, item 'a\", apontando o setor competente para o cumprimento da determinaçao. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Valdez Sao Tiago [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicente Pereira Gomes [Adv. Viviane Miguel Pinho (OAB: RJ 118027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Valdez Sao Tiago, Réu Vicente Pereira Gomes\r\n\r\nFicar ciente de que foi convolado em penhora o deposito de fls 78 .\r\n\r\nProcesso: 01066-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlson Willian da Silva Pires [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Mercurio Pavuna Ltda. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlson Willian da Silva Pires\r\n\r\nApresentar artigos, conforme determinado as fls 113 .\r\n\r\nId: 759363"
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                            "762685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00087-2000-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CASTILHO ALVES CAMPOS [Adv. Carlos Rangel de Azevedo Neto (OAB: RJ 95529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut PATRICIA CASTILHO ALVES CAMPOS\r\n\r\nVista as partes fl.s 219/220. Apos expedicao de alvaras.... .\r\n\r\nProcesso: 00078-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Griffel Aragao [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fatima Cristina Griffel Aragao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboro Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira da Silva, Réu Laboro Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu NM Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiencia as partes fls. 128/132, sendo a re para comprovar o deposito da importancia homologada..\r\n\r\nPRAZO DE 48 HORAS... .\r\n\r\nProcesso: 00046-1999-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIANO PAES SILVA [Adv. Ney Fontes Gerhard (OAB: RJ 31293 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORIANO PAES SILVA\r\n\r\nVista a parte autora fl. 400. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Helena Natividade de Oliveira [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Helena Natividade de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 429/445... .\r\n\r\nProcesso: 00038-1998-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIDIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA SEGMAR GUARDA SEG VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMIDIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVista a parte autora do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Mourao da Fonseca [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferido vista desp. fl. 110. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Petronio de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdidan Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Réu Transdidan Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00015-2004-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEICE FATIMA DE LIMA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSAFALIDA DE PLANO DE ASSIST.MED.MILLER LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEICE FATIMA DE LIMA\r\n\r\nDiga a exequente fl. 79/80. ;\r\n\r\nProcesso: 00088-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR ROQUE DA SILVA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR ROQUE DA SILVA\r\n\r\nComprove o autor o recolhimento do IR em 15 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2004-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO TORRES DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ROMA CAJUN PRODUTOS ALIMENTICIOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO TORRES DA SILVA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS. 59/61 .\r\n\r\nProcesso: 00028-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Cleia Vidal da Silva [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Elisabete Cleia Vidal da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 47.223,85 EQUIVALENTE A 3.946.482,57 TRs custas R$ 236,12 .\r\n\r\nProcesso: 00032-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Goudad Santiago [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Goudad Santiago\r\n\r\nVenha a parte autora com os calculos em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2009-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Syncesar Telecomunicações Ltda. [Adv. Roberto Perroni Passarella (OAB: RJ 92245 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Cardoso Natale\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Syncesar Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nVenha a requerente com copia do termo a que se refere. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2004-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO JERONYMO DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes (OAB: RJ 38377 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO JERONYMO DA SILVA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS. 263/269. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2005-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lepage [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Luiz Carlos Lepage\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.112,63 EQUIVALENTE A 341.411,56 TRs custas R$ 514,37 .\r\n\r\nProcesso: 00082-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anezito Pires de Almeida [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Pompeu Loureiro [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anezito Pires de Almeida, Réu Condominio do Edificio Pompeu Loureiro\r\n\r\nVISTAS AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. FL. 183/195. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Conceicao Ribeiro [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP, Aut Wagner da Conceicao Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 44.739,20 EQUIVALENTE A 3.716.136,58 TRs custas R$ 383,70 .\r\n\r\nProcesso: 01291-1996-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BESSA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Antonio Carlos Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 16221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BESSA\r\n\r\nVISTAS AOS AUTORES SOBRE OS AUTOS DESARQUIVADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE REMIGIO DE ABREU [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVA RIO [Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao (OAB: RJ 81224 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPPES COOP PROF DE PROJETOS EMPREEND SOCIAIS, Réu VIVA RIO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Alvarenga de Sa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO (RECURSO ADESIVO). FLS. 561/569. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Cruz dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe Ltda. [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Cruz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi denegado seguimento ao RO por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Pereira dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Drywall Serviços de Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Pereira dos Santos\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT RDA FL.14 .\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-062-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Seguranca Vigilancia Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nCgto: Cosme Jorge Amorin\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Seguranca Vigilancia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. E CUSTAS EM 05 DIAS. fL. 37v. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciela Meirelles Prata de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciela Meirelles Prata de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 198/208. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Machado Couto [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacao Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Machado Couto\r\n\r\nVenha a parte autora com o deposito em parcelas segundo sua disponibilidade financeira. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Lopes Sgro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 252/261 .\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Santos Pessanha [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Gloria Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACF Gloria Servicos Ltda., Réu Dot Site Provider Solutions Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00104-2002-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL EMPRESA VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndique a parte autora meios para prosseguimento do feito em 30 dias, pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Pincos de Mattos [Adv. Joseli Vaz Elias (OAB: RJ 94936 - D)]\r\n\r\nRéu: Sued 1 Empreiteira de Mao de Obra na Construcao Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pincos de Mattos\r\n\r\nVenha a parte autora com os calculos em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL SOARES PIMENTEL [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL SOARES PIMENTEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00099-1998-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ATADEMO DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITOLAR COM MOVEIS UTILIDADES DO LAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ATADEMO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. fls. 145/146. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2002-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA FERREIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Aut VICENTE DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.973,78 equivalente a 917.390,15 TRs custas R$ 134,87 .\r\n\r\nProcesso: 00155-2006-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Luis Cassim de Souza [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: Massas Potenza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luis Cassim de Souza\r\n\r\nAtender despacho fl. 52. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2002-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOMINGUES [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)]\r\n\r\nRéu: PHONE SERVICE COM SERV TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOMINGUES\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO NOT/RDA FLS; 126/127 .\r\n\r\nProcesso: 00130-2003-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BEM FEITO ALIMENTOS E SALGADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS. 78. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2001-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRTEM ALVES DE JESUS COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: APORT INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRTEM ALVES DE JESUS COSTA\r\n\r\nVISTA AO EXQUENTE FL. 105. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2004-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILMAR DA SILVA MOTTA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILMAR DA SILVA MOTTA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL.238 .\r\n\r\nProcesso: 00117-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Bastos e Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: J.E. Motos Servicos de Entregas Ltda. [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.E. Motos Servicos de Entregas Ltda., Aut Luciano Bastos e Silva, Réu Ogilvy Brasil Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.564,59 EQUIVALENTE A 379.424,35 .\r\n\r\nProcesso: 00189-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pereira da Silva [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRéu: Stankler Confeccoes Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira da Silva, Réu Stankler Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 104.470,34 EQUIVALENTE A 8.692.598,57 TRs custas R$ 822,35 .\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Nunes Fontes [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Nunes Fontes\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 1169/1173 .\r\n\r\nProcesso: 00198-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUZA DE SOUZA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ABASTECIMENTO VEICULOS COPA 70 LTDA [Adv. Robson Pereira Monteiro (OAB: RJ 74173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUZA DE SOUZA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios e modos para prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-062-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hadid Irmaos Ltda. ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nCgto: Paula Machadinho dos Santos [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hadid Irmaos Ltda. ME, Cgto Paula Machadinho dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 450,87 equivalente a 37.514,93 TRs custas R$ 12,25 .\r\n\r\nProcesso: 00168-2002-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 117 .\r\n\r\nProcesso: 00171-2003-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MENEZES SANTOS [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE MENEZES SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com meios para prosseguimento da execucao sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2002-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FONSECA DE BARROS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira Menezes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 358/367. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2006-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda do Nascimento Ferreira [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Maria da Conceicao de Almeida Conceicao [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Conceicao de Almeida Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl. 56. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2003-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO FERREIRA DA COSTA [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANTONIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nVista ao exequente. fls. 130/132. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Siqueira Pinho [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Siqueira Pinho\r\n\r\nVenha o autor com meios e modos para prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2009-062-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria do Carmo Felix da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nVenha o consignante em cinco dias, com o deposito do valor que entende devido. .\r\n\r\nId: 762685"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01063-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Oliveira [Adv. Daniel Garcia Sobrosa (OAB: RJ 130090 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Luiz Queiroz Correa [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Oliveira, Réu Wilson Luiz Queiroz Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01855-1996-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARNALDO LEMES FERREIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JOSE CARLOS MARQUES DINIZ [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JOAO RIBEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ALIRIO EDSON CELESTINO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ANTONIO COLARES GAMA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ANTONIO FERNANDO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO LOPES DE LIMA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: CARLOS CEZAR GONCALVES LEITE [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: CELSO ROSA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: EDUARDO PAPAZIAN [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ELISABETH ROSA FERREIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: EMIDIO CLEMENTE DE MAGALHAES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: LACERDA SANTANA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: MASAOSHI TAKAHASHI [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: NAURICIO SEVERO BEZERRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: PAULO NEVES DE PINHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: PAULO RODRIGUES CABRAL [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: RAPHAEL GUERRANTE [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: SERGIO TORRES CORREIA MATT [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: SIMAO EVY [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIRIO EDSON CELESTINO, Aut ANTONIO COLARES GAMA, Aut ANTONIO FERNANDO FERREIRA DE SOUZA, Aut CARLOS ALBERTO LOPES DE LIMA, Aut CARLOS CEZAR GONCALVES LEITE, Aut CELSO ROSA, Aut EDUARDO PAPAZIAN, Aut ELISABETH ROSA FERREIRA, Aut EMIDIO CLEMENTE DE MAGALHAES, Aut JOAO RIBEIRO DA SILVA FILHO, Aut JOSE ARNALDO LEMES FERREIRA, Aut JOSE CARLOS MARQUES DINIZ, Aut JOSE FRANCISCO DA SILVA, Aut LACERDA SANTANA, Aut MASAOSHI TAKAHASHI, Aut NAURICIO SEVERO BEZERRA, Aut PAULO NEVES DE PINHO, Aut PAULO RODRIGUES CABRAL, Aut RAPHAEL GUERRANTE, Aut SERGIO TORRES CORREIA MATT, Aut SIMAO EVY\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01857-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Guilherme de Andrade [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Guilherme de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. E em relação ao pedido contido no item 14 da inicial, extinto o processo , sem resolução do mérito.\r\n\r\nPrazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01868-2004-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PAULA DE CASTRO E SILVA [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS SA, Aut MARCELO PAULA DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 346/347 - procedente em parte. Deverá também o Autor, apresentar novos cálculos, conforme determinado às fls. 347-V no prazo de 15 dias, a começar em 27/05/2009.\r\n\r\nProcesso: 01922-1996-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GAIA DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: ANGELA LUISA LEITE HENRIQUES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: DEA LUCIA DE OLIVEIRA MIRILLI [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO JOAGUARANY CAVALCANTI [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: CACILDA DA FONTES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: ADRIANA DE MENDONCA MALTA NASCIMENTO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE MENDONCA MALTA NASCIMENTO, Aut ANA MARIA GAIA DA SILVA, Aut ANGELA LUISA LEITE HENRIQUES, Aut CACILDA DA FONTES, Aut CARLOS ALBERTO JOAGUARANY CAVALCANTI, Aut DEA LUCIA DE OLIVEIRA MIRILLI\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Filomeno [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Galdino Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Filomeno \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liberalina Francisco [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liberalina Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2006-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Epifanio do Nascimento [Adv. Alfredo Jose Rodrigues da Silva (OAB: RJ 133695 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Metropolitana [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Epifanio do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2002-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUPIRA VICENTE DA COSTA GONCALVES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUPIRA VICENTE DA COSTA GONCALVES\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2001-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINA FERNANDES LOPES MACHADO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: CCI CENTRAL DE COMUNICACOES E IMAGEM [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINA FERNANDES LOPES MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do doc de fls. 174/175 (JUCERJA) prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Moreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira Moreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2005-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Soares Martins [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICOM-UNIDADES INTEGRADAS COUTO MENEZES - CURSOS LIVRES LTDA- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Soares Martins\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2002-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ALBUQUERQUE ARAUJO [Adv. Suely Souza Lima de Medeiros (OAB: RJ 100515 - D)]\r\n\r\nRéu: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA SA [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ALBUQUERQUE ARAUJO\r\n\r\nRetirar cópias autenticadas acostados aos autos. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01590-1997-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO GALVAO DE FARIA [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SISTEMA INTEGRADO BANERJ PREVI, Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Ruibal Bajo [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Bruno Vaz de Carvalho (OAB: RJ 97626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Ruibal Bajo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00557-2001-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GABRIEL ISIDORO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR GABRIEL ISIDORO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Cabral dos Santos [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Brasil 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Cabral dos Santos\r\n\r\nInicialmente cumpra o autor o despacho de fls. 77 prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00597-2002-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON FARIAS SANTOS [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: ANODIZACAO CONSTRAL LTDA [Adv. Flavia Maria Almeida da Gama Lima (OAB: RJ 67911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON FARIAS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos docs acautelados. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00833-2000-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ROBERIO GOMES DE JESUS [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PON AUTO SERVICO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ROBERIO GOMES DE JESUS\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01805-2004-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBINO MOREIRA JUNIOR [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: CIWAL ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBINO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nDiga o autor , sobre pet de fls. 660/661, valendo o silêncio como concordância. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01762-2005-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º Réu.\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ademar Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: General Clean Auto Serviço Ltda. ME [Adv. Marcio Panno Waknin (OAB: RJ 131193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Clean Auto Serviço Ltda. ME , Aut José Ademar Souza \r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 25 (negadosegmento do recurso, por intempestivo e deserto).\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Andrade da Silva [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Leon Denis [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Andrade da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2003-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO WINSTON [Adv. Jose Antonio Novaes de Luca Ferreira (OAB: RJ 36340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO WINSTON\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 118. Atentando para o fato de que se trata de restauração de autos, apresente em 10 dias, as peças necessárias à restauração. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2001-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCIMAR DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCIMAR DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios recebidos (fls. 158/161) prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01420-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DA SILVA\r\n\r\nEsteja ciente o autor de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art. 3º, §1º da Resolução Administrativa nº 6/2006 do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Filgueiras [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Infotelecom Serviços s/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Filgueiras \r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 22. Defiro a suspensão do prazo por mais 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00917-1998-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ARAUJO DE ARAUJO [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: GTL CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ARAUJO DE ARAUJO\r\n\r\nVenha a requerente, com cópia do despacho que nomeou o inventariante. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Vieira dos Reis [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Delirio da Nova Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Vieira dos Reis\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 48 - Prejudicado. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Maia da Silva Lopes [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris do Brasil S.A., Aut Fabio Maia da Silva Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial. prazo de 10 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01766-1997-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA PASSOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVI COMERCIO VESTUARIO LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA PASSOS\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado, já que tal incubência compete a parte. Venha o autor, com meios para o prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01778-2005-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Christovam da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Christovam da Silva, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto.(fls. 611) Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2003-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DOS SANTOS [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Nunes Cordeiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Nunes Cordeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00489-2003-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GLAUCIA FERREIRA GASPAR LOPES [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSILENE CRISTO MEDEIROS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA FERREIRA GASPAR LOPES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 73/81 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00529-1998-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: YOLANDA CARDINALE [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: DALVA VICENTINA TOSCANO [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: EMILIO CALDAS GALLOIS [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMP BCO NACIONAL HABITACAO PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA VICENTINA TOSCANO, Aut EMILIO CALDAS GALLOIS, Aut YOLANDA CARDINALE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluze de Menezes Correia [Adv. Helio Fusco Gracie (OAB: RJ 108 - B)]\r\n\r\nRéu: Simone Ribeiro Marques [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simone Ribeiro Marques \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vieira Bastos [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Gomes Francisco [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Neif Matuck [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Neif Matuck, Réu Associação Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-063-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato do Nascimento Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2004-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA DIAS DE FREITAS [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA E VIEIRA OFICINA DAS ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA DIAS DE FREITAS\r\n\r\nIndique o autor, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art. 3º, §1º da Resolução Administrativa nº 6/2006 do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01428-1999-063-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nCgto: GILSON ALVES IZABEL [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto GILSON ALVES IZABEL\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 292 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01484-2002-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PINTO FIGUEIREDO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PINTO FIGUEIREDO\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Seviços Troncalizados de Comunicação Radiochamada, Telemarketing, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio de Janeiro - SINTTEL RJ [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercúrio Serviços Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Seviços Troncalizados de Comunicação Radiochamada, Telemarketing, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio de Janeiro - SINTTEL RJ\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 61/63 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-063-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Marina Pinheiro de Oliveira da Cunha Barbosa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEgdo: GETULIO FRANCISCO COELHO [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GETULIO FRANCISCO COELHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2002-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO VALLADAO PEDROSO [Adv. Yves Sant Anna Rosa (OAB: RJ 1244 - B)]\r\n\r\nRéu: FAVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VALLADAO PEDROSO\r\n\r\nTomar ciência dos docs acautelados. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01536-1999-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA DA DIVISA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos docs acautelados. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Belga da Rocha [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Belga da Rocha\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00555-1998-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZAIAS JERONIMO DOS REIS [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LINCOHN LTDA [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AZAIAS JERONIMO DOS REIS\r\n\r\nmanifesta´-se sobre pet de fls. 227 e ss. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00623-2001-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA ROSA DOS SANTOS MEYER [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIAL OESTE ENTRETENIMENTOS LTDA [Adv. Carlos R Reginaldo de Souza Cordeiro (OAB: RJ 46375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA ROSA DOS SANTOS MEYER\r\n\r\nDefiro .\r\n\r\nProcesso: 00594-2005-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Guimaraes de Almeida Fernandes [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Gainsbury [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Guimaraes de Almeida Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 215 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01570-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Pereira Carneiro [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Ville Rio Servicos Tecnicos de Seguros e Agenciamento Ltda. [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Pereira Carneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2002-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSDETE MANOEL DOS SANTOS [Adv. Katia Regina Santos de Abreu (OAB: RJ 100874 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINCIPAL TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSDETE MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o autor, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art. 3º, §1º da Resolução Administrativa nº 6/2006 do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Pereira Barreto [Adv. Karina de Mendonca Lima (OAB: RJ 133475 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Diferente Barra Ltda. - Manekineko\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Pereira Barreto\r\n\r\ninforme o adv da autora, o endereço atual de sua cliente. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Muniz Siqueira [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Muniz Siqueira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 176 devendo manifestar-se sobre laudo pericial. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alane Siqueira da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: IB Comercio e Industria Ltda. - Sacada [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IB Comercio e Industria Ltda. - Sacada\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Duarte Rios [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Duarte Rios\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01083-2003-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA AZEREDO BEZERRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Assed Vianna de Faria, Réu: Iso Vantagens Ltda [Adv. Andrea Kristina Barbosa de Araujo (OAB: RJ 127870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iso Vantagens Ltda, Aut VANESSA AZEREDO BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 225 (aclhida exceção de pré-executividade) .\r\n\r\nProcesso: 01047-2000-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO GONZAGA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maximino Pires (Espolio de) [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Maximino Pires (Espolio de)\r\n\r\nDefiro vista dos autos, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcella de Abreu Costa [Adv. Christiane Terezinha Pimentel de Mesquita da Costa (OAB: RJ 108917 - D)]\r\n\r\nRéu: Acqua Marinho Atividades Físicas e Culturais Ltda. [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acqua Marinho Atividades Físicas e Culturais Ltda., Aut Marcella de Abreu Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ALVES NEPOMUCENO [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Soares da Silva [Adv. Atila da Cunha Lobo Souto Maior (OAB: RJ 87648 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicea Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDefiro vista dos autos por 5 dias, devendo inclusive neste prazo, comprovar o pagamento dos honorários periciais, referentes as 2ª e 3ª parcela. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2003-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: POLYPRINT SERVICOS GRAFICOS LTDA [Adv. Isabel Cristina Ribeiro dos Reis (OAB: RJ 82214 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos docs acautelados. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia dos Santos Lopes [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Carvalho [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Iguacu Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina de Carvalho\r\n\r\nDefiro o requerido por mais 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleomar dos Santos Braga [Adv. HELIO SILVA PIRES (OAB: RJ 142282 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Picanha no Alho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleomar dos Santos Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariano Esdras de Medeiros [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FD Cosmeticos e Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariano Esdras de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 41. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Santana de Araujo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Sonia Maria Santana de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Após, prazo de 8 dias para ré contra-arrazoar RO interposto.\r\n\r\nProcesso: 01814-2006-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Fialho Kapps [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Fialho Kapps\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2006-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Antunes dos Santos [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Antunes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 768857"
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                            "768854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/05/2009\r\n\r\n00785-2000-063-01-01-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nExecutado: Vincenzo Cicero,JTM Mecanica Fina Industria e Comercio LTDA,Gilberto Machado de Souza,Mauricio Henriques Villas\r\n\r\nPelo presente fica citado Vincenzo Cicero, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.312,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gilberto Machado de Souza,JTM Mecanica Fina Industria e Comercio LTDA,Gilberto Machado de Souza,Mauricio Henriques Villas\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilberto Machado de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.312,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mauricio Henriques Villas,JTM Mecanica Fina Industria e Comercio LTDA,Gilberto Machado de Souza,Mauricio Henriques Villas\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauricio Henriques Villas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.312,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02150-1996-063-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS HENRIQUE DO CARMO SILVA\r\n\r\nExecutado: MARINA ARTEFATOS DE METAIS LTDA A/C JUDITH MARIA PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARINA ARTEFATOS DE METAIS LTDA A/C JUDITH MARIA PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.318,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00125-2004-063-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: DINABEL TAVARES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.709,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01176-2004-063-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CELIO DANTAS DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: TERRAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA,GENTIL RAIMUNDO PIRES,ESPOLIO DE COLBERT DE MELLO MOUSSE JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado TERRAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.915,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768854"
                            ],
                            "768855": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 14/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00498-2006-063-01-00-1 - RTOrd - Carga: Victor Vinagre Monteiro (OAB: RJ 160689 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768855"
                            ],
                            "768856": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-063-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ariston Bezerra da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-063-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Genival dos Santos\r\n\r\nRéu: El Marinero Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m El Marinero Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. E de que a ação foi julgada procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2006-063-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Fialho Kapps\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CMM Engenharia e Projetos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2006-063-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Antunes dos Santos\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CMM Engenharia e Projetos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768856"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768421": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00249-2003-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt (OAB: RJ 104052 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-1998-065-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ITAU S/A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nCgto: NEUZA MARIA TEIXEIRA RUFFO [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO ITAU S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos. \r\n\r\nProcesso: 00507-2009-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sofia de Fátima Almeida Mendes [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Mama Carmella Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sofia de Fátima Almeida Mendes\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com a liquidação do seu pedido, sob pena de extinção, sem resolução do merito. A petição deverá vir com cópia para a ré. \r\n\r\nProcesso: 00540-2009-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo Justino Pessoa [Adv. Maximiliano Von Rondow (OAB: RJ 140919 - D)]\r\n\r\nRéu: Galcon Construções e Participações Ltda., Réu: Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Justino Pessoa \r\n\r\nVenha o autor , em 10 dias, com a liquidação do seu pedido, sob pena de extinção, sem resolução do merito. A petição deverá vir com cópia para a ré. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Claudino de Souza [Adv. Ademilson Pinheiro Ferreira (OAB: RJ 137605 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrindo Portas S/C [Adv. Alice de Mattos Sarlo Souza (OAB: RJ 132055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrindo Portas S/C, Aut Pedro Claudino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2004-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE VIEIRA DIAS [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEOS COMERCIO EXTERIOR SA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEOS COMERCIO EXTERIOR SA\r\n\r\nVenha a ré com os valores devidos da cota fiscal e previdenciaria. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Berdiao de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Berdiao de Souza\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01469-2004-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RODRIGUES MAIA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nAo recorrido quanto às fls 1238. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciana Rosa Rossoni [Adv. Amanda de Oliveira Santos (OAB: RJ 141105 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Centro de Educação Moderna Ltda. [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciana Rosa Rossoni\r\n\r\nO atestado médico apresentado pela Reclamante não atende os requisitos essenciais ao afastamento dos efeitos da confissão ficta, já que não atesta a incapacidade de locomoção, mas apenas a recomendação de repouso. Indefiro, portanto, o requerimento de reinclusão do feito em pauta. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Tavares Bakker [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Baby Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronto Baby Ltda.\r\n\r\nAo recorrido quanto às fls 80. \r\n\r\nProcesso: 01789-1995-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDYR FONTES [Adv. Pedro Paulo Balbo (OAB: SP 96165 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciario em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante requerer seu interesse, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01091-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL FAUL [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES DANTAS CAVALCANTE [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: CARMEN NEUDA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: BRASILO CORREA ACCIOLY [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: IRINEU FERNANDES CORREA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: LUCIA REGINA VIEIRA ALMADA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: JURACY ALVES DE BRITO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: RUTH OTTILIA RAPOSO PEREIRA DA COSTA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: NANCY TARDIN REGINA TARDIN CRISTINA TARDIN(SUCESS DE SYDNEY TARDIN) [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRASILO CORREA ACCIOLY, Aut CARMEN NEUDA OLIVEIRA DOS SANTOS, Aut IRINEU FERNANDES CORREA, Aut JURACY ALVES DE BRITO, Aut LUCIA REGINA VIEIRA ALMADA, Aut MARIA DE LOURDES DANTAS CAVALCANTE, Aut NANCY TARDIN REGINA TARDIN CRISTINA TARDIN(SUCESS DE SYDNEY TARDIN), Aut RACHEL FAUL, Aut RUTH OTTILIA RAPOSO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nIndefiro, pois somente após o recebimento dos ultimos alvarás poderá a contadoria apurar os juros. Cumpra o reclamante a determinação anterior. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Marques dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Marques dos Santos\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 01428-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDA PAULINO DA FONSECA [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: MAYSA DE BORGES DA FONSECA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDA PAULINO DA FONSECA\r\n\r\nVenha o autor com o CPF da Ré para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01422-1998-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA COUTINHO VIEIRA DE MOURA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: HOROS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA COUTINHO VIEIRA DE MOURA\r\n\r\nEsclareça o requerido ante o consta às fls 23 verso. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ferreira de Melo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ferreira de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01695-1997-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL NEVES [Adv. Jose Maria de Souza (OAB: RJ 23554 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nDiga a Ré, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco dos Santos Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Leonardo Alves (OAB: RJ 140629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco dos Santos Filho, Réu Banco Citicard S/A\r\n\r\nHomologo o acordo de fls 333 a 336, conforme termos de petição, para que surta os efeitos juridicos legais. \r\n\r\nProcesso: 01723-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Rodrigues Teixeira Macabu [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Rodrigues Teixeira Macabu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00289-1997-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANEA LUCIA DEDRAN [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAo agravado quanto às fls 740. \r\n\r\nProcesso: 01662-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilmar Augusto de Carvalho [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilmar Augusto de Carvalho\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 01050-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DE ASSIS VERAS [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: SETEL SERVICOS DE TELECOMUNICACAO E ELETRICIDADE LTDA ME [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DE ASSIS VERAS\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do feito. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-1994-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MANOEL DE LIMA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: BETA TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Ramos Filho (OAB: RJ 13216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Costa da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Costa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2004-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FRAGA DOS SANTOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Réu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que levantada a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Nogueira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00538-1996-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: HORUS EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS [Adv. Maria de Lourdes do Monte Goncalves (OAB: RJ 77077 - D)], Réu: IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor se o requerido se refere a sucessão. Caso contrário, venha com o endereço da empresa Compacta Consultoria e Intermediação Financeira LTDA, para que seja expedido crédito em mãos de terceiros. \r\n\r\nProcesso: 00553-2005-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Araujo Mendes [Adv. Alexandre Barbosa Barreto (OAB: RJ 104229 - D)]\r\n\r\nRéu: Tahoma Produtos Comerciais Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Araujo Mendes, Réu Tahoma Produtos Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gisler [Adv. Silverio Rodrigues Cardoso (OAB: RJ 33863 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior, Aut Marcelo Gisler\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Cristina do Carmo Guimaraes Forte [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Ana Paula dos Santos Bento (OAB: RJ 89493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00694-2000-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB ASSIS DE OLIVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JACOB ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 345/346, julgando improcedentes os embargos e procedentes as impugnações de fls. 328/329. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delaine Procopio Barcelos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delaine Procopio Barcelos\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01321-2002-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO SOARES LIMA [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\nVista à reclamada por 30 (trinta) dias, sob pena de retornarem os autos ao arquivo. \r\n\r\nId: 768421"
                            ],
                            "768245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01705-1997-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMA MARIA DE FREITAS [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em Liquidacao Extrajud) [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em Liquidacao Extrajud), Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nVENHA A RÉ COM VALORES DEVIDOS DA COTA FISCAL EPREVIDENCIARIA, BEM COMO DOS HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-065-01-00-3 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jakson Souza Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO DO REQUERIDO EM 15 DIAS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luciano Gonçalves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreteria Souza Lima Freire Progresso Ltda., Réu: Shipper Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luciano Gonçalves\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00322-2003-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA JESUS DE OLIVEIRA, Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00644-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA BRITO ALCANTARA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio Roque Brunet, Réu: Marcos Antonio Roque Brunet, Réu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUGUSTA BRITO ALCANTARA\r\n\r\nMANTENHO O DESPACHO DE FOLHAS 225. \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir dos Santos Ribeiro [Adv. Geraldino de Freitas Rosmaninho (OAB: RJ 80333 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Mistica de Anchieta Industria e Comercio de Embalagens Ltda. ME [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeir dos Santos Ribeiro\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00056-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RAMALHO DE PONTES RUFINO [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SUPER SONICO LTDA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RAMALHO DE PONTES RUFINO\r\n\r\nREQUERER SEU INTERESSE EM 30 DIAS, VISTO QUE ESGOTADOS OS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01367-2007-065-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Custodia Rosa de Souza [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Exdo: Staff Recursos Humanos Ltda., Exdo: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Custodia Rosa de Souza\r\n\r\nÀ MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01497-1999-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE CARVALHO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nATENDER A PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS 495, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00640-2005-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Silva dos Santos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte e Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Tel Sul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte e Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00838-2005-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Rejane Oliveira da Conceicao [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Rejane Oliveira da Conceicao\r\n\r\nINDEFIRIDO. CUMPRA O AUTOR A DETERMINAÇÃO DE FOLHAS 186. \r\n\r\nProcesso: 00012-2003-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ANTONIO OLINTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ANTONIO OLINTO\r\n\r\nVISTA AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Geminiano [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Geminiano\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 02089-2005-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Espirito Santo de Mello [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Espirito Santo de Mello\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Regina Alves Sampaio [Adv. Alexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 - D)]\r\n\r\nRéu: MB Pinto Magalhães Modas , Réu: EQS Store Jeans Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Regina Alves Sampaio \r\n\r\nVISTA AO RECLAMANTE POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Barbosa de Souza [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE RAFAEL MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Barbosa de Souza\r\n\r\nVISTA AO AUTOR POR 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01370-2006-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irisvan Holanda Farias [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Coomerj Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irisvan Holanda Farias\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzely Mello Mendes [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Mousores Barbosa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzely Mello Mendes\r\n\r\nVISTA AO AUTOR POR 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-065-01-00-5 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Barramar Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Barramar Ltda.\r\n\r\nDecisão de folhas 491v : HOMOLOGO OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS 490/491, POR SEUS TERMOS. FIXO CUSTAS DE R$ 6,00, SOBRE O VALOR ORA ARBITRADO DE R$ 300,00. PRAZO DE 90 DIAS, PARA CUMPRIMENTO DO ITEM 3 DE FLS 491. \r\n\r\nProcesso: 01477-2006-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Rangel dos Santos [Adv. Ines Augusto Lopes (OAB: RJ 136182 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Segredos do Corpo Ltda. [Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa (OAB: RJ 98874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Rangel dos Santos\r\n\r\nATENDER A PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS 228, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01139-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro e Silva da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda., Aut Mauro e Silva da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que designado o 1o leilão para o dia 23/06/2009 e o dia 07/07/2009 para o 2o leilão, ambos às 13:30h a realizar-se no auditório de leilões, localizado na Av. Rio Branco, 151, 5o andar - Centro _RJ \r\n\r\nProcesso: 01866-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Silva de Aguiar [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Silva de Aguiar\r\n\r\nINDEFIRO O SOLICITADO. CUMPRA O AUTOR A DETERMINAÇÃO DE FLS 160. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Faustino Cordeiro [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecsul Bio Manguinhos, Réu: Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Faustino Cordeiro\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Ramos de Ataide [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivo Bezerra de Lima [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Ramos de Ataide\r\n\r\nREQUERER SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, VISTO QUE ESGOTADOS OS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00234-2000-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXWELL CORREIA DOS SANTOS [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DE FLS 136 PARA MANIFESTAÇÕES EM 5 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProcesso: 00197-2004-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA CRESPO DA SILVA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut NOEMIA CRESPO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que designado o 1o leilão para o dia 23/06/09 e o dia 07/07/09 para o 2o leilão, ambos às 13:30h a realizar-se no auditório de leilões, localizado na Av. Rio Branco, 151, 5o andar - Centro _RJ \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-065-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Jose Salles Monteiro de Barros [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Jose Salles Monteiro de Barros\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 01434-1996-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO CELESTINO PASSOS [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PALMA LTDA, Réu: CENTRO EDUCACIONAL SAO MARCELINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO CELESTINO PASSOS\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01687-2003-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ELIAS LIMA DA SILVA [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nRAZÃO ASSISTE A PETICIONANTE. NADA A DEFERIR QUANTO A SOLICITAÇÃO DA PARTE FINAL DE FLS 122. \r\n\r\nProcesso: 00523-2003-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALOISIO ALMEIDA SILVA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNGT COM DE PROD QUIMICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO ALMEIDA SILVA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR POR 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Luiza Ferreira Ribeiro [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Seres Solucoes em Atendimento Telemarketing Ltda. [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contact Seres Solucoes em Atendimento Telemarketing Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Rodrigues Mendes [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Lovelace Laticinios Ltda. ME [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Rodrigues Mendes, Réu Lovelace Laticinios Ltda. ME\r\n\r\nVISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS 224. PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, DEVENDO A RECLAMADA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR APURADO. \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djan Rodolfo Lima da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djan Rodolfo Lima da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01744-2001-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO LUBANCO ASSAD [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCIENCIA DE QUE TEVE A CONTA BLOQUEADA, DA GARANTIA DO JUIZO, DEVENDO COMPROVAR OS VALORES DEVIDOS DA COTA FISCAL E PREVIDENCIARIA. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01053-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDIGA A RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01357-2004-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE PAIVA ALVES(ESPOLIO DE PAULO ROBERTO MARTINS DO MONTE) [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN SERVICOS S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLKSWAGEN SERVICOS S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Pereira [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Pereira\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, VISTO QUE ESGOTADOS OS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2001-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DO NASCIMENTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, visto que esgotados os meios de prosseguimento sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00024-1998-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR DA CRUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR DA CRUZ\r\n\r\nVisto que esgotados os meios de prosseguimento, venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01391-1998-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE VITAL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista a reclamada dos calculos do reclamante de fls 738/756, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Jose Mota Rocha [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Pinto [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Pinto\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01156-2003-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MACEDO DA CRUZ [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nVista ao reclamnte por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2004-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR VICENTE DA SILVA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR VICENTE DA SILVA\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 318, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Loureiro Borges [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Popi Ltda. [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Popi Ltda.\r\n\r\nChamo o feito a ordem para anular os atos praticados a partir de fl 71, inclusive, cosiderando que houve erro material na expedição do mandado. Devendo a ré comprovar o valor ainda devido, conforme calculo de fls 64. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos Santiago [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Tranportes America Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos Santiago\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 00826-2005-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Mendes [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Gavea Golf and Country Club [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Mendes\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00514-2003-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE CAMPOS ORPHAO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE CAMPOS ORPHAO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias,visto que esgotados os meios de proseguimento, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2005-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseval dos Santos [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunther s Oficina Mecanica Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gunther s Oficina Mecanica Ltda., Aut Joseval dos Santos\r\n\r\nDefiro a adjudicação requerida, ciente o autor que será pelo valor da avliação. \r\n\r\nProcesso: 00346-2006-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Pinto [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Pinto\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01856-1999-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL OLIVEIRA FREITAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANKLIN LAUDADIO SILVA, Réu: BEATRIZ BARBOSA, Réu: ATILIO CESAR SOARES FONSECA, Réu: EVANI AGUIAR DANTAS, Réu: NEW BUSINESS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Noemia Clelia da Rocha Barroso (OAB: RJ 79752 - D)], Réu: AFRANIO FIGUEIREDO BENINATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nNada a deferir ante o despacho de fls 136. \r\n\r\nProcesso: 00834-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Maria Carneiro de Lima Miranda [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Textil Rossini do Brasil Ltda. [Adv. Isaac Luiz Ribeiro (OAB: SP 99250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Maria Carneiro de Lima Miranda\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 321, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2005-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Melo Gomes [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Melo Gomes\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Luiz Silveira do Nascimento [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Retífica de Motores Etaídes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Luiz Silveira do Nascimento\r\n\r\nIndefiro, vez que não há disponibilidade na pauta. \r\n\r\nProcesso: 00256-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda., Réu: Multicooper Sao Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Multiplas [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nAO RECLAMANTE: ter ciencia que levantada a penhora.\r\n\r\nA RECLAMADA: ao embargado. \r\n\r\nProcesso: 02079-2005-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Raimundo Gomes [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tepedino Ltda [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Réu: Pontal Engenharia Ltda. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Tepedino Ltda\r\n\r\nInformar o endereço completo da testemunha Damião do Nascimento Neres, inclusive CEP. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Souza de Moraes [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Servisos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Souza de Moraes, Réu Telemar Norte Leste do Rio de Janeiro, Réu Tel Sul Servisos S.A.\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01155-1997-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE CASTRO GOMES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SAN SIRO LTDA [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)], Réu: BAR E RESTAURANTE MANIQUE LTDA [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE CASTRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley da Silva Rodrigues [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores, Aut Wanderley da Silva Rodrigues\r\n\r\nAO RECLAMANTE: Deferida gratuidade de justiça.\r\n\r\nA RECLAMADA: Ao recorrido. \r\n\r\nId: 768245"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 16-04-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00849-2002-066-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE, PAULO DAS FONTES, CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO DAS FONTES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 3785550,41 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755173"
                            ],
                            "756951": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22-04-09\r\n\r\nProcesso: 02044-1995-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DELLE CRODE [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOLITO DEGRADEE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DELLE CRODE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-1997-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA MACHADO RANGEL [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA MACHADO RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mariano da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Citylog Servicos Logisticos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mariano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-1996-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JORGE DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut SEBASTIAO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nVista as partes por 05 dias sucessivos de fl. 272 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01382-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Jose Aquilini [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nRéu: Interproject Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules Jose Aquilini\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1849057,7546 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01301-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSGARCA TRANSPORTES LTDA [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM CASCAO FILHO [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA [Adv. Rosangela de Oliveira (OAB: RJ 68597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM CASCAO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-1994-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO FRUTTE SHOPPING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-1994-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILUA CARVALHO CRUZ [Adv. Joelson Lima da Silva (OAB: RJ 116445 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHOD TURISMO LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILUA CARVALHO CRUZ\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01138-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Maximo Ferreira [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa dos Ventos 28 Confeccao Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Raphael Craveiro Albernaz (OAB: RJ 132099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Maximo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 26357,3846 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01113-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO GUILHERME FERREIRA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CHIQUINHO LTDA [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO GUILHERME FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 764975,6225 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01027-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Miranda Cardoso [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Miranda Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 686069,0223 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01077-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON RAMOS DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIMETAL SERVICOS TECNICOS LTDA LIMP SERVICOS [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON RAMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues da Penha [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rodrigues da Penha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vagner de Jesus [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Bravet Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vagner de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 70899,2891 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00910-2003-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HAROLDO CESAR DE MAGALHAES [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO CESAR DE MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 669521,5697 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00758-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO TAVARES VENTURA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: JUICE E JUICE SUMOS LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO TAVARES VENTURA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 752399,1403 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00768-2003-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO BARBOSA FERREIRA [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-1996-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO MACHADO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: TRILHA IMPORTACAO EXP IND COM BICICLETAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FERNANDES FABRE [Adv. Gilberto Silveira do Carmo (OAB: RJ 111053 - D)]\r\n\r\nRéu: ATIVA 45 COM ROUPAS E MAT ESPORTIVOS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA FERNANDES FABRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2005-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Coutinho Rodrigues [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Coutinho Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 264682,1009 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00703-2001-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CINTIA MARIA DO PORTO MACIEL DE BARROS [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO PIERRI LUCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA MARIA DO PORTO MACIEL DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ROBERTO LOPES SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TOTUN ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ROBERTO LOPES SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 2332578,5576 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Aquino Simoes [Adv. Claudio Roberto de Almeida (OAB: RJ 118067 - D)]\r\n\r\nRéu: Lal Conecta Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Aquino Simoes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2003-066-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: ORLANDO PEREIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nExdo: ENECE SERVICOS GERAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ORLANDO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GASPAR [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA COM MASSAS ALIMENT JUVERANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON GASPAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2002-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE SANT ANNA DA SILVA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: TERCEL MODAS LTDA [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANIELLE ANDERSON LOURENCO CRUZ [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RANIELLE ANDERSON LOURENCO CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1000861,3884 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Souza Joaquim [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergel Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio de Souza Joaquim\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Gomes Vieira da Silva [Adv. Edimar Jaques Santana da Silva (OAB: RJ 100810 - D)]\r\n\r\nRéu: Tico e Teco Creche e Escola Ltda. [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Gomes Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 776904,4559 IDTR .\r\n\r\nId: 756951"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 16-04-09\r\n\r\nProcesso: 02142-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALESCA SILVESTRE E SOUZA [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nRéu: IPE INFORMATICA PROCES EMPREENDIMENTO LTDA [Adv. Eneas Rabelo Netto (OAB: RJ 33108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALESCA SILVESTRE E SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 02048-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDICLEIDE BONIFACIO DO CARMO [Adv. Paulo Jorge Cunha da Silva (OAB: RJ 87154 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE GELO TIAGO S LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDICLEIDE BONIFACIO DO CARMO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 02040-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EVANDRO DE SOUZA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EVANDRO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01519-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Moraes Moreira [Adv. Augusto Rezende (OAB: RJ 39095 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Moraes Moreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré ou de seus socios(juntar contrato social), em 30 dias, sob pena de extinção. FEITO RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 01619-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crhistiano de Castro Carneiro [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: FCLC Assessoria e Consultoria de Telecomunicação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crhistiano de Castro Carneiro \r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré ou de seus sócios(neste caso deverá juntar o contrato social), em 30 dias, sob pena de extinção. FEITO RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 01316-1996-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO SILVA FERREIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut HAROLDO SILVA FERREIRA\r\n\r\nDê-se vista as partes dos novos calculos de atualização, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Kauffamann de Souza [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aéreos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Kauffamann de Souza\r\n\r\nRetirado de pauta. atender a determinação de fl. 41, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00241-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERNANDES PINTO [Adv. Regina Guedes Simoes (OAB: RJ 81641 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERNANDES PINTO\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00092-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY COUTINHO [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 05 dias. .\r\n\r\nId: 755168"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20-04-09\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01268-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nunes Castello\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sky Log Logistica Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: 1-que seja deferida a gratuidade de justiça;2-aviso previo de 30 dias e multa do art 477 CLT;3-guias do FGTS codigo 01 e mutla de 40%;4-ferias vencidas de 2005/2006 e 3/12 de ferias prop. todas acrescidas de 1/3 e salarios trezenos 8/125-horas extras com 50% tudo com reflexo nos RSRS;6-integração das horas extras e RSRS nos pedidos dos itens 2, 3 e 4 supra;7-dif. de salarios trezenos de 2005 8/12 pela integração das horas extras e RSRS;8-seja aplicada multa do art 467 CLT;9-adicional noturno de 20%;10-dobras dos feriados trabalhados de todo periodo;11-que seja pago em 1ª audiencia o INSS;12-honorarios adv 20%.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756945"
                            ],
                            "756948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20-04-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira Benfica\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar cienca da decisao em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756948"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20-04-09\r\n\r\nProcesso: 02264-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SOUZA LAGE [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARCO AURELIO DE SOUZA LAGE\r\n\r\nDigam as partes, por 10 dias sucessivos e requerer o que for de seu interesse, devendo vir com outras peças que possuam para juntar aos autos. \r\n\r\nProcesso: 02079-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWILLIAM MAIA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARROS NASCIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDWILLIAM MAIA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 548071,5734 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01639-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idalina de Souza Negrão [Adv. Márcio Losso da Senna (OAB: RJ 132931 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idalina de Souza Negrão\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço da 1ª ré, sob pena de extinção. FEITO RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 01609-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Rosa Santos [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuji Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Rosa Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz de Souza [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascov do Recreio Reboques Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz de Souza\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com atual endereço da rda, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01578-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Cleyde Lemos Oliveira [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Cleyde Lemos Oliveira, Réu Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Viana de Oliveira [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Viana de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações retro, em 05 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01422-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA FIGUEIREDO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA FIGUEIREDO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nJ. Venham as partes em qualquer dia e hora de pauta para possível homologação do acordo. Int. \r\n\r\nProcesso: 01484-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira Goncalves [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ricardo Porta Martini (OAB: RJ 2522 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ferreira Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-1995-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOCLECIANO PAULO DA SILVA PEGADO [Adv. Izabel Meira Coelho Lemgruber Porto (OAB: RJ 50180 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Torres Monteiro [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Proban Seguranca e Protecao Bancaria Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Torres Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONICE FERNANDES FERREIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR EM TUDO ALIMENTOS LTDA a/c ARMINDO RIBEIRO GONÇALVES [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SABOR EM TUDO ALIMENTOS LTDA a/c ARMINDO RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2000-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MAILDA SANTANA RIBEIRO [Adv. Marcos Vinicius Azevedo de Andrade (OAB: RJ 90930 - D)]\r\n\r\nRéu: SWEET PLANET COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAILDA SANTANA RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01185-1998-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO DE PONTES [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO DE PONTES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 821964,9368 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa dos Santos [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maisa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 468844,3470 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Epifania Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Jacira Epifania Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 604646,8883 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela de Oliveira Crud [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela de Oliveira Crud\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Claudino [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Flamar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Claudino\r\n\r\nIndicar meios objetivos de inteimação de seu cliente, em 10 dias, ficando desde já ressalva a regra prevista no paragrafo unico do art 39 do CPC c/c 769 da CLT \r\n\r\nProcesso: 00771-1999-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENY DE AZEVEDO SOARES [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: TRUST IMPRESSORES DE SEGURANCA LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA, Aut GENY DE AZEVEDO SOARES, Réu TRUST IMPRESSORES DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 260 e 260-verso, sendo a parte autora para fornecer meios para o prosseguimento da execução . \r\n\r\nProcesso: 00594-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Gualberto de Oliveira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Mecanica Perez Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Mecanica Perez Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley de Oliveira Freitas [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Carvalho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Carvalho\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-066-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Lucia Reis Rezende [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nEgdo: RONALDO ROBERTO REIS [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RONALDO ROBERTO REIS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2005-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Villaca Menezes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Armando Ferreira Dias [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Parque Atlantico Sul [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Ferreira Dias, Réu Condominio do Edificio Parque Atlantico Sul\r\n\r\nContestar embargos de declaração por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00024-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEA TAVARES DE SANT ANNA [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA AC SOCIA SONIA DO NASCIMENTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEA TAVARES DE SANT ANNA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00009-2004-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLEIDE DA CONCEICAO PERES GAMA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: REST LANCH E BAZAR LARISSA LTDA [Adv. Flavius de Castro Nascimento (OAB: RJ 87385 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLEIDE DA CONCEICAO PERES GAMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00272-2002-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CELESTINO VARELA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Donato Dias [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda, a/c Gastao Loureiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldo Donato Dias\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Maia Costa [Adv. Vinicius Barcelos Moreira (OAB: RJ 126966 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Maia Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01587-2003-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLINDO SALUSTIANO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: TERSEN TERCEIRIZACAO SERV EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO SALUSTIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.137/139 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Martins Leal [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Martins Leal, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamara Morow Dias Leite [Adv. Aliekseyev Jacob (OAB: RJ 134372 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Tedesco de Carvalho [Adv. Chrysantho de Carvalho (OAB: RJ 40898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gustavo Tedesco de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Batista Ferreira\r\n\r\nRéu: Serralheria Serraguai Com. Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serralheria Serraguai Com. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS WAGNER ARAUJO SOUTO [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS WAGNER ARAUJO SOUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00624-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Alves dos Reis [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose de Lima [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Chico Leone Promocoes Eventos e Cenografias Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chico Leone Promocoes Eventos e Cenografias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2000-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER GRACA BARTOLOMEU [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: BRIDA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER GRACA BARTOLOMEU\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.122/127, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Tenorio de Souza [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda., Aut Vitor Tenorio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 155 em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ferreira Souto [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Crefisa S.A. Crédito Financiamentos e Investimentos [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais Ltda., Réu Crefisa S.A. Crédito Financiamentos e Investimentos , Aut Vanessa Ferreira Souto\r\n\r\nIntimem-se as partes para vir com os quesitos, em 05 dias , sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00366-2009-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur César de Vasconcellos [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Comércio de Carnes Sulacap Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur César de Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferreira Sant Anna [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnsolo Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Ferreira Sant Anna \r\n\r\nJ. Diga o autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEX NUNES ALVES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: UCIA UNIAO COMERCIANTES INDUSTRIAS AUTONOMAS [Adv. Cosme Sergio da Silva Andrade (OAB: RJ 79390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEX NUNES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.83/86, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Romito Freire [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Creche Cor de Rosa Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Romito Freire\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. por 10 dias .\r\n\r\nId: 756949"
                            ],
                            "756944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20-04-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02079-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWILLIAM MAIA\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARROS NASCIMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COLEGIO BARROS NASCIMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 548071,5734 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01185-1998-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO DE PONTES\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 821964,9368 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa dos Santos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 468844,3470 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01049-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Epifania Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 604646,8883 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00899-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSI LUCI DA COSTA SOARES\r\n\r\nRéu: CLINICA DR MARIO FIALDINI LTDA, Mario Fialdini Junior, Cristina Barroso Fialdini\r\n\r\nPelo presente fica m Mario Fialdini Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do deposito relativo a penhora on line, via bacen jud, que desde já convolo em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALECIANO DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: COTRAN CIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nPelo presente fica m COTRAN CIA DE TRANSPORTES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01640-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE DOS SANTOS DIAS PORTUGAL\r\n\r\nRéu: RODOJATO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, Antonio Santana Sobrinho, Andre Ragoso Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Santana Sobrinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 9.000,00 e custas de R$ 60,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00316-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA CRISTINA DE LIMA\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Por 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756944"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22-04-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00074-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANIELLE ANDERSON LOURENCO CRUZ\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCOMETAL METALURGICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1000861,3884 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756952"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00569-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica dos Santos Bento [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Erica dos Santos Bento\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2009-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Souza Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Souza Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo para interposição de recurso. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valerio Antonio Rezende Sant Anna [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Leonardo Almeida Alves de Souza (OAB: RJ 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis, Réu Fundação Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial), Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Aut Valerio Antonio Rezende Sant Anna\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE, a demanda em face da 4a e 5a Rés, EXTINTOS SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e PROCEDENTES EM PARTE, os demais pleitos, condenando a 1a, 2a e 3a Rés, solidariamente. Custas de R$ 400,00, pela 1a e 3a Rés. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaratórios da ré, ante a possibilidade de efeito modificativo da sentença. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesuina Neide Morais Bez Batti [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suara Vicentino Paula de Azevedo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suara Vicentino Paula de Azevedo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeverá a autora comparecer ao Departamento Pessoal da Ré, no dia 25/05/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a anotação na sua CTPS, conforme título executivo judicial, sob pena de aplicação da multa de R$ 150,00, pela Ré, caso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. Após a data designada terá a autora 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00990-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVESTRE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Deuselina Braz, Réu: Antonio Francisco de Paiva Melo, Réu: SEBASTIAO FURTADO, Réu: DALMU´S DE BANGU CHURRASCARIA LTDA, Réu: EDUARDO PINTO VIANA, Réu: CHURRASCARIA E RESTAURANTE JARAGUA DO SUL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVESTRE\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Karoline Lisboa [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira Serviços de Informática e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Karoline Lisboa \r\n\r\nDeverá juntar aos autos a diocumentação solicitada na ordem de serviço de fl.21-verso, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01372-1998-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA MARIA MIRANDA DE ASSIS MARTINS [Adv. Fernando Luiz Tavares Ribeiro (OAB: RJ 67920 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLARA BASBAUM [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)], Réu: MARCOS ANDRÉ BASBAUM [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINA MARIA MIRANDA DE ASSIS MARTINS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francesco Agostinho Ciambarella [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)], Réu: Andre Luis da Silva Trindade, Réu: Nilso Fagundes Neto, Réu: Vania Cristina da Costa Azevedo Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francesco Agostinho Ciambarella\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01491-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOPERATIVA DE TRABALHO [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Fundacao Instituto Bras. Geografia e Estatistica- IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDeverá retificar os seus cálculos de liquidação apresentados, observando-se os parâmetros indicados nos autos, no que couber. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva Celestino [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDeverá proceder o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cezar dos Reis [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Cezar dos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01466-1999-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO GUERRA D AMICO [Adv. Jorge Luiz Mota Silva (OAB: RJ 67006 - D)]\r\n\r\nRéu: BOAVISTA SA CORRETORA CAMBIO VAL MOBILIARIOS [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOAVISTA SA CORRETORA CAMBIO VAL MOBILIARIOS\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.184 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luis de Brito Farias [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil NP Gestor Judicial Aurelio Penelas [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log NP Gestor Judicial Aurelio Penelas [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luis de Brito Farias, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes , Réu Gol Transportes Aéreos, Réu GTI S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log NP Gestor Judicial Aurelio Penelas, Réu Volo do Brasil NP Gestor Judicial Aurelio Penelas, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 340,00, pelas 2a, 3a, 4a e 5a Rés, solidariamente, e a 1a Ré, de forma subsidiária. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florencia de Fatima Rodrigues Albino Pinto [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Florencia de Fatima Rodrigues Albino Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pela ré foram REJEITADOS, e os embargos opostos pelo autor foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Condenação da ré à multa de 1%(um por cento)\r\n\r\npor oposição de embargos protelatórios. \r\n\r\nProcesso: 00994-2001-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO DE MATOS LIMA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AUGUSTO DE MATOS LIMA\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Kos de Barros Barreto [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nRéu: Ventura Cultural Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Kos de Barros Barreto\r\n\r\nComprovar os valores efetivamente sacados por meio dos alvarás de fls. 198 e 226, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2003-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBER SERGIA PEREIRA MOURA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA RODRIGUES CHAVES NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBER SERGIA PEREIRA MOURA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados pelo 14º Ofício de Notas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Costa da Conceicao [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Bruno Costa da Conceicao, Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-1999-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CAMPOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Castro Maia [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Cdcom Teleprodutos e Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Castro Maia \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 30,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Souza Caeiro [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida as vistas requerida pela Ré. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-1999-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA EUCLIDES TEIXEIRA BARBOZA [Adv. Soraya Euclides Teixeira Barboza (OAB: RJ 94132 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA EUCLIDES TEIXEIRA BARBOZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 1.132,09 (93.883,39 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 206,03 (17.085,92 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 18,86 (1.564,05 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 173,96, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00493-2005-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo do Prado Junior [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 5.110,93 (423.501,71 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.681,61(139.341,43 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 367,55 (30.501,71 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 259,56, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00030-2002-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS PENA [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Joao Vicente Benjamin Abud [Adv. Marcelo de Sousa Bonato (OAB: RJ 121582 - D)], Réu: SENSE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, Réu: Patricia Maria Soares Bastos, Réu: Fernando Bastos, Réu: Helio Benigno de Souza, Réu: Roberto Santos de Souza, Réu: SIGMA PRESTACAO DE SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Vicente Benjamin Abud\r\n\r\nComprovar, por todos os meios de prova admitidos em direito, que o imóvel penhorado por este juízo, encontra-se sob o manto protetor da Lei nº 8.009/90, no prazo de 15 (quinze0 dias, sob pena de expropriação judicial do aludido bem imóvel. \r\n\r\nProcesso: 00457-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Machado Brandão [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: GMP2 Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: BV Financeira S.A., Réu: Banco Daicoval S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Machado Brandão\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem resolução do merito, face o pedido de desistência. Prazo de 8 dias. Custas de R$ 410,00 pelo autor, dispensado .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Fonseca [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Star do Rio das Pedras Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Droga Star do Rio das Pedras Ltda., Aut Marcio dos Santos Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.087,14 (338.668,44 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 522,60 (43.303,64 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 112,50 (9.321,78 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 233,99, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01458-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luiz da Silva, Réu: Celmo da Silva, Réu: Sergio Jone da Silva, Réu: MERCEARIA E BAR DOZE IRMAOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENICIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-1997-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO RENATO FERNANDES DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO RENATO FERNANDES DA SILVA, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, bem como de que a execução já se encontra garantida pelos depósitos de fls. 303/308 e 321 e 322, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 113.696,25 (9.421.089,35 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis; b) Cota Previdenciária: R$ 51.883,71(4.299.183,72 TRs pro-rata); c) Imposto de Renda: R$ 44.437,49 (3.682.175,65 TRs pro-rata); d) Custas e Despesas de execução: R$ 3.676,98. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO.\r\n\r\nQualquer impugnação deverá ser apresentada no prazo de 05 dias após a intimação. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Tomaz [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Mcdonald s Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mcdonald s Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o aditamento no recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Guimaraes Alves [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Guimaraes Alves\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Cordeiro Machado [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlé Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Cordeiro Machado \r\n\r\nDeverá proceder o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-1999-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GONCALVES FERREIRA [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: TONY CRISTIANO DE SOUSA, Réu: CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO, Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, Réu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr.Oficial de Justiça, bem como, fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Ribeiro de Souza [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nRéu: Graficos Villeth Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Ribeiro de Souza\r\n\r\nRetificar os calculos de liquidacao apresentados, observando-se os prâmetros, no que couber, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2001-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavia Marcondes de Assis, Réu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Ana Paula Santos Sobreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-067-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72724 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Fernando Viana de Viana, Egdo: JORGE FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)], Egdo: NANDO LANCHES [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JORGE FERNANDES DO NASCIMENTO, Egdo NANDO LANCHES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS VIANNA DAS NEVES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 477, devendo proceder à juntada das normas coletivas do período relativo às diferenças salariais apuradas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de homologação dos cálculos ofertados pelo autor neste aspecto. \r\n\r\nProcesso: 00818-2003-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARYDELSON DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARYDELSON DE OLIVEIRA SILVA, Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram REJEITADOS, devendo a ré proceder ao depósito do crédito exequendo homologado no prazo de 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Nascimento [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno dos Santos Nascimento, Réu Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.159,06 (344.908,18 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 497,12 (41.275,55 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 57,57 (4.773,83 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 234,33, via DARF, código 8019; e) Honorários Advocatícios: R$ 632,49 (52.451,93 TRs pro-rata),através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nQuebra Processo: 00677-2003-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PORFIRIO DA SILVA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO PORFIRIO DA SILVA, Réu TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 14.121,08 (1.171.050,46 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.944,37 (161.245,16 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.877,58 (155.706,59 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 469,97, via DARF, código 8019; e) Honorários Advocatícios: R$ 2.399,79 (199.013,55 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01297-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIS DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA A MATIAS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIS DA SILVA, Réu RODOVIARIA A MATIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 66.172,14 (5.483.150,44 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 26.511,42 (2.196.787,11 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 22.738,90 (1.884.188,62 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.873,50, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pinto do Nascimento [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Taquari [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pinto do Nascimento, Réu Condominio do Edificio Taquari\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 340,04 (28.199,27 TRs pro-rata). Não há IR a deduzir; b) Cota Previdenciária: R$ 130,52 (10.823,92\r\n\r\nTRs pro-rata), via GPS. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00950-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Aquino Alves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Aquino Alves, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 13.164,50 ( 1.090.836,03 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 2.787,06 (230.941,13 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 2.409,28 (199.637,25 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 211,47, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. Por ora, não se convola em penhora o depósito recursal, eis que depositado pela segunda ré, devedora subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00364-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LOPES DE CARVALHO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ, Aut FLAVIO LOPES DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 34.357,52 (2.846.930,00 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal de fl. 198 e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 14.382,00 (1.191.720,10 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 9.697,90 (803.586,36 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.037,38, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. POR ORA, NÃO SE CONVOLA O DEPÓSITO RECURSAL DE FLS. 199/200, EIS QUE DEPOSITADO PELA SEGUNDA RÉ, DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 01681-2005-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Vitoria de Sousa [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: PHP Tec Industria e Comercio Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fl. 150, devendo indicar bens livres e desembaraçados de propriedade da devedora principal, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de sua imediata responsabilização pelo quantum exequendo devido nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00915-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO ALVES DE SOUZA [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Domingos dos Santos Ferreira Meirelles, Réu: NONNA PASCALE CHOPPERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00213-1999-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO MARINHO CONRADO [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: SINCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO MARINHO CONRADO\r\n\r\nRefazer seus calculos de contribuição previdenciária, nos termos do acórdão de fl 264/271; devendo, ainda, comprovar a data e o valor efetivamente sacado através do alvará nº 349/05, expedido em 15/06/2005, conforme fl 257 dos autos. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula Ribeiro Filho [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Cetape Informatica Ltda. [Adv. Marcia Fernandes (OAB: RJ 108199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Paula Ribeiro Filho\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Costa Santos [Adv. Luiz Henrique Freitas Silva Araujo (OAB: RJ 100725 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Apoio Conservacao e Servico Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 9.679,31 (802.046,192 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 179,17 (14.846,37 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 263,58, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01263-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Costa Moreira [Adv. Luiz Henrique Freitas Silva Araujo (OAB: RJ 100725 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servico Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 7.904,62 (654.991,97 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 179,17 (14.846,37 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 145,29 (12.039,39 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 321,12, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ione Machado Restum [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione Machado Restum, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewanilda Assis Passos Senna Madureira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração, interpostos pela autora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Bruno [Adv. Gabriela Bezerra dos Santos (OAB: RJ 140552 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Bruno\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Corrêa de Mello Neto [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Corrêa de Mello Neto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eustaquio da Silva [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosaude Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Nunes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silva Nunes\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2004-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMANTHA SILVA VASCONCELOS [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: ARY CAVALCANTI RODRIGUES [Adv. Augusto Cesar Ribeiro Barros (OAB: RJ 94925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARY CAVALCANTI RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neimir Borlido Vieira Ribeiro\r\n\r\nRéu: Avant Automóveis Ltda. [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avant Automóveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-1994-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR LUIZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR LUIZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a supensão da execuçãopor 01(um) ano para indicar meios efetivos para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01675-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Silva Nascimento [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Silva Nascimento, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da garantia do juízo, com a convolação do depósito de fl.224, em penhora, dando ciência à Ré, também do do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Silva Oliveira [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: AMX Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMX Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2003-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO ALMEIDA MADUREIRA [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Soares Ferreira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Soares Ferreira\r\n\r\nDeverá depositar os honorários periciais, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Elisa Teixeira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Elisa Teixeira\r\n\r\nRetificar calculos de liquidacao, observando-se os parâmetros indicados nos autos, no que couber, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pereira de Araujo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Pereira de Araujo\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias,a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-067-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Arlindo Pinto Reis [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00054-2002-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON FRANCISCO SILVA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut WASHINGTON FRANCISCO SILVA\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda, o Autor contra-arrazoar o Recurso Ordinário, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00369-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria dos Santos Rocha [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, observando os parâmetros fixados no r.despacho de fl.120. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2002-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR PEREIRA DE MATTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO UNIAO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO UNIAO LTDA\r\n\r\nDeverá informar o motivo da emissão do cheque devolvido pela CEF, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ROCHA DA SILVA [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nProceder ao depósitos dos honorários periciais estimados pelo Perito, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 768981"
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                            "768980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Dias\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido aditamento à inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2008-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Greice Araújo da Silva\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para esse efeito específico. Prazo de\r\n\r\n08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana de Souza \r\n\r\nRéu: Lrio 29 Serviços de Limpeza Comercial Ltda., Glockner Franchising Participações Ltda. , Mobilita Comercio Industria e Representação Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lrio 29 Serviços de Limpeza Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, com custas no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado á condenação de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768980"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768095": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 12/05/2009 E 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Barreto Sobral [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Roberto Barreto Sobral \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Pereira Neto [Adv. Claudelucia Silva de Vasconcellos (OAB: RJ 133111 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda., Aut Gabriel Pereira Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 120,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Coelho Gonçalves [Adv. Rubem Alves de Sa Freire (OAB: RJ 72776 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Coelho Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenção. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valfredo Prado [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacy Camargo Mendes Viana [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jacy Camargo Mendes Viana\r\n\r\nCiência de que foi deferido o prazo requerida na petição de fl. 149. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Eduardo dos Santos Ricardo [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Eduardo dos Santos Ricardo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Jesus Santos [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuana S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson Jesus Santos\r\n\r\nVir, reapresentar seus cálculos de liquidação, incluindo os valores que entende devidos da título de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria das Graças Godinho Fontes [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Metropolitano S.A. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Metropolitano S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Marcolino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Marcolino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 183/195, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Nascimento de Farias [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Réu: Translemar Express Servicos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Nascimento de Farias, Réu Translemar Express Servicos Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta para possível homologação do acordo. Aguardando por 30 dias. Venha, o autor, inclusive, informar o atual e correto endereço da 2ª ré, ante a devolução de fl. 118, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fonseca Jorand [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)], Réu: GNG Sport e Acao Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GNG Sport e Acao Ltda., Aut Marcos Fonseca Jorand , Réu Olaria Atletico Clube \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto José Moutinho [Adv. Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann (OAB: RJ 102264 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fl. 349/361), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00458-2009-068-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: La Sagrada Família Comércio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Almir Braz dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte La Sagrada Família Comércio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, sob pena de extinção, com cópia, regularizando o polo passivo, eis que não há possibilidade do empregado falecido figurar como réu na ação. \r\n\r\nProcesso: 00489-1995-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICO SACEANU [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NICO SACEANU\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00529-2009-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Ladeira de Magalhães [Adv. Italo Cariati Coimbra (OAB: RJ 76252 - D)]\r\n\r\nRéu: Flávia Sampaio Rocha Barbosa, Réu: Clínica Odontológica Flávia Sampaio Ltda. - Clínica Sorriso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Ladeira de Magalhães \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, devendo, ainda, neste mesmo prazo e com cópia às rés, justificar a formação do litisconsórcio passivo, também sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00562-2004-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA QUINTANILHA PELAEZ [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Carlos Martins de Oliveira (OAB: RJ 19608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA QUINTANILHA PELAEZ\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00585-1995-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LACERDA DE AZEVEDO [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAUBANK S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LACERDA DE AZEVEDO\r\n\r\nNão há que se falar em pagamento de acréscimo devido desde a data do depósito, porque o valor de R$ 6.081,59 foi apurado em agosto de 2007, respeitando a quantidade de TR´s informada pela própira autora em seus cálculos de fl. 338, que já computava juros áté maio/05, e considerada correta pelo v. Acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00593-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Balaciano Maroniene [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro SA, Aut Eliane Balaciano Maroniene\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedail Oliveira da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedail Oliveira da Silva , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 428/450, por 10 dias sucessivos, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00665-2003-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LUIZ DE PAIVA CARVALHO [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO LUIZ DE PAIVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Carvalho Marreiros de Farias [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Carvalho Marreiros de Farias, Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nCiência da petição do perito, estimando honorários periciais em R$ 4.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Lima do Nascimento [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospitais Integrados da Gávea S.A. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospitais Integrados da Gávea S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00760-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egmont Bastos Capucci [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rcte Egmont Bastos Capucci\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Cardoso Oliveira [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Cardoso Oliveira \r\n\r\nCiência de que já deferido o requerimento de fl. 41 na Ata de fls. 39. Aguardando por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cavalcante Rocha [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cavalcante Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar os recurso ordinarios das rés, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dolglas Conrado [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Vitta Comércio Ltda. [Adv. Elias Braga (OAB: RJ 131890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dolglas Conrado, Réu Rio Vitta Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sillas da Silva Salles [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Conveção Rio Ltda. [Adv. Tatiana Vargas Marques Giffoni (OAB: RJ 120885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sillas da Silva Salles\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-068-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas de Seguros Privados de Capitalização e de Resseguros do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados e Capitais e de Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato das Empresas de Seguros Privados de Capitalização e de Resseguros do Estado do Rio de Janeiro, Réu Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados e Capitais e de Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 384/385, com prazo sucessivo de 15 dias, permeados de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Pinto [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Geral Zagreb [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 245/273, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS DO CARMO DUTRA [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)], Aut: GERALDO DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)], Aut: OZANAN RODRIGUES DA SILVA [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut GERALDO DE OLIVEIRA MORAES, Aut MARCUS DO CARMO DUTRA, Aut OZANAN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 257: \"inexistindo oposição por parte do exequente-embargado às razões de fls. 246/248, que fundamentaram os embargos à execução, acolho-os, fixando o valor da condenação em R$ 19.144,95, devido em 30/04/2008. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Rubiano de Souza [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda., Réu: Novva Lideranca SP Servicos S/S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rubiano de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 138,57, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 6.928,86, de dujo recolhimento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Giarola de Andrade [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Serviços Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - Companhia Global do Varejo, Réu GP Teccall Serviços Telemark Ltda., Aut Viviane Giarola de Andrade \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdon Ferreira Sampaio Neto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdon Ferreira Sampaio Neto , Réu Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Teixeira Guimarães [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: El Marineiro Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Teixeira Guimarães\r\n\r\nVir com a comprovação da qualidade de sócio da pessoa indicada na petição de fl. 18, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz James Lopes Cabaleiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz James Lopes Cabaleiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albericio Neri da Rocha [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Platô Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)], Réu: Condomínio do conjunto arquitetônico Downtown [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albericio Neri da Rocha, Réu Condomínio do conjunto arquitetônico Downtown, Réu Platô Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Souza Vieira [Adv. Eliane Ribeiro Brum dos Santos (OAB: RJ 25909 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina dos Anjos Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Souza Vieira \r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01370-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Francisco Siqueira [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nRéu: Stone Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Francisco Siqueira, Réu Stone Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fls. 288/290. \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Cardozo [Adv. Sidnei Mesquita (OAB: RJ 69797 - D)]\r\n\r\nRéu: AM Carvalho Materiais de Construção e Artefatos de Cimento Ltda. ME [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM Carvalho Materiais de Construção e Artefatos de Cimento Ltda. ME, Aut Nilson da Silva Cardozo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Ribeiro Rodrigues [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edifício Temtudo Supercentro de Compras de Madureira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nVir esclarecer o seu requerimento de inlcusão no polo passivo da Empresa Teixeira Patrimonial e Serviços Ltda., em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Marcelino da Rocha [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Marcelino da Rocha\r\n\r\nInformar o atual e correto endereço da 2ª ré, ante a devolução de notificação de fl. 448, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Santos [Adv. Julio Cezar Marques Bicalho da Silva (OAB: RJ 97783 - D)]\r\n\r\nRéu: Isalco Bangu Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isalco Bangu Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01469-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Martins [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 120,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genalva Araujo de Macedo [Adv. Antonieta Costa Fittipaldi (OAB: RJ 140685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Nogueira Brazil [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genalva Araujo de Macedo, Réu Sonia Nogueira Brazil\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte para esclarecer que foi julgado improcedente o pedido de pagamento da indenização da multa do art. 477, parágrafo 8º da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2008-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Oliveira Camargo [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira, Aut Thiago Oliveira Camargo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 132,89, pela ré, calculadas sobre R$ 6.644,66, valor da condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-068-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Luiz da Silva Neto [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Siqueira Vidal [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistema [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Siqueira Vidal \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR CARLOS MORENO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Cia Estadual Engenharia de Transporte e Logistica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR CARLOS MORENO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 208/215. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rosa Goncalves [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemed care - empresa de atendimento clinico geral ltda. (sucessora de) [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rosa Goncalves, Réu Cemed care - empresa de atendimento clinico geral ltda. (sucessora de)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willis Valter Rodrigues Ribeiro [Adv. Arliene Alves de Oliveira (OAB: RJ 74949 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao Participacoes SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willis Valter Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01934-2003-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY ANTUNES DE ALMEIDA FILHO [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)]\r\n\r\nRéu: THYSSENKRUPP ELEVADORES [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACY ANTUNES DE ALMEIDA FILHO, Réu THYSSENKRUPP ELEVADORES\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, as provas que ainda pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 02224-1996-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA MARIA RODRIGUES DA COSTA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANIA MARIA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nCiência de que foi deferido a devolução do prazo. \r\n\r\nId: 768095"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 11/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00079-1994-068-01-00-7 - RTOrd - Carga: Iuri Buscacio Goncalves (OAB: RJ 127389 D)\r\n\r\nDionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00172-2007-068-01-00-7 - RTOrd - Carga: Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 D)\r\n\r\nAntonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00257-2006-068-01-00-4 - RTOrd - Carga: Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 D)\r\n\r\nAntonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00266-2005-068-01-00-4 - RTSum - Carga: Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 D)\r\n\r\nMarco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00448-2007-068-01-00-7 - RTOrd - Carga: Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00730-1996-068-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nFernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00823-2006-068-01-00-8 - RTOrd - Carga: Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 D)\r\n\r\nJose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01081-2008-068-01-00-0 - RTSum - Carga: Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 D)\r\n\r\nIsrael Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00896-1997-068-01-00-8 - RTOrd - Carga: Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 D)\r\n\r\nSandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01185-1998-068-01-00-1 - RTOrd - Carga: Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01238-2001-068-01-00-0 - RTOrd - Carga: Tania Mara de Oliveira Santos Correa (OAB: RJ 38403 D)\r\n\r\nAlice Carvalho (OAB: RJ 85609 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01118-1999-068-01-00-8 - RTOrd - Carga: Guilherme Galvão de Mattos Souza (OAB: RJ 166912 E)\r\n\r\nHenrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01128-2006-068-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alexandre Franca Bastos (OAB: RJ 125162 D)\r\n\r\nCelson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01276-2006-068-01-00-8 - RTOrd - Carga: Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 D)\r\n\r\nJorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01305-1999-068-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01353-2005-068-01-00-9 - RTSum - Carga: Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01496-2005-068-01-00-0 - RTOrd - Carga: Tatiana Ferreira Leal (OAB: RJ 161985 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768187"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira Santos (Espolio de)\r\n\r\nRéu: Copafilter Comercio de Purificadores Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Copafilter Comercio de Purificadores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 12:35 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768423"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01585-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Silva do Nascimento [Adv. Adriana Mathias Goncalves Gunji (OAB: RJ 123899 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Reinaldo Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 8.997.001,74 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-070-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Lopes Transportes Ltda. [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nCgto: Wesley Romao da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Lopes Transportes Ltda., Cgto Wesley Romao da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 3.982.861,86 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01919-1996-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO TAVARES DA CUNHA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Aut PAULO TAVARES DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 4.796.725,04 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique da Silva Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SMCO RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique da Silva Souza, Réu SMCO RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Santos da Costa [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00755-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA LUCIA SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00755-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA LUCIA SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01006-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CARLOS MEIGA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00981-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY DA CONCEICAO GUEDES [Adv. Carlos Alberto de Sequeira (OAB: RJ 69738 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO AUGUSTO SIMOES HENRIQUE ALVES [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIO AUGUSTO SIMOES HENRIQUE ALVES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01040-2001-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO FERREIRA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Araujo [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Araujo\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01048-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FARIA SALGADO [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPARTA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPARTA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01298-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Cezar Quevedo Monteiro [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDAC LTDA [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esther Cezar Quevedo Monteiro, Réu VALDAC LTDA\r\n\r\nTomar ciência decisão de fl. 371 . \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elica Regina Teotonio Cabral [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Multipla Serviços Terceirização Ltda. [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)], Réu: Expresso União Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elica Regina Teotonio Cabral \r\n\r\nVir com o atual endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Wanderley Francisco [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar Azul Consultoria e Construções Ltda., Réu: Cirela Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Wanderley Francisco\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 22 . Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01903-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACA TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00149-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caubi Lopes da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mectubo Estruturas Tubulares Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00161-2001-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE OLIVEIRA CIRINO [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00176-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR WERNECK PEREZ [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR WERNECK PEREZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2009-070-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Edivaldo Lopes Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 20. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOSE MAGALHAES DA SILVA MOREIRA [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO JOSE MAGALHAES DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00045-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Sonia Silva de Castilho (OAB: RJ 84297 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: SHELL DO BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A., Réu SHELL DO BRASIL SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00088-1998-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA FONSECA FERREIRA [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Itamar Coelho Sirio (OAB: RJ 1480 - B)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Felipe Ilves Ribeiro (OAB: RJ 86715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Pissurno Fernandes Lemos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 02228-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR OLIVEIRA VALENCA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR OLIVEIRA VALENCA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 264. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01824-2001-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFFONSO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL SA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA REAL SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01867-2001-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS STECKLOW [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01446-1994-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOOP ROOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Réu: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-070-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Antonio Carlos Rodrigues [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Carlos Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01554-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS MACHADO [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTomar ciência do valor referente à cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovane Porto Lopes [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Pereira da Silva [Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA (OAB: RJ 128571 - D)], Réu: Carlos T. Silva Contabilidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristeu dos Santos Alves [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Rio Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Meneses Braz [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Carvalho Leao [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Carvalho Leao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Franca Duarte [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Matheus Gama Bullus [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matheus Gama Bullus\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00123-2005-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Gomes Sousa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Sonho Delicatessen Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planeta Sonho Delicatessen Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01991-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo:.15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DOS REIS [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.111. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-1995-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROSA DE ASSIS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ULISSES DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: MARCOS RAMOS DE ALMEIDA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: HERBTS CARVALHO DA SILVEIRA NETO [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: ALEXANDRE FERNANDES MEDEIROS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: RICARDO NUNES DE CASTRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOSE MARINHO DE MELLO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE LUIS DA SILVA MONTALIONI [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 513/532, devendo a Reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do total devido ou garantir a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% previsto no Art. 475-J do CPC, além de bloqueio online de ativos financeiros, até o limite do crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Rego Lira [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Rego Lira, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 711.524,76 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00392-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAIR DE SOUZA ALCANTARA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIO EST RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut OLDAIR DE SOUZA ALCANTARA\r\n\r\nTomar diência da R. Decisão Homologatória de fls. 167, no valor equivalente a 1.706.876,58 TR's pro-rata. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2003-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO GONCALVES CASTILHO [Adv. Antonio da Cruz (OAB: RJ 5314 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GONCALVES CASTILHO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 658.906,98 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Alves de Souza [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane Alves de Souza, Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 1.227.797,56 TR's pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 00792-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS REGATO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CINEMA SAO LUIZ SA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA CINEMA SAO LUIZ SA, Aut JOSE CARLOS REGATO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 5.187.211,59 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 763089"
                            ],
                            "763088": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00392-2004-070-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAIR DE SOUZA ALCANTARA\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIO EST RJ\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIO EST RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 1.706.876,58 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-070-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Alves de Souza\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 1.227.797,56 TR's pro-rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763088"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762664": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01177-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO MICHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nHomologo o s calculos de fls. 271/271v, ressalvada a contribuicao previdencia. Venha a Re com o valor devido, , no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01215-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Jose da Silva Filho [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Jose da Silva Filho, Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE NEVES LAURIA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da penhora... Informe o valor estimado da marca, sob pena de ser acolhido o valor do autor. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Siqueira Rocha [Adv. Renata Costa Camaragibe (OAB: RJ 123603 - D)]\r\n\r\nRéu: Technet Engenheiros Associados S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Siqueira Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Lima [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Lima, Réu PONTUAL DO ATLANTICO COMERCIO ALIMENTOS LTDA, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nProcedente o pedido formulado em sede de acao de consignacao em pagamento e Improcedente o pedido formulado na reclamacao trabalhista de acordo com o disposto na fundamentacao . \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Oliveira Rosas [Adv. Denize Merelim da Costa (OAB: RJ 67991 - D)]\r\n\r\nRéu: Lon e Lon Calcados Ltda. [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lon e Lon Calcados Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00325-2007-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata de Sousa Farias [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Wolf Lupus Itanhanga Comercio Serv. Manutencao Equipamentos Ltda. ME [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wolf Lupus Itanhanga Comercio Serv. Manutencao Equipamentos Ltda. ME\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00317-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS UZEDA DE AZEVEDO [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nQuebra Processo: 00218-1998-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CARLOS REPIZIO [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Alves da Cunha [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Alves da Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Paiva [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Teixeira dos Santos [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Teixeira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 46. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pinange Correia de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocloro Comercial Quimica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pinange Correia de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00306-1999-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCILEIA SOUZA DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CANDELARIA RESTAURANTE COMESTIVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCILEIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00306-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO SECUNDINO [Adv. Estevao Dantas Bastos (OAB: RJ 140064 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL E ORIENTACAO DE PES LTDA [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO SECUNDINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls17/24. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Machado Guimaraes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bekaol Moveis e Decoracao Ltda [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bekaol Moveis e Decoracao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Pinho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Humaita Associacao de Educacao e Ensino [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva Pinho, Réu Humaita Associacao de Educacao e Ensino\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de JCM em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-1998-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR BARBOSA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR LTDA\r\n\r\nDevolvo o prazo a Re ( 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira da Silva [Adv. Elias do Carmo (OAB: RJ 49590 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE GUIAS LTB S.A. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA DE GUIAS LTB S.A., Réu Editora Vic Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 110,00. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Reis Ferreira [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxcenter Distribuidora Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Barbosa de Mendonca Filho [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsul Catering Ltda. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norsul Catering Ltda., Aut Raimundo Barbosa de Mendonca Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Sant Ana da Penha Caldeira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Elton Sant Ana da Penha Caldeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2009-071-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: JOSE E ZAMITH TRANSPORTADORA LTDA-ME\r\n\r\nEgdo: PLANET MEAT COMERCIO ATACADISTA LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PLANET MEAT COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gomes de Oliveira [Adv. Bianca da Silva Marcal (OAB: RJ 109348 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amil Assistencia Medica Internacional Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleopatra Goncalves da Silva [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Bangu Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Beija Flor de Bacaxa Ltda. - Rede Descontao, Réu Drogaria Descontao de Bangu Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nId: 762664"
                            ],
                            "762651": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Sant Ana da Penha Caldeira\r\n\r\nRéu: Cia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2007-071-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Maria do Nascimento\r\n\r\nRéu: LJ 44 Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LJ 44 Material Fotografico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA re para depositar o valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Reis Ferreira\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Giorgis e Silva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762651"
                            ]
                        }
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                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "767334": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 23.06.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 07.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01137-2004-072-01-00-1 - Rte MARCELO RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva - OAB/RJ: 061891/D) Rdo. FORÇA VIP VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO LTDA - Bem(ns): 1) Um carro forte com carroceria blindada, marca Mercedes Benz, modelo 710E, ano de fabricação 1988, modelo 1989, movido a óleo diesel, placa HUK-7101, chassi 9B7308315JB831784, Renavam 421443227, cor predominante cinza, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 81, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Sargento Silva Nunes, 57, Olaria/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00386-2005-072-01-00-0 - Rte PAULO CESAR BENDIA (Adv. Marcelo Palermo Gomes - OAB/RJ: 073006/D) Rdo. TV OMEGA LTDA (Adv. Tatiana Andrade Costa - OAB/RJ: 118037/D) - Bem(ns): 1) Uma inserção publicitária da grade de programação da executada, com duração de trinta segundos, veiculada pela mesma em rede nacional de televisão, no horário das 22:05 horas (Programa Superpop), nos dias de segunda-feira a sexta-feira, avaliada em R$ 48.535,00 (quarenta e oito mil quinhentos e trinta e cinco reais). Penhorados e avaliados as fls. 112, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Lauro Muller, 116, sala 3502, Botafogo/RJ. \r\n\r\nProc. CPE 00954-2006-072-01-00-4 - Exte EDSON DA ROCHA XAVIER Exdo. GRUPO SOLIDEZ - Bem(ns): 1) Três microcomputadores, sendo: Um Athlon XP 2200 Mhz, HD 40Gb, memória 256Mb; Um Pentium 166Mhz, 64Mb memória, HD 3.2Gb; Um Pentium III, 300Mhz, HD 6Gb, memória 64Mb, completo, CPU, teclado, mouse, aparente bom estado, avaliados em R$ 3.000,00; 2) Dois aparelhos de ar condicionado: Springer Carrier, 11.000 Btus e Cônsul Air Máster 10.000 Btus, no estado e funcionando, avaliados em R$ 1.000,00; 3) Cinco arquivos com 4 gavetas deslizantes, marfim, bom estado, avaliado em R$ 2.500,00. Total da Avaliação: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Osias Pimentel, 31, Tijuca/RJ. \r\n\r\nProc. RT 01004-1999-072-01-00-7 - Rte JORGE LUIZ ANGELO MEDEIROS ROSA (Adv. Guaraci Francisco Gonçalves - OAB/RJ: 020818/D) Rdo. MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS LTDA (Adv. Wellington Lessa do Nascimento - OAB/RJ: 075710/D) - Bem(ns): 1) Um automóvel marca VW, modelo Gol CL, fabricação e modelo do ano de 1992, combustível álcool, placa LJS-3813/Campos dos Goytacazes, chassi 9BWZZZ30ZNT085582, cor predominante prata, Renavam 319789020, em bom estado de conservação e funcionando, avaliado em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 169, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São Francisco Xavier, 603, Maracanã/RJ. \r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CEZARETH MARINHO AQUINO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, MM. Juíza Titular na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 767334"
                            ]
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                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dia 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Nunes Pereira [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Nunes Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelio Lucio Sousa da Costa [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construcoes Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erwil Construcoes Ltda., Aut Nelio Lucio Sousa da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene dos Santos [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Rai Barra Comercio de Alimentacao Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilene dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moreira da Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Composer Alimentacao e Bar Ltda. ME [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Composer Alimentacao e Bar Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Delano Pereira de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogalfa Ltda [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Drogalfa Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Tatiane da Silva Verissimo [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapataria Estrela dos Pes Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sapataria Estrela dos Pes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a contraproposta relacionada ao parcelamento da dívida, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Sabino da Silva [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: New Holly Artigos para Presentes Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Sabino da Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-079-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenita do Carmo Pereira [Adv. Sidnei Coelho da Silva (OAB: RJ 141852 - D)]\r\n\r\nRéu: Evelina Lepore Ohana [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evelina Lepore Ohana, Aut Lenita do Carmo Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Petry Pavlidis [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Petry Pavlidis , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A. , Réu GTI S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração das reclamadas, fls. 692/696, foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Adriano de Souza [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eronice Soares [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Wanderley Rodrigues dos Santos [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronice Soares\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Guedes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiword Central Serviços de Entregas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Guedes \r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Jose da Silva Junior [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo Jose da Silva Junior\r\n\r\nTer vista da impugnação e cálculos apresentados pela ré, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira do Amaral [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: MSPLAN Seviços Técnicos Comércio de Materias de Construções Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira do Amaral, Réu MSPLAN Seviços Técnicos Comércio de Materias de Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Batista Rosa [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Batista Rosa\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oxcilei Silveira Avila [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oxcilei Silveira Avila\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada, fls. 369, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Regina de Oliveira Sarmento [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratórios Servier do Barsil Ltda. [Adv. Denise Barreto Portella (OAB: RJ 52336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete Regina de Oliveira Sarmento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Raposo [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nRéu: CVM2 Equipamentos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Raposo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Correa Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da parte autora, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Bezerra da Silva [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante São Sebastião da Vila Ltda. - Petisco da Vila [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Bezerra da Silva\r\n\r\nTer vista da petição da União Federal as fls.21 \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Reis Coelho [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Reis Coelho, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nTerem vista do ofício do INSS, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Vianey Vieira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Fitness and Haealth Academia Ltda. [Adv. Pedro Matias da Costa Filho (OAB: RJ 65766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fitness and Haealth Academia Ltda., Aut Inacio Vianey Vieira da Silva\r\n\r\nInformar no prazo de 5 dias, se ainda pretende produzir provas. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Batista da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Batista da Silva\r\n\r\nTer vista da impugnação da reclamada, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pontes da Costa [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Eduardo Spiller Junior - Edificio Copaleme [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pontes da Costa\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Anita da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Serviços Médicos Guanabara Ltda. [Adv. Adriana Sacramento Possi Ferreira (OAB: RJ 140526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Anita da Silva\r\n\r\nTomar ciência que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 334,00, pela autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Barbosa de Sousa [Adv. Clayton da Silva Campanha (OAB: RJ 125712 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda., Aut Luciene Barbosa de Sousa\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios interpostos pela a autora foram rejeitados. \r\n\r\nId: 768343"
                            ]
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                            "768682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00839-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Victorino Bemfica [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Tejofran Semisa Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Tejofran Semisa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene da Silva Queiroz [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mais Flash Centro Automotivo Ltda. [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mais Flash Centro Automotivo Ltda., Aut Edilene da Silva Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.533,15, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira Alves [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira Alves, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2006-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabiano Lucas Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabiano Lucas Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 267. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Almeida [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Almeida\r\n\r\nVista dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Figueira Correa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVenha a Ré, em cinco dias, com o valor de R$ 125,91 relativamente à diferença devida ao autor, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Oliveira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIO LUZ [Adv. Giovanna Moreira Porchera (OAB: RJ 112626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 181. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Rios de Assis [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Rios de Assis \r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 10. \r\n\r\nProcesso: 00545-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliton Silva de Oliveira [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolão Feira da Fartura Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliton Silva de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com o valor devido a título de horas extras, nos termos do artigo 852-B, inciso I e § 1º da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00329-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Gomes de Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmontub Tubulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Gomes de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20/1. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bemvindo de Novaes Filho [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Semenge S.A. Engenharia e Empreendimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bemvindo de Novaes Filho\r\n\r\nApresentar nº PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias, conforme determinação de fl. 23. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane Rodrigues da Silva [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Belinlar Produtos de Beleza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 122/4. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Vitalino de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardeal Construções Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardeal Construções Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como contra-arrazoar o R.O., no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Nestor da Silva [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Especiais Aéreos e Malotes Ltda. - TEAM [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Nestor da Silva , Réu Transportes Especiais Aéreos e Malotes Ltda. - TEAM\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Domingos Rosa [Adv. Danubia de Azeredo Rezende (OAB: RJ 129179 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Domingos Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilton Alves Rodrigues [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01599-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Fernanda Barbosa da Cunha [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Luci Fernanda Barbosa da Cunha, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Narciso Gomes Rosa [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza Serrano [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nVenha a Ré, em 05 dias, com o valor do I.R. a ser retido. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Lyrio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Lyrio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Lyrio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Lyrio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Manoel Meira Matos d Aguila [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nRéu: Zanone de Carvalho Póvoa [Adv. Darcy Moutinho Guimaraes (OAB: RJ 22685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zanone de Carvalho Póvoa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Cruz Damaceno [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Transporte Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDevolvo o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma de Paula da Silva Ribeiro [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma de Paula da Silva Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 89/90, dizendo se concorda com a indicação do bem. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ferreira Braga [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Citta America S.A. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)], Réu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citta America S.A., Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDiga, em 05 dias, se concorda com a liberação ao autor, dos valores depositados até esta data, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovenlis Severino dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jovenlis Severino dos Santos\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 53 e 62, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Oliveira Coutinho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Perbacco Bar Ristorante e Pizzeria Ltda. [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perbacco Bar Ristorante e Pizzeria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nId: 768682"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768589": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00365-2008-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Leite Couto [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Leite Couto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 42/43, no valor total de R$ 7.951,74, equivalente a 1.349.814,48 TR, atualizado até 13/03/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Correia Cordeiro [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 155, no prazo de 05 dias. \"Venha a ré com o recolhimento da diferença, observando-se a data da competência. \" R$ 426,20. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anita Alves de Lima Silva [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia Martyres Bezerra [Adv. Rita Joffily (OAB: RJ 57164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Márcia Martyres Bezerra \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getúlio Lopes Frazão [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrasil S.A. Linhas Aéreas (Massa Falida) a/c Alfredo Luiz Kugelmas [Adv. Mario Unti Junior (OAB: SP 20327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getúlio Lopes Frazão, Réu Transbrasil S.A. Linhas Aéreas (Massa Falida) a/c Alfredo Luiz Kugelmas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 141/143. \"Decido reconhecer de oficio a prevenção, determinando a remessa dos autos à MM 61ª VT/RJ.\" \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo de Jesus Silva [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa da Silva Santiago [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmífera Serviços de Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa da Silva Santiago\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00764-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Olegário da Silva [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Joel Olegário da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Consolação da Silva [Adv. Jose Nilton Alexandrina (OAB: RJ 100849 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal Indústria de Produtos Para Óticas e Aerosol [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Consolação da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Ferro de Medeiros [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinho Center Restaurante e Pizzaria Ltda. - Moinho das Massas [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Ferro de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 237/239, no valor total de R$ 10.738,40, equivalente a 894.960,64 TR, atualizado até 30/01/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nQuebra Processo: 00762-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima Gomes da Silva [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Educadário Santa Edwiges Ltda. - Colegio Santa Edwiges \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fatima Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iomar Carlos Dal Cero [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iomar Carlos Dal Cero\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderaldo Soares da Silva [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na promoção de fl 196, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Josefina Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Josefina Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 556, no prazo de 05 dias. \"A petição do Perito de fl 554 é clara, aceita apenas parcelamento.\" \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leomax Rodrigo dos Santos Pereira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leomax Rodrigo dos Santos Pereira\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Roberth Nogueira Lima [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Social Evangélico [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Roberth Nogueira Lima, Réu Serviço de Assistência Social Evangélico\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51, no prazo de 05 dias. \"Convolo em penhora o depósito. Ciência às partes da garantia do Juízo. Decorrido o prazo legal, in albis, expeça-se alvará ao exequente e à Fazenda Nacional.\" \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Correa Silva [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas (OAB: RJ 110649 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas de Bijuterias Silmer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Correa Silva\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Araujo Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Brasa Leblon Ltda. [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Araujo Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 52/55. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Souza Alves da Silva [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: All Services Cooperativa de Serviços Multiplos e Administração de Empresas Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa de Serviços Multiplos e Administração de Empresas Ltda., Réu Associação Pro Matre , Aut Simone de Souza Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-081-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sanofi-Aventis Farmaceutica Ltda. [Adv. Davi David (OAB: SP 99649 - D)]\r\n\r\nCgto: Fatima Maria Iorio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sanofi-Aventis Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União, em 10 (dez) dias. Juntar GFIP .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Cristina Torres do Nascimento [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliana Braga Monteiro de Souza [Adv. Raimundo Paulo da Silva (OAB: RJ 38728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Cristina Torres do Nascimento, Réu Poliana Braga Monteiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestivos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Libana dos Santos [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vares Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Libana dos Santos\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Macedo da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut João Macedo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia da Silva Oliveira [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Young e Brother Service Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 48. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José da Silva [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Bramex Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José da Silva \r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Santos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Santos \r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira dos Santos [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ferreira dos Santos, Réu Rádio e Televisão Record S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Barbosa [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Rural Pesca e Lazer Hode Lua Ltda [Adv. Heitor Varela Neto (OAB: RJ 23734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Barbosa, Réu Rural Pesca e Lazer Hode Lua Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 110, no prazo de 05 dias. \" Convolado em penhora o depósito. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao exequente e à Fazenda Nacional.\" \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irma Leal de Souza [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Novos Horizontes Ensino de Idiomas Ltda. [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irma Leal de Souza, Réu Novos Horizontes Ensino de Idiomas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 54/55, no valor total de R$ 3.082,86, equivalente a 256.352,99 TR, atualizado até 11/03/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cláudio Soares dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Chou Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cláudio Soares dos Santos \r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan dos Santos Matheus [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A Proteção e Transporte de Valores [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan dos Santos Matheus, Réu Protege S.A Proteção e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana cláudia Torres Santiago [Adv. Lucimar do Rosario Soares (OAB: RJ 90559 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A - Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana cláudia Torres Santiago\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Portugal da Costa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonômos do Complexo de Maguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Portugal da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Maria dos Santos Araújo [Adv. Silvio Domingos Gonçalves Fernandes (OAB: RJ 140870 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Maria dos Santos Araújo \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-081-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Baritas Bar Ltda. ME [Adv. Lidia Maria Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 76591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baritas Bar Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitoria do Carmo de Souza Baptista [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: New Space Ltda. [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Space Ltda., Aut Vitoria do Carmo de Souza Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 41/58 no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 03 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Godinho Zille [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Godinho Zille\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves da Silva [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Fonseca Pinto [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel Fonseca Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monike Moreira Carnasciali [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Educacional Madre Maria Marques Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comunidade Educacional Madre Maria Marques Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 305,24. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denia Soares de Oliveira e Silva [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado Geral dos Estados Unidos da America no Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denia Soares de Oliveira e Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Damiance Ferreira [Adv. Fernando Luiz Silveira (OAB: MG 41855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio Damiance Ferreira, Aut Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 168/169, no valor total de R$ 9.814,02, equivalente a 816.005,11 TR, atualizado até 12/03/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos Machado da Silva [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: Pantech Brasil Comercializacao Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pantech Brasil Comercializacao Ltda., Aut Sebastiao Carlos Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseilson Adolfo Diniz [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor previdenciario, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de França Leandro [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de França Leandro, Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados nas Entidades de Previdencia Privada do ERJ [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 310. Deferido o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcebiades Marinho Firmino [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcebiades Marinho Firmino\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 175 .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Clemente Gomes Carneiro [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Educação e Assistência do Realengo - SEARA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marília Clemente Gomes Carneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 123/126 .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Messias Miranda [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Messias Miranda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 72, no prazo de 05 dias. \"Intime-se o reclamante a informar o requerido\" \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dauro Heleno Pires da Luz [Adv. Angela Clara Fernandes Goncalves (OAB: RJ 87369 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nContestar os embargos à arrematação interpostos pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Lima \r\n\r\nTomar ciência da petição de fl 207. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Miranda da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Cid Mercearia Ltda. ME n/p Joao Bosco Cid\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Miranda da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 83/85. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Freire Maranhão [Adv. Marcia Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 140987 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Gasolina e Serviços L e Z Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Gasolina e Serviços L e Z Ltda., Aut Raimundo Nonato Freire Maranhão \r\n\r\nRte: Tomar ciência do despacho de fls. 37, no prazo de 05 dias. Venha o autor com as guias originais. \r\n\r\nRdo: Manifestar-se sobre petição de fls 35/36, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gabriel Souza [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Confeitaria Liberty Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Gabriel Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Madeira Barbosa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MAS Pessoa Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Madeira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva Segundo [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Godoi Souza Assessoria e Incorporações Imobiliárias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Silva Segundo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 19/20 (reclamante - desconhecido no local). .\r\n\r\nProcesso: 00190-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osnir Bento de Souza [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osnir Bento de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 30/31 (reclamante - mudou-se). .\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheung Kwok Hou [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense ) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Jaqueline Cardoso Mota Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheung Kwok Hou\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 595/598. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inaldo Gonçalves Pereira [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edifício Bandeirante João Leite da Silva [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edifício Bandeirante João Leite da Silva\r\n\r\nVir com o depósito do valor da cota previdenciária em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Lourenco Martins [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Kartoffel Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kartoffel Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Luiza Lourenco Martins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 81/84, no valor total de R$ 13.891,61, equivalente a 1.154.930,67 TR, atualizado até 13/03/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Theresinha de Jesus Cardoso [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor previdenciário indicado à fl 46, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Souza Santos [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservação Ltda., Réu: Supermercados Extra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Cardoso [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Anuntis Segundamano On-line do Brazil Ltda. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)], Réu: Editora Balcão Ltda. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Anuntis Segundamano On-line do Brazil Ltda., Réu Editora Balcão Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais. Prazo 05 dias. R$ 1.800,00. Tomar ciência da petição de fls 211/213. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose da Silva [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nRéu: Conjunto Residencial Icaro III [Adv. Helso Herculano da Silva (OAB: RJ 90747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose da Silva\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Clementino Idelfonso [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Clementino Idelfonso \r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Almeida de Souza [Adv. debora Bastos Silva Dayer (OAB: RJ 145603 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Concepcion Calvo Rosas Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Almeida de Souza\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Maria da Silva [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: SLN Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Maria da Silva \r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gualberto da Rosa Teixeira [Adv. Tarciso Gomes de Amorim (OAB: RJ 128426 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gualberto da Rosa Teixeira, Réu Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucinea Guimaraes Alexandre [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Glaucinea Guimaraes Alexandre, Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 496. \"Vistos, etc. Chamo o feito à ordem para tornar nulos os autos a partir de fls 481 eis que o recurso ordinário interposto às fls 474/480 é tempestivo por força do Ato nº 43/2008 que suspendeu os expedientes e prazos nesta Vara no período de 04/07/2008 a 14/07/2008. intimem-se as partes, as reclamadas inclusive para contra-arrazoarem o recurso ordinário de fls 747/480, ficando sem efeito as determinações de fls 483/486.\" \r\n\r\nProcesso: 00266-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemi Alves de Souza [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaia Bar Ltda-me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemi Alves de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 13. Regularizar o documento de fl 10, em 10 dias, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00536-2009-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Ferreira Sobreira [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação de Tenis do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Ferreira Sobreira \r\n\r\nVir com a liquidação dos seus pedidos. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei da Conceição Moreira [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas , Aut Nei da Conceição Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 48/50, no valor total de R$ 14.652,92, equivalente a 1.217.004,77 TR, atualizado até 03/04/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nId: 768589"
                            ],
                            "768590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01238-2008-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis de Oliveira [Adv. Delmar Hernandes Cruz Junior (OAB: RJ 125526 - D)]\r\n\r\nRéu: O. S. Tuning Comércio de Peças e Acessórios Ltda. [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis de Oliveira , Réu O. S. Tuning Comércio de Peças e Acessórios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel da Costa Turano [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Neatness Limpeza e Conservação Ltda., Réu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, Aut Gabriel da Costa Turano\r\n\r\nRte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 61/63 (Rdo Neatness Limpeza e Conservação Ltda).\r\n\r\n2º Reclamado a/c advogado Alfredo Mello Magalhães: Comparecer à audiência no dia 08/07/2009, às 09:10 horas, nesta Vara do Trabalho. fica ciente, assim, do novo horário de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cesar da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária A. Matias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cesar da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 87 (adv - mudou-se).\r\n\r\nComarecer à audiência no dia 26/05/2009, às 14:00 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Luis de Brito Vidal [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit do Brasil Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Luis de Brito Vidal \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 116/120. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Martins dos Santos [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: NBM Recife Rio Comércio de Alimentos Ltda. - Villevert 2007 [Adv. Paloma Campos da Rocha (OAB: RJ 139925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NBM Recife Rio Comércio de Alimentos Ltda. - Villevert 2007\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na promoção de fl 54, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Rodrigues Pereira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Cristiana Rodrigues Pereira, Réu S.A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria Silva da Costa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda. [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Maria Silva da Costa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Ehrich Ayres [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Ehrich Ayres\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gonçalves Ribeiro [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Kiss Cabeleireiros Unissex Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gonçalves Ribeiro\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adail Rodrigues de Oliveira [Adv. Daise Magre Brandao (OAB: RJ 63056 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adail Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline de Medeiros Correia [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: MGMI Produtos Naturais e Esotericos Ltda. ME [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline de Medeiros Correia\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Studart de Almeida Alves [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Bandeira [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilmaxi Logística Ltda [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)], Réu: Transporte Transnobre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilmaxi Logística Ltda, Aut Jair Bandeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 330. Homologo o acordo de fls 326/328, quanto aos valores a serem pagos ao reclamante, para que surta seus efeitos legais. Deverá a reclamada: I- Anotar a função de Gerente de Filial a partir de 01/07/2005, na CTPS do autor. II- Proceder os recolhimentos previdenciários, mês a mês, com base nos valores mencionados... III- A responsabilidade pelo recolhimento do IR e INSS é do reclamado. IV- Expeça-se ofício ao MPE conforme determinado à fl 318. V- Custas de R$ 1.560,00 pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Teixeira de Lima Filho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Belmega [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Belmega, Aut Edgar Teixeira de Lima Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 193/195, no valor total de R$ 9.546,78, equivalente a 791.381,23 TR, atualizado até 12/05/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Moreira [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mar Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Moreira\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemery Domiciano da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A., Aut Rosemery Domiciano da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: André Lourenço de Oliveira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: A V Machado Distribuidora de Águas Minerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Lourenço de Oliveira\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Goncalves de Oliveira [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Goncalves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 118. Manifestar-se, em 10 dias, sobre os documentos de fls 110/117. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Chagas de Souza [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nRéu: Artefatos Metalugicos e Plasticos Record Ltda. [Adv. Vinicius Carvalho Bicalho (OAB: RJ 81396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artefatos Metalugicos e Plasticos Record Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 62, no prazo de 05 dias. Convolado em penhora o depósito de fl 63. \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Andrade da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Theofilo da Costa [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Dentario Alener Ltda. [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório Dentario Alener Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl 32 e sobre os documentos de fls33/35. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rocha de Oliveira [Adv. Aline Braganca Amaral (OAB: RJ 133745 - D)]\r\n\r\nRéu: Anet e Cytrangulo Advogados Associados, Réu: Andre Luiz Anet [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre Luiz Anet\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 34, no prazo de 05 dias. Convolado em penhora o depósito de fl 35. \r\n\r\nId: 768590"
                            ],
                            "768591": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Portugal da Costa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonômos do Complexo de Maguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonômos do Complexo de Maguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768591"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "768011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00127-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Teixeira Mendes Filho\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Carlos Alves (OAB: RJ 128440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Jose Moreira [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora Aparecida Ltda [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora Aparecida Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Balbino [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Rodolfo Tobler-(Espolio de) [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: Minerosul Ind E Com Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Rodolfo Tobler-(Espolio de), Réu Minerosul Ind E Com Ltda.\r\n\r\nQuebra Tomar ciencia do despacho de fls. 80, homologando os cálculos. Intimem-se partes, sendo a Reclamada para pagar, em 48 horas, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01001-1999-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE ASSIS [Adv. Robson Reis Mautoni (OAB: RJ 98337 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 201 verso, indicando meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento, sem baixa. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00671-1982-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRANCISCO REIS [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2005-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nonato Jose Goncalves do Carmo [Adv. Enedina Salviano de Oliveira (OAB: RJ 62983 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimvale Industria Vale do Paraiba Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nonato Jose Goncalves do Carmo, Réu Quimvale Industria Vale do Paraiba Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 214, esclarecendo se desejam produção de outras provas e/ou possibilidade de conciliação final. Não havendo proposta de acordo poderão apresentar razões finais escritas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01425-1997-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Cruz [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Cruz\r\n\r\nInformar o nome e qualificação dos sócios da Reclamada, bem como indicar bens a penhora em nome da empresa e/ou seus sócios. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Cruz [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Austen Processos Metalurgicos-Obras [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Austen Processos Metalurgicos-Obras, Aut Maria Helena da Cruz, Réu Thyssenkrupp Fundicoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 252. RECLAMADA para pagar os itens a e b de fls. 170, sob pena de execução. RECLAMANTE para vir com cálculos, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01787-2005-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ferreira Jasmim [Adv. Iraci Elias da Silva Junior (OAB: RJ 120150 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Sebastiao Ferreira Jasmim\r\n\r\nTer vista de fls. 310/311, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01605-2004-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)]\r\n\r\nRéu: Transloc Nacional Pirai Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda, Aut ROGERIO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 181/182, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01636-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira de Oliveira [Adv. Juciara Lourenco (OAB: RJ 122722 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Restaurante 227 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01809-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Pagliares da Cunha [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Osvaldo Pagliares da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisao de fls. 73: Não conheço, pois dos Embargos a Execução por ausência do requisito da garantia do Juízo (artigo 884 da CLT). Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02117-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO MIRANDA ARAUJO [Adv. Joao Dimas Fonseca (OAB: RJ 55119 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVO MIRANDA ARAUJO\r\n\r\nTrazer peças para formar C P I para oitiva de suas testemunhas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02118-2002-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Claudia Penha da Silva Franco (OAB: RJ 125634 - D)]\r\n\r\nRéu: SUINVEST AGROPECUARIA S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 109 verso, indicando meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento, sem baixa. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02255-2006-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Neoob de Carvalho Castro [Adv. Margareth Ottati Chio Andrada (OAB: RJ 58211 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02308-2006-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leideane Barbosa Inocencio [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Ariane de Oliveira Firmindo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leideane Barbosa Inocencio\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud NEGATIVA, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, com indicação de bens, livres e desembaraçados, a penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02905-2003-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENINE CESAR GUIMARAES [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut RENINE CESAR GUIMARAES\r\n\r\nDizer sobre fls. 471/473, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01587-2005-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Justino [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilia M F Leite da Silva EPP [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilia M F Leite da Silva EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Cândido de Amorim [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Ltda [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 64444 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Ltda, Réu CEMIBRA Industria e Comércio Internacional S.A., Aut Luis Claudio Cândido de Amorim\r\n\r\nRECLAMANTE para contra-arrazoar ROs de fls. 78/85 e de fls. 88/92. RECLAMADA BOA GENTE contra-arrazoar RO de fls. 78/85. RECLAMADA CEMIBRA contra-arrazoar RO de fls. 88/92. Prazo: 08 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00060-2003-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA ALVES SILVA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSELI FARTES [Adv. Maria Claudia Fartes (OAB: RJ 88282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA ALVES SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 76, devendo indicar meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00146-2004-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSINEIA DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: JANETE ANDRADE FREITAS ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEIA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 60, indicando meios para prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00174-2005-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton de Souza Antonio [Adv. Valdir de Castro Adao (OAB: RJ 32546 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: I S da Luz Funeraria - ME (Represent. SR. Alexis Gomes Kessler) [Adv. David de Mello Bentes (OAB: RJ 76562 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I S da Luz Funeraria - ME (Represent. SR. Alexis Gomes Kessler)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 68 verso, informando se concorda com a liberação do bloqueio parcial ao Reclamante, diante dos termos do art. 884 da CLT., devendo a mesma depositar o remanescente, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Mathias [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Mathias, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 164/166, em 08 dias sucessivos .\r\n\r\nQuebra Processo: 00371-2001-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS GABRIEL CUNHA MORAES (MENOR) [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Joao Jose Cardoso [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GABRIEL CUNHA MORAES (MENOR)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 115, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00404-2004-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL BEIJA FLOR LTDA [Adv. Giano Ferreira Marinho (OAB: RJ 63045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 73, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nara Lucia Ferreira [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Marques Espindola Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nara Lucia Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 34, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Barbosa de Lima [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Cmelpar Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Barbosa de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 74, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00583-2004-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA BARBOSA VILLA VERDE ZAPPA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA BARBOSA VILLA VERDE ZAPPA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 165. homologando os cálculos de fls. 163/164, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00847-2005-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Moreira Leite [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Metals Fundicoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Moreira Leite\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 293, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00934-1998-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDENILSON DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Joao Ribeiro Alves (OAB: RJ 59747 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviária Federal) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDENILSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 739, deferindo o prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Gomes [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Gomes, Réu Viacao Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 380, comparecendo em Juízo a fim de ratificar os termos do presente acordo, que será homologado na ocasião, em audiência. Not .\r\n\r\nProcesso: 01097-1997-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORISBELA DAVI CANUTO [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO JOAO MARCOS LTDA [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORISBELA DAVI CANUTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 190, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01111-2005-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Deonice Rodrigues da Silva [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - P)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Vaz Vasconcellos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deonice Rodrigues da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos, por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01228-2005-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Furtado Pinto [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floresta Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01245-1996-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEBASTIAO SANTANA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: CARBOM IND QUIM LTDA-A/C GIUSEPPE CAPULLI [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SEBASTIAO SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 272, indicando meios para prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Petrato da Rosa [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Madrimar Comercio de Gas Ltda. [Adv. Evandro Bastos de Mattos (OAB: RJ 81642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Petrato da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 83, dando andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 267, III, CPC). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01680-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria de Melo [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Pink Ltda. - ME [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otica Pink Ltda. - ME\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01842-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deblo Rosa de Castro [Adv. Simone de Souza Cortez Godfroy (OAB: RJ 111225 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopertran - Cooperativa Mista de Consumo e Prestacao de Servicos em [Adv. Geraldo Eustaquio Bicalho (OAB: MG 59954 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deblo Rosa de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02437-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary de Athayde Henriques [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: Climedvan Servicos Medicos e Psicologicos Ltda. [Adv. Monique Cristine Vieira de Souza (OAB: RJ 132937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climedvan Servicos Medicos e Psicologicos Ltda., Réu Clivamptran Servicos Medicos e Psicologicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 03152-2003-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA SERAFIM [Adv. Jurandy Moreira (OAB: RJ 44468 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO JOSE DE VASSOURAS LTDA [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA SERAFIM\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 133/134, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 03343-2003-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS FIGUEIREDO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 156, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Oliveira Pereira [Adv. Marcia Resende Nogueira (OAB: RJ 121467 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Traco Arquitetura e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles de Oliveira Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 768011"
                            ],
                            "768005": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01605-2004-421-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Transloc Nacional Pirai Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transloc Nacional Pirai Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista de fls. 181/182, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768005"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "756095": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02070-1992-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO HERMINIO DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Elizabeth de Oliveira (OAB: RJ 64111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO HERMINIO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado para ter vista do ofício do Banco do Brasil, requerendo o que entender ser de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01718-2006-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aleixo Costa [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA DIAS TORRES, Réu: LFF Locacoes e Servicos Ltda, Réu: HENRIQUE ITAMAR SCHMIDT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aleixo Costa\r\n\r\nFica intimado a informar se o acordo de fl.24 foi integralmente cumprido, em 10 dias, valendo o silencio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01737-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regilene Pereira Loureiro [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Trevo Ltda [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regilene Pereira Loureiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo. Prazo-10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anacleto dos Santos Carneiro [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anacleto dos Santos Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carloto Mateus [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Andreia Luiza Dalla Costa (OAB: RJ 118183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Carloto Mateus\r\n\r\nTomar ciência do despacho proferido na petição de fl.309: ...Defiro.Comprove o depósito da 1ª parcela em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2004-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MACHADO LEITE [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Aut: ANDERSON MESSIAS PEREIRA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Gomes Dias [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Gomes Dias\r\n\r\nFica intimado a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01875-2004-201-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Alston do Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia da Silva\r\n\r\nFica intimado a proceder o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00, em dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Bernardo [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Bernardo\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de trinta dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves Rodrigues [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado de Carnes Sao Thiago Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves Rodrigues\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento. Os calculos deverão vir atualizados. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Neto da Silva [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Plasnet Industria e Comercio de Plasticos Ltda - ME [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Neto da Silva, Réu Plasnet Industria e Comercio de Plasticos Ltda - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2004-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA CONCEICAO [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Réu: EMPRESA PORTAL SERVICOS EM LOGISTICA LTDA(Suces.LCS Prest.Serv.Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA CONCEICAO\r\n\r\nFica intimado para acompanhar o cumprimento da Precatória no Juízo Deprecado. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Welton Eller de Oliveira [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Refrigerantes Caxias Ltda [Adv. Fabio E M Bento (OAB: RJ 140676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welton Eller de Oliveira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias,pena de arquivamento. Os cálculos deverão vir atualizados. \r\n\r\nProcesso: 01606-1997-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE CHAVES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ., Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por 05 dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01614-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cosme de Souza Oliveira [Adv. Joselidia Carla de Senna (OAB: RJ 117558 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Marques \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cosme de Souza Oliveira\r\n\r\nFica intimado para se manifestar, em dez dias, a respeito da devolução postal, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01649-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Nascimento de Holanda [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Agua e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Agua e Esgotos CEDAE\r\n\r\nIndeferido o pedido de Gratuidade de Justiça. Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Braz de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações S.A., Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00,pelas reclamadas, sobre R$ 800,00. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Mario de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Mario de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson das Neves Souza [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson das Neves Souza\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos o extrato de sua conta vinculada do FGTS, em trinta dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Maria da Silva\r\n\r\nFica intimado a trazer aos o extrato da conta vinculada no FGTS, em trinta dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01677-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Silva de Barros [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A (sucessor do Banco Banerj S.A) [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Silva de Barros\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. Os calculos deverão ser atualizados. \r\n\r\nProcesso: 01959-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Alves de Brito [Adv. Welt Castro Caspary Ribeiro (OAB: RJ 100746 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Alves de Brito, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permedos por cinco, na ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 02054-2004-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FELIX DA HORA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIR ALVES DE FREITAS EXTERNATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIX DA HORA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.97: .....comprove o alegado. \r\n\r\nProcesso: 02219-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Fernanda Fagundes [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Sao Jorge de Santa Cruz da Serra Ltda [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Fernanda Fagundes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por falta de adequação,eis que incabível Recurso Ordinário na fase de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Duarte da Silva [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre o contido na petição de fls.284/285 do reclamante, indagando a respeito da possibilidade de celebração de acordo na presente reclamatória, sendo indicado o endereço para contato, na Rua México, 168 - 407 - telefones: 3534-5150 / 9648-1352, Dra. Allyny de Figueiredo Santiago. \r\n\r\nProcesso: 00386-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Batista Seixas de Souza [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Batista Seixas de Souza\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. Os calculos deverão vir atualizados. \r\n\r\nProcesso: 00485-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIEL RIBEIRO RAMOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: FRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)], Réu: Jorge Jose de Azevedo, Réu: Marilaide Butteri de Azevedo, Réu: Jose Lins de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIEL RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nFica intimado para diligenciar quanto ao contrato social,em 30 dias, pena arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00226-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pinho Felipe [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pinho Felipe\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. Os cálculos deverão vir atualizados. \r\n\r\nProcesso: 01980-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadou Abdoulaye Diop [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2003-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ROMANO DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ROMANO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a cumprir o determinado à fl.262, em 30 dias,pena arquivamento autos. \r\n\r\nProcesso: 03129-1991-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN SANTOS BORGES [Adv. Edson Peixoto da Silva (OAB: RJ 65693 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA DOS FALCOES LTDA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN SANTOS BORGES\r\n\r\nFica intimado a se manifestar quanto aos termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça exarada nos autos da CPE 1435/01, bem como, na oportunidade, indica meios objeivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Silva Motta [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Penelope Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Silva Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Teixeira da Silva [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: Maria Lucia Rosa da Silva [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: Eliane Maria do Nascimento [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: Ivone Soares dos Santos [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: Edmee Teoxeira Amaral [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: Luzia Werdan da Silva [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: Valeria da Silva Cordeiro [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmee Teoxeira Amaral\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios efetivos ao prosseguimento da execução, em 30 dias improrrogáveis, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Balbino de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Braganca Caxiense Refeicoes Ltda [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braganca Caxiense Refeicoes Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha de fls. 33/34, em dez dias, pena de bloqueio via Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos da Silva\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. Os cálculos deverão vir atualizados. \r\n\r\nProcesso: 00841-1995-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOS SANTOS [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a esclarecer a respeito da qualidade de sócio da reclamada,em relação a pessoa indicada à fl.209. \r\n\r\nProcesso: 01083-2001-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: EPURA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: RONALDO PIRES OLIVEIRA, Réu: PRICILA MIRELLA PIRES OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EPURA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos de fls. 113,115,117 e 126, ficando o executado intimado, para querendo, opor embargos, para isso, deverá complementar o valor da execução, ciente de que decorrido o prazo será expedido alvara ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 01315-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Pereira da Silva [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Ponto Forte Cons e Servicos Ltda [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivaldo Pereira da Silva\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Miguel da Silva\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias, pena arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01136-2003-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANELIO ROSA DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A (Atual denominacao da CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A (Atual denominacao da CERJ), Aut ANELIO ROSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02048-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. Os calculos deverão vir atualizados. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar Estado RJ - SAAE-RJ [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Ferreira da Silva [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Raio de Luz de Caxis Estrutura Tubular Ltda ME [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raio de Luz de Caxis Estrutura Tubular Ltda ME\r\n\r\nFica intimado para comprovar o cumprimento do acordo em 72 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Napoleão Rodrigues Machado Filho [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecowood Rio Industrial Plásticos Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecowood Rio Industrial Plásticos Ltda, Aut Napoleão Rodrigues Machado Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 240,00, pela demandada, sobre R$ 12.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Pereira Soares [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e TLMK [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: Banco Fininvest [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Fininvest, Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e TLMK\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por dez, na ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos das Mercês [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos das Mercês\r\n\r\nTomar ciência dos termos do ofício de fl73., FICANDO INTIMADO, AINDA, para apresentar conta de liquidação, em 15 dias, na forma prevista à fl.71. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Volfran Fernandes de Souza Santos [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Baltazar Pereira Ferragens Ltda [Adv. Joao da Silva de Figueiredo (OAB: RJ 4533 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmãos Baltazar Pereira Ferragens Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar, em 15 dias, o pagamento da cota previdenciária, conforme planilha do INSS de fl.42, pena de bloqueio via Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Morais [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: Emprol Empreendimentos Participacoes Casimirense Ltda [Adv. Adriel dos Santos Silva (OAB: RJ 103985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Morais\r\n\r\nFica intimado comprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Auto Ônibus Vera Cruz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Oliveira\r\n\r\nFica intimado a informar se o acordo de fl.38 foi integralmente cumprido,em 05 dias, valendo o silêncio como concordãncia. \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Soares Vasconcelos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Soares Vasconcelos\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01215-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David dos Santos Lira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes Servicos Tecnicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David dos Santos Lira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias, pena arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Wigner Wainchtock [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Wigner Wainchtock\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandra Maria de Souza [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuti Noivos Ltda ME [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tuti Noivos Ltda ME\r\n\r\nFica intimado a comprovar,em 15 dias, o pagamento da diferença da cota previdenciária, conforme planilha do INSS de fl.68, pena de bloqueio Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 01879-1989-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA BRAZ [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: LP- EMP. DE MANUT. E SERV. DE ENG. S/A LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA BRAZ\r\n\r\nFica intimado a comprovar a qualidade de sócios da executada, em relaçao as pessoas mencionadas à fl.167, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01407-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Souza de Carvalho [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Caxiense Marmores Granitos e Decoracoes Ltda [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Souza de Carvalho, Réu J M Caxiense Marmores Granitos e Decoracoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01300-2003-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO ANACLETO CANDIDO BARBOSA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Elias Goncalves, Réu: Claudio Jose Goncalves, Réu: MCA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Joana Angelica Andrade Justo (OAB: RJ 74799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ANACLETO CANDIDO BARBOSA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30dias, pena arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria Araujo Maciel [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Maria Araujo Maciel\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em 30 dias,pena arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eduardo de Araujo Quintino Filho [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Sulamericana de Tabacos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eduardo de Araujo Quintino Filho\r\n\r\nFica intimado a comprovar o pagamento das quatro primeiras parcelas dos honorários periciais, em dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 756095"
                            ],
                            "761919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01326-2003-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABENILSON AMARAL FAVILA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA A/C [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABENILSON AMARAL FAVILA\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02459-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Abrantes [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: M C de Caxias Auto Pecas Ltda ME [Adv. Armando Correia da Silva Junior (OAB: RJ 106261 - D)], Réu: Edward Menezes Velloso Auto Pecas Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Abrantes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ferreira da Silva Lira [Adv. Jose Luis Saraiva (OAB: RJ 75011 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Moraes da Silva [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Giliberti Moveis Ltda [Adv. Silvia Areias Macedo Pinto (OAB: RJ 89862 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giliberti Moveis Ltda\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento da diferença da Cota Previdenciária devida, no valor de R$ 365,83, tendo em vista, o cálculo apresentado pelo INSS e o valor já pago. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Luis de Oliveira Ribeiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A., Réu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A., Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda, Aut Vando Luis de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdair de Castro Moraes [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Limitada [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Limitada\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Vieira Engenharia Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)], Réu: MM Administracao e Servicos Ltda [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC Vieira Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C ustas de R$ 80,00, sobre R$ 4.000,00, pelas reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernani Enedino da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Queiroz Galvao OAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Enedino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado do pagamento das custas. Deferida a devolução de documentos,em dez dias, do trânsito em julgado. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2000-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELCIO DOS SANTOS DANTAS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: JOIRCY DE ARRUDA FARAH, Réu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: RICARDO ARAUJO FARAH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos os documentos que comprovem a sucessão alegada. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Salustiano Duarte [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nFica intimado do despacho de fl.71, que indeferiu o ali requerido. \r\n\r\nProcesso: 01634-2007-201-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa de Diversoes Barilandia Ltda ME [Adv. Andreia Lopes Barreirinhas (OAB: RJ 92522 - D)]\r\n\r\nCgto: Washington Clayton do Amaral [Adv. Carla dos Santos Riente (OAB: RJ 105637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa de Diversoes Barilandia Ltda ME, Cgto Washington Clayton do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, para condenar a reclamada a pagar ao reclamanre os títulos aqui deferidos e julgar, ainda, procedente a pretensão formulada na Ação de Consignação em Pagamento,para declarar extinta a obrigaçao do Consignante, no que diz respeito ao pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, tudo na forma da fundamentação constante na sentença. Custas de R$ 10,64,pela reclamada, sobre R$ 500,00. Custas de R$ 10,64,pelo consignatório, sobre R$ 208,16.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02148-2005-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Azeredo Goncalves [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: Abelhao de Caxias Distribuidora de Doces Ltda [Adv. Jose Maria Neves (OAB: RJ 68513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Azeredo Goncalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.41, ficando intimada para trazer sua CTPS, a fim de que a Secretaria da Vara proceda à anotação de baixa. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Lima Severino [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoyo Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Lima Severino \r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2004-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BAZILIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Elvira Ferreira Freire (OAB: RJ 49081 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAPLANAGEM IND E COM CARNEIRO PRATA LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Réu: J E OLIVEIRA EMPREITEIRA E SERVICOS ME [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BAZILIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.67, devendo comparecer a secretaria da Vara, a fim de que seja procedida à anotação na CTPS do obreiro. \r\n\r\nProcesso: 02185-2003-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES CALASANS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES CALASANS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 761919"
                            ],
                            "755284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01038-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Cunha Mendonca [Adv. Andrea Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 126555 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Paulo Roberto da Cunha Mendonca\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, fls316 sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Jose da Costa Campos [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Jose da Costa Campos, Réu Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, fls132 sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00852-1996-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FRANCISCO DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILENE COMIN LODEIRO, Réu: FERNANDO JOSE LODEIRO, Réu: PROKOR PINTURAS TECNICAS SC LTDA A/C SOCIO, Réu: CARLOS ANTONIO D´AURIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nNos termos da O.S 01/2008, fica intimado para que tenha vista das declarações de rendimentos apresentadas, devendo se manifestar sobre as mesmas, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailson Jose de Azevedo [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: RGJJ Mercado Ltda ME [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGJJ Mercado Ltda ME\r\n\r\nFica intimado a comprovar, em 48 horas o pagamento da contribuição previdenciaria nos termos da planilha do INSS de fl.32, bem como dos honorarios advocaticios, este acrescidos da multa moratória de 80%. \r\n\r\nProcesso: 01429-1990-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JACOB [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JACOB\r\n\r\nFica intimado a regularizar sua sitaução perante a Receita Federal, em 90 dias, findo os quais os autos serão arquivados. \r\n\r\nProcesso: 01942-2004-201-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MIGUEL FRANCISCO DE MOURA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nExdo: IMEP DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA DE PRECISAO [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MIGUEL FRANCISCO DE MOURA\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre o contido às fls. 82/86. \r\n\r\nProcesso: 01787-2002-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VITAL CABRAL ANTUNES [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VITAL CABRAL ANTUNES\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos as cópias das principais folhas de sua CTPS, para que seja apreciado o requerido.\r\n\r\nProcesso: 01983-2004-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO VIEIRA DO VALE [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: GAMB SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAMB SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nFica intimado a comprovar nos autos o pagamento da Cota Previdenciária, nos termos da planilha de fl.108 do INSS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02099-2002-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEZIDIO WERNECK BRANDAO [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORT PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)], Réu: DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nFica intimado,para proceder ao pagamento do valor homologado, em quinze dias, sob pena de acréscimo de 10%, na forma doart. 475-J, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Melo [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: System Empreendimentos Ltda [Adv. Marta Alves Figueredo Rocha (OAB: RJ 87789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu System Empreendimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 32 v que julgou extinta a execução do crédito principal ( autor) e de honorários ( adv) nos termos do artigo 794, I CPC.Dispensado o reu do pagamento de custas. \r\n\r\nProcesso: 00203-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Souza Guimaraes [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Souza Guimaraes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Os cálculos deverão vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2005-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Oliveira Santos [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Quatro Amigos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Oliveira Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cordeiro da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Setembro [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Setembro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira do Nascimento [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00325-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: JW Lourencos Industria de Moveis Ltda Me [Adv. Everton Santos (OAB: RJ 90637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JW Lourencos Industria de Moveis Ltda Me, Aut Sergio Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Lima Melo [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: FJ Silva Trocado Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Lima Melo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi retirado de pauta, e da concessão do prazo de 10 dias para fornecer atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00284-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira do Nascimento [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira do Nascimento, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00248-2004-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BATISTA GOMES DOS REIS [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: OUT DOOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Clemente Morgado (OAB: RJ 26214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OUT DOOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ferreira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado de Carnes Categoria Ltda [Adv. Isabel Teresa Lourenco Araujo (OAB: RJ 70202 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado de Carnes Categoria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reis de Assis [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Bernardo Guisande [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Bernardo Guisande, Réu Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00929-1991-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01102-2006-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Mincarelli [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemsa Construcao e Montagem S.A., Réu: Cemsa Enesa Empresas Associadas de Engenharia SC Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Enesa Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Mincarelli\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO, dispensado das custas, ficando deferida a devolução de documentos, em dez dias preclusivos e improrrogáveis, a contar do trânsito em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Chagas [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes (OAB: RJ 18895 - D)]\r\n\r\nRéu: Truck Recuperacoes Ltda [Adv. Homero Batista Filho (OAB: RJ 2708 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Truck Recuperacoes Ltda\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em dez dias, conforme planilha do INSS fls. 147/148, sob pena de bloqueio Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa Matheus [Adv. Karla Frota da Costa Lima (OAB: RJ 130064 - D)]\r\n\r\nRéu: Inep, Réu: Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Costa Matheus\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos cópia substitutiva da emenda,por inteiro a inicial, com cópia a ser encaminhada a todas as reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01245-1990-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DE PAULA MOREIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Ricardo Araújo Farah, Réu: Joircy de Araújo Farah\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DE PAULA MOREIRA\r\n\r\nFica intimado a se manifesrtar sobre o contido às fls. 221/223. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Guimarães da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Gotardo Construtora Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gotardo Construtora Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. observando que o recolhimento devera ser informado na guia GFIP, conforme solicitacao do INSS.\r\n\r\nProcesso: 00389-2003-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOURENCO MACHADO [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: DUTOBRAS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Jayme Andion Cortizo, Réu: Jean Chicourel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOURENCO MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls 190, devendo fornecer o endereço do socio da executada em 10 dias a fim ve viabilizar sua citação. \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josinéia Martins de Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Espirito Santo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias a/c Procuradoria Geral do Municipio\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nNos termos da certidão de fl.216-v, procede-se a republicação do expediente publicado no D.O do dia 06.06.2008, APENAS EM RELAÇÃO A RECLAMASA - SERVICE CLEAN LTDA: Tomar ciência da decisão que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 160,00, pela 1ª reclamada, sobre R$ 8.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Lopes dos Santos [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real do Roncalli Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Lopes dos Santos\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Os cálculos deverão vir atualizados. \r\n\r\nProcesso: 01276-2001-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO MACHADO [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO MACHADO\r\n\r\nFica intimado a informar nos autos o nome e o endereço do atual síndico da massa falida, em 30 dias´, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Augusto da Silva [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Augusto da Silva\r\n\r\nFica intimado a informar nos autos, se o acordo de fl.35 foi integralmente cumprido, em cinco dias, valendo o silêcio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliesio Alves de Sousa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliesio Alves de Sousa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2003-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: E FERREIRA & FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despcho de fls 44, comprove o autor o alegado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2004-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA PRQ QUIMICA LTDA (A/C SINDICO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado a informar o nome e o endereço atual do síndico da massa falida, em 30 dias, pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01356-1997-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS ANDRADE [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Podium Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nFica intimado a comprovar a qualidade de sócio da executada em relação a pessoa citada à fl.123. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Zacharias Passos [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cegelec Ltda, Aut Fernando Zacharias Passos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.Custas R$ 140,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2000-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GERALDO DE MORAIS SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO LIDERBRAS SA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GERALDO DE MORAIS SILVA\r\n\r\nTomar ciência desp. de fls 575: Venha o autor com comprovante do valor efetivamente recebido a titulo de deposito recursal, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2004-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCENI FERREIRA JUNIOR [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Chagas Emiliano [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Moveis Ltda (Rede de Lojas Sonoleve) [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Duquemov Comercial de Moveis Ltda (Rede de Lojas Sonoleve) [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Shendo Comercial de Moveis Ltda (Rede de Lojas Sonoleve) [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Platurno Comercial de Moveis Ltda (Rede de Lojas Sonoleve) [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duquemov Comercial de Moveis Ltda (Rede de Lojas Sonoleve), Réu Lukmove Rio Comercial de Moveis Ltda (Rede de Lojas Sonoleve), Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda (Rede de Lojas Sonoleve), Réu Shendo Comercial de Moveis Ltda (Rede de Lojas Sonoleve)\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias ,\r\n\r\nProcesso: 01749-2003-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO PEREIRA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: DUTOBRAS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUTOBRAS CONSTRUCOES LTDA, Aut LUIZ FERNANDO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de David Fernando Noronha Benevides [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: JM da Vila Peças e Acessórios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de David Fernando Noronha Benevides \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 14: Comprove a autora o alegado em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01985-2000-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO FERNANDO DE PAIVA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA, Réu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, Réu: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEVRON BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 404/405, que julgou improcedentes os embargos à execução. Custas de R$ 44,26, pela embargante. \r\n\r\nProcesso: 02293-1988-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGAZ IND.COM.DE OCULOS LTDA A/C KEIICHIRO, Réu: SAGAZ IND.E COMERCIO OCULOS LTDA A/C SOCIO, Réu: KEIICHIRO TSUJI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.331, para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nQuebra Processo: 00174-2006-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Carlos Souza de Jesus [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2006-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Campos da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Solucoes Empresariais e Servicos Ltda [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Campos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Conceição [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Móveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Terflex Indústria Comércio Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio da Conceição, Réu Terflex Indústria Comércio Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por cinco dias, na ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Araujo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: K 3 Auto Pecas Ltda [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K 3 Auto Pecas Ltda\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento da Cota Previdenciaria, pelo valor constante na planilha apresentada pelo INSS às fls. 92/93, sob pena de bloqueio Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 00786-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Luiz Pereira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Alves dos Santos [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Paulista de Construção e Comércio [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Alves dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Francisca da Silva [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: Tati Games Video Locadora Ltda [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseane Francisca da Silva\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01620-2004-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBIO FELIPPE DE PAULA [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: HOCHTIEF DO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)], Réu: Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda., Réu HOCHTIEF DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Oliveira Escramozino Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Sampaio Martins [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Aut Maicon Sampaio Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, com permeio de dez dias, na ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moizes Moreira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moizes Moreira\r\n\r\nFica intimado a cumprir o determinado à fl. 162, em trinta dias, pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01838-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gevanildo Soares Pequeno [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Seguranca Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Rio Polimetros S.A. [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu Rio Polimetros S.A., Réu Servseg Servicos de Seguranca Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias,sucessivos permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-201-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Santos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado do recolhimento das custas. Deferido a devolução dos documentos que acompanham a inicial, em dez dias, a contar do trãnsito em julgado, prazo preclusivo e improrrogável. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2006-201-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nCgto: Valmir Santos da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Florentino [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Maria Carolina Gomes Pereira Vilas Boas (OAB: RJ 1176 - B)], Réu: Limpind Manutencao e Construcao Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 844,CLT. Dispensado o autor do pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Madalena Fernandes Cadete [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos Integrados Filadelfia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Fernandes Cadete\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Dispensado das custas. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira Santos [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos Integrados Filadelfia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o process, sem resolução do mérito. Dispensado das custas. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Moutinho [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Administracao e Servicos Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Moutinho\r\n\r\nFica intimado a proceder a proceder ao pagamento dos honorários periciais, estimados em R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adail Alves da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: EMC 2 Eng Manutencao Construcao e Consultoria Ltda [Adv. Frederico Fortes Binato (OAB: MG 62972 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMC 2 Eng Manutencao Construcao e Consultoria Ltda, Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, com permeio de cinco dias, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Brandao da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Brandao da Silva\r\n\r\nFica intimado a cumprir a determinação de fl.49,em 30 dias, sob pena de remessa de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01549-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE MENEZES DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Aut WALLACE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado para vista da resposta do ofício de fls. 196/200, em quinze dias sucessivos, permeados por 05, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01618-1992-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Trindade Braga [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Réu: COLEGIO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA [Adv. Maria Ines Sobreira de Azevedo (OAB: RJ 1622 - A)], Réu: Lucimar de Goes Trindade Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2003-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA JOSE CUNHA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIELLE GRILO MENDES, Réu: CIRLENE GRILO MENDES, Réu: GESANA GRILO DA SILVA, Réu: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA JOSE CUNHA\r\n\r\nFica intimado a indicar a medida efetiva ao prosseguimento da execução, eis que, as providencias por iniciativa do Juízo já foram exauridas, inclusive, a requerida pela autora. Prazo:30 dias, pena arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01800-2006-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Leite Coelho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroluft Transportes Distribuidora e Logistica Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)], Réu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroluft Transportes Distribuidora e Logistica Ltda, Réu Rio Polimeros S.A., Aut Valter Leite Coelho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02037-1990-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIVEIRA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE MOVEIS ARCOZELO LTDA [Adv. Paulo Frassinetti de Carvalho (OAB: RJ 11382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE MOVEIS ARCOZELO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02331-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sabino de Souza [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Kalebe Equitativa Ltda [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Kalebe Equitativa Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Riginaldo Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado a informar o endereço de sua testemunha , Marcos Antonio de Souza Garcia, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Oliveira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Oliveira da Silva\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. Os calculos deverão vir atualizados. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Fagundes [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nFica intimado do deferimento de vista dos autos fora do cartório, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2003-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NOELMA SOARES GOMES [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO DE CASTRO PAIVA, Réu: JULIANA DE CASTRO PAIVA, Réu: MARIA APARECIDA DE CASTRO, Réu: NUCLEO DE CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NOELMA SOARES GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.175, bem como, para diligencie o que for de seu interesse, em 30 dias. No mesmo prazo, deve indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00256-2006-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Provezano Cavalcanti [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: Totalix Conservadora Ltda [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Totalix Conservadora Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expediação a seu favor do alvara nº0154/2009- CEF- Agencia 4118. \r\n\r\nProcesso: 00261-2003-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA COSTA RODRIGUES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Batista da Silva, Réu: Joao Jorge Amaro Pereira, Réu: SUPERMERCADO JOBER DE CAXIAS LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nFica intimado a dilienciar acerca da eventual localização dos bens, a fim de se permitir, após análise, a respectiva o penhora e avaliação. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Moura Teixeira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jefferson de Moura Teixeira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. Os calculos deverão estar devidamente atualizados. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Moraes de Souza [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzia Maria da Conceição Russiel [Adv. Maria Elizabeth Pereira de Oliveira (OAB: RJ 67627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luzia Maria da Conceição Russiel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Romualdo de Souza Lima [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo de Souza Lima\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. Os calculos deverão vir atualizados. \r\n\r\nProcesso: 00606-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Borges de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Loc de Caxias Comercio Ltda ME [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Borges de Oliveira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. Os calculos deverão vir atualizados. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Gama [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 05 dias, na ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 00767-1995-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA REIS SANTOS ESPOSITO [Adv. Valmir Belmonte (OAB: RJ 86698 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilhami Fernandes Oliveira, Réu: COOP NAC APOIO ENSINO PUBLICO E PRIVADO [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA REIS SANTOS ESPOSITO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2004-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. Os calculos deverão vir atualizados. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-201-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Sandra Lúcia da Silva [Adv. Danielle Cristine Loureiro Campista (OAB: RJ 148301 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sandra Lúcia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2002-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SERRA CALDAS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: DRIGOTEL SERVICOS TELEFONICOS LTDA [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SERRA CALDAS\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. Os cálculos deverão vir atualizados. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rogério Figueiredo [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rogério Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pedro da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda. S/C n/p Luiz Carlos Marelli, Réu: Petrobras S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Mil Manutencao Industrial Ltda S/C n/p Rodrigo Marelli, Réu: Mil Manutencao Industrial Ltd. S/C n/p Eliane Maria Kapss de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Pedro da Silva\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. Os calculos deverão vir atualizados. \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Henrique Goncalves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Chromax Industria e Comercio Ltda [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Henrique Goncalves\r\n\r\nFica intimado para comprovar o pagamento das parcelas dos honorários periciais,em dez dias, pena de perda da prova.\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Roberto Cafezaque de Assis [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvaes de Ramos Transportes Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Roberto Cafezaque de Assis\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. Os calculos deverão vir atualizados. \r\n\r\nProcesso: 01019-2006-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moscoso [Adv. Demetrio Spetseris Tomaz (OAB: RJ 75475 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Rio Lider Servicos Ltda [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Moscoso\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. Os calculos deverão vir atualizados. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Inacio da Luz [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Inacio da Luz\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento das custa, em cinco dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Avila Carmo de Jesus [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Avila Carmo de Jesus\r\n\r\nFica intimado a comprovar o deposito das parcelas restantes dos honorarios periciais, pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01526-2005-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cardenas Pereira [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cardenas Pereira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. Os calculos deverão vir atualizados. \r\n\r\nProcesso: 00526-2003-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BERNARDI [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SULAMERICANA DE TABACOS S/A [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BERNARDI\r\n\r\nFica intimado a requerer o que for de seu interess, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Heloisa Alves Mello Nascimento [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Heloisa Alves Mello Nascimento\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. Os calculos deverão vir atualizados. \r\n\r\nProcesso: 01696-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justina da Conceicao Ferreira [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Municipio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Justina da Conceicao Ferreira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. Os calculos deverão vir atualizados. \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Soares [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias a/c Procuradoria Geral do Municipio [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-1999-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SANTOS DE SOUZA [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO IMBARIE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.120, ficando intimado a comprovar o alegado na petição de fls.120/121. \r\n\r\nProcesso: 01028-2002-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SEVERINO DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: TWR BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a informar nos autos meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivamento do autos. \r\n\r\nProcesso: 01080-2004-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA GALVAO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS SERVICOS LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência, para fins de direito, de que o valor correspondente ao depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01298-2002-201-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: MILTON COSTA DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nExdo: J C PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MILTON COSTA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a comprovar a qualidade de sócios da executada, no que se refere as pessoas indicadas na petição de fl.57. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Alves da Vitória [Adv. Ana Maria Ferro de Azevedo (OAB: RJ 89626 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecowood Rio Industrial Plasticos Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecowood Rio Industrial Plasticos Ltda\r\n\r\nFica intimado a comprovar o cumprimento regular do acordo,em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Fonseca [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: DWA Engenharia do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Fonseca, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelas demandadas, sobre R$ 20.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Carvalho Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Carvalho Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia da extinção do processo com resolução de merito quanto as pretensões exigíveis anteriormente a 05.10.2002, e julgar procedente em parte os pedidos restantes. Custas de R$ 400,00, pelas reclamadas, sobre R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGUES\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01383-1989-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ JORGE [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Massa Falida de) [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SERGIO LUIZ JORGE\r\n\r\nFica intimado a informar o nome e o endereço do síndico da massa falida, em 30 dias, pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01530-2005-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Marins Coelho [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupa Ltda [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schiva Industria e Comercio de Roupa Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02032-2004-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO NOGUEIRA [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDENGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, Réu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2004-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GUILHERME CALIXTO ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GUILHERME CALIXTO ALMEIDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 755284"
                            ],
                            "756119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/04/2009\r\n\r\n01340-1997-201-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAQUELINE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nExecutado: Edmilson de OLiveira Silva,BAZAR E ARMARINHO VOVOLANDIA LTDA,BAZAR E ARMARINHO ROSELANE,José Crisostomo Fonseca,Maria das Graças Silva Fonseca,Regina Celia Barros Silva \r\n\r\nPelo presente fica citado Edmilson de OLiveira Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.200,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BAZAR E ARMARINHO VOVOLANDIA LTDA,BAZAR E ARMARINHO VOVOLANDIA LTDA,BAZAR E ARMARINHO ROSELANE,José Crisostomo Fonseca,Maria das Graças Silva Fonseca,Regina Celia Barros Silva \r\n\r\nPelo presente fica citado BAZAR E ARMARINHO VOVOLANDIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.200,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Regina Celia Barros Silva ,BAZAR E ARMARINHO VOVOLANDIA LTDA,BAZAR E ARMARINHO ROSELANE,José Crisostomo Fonseca,Maria das Graças Silva Fonseca,Regina Celia Barros Silva \r\n\r\nPelo presente fica citado Regina Celia Barros Silva , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.200,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BAZAR E ARMARINHO ROSELANE,BAZAR E ARMARINHO VOVOLANDIA LTDA,BAZAR E ARMARINHO ROSELANE,José Crisostomo Fonseca,Maria das Graças Silva Fonseca,Regina Celia Barros Silva \r\n\r\nPelo presente fica citado BAZAR E ARMARINHO ROSELANE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.200,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Crisostomo Fonseca,BAZAR E ARMARINHO VOVOLANDIA LTDA,BAZAR E ARMARINHO ROSELANE,José Crisostomo Fonseca,Maria das Graças Silva Fonseca,Regina Celia Barros Silva \r\n\r\nPelo presente fica citado José Crisostomo Fonseca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.200,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria das Graças Silva Fonseca,BAZAR E ARMARINHO VOVOLANDIA LTDA,BAZAR E ARMARINHO ROSELANE,José Crisostomo Fonseca,Maria das Graças Silva Fonseca,Regina Celia Barros Silva \r\n\r\nPelo presente fica citado Maria das Graças Silva Fonseca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.200,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01413-1998-201-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: EVANETE ARAUJO SILVA\r\n\r\nExecutado: Genaldo Marciel Ribeiro,IRVINE TRES CABELEIREIROS LTDA,Cheng Dan Nei\r\n\r\nPelo presente fica citado Genaldo Marciel Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.806,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cheng Dan Nei,IRVINE TRES CABELEIREIROS LTDA,Cheng Dan Nei\r\n\r\nPelo presente fica citado Cheng Dan Nei, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.806,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: IRVINE TRES CABELEIREIROS LTDA,IRVINE TRES CABELEIREIROS LTDA,Cheng Dan Nei\r\n\r\nPelo presente fica citado IRVINE TRES CABELEIREIROS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.806,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01543-1995-201-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: VICENTE DE PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: CARGA PERFEITA TRANSPORTES LTDA,Altamir Henrique da Silva,Luiz Mathias de Lima Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado CARGA PERFEITA TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.369,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Altamir Henrique da Silva,Altamir Henrique da Silva,Luiz Mathias de Lima Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Altamir Henrique da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.369,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Mathias de Lima Filho,Altamir Henrique da Silva,Luiz Mathias de Lima Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Mathias de Lima Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.369,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00485-2006-201-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Isaias Pereira Maia\r\n\r\nExecutado: Multi Faces Distribuidora de Livros e Revistas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Multi Faces Distribuidora de Livros e Revistas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.610,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00860-1990-201-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO LUIZ LINS\r\n\r\nExecutado: INTERTRONICA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado INTERTRONICA ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.090,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00657-2005-201-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Moacy Bernardo\r\n\r\nExecutado: Ricardo Araújo Farah,Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda,Joircy de Arruda Farah\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Araújo Farah, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.433,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joircy de Arruda Farah,Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda,Joircy de Arruda Farah\r\n\r\nPelo presente fica citado Joircy de Arruda Farah, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.433,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda,Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda,Joircy de Arruda Farah\r\n\r\nPelo presente fica citado Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.433,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01510-2005-201-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sirley da Cunha Periard\r\n\r\nExecutado: Organiza 2001 Assessoria e Servicos S/C Ltda,Sulamericana Ind Com Tabacos\r\n\r\nPelo presente fica citado Organiza 2001 Assessoria e Servicos S/C Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.431,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01299-1996-201-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEX SANDRO BARROS DE MORAIS\r\n\r\nExecutado: Paulo Sergio de Oliveira Silva,VIDROS GUARANI LTDA,Constantino Augusto Paulino,Maria Eduarda Baptista,Jorge Ferreira Dias,Armando Correia de Magalhães\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Sergio de Oliveira Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.550,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Armando Correia de Magalhães,VIDROS GUARANI LTDA,Constantino Augusto Paulino,Maria Eduarda Baptista,Jorge Ferreira Dias,Armando Correia de Magalhães\r\n\r\nPelo presente fica citado Armando Correia de Magalhães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.550,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Constantino Augusto Paulino,VIDROS GUARANI LTDA,Constantino Augusto Paulino,Maria Eduarda Baptista,Jorge Ferreira Dias,Armando Correia de Magalhães\r\n\r\nPelo presente fica citado Constantino Augusto Paulino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.550,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Ferreira Dias,VIDROS GUARANI LTDA,Constantino Augusto Paulino,Maria Eduarda Baptista,Jorge Ferreira Dias,Armando Correia de Magalhães\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Ferreira Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.550,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VIDROS GUARANI LTDA,VIDROS GUARANI LTDA,Constantino Augusto Paulino,Maria Eduarda Baptista,Jorge Ferreira Dias,Armando Correia de Magalhães\r\n\r\nPelo presente fica citado VIDROS GUARANI LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.550,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Eduarda Baptista,VIDROS GUARANI LTDA,Constantino Augusto Paulino,Maria Eduarda Baptista,Jorge Ferreira Dias,Armando Correia de Magalhães\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Eduarda Baptista, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.550,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01006-2005-201-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ricardo Francisco de Paiva\r\n\r\nExecutado: Luiz Rogério de Oliveira,Casas Bahia Comercial Ltda,Nova Fenix Servicos Ltda,Mauro José Roberto Bacellar\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Rogério de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.559,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mauro José Roberto Bacellar,Casas Bahia Comercial Ltda,Nova Fenix Servicos Ltda,Mauro José Roberto Bacellar\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro José Roberto Bacellar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.559,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01622-2003-201-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAIRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Joircy de Arruda Farah,SANEBRAS ENGENHARIA LTDA,Ricardo Araújo Farah\r\n\r\nPelo presente fica citado Joircy de Arruda Farah, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.914,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ricardo Araújo Farah,SANEBRAS ENGENHARIA LTDA,Ricardo Araújo Farah\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Araújo Farah, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.914,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02005-2002-201-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: CLAUDIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Fernando França Dragaud,MORDIDA GOSTOSA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,Oswaldo Monteiro dos Santos Filho,Oswaldo Monteiro dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando França Dragaud, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.866,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Oswaldo Monteiro dos Santos,MORDIDA GOSTOSA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,Oswaldo Monteiro dos Santos Filho,Oswaldo Monteiro dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Oswaldo Monteiro dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.866,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Oswaldo Monteiro dos Santos Filho,MORDIDA GOSTOSA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,Oswaldo Monteiro dos Santos Filho,Oswaldo Monteiro dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Oswaldo Monteiro dos Santos Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.866,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02069-2005-201-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fernanda Maria da Silva\r\n\r\nExecutado: Confeccoes Internacionais de Importacao e Exportacao Ltda,Hi Care Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Confeccoes Internacionais de Importacao e Exportacao Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.267,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hi Care Industria e Comercio Ltda,Hi Care Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Hi Care Industria e Comercio Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.267,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02176-2000-201-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: FABIA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Manuel Tavares de Pinho,CEREAIS MERCADO NOVO LTDA,Joaquim José Ferreira Amaral\r\n\r\nPelo presente fica citado Manuel Tavares de Pinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.614,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joaquim José Ferreira Amaral,CEREAIS MERCADO NOVO LTDA,Joaquim José Ferreira Amaral\r\n\r\nPelo presente fica citado Joaquim José Ferreira Amaral, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.614,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02218-2005-201-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Elze Irene de Lima Teixeira\r\n\r\nExecutado: Luiz Claudio Felipe,WKR Comércio e Serviços Ltda.,Ana Claudia Felipe\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Claudio Felipe, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.307,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ana Claudia Felipe,WKR Comércio e Serviços Ltda.,Ana Claudia Felipe\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Claudia Felipe, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.307,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00644-2006-201-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Romildo Lacerda de Amorim e Outros\r\n\r\nExecutado: Leandro da Costa Vergette,Via Norte Ltda,Suely da Costa Vergette,Fernanda da Costa Vergette,Marlisson da Silva Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Leandro da Costa Vergette, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 432,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Suely da Costa Vergette,Via Norte Ltda,Suely da Costa Vergette,Fernanda da Costa Vergette,Marlisson da Silva Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Suely da Costa Vergette, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 432,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marlisson da Silva Lima,Via Norte Ltda,Suely da Costa Vergette,Fernanda da Costa Vergette,Marlisson da Silva Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlisson da Silva Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 432,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fernanda da Costa Vergette,Via Norte Ltda,Suely da Costa Vergette,Fernanda da Costa Vergette,Marlisson da Silva Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernanda da Costa Vergette, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 432,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00349-1996-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSANE MOREIRA BRASIL\r\n\r\nExecutado: Hélio Leal Gomes,SUPERMERCADO CIDADE GRANDE LTDA,Marlene Leal Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Hélio Leal Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.140,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marlene Leal Gomes,SUPERMERCADO CIDADE GRANDE LTDA,Marlene Leal Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlene Leal Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.140,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00235-1994-201-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIND TRABS INDS PROD QUIM...DO RJ,DC,SJM,NILOP e Outros\r\n\r\nExecutado: Jorge Cruz Conde,TRANSFORMADORA INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA,Roberto Cavalcanti Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Cruz Conde, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.258,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roberto Cavalcanti Ribeiro,TRANSFORMADORA INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA,Roberto Cavalcanti Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Cavalcanti Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.258,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00542-2007-201-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nExecutado: Airam Comercio de Bebidas e Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Airam Comercio de Bebidas e Transportes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 300,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 01719-2003-201-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRESSA LOUZADA VIEIRA\r\n\r\nExecutado: Inah Ferreira de Góes,COLEGIO NOSSA SENHORA DA PENHA,Lucimar de Goes Trindade Braga,Paulo Roberto Trindade Braga\r\n\r\nPelo presente fica citado Inah Ferreira de Góes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.598,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00027-2004-201-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO DO NASCIMENTO NOBRE\r\n\r\nExecutado: Sandra Silva de Mesquita Mussaver,S M MUSSAVER CALCADOS n/p socia Sandra Silva de Mesquita Mussaver\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Silva de Mesquita Mussaver, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.308,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00032-1983-201-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MILTON PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nExecutado: Walter Bernet Lamprecht,BOMBAS BERNET S/A,Djalma da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Walter Bernet Lamprecht, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 64.758,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00198-2005-201-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Paulo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda,Municipio de Duque de Caxias (Secretaria Municipal de Obras)\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernandes Costa Empreendimentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.130,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00146-2004-201-01-01-7 ExProvAS\r\n\r\nExequente: SANDRA HELENA DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nExecutado: Silvia da Costa Pereira de Oliveira,Claudio Custodio Maciel de Oliveira,OSSOCENTER LTDA FILIAL 1\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvia da Costa Pereira de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.621,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Claudio Custodio Maciel de Oliveira,Claudio Custodio Maciel de Oliveira,OSSOCENTER LTDA FILIAL 1\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Custodio Maciel de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.621,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00265-2006-201-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Rio Proerg Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Rio Proerg Engenharia Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 705,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00345-1992-201-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO MENEZES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: J M DE MELO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA,ARTEVIME DECORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado J M DE MELO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.956,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00402-2002-201-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: EXPEDITO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ALB MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALB MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.070,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00448-1990-201-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: OSWALDO FERREIRA DE MATOS\r\n\r\nExecutado: Jaqueline Passamani Zubelli Guimaraes,Petrobem Industria de Vendames Ltda.,Jorge Castilho Zubelli,Marina Castilho Zubelli\r\n\r\nPelo presente fica citado Jaqueline Passamani Zubelli Guimaraes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.194,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Castilho Zubelli,Petrobem Industria de Vendames Ltda.,Jorge Castilho Zubelli,Marina Castilho Zubelli\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Castilho Zubelli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.194,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marina Castilho Zubelli,Petrobem Industria de Vendames Ltda.,Jorge Castilho Zubelli,Marina Castilho Zubelli\r\n\r\nPelo presente fica citado Marina Castilho Zubelli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.194,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00478-2003-201-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: WILLIANS ALVES PEQUENO\r\n\r\nExecutado: Isac Lemos da Fonseca,FENTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA,Romilda de Oliveira Grinberg\r\n\r\nPelo presente fica citado Isac Lemos da Fonseca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 317,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Romilda de Oliveira Grinberg,FENTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA,Romilda de Oliveira Grinberg\r\n\r\nPelo presente fica citado Romilda de Oliveira Grinberg, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 317,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00634-2004-201-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO ADELINO PEREIRA\r\n\r\nExecutado: CIPRI REVESTIMENTOS LTDA,PROMON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CIPRI REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.072,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PROMON ENGENHARIA LTDA,PROMON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PROMON ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.072,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00653-2000-201-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Kyrillos,METAL CONSTRUTORA LUIZ LICHT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Kyrillos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.476,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00704-2004-201-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LENI MARCAL VENTURA\r\n\r\nExecutado: Mauricio Ramalho Ramos,BIOCLAR INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACAO LTDA,Regina Ester Sabenca Dias Ramos,Edson Martins da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauricio Ramalho Ramos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.147,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Regina Ester Sabenca Dias Ramos,BIOCLAR INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACAO LTDA,Regina Ester Sabenca Dias Ramos,Edson Martins da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Regina Ester Sabenca Dias Ramos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.147,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00740-2000-201-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE INACIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Antonio Fernando Pecanha Marques,WILLFER PADARIA E LANCHONETE LTDA,Maria da Penha Pecanha dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Fernando Pecanha Marques, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.398,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria da Penha Pecanha dos Santos,WILLFER PADARIA E LANCHONETE LTDA,Maria da Penha Pecanha dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria da Penha Pecanha dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.398,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00773-2003-201-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: JORGE GOMES PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Gabriel Arcanjo Braga,Eucifiu Rezende,HIPERSUCAR RIO CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Gabriel Arcanjo Braga, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.973,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eucifiu Rezende,Eucifiu Rezende,HIPERSUCAR RIO CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Eucifiu Rezende, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.973,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00895-2003-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DE FATIMA DAS GRACAS NUNES\r\n\r\nExecutado: Rogéria Maria Braga,CEFENIX CENTRO EDUCACIONAL FENIX LTDA-ME,José de Sena Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Rogéria Maria Braga, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.127,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José de Sena Rocha,CEFENIX CENTRO EDUCACIONAL FENIX LTDA-ME,José de Sena Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado José de Sena Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.127,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00872-2004-201-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Telemar Norte Leste S.A.,SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Telemar Norte Leste S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 72.408,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SPF ENGENHARIA LTDA,SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SPF ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 72.408,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00944-2005-201-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leandro Joaquim Eufrasino\r\n\r\nExecutado: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda,Supermercado Vianense\r\n\r\nPelo presente fica citado Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.729,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00949-2006-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Michel Luciano Dias\r\n\r\nExecutado: Levy dos Santos de Freitas Locadora\r\n\r\nPelo presente fica citado Levy dos Santos de Freitas Locadora, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.131,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756119"
                            ],
                            "756121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00940-2004-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MACHADO LEITE, ANDERSON MESSIAS PEREIRA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A, AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art.879, par.2º,CLT.Prazo: 10 dias. O PRESENTE PRAZO TERÁ INÍCIO NO DIA 09.06.2009. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Gomes Dias\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art.879, p.2º,CLT. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00542-2006-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Simoes Estrella\r\n\r\nRéu: Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda, Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda N/P Socio Rafael Gomes de Azevedo, Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda N/P Socio Marcelly Aparecida Morei\r\n\r\nPelo presente fica m Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda, Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda N/P Socio Marcelly Aparecida Morei, Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda N/P Socio Rafael Gomes de Azevedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, p.2º,CLT.Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756121"
                            ],
                            "761932": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/04/2009\r\n\r\n01434-2002-201-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: EVANILDA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nExecutado: LEK IND.E COM.LTDA N/P SOCIO ALBERTO MONTEZUMA\r\n\r\nPelo presente fica citado LEK IND.E COM.LTDA N/P SOCIO ALBERTO MONTEZUMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.706,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01506-2002-201-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS ANTONIO PERES BARREIRO\r\n\r\nExecutado: SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.838,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01628-1990-201-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: José Josildo Lucena Pinto\r\n\r\nExecutado: SIND DOS COND AUT DE VEIC ROD....RJ\r\n\r\nPelo presente fica citado SIND DOS COND AUT DE VEIC ROD....RJ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.385,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01639-2002-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: FIBRAGGE INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FIBRAGGE INDUSTRIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.511,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01752-1992-201-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARQUES FERREIRA SALLES\r\n\r\nExecutado: Paulo Oliveira da Costa,PAM TERRAPLANAGENS,Amandio Oliveira da Costa,Edmar Silvino Marcelo dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Oliveira da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.930,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Amandio Oliveira da Costa,PAM TERRAPLANAGENS,Amandio Oliveira da Costa,Edmar Silvino Marcelo dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Amandio Oliveira da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.930,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01824-2003-201-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCIO DA SILVA FRANCO\r\n\r\nExecutado: INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.897,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02038-2003-201-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ISAURINO MIRANDA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Shaiene Costa Moreno,WHITE MARTINS,MAUA JURONG S/A,MERCOMETAL METALURGICA LTDA,Laurens Moreno Peixoto\r\n\r\nPelo presente fica citado Shaiene Costa Moreno, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.118,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Laurens Moreno Peixoto,WHITE MARTINS,MAUA JURONG S/A,MERCOMETAL METALURGICA LTDA,Laurens Moreno Peixoto\r\n\r\nPelo presente fica citado Laurens Moreno Peixoto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.118,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02075-2004-201-01-00-4 ConPag\r\n\r\nExequente: SEVERINO GALDINO\r\n\r\nExecutado: Manoel Rosa,CONCEI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA,Paulo Roberto Costa Rosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel Rosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 356,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto Costa Rosa,CONCEI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA,Paulo Roberto Costa Rosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto Costa Rosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 356,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02173-2003-201-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: WELLINGTON VIEIRA DE AGUIAR,COPA TRES SUPERMERCADOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado WELLINGTON VIEIRA DE AGUIAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 453,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00832-2006-201-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Roberto Domingos da Silva\r\n\r\nExecutado: CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda,Cegelec Ltda,Consorcio Lummus Andromeda,GPME Internacional-Proj Elet e Gestão S.A representante Admist. Edison Leme da Silva,CME-Construções e Manutenção Eletromecânica S.A represent/Adm Edison Lems da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.006,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01143-2003-201-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE LUIS LIMA COBELLAS\r\n\r\nExecutado: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 99.828,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01429-2003-201-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSIAS DE AVELLAR\r\n\r\nExecutado: Silvia de Melo Oliveira,Jose de Melo Falcao Neto,SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA,Jorge Luis Trindade de Oliveira,Marlene do Carmo Medeiros,Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho,Maria Clara Fernandes Sa Trindade de Oliveira,Sonia Cristina Reis Silva,Marcelo Gaspar Rodrigues Silva,Alexandre Reis de Sa,Carlos Alberto da Mota Percides,Leticia Aparecida Prudencio do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvia de Melo Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.997,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Gaspar Rodrigues Silva,Jose de Melo Falcao Neto,SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA,Jorge Luis Trindade de Oliveira,Marlene do Carmo Medeiros,Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho,Maria Clara Fernandes Sa Trindade de Oliveira,Sonia Cristina Reis Silva,Marcelo Gaspar Rodrigues Silva,Alexandre Reis de Sa,Carlos Alberto da Mota Percides,Leticia Aparecida Prudencio do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Gaspar Rodrigues Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.997,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marlene do Carmo Medeiros,Jose de Melo Falcao Neto,SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA,Jorge Luis Trindade de Oliveira,Marlene do Carmo Medeiros,Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho,Maria Clara Fernandes Sa Trindade de Oliveira,Sonia Cristina Reis Silva,Marcelo Gaspar Rodrigues Silva,Alexandre Reis de Sa,Carlos Alberto da Mota Percides,Leticia Aparecida Prudencio do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlene do Carmo Medeiros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.997,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sonia Cristina Reis Silva,Jose de Melo Falcao Neto,SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA,Jorge Luis Trindade de Oliveira,Marlene do Carmo Medeiros,Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho,Maria Clara Fernandes Sa Trindade de Oliveira,Sonia Cristina Reis Silva,Marcelo Gaspar Rodrigues Silva,Alexandre Reis de Sa,Carlos Alberto da Mota Percides,Leticia Aparecida Prudencio do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Sonia Cristina Reis Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.997,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Luis Trindade de Oliveira,Jose de Melo Falcao Neto,SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA,Jorge Luis Trindade de Oliveira,Marlene do Carmo Medeiros,Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho,Maria Clara Fernandes Sa Trindade de Oliveira,Sonia Cristina Reis Silva,Marcelo Gaspar Rodrigues Silva,Alexandre Reis de Sa,Carlos Alberto da Mota Percides,Leticia Aparecida Prudencio do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Luis Trindade de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.997,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho,Jose de Melo Falcao Neto,SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA,Jorge Luis Trindade de Oliveira,Marlene do Carmo Medeiros,Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho,Maria Clara Fernandes Sa Trindade de Oliveira,Sonia Cristina Reis Silva,Marcelo Gaspar Rodrigues Silva,Alexandre Reis de Sa,Carlos Alberto da Mota Percides,Leticia Aparecida Prudencio do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.997,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00859-2002-201-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS SOARES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,ROSANA MEATO VARGAS,RITA DE CASSIA PINTO DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica citado LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.880,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RITA DE CASSIA PINTO DUARTE,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,ROSANA MEATO VARGAS,RITA DE CASSIA PINTO DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica citado RITA DE CASSIA PINTO DUARTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.880,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00859-2002-201-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS SOARES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ROSANA MEATO VARGAS,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO,RITA DE CASSIA PINTO DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSANA MEATO VARGAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.880,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00784-2003-201-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ HENRIQUE MARTINS\r\n\r\nExecutado: RECORD TOTAL TOTAL 2006 COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA sucessora de Tania C.Vieira da Costa Presentes ME\r\n\r\nPelo presente fica citado RECORD TOTAL TOTAL 2006 COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA sucessora de Tania C.Vieira da Costa Presentes ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.588,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00263-2007-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: RBL Telecomunicacoes Ltda,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado RBL Telecomunicacoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 372,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00220-2005-201-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Vitor de Souza Pereira\r\n\r\nExecutado: Auto Onibus Vera Cruz Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Auto Onibus Vera Cruz Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 719,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00105-2005-201-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Veronica dos Santos Nascimento\r\n\r\nExecutado: WKR Comercio e Servicos Ltda,Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica citado WKR Comercio e Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.408,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00588-2003-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS GENESIO NUNES\r\n\r\nExecutado: Ronaldo Santos de Freitas,Antonio Antunes dos Santos Monteiro,TELEMAR NORTE LESTE,DRIGOTEL SERVICOS TELEFONICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronaldo Santos de Freitas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.411,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Antunes dos Santos Monteiro,Antonio Antunes dos Santos Monteiro,TELEMAR NORTE LESTE,DRIGOTEL SERVICOS TELEFONICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Antunes dos Santos Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.411,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00900-2007-201-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Flavio Teixeira Fontes\r\n\r\nExecutado: Alexandro da Silva Lacerda,Acir Joaquim da Costa,Costa e Lacerda Promotoria de Leiloes\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandro da Silva Lacerda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.247,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Acir Joaquim da Costa,Acir Joaquim da Costa,Costa e Lacerda Promotoria de Leiloes\r\n\r\nPelo presente fica citado Acir Joaquim da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.247,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01454-1999-201-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Silvia Regina Dias Xavier,SEAT IND E COM DE MOVEIS LTDA,Silvio Natan Sylberberg\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvia Regina Dias Xavier, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.664,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Silvio Natan Sylberberg,SEAT IND E COM DE MOVEIS LTDA,Silvio Natan Sylberberg\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvio Natan Sylberberg, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.664,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01040-2004-201-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: NELSON SILVA AGUIAR\r\n\r\nExecutado: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.523,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01640-1998-201-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE GERONIMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Maria Cristina dos Prazeres Monteiro,Heleno Augusto Monteiro,Sultan Investimentos Empreendimentos e Participacoes Ltda,Alexandre de Sant´anna Mainente,SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA,Moacyr Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Cristina dos Prazeres Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.475,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Heleno Augusto Monteiro,Heleno Augusto Monteiro,Sultan Investimentos Empreendimentos e Participacoes Ltda,Alexandre de Sant´anna Mainente,SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA,Moacyr Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Heleno Augusto Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.475,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sultan Investimentos Empreendimentos e Participacoes Ltda,Heleno Augusto Monteiro,Sultan Investimentos Empreendimentos e Participacoes Ltda,Alexandre de Sant´anna Mainente,SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA,Moacyr Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Sultan Investimentos Empreendimentos e Participacoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.475,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Moacyr Costa,Heleno Augusto Monteiro,Sultan Investimentos Empreendimentos e Participacoes Ltda,Alexandre de Sant´anna Mainente,SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA,Moacyr Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Moacyr Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.475,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00765-2006-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Mizaque Francisco Cabral\r\n\r\nExecutado: Marcelo Araujo dos Santos,Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda,Isac Lemos da Fonseca,Marcio José Matos de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Araujo dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.408,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcio José Matos de Souza,Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda,Isac Lemos da Fonseca,Marcio José Matos de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio José Matos de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.408,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Isac Lemos da Fonseca,Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda,Isac Lemos da Fonseca,Marcio José Matos de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Isac Lemos da Fonseca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.408,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01017-2007-201-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eduardo do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Moacir Mitsuharu Umeda,Assahi Manutencao e Montagem Ltda,Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS,Sione Tavares dos Santos Umeda\r\n\r\nPelo presente fica citado Moacir Mitsuharu Umeda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.686,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00557-2005-201-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Catia de Paula Torres\r\n\r\nExecutado: Cláudia de Paula Pinho,Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda,Melquíades dos Santos Filho,Joselito Felix da Silva,Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nPelo presente fica citado Cláudia de Paula Pinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.501,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joselito Felix da Silva,Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda,Melquíades dos Santos Filho,Joselito Felix da Silva,Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nPelo presente fica citado Joselito Felix da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.501,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Agnaldo de Paula Sepulveda,Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda,Melquíades dos Santos Filho,Joselito Felix da Silva,Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nPelo presente fica citado Agnaldo de Paula Sepulveda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.501,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Melquíades dos Santos Filho,Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda,Melquíades dos Santos Filho,Joselito Felix da Silva,Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nPelo presente fica citado Melquíades dos Santos Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.501,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01868-1991-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CELIA CRISTINA CORREA PESSANHA\r\n\r\nExecutado: Paulo Moura da Silva Rosa,ORGANIZACAO EXCELSIOR LTDA,Paulo Roberto Alves dos Santos \r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Moura da Silva Rosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.734,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto Alves dos Santos ,ORGANIZACAO EXCELSIOR LTDA,Paulo Roberto Alves dos Santos \r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto Alves dos Santos , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.734,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00533-2006-201-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Edson Ribeiro da Silva\r\n\r\nExecutado: Estrutural Servicos Industriais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Estrutural Servicos Industriais Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.146,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01407-2000-201-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: SIMONE PEREIRA COELHO\r\n\r\nExecutado: ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA REAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA REAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.842,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00020-2004-201-01-01-2 ExProvAS\r\n\r\nExequente: CELSO CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nExecutado: Marcos Sergio Goncalves,BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA,Roberto Quesada\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Sergio Goncalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00582-2005-201-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Josemary Torres Amaro\r\n\r\nExecutado: WKR Comercio e Servicos Ltda,Municipio de Duque de Caxias,Alex Carvalho de Oliveira,Sergio de Belli\r\n\r\nPelo presente fica citado WKR Comercio e Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.784,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00337-2004-201-01-01-9 ExProvAS\r\n\r\nExequente: MAURO FERREIRA LEITE\r\n\r\nExecutado: HELVIN EMPRESA ASSISTENCIAL DE ENGENHARIA LTDA,ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado HELVIN EMPRESA ASSISTENCIAL DE ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.752,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00518-1992-201-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Anna Paula Vilas Gomes,Nelson Lourenco,CONTAGIO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Anna Paula Vilas Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 759,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nelson Lourenco,Nelson Lourenco,CONTAGIO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelson Lourenco, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 759,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761932"
                            ],
                            "755290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00294-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reis de Assis\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2006-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Switt e Sabor Alimentos Ltda, Municipio de Duque de Caxias a/c Procuradoria Geral do Municipio\r\n\r\nPelo presente fica m Switt e Sabor Alimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Jesus Nascimento\r\n\r\nRéu: Big Boom Criacoes Ltda N/P socio Lecticia Dansa de Oliveira, Record Total 2006 Comercio e Industria Ltda, Big Boom Criacoes Ltda N/P socio Saulo Jose Dansa de Alencar, Big Boom Criacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Record Total 2006 Comercio e Industria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcelo dos Santos\r\n\r\nRéu: Foto Automatico Caxias Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Foto Automatico Caxias Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias n.f. art. 879 CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2004-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DO CARMO\r\n\r\nRéu: INSET TOX SERVICOS LTDA ME, INMETRO INST NAC MET NOR QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nPelo presente fica m INSET TOX SERVICOS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, N.F ART 879 § 2º CLT, Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01921-2003-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAILDE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME A/C SOCIA IONA COELHO CARNEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME A/C SOCIA IONA COELHO CARNEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido,em 10 dias n.f art .879 §2º CLT .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755290"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "766674": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00475-1998-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON CAMPOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTNER MANUTENCAO INDUSTRIAL E SÓCIOS LUIZ FELIPE CASTELO BRANCO DOS REIS MOREIRA, KLEBER BARBAS FALCÃO E JOSE TADEU FEIJÓ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 212/223 e requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David de Souza\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando promoção da Contadoria à fl. 232. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Felipe da Silveira [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicação S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Felipe da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito à fl. 375. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Gonçalves da Silva Junior [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: J M de Almeida Monteiro Ltda Me e Sócio João Marcelo de Almeida Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo Gonçalves da Silva Junior\r\n\r\nFornecer o endereço dos reclamados, conforme decisão de fl. 32. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vantuir José da Silva [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Indústria e Comérico Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vantuir José da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento, ciente o Autor de que a perícia somente se realizará após a integralização do valor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida Paula da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarlate Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scarlate Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento do documento de fl. 40, que está a disposição na Secretaria da Vara. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIDELIS SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMAVI COMERCIAL ELETRICA LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEMAVI COMERCIAL ELETRICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores bloqueados de R$ 555,19, R$ 105,21, R$ 2.294,95 e R$ 419,30. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-1999-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE LIMA DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Kara Caxias Confecções de Roupas Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kara Caxias Confecções de Roupas Ltda., Aut LUCIANE LIMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2007-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauce Dantas da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato e Acessorios Ltda\r\n\r\nComprovar a garantia do Juízo, sob pena de não conhecimento dos Embargos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01680-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chilon Demier Borges [Adv. Cidmar Ramos Xavier (OAB: RJ 135327 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chilon Demier Borges\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProcesso: 01962-2003-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DIAS CONCEICAO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS CONSTR LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS CONSTR LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 57,27. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02534-1989-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA NICOLAU CONDE [Adv. Anderson Werneck de Almeida (OAB: RJ 109204 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORM QUAL IND [Adv. Valdir Benedito Rosa (OAB: RJ 69292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA NICOLAU CONDE\r\n\r\nFornecer as peças necessárias à formação do Precatório. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Batista dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nTrazer aos autos novas guias do TRCT, corretamente preenchidas, face ao que consta dos autos e o noticiado na petição de fl. 92. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira Penha [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira Penha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProcesso: 02151-2003-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FREIXINHO GONCALVES [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SULAMERICANA DE TABACOS S/A [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)], Réu: ORGANIZA 2001 ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDUARDO FREIXINHO GONCALVES\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando promocao da Contadoria à fl. 224. Prazo:15 dias. \r\n\r\nId: 766674"
                            ],
                            "768136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00010-2009-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adailton Lima Alves [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Cidade dos Meninos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Adailton Lima Alves\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00032-2003-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PALADINA ALVARENGA BRITO [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSENCIA NATURAL DE CAXIAS LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PALADINA ALVARENGA BRITO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, tendo em vista o que consta das certidões de fls. 146 e 149. \r\n\r\nProcesso: 00080-1998-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS NUNES NASCIMENTO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: DJAIR CORREIA DA SILVA GRUPO DE APOIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS NUNES NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00314-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Ribeiro da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Eletrica Santos e Cunha Ltda - Benecar Auto Center [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Eletrica Santos e Cunha Ltda - Benecar Auto Center\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 314,30. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldinei Charles da Silva e Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Del Flex Ltda, Réu: Zinque Industria e Comercio Ltda [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zinque Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 700,76. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01780-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Souza [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda, Aut Fabio Pereira Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes os pedidos formulados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2003-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILSON DA FONSECA EMERICH [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o o valor de R$ 1.426,51. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-1992-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECIR FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDUS ESTRUTURAS TUBULARES LTDA [Adv. Joaquim Ferreira Queiroz (OAB: RJ 96829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDECIR FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nIndicar bens da Ré de melhor comercialização. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayane Cristina Oliveira Vales dos Santos [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão Nova Brasília Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayane Cristina Oliveira Vales dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Souza Garcia [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Souza Garcia\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, observando promoção da Contadoria à fl. 230. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Rodrigues [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Logística Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Rodrigues\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré para prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01715-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Teodoro da Silva [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia Seg em Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Teodoro da Silva\r\n\r\nFornecer o real endereço da ré. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2008-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Elias da Silva [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Casalar Engenharia Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Elias da Silva\r\n\r\nConfirmar o endereço da Ré. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02130-2002-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DEMILTON EVARISTO BOTELHO [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DOMINGOS, Réu: ERNANI DA ROCHA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguro Social Secretaria da Receita Federal Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMILTON EVARISTO BOTELHO\r\n\r\nO Autor deverá fornecer o no. do PIS, a fim de ser expedido alvará ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Soares da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Rodrigo de Oliveira Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Fabio Rosendo Nogueira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Carlos Alberto Soares de Carvalho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Luis Fernando Saraiva Abal [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Paulo Sergio Delfino [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Mario Roberto da Silva Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Kleber Rosendo Nogueira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Marcio Campos Maia [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Motta Niero [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Procontex Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procontex Projetos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Rosa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Impart Comércio de Móveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Rosa\r\n\r\nFornecer o endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vandro Reis [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandro Reis\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Paes Martins [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Paes Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Junior da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Distribuição de Bebidas Lokal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Junior da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brígida Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Nataniel Campos dos Santos [Adv. Telma Maria Pimenta de Franca (OAB: RJ 118367 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nataniel Campos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 1.059,47. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange das Neves Silva [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Flama Vestibulares Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Flama Vestibulares Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Jesus [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana da SIlva Duarte [Adv. Luciane Pereira da Silva (OAB: RJ 145573 - D)], Réu: Fábio Batista Fagundes [Adv. Luciane Pereira da Silva (OAB: RJ 145573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva de Jesus\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar as guias CD. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Brasileiro dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio Brasileiro dos Santos\r\n\r\nFornecer as peças necessárias à formação do Precatório. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-1995-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEIDES CONCEICAO BARBOSA [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NSA DE LOURDES/COLEGIO PINHEIRO E SOCIA REGINA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEIDES CONCEICAO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Ribeiro Barbosa [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: JVC Barros Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda -EPP [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JVC Barros Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda -EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Correa Fontoura [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Preco Mercearia Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pequeno Preco Mercearia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 616,73. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Rodrigues da Costa [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Erinaldo do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Suissa Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madeireira Suissa Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderléa Silva de Oliveira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderléa Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Torquato de Souza [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: Rm Comércio de Metais Ltda [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rm Comércio de Metais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Bardasson Rimolo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Tecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Tecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo de fls. 492/501, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-202-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Fanabel - A. P. Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Silva do Nascimento [Adv. Miriam Galdino Oliveira de Souza (OAB: RJ 126077 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartonagem Nosapa 2000 Comercio de Embalagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Silva do Nascimento\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-1997-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ISRAEL LEITE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ISRAEL LEITE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Barbosa dos Santos [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nRéu: R A Monte Malas e Bolsas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Barbosa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 37/58. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Batista da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Batista da Silva, Réu Viação Vera Cruz S.A.\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 62/71 e RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 56/59. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonh Anderson Vital Canal [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonh Anderson Vital Canal\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. Fornecer o atual endereço da Ré.\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Santana dos Santos Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Nacional de Informatica de Caxias [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Nacional de Informatica de Caxias\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 994,05. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vaniza Gusmão de Oliveira [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)], Aut: Michael Costa de Oliveira [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Costa de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Teixeira Miranda [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Teixeira Miranda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Oliveira Pinheiro [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: W E Casa de Festa Ltda Pirulito [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio de Oliveira Pinheiro\r\n\r\nTrazer aos autos o extrato analítico de sua conta vinculada e tomar ciência da petição de fls. 74/75. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ferreira Macario [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuzeio Manutenção Técnica e Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Ferreira Macario\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01501-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristina de Oliveira Lima [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Cristina de Oliveira Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 01521-2005-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rufino Paulo da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: ADD Rio Servicos Ltda A/C Socio Paulo Cesar Rocha Cavalcante [Adv. Almir da Silva Pereira (OAB: RJ 23286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rufino Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 1a. Ré à fl. 97, devendo fornecer o seu atual endereço. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Melo de Brito [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut Paulo Renato Melo de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvaro Pimenteira da Silva [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfecta Comércio de Madeiras Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfecta Comércio de Madeiras Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01648-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Martins Aguiar [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducax Com. e Prod. e Serv. de Beleza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Martins Aguiar\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por não preenchidos os requisitos de admissibilidade. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01680-2007-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eraldo Celestino Veloso\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia Papaya de Caxias FV Ltda ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quitanda e Mercearia Papaya de Caxias FV Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 624,06. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Mello [Adv. Felipe Vallejo Pereira (OAB: RJ 142210 - D)], Aut: Reynaldo Cortez Luzes [Adv. Felipe Vallejo Pereira (OAB: RJ 142210 - D)]\r\n\r\nRéu: Everest Refrigeração Indústria e Comércio Ltda, Réu: Winner Comércio e Representação de Filtros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reynaldo Cortez Luzes\r\n\r\nCumprir o determinado na ata de fl. 49, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Santos de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Santos de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maiara Fabíola Pereira Sales [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: FOUR BY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maiara Fabíola Pereira Sales\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da Ré, face ao que consta dos autos e da petição de fl. 53. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diércio Claudino Leite [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Viagem Cereais Bar e Restaurante Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Viagem Cereais Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Luiz Ribeiro [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Luiz Ribeiro\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Pereira Alexandre [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Pereira Alexandre\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00451-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Silva do Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00561-1999-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LINO BRANDAO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIRIO BASTOS EMPREENDIMENTOS ME N/P ALIRIO BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LINO BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00734-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Dutra Zannier [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: RIO POLIMEROS [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: ABB Lummus Global Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Dutra Zannier\r\n\r\nTrazer aos autos as cópias das peças que pretende substituir, face ao requerimento de fl. 463. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: J P Magalhaes Modas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J P Magalhaes Modas\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira de Macedo [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Pereira de Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00849-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00850-2005-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo dos Santos [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Araújo da Costa [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Irmãos Mattos Industria e Comércio Ltda [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Araújo da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jonas da Silva Ramos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Oleo e Gas S.A., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jonas da Silva Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Santos de Lima [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Santos de Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.600,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2005-202-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fernando de Oliveira Velloso [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: Nacional Gas Butano Distribuidora de Gas Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Nacional Gas Butano Distribuidora de Gas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2005-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Trindade [Adv. Dilcea Maria Chiesa (OAB: RJ 33375 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Campos Ltda [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica Campos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenildo Nunes Oliveira [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambient Air Ar Condicionado Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01512-2004-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES FERREIRA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)], Aut: JOSE SALDANHA TEIXEIRA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)], Aut: EDSON PERES DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)], Aut: LUIZ JOPHILIS DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)], Aut: THIAGO NEVES HORA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)], Aut: ZEZITO CONCEICAO SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)], Aut: CRISTIANO GUEDES DE OLIVEIRA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)], Aut: MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)], Aut: OSVALMIR SILETES [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)], Aut: MANOEL MARTINS BEZERRA e OUTROS(+9) [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Freitas de Souza [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 768136"
                            ],
                            "765114": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01149-2006-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Germano Silva de Souza [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlaco Metais Ltda-me [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlaco Metais Ltda-me\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação,observando promoção da Contadoria à fl. 105. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Nascimento Barcellos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartacho Serviços Técnicos de Engenharia Ltda, Réu: Munícipio de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Nascimento Barcellos\r\n\r\nConfirmar o endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2001-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO WAGNER SOUZA COSTA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E MOTEL COSTA BLANCA LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO WAGNER SOUZA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esequiel dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Caenge S.A. Construção, Administração e Engenharia [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Esequiel dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01319-2008-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan da Silva Piedade [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Norte Center Ref. Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan da Silva Piedade\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01376-1991-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: BERIGOCHA ARTESANAL LTDA E SÓCIA LENI MARIA VIANA GUSMAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que não foi localizado bens nas declarações de renda do sócio junto ao InfoJud e os endereços são os que já constam dos autos, requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Marcos Soares [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Dores dos Santos [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 Computer Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Dores dos Santos\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Azarias Targino Santos da Silva [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Valéria Paiva Silva [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)], Réu: Leonardo Telles do Valle [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Azarias Targino Santos da Silva\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando promoção da Contadoria à fl. 92. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2004-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA PATROCINIO DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINOCAMP CLINICA NOVA CAMPINA LTDA [Adv. Carmencita Sepulveda Almeida (OAB: RJ 69590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA PATROCINIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Lourenco de Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Milano Brasil Ltda [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 47.217,14. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Cardoso Braganca [Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva (OAB: RJ 103557 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciência que em face do teor da petição da autarquia à fl. 82, os embargos de fl. 81 não foram apreciados pela perda do objeto. \r\n\r\nProcesso: 01813-2006-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Mendes Guirra [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Siticommm Sindicato Trabalhadores Industrias Construcao Civil [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Mendes Guirra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProcesso: 01770-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Gomes de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Gomes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01830-1999-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES ARAUJO SANTOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIPAM LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES ARAUJO SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01942-2002-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DA SILVA VIEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda suceesora de Sanebras [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda suceesora de Sanebras\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 856,42. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01968-1997-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOC.TEC.COLETA LIXO A/C SOCIOS FABIO POLI E MARCELO POLI [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2002-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMICIO CARLOS SERAFIM DA SILVA [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMICIO CARLOS SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Winston Ricardo Silva de Santana [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vera Cruz S.A., Aut Winston Ricardo Silva de Santana\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 291/297 e RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 302/304. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Lima [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Excelência em Exercício e Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis de Lima\r\n\r\nConfirmar o endereço da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Felix da Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora MMA Ltda [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Felix da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Araujo Pires [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Polimeros [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio Polimeros\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Tenório [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: J Bam Consultoria Ltda a/c sócio Rubião Gomes Torres Junior, Réu: J Bam Consultoria Ltda a/c Paulo reis de Pinho Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves Tenório\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Flavia Ferreira da Costa [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer de um Novo Mundo Tele e Div Ltda [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renascer de um Novo Mundo Tele e Div Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santos Oliveira [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Colombo S.A. Acucar e Alcool [Adv. Arnaldo Spadotti (OAB: SP 168654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré às fls. 415/434. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-202-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Duque de Caxias e Magé [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviários [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Duque de Caxias e Magé\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProcesso: 00642-1995-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANGELISTA LIMA DE ARAUJO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA E SOCIA MARIA DOS SANTOS CARLOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANGELISTA LIMA DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Silva Batista [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Silva Batista\r\n\r\nTomar ciência da petição da perita à fl. 365. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-1998-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE AZEVEDO FRANCA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR MARTINS DO AMARAL [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE AZEVEDO FRANCA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos de Moraes [Adv. Silvio Germano Brito da Silva (OAB: RJ 93133 - D)]\r\n\r\nRéu: Formiga Carburadores Ltda ME [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formiga Carburadores Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos apresentados às fls. 53/54. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rosa Santana [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheraton Usinagem Novo Mundo Ltda, Réu: Cia Ultragás S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rosa Santana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria Grilo Peixoto [Adv. Luiz Carlos Martins Campos (OAB: RJ 55478 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Maria Grilo Peixoto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 01053-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pereira da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: E. Bonfim da Silva Empreiteira, Réu: Premium Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado das Rdas, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisson Silva de Andrade [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcterra Terraplanagem e Construcoes Ltda [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcterra Terraplanagem e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o saldo de fl. 115, no valor de R$ 3.000,00, para quitação da verba previdenciária. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luis de Souza [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Holanda s Sh Modas Ltda ME [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Holanda s Sh Modas Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por não preenchidos os requisitos de admissibilidade. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-202-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2001-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANITA PINTO DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA BELA ITALIA A/C DO SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANITA PINTO DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista o que consta dos autos e considerando-se que não há novos elementos na consulta de fls. 122/126 e que o endereço do sócio é o mesmo que consta da certidão à fl. 44, requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Paulo Bello da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Paulo Bello da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições de fls. 237/239 e 248/249. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iêda Colares Campos [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Com. e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicea Com. e Representações Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo requerido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Sabino de Souza [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Washington Luiz Ramos Junior (OAB: RJ 145688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Sabino de Souza, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: negado provimento aos Embargos de Declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Almeida Aquino [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Almeida Aquino, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo autor, registrando-se o recebimento de honorários periciais ao final. \r\n\r\nProcesso: 02064-2001-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN [Adv. Claudio Luis Braganca Steenhagen (OAB: RJ 59458 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 765114"
                            ],
                            "766356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00139-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Cruz [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Cruz, Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Japhet de Maghalhaes [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decoracoes Karicia Ltda, Aut Ubiratan Japhet de Maghalhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jodeir Carvalho Godoy [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Administradora Carioca de Shopping Center (Carioca Shopping) [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora Carioca de Shopping Center (Carioca Shopping), Aut Jodeir Carvalho Godoy, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Lira [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Instituto Nacional Metrologia Normalizacao Qualidade Ind - INMETRO [Adv. Haroldo de Oliveira Almeida (OAB: RJ 51929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio de Lira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Azmavete Soares da Silva [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Seducao Perfumes Ltda ME [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seducao Perfumes Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00594-2000-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE RAPIDO PAULISTA LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda da Silva Tavares [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda da Silva Tavares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProcesso: 01039-2006-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Maria Candido [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: CAM - Brasil Multiservicos Ltda. [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda [Adv. Felix Eduardo Cassao Damasceno Kronic (OAB: RJ 117079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Candido\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 394/395. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02260-1997-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DO NASCIMENTO LIMA [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMADI SERVICO EDUCACIONAL MALFISA DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que não há nos autos o número do CNPJ da ré, a viabilizar à ativação dos convênios Bacenjud e Renajud, de que não foram localizados registros junto à Jucerja, nem bens a penhorar. Requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-1989-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONASIR DE OLIVEIRA CORREA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM E SÓCIOS WALMYR ALVES DA SILVA E GILSON CARVALHO JUNQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LEONASIR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 472. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Francisco do Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmores e Granitos Ltda [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Francisco do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01751-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarah Cosme de Paula [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Uniao de Caxias Ltda [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Uniao de Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2002-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES RIBEIRO [Adv. Sandra de Alvarenga Natal (OAB: RJ 80926 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores bloqueados de R$ 436,95, R$ 50,00 e R$ 50,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2003-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RANGEL TOLEDO [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO RANGEL TOLEDO\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01629-2004-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DE ARAUJO OLIVEIRA [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProcesso: 01730-2005-202-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Edmar Barbosa Rodrigues Pereira da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando promocao da Contadoria à fl. 188. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Soares [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Soares\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlene dos Santos [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlene dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Candido da Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Réu: S.A. Paulista de Construcoes e Comercio A/C Dr.Jose Roberto Marcondes [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Candido da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. Observar os termos do acórdão de fls. 99/105.\r\n\r\nProcesso: 01153-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Marinho da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda, Réu: Etrans Transporte e Locacoes Ltda [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Etrans Transporte e Locacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal, no valor de R$ 1.000,00, para quitação do valor devido ao INSS, conforme cláusula 05 do acordo de fls. 205. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 766356"
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                                "Edital de Notificação - 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01512-2004-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES FERREIRA, JOSE SALDANHA TEIXEIRA, EDSON PERES DA SILVA, LUIZ JOPHILIS DA SILVA, THIAGO NEVES HORA, ZEZITO CONCEICAO SILVA, CRISTIANO GUEDES DE OLIVEIRA, MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS, OSVALMIR SILETES, MANOEL MARTINS BEZERRA e OUTROS(+9)\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768134"
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                                "Edital de Notificação - 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00953-2002-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: HIPERCUCAR RIO CEREAIS LTDA, ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, HIPERCUCAR RIO CEREAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 16.118,37 (equivalentes a 1.357.814,88 TRs). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765113"
                            ]
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                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
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                            "767510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 16.07.2009, a partir das 15:00 horas, no andar da Vara do Trabalho (hall dos elevadores), na Av. Brigadeiro Lima e Silva, n. 1576, Centro, Duque de Caxias-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00235-2003-205-01-00-5 - Rte. LUCIMAR CRISTINA SANTANNA DE SOUZA PINHO (Adv. Silvia Maria de Souza Silva - OAB/RJ: 120620/D) Rdo. INSTITUTO EDUCACIONAL GIMACLEI LTDA (Adv. Francisco Rio Doce Martins - OAB/RJ: 093762/D) - Bem(ns): 1) Uma copiadora marca Xérox Workcenter Pro 315, em funcionamento e regular estado de conservação, avaliada em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 143, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Xerém, 64, Xerém, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RITA LOUREIRO DE MENDONÇA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA, MM. Juíza em Exercício na 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nId: 767510"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "768091": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00012-2005-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivaldi Lima da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Abencao dos Pes Calcados Ltda, Réu: Claudio Gomes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivaldi Lima da Silva\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios de prosseguir-se com a execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2006-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Rosa Gomes [Adv. David Barcellos Vieira (OAB: RJ 74063 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Rosa Gomes\r\n\r\nIndicar o endereço correto e atual do sócio Sérgio de Belli, em 30 dias, sob pena de, nos temos do artigo 3º, da Resolução Administrativa nº 06/2006, remessa dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, com a extração de Certidão de Crédito Trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00071-2009-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edison Jose de Oliveira Lemos [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbam Manutenção e Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Jose de Oliveira Lemos\r\n\r\nCumprir integralmente o determinado em ata de fl. 25, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Por ora, indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Maria da Silva Barbosa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. VANESSA RODRIGUES DO PRADO (OAB: RJ 136338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários sobre R$ 369,714, observado o percentual de 30%, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00120-2009-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Botelho Lourenço [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Comeg Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Botelho Lourenço\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Silva [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Lummus Andromeda\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, fixados em R$ 2.000,00 no prazo de dez dias, sob pena de execução incidental através de bloqueio junto ao Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Barbosa Pereira [Adv. Vicemar Viana Barbosa Junior (OAB: RJ 113913 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineradora Herondina Ltda ME [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)], Réu: M P Leopoldo [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)], Réu: Mineração Oliveira Gonçalves Ltda [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M P Leopoldo\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 79, que convolou o depósito de fls. 78 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Melo Oliveira [Adv. Mario Edson Paulo da Silva (OAB: RJ 95868 - D)], Aut: Maxwel Melo de Oliveira [Adv. Mario Edson Paulo da Silva (OAB: RJ 95868 - D)], Aut: Jolzilany Melo de Oliveira [Adv. Mario Edson Paulo da Silva (OAB: RJ 95868 - D)], Aut: Andreia da Conceicao Oliveira [Adv. Mario Edson Paulo da Silva (OAB: RJ 95868 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Mendes/AG [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Réu: SCAC Fundacoes e Estrutura Ltda [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Master Recursos Humanos Ltda [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)], Réu: Confab Montagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Mendes/AG\r\n\r\nManifestar-se acerca do Inquérito em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Souza Araújo [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Milano Brasil Ltda [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Souza Araújo\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-207-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Cesar Luis Correa da Silva, Agte: Ricardo Lima Santos, Agte: Rosane Cardoso Lopes, Agte: Katia Duarte Pinheiro , Agte: Cristiane Cardoso Lopes Mançano\r\n\r\nAgdo: Devany de Souza de Abreu [Adv. Elcino Sales Bertho (OAB: RJ 104316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Devany de Souza de Abreu\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Botelho de Mello [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petrobrás Transporte S.A Transpetro [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Botelho de Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01681-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Sebastião Luiz dos Santos [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda, Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Sebastião Luiz dos Santos\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócios da ré com relação às pessoas indicadas às fls. 35, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenildo de Andrade Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, sobre R$ 800,00, observado o percentual de R$ 30%, ora fixado, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01787-2008-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Ferreira Alves [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Engebase Engenharia e Fundações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ferreira Alves\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro Pinto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcterra Terraplanagem e Construcoes Ltda [Adv. Rosemere Lopes Dias (OAB: RJ 136057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcterra Terraplanagem e Construcoes Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela União, ressalvados os créditos atribuídos a terceiros, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01157-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Almeida Passos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioteste Ind Com e Serv em GNV Ltda ME [Adv. Pedro Faini Wigg (OAB: RJ 140678 - D)], Réu: Maurício Tavares Fontes [Adv. Pedro Faini Wigg (OAB: RJ 140678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maurício Tavares Fontes, Réu Rioteste Ind Com e Serv em GNV Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Job Adriano da Costa [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locacoes Servicos Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locacoes Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.106 , que convolou o depósito de fls. 105 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: David Figueira dos Santos [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Meire Rosemberg Meireles Cunha, Réu: Agnaldo Campos da Cunha , Réu: Baiano das Baterias Ltda [Adv. Plinio de Sa Martins Junior (OAB: RJ 60368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Figueira dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Simplicio de Souza [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construtores Ltda [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erwil Construtores Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela contadoria àsfls. 134, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Braz da Silva [Adv. Adilson de Souza Brito (OAB: RJ 38632 - D)]\r\n\r\nRéu: ESHO - Empresa de Servicos Hospitalares Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: Apoio Administracao e Servicos LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Administracao e Servicos LTDA, Réu ESHO - Empresa de Servicos Hospitalares Ltda, Aut Raquel Braz da Silva\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos a esta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00561-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Líbia Mara Morais Dias [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Organiza 2001 Assessoria e Serviços S/C Ltda, Réu: Sulamericana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Líbia Mara Morais Dias\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 10, que indeferiu a antecipação de tutela. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco da Silva, Réu Transportes Carvalho Ltda\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00678-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Aparecida Souza Nascimento [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Renata Gomes Queiroz, Réu: Lenira Gomes de Queiroz, Réu: Mercearia Fernandes do Muisa Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Fernandes do Muisa Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 195, que convolou o depósito de fls. 194 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique dos Santos\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço do sócio a fim de viabilizar o prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Cris da Silva Barbosa [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadribox Ltda [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquadribox Ltda\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo para apreciação dos cálculos do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00837-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Francisco de Paula [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Francisco de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre defesa e documentos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 768091"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01752-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valciney Vieira dos Santos [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Aut Valciney Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas no valor de R$ 340,00, pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 02400-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Oliveira Breves [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMBER GREMIO DOS EMPREGADOS DA MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Aut Fabiano de Oliveira Breves, Réu GREMBER GREMIO DOS EMPREGADOS DA MBR\r\n\r\nTomar ciência que foram julgados improcedentes os pedidos de:horas extras, reflexos, adicional noturno e reflexos e hon. advocaticios... e procedentes, os demais pedidos. Prazo de oito dias. Custas no valor de R$ 120,00, pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00157-2009-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Delaide Madalena da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeosafá Ribeiro da Fonseca [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delaide Madalena da Silva, Réu Jeosafá Ribeiro da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência que foram julgados improcedentes os pedidos de:.multas do artt. 467 e 477, da CLT e honorários. e procedentes, os demais pedidos. Custas no valor de R$ 240,00, pelo reclamado. Prazo de oito dias \r\n\r\nProcesso: 02091-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON CESAR SILVA ROCHA [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITON CESAR SILVA ROCHA, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foram julgados improcedentes os pedidos de:diferenças salariais/reflexos, ad. periculosidade/reflexos, indenização por acidente de trabalho, multa do art. 467, da CLT, honorarios advocaticios... e procedentes, os demais pedidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01788-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Amorim de Souza [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Bumerangue Ltda [Adv. Alberto Sardinha Aranha de Araujo (OAB: RJ 70399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Amorim de Souza, Réu Transportadora Bumerangue Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foram julgados improcedentes os pedidos de:integração de salarios por fora/reflexos, vales-transporte, honorarios advocaticios... e procedentes, os demais pedidos. Custas de R$ 300,00, pela re. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Trilho Domingues Junior [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Humberto Trilho Domingues Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas no valor de R$ 600, 00 pelo autor, dispensado ,\r\n\r\nProcesso: 00160-2009-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Oliveira Morais [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: PSN Montagens e Manutenção Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Oliveira Morais\r\n\r\nTomar ciência que foram julgados improcedentes os pedidos de: reintegração por acidente de trabalho e seus acessorios, horas extraordinarias, indenização pela supressao de intervalo para refeição, indenização por danos morais e materias... e procedentes, os demais pedidos. Prazo de oito dias. Custas no valor de R$ 400,00, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 02376-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto do Amaral Olasz [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. , Aut Paulo Roberto do Amaral Olasz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas no valor de R$ 334,00 pelo autor, dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 02145-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CEZAR SENA GOES [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMBER GREMIO DOS EMPREGADOS DA MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu GREMBER GREMIO DOS EMPREGADOS DA MBR, Aut MARIO CEZAR SENA GOES\r\n\r\nTomar ciência que foram julgados improcedentes os pedidos dehoras extras/reflexos, adicional noturno/reflexos e honorarios advocaticios:... e procedentes, os demais pedidos. Custas nos valor de R$ 160,00, pelas reclamadas. Prazo de oito dias. \r\n\r\nId: 768628"
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O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-461-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/C/ Ltda, HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/C/ Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-461-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Lagasse Constantino\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-461-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Batista de Souza\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S/ Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S/ Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 11:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-461-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilker dos Santos Breves\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-461-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nQuebra Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-461-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Samara Pereira Cabral\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-461-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edinalva dos Santos Rego\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Cunha Pereira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-461-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Kênia Passos da Silva\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-461-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Borges Vieira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Quintino Chagas\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-461-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Alves Pereira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Lrda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Lrda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 12:21 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-461-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Borges de Oliveira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-461-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Pacheco Rosa\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 12:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-461-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Cunha da Silva\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-461-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Tomaz de Oliveira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS , HÉCIO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS , Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 12:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-461-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Lrda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Lrda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 12:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-461-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Oliveira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Aparecida de Oliveira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sa bido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-461-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Pereira da Conceição\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 12:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ficam citados pelo presente edital, também, os sócios: HÉLCIO DE SOUZA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768627"
                            ]
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                },
                "Macaé": {
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                        "Atos": {
                            "765339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02486-2002-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO VICENTE CARDOSO PERROUT [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO VICENTE CARDOSO PERROUT\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcimar Teixeira de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Teixeira de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Wanderley Medeiros Martins [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Wanderley Medeiros Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03218-2001-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE PAULO GOMES DOMINGUES [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO GOMES DOMINGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03716-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS VICENTE CARDOSO [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: FORSHIP ENGENHARIA LTDA [Adv. Carla Varella da Costa (OAB: RJ 92900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS VICENTE CARDOSO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02196-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDONCA DA CONCEICAO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MENDONCA DA CONCEICAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03213-2001-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO DA SILVA MOTA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO DA SILVA MOTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2005-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Machado da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Ulli Salles Andrade (OAB: RJ 134879 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Machado da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PAES DE CARVALHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: FERNANDO ROGERIO PEREIRA CACHO e outros)+9 [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)], Aut: FLAVENILDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PAES DE CARVALHO, Aut FERNANDO ROGERIO PEREIRA CACHO e outros)+9, Aut FLAVENILDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Silva Carmo [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Riveira Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Silva Carmo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Teixeira de Viveiros Cardoso [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. André Passos Alonso (OAB: RJ 143637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Teixeira de Viveiros Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SOARES FERNANDES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCIO SALVADOR CONTARINE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCIO ROBERTO A CABRAL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCIO RIBEIRO DA MATTA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCIO MELO DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCIO DOS SANTOS MACHADO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCO ANTONIO MOREIRA PEREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCIO RAPHAEL DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilmar Aguiar Pereira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Aguiar Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS BARBOSA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND. REDE FERROV. DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER- [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA EM LIQ. EXTRAJUD. [Adv. Ilse Carla Sampaio de Lemos (OAB: RJ 55705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND. REDE FERROV. DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER-\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 563, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barra [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)], Aut: Bruno Kilder Guedes da Silva [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)], Aut: Alberico da Silva Bela [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)], Aut: Alexsander Ribeiro Correia [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)], Aut: Jose Joao dos Santos [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)], Aut: Mirenildo Silva Barcelos [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)], Aut: Tiago Lucas Felix Martins [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores da Pintura Industrial e Const. Civil Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberico da Silva Bela\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2005-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Pereira de Oliveira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 44, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2005-481-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados em Estab Bancarios de Macae e Regiao-SEEB-MR [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rioprevidencia-Fundo Unico de Previdencia Social do Estado RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados em Estab Bancarios de Macae e Regiao-SEEB-MR\r\n\r\nAtender comando de fls. 136, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton da Silva Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton da Silva Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00340-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOIZES LINO DE JESUS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02013-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DE SOUZA ZULIAN [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: PROSPER FASTENERS BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Simões Tavares (OAB: RJ 115425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DE SOUZA ZULIAN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-1997-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI FERNANDES PINTO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS SA - PETROLEO BRASILEIRO [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI FERNANDES PINTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Goncalves Barreto [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Transporte Valores Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Goncalves Barreto, Réu PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 244/252, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02651-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALMEIDA CORDEIRO [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.271 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02814-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO EDUARDO SILVA VERBICARIO VAHIA [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIMAR DE MACAE LTDA [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIMAR DE MACAE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 71, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03984-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE FREITAS MACIEL [Adv. Carlos Wagner Ribeiro Dias (OAB: RJ 93466 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE FREITAS MACIEL\r\n\r\nAtender comando de fls. 360, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01887-1997-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR PASCHOAL MACEDO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: WENDEL CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: VALDEMIR CUNHA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: SIMONE ATANAZIO RANGEL [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: SERGIO EDUARDO SOUZA DE AZEREDO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: SEBASTIAO DE OLIVEIRA TOME [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: SANDRO ESPINOSA CRUZ [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: MARCOS JOSE MURTA CAETANO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: ORACI FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: ORACY SOARES DOS SANTOS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: MARCELO DA SILVA MENDES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: LUCIANO MOURA DOS SANTOS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: JOEMILSON FERNANDES DE SOUZA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: JOAO AMARO DAUMAS DE SOUZA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: ISRAEL CLARO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: GELSON SANTO BARBOSA DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: FRANCISCO ASSIS DIAS DO AMARAL [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: ESEQUIAS LOURENCO BERSOT [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: ELOISA BORBA BARCELOS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: DIVA MARIA GENEROSO TOLEDO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: ADRIANO MONTEIRO CRUZ [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: PAULO ROBERTO SENNA BARCELOS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: ROGERIO LOURENCO FONSECA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: ROSENTAL CONCEICAO DA CRUZ [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: ALVIMAR SARDINHA DE SOUZA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA COUTO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: ANTONIO LUIZ GOMES SARDINHA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: ARMANDO CESAR OLIVEIRA MACHADO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: CARLOS JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Aut: CLELIO GAMA DE MATOS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: SINTPICC SIND TRAB PINT INDAL CONSTR CIV MACAE [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINTPICC SIND TRAB PINT INDAL CONSTR CIV MACAE\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 621, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaney Mesquita do Amaral Junior [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaney Mesquita do Amaral Junior\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01277-2002-481-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE FREITAS(CURADOR) [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Juliana Victal Mesquita (OAB: RJ 114952 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nATENDER COMANDO DE FLS.400, VERSO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03401-2001-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO ROSENO FELIX [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: ESCON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, Aut MARCELO ROSENO FELIX\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2002-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO VALERIO LOPES ANDRADE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO VALERIO LOPES ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 222, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2007-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Leandro Pinheiro Tavares\r\n\r\nRéu: TV Litoral [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Litoral\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 33, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-1999-481-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: FRANCISCO DOMINGOS LEITE DE SOUZA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carmen Lucia Correa da Costa (OAB: RJ 82577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FRANCISCO DOMINGOS LEITE DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-1997-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MIRANDA DA SILVA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-1997-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA GONCALVES DA SILVA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2002-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICK COUTINHO NUNES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICK COUTINHO NUNES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvio Viana dos Santos [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quissamã [Procurador Procuradoria Munic de Quissama \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvio Viana dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. Fls. 382/384. \r\n\r\nProcesso: 02375-1996-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02533-1996-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DE ALMEIDA [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02440-1996-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MOREIRA OUVERNEY\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02646-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DOS SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.52 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03787-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES [Adv. Enilton Gomes da Silva (OAB: RJ 24098 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE MACAE LTDA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE MACAE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 95, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02533-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE ALMEIDA SILVA [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que o alvará de fls. 151, enncontra-se a sua disposição, para saque na CEF, devendo comprovar a data e o valor do saque. \r\n\r\nProcesso: 03262-2001-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO PRUST [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: LUIZ COSTA DA SILVA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: EDSON DOS SANTOS DA CONCEICAO [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02424-2003-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MAXWELL CARVALHO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 42, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02162-2006-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo do Carmo Goncalves [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Ferreira ME [Adv. Jose Carlos Cordeiro de Azevedo Filho (OAB: RJ 102690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DR Ferreira ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.26 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02194-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio dos Santos Ferreira [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Infotec Consultoria e Planejamento LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infotec Consultoria e Planejamento LTDA, Aut Marcos Aurelio dos Santos Ferreira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 02/06/2009 as 14:00hs para inicio da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SERGIO PIMENTEL DA CRUZ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: SIDINEI FERNANDES PINTO E OUTRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVir com deposito dos honorários periciais , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Machado da Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Albecir Ribeiro (OAB: RJ 125011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.33 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Magalhaes Andrade [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Ipora Ltda [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Ipora Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 43, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Mendes da Silva Miranda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Peixoto Posto de Abastecimento Ltda [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Peixoto Posto de Abastecimento Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 49, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Magalhaes Andrade [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Ipora Ltda [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Ipora Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 43, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01618-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fidelis Jacintho [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Macofe Comercio e Industria-ME [Adv. Gisele Nogueira Andrade (OAB: RJ 98173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Macofe Comercio e Industria-ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.51 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Azevedo Silva [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Aut Denilson de Azevedo Silva\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.298. \r\n\r\nProcesso: 00454-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roulien de Matos Henrique [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roulien de Matos Henrique\r\n\r\nCOMPARECER NA SECRETARIA DESTA VARA DO TRABALHO NO DIA 02/06/2009 AS 14:00hs PARA QUE A SECRETARIA PROCEDA ANOTAÇÃO DA BAIXA NA CTPS DO RECLAMANTE, CONFORME DETERMINADO AS FLS. 277/278. \r\n\r\nProcesso: 02700-1994-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAILSON DA SILVA VIVEIROS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE- C T P S LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-481-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Multitelecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda [Adv. Rodrigo Nunes dos Santos (OAB: RJ 116764 - D)]\r\n\r\nCgto: Elisangela Silva da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Multitelecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda\r\n\r\nVir com deposito, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair Jose Santos Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda, Réu: Santos Brabosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos Brabosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.70 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-481-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Macae Point Comercio de Alimentos Ltda(HABIB S) [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabrício Cortes da Silva Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Macae Point Comercio de Alimentos Ltda(HABIB S)\r\n\r\nVir com deposito, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIEIRA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROSERV SA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: METALITEC COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROSERV SA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 125, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2009-481-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Tânia Suely da Silva Brandão [Adv. Raquel Anchieta Alexandre Levasseur (OAB: RJ 85909 - D)], Rqte: José Carlos Pinheiro Brandão [Adv. Raquel Anchieta Alexandre Levasseur (OAB: RJ 85909 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte José Carlos Pinheiro Brandão\r\n\r\nEmende a inicial, conforme determinado as fls. 32, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique Ferreira da Silva [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Sao Joao Batista de Macae [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Sao Joao Batista de Macae\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 90, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 765339"
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                            "765338": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02196-2000-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDONCA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00194-1997-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA CABRAL CARVALHO\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMP.DE SERV.GERAIS LTDA A/C SOCIO NELIO PIMENTEL DE BARROS\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMP.DE SERV.GERAIS LTDA A/C SOCIO NELIO PIMENTEL DE BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE O BLOQUEIO FOI CONVOLADO EM PENHORA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00199-2002-481-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: ERICK COUTINHO NUNES\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada\r\n\r\nProcesso: 03262-2001-481-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO PRUST, LUIZ COSTA DA SILVA, EDSON DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de embargos a execução interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765338"
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                "Magé": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00775-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemiro Vicente da Silva [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emissão Engenharia e Construções Ltda., Aut Waldemiro Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01876-2005-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Theophilo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanoel de Assis Costa [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanoel de Assis Costa, Aut Paulo Sergio Theophilo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Nascimento da Silva [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Nascimento da Silva, Réu Emissão Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Diniz Sousa da Silva [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diniz Sousa da Silva, Réu Emissão Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Nogueira Coroa [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda [Adv. Marlen Pereira de Oliveira (OAB: MG 2351 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma Service Distribuidora Ltda, Aut Robson Nogueira Coroa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva, Réu Fundação Itaú Clube, Réu GR S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Lima de Oliveira [Adv. Marcelle Cozzolino de Oliveira (OAB: RJ 101452 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Lima de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2001-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA DE AZEVEDO GONCALVES [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nRéu: CEK - CENTRO EDUCACIONAL KLUBER [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA DE AZEVEDO GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução face ao resultado da consulta RENAJUD às fls 154 \r\n\r\nProcesso: 00685-1995-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CALDAS MANSO [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: META EMPRESA TECNICA DE MAO DE OBRA LTDA. [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CALDAS MANSO\r\n\r\nTomar ciencia de que em consulta RENAJUD foi constatado que o CPF do sócio Laércio Dias da Rocha Gomes é inválido e quanto à sócia Dalva Almeida não há veículos em seu nome .\r\n\r\nProcesso: 00040-1994-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARINELSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: VIMA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARINELSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução face ao resultado da consulta RENAJUD às fls 337/338 \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Lopes da Silva [Adv. Jose Carlos Lopes da Silva (OAB: RJ 117414 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Guapimirim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 139 verso, o qual suspende por ora a determinação de conclusão para sentença, para que o reclamante seja intimado para pagamento das custas no processo nº 00022-2009-491-01-00-5, em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01038-1999-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCIMAR NASCIMENTO DE ABREU [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPRESA VIGILANCIA BANC COM. IND. LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCIMAR NASCIMENTO DE ABREU, Réu VIGBAN EMPRESA VIGILANCIA BANC COM. IND. LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 505, o qual rejeita a impugnação apresentada e homologa os cálculos de fls 433/435 .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Ferreira da Silva [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: François Dupuis [Adv. Marcio Rosa Goncalves (OAB: RJ 113568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu François Dupuis, Aut Waldir Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2003-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON DOS SANTOS CALCANHO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: J. DOS SANTOS RESTAURANTE E CHURRASCARIA ME [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON DOS SANTOS CALCANHO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução face ao resultado da consulta RENAJUD às fls 106/107 \r\n\r\nProcesso: 01143-2003-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC PEREIRA DA MOTA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: J. DOS SANTOS RESTAURANTE E CHURRASCARIA ME [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAC PEREIRA DA MOTA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução face ao resultado da consulta RENAJUD \r\n\r\nProcesso: 01899-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Rangel Sampaio Medeiros [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Aut Michelle Rangel Sampaio Medeiros, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-1992-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA PAIXAO ROBERTO [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA PAIXAO ROBERTO\r\n\r\nFornecer o número do CPF .\r\n\r\nProcesso: 00418-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Pereira da Silva [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio de Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Pereira da Silva\r\n\r\nVir com meios para citação, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00340-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bezerra Costa [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Augusto Oliveira Feliciano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Bezerra Costa\r\n\r\nVir com meios para citação, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00348-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eucelir Carneiro [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Amarelinho da Sonia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eucelir Carneiro\r\n\r\nVir com meios para citação, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubelise Marques da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Flores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubelise Marques da Silva\r\n\r\nVir com os meios necessários para citação, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria da Silva Veríssimo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia R.R. de Mauá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria da Silva Veríssimo\r\n\r\nFornecer meios para citação, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Medeiros da Rocha [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Medeiros da Rocha\r\n\r\nFornecer meios para citação, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00401-2009-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Bulhosa Fernandes [Adv. Marcia Fernandes Franqueira (OAB: RJ 85779 - D)]\r\n\r\nRéu: Multel Telecomunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Bulhosa Fernandes\r\n\r\nVir com os meios necessários para citação, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00077-2000-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEBER COSTA SANTANA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLEBER COSTA SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 181 .\r\n\r\nProcesso: 01088-2001-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO CARMO DE SOUZA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBIA RIO CARNES LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLUMBIA RIO CARNES LTDA\r\n\r\nComprovar o valor da contribuíção previdenciária: R$ 14.445,53 .\r\n\r\nProcesso: 00559-2009-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Paiva [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Paiva\r\n\r\nInformar se prestou concurso para o exercício do cargo, apresentando a comprovação, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Melegari de Castro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servico de Engenharia Telecomunicacao Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Melegari de Castro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 360,00 .\r\n\r\nProcesso: 01074-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SOUZA DE JESUS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)], Réu: TECHNE ENGENHARIA LTDA-N/P DAVID ALBERT SKABA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu TECHNE ENGENHARIA LTDA-N/P DAVID ALBERT SKABA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da cota previdenciária, no valor de R$ 2.741,33 .\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Fontoura Correia [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Rosario Fortes Azevedo [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria do Rosario Fortes Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que o parcelamento requerido foi deferido em 10 parcelas mensais, devendo o reclamado retirar as guias na secretaria do Juízo com a devida comprovação nos autos .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Santana da Costa [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MARICA COMERCIO E CEREAIS [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Santana da Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria , no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Andre Henrique [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Andre Henrique\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 41 .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herllen Correa da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Conservas de Carnes de Porco Principe Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herllen Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 74 .\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Goncalves Ramos [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Goncalves Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 42 .\r\n\r\nProcesso: 00777-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Simao de Sobral [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Cachoeirense Ltda. [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda., Aut Jose Simao de Sobral, Réu Rapido Cachoeirense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria de fls 71/73 .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Macedo da Silva Mello [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido de fls 132, tendo em vista que o dispositivo não se aplica à tramitação da fase cognitiva .\r\n\r\nProcesso: 01646-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, Sao Joao de M [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio, Industria e Representacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio, Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a suspensão do feito, tendo em vista que o dispositivo não se aplica à tramitação da fase cognitiva .\r\n\r\nProcesso: 01021-1996-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINETE DA SILVA ABREU [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA ITATIAIA DE TECIDOS S/A [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA ITATIAIA DE TECIDOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01222-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PARAIZO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS FORTYPEL LTDA [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PARAIZO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido de fls 361, já que a garantia do crédito do autor se encontra associada ao crédito previdenciário, não havendo que se falar em aplicação do disposto no art. 475-J do CPC, sob pena de excesso de penhora .\r\n\r\nProcesso: 00265-2000-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JESUS MEDELA [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA VITABELOS LTDA [Adv. Mary Almeida de Souza (OAB: RJ 84273 - D)]\r\n\r\nTI: Jose Antonio Seixas da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JESUS MEDELA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00575-2003-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEI GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTESMAR MULTIMARCAS LTDA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONEI GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia do ofício de fls 60 do Cartório do 2º Ofício de Registro e Notas .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacyr Peclat Vidal [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageense Futebol Clube [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mageense Futebol Clube\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 10075-2000-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE SCOTELARO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE SCOTELARO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 154 do Cartório do 2º Ofício de Registro e Notas .\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Villela [Adv. Giovana Ribeiro de Araujo (OAB: RJ 79843 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Capachos Ltda. [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa dos Capachos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2000-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: RESGATE RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Marcio Alexandre de Brito Parreiras (OAB: RJ 111284 - D)]\r\n\r\nTI: Rosangela dos Santos Rosani Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESGATE RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução de fls 232/233 foram rejeitados por falta de garantia de juízo .\r\n\r\nProcesso: 00577-2003-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CIANCIO BASTOS [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTESMAR MULTIMARCAS LTDA\r\n\r\nTI: Maria Amelia Neto das Neves Lobo de Moura \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CIANCIO BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 255 do Cartório do 2º Ofício de Registro e Notas .\r\n\r\nProcesso: 01613-2004-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DOS SANTOS COSTA REZENDE [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.423,19 .\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Werneck de Pinho [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRéu: Pialab Centro de Analises Clinicas de Piabeta Ltda. [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pialab Centro de Analises Clinicas de Piabeta Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.865,86 .\r\n\r\nProcesso: 01560-2008-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Leal [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01004-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Carvalho [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos SA- Bradesco [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos SA- Bradesco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Jesus Cunha [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00092-1999-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY MARCIA ATAIDES OLIVEIRA [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY MARCIA ATAIDES OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer peças para formação do precatório .\r\n\r\nProcesso: 01811-2006-491-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Nelson Augusto de Souza Lima ME - Annalix Polimeros [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lant Reciclagem Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)], Agdo: Jose Carlos dos Reis [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Carlos dos Reis\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Leal Campos [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Televivo Comércio de Celulares Ltda. [Adv. Maria Cristina Siqueira Pinheiro (OAB: RJ 108017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Televivo Comércio de Celulares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por não recolhimento das custas e por ausencia de assinatura na peça e anexo.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2003-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMELINDA DE OLIVEIRA MATOS [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: JADES CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMELINDA DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2004-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME JOSE ALVES [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Délio Sampaio Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado o seguimento ao agravo de petição por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Luz Ribeiro [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Luz Ribeiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO MARTINS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLEY MACHADO DE ALMEIDA [Adv. Reinaldo Lellis dos Santos (OAB: RJ 80419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARLEY MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2004-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE ACIOLE DO NASCIMENTO [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDIC.DOS GARCONS, BARMEM E MAITRES DO EST.RJ [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE ACIOLE DO NASCIMENTO, Réu SINDIC.DOS GARCONS, BARMEM E MAITRES DO EST.RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01768-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Bastos Victor de Araujo [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinturas Ypiranga Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Bastos Victor de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01865-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alipio Bernabe de Mattos Junior [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alipio Bernabe de Mattos Junior, Aut Tereza Cristina Vance de Mattos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de deserção. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Cruz Souza [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2003-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA PEIXOTO FREITAS [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAGNOSTICO BRASIL MEDICINA COMPLEMENTAR LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIAGNOSTICO BRASIL MEDICINA COMPLEMENTAR LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 5.350,05 .\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Oliveira [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontes da Serra Saneamento de Guapimirim LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 250,00. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Ribeiro [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda. - COMPEL [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda. - COMPEL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 154, o qual homologa a restauração para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, sendo as reclamadas, inclusive, para que se manifestem sobre o recurso adesivo .\r\n\r\nProcesso: 00116-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Batista da Silva [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Batista da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: YOLANDA DE SOUZA LEITE [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YOLANDA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Pereira Vieira [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Pereira Vieira\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre as fls 72, apresentando as informações solicitadas pelo Serviço Registral e Notarial do Cartório de Guapimirim .\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Galdino Nogueira [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Horti Fruti Sabor da Terra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Galdino Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezir Geminiano Ferreira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria Cruz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezir Geminiano Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2004-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE OLIVEIRA LEAL DESMARAIS [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nComprovar a diferença do recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.574,10 .\r\n\r\nProcesso: 00433-1996-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIR DE BARROS BASTOS E OUTROS. [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA ALOMAX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIR DE BARROS BASTOS E OUTROS., Aut IRINEU DE AZEVEDO LOPES, Aut LOURIVAL PAES DE ANDRADE NETO, Aut MILTON BOTELHO FILHO, Aut PEDRO CARLOS PAES ANDRADE, Aut RONALDO DE OLIVEIRA, Aut TERTULIANO THEODORO DA CONCEICAO, Aut VALCIR DE BRITO, Aut VALDIR PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nInformar se pretende a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00575-2009-491-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Eva Maria Faria de Almeida [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nEgdo: GISELIA ARRUDA SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Eva Maria Faria de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 11v: \"Vistos etc. Intime-se a parte autora para atender ao determinado no provimento nº 8/2007 da Corregedoria deste E. TRT, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito\". .\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Aguiar [Adv. Geovani Paulino dos Santos Filho (OAB: RJ 92414 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Sebastião de Almeida [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Agropecuária da Pedra Oca Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio Sebastião de Almeida, Réu Empresa Agropecuária da Pedra Oca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00844-2004-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABRINA MARTINS DE SOUZA [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRASEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SABRINA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-491-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Francisco José Soares [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)]\r\n\r\nEgdo: MIRIAM DA SILVA SOUZA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)], Egdo: MOTOR-TEC. VENDAS E ASSISTENCIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MIRIAM DA SILVA SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.EMPREGADOS EM ESTAB.BANCARIOS BAIX.FLUM. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.EMPREGADOS EM ESTAB.BANCARIOS BAIX.FLUM.\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos de Souza [Adv. Fátima Heloiza Gonçalves (OAB: RJ 149023 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto dos Santos de Souza, Réu Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 60: \"Vistos etc. Indefiro a gratuidade requerida por não comprovada modificação da Situação Econômica Financeira da parte autora após ingresso com o reclamação trabalhista. Nego seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Intemem-se\". .\r\n\r\nProcesso: 00774-1998-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO REPANI FILHO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUNITEXTIL UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO REPANI FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Maria da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido .\r\n\r\nProcesso: 01577-2004-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAIAS FELIPE DOS SANTOS [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2002-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER PINTO FIGUEIRA JUNIOR [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER PINTO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Mattos Filho [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Gildazio Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton Mattos Filho\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 26, o qual informa sobre a impossibilidade de efetuar os recolhimentos previdenciários devido à falta de inscrição do autor junto ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodinei Ramos Tolino [Adv. Jaqueline Marie Nunes de Mello (OAB: RJ 104763 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbia Rio Carnes Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Columbia Rio Carnes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01921-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ualace Rosario da Conceicao [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Cet Engenharia Ltda. [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ualace Rosario da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao de fls 146/156 .\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-491-01-00-3 - IAFG\r\n\r\nRqte: Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rodberg Teixeira Cavalcanti [Adv. Michele Macedo Deluca (OAB: RJ 141416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01805-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Joaquim Moreira [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Progressao Caxias Ltda [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson Joaquim Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00840-2005-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Bastos de Freitas [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Bastos de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Cardoso Portella [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Cardoso Portella, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2002-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR BASILIO RAMOS FILHO [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA TRES FONTES LTDA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR BASILIO RAMOS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA MENEZES MORGADO [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA MENEZES MORGADO\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00556-2003-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DA SILVA [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA SOARES DA CRUZ [Adv. Norberto Soares Bandeira (OAB: RJ 83673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nDizer se recebeu as parcelas do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisiane Rodrigues Ribeiro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os honorários periciais foram fixados no quantitativo estimado, sendo que a reclamada deverá comprovar o depósito em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00174-2003-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAIR JOSE JACINTO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO DE ABREU, Réu: TAKUO TIBA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAKUO TIBA\r\n\r\nTomar ciencia do prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada, devendo efetuar o pagamento em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo de Freitas dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério da Silva Camara Cicle\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo de Freitas dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o requerido às fls 30 foi indeferido, em vista do documento da JUCERJA onde consta como sócio o Sr. Rogério da Silva Camara. O autor deverá ainda, vir com meios para citação, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Whanderson Lima de Brito [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Whanderson Lima de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00572-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Moreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Valdea Mendes Fernandes [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Valdea Mendes Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Roque de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC Servico Nacional de Aprendizagem Comercial (Admin. Reg. RJ) [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Roque de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de ser considerado deserto o presente recurso. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Teixeira Rodrigues [Adv. Fátima Heloiza Gonçalves (OAB: RJ 149023 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Teixeira Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Ferreira dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlito Gomes Ruis [Adv. Maria Isabel Campanini (OAB: RJ 107281 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin S/A [Adv. Roberto Silva de Siqueira (OAB: RJ 65656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlito Gomes Ruis\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de ser julgado deserto o presente recurso. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cruz de Abreu [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Estrela de Mauá ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Cruz de Abreu\r\n\r\nDiligenciar diretamente junto à JUCERJA, no prazo de 30 dias, apresentando atos constitutivos e alterações da reclamada, sob pena de extinção do feito sem julgado do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Demarce Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Odari Peloso Pereira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Demarce Nascimento\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 300,00. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2004-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR LIMA TEIXEIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE PEREIRA MAGALDI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02021-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis Gabriel Ribeiro [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assis Gabriel Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 768398"
                            ],
                            "768371": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00435-2009-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauri Rocha Pereira\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transportadora Primavera Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/06/2009 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, Sao Joao de M\r\n\r\nRéu: NINTCP-RJ - Núcleo Intersindical Trabalhista de Conciliação Prévia do Estado do Rio de Janeiro, Adriana Rodrigues Ferreira, Marcos Aurélio Ferreira Gonçalves, NINTER Nucleo Intersindical de Mediacao e Conciliacao Trabalhista no E, Caixa Economica Federal, NITCERJ-Nucleo Intersindical Trab de Conciliacao Previa do Est do RJ\r\n\r\nTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Adriana Rodrigues Ferreira, Marcos Aurélio Ferreira Gonçalves, NINTCP-RJ - Núcleo Intersindical Trabalhista de Conciliação Prévia do Estado do Rio de Janeiro, NINTER Nucleo Intersindical de Mediacao e Conciliacao Trabalhista no E, NITCERJ-Nucleo Intersindical Trab de Conciliacao Previa do Est do RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/08/2009 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2005-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alves\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda., Crhistiane da Silva Martins, Magemirim Transportes Ltda., Transportes Primavera Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Magemirim Transportes Ltda., Transportes Primavera Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A., JVP Construcoes e Empreendimentos Ltda., Servicos Eletricos e Materiais Para Industria Ltda - SEMISA, Medral Engenharia Ltda., Conesul Construcoes Eletricas Ltda., Aurora Energia S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servicos Eletricos e Materiais Para Industria Ltda - SEMISA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo de Sousa Barbosa\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Massa Falida de Novamax Servicos e Comércio Ltda (Sucessora de Max-Trafo), Logistech Distribuidora Plan. e Entrega S/C Ltda., Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Distribuidora Plan. e Entrega S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768371"
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                                "Edital de Notificação – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00677-1999-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 13.825,34 .\r\n\r\nProcesso: 00550-2000-491-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN FELIPE DA SILVA\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que o juízo encontra-se garantido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768393"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/05/2009\r\n\r\n00739-1998-491-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: OMAR TANNURI MALUF\r\n\r\nExecutado: MIMOPEL PAPEIS HIGIENICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MIMOPEL PAPEIS HIGIENICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.726.960,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01454-2005-491-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Isabela Gomes Duarte\r\n\r\nExecutado: Curso Percu Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Curso Percu Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 943,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00482-2001-491-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: SONIA MARIA ABREU HENRIQUE\r\n\r\nExecutado: AMABEF COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado AMABEF COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.634,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768370"
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                            "764718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00031-2003-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI JOSE DO NASCIMENTO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO DA FARTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANI JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista do ofício, Detran, fls.104/106, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-1999-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR EUCLIDES PINHEIRO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: A.L.C. LOCACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR EUCLIDES PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls.113:\"...Após, forneça o reclamante meios para o prosseguimento...\" Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elma da Silva Pita de Oliveira [Adv. Sandra Fulgencio Fernandes (OAB: RJ 130890 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia de Manipulacao Extrato Vegetal Ltda-Me [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia de Manipulacao Extrato Vegetal Ltda-Me\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, fls.285/288 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-501-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Flumi [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Dirselmo Ltda [Adv. Luciano Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 85870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Mercearia Dirselmo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, fls.108/109. \r\n\r\nProcesso: 00281-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Santos de Oliveira [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladimir Santos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, fls.343/384 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00285-1996-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CESAR MIRANDA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nCiência a parte ré do r. despacho de fls.936 dos autos: \" ... Fixo os honorários do Sr. Perito em R$ 3.000,00....o rdo. ao depósito em 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-501-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Victor Paschoal Leddomado [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)], Egte: Judiley Salermo Leddomado [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Luis dos Santos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Luis dos Santos, Egte Judiley Salermo Leddomado, Egte Victor Paschoal Leddomado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARPENTER DA FONSECA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CARPENTER DA FONSECA\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.175-v. \r\n\r\nProcesso: 00967-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Aguiar de Lima Valadao , Representada por sua mae Cecilia Aguir de Lima [Adv. Sebastiao Miranda Filho (OAB: RJ 88009 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora Chatuba de Nilopolis Ltda [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Aguiar de Lima Valadao , Representada por sua mae Cecilia Aguir de Lima\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00968-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE OLIVEIRA PRATA RIBEIRO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILOPOLIS S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE OLIVEIRA PRATA RIBEIRO\r\n\r\nVista do ofício, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Goncalves da Silva [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira (OAB: RJ 103134 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Alvorada de Nilopolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Goncalves da Silva\r\n\r\nCumprir determinação do juízo: juntar o contrato social da ré, em 30 dias, pena: arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Santos Lima. [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Santos Lima., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2004-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE CLETO LUQUINI (MENOR) [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)], Aut: SOLANGE CLETO LUQUINI [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA. [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: CASA SHOW S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S.A., Réu IGORNETO SERVICOS LTDA., Aut JAQUELINE CLETO LUQUINI (MENOR), Aut SOLANGE CLETO LUQUINI\r\n\r\nT. ciencia de que o deposito de fls.129 foi convolado em penhora e para apresentaçao do calculo de retençoes legais (IR e INSS), sob pena de entender-se como liquido o credito autoral, responsabilizando-se a ré perante os orgãos respectivos. \r\n\r\nProcesso: 00815-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umberto Xavier da Silva Neto [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: CGO Saude Assistencia Medica Sociedade Simples Ltda. [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CGO Saude Assistencia Medica Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nrejeitado liminarmento os embargos de execuçao, por não garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Simao [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: S. L. Silva Fabrica de Paes [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Simao\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-501-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Graciete Maria da Costa Santos [Adv. Deoclecio da Silva Soares (OAB: RJ 52196 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pabla Presentes [Adv. Deoclecio da Silva Soares (OAB: RJ 52196 - D)], Agdo: Karina Cardoso Campos [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Karina Cardoso Campos, Agdo Pabla Presentes\r\n\r\nManifestar-se sobre o Agravo de Instrumento interposto por Graciete Maria da Costa. \r\n\r\nProcesso: 00557-1993-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY SINFLORIO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: HERNER COMERCIAL IND. LTDA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARY SINFLORIO\r\n\r\nVista dos documentos da jucerja, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00242-2005-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cecilio dos Santos [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeanlus Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cecilio dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00714-2004-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO COSTA [Adv. Wilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 85729 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO COSTA\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Guedes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Murilo Jose dos Santos (OAB: RJ 141514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Guedes\r\n\r\nCiência ao reaclamante do r. desapcho de fls.02:\"...Venha ... com comprovação de recolhimento dos Emolumentos....R$ 42,90, em 10 dias, sob pena de indeferimento da execução provisória...\" \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Guedes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nCiência a 2ª rda. do r. despacho de fls.292 que deferiu a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Alvarenga dos Santos [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servico Ltda, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Alvarenga dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.87:\"...dê-se vista a reclamante por 30 dias, visando prestar informações....\" .\r\n\r\nProcesso: 00331-1996-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA COSTA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 42.456,56 OU N. 3.532.388,96 IDTR's...\" \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-501-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Health Coop Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro , Agdo: Marilda Rezende Garrido de Miranda. [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marilda Rezende Garrido de Miranda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineia Elias da Silva Dias [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineia Elias da Silva Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2003-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO TAVARES DA SILVA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudevico Maria de Almeida [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudevico Maria de Almeida, Réu Supermercados Feira Nova Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 157, devendo a reclamada comprovar o deposito em 15 dias, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.070,24 + R$ 12.464,43 (INSS) + CUSTAS. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Rose Mari Soares Velasco (OAB: RJ 93713 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S/A [Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral (OAB: RJ 132454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, nos termos do r. despacho de fls, em 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00569-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Almeida de Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: McDonald´s Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Almeida de Oliveira, Réu McDonald´s Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 424 que homologa os calculos de fls. 417, bem como da convolação do deposito recursal de fls. 350 em penhora, ate o limite dos creditos de fls. 424. prazo; 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Engracia da Silva Carvalho [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva, Réu Maria Engracia da Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 73, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 15 dias, do valor fixado `a condenacao em R$ 12.008,05 + R$ 1.748,29 + CUSTAS. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2003-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BARBOSA LEONCIO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BARBOSA LEONCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos da jucerja, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2006-501-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Sim. da Baixada e Sul Flum. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Ko Ket Bar e Lanchonete Ltda Me. N/P Sr. Elton de Lima Marques [Adv. Jose Cirino da Silva (OAB: RJ 27384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ko Ket Bar e Lanchonete Ltda Me. N/P Sr. Elton de Lima Marques, Aut Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Sim. da Baixada e Sul Flum.\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.105 dos autos;\"....Não conheço liminarmente dos presentes Embargos....\" \r\n\r\nProcesso: 00024-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira de Carvalho [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira de Carvalho\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenira Oliveira dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nCumprir determinação do juízo:venha com calculo de retenção de IRRF, sob pena de considerar-se liquido o credito autoral, reponsabilizando-se a re perante a RFB, venha ainda c/ comprovação de custas e multa.\r\n\r\nPrazo preclusivo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2004-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo: venha com deposito de hon. periciais em cinco dias,R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00656-1993-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RODRIGUES GOMES [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO LTDA, Aut MARCOS ANTONIO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nindefiro pauta especial.venham em audiencia extra-pauta para apreciação d eventual acordo....\r\n\r\nprazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmila da Silva Mota Martins [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: ENE Art Couro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludmila da Silva Mota Martins\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.42 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00155-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA INES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão e despacho de fls.140, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2005-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando da Silva [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução, 10 dias\r\n\r\nR$ 7.930,18. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Moraes Pereira [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, fls.207/211 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz do Nascimento [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nRéu: João Venâncio - Materias de Construção (A/C. João Venâncio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz do Nascimento \r\n\r\nCumprir determinação do juízo: esclarecer a petição de fls. 38, tendo em vista a petição de fls. 37., prazo; 05 dias.\r\n\r\npena; arquivo geral \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quele dos Santos Cardoso [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizangela da silva Alonso [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizangela da silva Alonso, Aut Quele dos Santos Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias.\r\n\r\nReclamante quanto ao R.O de fls.149/153 e após rda. fls.154/192.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00220-2005-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Barbosa [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Teixeira Abreu, Réu: Beija Flex Artefatos de Borracha Ltda-ME [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Barbosa\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.78 dos autos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Cruz Gomes [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Maria Albina Ltda [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Maria Albina Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls.282, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Cristina da Silva. [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Academy Club de Nilopolis Comercio Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academy Club de Nilopolis Comercio Ltda., Aut Josiane Cristina da Silva.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls 125, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 15 dias, do valor fixado `a condenacao em R$ 10.290,43 + R$ 598,86 (INSS) + CUSTAS. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Nascimento Rosado [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)], Aut: Deunizete Gomes Lirio [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)], Aut: Maria de Fatima Resende de Carvalho [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)], Aut: Neuza Vogas Cipriano de Souza [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)], Aut: Valderez Afonso da Silva [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude - Hospital Melchiades\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deunizete Gomes Lirio, Aut Maria de Fatima Resende de Carvalho, Aut Neuza Vogas Cipriano de Souza, Aut Sandra Nascimento Rosado, Aut Valderez Afonso da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2001-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON INACIO DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUNICIPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00376-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Francine Joaquim [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E Artigos de Couro Industria e Comercio Ltda [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Francine Joaquim\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-501-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Rodrigues Trindade da Silva [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas (OAB: RJ 83782 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Lebaraleganga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rodrigues Trindade da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00023-1991-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVANY DA SILVA RAIMUNDO [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVANY DA SILVA RAIMUNDO\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00880-2003-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA TRINDADE DE FARIAS [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA TRINDADE DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao em R$ 1.721,06. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2004-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DA COSTA BORGES [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DA COSTA BORGES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao em R$ 677,17 .\r\n\r\nProcesso: 00917-2001-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO MIRANDA FLOR [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO APLIC. FAC. CIENCIAS MED. E PARAM.FLUM [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO APLIC. FAC. CIENCIAS MED. E PARAM.FLUM\r\n\r\nCumprir determinação do juízocomprovar o pagametno a titulo de contribuição previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci da Costa Furtuozo [Adv. Marcelo Campos de Oliveira (OAB: RJ 140400 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabriel Iverson do Brasil Reformas Ltda, Réu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente o pedido cumulado de condenação subsidiaria da segunda ré e procedente em parte ... . Prazo de 8 dias\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Pereira de Lima. [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Luidgg Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Pereira de Lima.\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-501-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Cristina Pessanha dos Santos [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Geomar de Oliveira Ramos Fotos [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geomar de Oliveira Ramos Fotos\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Bernardo da Silva Soares [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Algo de Novo Carioca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Bernardo da Silva Soares\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Candido Verissimo [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Servico Posto Hermom Ltda [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Servico Posto Hermom Ltda\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Aparecida de Jesus Duruteu [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Make Rio Confeccoes Ltda [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Aparecida de Jesus Duruteu\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00789-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Zuza Ribeiro [Adv. Jose Caldas Bernardino (OAB: RJ 52700 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda - Transportes Coletivos [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Zuza Ribeiro, Réu Cavalcanti e Cia Ltda - Transportes Coletivos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.863,63 e custas .\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cortez da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Cortez da Silva\r\n\r\nAtender setor de Cálculos, nos termos de fls.344 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozimery Leiva Herval [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozimery Leiva Herval, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria no valor de R$ 16.672,62 OU N.1.382.648,40 IDTR's + r$ 5.291,67 (INSS) + r$ 83,36 (CUSTAS), sendo a ré ao depósito, em 15 dias, sob pena de execução, nos termos de fls.302. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Mauro Pereira Chaves [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2006-501-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Pereira de Almeida [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: H P S Matere Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H P S Matere Service Ltda.\r\n\r\nCumprir determinação do juízo: comprovar o bloqueio alegado, tendo em vista os desbloqueios efetivados pela juíza Ana Beatriz. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-501-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: SJ da Silva Lanches ME [Adv. Lupercio Camargo Severo de Macedo (OAB: RJ 74142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul, Réu SJ da Silva Lanches ME\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 15 dias, do valor fixado `a condenacao,em R$ 1.018,43 + custas. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2002-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MANDALA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nvenha com certidão de ônus reais do imóvel indicado, para fins de prosseguimento.\r\n\r\nProcesso: 00171-2003-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: L&G SERVICOS DE ELETRICIDADE NILOPOLIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias preclusivos, nos termos do r. despacho de fls.263 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00244-2005-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meiriane Souza dos Santos [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Wanderlei Almeida-Firma Individual [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meiriane Souza dos Santos\r\n\r\nvista da CPE apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Silva Pinheiro Barbosa [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. ART Couros Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Silva Pinheiro Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.42-v., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iona da Silva e Souza [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. ART Couros Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iona da Silva e Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.33*v. em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Monteiro da Silva [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilo House Phone Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Monteiro da Silva\r\n\r\nciência do r. despacho de fls.149 dos autos: \" Forneça o endereço atual dos sócios....para a devida citação...\" \r\n\r\nId: 764718"
                            ],
                            "764712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01641-2004-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEDINA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE BARTALS [Adv. Veronica Moura de Siqueira (OAB: RJ 111842 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEDINA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE BARTALS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 207, verso (liquidação em valores históricos com inclusão de cota previdenciária). \r\n\r\nProcesso: 01235-1998-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO ROCHA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Aut: MAURILIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ESPERANCA PRODUTOS QUIMICOS LTDA-ME [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nVista dos documentos da JUCERJA, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01557-2005-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauassu Madeiras Ltda [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)], Réu: Emerson Barcelos Vieira [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sauassu Madeiras Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.99, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Milton Ribeiro da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan Vital Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Milton Ribeiro da Silva\r\n\r\nCumprir determinação do juízo: venha com o endereço da associação de peritos. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Glaucia Rodrigues de Souza [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legiao da Boa Vontade\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucicleia dos Santos Morais [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nCumprir determinação do juízo:venha com cópia dos quesitos em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira de Andrade [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ferreira de Andrade\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Pinheiro [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)]\r\n\r\nRéu: Graça Braz da Silva Souza - Choperia (nome fantasia Farofa Carioca) [Adv. Celso Braz da Silva (OAB: RJ 115978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Pinheiro \r\n\r\nCumprir determinação do juízo: justificar o fato de protocolizar os embargos de declaração em data anterior à da publicação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO NOGUEIRA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO NOGUEIRA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo: Esclarecer o item I da petição de fls. 41, juntando copia do contrato social.\r\n\r\nprazo; 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Ferreira de Andrade [Adv. Almir Jorge Sperandio Peres (OAB: RJ 44743 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraide Carvalho da Silveira [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iraide Carvalho da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls. 35/36 dos autos \r\n\r\nProcesso: 01431-2005-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Martins de Sousa [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls. 188/198 dos autos \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Nascimento [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Bips Sucessora de Lanchonete Assados e Fritos Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Nascimento\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01228-1997-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO SERAPHIM COSTA [Adv. Aryvaldo Santos Pereira (OAB: RJ 88374 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE CARNES LA BONNE 432 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO SERAPHIM COSTA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria dos Santos [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Alzira Gomes de Castro (espolio) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Lima da Silva [Adv. Carlos Alberto Machado (OAB: RJ 51742 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Telles Barbosa [Adv. Rogerio dos Santos Carvalho (OAB: RJ 117141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvia Telles Barbosa\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01568-2004-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MISLENE GONCALVES SANTOS [Adv. Wilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 85729 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MISLENE GONCALVES SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01567-2004-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 85729 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Marques [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio de Aplicacao da Faculdade de Ciencias Medicas e Paramedicas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Marques\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01801-1999-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO PACHECO REZENDE [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: J.J.L. AQUINOS MERCEARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO PACHECO REZENDE\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Moreira Brizzo [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig P S Vigilancia Armada e Desarmada S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Moreira Brizzo\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva Moraes [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Silva Moraes\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Silva Teixeira dos Santos [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Servicos Ambientais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Silva Teixeira dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Moraes [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Moraes\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Latife Marinho Lage Pinto [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Latife Marinho Lage Pinto\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Lindoso Souza [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Verty Comercio e Servicos Ltda. (Empresa Interbrasil Seguranca Ltda.) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Lindoso Souza\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cabral Rocha [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Cabral Rocha\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nQuebra Processo: 01317-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rocha da Silva [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rocha da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelis Geerlofs Juliao da Silva [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelis Geerlofs Juliao da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenildo Costa de Mendonca [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenildo Costa de Mendonca\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01040-2006-501-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel e Bar Barreira Ltda [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel e Bar Barreira Ltda, Aut Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nCumprir determinação do juízo: venham as partes em dia e horario de audiencia para analise de proposta de acordo.. \r\n\r\nProcesso: 01323-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Bastos [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Verty Comercio e Servicos Ltda. (Empresa Interbrasil Seguranca Ltda.) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Bastos\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Nunes [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves Nunes\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves Nunes [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Verty Comercio e Servicos Ltda. (Empresa Interbrasil Seguranca Ltda.) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves Nunes\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01050-2004-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA BARRETO [Adv. Luiz Carlos de Oliveira (OAB: RJ 56720 - D)]\r\n\r\nRéu: RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA SILVA BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 15 dias, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.989,58 + R$ 8.040,35 + custas .\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Pires Barreira [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Verty Comercio e Servicos Ltda. (Empresa Interbrasil Seguranca Ltda.) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton Pires Barreira\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marinho Lage [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Marinho Lage\r\n\r\nDevolver os autos do processo do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena, de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Paula Silva Argolo de Souza Freitas [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Nilopolis [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Nilopolis, Aut Maria Paula Silva Argolo de Souza Freitas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 3.145,78 OU N. 264.872,32 idtr's + CUSTAS: R$ 15,73 + (CUSTAS EXEC.) r$ 15,73, SENDO A RÉ AO DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO R. DESP. DE FLS.102 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01122-2002-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVALTER RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS, Réu: MSG GAMA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edinaldo de Barros Silva (OAB: RJ 116050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MSG GAMA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01163-2004-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA DE OLIVEIRA LOURENCO [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA DE OLIVEIRA LOURENCO\r\n\r\nApresentar novos cálculos nos termos do r. despacho de fls.214 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01164-2005-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Souza [Adv. Clara Cristina Cezar Maxwell (OAB: RJ 85273 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, conforme fls.307 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Costa Ferreira da Silva [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Gabriel de Nilopolis Ltda [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Gabriel de Nilopolis Ltda \r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário, conforme r. despacho de fls.85 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cristina Elidio [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nRéu: Academy Club de Nilopolis Comercio Ltda. [Adv. Luciane Amorim dos Santos (OAB: RJ 104870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academy Club de Nilopolis Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas e previdenciário, fls.83/86, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01376-2003-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA MELO DE FREITAS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUIAS DE DEUS CLINICA MEDICA LTDA-ME [Adv. Eduardo Barbosa Campos (OAB: RJ 100221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA MELO DE FREITAS\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.77 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01432-2004-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LUCIO DAS NEVES [Adv. Lucia Helena Rosa Araujo de Castro (OAB: RJ 49663 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRALCOB ASSESSORIA LTDA. [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRALCOB ASSESSORIA LTDA., Aut RENATO LUCIO DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 49.275,00 OU N. 4.143.921,70 IDTR's + R$ 246,38 + R$ 160,00(CUSTAS)+ R$ 7.468,52(INSS), SENDO A RÉ AO DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DE FLS.144 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01507-2002-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA SILVA, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 15 dias, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.415,93 PRINCIPAL+ R$ 415,89 INSS+R$ 26,72 CUSTAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2004-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SILVA DE BARROS [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO FEIRA NOVA LTDA. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SILVA DE BARROS\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.215 dos autos:\"...Venha a Sra.Andrea Dutra Ramos com certidão do INSS quanto aos .....\" \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussiara Maria Reis Barbosa [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda Transportes Coletivos [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda Transportes Coletivos, Aut Jussiara Maria Reis Barbosa\r\n\r\nCiência do r. desp. de fls.432 dos autos:\"...Indefiro....Int. a reclamada a fornecer todos os elementos...no prazo preclusivo de 05 dias, sob pena de indenização compensatória...\" \r\n\r\nId: 764712"
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                            "764713": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 30/04/2009\r\n\r\n01552-1999-501-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALBERTO CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: PLUS-MAN PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA,PADARIA E CONFEITARIA NOVO PARQUE ANCHIETA LTD,Vantuil Viana Verneck\r\n\r\nPelo presente fica citado Vantuil Viana Verneck, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.441,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00036-2007-501-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosilene da Silva\r\n\r\nExecutado: Hamilton Heluy de Jesus\r\n\r\nPelo presente fica citado Hamilton Heluy de Jesus, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 491,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00363-1994-501-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELOISA NOGUEIRA DE JESUS\r\n\r\nExecutado: SERGIO HUMBERTO SPPEZAPRIA,GINA PEROLA IND E COM DE CONFECCOES LTDA,VALDIR PEREIRA DA NOBREGA,KATIA REGINA CARDOSO SPPZAPRIA DA NOBREGA,WALFRAM LEONARDO DA SILVA NOBREGA\r\n\r\nPelo presente fica citado SERGIO HUMBERTO SPPEZAPRIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.943,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra Executado: WALFRAM LEONARDO DA SILVA NOBREGA,GINA PEROLA IND E COM DE CONFECCOES LTDA,VALDIR PEREIRA DA NOBREGA,KATIA REGINA CARDOSO SPPZAPRIA DA NOBREGA,WALFRAM LEONARDO DA SILVA NOBREGA\r\n\r\nPelo presente fica citado WALFRAM LEONARDO DA SILVA NOBREGA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.943,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764713"
                            ],
                            "764711": [
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                                "Edital de Citação para Inicial - 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Argolo da Silva \r\n\r\nRéu: COOPMUSAU-Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda , posto de Gasolina Nossa Senhora Aparecida Ltda , Posto de Gasolina Rei de Mesquita Ltda , Posto de Gasolina Rei de Nova Iguacu Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COOPMUSAU-Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis localizada na Av. Expedicionários, 285,Salas 101 a 104, ., NILOPOLIS, 26540020 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764711"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nestor Martins\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., EDUARDO AUGUSTO BEHRING, PAULO BEHHRING, LILIANE DE AZEVEDO BEHRING\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., EDUARDO AUGUSTO BEHRING, LILIANE DE AZEVEDO BEHRING, PAULO BEHHRING, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Perrota da Costa\r\n\r\nRéu: Sergio Renato Souto Melo\r\n\r\nPelo presente fica m Sergio Renato Souto Melo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador, fls.47/48, em 10 dia,sucessivos, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, § 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci da Costa Furtuozo\r\n\r\nRéu: Gabriel Iverson do Brasil Reformas Ltda, Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nPelo presente fica m Gabriel Iverson do Brasil Reformas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia decisao de fls. que julgou improcedente o pedido cumulado de condenação subsidiária d segunda ré e procedente em parte o pedido...\r\n\r\nprazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2004-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA BARRETO\r\n\r\nRéu: RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 15 dias, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.989,58 + R$ 8.040,35 (INSS) + custas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764719"
                            ],
                            "764720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-501-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Argolo da Silva \r\n\r\nRéu: COOPMUSAU-Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda , posto de Gasolina Nossa Senhora Aparecida Ltda , Posto de Gasolina Rei de Mesquita Ltda , Posto de Gasolina Rei de Nova Iguacu Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COOPMUSAU-Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis localizada na Av. Expedicionários, 285,Salas 101 a 104, ., NILOPOLIS, 26540020 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764720"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02453-2000-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIOS MARINS FERNANDES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARCUS VINICIOS MARINS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 452). \r\n\r\nProcesso: 02208-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Rosa Teodomiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: M. D. Multi-marcas Ltda. ME [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Rosa Teodomiro, Réu M. D. Multi-marcas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tinoco de Oliveira [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nRéu: Goias 572 Auto Pecas Ltda. [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)], Réu: Alpha Rio Distribuidora de Pecas Ltda. [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alpha Rio Distribuidora de Pecas Ltda., Réu Goias 572 Auto Pecas Ltda., Aut Marcelo Tinoco de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02629-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Almeida Correia [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Almeida Correia, Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Melo da Costa [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Cassinu [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Cassinu, Aut Wallace Melo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ribeiro dos Santos [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oceanico de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ribeiro dos Santos, Réu Supermercado Oceanico de Itaipu Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva Azevedo [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: NITERÓI PARK LTDA (NITPARK) [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silva Azevedo, Réu NITERÓI PARK LTDA (NITPARK)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03260-2000-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIQUEAS VIEIRA DE ANDRADE [Adv. Washington da Costa (OAB: RJ 104957 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE S.A. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: EDITORA JORNALISTICA ALBERTO S.A. [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JORNALISTICA ALBERTO S.A., Réu EDITORA O FLUMINENSE S.A., Aut MIQUEAS VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 365/370, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Vieira da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto Vieira da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2002-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME GONCALVES NETO [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLAN RCL AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)], Réu: LAZIO AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)], Réu: JOSÉ VIRGILIO DUARTE [Adv. Carlos Mauricio Castanheira de Mello (OAB: RJ 61359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSÉ VIRGILIO DUARTE, Réu LAZIO AUTOMOVEIS LTDA, Réu MILLAN RCL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03054-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Lanchonete Esquina do Pao Ltda [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 03554-2001-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON GIL FERREIRA DE CASTRO [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, Réu: EMUSA - EMPRESA MUN DE MORADIA URB SANEAMENTO, Réu: KLEBER DA SILVA SOARES, Réu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON GIL FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS. 183. \r\n\r\nProcesso: 02105-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON FEIO PIMENTEL JUNIOR [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nDeferida vistas aos autos. \r\n\r\nProcesso: 02171-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLITO SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA HISPANO-BRAS LTDA [Adv. Manoel Messias Duarte Pereira (OAB: RJ 33180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLITO SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02961-1999-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA RIBEIRO BILLE [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA MARIANE [Adv. Israel da Silva Matta (OAB: RJ 64199 - D)], Réu: ANA LUCIA BEZERRA DE ARAUJO, Réu: MERIZAN MATOS ZARANZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA RIBEIRO BILLE\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02993-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nogueira Lopes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Nogueira Lopes\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 02450-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionathan Fernandes Ferreira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Joel Brasil Guerreiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionathan Fernandes Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a desistencia, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02761-1995-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA GOMES DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 1219/1223.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02764-1999-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE SOUZA PEDRO [Adv. Alvanir Rosa de Souza (OAB: RJ 39130 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02774-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva Conceicao [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar o alegado as fls 136. \r\n\r\nProcesso: 02957-1999-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHON SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NITEROI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 03576-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBER MATHIAS NETTO [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01767-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ignacio Pecanha de Uzeda [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Aig Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01956-2006-242-01-00-5 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi \r\n\r\nExdo: Companhia Fluminense de Tecidos [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Fluminense de Tecidos\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01993-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Delirio do Pao Ltda ME [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delirio do Pao Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 78, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01856-1998-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PEREIRA PINHEIRO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: J.C.PEREIRA COM.E TRANSPORTE ME [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Réu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAZ S/A [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.C.PEREIRA COM.E TRANSPORTE ME\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC (cota previdenciária) \r\n\r\nProcesso: 03990-1999-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES [Adv. Jose Carlos da Silva Couto (OAB: RJ 71656 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALVES\r\n\r\nTmar ciencia de fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 01930-2001-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA PAIVA [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPOS ORTEGA CELUL COM SERV LTDA ELETROCELL [Adv. Sergio Viana Rangel (OAB: RJ 19549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPOS ORTEGA CELUL COM SERV LTDA ELETROCELL, Aut PAULO SERGIO DE OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 150 ). \r\n\r\nProcesso: 01465-2003-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYSE GOMES BARCELLOS DA SILVEIRA [Adv. Marcia Lorega Guimaraes Costa (OAB: RJ 84501 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAYSE GOMES BARCELLOS DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01841-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ribeiro da Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Wanderlei Tonani [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Wanderlei Tonani\r\n\r\nComprovar o cumprimento do item 07 do termo de acordo de fls. 15. \r\n\r\nProcesso: 01879-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO RANGEL JUNIOR [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO RANGEL JUNIOR, Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 212 ). \r\n\r\nProcesso: 01940-2006-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Cunha Vianna [Adv. Claudia A. Albuquerque (OAB: RJ 81234 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Lapis na Mao [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cunha Vianna\r\n\r\nMnifestar-se sobre os Embargos Declaratórios no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda do Nascimento [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01979-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Carlos da Silva Lopes (CAL) [Adv. Isidro B. Barcala (OAB: RJ 67036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton Carlos da Silva Lopes (CAL)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PETIÇÃODANIÃO DE FLS 61/64.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01618-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Faria de Alvarenga [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO SA LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO SA LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao requerimento do autor. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinto Rodrigo [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Car SS de Maricá Ltda. [Adv. Paulo Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pinto Rodrigo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Costa Teixeira de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rio Minho Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01434-2000-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO CRISTIANE [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMP MUNICIPAL MORADIA URBANIZ SANEAM EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 216. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maricelia de Jesus Pinto [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maricelia de Jesus Pinto\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01240-1997-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA LIMA ABREU DA SILVA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: FINET COMERCIO EXTERIOR LTDA [Adv. Luiz Guilherme Tomaz Pacheco (OAB: RJ 103393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINET COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 163, bem como, cumprir determinação de fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 01213-1995-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BEZERRA DA SILVA HENRIQUE [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: RC SERVICE PREST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ BEZERRA DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 181 ). \r\n\r\nProcesso: 00871-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Pinto de Souza [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Avenida Novecentos e Vinte e tres Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose Pinto de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Souza Theodoro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto na Brasa (GALETTUS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David de Souza Theodoro\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00954-1998-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Adelaide Albudane de Assis (OAB: RJ 71080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\ntOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 121 \"CONVOLO O DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA....\" NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar da Silva Guimaraes [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Esso Brasileira de Petroleo [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Réu: Wall Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estrela Azul Serv de Vig e Seg de Transp de Valor EM RECUPERACAO JUD, Réu: Banco HSBC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esso Brasileira de Petroleo\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nQuebra Processo: 00799-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LINA DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Helio Leite Pinto (OAB: RJ 59469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LINA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS. 106. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Machado da Conceicao Fabiano [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Bit Rio Cursos Profissionalizantes Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bit Rio Cursos Profissionalizantes Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Silva Santos [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria alves Farropilha Ltda., Réu: Drogaria São Paulo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00837-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira de Souza [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vieira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovenil Souza de Freitas [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: A. C. Rodrigues Bazar Materiais de Construção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovenil Souza de Freitas\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00109-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN DA SILVA FERREIRA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVA A VIDA REPOUSO PARA IDOSOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIAN DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 00276-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY MONSOR FILHO [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: HOW HALL DISTRIBUICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY MONSOR FILHO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Rocha Pereira Filho [Adv. Valesca Mendonca de Sales Perez Corzon (OAB: RJ 115504 - D)]\r\n\r\nRéu: Mattos & Mattos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Rocha Pereira Filho\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Rodrigues Ferreira [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional S/C Ltda [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carina Rodrigues Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00466-2003-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LOPES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO A S LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LOPES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProcesso: 00435-2002-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA PIMENTA SOARES GONCALVES [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MODELO LTDA/ME [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL MODELO LTDA/ME\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivalda Pereira Alves Rangel Vieira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ocean Farma Drogaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucivalda Pereira Alves Rangel Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de flf. 21/24.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 766052"
                            ],
                            "766005": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-242-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alecio Siqueira Alves\r\n\r\nRéu: Celia Chagas Recursos Humanos Servicos Ltda, Comasa Construtora Martins de Almeida S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Celia Chagas Recursos Humanos Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Weder Botelho da Silva\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Universidade Estacio de Sa - Niteroi\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 10:09 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-242-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Anselmo Felix Pereira\r\n\r\nRéu: Rhema Revestimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rhema Revestimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2009 às 10:12 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00729-2004-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RODRIGUES ALVES\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A, ARCO SERVICOS E REPAROS PREDIAIS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ARCO SERVICOS E REPAROS PREDIAIS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 09:33 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-242-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A., Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 09:18 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01854-2007-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson Fernandes\r\n\r\nRéu: Sesc - Niteroi, Tecnocloro Comercial Quimica Ltda. , JONIA ANDREA BATISTA SOARES MENDES, ROBERTO MENDES JUNIOR\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JONIA ANDREA BATISTA SOARES MENDES, ROBERTO MENDES JUNIOR, Tecnocloro Comercial Quimica Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2009 às 10:06 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766005"
                            ],
                            "766043": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01213-1995-242-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BEZERRA DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\nRéu: RC SERVICE PREST LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RC SERVICE PREST LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475J do CPC (fls. 181 ). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766043"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "768152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01910-2008-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gean Pereira da Silva [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestblast-Serviços Técnicos e Locação de Equipamentos Ltda. - ME [Adv. Nadia Lucia de Serpa Pinto Lopes Guimarães (OAB: RJ 51240 - D)], Réu: Estaleiro Mauá [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá, Réu Revestblast-Serviços Técnicos e Locação de Equipamentos Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência, da devolução do prazo para às rés, conforme despacho de fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 01735-1996-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ MUNIZ [Adv. Luciana Muniz Rabello Xavier (OAB: RJ 88618 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ MUNIZ, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que não foram conhecidos os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00055-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Leite Pereira [Adv. Antonio Jose Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 117498 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu ltda [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Leite Pereira\r\n\r\nVenha o autor com novas contas, em 15 dias, ajustados aos limites da coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariucha Eugenio de Oliveira [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele Marques Carvalho [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gisele Marques Carvalho\r\n\r\nTomar ciência, que os embargos à execução, não foram conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Teixeira Sant´Ana [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. (OI Telefonia Celular)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência, da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00462-2003-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVEIRA CAPETTINE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: UZAI E SILVA COM.DE PROD.ALIMENTICIOS LTDA-ME [Adv. Ary da Silva Murteira Junior (OAB: RJ 110719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVEIRA CAPETTINE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Pereira de Carvalho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadia Soares Francisco [Adv. Karla Veronica Coelho de Carvalho L Barreto (OAB: RJ 72650 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Nadia Soares Francisco, Aut Suely Pereira de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.30.\r\n\r\nProcesso: 01304-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO MAR E SOL COM GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (SUC VIEIRA IRMAO E CIA) [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o nº do CNPJ da sucessora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Leal Vianna [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho e Albuquerque Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanda Leal Vianna\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alessandra Correa da Costa [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada, com o PCMSOs por ela elaborados durante o período contratual, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva Meireles [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Silva Meireles\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-244-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Wellington da Silva Bezerra, Rqte: Fernanda Bezerra da Silva, Rqte: Amanda Bezarra da Silva, Rqte: Vania Maria da Silva\r\n\r\nRqdo: E A Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas Ltda. [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo E A Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2001-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MAGALHAES MELLO [Adv. Fatima Valeria Rangel de Freitas (OAB: RJ 63279 - D)]\r\n\r\nRéu: BETOPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MAGALHAES MELLO\r\n\r\nTomar ciência, que, a citação por hora certa, por ora, foi indeferido e dizer se pretende acompanhar a diligência a ser renovada pelo oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01427-2000-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GOMES ALVES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GOMES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER ROSA MANHAES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos Tonicao Ltda(sucessora de Posto de Servico Chafariz) [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ROSA MANHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roêmio Azeredo Gonçalves [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO A/C Procuradoria Geral do Estado - 1ª Procuradoria Geral de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roêmio Azeredo Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência, de que não foram acolhidos os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01429-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Antunes Fraga Vargas [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzaneli & Ferreira Transportes de Documentos Ltda [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)], Réu: Itautec Com Servicos S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buzaneli & Ferreira Transportes de Documentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl.166, devendo comprovar o pagamento da quantia equivalente a 209.503,90 IDTR, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Martins [Adv. Luiz Sergio B de M e Albuquerque (OAB: RJ 77844 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. , Aut Francisco Carlos Martins \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 22.05.2009, às 15h.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00631-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ponciano da Silva [Adv. Roberto dos Santos Pimenta (OAB: RJ 140983 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Fundação Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ponciano da Silva \r\n\r\nVir com cópias da emenda, a fim de que sejam remetidas às rés. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jorge da Rocha Xavier [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrarte Esquadrias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jorge da Rocha Xavier\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Tavares [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguaria do Iate Bar e Restaurante N/P MARLENE JOSÉ DE CARVALHO, Réu: Iate Clube Brasileiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Tavares\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-244-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Vania Maria da Silva e Outros\r\n\r\nRqdo: E A Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas Ltda. [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTomar ciência, do indeferimento do requerido, cabendo ao I. Patrono, caso queira, o ajuizamento de ação própria. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Maria Cardoso [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Maria Cardoso\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lira Rodrigues [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Réu: ERALDO DE AZEREDO PERROUT, Réu: LUIS CARLOS DE AZEREDO PERROUT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lira Rodrigues\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02207-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Basilio Cardoso [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Basilio Cardoso\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José dos Santos [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Kobil Prestadora de Serviços Ltda., Réu: Construtora Madel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José dos Santos \r\n\r\nFornecer o atual endereco das reclamadas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Simão Lopes [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Simão Lopes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lopes Pinto [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur, Réu: NAVEMCOOP- NAVRGAÇÕES MARÍTIMAS COOPERATIVADA LTDA., Réu: COOPCEL-COOPERATIVA DE TRABALHOS MÚLTIPLOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA OU NÃO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Lopes Pinto \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03019-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS SANTOS XAVIER [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA\r\n\r\nFornecer, em 10 dias, os documentos solicitados no item 2.1, da petição de fls. 1048/1051, sob as penas do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Silva de Castro [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Santa Juliana S.A. [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Santa Juliana S.A. , Aut Neusa Silva de Castro \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 71/73: PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Dominguez Sanchez [Adv. Diego Dominguez Sanchez (OAB: RJ 74205 - D)]\r\n\r\nRéu: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02169-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DE ALMEIDA GIUSTI [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: RELAX & CONFORT LTDA [Adv. Margot Carlos Osolins (OAB: RJ 86450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE DE ALMEIDA GIUSTI\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-1997-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAILDES LIMA DOS SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAILDES LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02634-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS DE ANDRADE DUARTE [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ART MED LTDA, Réu: Carlos Raposo da Silva (Espolio de) [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS DE ANDRADE DUARTE\r\n\r\nVir, em 30 dias, com as cópias necessárias para instruir a certidão de habilitação de crédito, elencadas a fl.164, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00090-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Gevigi da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Factual Construção e Engenharia Ltda., Réu: Condomínio Alto de Pendotiba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Gevigi da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Chapetta Batista [Adv. Fabio Rego Cordeiro (OAB: RJ 142368 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia 25 Riodades Ltda. - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Chapetta Batista \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Venâncio Gomes [Adv. Joana Darc Oliveira de Macedo (OAB: RJ 109918 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Venâncio Gomes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2009-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Barcellos Nunes de Oliveira Pinto [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Camboinhas 2001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Barcellos Nunes de Oliveira Pinto \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Cesar Guimarães Rodrigues Freires [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de serciços Ltda., Réu: Banco Real \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior Cesar Guimarães Rodrigues Freires\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Carvalho da Silva [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao Bairro Chic\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Carvalho da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigport Serviços Terceirizados Ltda., Réu: Emblence Car Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva Fonseca\r\n\r\nFornecer o atual endereco do 2º reclamado e manifestar-se sobre a notificação devolvida da testemunha, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Nery [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL-COOPERATIVA DE TRABALHOS MÚLTIPLOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA OU NÃO LTDA., Réu: RIOCOOP-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS TÉCNICOS E AUXILIARES DE SERVIÇOS DO RIO DE JANEIRO LTDA., Réu: NAVECOOP-COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS E AUXILIARES DE SERVIÇOS DO RIO DE JANEIRO LTDA., Réu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva Nery \r\n\r\nFornecer o atual endereco das reclamadas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02157-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTELA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01986-2008-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias dos Santos Ribeiro [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias dos Santos Ribeiro \r\n\r\nVir com um cópia da emenda apresentada, a fim de que seja remetida à ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00702-1996-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR JORGE VIDAL [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO-SERVE-EM LIQ EXTJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR JORGE VIDAL\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01862-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA GOMES VIEIRA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISSON DA BELEZA VENUS SC LTDA A/C SOCIA SILVANIA FRANCISCA DE FONTES [Adv. Glaucia Maria Alves Albino (OAB: RJ 25036 - D)], Réu: MAISON DA BELEZA VENUS SC LTDA A/C SOCIO CARLOS CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GOMES VIEIRA\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara, no dia 17/06/2009, às 14:00 horas, a fim de que seja procedida à anotação da CTPS da autora, ficando a Secretaria autorizada a proceder à baixa em caso de ausência da Ré. \r\n\r\nId: 768152"
                            ],
                            "768150": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01538-2003-244-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MARIANO DE JESUS\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, BIG THE BEST SERVICE LTDA ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BIG THE BEST SERVICE LTDA ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768150"
                            ],
                            "768151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01206-2002-244-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: COMERCIAL DE ALIMENTOS BAHIA DE INOA LTDA ME, FRANCIANE DA SILVA GUERREIRO, FABRICIO DA SILVA GUERREIRO\r\n\r\nPelo presente fica m FABRICIO DA SILVA GUERREIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de seu crédito, no prazo de 05 dias, no Banco Depositário 104 - Caixa Econômica Federal S.A., Ag. 2732, no valor de R$ 212,67. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768151"
                            ],
                            "768149": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/05/2009\r\n\r\n03369-2001-244-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAMES JACKSON DOS REIS TIPLADY\r\n\r\nExecutado: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 144.630,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO PEDRO PALMESCIANO\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO PEDRO PALMESCIANO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 144.630,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra Executado: MARIA HELENILDE DE ARAÚJO PALMESCIANO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA HELENILDE DE ARAÚJO PALMESCIANO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 144.630,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02165-1997-244-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIANO MELLO DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: Fábio Vinicius Pinto dos Reis,Célio Pinto Reis\r\n\r\nPelo presente fica citado Fábio Vinicius Pinto dos Reis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 96.743,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Célio Pinto Reis,Célio Pinto Reis\r\n\r\nPelo presente fica citado Célio Pinto Reis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 96.743,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768149"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "768265": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 120509\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Aguiar e Silva [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRéu: 3J Brasil Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Quadrante Empreend.e Construcoes Ltda [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3J Brasil Empreendimentos e Participacoes Ltda., Aut Carlos Eduardo de Aguiar e Silva, Réu Quadrante Empreend.e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 2ª Ré foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Adonias de Carvalho [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Santa Martha S.A. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Santa Martha S.A., Aut Claudia Adonias de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etty Silva Torres de Abreu [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Doenças Renais Ltda. - CDR [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)], Réu: All Services Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda., Réu Clínica de Doenças Renais Ltda. - CDR, Aut Etty Silva Torres de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 1ª Ré foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Vicente Siqueira [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Vicente Siqueira , Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da Ré foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela autora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezileia Bastos de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezileia Bastos de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.368/377. \"...EXTINGUEM-SE COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados no aditamento de fls.21/22. No mérito julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as reclamadas...\" \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Souza Melo [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander de Souza Melo, Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Fagundes Monteiro [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Gustavo Domingues de Moraes (OAB: RJ 66242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Fagundes Monteiro, Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Carneiro de Souza [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Ceg Companhia Estadual de Gas [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda., Réu Ceg Companhia Estadual de Gas, Aut Renato Carneiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 1ª Ré foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilea Ribeiro de Oliveira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia 40 Tecidos Ltda. [Adv. Rubem dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 79753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia 40 Tecidos Ltda., Aut Marilea Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01882-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucirtes da Conceição de Melo [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Hambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)], Réu: Universidade Federal Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucirtes da Conceição de Melo, Réu ZL Hambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Santa Ana da Silva [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nRéu: LCP Esquedrias de Aluminio Ferro e Madeira Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Santa Ana da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Cunha [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Recreio do Fonseca Ltda. ME [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Recreio do Fonseca Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Dario Jose da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Matias Mogi das Cruzes ME [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)], Réu: Estaleiro Promar [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Jose da Silva\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.73 \r\n\r\nProcesso: 00456-2009-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Conceição Carvalho [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Madalena Chaves Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Conceição Carvalho \r\n\r\nCiência da audiência no dia 03/06/09 às 08:50 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01255-2006-245-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Angela Paixao Alves da Silva [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos B ancarios de Niteroi [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Angela Paixao Alves da Silva, Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos B ancarios de Niteroi \r\n\r\nRé: Apresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nAutor: Ciencia da homologação dos cálculos de fls.209 \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Erasminio Pereira Soares [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mister Seven Ltda [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erasminio Pereira Soares\r\n\r\nCiência do despacho de fls.170, devendo informar se recebeu integralmente as parcelas do acordo, em 48 horas, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02102-2005-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Carone da Silva Furtado [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Flor da America Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Carone da Silva Furtado\r\n\r\nCiência dos cálculos da contadoria de fls.116, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Ferraz de Assis [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Danone Ltda. [Adv. Jose Eduardo R. Silva (OAB: SP 135217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Ferraz de Assis\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, considerando fls.123. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Santos Barros da Fonseca [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Aleam Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Santos Barros da Fonseca\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00603-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Motta Gomes [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Punk 3000 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Motta Gomes\r\n\r\nLevantada a penhora de fls.53.\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01855-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Ana Luisa Guerra Fiszman [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: Montepaz Servicos e Comercio de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luisa Guerra Fiszman\r\n\r\nCiência do despacho de fls.82, devendo informar se pretende formar Carta de Sentença, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgillio Dias de Carvalho [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01821-2005-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Portugal Mourao Junior [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodobens Administracao e Promocoes Ltda, Réu: Promocasa e Carro Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Portugal Mourao Junior\r\n\r\nCiência do despacho de fls.375, devendo esclarecer o pedido, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Abrantes de Aguiar [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: RKT Confeccoes Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Abrantes de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00826-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Ivan Alves de Mello [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia\r\n\r\nComparecer à Secretaria para assumir o encargo de fiel depositário, em 48 horas, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Madeira da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Madeira da Silva\r\n\r\nInformar se mantém o requerimento da prova pericial, ciente de que deverá antecipar os honorários. Caso mantenha a pretensão, venha com o depósito. \r\n\r\nProcesso: 01167-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rogerio Peixoto Alves Costa [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rogerio Peixoto Alves Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso queira. \r\n\r\nProcesso: 01793-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Pimentel Batista [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: Waldeci Alves Pinna [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos dos Santos Ramos [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)], Aut: Dejair Marcelino [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Ras Raylight Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ras Raylight Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar os depósitos relativos ao acordo, em 48 horas, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01727-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais Recreativas de Assiste [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Libano Fluminense [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais Recreativas de Assiste\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Macedo Nunes [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Alean Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alean Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar os depósitos relativos ao acordo, em 48 horas, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00002-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauricea Marins Mendonca da Mota [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls.407/408, rejeitando liminarmente os embargos de execução. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar de Souza Amaral [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar de Souza Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailto Souza Leal [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailto Souza Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Oliveira de Aguiar [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Oem de Niterói Informática Ltda. [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Oem de Niterói Informática Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-245-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. [Adv. Sergio Luiz Magdalena Dourado (OAB: RJ 71758 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Hospitais Clinicas e Casas de Saude de Niteroi e Sao Gon\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albiner Alves de Azevedo Filho [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albiner Alves de Azevedo Filho , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.(fls.124/127/254) .\r\n\r\nProcesso: 02366-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Ana Cristina Menegaz dos Santos Carpi [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Menegaz dos Santos Carpi\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pereira Bruno [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Alto Astral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pereira Bruno\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Aquino Piedade [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Beira Mar Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Beira Mar Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01464-2005-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson Azevedo Leonel [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda, Réu: Sherwin Willians S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uanderson Azevedo Leonel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nascimento dos Passos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Nikiti Servicos de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior (OAB: RJ 86006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nikiti Servicos de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sildenes dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sildenes dos Santos\r\n\r\nDizer se cumprido integralmente o acordo, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-245-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: MR. Pezinho Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nCgto: Paula dos Santos Trindade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MR. Pezinho Comércio de Artigos do Vestuário Ltda.\r\n\r\nComprove o depósito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a(o) Consignatária (o), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Paulo da Silva Sá [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Newtrend Empreendimentos Ltda. , Réu: Ene-t Comércio de Materiais Máquinas Equipamentos Nacionais e Importados Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Paulo da Silva Sá \r\n\r\nInformar, em 05 dias, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 01692-2007-245-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Deise Ferreira Falcao [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Bradesco S/A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Deise Ferreira Falcao\r\n\r\nFixados os honorários periciais a serem suportados pela parte autora.\r\n\r\nComprovar honorarios periciais no valor de R$ 1.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Monteiro Filho [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: MCC Marica Comercio de Cereais Ltda (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Monteiro Filho\r\n\r\nDeferida vista fora do cartório por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02437-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Moreira Tristao [Adv. Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira (OAB: RJ 86826 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Santa Lucia [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Ortopedica Santa Lucia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Lopes da Rocha [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Letoile Nit Estetica Ltda ME [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Cristina Lopes da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Ferraz Goulart [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda. GPI \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Ferraz Goulart\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Friseiro de Alvarenga [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Silva\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Desolina da Silva [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Ltda. [Adv. Fernando Martini (OAB: SP 99470 - D)], Réu: Shopping Itaipu Multicenter [Adv. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó (OAB: RJ 93363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verzani & Sandrini Ltda.\r\n\r\nDeferido o prazo de 05 dias para impugnação.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.107. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilda de Jesus dos Santos [Adv. Beatriz Dolores Caramori (OAB: RJ 70324 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilza Cristina Siqueira Souza [Adv. Claudio Marcello Pereira da Costa (OAB: RJ 95152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilza Cristina Siqueira Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00545-2005-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Mendes de Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Bastos Ferreira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Mendes de Araujo\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01119-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Wellington Soares Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GB Empreendimentos Imobiliarios Construcoes Reformas Pavimentacoes ltd, Réu: Bacos Construtora Ltda [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Soares Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petronio José de Araújo [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. (Empresa Sucessora de Fels Setal S.A.) [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Réu Keppel Fels Brasil S.A. (Empresa Sucessora de Fels Setal S.A.), Aut Petronio José de Araújo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Costa Ferreira [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Marff Ilha Eletrica Ltda. [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marff Ilha Eletrica Ltda.\r\n\r\nQuebra Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-245-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital e Maternidade Maria de Nazaré [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Em, 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01170-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita de Cassia Silva Santos [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Neusa´s Beauty Ltda Me, Réu: MARIA CÉLIA MARTINS SALLES, Réu: JOSÉ DOMINGOS DE ABREU NAMORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita de Cassia Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Mattos Neto [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 768265"
                            ],
                            "768699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 140509\r\n\r\nProcesso: 00116-2006-245-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 216, encaminhando cópia do acórdão e certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Pereira Franco [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Marcus Aurelius Pereira e Silva (OAB: RJ 94128 - D)], Réu: Barcas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Souza Pereira Franco\r\n\r\nDizer se cumprido o acordo integralmente, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00138-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Alves Ferreira [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleber Pereira dos Santos Construcao e Reforma ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Alves Ferreira\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01199-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Augusto Camelo [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Clair Bar e Lanchonete Ltda [Adv. Arlete de Oliveira Pereira (OAB: RJ 80603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Augusto Camelo\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Pery Antonio [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: LF Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Pery Antonio\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01742-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gefferson Cleiton de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalfenas Industria da Construcao Ltda. [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)], Réu: Joao Camara Construcao e Reformas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalfenas Industria da Construcao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01695-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Oliveira Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social, Aut: Odeneci de Souza Pereira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odeneci de Souza Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01991-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves dos Santos [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira (OAB: RJ 67243 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alves dos Santos\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Eduardo Quintino de Melo [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecalvi Reparos em Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Quintino de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de notificação, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00021-2006-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzana da Silva Lomba [Adv. Angela Maria da Silva Garcia (OAB: RJ 83662 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio Leitao ME [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana da Silva Lomba\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Santos, Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA\r\n\r\nAutor e 1ª Ré: Contra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª Ré\r\n\r\nIndeferido o pedido de gratuidade de justiça pela 1ª Ré, declarando assim, deserto o referido RO. \r\n\r\nPrazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Araujo [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Araujo\r\n\r\nCiência do despacho de fls.180, deferindo a penhora on line à sócia que não possui saldo nas instituições financeiras.\r\n\r\nInforme meios para prosseguir a execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Souza Aguirre [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: Trovao e Moreira Drogaria Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trovao e Moreira Drogaria Ltda.\r\n\r\nComprovar os depósitos referentes ao acordo, em 48 horas, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01438-2005-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wemerson dos Santos [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Vairo Gestao de Servicos Ltda [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vairo Gestao de Servicos Ltda\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Coreixas Biasotto [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Santa Martha S.A. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Coreixas Biasotto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Andrade de Mattos [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda, Aut Darci Andrade de Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 768699"
                            ],
                            "768266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Wellington Soares Silva\r\n\r\nRéu: GB Empreendimentos Imobiliarios Construcoes Reformas Pavimentacoes ltd, Bacos Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m GB Empreendimentos Imobiliarios Construcoes Reformas Pavimentacoes ltd, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01834-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Luciano Custodio\r\n\r\nRéu: SOS Areal Tecnica e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SOS Areal Tecnica e Reparos Navais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768266"
                            ],
                            "768698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01742-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gefferson Cleiton de Souza\r\n\r\nRéu: Metalfenas Industria da Construcao Ltda., Joao Camara Construcao e Reformas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Joao Camara Construcao e Reformas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768698"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/05/09\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Meirelles dos Reis [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Meirelles dos Reis\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 10 dias, apresentando seus cálculos de liquidação, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Alves Lara [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Alves Lara, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 277. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Pinto Rocha [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Serv.Rep.Prediais e Ind. Ltda N/P SRA. GLAUCIA MARIA O. SILVA, Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Pereira Moraes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Pereira Moraes\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria e ratificar ou não os termos da petição protocolizada em 20/02/09, que se encontra apócrifa e temporariamente anexada à contracapa. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Vaz Saiao [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Vaz Saiao\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sopb pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madalena Honorato dos Santos [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Just You Centro de Beleza Ltda ME [Adv. Marilia Pimentel de Mesquita (OAB: RJ 43537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Just You Centro de Beleza Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane de Carvalho Avelino [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Stylu´s Ltda. [Adv. Julio Cesar Moreira de Jesus (OAB: RJ 138431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regiane de Carvalho Avelino, Réu Salao Stylu´s Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Nunes Siqueira dos Santos [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Nunes Siqueira dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, mantida a cominação aplicada nos despachos anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca e Trans [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca e Trans\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Uniao Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro , Aut: Maria das Gracas Almeida Pedrosa [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Oceanico Ltda [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Oceanico Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Carolina Farias [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Carolina Farias\r\n\r\nDiante da promoção da Contadoria, fica intimado o Autor a refazer seus calculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inslley Roberth Herculano Fabrício [Adv. Marcos de Souza Moraes (OAB: RJ 145959 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitnet Informática S/C. Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inslley Roberth Herculano Fabrício, Réu Nitnet Informática S/C. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00604-2005-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Silva [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Carvalho Pinto, Réu: Icarai Home Pizza Ltda, Réu: Franci Helfreich Carvalho Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias sob pena de serem os autos arquivados, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ponciano da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda., Réu: Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Ponciano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 52, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00691-2005-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio dos Santos Filho [Adv. Antonio Carlos Cardozo da Silva (OAB: RJ 116110 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fátima Marçal Machado, Réu: GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA, Réu: Morfex Comercio e Manutencao Ltda N/P MARIA DE FATIMA MARCAL MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Antonio dos Santos Filho\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Martins da Silva Barbosa [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic SMO Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J. M. Construções Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Martins da Silva Barbosa, Réu J. M. Construções Ltda., Réu Nova Construcic SMO Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2009-247-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Viviane Maia Rodrigues [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)]\r\n\r\nRqdo: Olivia e Rabinovici Comercio de Objetos e Adornos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Viviane Maia Rodrigues \r\n\r\nFica intimado a prestar os esclarecimentos solicitados às fls. 34v. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Betania Idalino Freitas [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Aki Beleza Cabeleireiros Ltda ME [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aki Beleza Cabeleireiros Ltda ME, Aut Maria Betania Idalino Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias , com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nQuebra Processo: 00845-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oteiro Bizzo [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Oteiro Bizzo\r\n\r\nCumprir à determinação de fls. 394v. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Lopes [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais, Aut Simone Lopes \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Soares Bastos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geneton Antonio da Luz [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Eclipse 888 Ltda M.E., Réu: Robson Willian Simões, Réu: Jonathan Roosewelt de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneton Antonio da Luz\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monich Castellani Nogueira Soares [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: FRD 18 Comércio de Vestuário Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRD 18 Comércio de Vestuário Ltda., Aut Monich Castellani Nogueira Soares\r\n\r\nAs partes para tomarem ciência da decisão dos embargos declaratórios:\r\n\r\n\"Improcedentes\". Ao patrono da Reclamada para regularizar sua representação nos autos, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Soares Muniz [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nAo recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Machado [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Imagem Ultra-sonografia e Radiologia Ltda [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva Machado \r\n\r\nTomar ciência dos Embargos de Declaração da Reclamada. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Miguel de Souza Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Miguel de Souza Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls.374, no valor de 1.836.509,33 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01786-2006-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Peixoto dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Delmar Rio Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Peixoto dos Santos\r\n\r\nVenha com os endereços dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 02153-2007-247-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Fabio Mendes Moraleida [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRqdo: Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Lucimar Vargas Fonseca (OAB: RJ 89523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda., Rqte Fabio Mendes Moraleida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 30,00, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 65 , no valor de 144..781,11 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 02162-2006-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eberval Santos de Jesus [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Industrial Ltda. [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)], Réu: Rb Empregos Temporarios Ltda. [Adv. Gilmar Conceicao dos Santos (OAB: RJ 107072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eberval Santos de Jesus\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento, tendo em vista que os documentos são cópias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wania Lucia Abreu Alves [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Avenida Central de Itaipu Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wania Lucia Abreu Alves\r\n\r\nSem prejuízo do prazo de fls. 83, tomar ciência do indeferimento da solicitação de fls. 84/85. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilda Lino de Araujo [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Araujo Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenilda Lino de Araujo\r\n\r\nFornecer o atual endereço do Rdo, bem como informar um número de identificaçção do mesmo a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00481-2005-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Gomes da Silva [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Squasso Centro de Beleza Ltda [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran Gomes da Silva, Réu Squasso Centro de Beleza Ltda\r\n\r\nManifestarem-se sobre o ofício de fls. 233/351, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Pinheiro [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Real Abn Amro [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Pires Serv de Seguranca e Transp de Valores Ltda - em recuperacao jud [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos Pinheiro\r\n\r\nVenha com o atual endereço do representante da 1ª Ré, para que seja devidamente citada, observando-se o art.880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Jesus de Silva [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Fabiano de Jesus de Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência para inquirição da testemunha Christian Daniel Nogueira Irala se~rá no dia 01/07/09 às 14:40 horas, na 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Moço [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Tostes Análises Clínicas e Anatomia Patológia Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Moço , Réu Laboratório Tostes Análises Clínicas e Anatomia Patológia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02387-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz da Silva [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02464-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Araujo de Oliveira Costa [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamentos de Dados - SERPRO [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Araujo de Oliveira Costa, Réu Servico Federal de Processamentos de Dados - SERPRO\r\n\r\nManifestarem sobre os esclarecimentos do Perito às fls. 540/542. Neste mesmo prazo a Rda poderá se manifestar sobre o laudo. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aylton da Silva Bento [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisa Frigorifico Rio Doce S.A. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aylton da Silva Bento, Réu Frisa Frigorifico Rio Doce S.A.\r\n\r\nPor corretos e adequados à coisa julgada, homologo os cálculos relativos ao valor atualizado da condenação, nos termos da promoção da Contadoria do Juízo de fls. 544, fixando-se-os em R$ 17.764,02 equivalentes a 1.477.967,78 TRS. Deverá ainda a reclamada efetuar o depósito em 48 horas, inclusive das custas de R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Wanderley Martins [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Aquarius de Niteroi Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Wanderley Martins\r\n\r\nIndefere-se o requerimento de fls. 269, tendo em vista que o ofício de fls. 267 foi diretamente remetido ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Reynier Ferreira [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação Centro Educacional de Niterói [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Reynier Ferreira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Alves Monteiro [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA, Aut Sergio Murilo Alves Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Torres da Silva [Adv. Ellen Botelho (OAB: RJ 117277 - D)]\r\n\r\nRéu: Tostes Buriche Comercio Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Torres da Silva\r\n\r\nComprovar os valores levantados pelo FGTS, apontando as diferenças que deverá anexar aos seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lopes de Souza [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas, Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panfix Formas, Andaimes e Escoramentos Ltda., Aut Pedro Lopes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução.A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 100, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 91, no valor de 97.046,72 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Martins Rodrigues [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Martins Rodrigues, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01924-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Leao Manhaes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição às fls. 97/135. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01947-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Basilio Amaro [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedro S Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Jocimar Custodio Gomes (OAB: RJ 46027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedro S Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nDevolve-se à ambas as partes o prazo deferido em ata. \r\n\r\nProcesso: 01951-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Stela Santos Cardoso [Adv. Mauricio da Silva Simao (OAB: RJ 107629 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE, Aut Regina Stela Santos Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da promoçao da Contadoria, devendo o reclamante refazer seus cálculos. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02022-2006-247-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jesse Deodato Cosme [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COOPENAVEM [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Exdo: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Barcas S.A., Exdo Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COOPENAVEM, Exte Jesse Deodato Cosme\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria, devendo o reclamante apresentar novos cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02178-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Reis [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda., Aut Renato dos Santos Reis, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 02181-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Souza Oliveira [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)]\r\n\r\nRéu: Joselia dos Santos Ferraz [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joselia dos Santos Ferraz, Aut Maria Jose de Souza Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 57, no valor de 94.477,69 TR'S. Deverá ainda a Reclamada comprovar os recolhimentos ao INSS, de todo período. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Antonio da Silva [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Antonio da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nAg. o julgamento do AIRR ou manifestação do interessado. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Cerqueira de Paula Augusto [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Cerqueira de Paula Augusto, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S/A\r\n\r\nAguarde-se pelo julgamento do AIRR ou pela iniciativa do interessado. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Moraes [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Jose Moraes, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAg. o julgamento do AIRR, ou pela iniciativa do interessado. \r\n\r\nProcesso: 01904-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Belo da Silva [Adv. Gabriel R da Costa (OAB: RJ 138472 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Belo da Silva , Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02513-2006-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Lopes Baptista [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Ggr Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ggr Engenharia e Consultoria Ltda., Réu Pinto de Almeida Engenharia S.A.\r\n\r\nA 1ª reclamada deverá juntar aos autos cópia das notas fiscais referentes aos bens oferecidos às fls. 171/172, assim como informar seu local de guarda. 2ª Reclamada para informar se cumpriu a determinação de fls. 128/129, procedendo ao bloqueio dos valores devidos aos sócios da 1ª Reclamada e, em caso positivo, qual seria o valor da retenção. \r\n\r\nId: 768338"
                            ],
                            "768339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Pinto Rocha\r\n\r\nRéu: Arco Serv.Rep.Prediais e Ind. Ltda N/P SRA. GLAUCIA MARIA O. SILVA, Maua Jurong S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Arco Serv.Rep.Prediais e Ind. Ltda N/P SRA. GLAUCIA MARIA O. SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Soares Muniz\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Maua Jurong S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768339"
                            ],
                            "768336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Fernandes Manso\r\n\r\nRéu: Riocoop Cooperativa dos Profissionais, Técnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda., Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Riocoop Cooperativa dos Profissionais, Técnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a). ****************\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nRDO: SEGUE ANEXA CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768336"
                            ]
                        }
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                    "Posto Avançado - Maricá": {
                        "Atos": {
                            "765992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00279-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Seldenir do Amaral [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Campos da Paz Machado, Réu: Mauro Campos da Paz Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Seldenir do Amaral \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 16 verso (1º rdo:mudou-se).\r\n\r\nProcesso: 01820-2008-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Salles da Silva [Adv. Valdir Vitor do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 36474 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Célia Tosta de Oliveira Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Salles da Silva \r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). Tomar e dar ciência ao seu assistido da data da próxima audiência: 29/07/2009 às 09:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldine Oliveira da Cruz [Adv. Ana Angelica Spindola de Siqueira (OAB: RJ 105910 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldine Oliveira da Cruz \r\n\r\nTomar ciência da data da próxima audiência, dia 01/07/09 , às 13:08 horas.\r\n\r\nOBS: COMPARECER AO DISTRIBUIDOR A FIM DE ATUALIZAR CADASTRO \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Gomes da Silva [Adv. Sergio Luis Martins Campos (OAB: RJ 128971 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Spot Telecon Comércio e Serviço de Informática Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data da próxima audiência, dia 08/07/09 , às 9:00 horas.\r\n\r\nOBS: COMPARECER AO DISTRIBUIDOR A FIM DE ATUALIZAR CADASTRO. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Peçanha dos Santos [Adv. Paulo Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Peçanha dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da data da próxima audiência, dia 01/07/09 , às 13:24 horas.\r\n\r\nOBS: COMPARECER AO DISTRIBUIDOR A FIM DE ATUALIZAR CADASTRO. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Pereira Fonseca [Adv. Sergio Luis Martins Campos (OAB: RJ 128971 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Spot Telecon Comércio e Serviço de Informática Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Pereira Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da data da próxima audiência, dia 08/07/09 , às 09:10 horas; devendo, também, dar ciência a sua assistida.\r\n\r\nOBS: COMPARECER AO DISTRIBUIDOR A FIM DE ATUALIZAR CADASTRO.\r\n\r\nProcesso: 01904-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Ferreira da Fonseca [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Ferreira da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da data da próxima audiência, dia 01/07/09 , às 13:00 horas.\r\n\r\nOBS: COMPARECER AO DISTRIBUIDOR A FIM DE ATUALIZAR CADASTRO. \r\n\r\nProcesso: 00351-2009-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson José de Oliveira [Adv. Paulo Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Maricá - Transportadora Turística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson José de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da data da próxima audiência, dia 12/08/09 , às 10:00 horas; devendo, também, dar ciência a seu assistido.\r\n\r\nOBS: COMPARECER AO DISTRIBUIDOR A FIM DE ATUALIZAR CADASTRO. \r\n\r\nProcesso: 01971-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Teixeira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 10 (NOT RTE:\"FORA DO PERÍMETRO DE ENTREGA\"), devendo dar ciência a seu assistido da data da audência, dia 27/05/09 às 09:55 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02041-2008-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonaldo Santos Marques [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Maderal Madeiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonaldo Santos Marques\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento.R$ 8.880,37. Custas de R$ 177,60 pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Leite Brito [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Leite Brito , Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 500,00, custas de R$ 10,64 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01709-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Solar de Maricá II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gomes da Silva\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Costa da Silva [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 148184 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalis Transporte Rodoviário de Cargas Ltda., Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo.R$ 10.405,60; custas R$ 208,10 pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Annie Cardoso de Lima [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Romilse Coelho Real , Réu: Ailson Cleide Cortez Real \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Annie Cardoso de Lima\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto de Lima Brandão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00619-2009-244-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atacadão Estrela do Sul de Maricá Ltda. [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nCgto: Lheslaine Aragão da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atacadão Estrela do Sul de Maricá Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante, em 10 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Bezerra dos Santos de Figueiredo [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Real de Maricá Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Bezerra dos Santos de Figueiredo\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Fernandes da Silva [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Maria Silva Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Fernandes da Silva\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Silva Souto [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Elisa Niemeyer Attademo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Silva Souto\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-246-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercearia Relíquia de Maricá Ltda. EPP [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Madalena Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercearia Relíquia de Maricá Ltda. EPP\r\n\r\nVenha o Consignante, em 10 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecy das Neves [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Suoshe Construções Instalações Ltda - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecy das Neves\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Sousa [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Via Norte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Sousa\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01704-2007-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Costa [Adv. Jorge Antonio de Lourenco Muniz (OAB: RJ 42197 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Golfinho de Marica Ltda. N/P ALAN MAYER DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Costa\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01623-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsilene da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marciane Hobus Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsilene da Silva\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls.49 , devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01837-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Nascimento da Silva [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: Açougue e Aviário Jodenil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.24: \"Especifique que ofícios pretende e indique o endereço das instituições em 30 dias, sob pena de extinção\". .\r\n\r\nProcesso: 01864-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cesar Soares de Azevedo [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: Açougue e Aviário Jodenil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cesar Soares de Azevedo \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 27: \"Especifique que ofícios pretende e indique o endereço das instituições em 30 dias, sob pena de extinção\". \r\n\r\nProcesso: 01832-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Azevedo [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: Açougue e Aviário Jodenil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 23: \"Especifique que ofícios pretende e indique o endereço das instituições em 30 dias, sob pena de extinção\".\r\n\r\nId: 765992"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "767811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "'\r\n\r\nProcesso: 00909-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silveira Mendes Neto [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - Nitcoop 2001 [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silveira Mendes Neto\r\n\r\nApresentar cópia do contrato social da reclamada, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00877-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto de Vieira Mello [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência do cálculo de fls. 279 (R$ 7.534,06, equivalentes a 626.578,36487 TRs), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2005-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juraci de Oliveira [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Serraverde Shopping Center Ltda. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci de Oliveira\r\n\r\nApresentar nova planilha com dedução apenas do IR, a fim de viabilizar a expedição dos Alvarás. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00773-2003-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA TAVARES GUARALD DA SILVA [Adv. Sergio Ricardo Mazzala Mello (OAB: RJ 104438 - D)]\r\n\r\nRéu: S. M. DA S. ALBERTINI CONFECCOES - EPP [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA TAVARES GUARALD DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 117, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00762-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Graca Oliveira [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graca Oliveira\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls. 88 e documento de fls. 89, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2005-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Moraes Dantas [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia de Moraes Dantas\r\n\r\nApresentar as cópias necessárias a expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa 06/06, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2004-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ipsem Velloso de Paula [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACAO [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACAO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia do cálculo de fls. 267/268, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Turque da Silva [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: RELACOM Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes LTDA. e OUTRO (+1) [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Turque da Silva, Réu RELACOM Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes LTDA. e OUTRO (+1), Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01413-1998-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA JUNES BASILIO [Adv. Jefferson Martins Cordeiro (OAB: RJ 78846 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TECIDOS COURO E METAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA JUNES BASILIO\r\n\r\nTendo em vista a interposição de embargos à arrematação nos autos principais (RT 1416/97-6) relacionado ao Sítio Santa Maria, deverá o exequente requerer o que for de seu interesse - aguardar a decisão dos embargos ou indicar outros meios de prosseguir a execução, em 01 ano .\r\n\r\nProcesso: 00724-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEODOLINO FERNANDES RIBEIRO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO B.B. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Réu CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO B.B.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (§ 2o do art.879 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00679-1994-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZANA DA ROCHA CARNEIRO [Adv. Franklin Pablo de Oliveira (OAB: RJ 117622 - D)]\r\n\r\nRéu: LEAL COSTA CONFECCOES LTDA [Adv. Waldyr Jose da Costa (OAB: RJ 12895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZANA DA ROCHA CARNEIRO\r\n\r\nTer ciencia do resultado da consulta JUCERJA de fls. 365, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-511-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: S. S. R. Friburgo Confeccoes Ltda - ME [Adv. Igor Victorio Bello Quintella (OAB: RJ 30781 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Helena Hoelse Oliveira\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte S. S. R. Friburgo Confeccoes Ltda - ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 90/91, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Marquete Alvarez [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Marquete Alvarez, Réu Filo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00651-1999-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON SALGADO ARAUJO [Adv. Guilherme Reis de Souza Cardoso (OAB: RJ 84992 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO LUIZ LOPES PINHEIRO [Adv. Waldyr Jose da Costa (OAB: RJ 12895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON SALGADO ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução, por 01 ano, sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Karla Muller da Silva Alves [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso (OAB: RJ 127127 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Confeccoes e Bijouterias Ouro Fino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Karla Muller da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 59-verso, devendo manifestar-se sobre os documentos de fls. 50/51, ciente da sanção de ser considerada a afirmação do réu de fls. 49, sem prejuízo da expedição de ofício à OAB para apuração de eventual irregularidade na atuação dos advogados da autora na cobrança de crédito quitado. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzair Lopes Torres [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Cals Green Comercio Derivados de Petroleo Ltda. [Adv. Getulio Jorge Braga Goncalves (OAB: RJ 51447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cals Green Comercio Derivados de Petroleo Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 28/48, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2004-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO ESTRAL DE OLIVEIRA [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACAO [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACAO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 261, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2000-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FAUSTINO DA SILVA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A, Aut JOSE CARLOS FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nTer vista do cálculo de fls. 415/417 (R$ 131.293,52, equivalentes a 10.923.630,65 TRs), por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-1998-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSEA MATTOS DA SILVA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut GILSEA MATTOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição do perito de fls. 538, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01541-1999-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE RENDAS ARP S/A [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DAS GRACAS SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2003-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA BERNARDO [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: SALES E TEIXEIRA LTDA [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALES E TEIXEIRA LTDA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 249, devendo depositar o valor da diferença em 48 horas .\r\n\r\nId: 767811"
                            ],
                            "767812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00417-1999-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Claudenir Farias repr. p/ LEONIDIA CORRÊA FARIAS [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Claudenir Farias repr. p/ LEONIDIA CORRÊA FARIAS\r\n\r\nTer vista dos cálculos de atualização de fls. 429/431, por 10 dias. \r\n\r\nId: 767812"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 13/05/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/06/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Mendes da Luz e Outros. Adv.: Clesio Rosa e Silva OAB.: RJ 55283 D\r\n\r\nRéu: Centro Educativo Rosa dos Ventos e Outros. Adv.: Fabiano Rocha Ezequiel OAB.: RJ 120536 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 13 (Treze) carteiras escolares com estrutura de ferro e revestidas em formica marfim, em regular estado, avaliada unitariamente em R$ 30,00 (Trinta reais). avaliado em 390,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Francisca Lucas, 133, Rosa dos Ventos, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 390,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/06/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Lima e Outros. Adv.: Tolentina dos Santos OAB.: RJ 41011 D\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. e Outros. Adv.: Cesar Fernandes Sanches OAB.: RJ 81171 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) veiculo tipo onibus da marca M.Benz/M Polo Viale U. ano 2001, cor branca, com capacidade para quarenta passageiros, Renavam 768149754, chassi 9BM3840671B280948, placa RJ-Belford Roxo LNO 3963, movido a diesel, em regular estado de conservacao. avaliado em 110.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Augusto Vasco Aranha, 931, Areia Branca, BELFORD ROXO, 26135-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 110.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/06/2009 às 12:03 horas.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 12:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01589-2002-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON LUIZ ALVES e Outros. Adv.: Carlos Henrique de Carvalho OAB.: RJ 88706 D\r\n\r\nRéu: RENHEN DO BRASIL LTDA e Outros. Adv.: Jacques Nunes Attie OAB.: RJ 72403 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 35 (trinta e cinco) molas para caminhao, cod. 7143, em estados de novos. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra, 15501, Km 178, Centro, NOVA IGUACU, 26215-370 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/06/2009 às 12:04 horas.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 12:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01853-2008-221-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Valdir Luiz da Cunha e Outros. Adv.: Zulmira da Rocha Moreira OAB.: RJ 44872 D\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) carro GM/Celta, quatro portas, Life, ano/modelo 2007, placa KZZ4618, chassis 9BGRZ489076125794, renavam 887201415, cor preta, no estado de conservacao. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maurilio, 262, MESQUITA, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/06/2009 às 12:05 horas.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 12:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-221-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: ANTONIO VIEGAS DOS SANTOS e Outros. Adv.: Adair Ferreira Branco Junior OAB.: RJ 76158 D\r\n\r\nRéu: PRESERV SERVICOS TEMPORARIOS LTDA e Outros. Adv.: Wilson Carvalhal Botelho OAB.: RJ 64625 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) mesa de madeira de jacaranda, com tampo de vidro, de oito lugares, em couro, cor mostarda, em bom estado. avaliado em 6.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Quaresma, 25, Grupo 101, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/06/2009 às 12:06 horas.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 12:06 horas.\r\n\r\nQuebra Processo: 01509-2008-221-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOEL RODRIGUES DA SILVA e Outros. Adv.: Alcelino Malafaia Filho OAB.: RJ 66236 D\r\n\r\nRéu: PRESERV SERVICOS TEMPORARIOS LTDA e Outros. Adv.: Wilson Carvalhal Botelho OAB.: RJ 64625 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) computador completo (torre vertical, monitor 14 polegadas, teclado, mouse), acoplado a uma impressora HP Deskjet 640C, jato de tinta, ambos em bom estado, funcionando. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Quaresma, 25, sala 101, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/06/2009 às 12:07 horas.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 12:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-221-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO CARLOS e Outros. Adv.: Adair Ferreira Branco Junior OAB.: RJ 76158 D\r\n\r\nRéu: PRESERV SERVICOS TEMPORARIOS LTDA e Outros. Adv.: Wilson Carvalhal Botelho OAB.: RJ 64625 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) mesa de madeira de jacaranda, com tampo de vidro, de oito lugares, com oito cadeiras trabalhadas, tambem de madeira jacaranda, com revestimento em couro, na cor mostarda, em bom estado. avaliado em 6.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Quaresma, 25, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/06/2009 às 12:08 horas.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 12:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01829-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Castro e Outros. Adv.: Ceres Helena Pinto Teixeira OAB.: RJ 47967 D\r\n\r\nRéu: Colegio Cejac Rio Ltda. e Outros. Adv.: Joao Martins Duarte Netto OAB.: RJ 1728 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 75 (setenta e cinco) carteiras escolares, tipo universitaria, em regular estado de conservacao. avaliado em 2.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Ligacao, 39, Parque São José, BELFORD ROXO, 26100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/06/2009 às 12:09 horas.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 12:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-221-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Teixeira e Outros. \r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma estante em formica cinza c/detalhes na cor preta,c/5 prateleiras e 2 portas, no estado, avaliado em R$ 300,00. Um arquivo em aco, c/4 gavetas, na cor cinza, regular estado e apresentando ferrugens, avaliado em R$ 150,00. Um bebedor eletrico de garrafao, em uso, nas cores creme c/marrom, da marca Elege, no estado e apresentando uma torneira quebrada, avaliado em R$ 150,00. Duas mesas de escritorio, em formica cinza c/detalhes em preto, c/duas gavetas, no estado, avaliadas em R$ 140,00. Duas mesas de escritorio em formica cinza c/detalhes em preto, c/3 gavetas, no estado, avaliadas em R$ 200,00. Uma mesa de escritorio redonda, em formica cinza c/detalhes em preto, no estado, avaliada em R$ 150,00. Um computador montado, cor bege/cinza, monitor PCI de 14 polegadas, com teclado Flex PC e mouse, CPU Flex PC, Celeron pro 1.8 GHZ, com duas caixas de som e estabilizador, no estado, em funcionamento, avaliado em R$ 700,00. Um computador montado, monitor Philips de 17 polegadas, c/teclado e mouse, CPU Satelite, c/duas caixas de som e gravador de CD, no estado e em funcionamento, avaliado em R$ 850,00. Uma impressora matricial LX-300, cor creme, no estado e em funcionamento, avaliada em R$ 400,00. Uma multifuncional HP-OfficeJet R 45, no estado e em funcionamento, avaliada em R$ 500,00. Quatro cadeiras fixas c/encosto e assento estofados na cor preta, no estado, avaliadas em R$ 200,00. Uma cadeira secretaria executiva, giratoria, assento e encosto em tecido cinza, no estado, avaliada em R$ 50,00. Duas cadeiras secretaria executiva, giratoria, assento em tecido preto mas sem o encosto, no estado, avaliadas em R$ 60,00. Uma longarina secretaria, de dois lugares, em tecido vermelho, em regular estado de conservacao, avaliada em R$ 70,00. Um aparelho condicionador de ar, marca Consul Air Master, 10.000 BTUs, no estado e em funcionamento, apresentando falta de palhetas e botoes, avaliado em R$ 300,00. Um estabilizador Kaiomy 10/100 Mbps, up-link, em bom estado de conservacao, cor preta, em funcionamento, avaliado em R$ 35,00. Um filtro de linha, marca Clone, cor preta, em bom estado, em funcionamento, avaliado em R$ 15,00. Um quadro de recados grande, aproximadamente 1,50m x 1,00m, c/moldura em madeira, bom estado de conservacao, avaliado em R$ 200,00. Um quadro de recados pequeno, em cortica, no estado, avaliado em R$ 50,00. Uma maquina Olivetti Praxis 240, cor preta, bom estado de conservacao, em funcionamento, avaliada em R$ 120,00. Um aparelho de fax Sharp UX-P 100, no estado e em funcionamento, avaliado em R$ 250,00. avaliado em 4.890,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Venus, 621 , Santa Terezinha, MESQUITA, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.890,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/06/2009 às 12:10 horas.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 12:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01398-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Magno da Silva e Outros. Adv.: Eliete da Conceicao de Souza OAB.: RJ 74276 D\r\n\r\nRéu: Jane Gomes da Silva e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) televisao de 14 polegadas, marca LG, modelo Cinemaster, com pequena avaria no painel frontal e perfeito funcionamento, avaliada em R$ 300,00 (Trezentos reais). 01 (um) aparelho de som Aiwa NSX-5221, com capacidade para tres CDs, radio duplo deck para fitas cassetes, em perfeito estado de conservacao, duas caixas de som (potencia 50W RMS cada), avaliado em R$ 400,00 (Quatrocentos reais). 01 (um) aparelho multifuncional HP PSC 1315, com scanner, impressora e copiadora, avaliado em R$ 600,00 (Seiscentos reais). 01 (um) monitor tipo CRT 14 polegadas, marca AOL, modelo Spectrim 5V, em perfeito estado de conservacao e funcionamento, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). avaliado em 1.550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Manuel de Almeida, 170, casa 2, Morro Agudo, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.550,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/06/2009 às 12:11 horas.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 12:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00900-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Raimundo Feitosa de Santana e Outros. Adv.: Vera Lucia de Paula Portela OAB.: RJ 52089 D\r\n\r\nRéu: Adega e Bar Plural de Nova Iguacu Ltda. - ME e Outros. Adv.: Cristina Tatiana Mota Bueno OAB.: RJ 119243 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (dois) computadores montados, com monitores de 14 polegadas, sendo um da marca Samsung e outr o da marca HP, com mouses, teclados, CPUs, em uso e no estado, avaliados em R$ 1.250,00 (Um mil,duzentos e cinquenta reais). 01 (um) freezer horizontal da marca Eletrolux, de duas portas, branco, em uso, no estado, avaliado em R$ 400,00 (Quatrocentos reais). 01 (um) freezer horizontal da marca Metalfrio, com duas portas e logotipo da Skol, em uso e no estado, avaliado em R$ 500,00 (Quinhentos reais). 01 (uma) maquina de fumaca, sem marca aparente, para pista de danca, em uso e no estado, na cor preta, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais). 01 (uma) televisao da marca Sharp, stereo, de 21 polegadas, em uso, bom estado, avaliada em R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais). 01 (uma) fritadeira em aco inox, marca Croydon Maq, numero de serie 89047, de 3000 watts, em uso e no estado, avaliado em R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais). 07 (sete) ventiladores da marca Arge, de parede, na cor preta, em uso e bom estado, avaliados em R$ 665,00 (Seiscentos e sessenta e cinco reais). 01 (um) conjunto de cinco globos espelhados para pista de danca, sendo dois grandes, dois medios e um pequeno, em uso e bom estado, avaliado em R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais). 01 (uma) impressora da marca HP Deskjet, modelo 840C, em uso e bom estado, avaliada em R$ 130,00 (Cento e trinta reais). 01 (uma) mesa de escritorio com revestimento em formica azul, pes na cor cinza, com tres gavetas e suporte para teclado, em bom estado, avaliada em R$ 300,00 (Trezentos reais). 01 (uma) mesa de som de 8 canais, com amplificador, marca SR Stones, modelo UX-08, em uso e regular estado, avaliada em R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais). 01 (um) aparelho de CD N 25 + G, com karaoke e G player, da marca Numark, 2 CDs, com painel, da cor preta, em uso e bom estado, avaliado em R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais). 02 (duas) caixas de som da marca Lex s, do tipo geladeira, modelo 4870, com dois auto-falantes, de 1200 watts cada caixa, em uso uso e bom estado, avaliado em R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais). avaliado em 11.025,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Francisco Soares, 772, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.025,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/06/2009 às 12:12 horas.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 12:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01631-2002-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIDALVA GOMES SANTIAGO e Outros. Adv.: Francisco Batista Sandes OAB.: RJ 38293 D\r\n\r\nRéu: L BARBOSA TEIXEIRA CANTINA LTDA ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) estufa para salgados, marca Evolucao, tipo imax, com seis bandejas, com medidas aproximadas de 0,70m de comprimento X 0,45m de largura X 0,70m de altura, eletrica, em inox e vidro, em uso e conservada, avaliada em R$ 330,00 (Trezentos e trinta reais). 01 (uma) salsicheira eletrica, com duas bandejas, em inox, com medidas aproximadas de 0,50m de largura X 0,30m de altura X 0,90 de comprimento, em uso e conservada, avaliada em R$ 300,00 (Trezentos reais). 01 (um) forno eletrico, com termostato, com duas camaras, Metalmaq, em inox, com medidas aproximadas de 1,30m de comprimento X 0,75m de largura X 0,55m de altura, em uso e conservada, avaliada em R$ 2.000,00 (Dois mil reais). 01 (um) fatiador de frios, eletrico, tipo aluminio, Moretti, medidas aproximadas de 0,65m de comprimento X 0,45m de de largura, em uso e conservado, avaliado em R$ 1.950,00 (Um mil, novecentos e cinquenta reais). 01 (uma) chapa eletrica (sanduicheira), em inox, marca Croydon, base em ferro, medidas aproximadas de 0,45m de largura X 0,70m de comprimento, em uso e conservada, avaliada em R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta eais). avaliado em 5.130,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Bernardino de Melo, 1771, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.130,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/06/2009 às 12:14 horas.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 12:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Coelho de Oliveira e Outros. Adv.: Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB.: RJ 72172 D\r\n\r\nRéu: Tecnopallet Paletização e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. e Outros. Adv.: Mauricio Rodrigues Capela OAB.: RJ 73377 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 290 (Duzentos e noventa) pallets PBR medindo 1,00 m X 1,20 m, de madeira, em bom estado de conservacao, avaliado unitariamente em R$ 20,00 (Vinte reais). avaliado em 5.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor Heleno Claudio Fragoso, 790, Jardim Iguaçu, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/06/2009 às 12:15 horas.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 12:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00983-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Alves Barcelo e Outros. Adv.: Joyce Paiva de Rezende Cravo OAB.: RJ 130595 D\r\n\r\nRéu: Tenis Clube de Mesquita e Outros. Adv.: Cristiano de Abreu Braga OAB.: RJ 112163 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) aparelho condicionador de ar, marca Philco, em madeira, no estado, 10.000 BTUs, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais). 01 (um) microcomputador, monitor 14 polegadas, marca Compaq B420, cor bege, no estado, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais). 01 (uma) impressora Lexmark X2550, cor cinza, no estado, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). 01 (um) aparelho de fax, marca Panasonic KXF471, cor preta, no estado, avaliado em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais). 01 (um) aparelho condicionar de ar, marca Springer Topline, sem grade de protecaoa, funcionando, avaliado em R$ 300,00 (Trezentos reais). 01 (uma) maquina de escrever, marca Brothers AX325 Eletronic Typewriter, no estado, avaliada em R$ 100,00 (Cem reais). 03 (tres) mesas de madeira com gavetas, no estado, avaliadas unitariamente em R$ 100,00 (cem reais), perfazendo o total de R$ 300,00 (trezentos reais). avaliado em 1.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 260, MESQUITA, 26240-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.950,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/06/2009 às 12:16 horas.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 12:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilene Rosa Costa e Outros. Adv.: Arlinda Abreu da Silva OAB.: RJ 57683 D\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Nova Geracao e Outros. Adv.: Edilson Candido Silva OAB.: RJ 69135 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 33 (trinta e tres) carteiras universitarias, de madeira, no estado, avaliada unitariamente em R$ 15,00 (Quinze reais), perfazendo o total de R$ 495,00 (Quatrocentos e noventa e cinco reais). 10 (dez) carteiras de madeira, tipo universitaria, pequenas, para criancas de ate 06 anos, no estado, avaliada unitariamente em R$ 15,00 (Quinze reais), perfazendo o total de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais). 02 (dois) ventiladores de teto, em madeira, no estado, avaliado unitariamente em R$ 50,00 (Cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 100,00 (Cem reais). 02 (dois) arquivos de ferro de quatro gavetas, no estado, avaliado unitariamente em R$ 100,00 (Cem reais), perfazendo o total de R$ 200,00 (Duzentos reais). 01 (um) arquivo de ferro de cinco gavetas, cor cinza, no estado, avaliado em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais). 01 (um) microcomputador monitor 14 polegadas, cor bege, teclado, mouse, CPU Gateway 2000, 4DX2-66, funcionando, avaliado em R$ 400,00 (Quatrocentos reais). 01 (uma) impressora Epson, modelo Activa Printer, funcionando, avaliada em R$ 100,00 (Cem reais). avaliado em 1.595,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua David Jose Furtado, 35, Vila Emil, MESQUITA, 26200-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.595,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/06/2009 às 12:18 horas.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 12:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Paes Leme Barros e Outros. Adv.: Rejane Maria Oliveira Neves OAB.: RJ 72810 D\r\n\r\nRéu: Xodozinho de Boa Esperanca Ltda. e Outros. Adv.: Jose Carlos dos Santos OAB.: RJ 54159 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma serra de osso (mocoto) da marca Cobler com placa especificadora da Metalurgica Briao Ltda., no. 545 (de mesa), em funcionamento e regular estado de conservacao (algumas marcas de ferrugem). avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Antonio Cunha, 10, Miguel Couto, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/06/2009 às 12:19 horas.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 12:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cattem Lindoso Rios de Magalhaes e Outros. Adv.: Joao Norberto Miqueloti OAB.: RJ 47278 D\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 280 (duzentos e oitenta) cadeiras tipo universitaria, em formica e estrutura em ferro, usadas e conservadas, avaliada cada uma em R$ 60,00 (Sessenta reais). avaliado em 16.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bernardino de Melo, 1919, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/06/2009 às 12:20 horas.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 12:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 01872-2007-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor de Oliveira Mendonca e Outros. Adv.: Helena Timoteo OAB.: RJ 72360 D\r\n\r\nRéu: Mr. Frango Gelo & Cia. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 forno para assar frangos, com seis espetos, marca Croydon, em inox, com medidas aproximadas de 1,50m de altura X 1,10m de comprimento, serie 0297, no. 5396, 110v, a gas, em uso e conservado. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vereador Elcio Chambarelli, 52, K-11, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/06/2009 às 12:21 horas.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 12:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Silva Pereira e Outros. Adv.: Simone Maria Peixoto dos Santos OAB.: RJ 145206 D\r\n\r\nRéu: Brandon e Junior Industria Comercio Ltda. e Outros. Adv.: Sergio Luis Lima e Silva OAB.: RJ 54713 D\r\n\r\nQuebra Bens: \r\n\r\n1 - 01 refrigerador compacto 120, Consul, branco, modelo CRC 12 ABANA, tensao 127v, usado e funcionando, em bom estado de conservacao. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bernardino de Melo, 1037, K-11, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/06/2009 às 12:22 horas.\r\n\r\nPraça do dia 30/06/2009 às 12:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hidelbrando Alves de Negreiros e Outros. Adv.: Edmar Luiz de Almeida Ramalheda OAB.: RJ 40671 D\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros. Adv.: Josef Alexandre Gerstel OAB.: RJ 96278 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 aparelhos condicionadores de ar, marca Consul Air Master, 10.000 BTUs cada um, em uso e conservados, avaliado cada em R$ 700,00 (Setecentos reais). avaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. dos Operarios, 106, Centro, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768171"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01409-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odinea Olivia de Oliveira [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio JOSE FONSECA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odinea Olivia de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.48 \r\n\r\nProcesso: 01763-2007-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Souza da Hora [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE S. L. QUEIROZ MODAS ACESSORIOS E ARTESANATOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Souza da Hora\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.43 \r\n\r\nProcesso: 01605-2003-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO LUIZ DA SILVA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE SEG E VIG LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.193 \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Alves da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 2.599,94\r\n\r\nProcesso: 01269-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edsomar Freitas Moraes [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edsomar Freitas Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.209 \r\n\r\nProcesso: 01145-2005-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Cabral da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Cabral da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.189 \r\n\r\nProcesso: 01181-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Chagas [Adv. Fernando Nacif Ferrino (OAB: RJ 87884 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Instrucao Ferreira Bezerra Ltda., Réu: Centro de Instrucao Moderna - CIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.198 \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide da Rocha Leite [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.331(documentos) \r\n\r\nProcesso: 01836-2005-225-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Regina de Paula Sena [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores Embelezamento e Servicos A/C DR.A/C DR.MARCELO JORGE DE CARVALHO-OAB/RJ-51.217\r\n\r\nDestinatário(s):Cooperativa de Envasadores Embelezamento e Servicos Ltda. A/C DR.MARCELO JORGE DE CARVALHO-OAB/RJ-51.217\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01944-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela Mauricio [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Novig Construcao e Coservacao [Adv. Luis Tito Iff de Mattos (OAB: RJ 30157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Novig Construcao e Coservacao\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.200,10\r\n\r\nProcesso: 01951-2005-225-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Bastos Procopio [Adv. Nelson Guedes de Lima (OAB: RJ 81784 - D)]\r\n\r\nRéu: C A S Martins Panificadora - ME [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Bastos Procopio\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.52 \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Candido de Souza [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Candido de Souza, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.216.PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS,COM INTERVALO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01337-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENEIDE DA SILVA [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A KILO TOP DE IGUACU LTDA-A/C SOC.RAFAEL ALVES FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENEIDE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 02242-1997-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.122 DO GOVERNO DO ESTADO \r\n\r\nProcesso: 02123-2002-225-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA GONCALVES JESUS DA SILVA A/C DR.MARCOS VINICIUS SOUZA DO CARMO-OAB/RJ-128.752 \r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANGELA GONCALVES JESUS DA SILVA A/C DR.MARCOS VINICIUS SOUZA DO CARMO-OAB/RJ-128.752 \r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01968-1998-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO DA SILVA ARAUJO NETO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO DA SILVA ARAUJO NETO\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..831 \r\n\r\nProcesso: 00528-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Vitorio Calais [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Vitorio Calais\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.764 \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Walter [Adv. Murilo Cavalcanti Montenegro (OAB: RJ 47906 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [A/C DR.LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA-OAB/RJ-32511]\r\n\r\nDestinatário(s): Elmar Transporte e Turismo Ltda. [A/C DR.LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA-OAB/RJ-32511]\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 90,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Almeida [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastcolor Compostos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.FLS.33 \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Lopes Faria Paulino [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Lopes Faria Paulino\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..156 \r\n\r\nProcesso: 00427-2004-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA VILLARDE ANDRADE [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: ODIMAR AVELINO DA SILVA, Réu: PEDRAS BAR FATIMA REFEICOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA VILLARDE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.FLS.62 \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo de Oliveira Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria Palacio do Pao Carmari Ltda. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Confeitaria Palacio do Pao Carmari Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.087,66\r\n\r\nProcesso: 00282-2004-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES BELERIQUE [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES BELERIQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-1998-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL OKENA [Adv. Joao Henrique dos Santos Oliveira (OAB: RJ 64229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL OKENA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 3.189,57\r\n\r\nProcesso: 00147-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira da Silva [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-1998-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA GOMES DE ASSUMPCAO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLETE DE GOUVEIA PEREIRA, Réu: ROBERTO PEREIRA FILHO, Réu: MARCIA RITA DE GOUVEIA PEREIRA, Réu: SOCIEDADE DE ENSINO BOA ESPERANCA LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA GOMES DE ASSUMPCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-2007-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Willer Helber Alves da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumbras Aluminio do Brasil Industria e Comercio Ltda. A/C DR.JADIR PIMENTEL DOS SANTOS - OAB/RJ-68880\r\n\r\nDestinatário(s): Alumbras Aluminio do Brasil Industria e Comercio Ltda. A/C DR.JADIR PIMENTEL DOS SANTOS - OAB/RJ-68880\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 263,83\r\n\r\nProcesso: 01538-1998-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO REIS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA IGUACU LTDA, Réu: COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-1998-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BORGES [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS, Réu: GILSON SILVEIRA AMBROSIO, Réu: ANDRE DA SILVEIRA LOPES, Réu: ALMIR DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.162 DO DETRAN \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Gama Barbosa [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 61,PROCEDENTE EM PARTE,no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel da Conceicao de Moraes [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Flor do Lazaro Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Flor do Lazaro Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 3.631,91 + CUSTAS DE R$ 45,00\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-225-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Telma Lucia Soares de Carvalho [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Perfeito Confeccoes Ltda. - ME [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Lucia Soares de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.85 \r\n\r\nProcesso: 01314-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Lopes Pereira [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Lopes Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.206 \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Roque Ferreira de Almeida [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Roque Ferreira de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.116 \r\n\r\nProcesso: 01233-2006-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cacilda Bento Silva [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: A O Alves-ME [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cacilda Bento Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2003-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DA SILVA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUTOMOTIVO DA POSSE II LTDA-ME [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.212 \r\n\r\nProcesso: 01211-1997-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR SOARES DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUE COR LTDA [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)], Réu: PASQUALE CARUANA [Adv. Wilza Carla de Souza Xavier (OAB: RJ 121383 - D)], Réu: VINCENZA CARUANA [Adv. Wilza Carla de Souza Xavier (OAB: RJ 121383 - D)], Réu: CARMELO CARUANA, Réu: GIUSEPPE CARUANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.322 DO DETRAN \r\n\r\nProcesso: 00986-2005-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Fernandes [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda A/C Sra.SELMA CORDEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Souza Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.221 \r\n\r\nProcesso: 00598-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Olimpo dos Santos [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Olimpo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.272 E 280 \r\n\r\nProcesso: 01347-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviano Ribeiro Vaz [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.113,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GONCALVES CORREA [Adv. Celso Pereira (OAB: RJ 92068 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiencia do despacho de fl.178:\" Convolo em penhora o deposito recursal de fls.147 para que surtam os devidos efeitos jurídicos. Expeça-se ofício a CEF a fim de informar o seu valor atualizado. Vindo, a manifestação da Rda, pelo prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para as apurações pertinentes\". .\r\n\r\nId: 768268"
                            ],
                            "768774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 14.05.09 – LOTE 92/09\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Souza [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu:Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.99,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2004-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE COSTA PEIXOTO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM E IND LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COM E IND LTDA, Aut FELIPE COSTA PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.415,em 08 dias. \r\n\r\nId: 768774"
                            ],
                            "768651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/05/2009 -LOTE 21/09\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-225-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flor de Maria Coelho Correa\r\n\r\nRéu: Evolucao 0308 Otica Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Evolucao 0308 Otica Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independen\r\n\r\nte de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas\r\n\r\nconvidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apre\r\n\r\nsentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se\r\n\r\ntratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.\r\n\r\n852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768651"
                            ],
                            "768770": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE 14.05.09 – LOTE 18/09\r\n\r\n01231-2004-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nExecutado: ROCINI PERICLES BRAYNER \r\n\r\nPelo presente fica citado ROCINI PERICLES BRAYNER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.272,79 incluindo as custas de R$ 37,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROMÁRIO PERICLES BRAYNER\r\n\r\nPelo presente fica citado ROMÁRIO PERICLES BRAYNER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.272,79 incluindo as custas de R$ 37,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n00344-2007-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alex Alves Magalhaes dos Santos\r\n\r\nExecutado: ALVARO RODRIGUES SANCHES FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALVARO RODRIGUES SANCHES FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.000,00, incluindo a multa de 100% de R$ 4.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ JORGE FERREIRA BRAGA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ JORGE FERREIRA BRAGA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.000,00, incluindo a multa de 100% de R$ 4.000,00,além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JORGE LUIZ BAHIENSE\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE LUIZ BAHIENSE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.000,00, incluindo a multa de 100% de R$ 4.000,00 ,além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768770"
                            ],
                            "768652": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/05/2009 -LOTE 23/09\r\n\r\nProcesso: 02078-2007-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos da Silva\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Supermercado Torrebela Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,deven\r\n\r\ndo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragra\r\n\r\nfo 2o.da CLT),EM 10 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768652"
                            ],
                            "768771": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009 – LOTE 24/09\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Conceicao\r\n\r\nRéu: Bar do Adriano\r\n\r\nPelo presente fica m Bar do Adriano, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,deven\r\n\r\ndo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragra\r\n\r\nfo 2o.da CLT),EM 10 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768771"
                            ]
                        }
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                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01185-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO RODRIGUES PATRICIO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03362-1997-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILSON PESSANHA RIBEIRO [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)], Réu: CARTORIO REG CIV PESS NAT TABELIONATO 3o.DISTR [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADILSON PESSANHA RIBEIRO, Réu CARTORIO REG CIV PESS NAT TABELIONATO 3o.DISTR, Aut JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 768216"
                            ]
                        }
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                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "768283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-2009-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Braz da Silveira [Adv. Pedro Sergio Franco Rosa (OAB: RJ 79435 - D)]\r\n\r\nRéu: 1001 Eventos & Recepções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Braz da Silveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente de Figueiredo Soares [Adv. Eliana Castro de Abreu (OAB: RJ 72553 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. , Réu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Figueiredo Soares \r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara, para tomar ciência da data de audiência. \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Costa dos Santos [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: LF Sistema Educacional S/C Ltda [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Costa dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Andre Souza Vieira [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Smd Serviços de Medição e Distribuição de Documentos Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Valeria Figueiredo Pereira da Silva (OAB: RJ 117735 - D)]\r\n\r\nTI: sócio 1ª Ré Marcos Paulo da Silva sócio 1ª Ré Celio Jose da Silva Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Andre Souza Vieira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. Prazo:10 dias\r\n\r\nQuebra Processo: 01110-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Costa dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do deferimetno da dilação do prazo, por 10 dias, para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Teixeira da Costa [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda, Réu: San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Teixeira da Costa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01872-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramiro Francisco de Almeida Junior [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão Kome Keto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramiro Francisco de Almeida Junior\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02084-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edecir Conceição Pacheco [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: Crimar Distribuidora de Bebidas Ltda. EPP, Réu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edecir Conceição Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.60 (TESTEMUNHA) Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02131-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Scarpia [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mks Rio Servços Tecnicos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Scarpia \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02162-2008-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Conceição Alves [Adv. Marciel Bandeira de Oliveira (OAB: RJ 143709 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnauto Reparos Navais e Industiais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Conceição Alves \r\n\r\nComparecer, COM URGÊNCIA, ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). Comparecer a Secretaria desta Vara para tomar ciência da data de audiência.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02170-2008-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldo Ramos de Mesquita [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: J Padilha Construtora Ltda., Réu: Mobilita Comério e Indústria e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Ramos de Mesquita\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fls.17.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02181-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo da Silva Carvalho Rodrigues [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Decal Naval e Indústria Ltda. , Réu: Quaker Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo da Silva Carvalho Rodrigues \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02209-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandermi Alves da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Waterklin Serviços de Conservação Ltda. ME, Réu: Celso Flosi, Réu: Hoverlaine Gomes Frozi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandermi Alves da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02213-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Lanzillotta de Oliveira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Americano Ltda. ME - Follow Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Lanzillotta de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02221-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Elena Moura de Souza [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)]\r\n\r\nRéu: Boas Novas do Alcantara Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Elena Moura de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02384-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Alez Amancio de Lima [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria YJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alez Amancio de Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02755-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuza Eni da Silva Dias [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores das Ind Constr e do Mobil Sao Goncalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza Eni da Silva Dias\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme fls.216. Prazo: 10 dias\r\n\r\nId: 768283"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-2003-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLENE BRAGA DE ALMEIDA [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECOES CLASSE JEANS LTDA, N/P SOC. AMAURI CAETANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLENE BRAGA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Simplício da Silva [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nova Renascer de Coelho da Rocha Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Simplício da Silva\r\n\r\nFornecer o CNPJ correto da ré, em 30 dias.; .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Cristina Machado Nunes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Beija Flor de Bacaxa Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Beija Flor de Bacaxa Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 392,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Joaquim Crespo de Moraes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Servicos de Carga e Descarga [Adv. Elaine Alves da Silva (OAB: RJ 128208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Power Servicos de Carga e Descarga\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução; ;\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Soares de Brito [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Alimenticia Nosso Lar Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Soares de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Barreto Diniz [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Trakinas 2006 Moda Feminina [Adv. NEIDE GOYS DA COSTA (OAB: RJ 111564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Barreto Diniz, Réu Trakinas 2006 Moda Feminina\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 52. ...ante a expressa concordancia sdas partes, homologo o acordo de fls 53...........Custas de R$ 159,00 PRO-RATA, reclamante isento. No ensejo,\r\n\r\ndeverá a Ré comprovar o recolhimento das cotas previdenciarias, em 10 dias, sob pena de execução;\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvando Santos Novaes [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 233 .\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva de Souza [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XIX Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls 62 verso .\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cardoso de Lima [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário República Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cardoso de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Torquato [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Cuk Line 1386 Ltda-ME [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz Torquato\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 84 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2009-322-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nCgto: Patricia Fernanda de A. Mauadie\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Valente Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor que entende devido ao consignatario, em 30 dias, sob sa penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Goncalves da Silva [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Moeda Ind. Com. de Papelaria Artes Graficas Ltda [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moeda Ind. Com. de Papelaria Artes Graficas Ltda, Réu Planeta Artes Graficas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 00057-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Emiliano Apolinario [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Emiliano Apolinario\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves do Nascimento [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Ribeiro Santos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Ribeiro Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, vindo com novoc calculos, em 10 dias, de acordo com fls. 312. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guipson Fernandes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guipson Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01808-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Esteves [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva Esteves, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre atualizaçãos dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma do Carmo Santos da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Amanhecer Ltda [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Amanhecer Ltda, Aut Ilma do Carmo Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre atualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Andrade da Fonseca [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Billy Jeans do Vilar dos Teles Modas Ltda [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Billy Jeans do Vilar dos Teles Modas Ltda, Aut Tatiane Andrade da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Vieira de Souza [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeca´s Lavagem e Lubrificantes [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Vieira de Souza, Réu Zeca´s Lavagem e Lubrificantes\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Niemayer da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha LTDA. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GONCALVES LIMA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: IND E COM. DE ARTEF DE ALUMINIO ANALANDIA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GONCALVES LIMA\r\n\r\nDizer se aceita o bem orta ofertado a fls. 237250. Valendo o silencio como aceitação. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Araujo Lucena [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Araujo Lucena\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lima da Costa [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nter vistas da petiçao de fls. 234/237 com guias de TRCT. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos Matos [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ajofer Ltda [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto dos Santos Matos\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios ou o inicio de seu parcelamento, no prazo de 30 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01508-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR FERNANDES DA SILVA [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut HEITOR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora os depositos de fls. 283\r\n\r\n05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Ferreira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader Magazine Ltda [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo Ferreira, Réu Segplus Segurança e Vigilancia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira Coelho [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.193v. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Fernandes chaves [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 131v. 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00616-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria de Oliveira Ferreira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A, Aut Claudia Maria de Oliveira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Santos de Abreu [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais LTDA [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais LTDA\r\n\r\nComprovar o regular cumprimento do acordo em relação as datas ajustadas, a forma de pagamento, sob pena de execução, com acrescimo da multa estipulada. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-1997-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES FILHO [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: Anibal de Oliveira Rouxinol, Réu: Leonildo Azedo kAneko, Réu: Roberto Jose Faustino, Réu: LAK SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GOMES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 115/117. 05 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01891-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Oliveira de Almeida [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Zinca Reformas de Carrinhos Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Oliveira de Almeida, Réu Super Zinca Reformas de Carrinhos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivos, permeados de 5 começando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01969-2003-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PADRE [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: VANDERLEI ADALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PADRE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls de fls. 67/68. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lopes de Souza [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica do Vilar Ltda [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos Administrativos Empresariais Sucessora de [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Lopes de Souza\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre atualização dos calculos .\r\n\r\nProcesso: 01172-2000-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DE OLIVEIRA SIMAO [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nRéu: JUVENTUDE DE MADUREIRA MODAS LTDA, Réu: TRIPOLI DE MERITI MODA JOVEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DE OLIVEIRA SIMAO\r\n\r\nTer ciencia da certidao de fls.148v, bem como das declaraçoes na secretaria da vara. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2009-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Leal de Oliveira [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Urgente de Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Urgente de Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os demonstrativos de fls.34/36, conforme termo de fls. 31, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01886-2003-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE ANDERSON DA SILVA MARTINS [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: KALLIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ANDERSON DA SILVA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2008-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Paula Santos [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Multimercado de Eden Ltda [Adv. Denis William Rosa Azeredo (OAB: RJ 124991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multimercado de Eden Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 01/06 às 14:00 horas. No ensejo, fica ciente que sua notificação foi devolvida pelo motivo de mudança no endereço; ;\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessander Liberio da Costa [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Luiz Coelho de Graça [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Réu: Antonio Carlos de Rezende Leão [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Réu: Posto Carinhoso Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessander Liberio da Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos em 10 dias, de acordo com certidao de fls. 77 .\r\n\r\nProcesso: 01129-2002-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CARCARA LAMBU LTDA [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 113, dando o devido cumprimento ao que se pede. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01854-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Luiz Carlos Thadeu Moreyra Thomaz (OAB: RJ 82449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Almeida\r\n\r\nInformar aos autos quais parcelas deixaram de ser pagas, conforme despacho de fls. 50. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2000-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO EPIPHANIO DA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: PIGOR RIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO EPIPHANIO DA COSTA\r\n\r\nInformar aos autos o endereço completo do 1º socio indicado. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Lace [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigas de Bonsucesso Centro Automotivo Ltda [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lace\r\n\r\nTer ciencia da petição do Sr. Perito de fls. 81, concordando com o parcelamento dos honorarios. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felizardo Alves da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S/a (Casa Show) [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S/a (Casa Show)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, via GPS SOB O COD. 2909, sob pena de execução. conforme certidao de fls. 44. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva dos Santos [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Milauto Recuperadora de Veiculos Ltda [Adv. Dervor Ribeiro Das Neves Junior (OAB: RJ 103019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Silva dos Santos, Réu Milauto Recuperadora de Veiculos Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.58 \" Ante a integralização do credito exequendo, convolo em penhora o presente deposito( fls. 58). 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose de Oliveira, Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.060,44, equivalente a 670.872,57 Trs. ;\r\n\r\nProcesso: 01961-1999-322-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCIA VALERIA MARTINS KIBALTCHIC [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nExdo: KESTEL ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo KESTEL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer vista aos autos nos termos do art. 1065 e 1066 do CPC. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Gama da Silva Rego [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Salto e Sola Exotic Shoes [Adv. EVANDRO ALELUIA (OAB: RJ 146408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Gama da Silva Rego\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 82 e seguintes da ré, pela possibilidade de acordo; ;\r\n\r\nProcesso: 00428-2003-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO ARAUJO GOMES [Adv. Edgar Santos de Amorim (OAB: RJ 90170 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUINA DO TRANSFER MERITIENSE COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESQUINA DO TRANSFER MERITIENSE COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 92/93. ....indefiro por ora. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shaiene Silva de Souza [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Joyvic Fotos e Cópias Ltda [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joyvic Fotos e Cópias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-322-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Kátia Gomes da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nExdo: Mercearia Unidos de Santa Cruz Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Kátia Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 40 e seguintes da JUCERJA .\r\n\r\nProcesso: 01901-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Zacarias Cardoso [Adv. MAURO FONSECA DE OLIVEIRA (OAB: RJ 148608 - D)]\r\n\r\nRéu: Intituto de Educacao Ventura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Zacarias Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de atualização; ;\r\n\r\nProcesso: 00002-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Molinario [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Branca Cargas Ltda [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguia Branca Cargas Ltda, Aut Paulo Molinario\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. ,\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandegezilo Pereira de Almeida [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: T.N.B Transportes Ltda [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kimberly-Clark Brasile Ind. e Comercio de Produtos de Higiene Ltda, Réu T.N.B Transportes Ltda, Aut Wandegezilo Pereira de Almeida\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2009-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcinei da Silva Moura [Adv. Alexandre Lima Ribeiro (OAB: RJ 124367 - D)]\r\n\r\nRéu: Max & Moraes Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcinei da Silva Moura\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Roberto de Souza [Adv. Alexandre Lima Ribeiro (OAB: RJ 124367 - D)]\r\n\r\nRéu: Max & Moraes Transporte Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Roberto de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2009-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Mara dos Santos Moura [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Forças dos Ventos Surf Wearconfecções Ltda (Valentin Jeans)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Mara dos Santos Moura\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda dos Santos Duque [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebenezer Moveis [Adv. Maria Neide da Silva Cardoso (OAB: RJ 8987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda dos Santos Duque\r\n\r\nFornecer o CNPJ da Ré, para os procedimentos relativos ao Bacen Jud, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00589-2009-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Soares Britto [Adv. Jose Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 63678 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS - Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Soares Britto \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2005-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdelina Madeira de Souza [Adv. Ubirajara Gonzaga Lopes (OAB: RJ 116707 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Viagem a Lua Ltda [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdelina Madeira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEU FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: MENSOR CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEU FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Celia Machado [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Soraya de Souza Neves [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Celia Machado, Réu Soraya de Souza Neves\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2003-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLI RUFINO MARTINS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: VILMA CAMPOS NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLI RUFINO MARTINS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Milene da Silva Santos [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nRéu: Inshalla Charm e Confeccoes Ltda - Me [Adv. Paulo Sergio da Conceicao Goncalves (OAB: RJ 75481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milene da Silva Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01158-1993-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO DA SILVA PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ECONOMICA IND E COM DE TINTAS E SERVICOS LTDA [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-1998-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GUILHERME DOS SANTOS [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA MERITI LTDA [Adv. Sonia Magali da Silveira Zau (OAB: RJ 78121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, .\r\n\r\nProcesso: 01942-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Oliveira de Andrade\r\n\r\nRéu: PKK Calcados Ltda - Di Santinni [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nTI: Irineu Pires de Moraes \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PKK Calcados Ltda - Di Santinni\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme iten IV de fls. 29. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Nascimento de Oliveira [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Tunel Encantado [Adv. Tania Cristina Marinho de Carvalho (OAB: RJ 112192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim de Infancia Tunel Encantado\r\n\r\nDar cumprimento ao iten IV de fls. 28. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Lucila de Oliveira Souza [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Lucila de Oliveira Souza, Réu Empresa de Transporte Flores Ltda\r\n\r\nTer ciencia de oficio de fls.59/65. 05 dias prazo comum. .\r\n\r\nId: 768170"
                            ],
                            "768173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02481-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Gonzaga [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S/a [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos Gonzaga\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 73 ....dizer se concorda com a marcação de pauta de acordo, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02144-2007-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: David Fernandes da Silva [Adv. Iracema Carvalho Sant Anna (OAB: RJ 51282 - D)]\r\n\r\nRéu: R.M. Guedes Automoveis Ltda [Adv. Giseli de Brito Machado (OAB: RJ 122157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R.M. Guedes Automoveis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença cota previdenciaria, no valor de R$ 127,33, em 10 dias, ;\r\n\r\nProcesso: 02087-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo dos Prazeres Caldeira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo dos Prazeres Caldeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 02105-1998-322-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE SANTOS DE SOUZA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 336 \r\n\r\nProcesso: 02426-2000-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARIMATEIA ALVES [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARIMATEIA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.176, dando o seu devido cumprimento. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02584-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MACEDO DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 232/233, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01974-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Pereira dos Santos [Adv. PATRICIA CRUZ DE SOUSA (OAB: RJ 147226 - D)]\r\n\r\nRéu: Lady Marie Moda Especial [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lady Marie Moda Especial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02063-2008-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracema Rodrigues da Silva [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Rodrigues da Silva, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTer vistas aos autos para quesitos no prazo sucessivo de 15 dias com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02444-1999-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nEm face de fls. 197/199, diga o autor ou apresente o documento a que alude a Ré. .\r\n\r\nProcesso: 02470-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIDES MARIA DOS SANTOS MARINHO [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDO COLORIDO 20 MODAS INFANTIL LTDA - ME [Adv. Antonio Marcelo Fernandes de Souza (OAB: RJ 86933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIDES MARIA DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02104-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Rodrigues [Adv. Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva (OAB: RJ 101689 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPM - Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Rodrigues, Réu COOPM - Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 01/06/09. .\r\n\r\nProcesso: 02234-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Silva Amorim [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto da Silva Cruz, Réu: Solange Maria Morais, Réu: Padaria Recantos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Silva Amorim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 87v. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02036-2007-322-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Joao Batista da Silva [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. ,\r\n\r\nId: 768173"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "759134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03406-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00511-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena Beliene Pereira [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor pago à empregada gerente da loja situada neste estado, consoante sentença, fls. 200, durante o período objeto da liquidação, em 30(trinta0 dias, sob pena de serem acolhidos os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01866-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SULIMAR CABRAL DA SILVA [Adv. Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SULIMAR CABRAL DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02952-2003-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON LEOPOLDINO [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros (OAB: RJ 42505 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03908-2005-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Maria da Silva [Adv. Glecio Teixeira de Mello (OAB: RJ 1791 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Maria da Silva\r\n\r\nMantenho Mário Mueller como vistor oficial.\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de (R$ 450,00) visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02515-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Souza Estevao [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmilson Marinho Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Souza Estevao\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls.37 ). Prazo de noventa dias. \r\n\r\nProcesso: 03180-2005-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Roberto Borges [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Roberto Borges\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. Valor: R$ 1.350,00 \r\n\r\nProcesso: 03780-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03500-2005-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Silvio Ribeiro [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Silvio Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 500,00 visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03465-2005-342-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio de Souza Martins [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio de Souza Martins, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos no prazo comum de 30(trinta) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02980-2005-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Mario Cesar de Almeida [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Mario Cesar de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que os honorários foram fixados em R$ 2.000,00 e que deverá efetuar o depósito deR$ 500,00, visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01514-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DE PAULA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO DE PAULA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01522-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00578-2002-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DIONIZIO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Karrena do Brasil Projetos e Comercio Ltda., Massa Falida de, Réu: SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S/A [Adv. Carlos Alberto Bicchi (OAB: SP 22320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR DIONIZIO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 170 ). Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-1989-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSINA VILELA DE ALMEIDA [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)], Aut: LUCIENE NOGUEIRA, Aut: FERNANDO BATISTA TERRA, Aut: ISMAEL JORGE GOMES PINHEIRO, Aut: NASSIM RAFFUL, Aut: ELIZABETE FARIA, Aut: MARCELO VILELA BORGES, Aut: JORGE LISBOA [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)], Aut: JULIO CESAR NAPOLI, Aut: MARIA CRISTINIA MACHADO COUTO, Aut: MARIA LUCIA MOREIRA, Aut: MARIA JURACY INACIO, Aut: MUNIR ANTONIO ARBEX\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE LISBOA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos os cálculos de fls. 946/950, ref. a JCM, conforme despacho de fls. 952. .\r\n\r\nProcesso: 02417-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Amaral de Souza Goncalves [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Net Sociedade Internacional de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Amaral de Souza Goncalves\r\n\r\nTer ciência do malogro da CP, devendo requerer o que for de seu interesse em 30(trinta) dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02661-2000-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE ROCHA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia da efetivação da penhora on line. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02626-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DE ALMEIDA GUIMARAES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE DE ALMEIDA GUIMARAES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03077-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: MARIO REIS LOPES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO REIS LOPES, Aut SEBASTIAO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03131-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Fatima Ribeiro Junior [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Fatima Ribeiro Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01672-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR LEVINDO GOMES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR LEVINDO GOMES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01638-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA ROCHA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DA ROCHA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00851-2002-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TADEU DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02511-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM IGIDIO MOREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A TUBONAL [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM IGIDIO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia e se manifestar sobre petição de fls. 107, no prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02318-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MAGELO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02282-2005-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Amauri Correa da Fonseca [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nRegularizar sua representacao processual, vindo com procuração em 10 dias, sob as penas da lei, sendo certo que a peça de fls. 57 é imprestável quanto a este processo. .\r\n\r\nProcesso: 02276-2002-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LAZARO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 290 e, tendo em vista a falta de consenso quanto aos cálculos liquidatórios e dada a complexidade da matéria, fica nomeado o perito do juízo, RICARDO NOGUEIRA BARBOSA, estimando provisoriamente os honorários periciais em R$ 500,00, que serão fixados ao final, os quais deverão ser depositados em 10 dias, sob a cominação de serem acolhidos os cálculos ofertados pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02672-2005-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Rodrigues\r\n\r\nManifestar sobre sobre petição de fls. 41, no prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02554-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE AZEVEDO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02410-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Hermendes Teobaldo Sales [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02437-1996-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MARCOS AURELIO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ELITE LTDA [Adv. Maria Alice Becker (OAB: RJ 74850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor recebido conforme Alvará de fls. 355 dos autos principais. .\r\n\r\nProcesso: 02850-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BARROSO LOPES [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BARROSO LOPES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02261-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARCILIO FILHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A TUBONAL [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARCILIO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia e se manifestar sobre petição de fls. 113, no prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02296-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON CASTELO DE ALMEIDA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02188-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA LUGAO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 03079-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LAMEGO TAVARES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LAMEGO TAVARES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02950-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo de Souza Avila [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodobig 393 Posto de Servicos Ltda. [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodobig 393 Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01884-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Carlos Rodrigues [Adv. Flavia Simoes de Souza (OAB: RJ 120195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Carlos Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 05596-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR GABRIEL DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMOS E RODRIGUES TOP CONST E MONTAGEM LTDA, Réu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02194-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens do Carmo Pereira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Rubens do Carmo Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum e preclusivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00957-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOFRE PINHEIRO VIANA FILHO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOFRE PINHEIRO VIANA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03128-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Silva Santos [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Silva Santos, Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 14/05/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03994-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KIYOAKI NAKAMURA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KIYOAKI NAKAMURA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01265-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Carneiro [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Carneiro, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo comum e preclusivo de 30 dias, sendo que o autor inclusive deverá informar os dados faltantes, consoante o Ato nº 868/2005 da Presidência do TRT/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 02607-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA ALVES CAMINHA [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02703-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MARCOLINO MARTINS [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02796-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00315-1992-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Evaristo Rubio [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderugica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderugica Nacional\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos, conforme despacho de fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Izidro da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauriti Sistemas de Automação e Controle Ltda. [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Izidro da Silva \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, ficando desde já autorizado o parcelamento em 12 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02614-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02275-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCIO DA SILVA ROCHA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02596-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE MELO [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00821-2005-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vânia de Oliveira Bispo [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)], Aut: Bruna Regina Oliveira Bispo repr. p/ Vânia de Oliveira Bispo [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)], Aut: Taimara Cristina de Oliveira Bispo repr. p/vânia de Oliveira Bispo [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Wander Batista do Amaral [Adv. Magda Pereira Santos (OAB: MG 33773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wander Batista do Amaral\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01525-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Rodrigues de Mello [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)], Réu: P.H. Transportes Ltda. [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P.H. Transportes Ltda., Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nVir com complementação do valor dos honorários periciais, ante os fundamentos de fls. 181/182, devendo depositar a quantia de R$ 1.180,00 dentro de 10 dias, sob a cominação de perda da prova. .\r\n\r\nQuebra Processo: 03398-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO THEODORO FILHO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00578-2001-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO ANTONIO BUSTAMANTE [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO ANTONIO BUSTAMANTE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01338-2000-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENA DUARTE FURTADO [Adv. Fabio Rodrigo Candeloro (OAB: RJ 96378 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: FUNDACAO CSN PARA DESENV SOCIAL CONS CIDADANIA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUNDACAO CSN PARA DESENV SOCIAL CONS CIDADANIA, Aut MARILENA DUARTE FURTADO\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 14/05/2009, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-342-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Henilton Luiz Soares da Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Henilton Luiz Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 500,00, visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00002-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CHAVES VIEIRA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: IC SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IC SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se , querendo, acerca dos fins do artigo 884, CLT, uma vez que o juízo se encontra garantido. \r\n\r\nProcesso: 00020-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Aparecido Gomes Capra [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adriano Silva [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adriano Silva\r\n\r\nDiga o rte. se a ré vem cumprindo regularmente a obrigação de fazer, valendo seu silêncio como concordãncia. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01937-2000-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHNSON MEDEIROS CAMPOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGPLAN CONSERVACAO SERVICOS GERAL S/C LTDA ME [Adv. Veir Mota (OAB: RJ 64079 - D)], Réu: D W VIGIPLAN CONSERV LIMPEZA SERV GERAIS LTDA, Réu: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)], Réu: SEAGRAM BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)], Réu: CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A, Réu ORMEC ENGENHARIA LTDA, Réu SEAGRAM BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu VIGPLAN CONSERVACAO SERVICOS GERAL S/C LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência que foi determinada a perícia quanto aos cálculos liquidatórios, dada a complexidade da matéria, às expensas das rés. nomeia-se o perito Nilton Machado de Ávila, arbitrando honoráios periciais em R$ 1.000,00, a serem fixados ao final, os quais deverão ser depositados pelas rés, em dez dias, (prazo comum) sob cominação de serem acolhidos os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 01934-2000-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA DO NASCIMENTO BARUTE GUAIATO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: POOL FEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA DO NASCIMENTO BARUTE GUAIATO\r\n\r\nVisto ser o bem constrito de defícil comercialização, fls. 47, diga se vislumbra interesse na adjudicação, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01733-2007-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Reis [Adv. Mario Duque da Silva (OAB: RJ 104158 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01816-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adil de Carvalho [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adil de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 500,00 visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01781-2005-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Paulo Cezar de Souza Silveira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo Cezar de Souza Silveira\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 500,00, visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01787-1992-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE PINTO [Adv. Divino Manoel de Almeida (OAB: RJ 72893 - D)]\r\n\r\nRéu: RECOPRON REPRES E COM DE PROD NATURAIS LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE PINTO, Réu RECOPRON REPRES E COM DE PROD NATURAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 19/05/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00208-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO ALVARENGA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANPORTES TONIATO LTDA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO ALVARENGA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01276-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Anastacio de Souza [Adv. Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Anastacio de Souza, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos em 30 (trinta) dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04354-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA GANGANA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Gobain Canalizacao SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01520-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID CARVALHO PONTES [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02114-2004-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOISIO BARBOSA VIEIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOISIO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01980-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a documentação apresentada pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01981-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Jose da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a documentação apresentada, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 04275-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LEANDRO CARDOSO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02293-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MONTEIRO MARINS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON MONTEIRO MARINS\r\n\r\nDeterminada vista dos autos, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02324-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON FRANCELINO DE ANDRADE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00253-1999-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAINT-GOBAIN CANALIZACAO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para manifestação sobre cálculos do autor. .\r\n\r\nProcesso: 02782-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moreira da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Moreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a documentação apresentada em audiência, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01786-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valber Batista Gomes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: PAULO CESAR BARROSO SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: AECIO AUGUSTO XAVIER PINTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AECIO AUGUSTO XAVIER PINTO, Aut PAULO CESAR BARROSO SILVA, Aut Valber Batista Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01896-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO GOMES DOS SANTOS [Adv. Flavia Simoes de Souza (OAB: RJ 120195 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00880-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenite Pereira [Adv. Marcos da Silva Ribeiro (OAB: RJ 114633 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenite Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02196-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kassius Coimbra de Mendonca [Adv. Helenice Barbosa Matheus (OAB: RJ 44325 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Tullio Marini Filho (OAB: RJ 105393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kassius Coimbra de Mendonca\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais, autorizado o parcelamento em 40 prestações mensais, devendo vir com o depósito da 1ª parcela em 30 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00325-1996-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ADRIANO NASCIMENTO LEONES [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: BEL TOUR TURISMO TRANSPORTES LTDA [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEL TOUR TURISMO TRANSPORTES LTDA, Aut MARCIO ADRIANO NASCIMENTO LEONES\r\n\r\nManifestar-se , querendo, acerca dos fins do artigo 884, CLT, face a efetivação da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria de Mello Pessanha [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria de Mello Pessanha\r\n\r\nter ciência da decisão: \" Nego seguimento ao RO por irregularidade de representação.\" \r\n\r\nProcesso: 00708-1998-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER CORREIA SALES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO SUPERSUL LTDA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER CORREIA SALES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02355-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Afonso da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Contern Cetenco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Afonso da Silva\r\n\r\nVir com depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo vir com o depósito da 1ª parcela em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02992-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Silveira Mota [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Silveira Mota\r\n\r\nVir com depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo vir com o depósito da 1ª parcela em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00936-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Flavia da Costa [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Flavia da Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-342-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro Ribeiro Soly [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leandro Ribeiro Soly\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Teixeira [Adv. Noe Nascimento Garcez (OAB: RJ 130660 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica e objetiva, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01224-2003-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA PORTUGAL MENDES [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: HAILTON ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Alcina Maria Silva Mansur (OAB: RJ 50429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PEREIRA PORTUGAL MENDES\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 69,no prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 05062-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA GONCALVES LOPES TOLENTINO [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: COHAB VR COMPANHIA DE HABITACAO DE V REDONDA [Adv. Francisco Augusto Aguiar de Castro (OAB: RJ 45199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA GONCALVES LOPES TOLENTINO, Réu COHAB VR COMPANHIA DE HABITACAO DE V REDONDA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 433 a 444, no prazo comum e preclusivo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2005-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Rubia da Silva Coelho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Rubia da Silva Coelho\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 162 ). Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-1992-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FRUTUOSO DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ANECAR CARGAS RODOVIARIAS LTDA. [Adv. Maria Alice Becker (OAB: RJ 74850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON FRUTUOSO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios ao reforço da penhora. ..\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Pedrosa Santos [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Pedrosa Santos\r\n\r\nTer ciência da decisão: \"Nego seguimento ao RO por irregularidade de representação\". \r\n\r\nProcesso: 01266-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Monteiro de Souza [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Joao Monteiro de Souza\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nId: 759134"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "767520": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00339-2009-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ari Jorge Dias Silva [Adv. Geruza Tomás da Cunha (OAB: RJ 153660 - D)]\r\n\r\nRéu: Top-Sul Comercio de Calçados LTDA. [Adv. Leandro Machado Barbosa (OAB: RJ 89326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Jorge Dias Silva, Réu Top-Sul Comercio de Calçados LTDA.\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iza da Conceicao Rocha [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeplast Industria e Comercio de Plasticos Vale do Paraiba Ltda. ME [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iza da Conceicao Rocha\r\n\r\nTer ciência que foi deferido vista dos autos ao vistor oficial fora da Secretaria, podendo, ainda, o reclamante acompanhá-lo na diligência. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Assis Terra [Adv. Deivid Douglas Barbosa (OAB: RJ 148576 - D)]\r\n\r\nRéu: Macilio da Silva Nunes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Assis Terra\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 74...\"De cunho manifestamente protelatório, uma vez que quem assina os embargos à execução é a mesma pessoa que assinou o acordo de fls. 47, pela reclamada, não podendo alegar desconhecimento do processo, ou qualquer outro vício, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução de fls. 62 a 63. interpostos pela reclamada, com amparo no inciso III, do art. 739 do CPC, c/c o art. 769 da CLT, impondo multa contra a reclamada em favor do exequente de 20% sobre o valor da execução, a ser apurada oportunamente, com esteio no parágrafo único do art. 740 do CPC, c/c o art. 769 da CLT, e dando por subsistente a penhora realizada pelo MM Juízo deprecado.\" .\r\n\r\nId: 767520"
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                            "767521": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01880-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rocha Rodrigues [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso (OAB: RJ 88770 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Rocha Rodrigues, Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 91...\"Tendo em vista a decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca deferindo a recuperação judicial da ré, Agulhas Negras, regularize esta sua representação e assistência, no prazo de 20 dias, na forma dos artigos 12, inciso III, 13 e 39 do CPC, c/c o artigo 22, incisos I e III, da Lei 11.101/05.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifiquem as partes que outras provas ainda pretendem produzir, justificando-as.\" .\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rita [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 351/387, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01678-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Jose Maria [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Barra do Vale Ltda. [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Barra do Vale Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 75/77 que julgou extintos sem resolução do mérito os pedidos C e D.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Teixeira Pereira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Comseg Cia de Servicos Gerais Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Teixeira Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 121/125, que julgou os pedidos formulados na inicial procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 129/130 que julgou os embargos declaratórios da ré procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Milioni Filho [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos J. & R. Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Milioni Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, \r\n\r\nconsoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Cupertino da Conceicao [Adv. Katia Rejane de Carvalho Temoteo (OAB: RJ 61330 - D)]\r\n\r\nRéu: Tubonal S.A. [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Cupertino da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Silva Oliveira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova, bem como atender ao pedido do perito de fls 256, sob as penas do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 233/236, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clemente de Morais [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jose Clemente de Morais\r\n\r\nVista às partes do ofício de fls. 74/77, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciados pelo autor, com permeio de 05 (cinco) dias, para que se manifestem. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Silva dos Santos [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: P. V. C da Moda Ltda. [Adv. Neide Escobar (OAB: RJ 133113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Bento de Medeiros [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: David Wilson dos Santos Jesus ME, Réu: Incalban\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Bento de Medeiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na forma \r\n\r\nda Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Caetano Filho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Caetano Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada de fls. 89/155. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Dinelli Garcia [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: Soma Logistica Ltda. [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Dinelli Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fls. 100/102, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Quiteria dos Santos [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Quiteria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial DE FLS. 126/129, em 05 (cinco) dias, na forma do parágrafo 2º do art. 879 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcenea Jacinto [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: Agro Industrial Fauna Nativa Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcenea Jacinto\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução Adminstrativa 06/2006, do Egrégio TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-343-01-00-3 - Alvará\r\n\r\nRqte: Reinaldo Rosa Damaciano [Adv. Robson Costa Braga Grigore (OAB: RJ 135636 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco HSBC S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Reinaldo Rosa Damaciano\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 40 , por 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geiziane Gomes de Souza [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geiziane Gomes de Souza\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 276/280 e 289/290. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Cler [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Leal Coutinho [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Leal Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 58/60 que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ferreira Rezende [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Sul Metais Ltda. [Adv. Leonardo Reis Pedersoli Martins (OAB: RJ 133640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Sul Metais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 122/141 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues Neto [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Bilhares Bola 07 Comércio de Artefatos de Madeira Ltda. ME [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rodrigues Neto\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nId: 767521"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "769007": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 299 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito MARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU para assumir, de 11 a 15 de maio, a 43ª Zona Eleitoral/Marreiros, durante o período de Licença Médica da Juíza Simone de Freitas Marreiros, sem prejuízo de suas funções junto a 45ª ZE/Porciúncula.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 769007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "768041": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Sexagésima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 178\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: VALNIRA DE ALMEIDA FISCHER, Analista Judiciário.\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 116\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PR, PTB, PSDB, PV, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Alex Calvo\r\n\r\nADVOGADO : Ilson Roberto da Costa\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, Prefeito eleito.\r\n\r\nADVOGADA : Boaventura Vieira Muniz\r\n\r\nADVOGADO : Roque Antonio Bittencourt\r\n\r\nRECORRIDO: RUBEM DE JESUS, Vice-Prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Roque Antonio Bittencourt\r\n\r\nADVOGADA : Boaventura Vieira Muniz\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7158\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CÉZAR GUEDES, Diretor do Jornal Folha dos Municípios\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: ALDO GOMES, Editor do Jornal Folha dos Municípios.\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: FOLHA DOS MUNICÍPIOS COMUNICAÇÃO E EDIÇÕES LTDA ( JORNAL FOLHA DOS MUNICÍPIOS)\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7159\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: EDITORA O DIA S.A. (Jornal O Dia)\r\n\r\nADVOGADA : Tatiana Messner Fadul\r\n\r\nADVOGADO : Marco Aurelio Porto de Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ FERNANDO REIS MOLICA, Jornalista.\r\n\r\nADVOGADO : Jose Antonio da Silva Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Marcolini\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Matos Torres\r\n\r\nADVOGADA : Isabella Dantas Nunes de Barros\r\n\r\nADVOGADA : Marcia Helena de Figueiredo\r\n\r\nADVOGADA : Tatiana Messner Fadul\r\n\r\nADVOGADA : Livia Netto Novak de Assis\r\n\r\nADVOGADA : Marsalla Vieira Faustino\r\n\r\nADVOGADA : Gisella Martins Presta\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Menezes Garcez\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Granzotto Giusto\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Serpa do Nascimento\r\n\r\nADVOGADO : Igor Stark\r\n\r\nADVOGADO : Marco Aurelio Porto de Moura\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Eurico de Souza Leao\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7160\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE FERNANDES EDITORA (JORNAL BOA SEMENTE)\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: BENONI ALENCAR, Jornalista.\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO MOSTEIRA, Jornalista.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7161\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Comitê Financeiro Municipal Único.\r\n\r\nADVOGADO : Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7162\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: IGUABA GRANDE-RJ (181ª ZONA ELEITORAL - IGUABA GRANDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Francisco Pessoa dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7163\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO QUISSAMÃ DE VERDADE (PMDB, DEM, PC do B)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Jose Antonio Faleiro Camargo\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Prefeito eleito pela Coligação Futuro É Agora\r\n\r\nADVOGADO : Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO É AGORA\r\n\r\nADVOGADO : Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7164\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PCdoB, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlex Calvo\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAlexandre Menezes Garcez\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAntonio Francisco Pessoa dos Santos\r\n\r\n(7)\r\n\r\nBoaventura Vieira Muniz\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nBruno Granzotto Giusto\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(9)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(9)\r\n\r\nCristiano Reis Neves\r\n\r\n(9)\r\n\r\nEdno Previtali e Sousa\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(3),(4),(5)\r\n\r\nGisella Martins Presta\r\n\r\n(4)\r\n\r\nIgor Stark\r\n\r\n(4)\r\n\r\nIlson Roberto da Costa\r\n\r\n(2)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(4),(4),(4),(5),(5)\r\n\r\n,(5)\r\n\r\nIsabella Dantas Nunes de Barros\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(3),(4),(5)\r\n\r\nJorge Eurico de Souza Leao\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJose Antonio da Silva Junior\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJose Antonio Faleiro Camargo\r\n\r\n(8)\r\n\r\nJose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\n(9)\r\n\r\nJosue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\n(6)\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida\r\n\r\n(9)\r\n\r\nLivia Netto Novak de Assis\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis\r\n\r\n(9)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMarcia Helena de Figueiredo\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMarco Aurelio Porto de Moura\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nMarsalla Vieira Faustino\r\n\r\n(4)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(3),(4),(5)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nRicardo Matos Torres\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(3),(3),(3),(5)\r\n\r\nRogerio Marcolini\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRoque Antonio Bittencourt\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nTatiana Messner Fadul\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nThiago Serpa do Nascimento\r\n\r\n(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 768041"
                    ],
                    "768042": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Sexagésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5629\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5630\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5631\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5632\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5633\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5634\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5635\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5636\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5637\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 17\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADA : Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nRecurso Criminal nº 147\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CLÁUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA, candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Atilano de Souza Rocha\r\n\r\nRECORRENTE: LEANDRO MATIAS\r\n\r\nADVOGADO : Atilano de Souza Rocha\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAtilano de Souza Rocha\r\n\r\n(11),(11)\r\n\r\nMara de Fatima Hofans\r\n\r\n(10)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 768042"
                    ],
                    "768432": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Septuagésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção de Impugnação de Mandato Eletivo nº 7\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nADVOGADO : Miguel Angelo Gallo\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Leitão Isaias\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nJose Carlos Leitão Isaias\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n\r\n(1)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 768432"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "768395": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 28.955/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento da Sede deste Tribunal para Cabo Frio para participar da correição extraordinária no cartório da 96ª Zona Eleitoral\r\n\r\nPeríodo: 04 a 08/05/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Claudia Foffano de Souza e Rosana Pereira Schwenck- CJ-2\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de 1.068,00, 01 diária simples, no valor de R$ 133,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 1.073,45, para cada.\r\n\r\n- Gilberto Cabral dos Santos Junior - FC-04\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de 720,00, 01 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 15,04, totalizando o valor de R$ 666,91.\r\n\r\n- Maria da Penha de Souza - FC-06 e Maria Luiza de Melo Rosa - CJ-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de 896,00, 01 diária simples, no valor de R$ 112,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 879,95, para cada.\r\n\r\n- Mauro Guimarães Pinto - FC-06\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de 896,00, 01 diária simples, no valor de R$ 112,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 43,60, totalizando o valor de R$ 836,35.\r\n\r\n- Silse de Moraes Mariano - FC-03\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de 720,00, 01 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 681,95.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores Claudia Foffano de Souza, Gilberto Cabral dos Santos Júnior, Maria da Penha de Souza, Maria Luiza da Melo Rosa, Mauro Guimarães Pinto, Rosana Pereira Schwenck e Silse de Moraes Mariano, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Nametala Machado Jorge - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nProcesso nº 28.781/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF para participar da reunião para tratar de limites para utilização de suprimento de fundos no âmbito da Justiça Eleitoral\r\n\r\nPeríodo: 06 a 07/05/09\r\n\r\nInteressado: Fernando José da Fonseca\r\n\r\nCargo: Secretário de Orçamento e Finanças - CJ-3\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 346,00, 01 diária simples, no valor de R$ 173,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 640,58.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias ao servidor Fernando José da Fonseca, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 28.956/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento de São Pedro da Aldeia para a Sede deste Tribunal para participar de reunião na CRE/RJ\r\n\r\nPeríodo: 29/04/09\r\n\r\nInteressada: Maria Otilina dos Santos Bento\r\n\r\nCargo: Chefe de Cartório - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 82,39.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diária à servidora Maria Otilina dos Santos Bento, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 768395"
                    ],
                    "768403": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 22.310/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Natal-RN para participação no “III Seminário de Comunicação Social da Justiça Eleitoral”.\r\n\r\nPeríodo: 22 a 26/04/09.\r\n\r\nInteressado: Dr. Luiz Márcio Victor Alves Pereira - Juiz Membro.\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 2.456,00, 01 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 2.935,80.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias em favor do Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira, nos termos da conclusão supra” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 25.893/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Brasília para participação no “Encontro Nacional de Controle Interno e Auditoria da Justiça Eleitoral”.\r\n\r\nPeríodo: 13 a 15/05/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Aluízio Brandão de Albuquerque Mello - CJ-3.\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 692,00, 01 diária simples, no valor de R$ 173,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 960,97.\r\n\r\n- Priscila Moreira Pereira Maia - CJ-2.\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 640,00, 01 diária simples, no valor de R$ 160,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 895,97.\r\n\r\n- Elizabeth Silva Viana - FC-6.\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 536,00, 01 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo- se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83 e o auxílio-transporte, no valor de 20,42, totalizando o valor de R$ 745,55.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias aos servidores ALUIZIO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE MELLO, PRISCILA MOREIRA PEREIRA MAIA e ELIZABETH SILVA VIANA, nos termos da conclusão supra” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 28.458/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Vitória-ES para participação no “XLV Encontro de Presidentes dos TRE's”.\r\n\r\nPeríodo: 06 a 08/05/09.\r\n\r\nInteressados: André Luis Correa de Araújo - CJ-3 - acompanhando membro do TRE.\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 982,40, 01 diária simples, no valor de R$ 245,60, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83 e o auxílio-transporte, no valor de 27,89, totalizando o valor de R$ 1.296,08.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias em favor de ANDRÉ LUÍS CORRÊA DE ARAÚJO, nos termos da conclusão supra” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 26.692/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Brasília para participação na Reunião da Câmara Técnica de Gestão Financeira e Contábil do CTO-JE.\r\n\r\nPeríodo: 04 a 05/05/09.\r\n\r\nInteressado: André Borges Arisa - CJ-2.\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 320,00, 01 diária simples, no valor de R$ 160,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte, no valor de 2,24, totalizando o valor de R$ 599,34.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias ao servidor ANDRÉ BORGES ARISA, nos termos da conclusão supra” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 768403"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "768508": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L\r\n\r\nLOURDES MONTEIRO PALMIERI, Secretária Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, torna público que o PARTIDO comunista do brasil - pc do b apresentou, na Prestação de Contas nº 5628, o BALANÇO PATRIMONIAL de 2008, abaixo transcrito:\r\n\r\nId: 768508"
                        ],
                        "768475": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 112 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : PAULO CÉSAR DA SILVA ( PAULO CÉSAR CONTADOR )\r\n\r\nADVOGADO : Gibran Luis Maron\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Rita de Cássia Duarte Maron\r\n\r\nDECISÃO: \"Defiro o pedido do M.P.E., determinando a suspensão do processamento regular do presente 'Recurso Contra a Expedição de Diploma', até que seja proferida decisão pelo Juízo 'a quo' no AIJE 75/2008. em trâmite perante a 107ª ZE. Oficie-se ao juízo da 107ª ZE, solicitando o emprego de urgência no julgamento da indicada ação e o envio de cópia da sentença, por fax, assim que a mesma seja proferida. Dê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nAguarde-se em Secretaria e venham conclusos com a juntada da cópia da sentença.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/04/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 768475"
                        ],
                        "768476": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6569 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS ( PRP, PMN, PSDC, PSL, PTB, PR )\r\n\r\nADVOGADA -: Elizabeth Bucker Veronese e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS ( PRP, PMN, PSDC, PSL, PTB, PR )\r\n\r\nADVOGADA -: Elizabeth Bucker Veronese e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS.\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA -: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nDECISÃO: \"Fls. 217/218. Retire-se o feito da pauta de julgamento de 11/05/09. Em seguida, face ao teor do requerimento, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, que é o da 184ª Zona Eleitoral, para que lá seja recebido e processado o recurso da Coligação Tudo por Rio das Ostras (fls. 177/181), aqui 2ª recorrente, assim como regularmente contra-minutado, inclusive com abertura de vista ao Ministério Público Eleitoral de primeiro grau. Tudo isso feito e retornando os autos a este Tribunal, volvam-me conclusos os autos.\"\r\n\r\nRio, 07/05/2009 - (a) Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco - Relator(a)\r\n\r\n(*) Republicado em virtude de incorreção na publicação anterior\r\n\r\nId: 768476"
                        ],
                        "768477": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 609 - CLASSE 32\r\n\r\nAGRAVANTE-: ALCI GONÇALVES RODOVALHO\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Basbus Mourão \r\n\r\nAGRAVADO-: JOSEMAR DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros.\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio, 11/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 768477"
                        ],
                        "768478": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 717 - CLASSE 32\r\n\r\nAGRAVANTE-: NISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros.\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Executiva Provisória do Município de Itaguaí\r\n\r\nADVOGADO -: Cesar de Souto Palma e outro.\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio, 11/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 768478"
                        ],
                        "768479": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 463 - CLASSE 32\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, Comissão Provisória Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outra.\r\n\r\nAGRAVANTE-: DENISE PINHEIRO FREIRE\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outra.\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\nADVOGADO -: Marco Antonio Freire Vera e outro.\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio, 11/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 768479"
                        ],
                        "768480": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 662 - CLASSE 32\r\n\r\nAGRAVANTE-: JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo Antonio Vieira e outro.\r\n\r\nAGRAVADO-: GILSON VARGAS BOECHAT\r\n\r\nADVOGADO -: Hamilton Sampaio da Silva e outra.\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio, 11/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 768480"
                        ],
                        "768481": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 511 - CLASSE 32\r\n\r\nAGRAVANTE-: ROSANA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros.\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Comissão Provisória Municipal de Areal\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Rodrigues Soares e outros.\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio, 11/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 768481"
                        ],
                        "768482": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6967 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE: GEORGE COUTINHO JARDIM\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nPor determinação do Plenário deste Egrégio Tribunal, fica INTIMADO o recorrente, para, nos termos do artigo 37, parágrafo único, da Resolução nº 22.715/08, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se em relação ao parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal, na Av. Presidente Wilson, 198 sala 803, nesta cidade.\r\n\r\nId: 768482"
                        ],
                        "768849": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento aos pedidos de anotação de órgãos diretivos objetos dos protocolos nºs. 31467/09, 31468/09 e 31469/09, tendo em vista o descumprimento da Resolução nº. 21405/03, do TSE.\r\n\r\nId: 768849"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "768422": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.675 - RECURSO ELEITORAL Nº 7049 Classe RE\r\n\r\nProcedência: VOLTA REDONDA/RJ (90ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: CLAYTON MACEDO ALVES PEREIRA\r\n\r\nAdvogados: Antonio Carlos Cordeiro Meira e outros\r\n\r\nRecorrido: MARCELO CESAR MOREIRA\r\n\r\nAdvogados: Antonio Carlos Cordeiro Meira e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 11/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.676 - RECURSO ELEITORAL Nº 4724 Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: LAGOS JORNAL RÁDIO E TV LTDA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRecorrente: SIDNEI SALOMÃO DA COSTA GIL MARINHO\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRecorrente: ALAIR FRANCISCO CORREA, Deputado Estadual\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nAdvogada: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 11/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.677 -RECURSO ELEITORAL Nº 7074 Classe RE\r\n\r\nProcedência: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ (172ª Zona Eleitoral )\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ RICARDO AYRES ROMANO\r\n\r\nAdvogado: José Luiz Messias Sales\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO RESGATA BÚZIOS\r\n\r\nAdvogado: Aleixei Ignacchitti Araújo de Navarro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 11/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.678 - Agravo Regimental no RECURSO ELEITORAL Nº 7031 Classe RE\r\n\r\nProcedência: CARAPEBUS/RJ (255ª Zona Eleitoral - QUISSAMÃ)\r\n\r\nAgravante: JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR, Candidato a Vereador do Município de Carapebus\r\n\r\nAdvogados: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nInteressado: AMARO FERNANDES DOS SANTOS, Candidato a Prefeito do Município de Carapebus\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 11/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.679 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6633 Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: Paulo Henrique de Mattos Studart e outros\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nAdvogados: Paulo Henrique de Mattos Studart e outros\r\n\r\nEmbargado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Advogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nEmbargado: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nEmbargado: ADEMIR MENDES DE ANDRADE (ADEMIR DA FARMÁCIA) \r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS RUMO CERTO\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 11/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.681 - RECURSO ELEITORAL Nº 6888 Classe RE\r\n\r\nProcedência: JAPERI/RJ (139ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: REGINALDO DE SOUZA LEÃO\r\n\r\nAdvogado: Esli Pereira Gomes\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 11/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.682 - RECURSO ELEITORAL Nº 6944 Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZESI/RJ (100ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nAdvogado: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 11/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.683 - RECURSO ELEITORAL Nº 6996 Classe RE\r\n\r\nProcedência: VALENÇA/RJ (111ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: JOÃO CARLOS MODESTO\r\n\r\nAdvogados: Bruno Abritta Ventura e outro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 11/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 768422"
                        ],
                        "768437": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO PARA O JULGAMENTO DO RE 6442, 6867, 6787 E EDRE 6889 E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 4-05-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 56\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISORA: DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, Prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Maria Clara Ferreira de Miranda Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADA : Marina Quindere Burnett\r\n\r\nADVOGADA : Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo\r\n\r\nADVOGADO : Gracemy Torres quintanilha Barbosa\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO RENATO PINTO DE MELLO, Vice-prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Marina Quindere Burnett\r\n\r\nADVOGADA : Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo\r\n\r\nADVOGADO : Gracemy Torres quintanilha Barbosa\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6787\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADA : Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADA : Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRENTE: ROOSEVELT BRASIL FONSECA, Prefeito do Município de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADA : Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Jose Mauricio Adissi\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, REMESSA, CÓPIA, DENÚNCIA, ZONA ELEITORAL (91ª - BARRA MANSA), APURAÇÃO, SANÇÃO, PROPAGANDA IRREGULAR / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, DATA (05/09/2008), VEICULAÇÃO, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, CUSTEIO, GOVERNO, MUNICÍPIO, PROMOÇÃO, OBRA PÚBLICA, RETIRADA, (PÁTIO DE MANOBRAS), CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 5º, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 998/2008 - Juízo da 94ª Zona Eleitoral - Barra Mansa.\r\n\r\nJuiz Prolator: Maurício Magnus Ferreira (fl. 57).\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6442\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Jairo Jose de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADA : Milena Romariz Peixoto\r\n\r\nADVOGADO : Roberto Lopes de Araujo Neto\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PARTICIPAÇÃO, INAUGURAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO (OUVIDORIA ITINERANTE, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS, GOVERNO, ESTADO, RIO DE JANEIRO), DATA (06/08/08). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 77, Lei 9504/97, e Art. 3º, caput, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 713/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada (fls. 17/18).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, VENCIDOS O RELATOR E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6493\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PRB, PMDB, PSTU, PTN, PR, PPS, PRTB, PTC, PSB, PT DO B), sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: J.B.C. DE PAULA ARTES GRÁFICAS - ME (JORNAL TRIBUNA DE RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Sergio Batista\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA NEGATIVA, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (TRIBUNA DE RIO DAS OSTRAS), DATA (11/09/2008), MATÉRIA (TRE/RJ DIVULGA LISTA DENUNCIANDO CARLOS AUGUSTO (PMDB) COMO FORMADOR DE QUADRILHA), CALÚNIA, MENSAGEM (UM DESTAQUE É A FICHA CRIMINAL DO PREFEITO CARLOS AUGUSTO... ACUSADO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 142/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio Das Ostras. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira - fls. 33/34.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6867\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR ( PMDB, PP, DEM, PSC, PTB, PSDC, PRB, PSDB, PC DO B, PSL, PR )\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRECORRIDO: CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: ADEMIR FERREIRA PEÇANHA\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: WHILES NATEL FERREIRA PEÇANHA\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: ELSON DE SOUZA LAGES\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO ( PSB, PPS, PT, PDT, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE. ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. Leg.: art. 22, LC 64/1990.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 81/2008 - Juízo da 35ª Zona Eleitoral - São Fidélis.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Juliana Andrade Barichello - fls. 92/94.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6872\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR )\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS ( PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, INTERNET, SITE (HTTP://PDT12.LOCAWEB.COM.BR/PRIMEIRAPAGINA), DATA (29.05.2007), DIVULGAÇÃO, MENSAGEM (O PDT TEM MANIA DE VENCER EM CAMPOS E HOJE COMEÇAMOS A CORRIDA VITORIOSA DE VOLTA À PREFEITURA DESTA CIDADE EM 2008). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9504/97 e art. 3º, § 4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 58/2008 - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuiz Prolator: Ralph Machado Manhães Junior (fls. 46/47).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECORRIDA E , NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O RELATOR E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6884\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO PARA TODOS (PSDB, PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nADVOGADO : Barbara Machado Mattos\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, DEM, PT do B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nADVOGADO : Barbara Machado Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, NOTURNO, DATA ( 02/09/2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR, ELEIÇÕES (2008 ). Ref.Leg.: art. 28, Resolução TSE 22.718/2008, art. 47, Lei 9504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 919/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - fls. 15.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO POR PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6886\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Claudio de Albuquerque Mansur\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, candidato a Prefeito no Município de Cabo Frio, pela Coligação Vota Que Ele Volta\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: JUZETE TRINDADE CORRÊA, candidata a Vice-prefeita pela Coligação Vota, Que Ele Volta\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, APÓS VOTAR O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO DANDO PROVIMENTO AO RECURSO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, O RELATOR RECONSIDEROU O SEU VOTO PARA ACOMPANHAR O VOTO VISTA, E AINDA, APÓS O REVISOR TER REAFIRMADO O SEU VOTO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, FICANDO DESIGNADA A SESSÃO DO DIA 18/05/09 PARA O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. FICOU DE AGUARDÁ-LA O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA, EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6964\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA (NECO), Vereador reeleito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: GENECY MENDONÇA (DODOZINHO), candidato a Vice-Prefeito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVA TOLEDO, vulgo Afonso Toledo\r\n\r\nADVOGADA : Sucena Alexandre\r\n\r\nRECORRIDO: MICHEL ALEXANDRE FILHO\r\n\r\nADVOGADA : Sucena Alexandre\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA (NECO), Vereador reeleito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, REJEITOU-SE A PRIMEIRA PRELIMINAR, VENCIDOS OS JUÍZES PAULO TROCCOLI NETO E CÉLIO THOMAZ JUNIOR E, POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A SEGUNDA PRELIMINAR, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. VENCIDOS NESTA PARTE O RELATOR E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LUIZ MARCIO PEREIRA. DESEMPATOU O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6889\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nEMBARGANTE: ELSON DE SOUZA LAGES\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declarações opostos em face do Acórdão nº 37.619, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETARIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 61ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nÀS VINTE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 7-05-2009, REALIZADA ÀS 16:20 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 202\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO ANTOUN, candidato a vereador pelo PT em Petrópolis sob o nº 13131\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Roberto do Alto\r\n\r\nRESUMO: RECURSO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, VEREADOR, CAMPANHA, ELEIÇÃO (2004). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1915/2004 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Wider (fl. 52).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5492\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nADVOGADA : Fabiane da Silva Rosa\r\n\r\nADVOGADA : Michele Coelho Kloss\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2007.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONSIDERADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5496\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: JACY FONSECA FIAUX, candidato a Deputado Estadual nº 14555, pelo PTB\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5600\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: LUCIANO GONÇALVES FURTADO, candidato a Deputado Estadual pelo PSC, nº 20116\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6957\r\n\r\nORIGEM: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: SILVIO DA FONSECA, candidato a Vereador pelo PT DO B sob o nº 70333 no Município de Resende\r\n\r\nADVOGADO : Edson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS, PEDIDO, REFORMA, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO / DESAPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CANDIDATO, VEREADOR, IRREGULARIDADE. ELEIÇÕES 2008. \r\n\r\nOrigem: Processos nº PJ 2724/2008 - (cópia - parte) - Juízo da 31ª Zona Eleitoral/Resende.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6987\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO JOGAIB, candidato a Prefeito pelo PP, sob o nº 11.\r\n\r\nADVOGADO : Hiltler Lavra da Silva Pinto\r\n\r\nADVOGADO : Saulo Soares Reis\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO : Jose Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 481/2008 - Juízo da 45ª Zona Eleitoral - Porciúncula. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Renata Palheiro Mendes de Almeida (fls. 81/82).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO Nº 751\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: Agravo regimental em face da r. decisão que indeferiu a liminar requerida.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 11 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETARIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 768437"
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                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                        "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Sacadura Cabral, nº 226 - Saúde - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTel/fax (21) 2253-5593\r\n\r\nProcesso nº: 050/08\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Social Liberal - PSL\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Social Liberal - PSL, referentes ao Exercício de 2007, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, e DETERMINO, após o trânsito em julgado: 1) a comunicação aos Diretórios Nacional e Regional do PSL para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por 01 (um) ano, a partir da data da publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c/c arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE 21.841/04; 2) a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supra citados. Considerando que no exercício de 2007 não houve repasse de cotas do fundo partidário, conforme demonstrativo de transferências intrapartidárias de recursos às representações municipais, de fls. 37, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL\r\n\r\nProcesso nº: 049/08\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Humanista da Solidariedade - PHS\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Humanista da Solidariedade - PHS, referentes ao Exercício de 2007, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, e DETERMINO, após o trânsito em julgado: 1) a comunicação aos Diretórios Nacional e Regional do PHS para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por 01 (um) ano, a partir da data da publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c/c arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE 21.841/04; 2) a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supra citados. Considerando que no exercício de 2007 não houve repasse de cotas do fundo partidário, conforme demonstrativo de transferências intrapartidárias de recursos às representações municipais, de fls. 24, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 768206"
                    ]
                },
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "767473": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 17/09 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 17/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nCLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 8ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 767473"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "768585": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 014/09\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 014/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 15 de maio de 2009\r\n\r\nFERNANDO ROCHA LOVISI\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 768585"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "768021": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 17/09\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 17/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, deferidas e indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nPedro Antônio de Oliveira Júnior\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 768021"
                        ]
                    }
                },
                "29ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "768210": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 29ª ZONA ELEITORAL-RJ\r\n\r\nProc. 32/2008-RP - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRepresentado: TV CIDADE IMPERIAL\r\n\r\nDECISÃO: (...) Pelo exposto, julgo procedente a Representação para condenar a TV CIDADE IMPERIAL, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 45, inciso III, da Lei 9504/97, ao pagamento da quantia de 20.000 (vinte mil) UFIRS. P.R.I. Petrópolis, 07 de maio de 2009. Dr. MARCELO TELLES MACIEL SAMPAIO. Juiz da 29ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 768210"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "767554": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sl. 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 14/2009\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ no. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 14/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA DE SÁ NARA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 767554"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "768020": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 028/2009\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 028/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 768020"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "767118": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 14/09\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 14/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 767118"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "767262": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 012/2009 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 012/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009. Dra. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 767262"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "767556": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 12/09\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 12/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA NARA DA FONTOURA XAVIER\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 767556"
                        ]
                    }
                },
                "195ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "768586": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº: 25/09\r\n\r\nA Doutora Daniela Barbosa Assumpção De Souza, Juíza da 195ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que em 16/04/09, nos autos do Processo Judicial nº 66/08, Ação Penal Pública em face de MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO e OSMAR DA COSTA POLIDO; Advogados: Dr. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB/RJ 80601); David Perruc (OAB/RJ 133063) e Mércia Corrêa S. Oliveira (OAB/SP 61577) foi proferido o seguinte despacho: \"Sigam em diligências e não as havendo em Alegações Finais\". E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou a MMª Juíza expedir o presente edital que será afixado no local de costume no Cartório Eleitoral e publicado na Imprensa Oficial. Eu, Camila de Souza Abrantes Abreu, Analista Judiciário, preparei o presente que segue assinado pela Exmª Juíza Eleitoral.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de maio de 2009\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 768586"
                        ]
                    }
                },
                "217ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "767801": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "217ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 009/09 \r\n\r\nO Juízo da 217ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 009/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 767801"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "767805": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 016/09\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 016/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009. \r\n\r\nANDRÉA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 767805"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "768202": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 011/2009\r\n\r\nO Juízo da 236.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 011/2009, de 15/05/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nAlberto Salomão Junior \r\n\r\nJuiz Eleitoral da 236ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 768202"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "767485": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 013/2009, de 15/05/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 767485"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "768388": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 011/09\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 011/09, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro,15 de maio de 2009\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 768388"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "767668": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 73/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 938/2009\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO\r\n\r\nIMPUGNANTE: O. C. D. S\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ 93.918\r\n\r\nIMPUGNADOS: A. C. C. D. S., J. D. S. P. F., P. S. C., P. P. S.\r\n\r\nADVOGADOS: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ 54.288, Eduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112.780 e Renato Ferreira dos Santos - OAB/RJ 116.931\r\n\r\nDESPACHO: \"Ao Ministério Público Eleitoral sobre pedido de fls. 1333 a 1338. Quissamã, 12 de maio de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 767668"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "769151": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.448 DE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DE INFORMAÇÕES REFERENTES À PESSOA HOMENAGEADA COM O NOME DA UNIDADE ESCOLAR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, disponibilizar para os alunos de cada escola ou colégio da rede pública estadual, informações a respeito da pessoa homenageada, da qual a unidade escolar leva o nome. \r\n\r\nParágrafo Único - As informações serão disponibilizadas através de folhetos ou cartilhas e serão entregues aos alunos no início de cada ano letivo.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 maio de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 911-A/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Marcelo Simão\r\n\r\nId: 769151"
                    ],
                    "769152": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.449 DE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR EL-SHADAY, SITUADA NA RUA ERNANI MAGALHÃES BASTOS, 215 -BAIRRO TRINDADE - SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de utilidade pública estadual a Associação Lar El-Shaday, situada na rua Ernani Magalhães Bastos, 215 - Bairro Trindade - município de São Gonçalo , inscrita no CNPJ sob o número 04791516/0001-52.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1551/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Altineu Cortes\r\n\r\nId: 769152"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "769176": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.865 DE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/315351/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, incisos I a III, da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 19 e 20 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999; \r\n\r\n- a necessidade de incremento da eficiência dos procedimentos de arrecadação das contribuições previdenciárias de segurados licenciados sem remuneração ou afastados a qualquer outro título, bem como de notários, registradores e outros serventuários não remunerados pelos cofres públicos; e\r\n\r\n- que os expedientes de regularização previdenciária não podem configurar obstáculo ao desempenho das atribuições funcionais dos membros de órgão ou Poder ou servidores estaduais.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os segurados do regime único e próprio de previdência social do Estado do Rio de Janeiro, civis ou militares, deverão recolher a contribuição previdenciária de 33% (trinta e três por cento), na forma do art. 19 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, por meio de Documento de Arrecadação de Contribuição Previdenciária - DACPREV, emitido pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - segurados em gozo de licença sem remuneração ou afastados do serviço a qualquer outro título;\r\n\r\nII - notários, registradores e outros serventuários não remunerados pelos cofres públicos que tenham ingressado na atividade antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 e, após a edição da Lei Federal n.º 8.935/94, tenham continuado a contribuir para o regime previdenciário estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Os segurados a que se refere o inciso I do art. 1º poderão optar por não efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a manifestação expressa e por escrito.\r\n\r\nParágrafo Único - O segurado também manifestará por escrito, na mesma oportunidade, ciência de que o não recolhimento da contribuição previdenciária por prazo superior a 12 (doze) meses implicará suspensão do exercício de direitos previdenciários, devendo renovar a manifestação a cada prorrogação de licença ou afastamento.\r\n\r\nArt. 3º - Os débitos previdenciários poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, a critério do servidor, mediante a assinatura de Termo de Confissão de Dívida, respeitando-se, no caso de parcelamento mediante desconto em folha de pagamento, a respectiva margem consignável.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o comprometimento da renda do servidor supere o percentual de 40% (quarenta por cento), poderá haver o alongamento do prazo para quitação do débito, mediante aprovação do Diretor de Seguridade.\r\n\r\nArt. 4º - A Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP/RJ, emitida pelo RIOPREVIDÊNCIA, será documento obrigatório para a instrução dos processos de aposentadoria e pensão.\r\n\r\n§ 1º - Fica dispensada a emissão prévia da CRP/RJ aos casos de pensões concedidas diretamente pelo RIOPREVIDÊNCIA, sem prejuízo da obrigatoriedade de quitação de quaisquer débitos previdenciários.\r\n\r\n§ 2º - Será vedada a concessão de aposentadorias voluntárias e pensões ou auxílio-reclusão sem a prévia emissão da CRP/RJ.\r\n\r\n§ 3º - A CRP/RJ somente será emitida após a quitação total dos débitos previdenciários do segurado, competindo ao RIOPREVIDÊNCIA a sua imediata remessa ao órgão ou entidade de origem do segurado para guarda e juntada ao respectivo processo de aposentadoria ou pensão.\r\n\r\n§ 4º - A emissão da CRP/RJ não configurará, em nenhuma hipótese, condição para reassunção dos servidores licenciados sem remuneração ou afastados a qualquer outro título, bem como para a exoneração a pedido.\r\n\r\n§ 5º - Nos casos de reversão de aposentadoria, o período de contribuição relativo à inatividade do segurado não será considerado para fins de emissão da CRP/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - A Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo RIOPREVIDÊNCIA em favor dos ex-segurados exonerados ou demitidos do serviço público estadual abrangerá exclusivamente o período em que houve efetiva contribuição previdenciária, mencionando expressamente o período não contributivo.\r\n\r\nArt. 6º - Os processos de encerramento de folha de membros de órgão ou Poder ou de servidores inativos em que tenha havido apuração de crédito ou débito deverão ser encaminhados ao RIOPREVIDÊNCIA para a adoção das providências relativas à implantação na folha de pagamento da respectiva pensão por morte.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 39.397, de 1º de junho de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 769176"
                    ],
                    "769177": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.866 DE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-23/622/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica convocada a II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, a ser realizada no período de 05 a 07 de junho de 2009, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE, com o objetivo de analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e avaliar a implementação do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial.\r\n\r\nArt. 2º - A II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial adotará o seguinte temário:\r\n\r\nI - análise da realidade brasileira a partir da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial;\r\n\r\nII - impactos das políticas de igualdade racial, implementadas a partir da estruturação do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial no Estado e nos Municípios;\r\n\r\nIII - temas prioritários da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial: Educação, Trabalho e Renda, Segurança Pública e Saúde;\r\n\r\nIV - compartilhamento da Agenda Nacional com Plano de Ação de Durban; \r\n\r\nV - participação e controle social - compartilhando o poder de decisão.\r\n\r\nArt. 3º - A II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será presidida pela Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos expedirá, mediante portaria, o regimento da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.\r\n\r\nParágrafo Único - O regimento disporá sobre a organização e o funcionamento da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados.\r\n\r\nArt. 5º - A participação na II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será considerada de relevante interesse público e não será remunerada a qualquer título.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 769177"
                    ],
                    "769362": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.867 DE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE GUAPIMIRIM E ITABORAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-17/100.681/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para a implantação da nova adutora de água bruta no diâmetro de 600mm, que permitirá a ampliação da capacidade de produção do sistema de abastecimento de água de Porto das Caixas no Município de Itaboraí, visando o atendimento com água potável à fase de obras do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (COMPERJ), em conformidade ao contrato assinado entre a CEDAE e a Petrobrás, bem como ampliar a oferta de água potável a população de Itaboraí as seguintes faixas de terra:\r\n\r\n1) a faixa de terra com 1.738,43 m. (um mil setecentos e trinta e oito metros e quarenta e três centímetros) de extensão, com uma largura de 20,00 m. (vinte metros), correspondente a uma área atingida de 28.014,86 m² (vinte e oito mil, quatorze metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), inserida na área total da propriedade de 4.840.000,00 m² (quatro milhões e oitocentos e quarenta mil metros quadrados), que se caracteriza e se desenvolve conforme a seguinte descrição:\r\n\r\nLimites Com a Faixa de Interesse: 1º segmento: Coordenada Inicial: N- 7.489.836,07- Área sem cadastro; E- 710.568,28. Coordenada Final: N-7.489.792,94 - Canal Sem Denominação - Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - FC 0003-000; E-710.643,38; - 2º Segmento: Coordenada Inicial : N- 7.489.789,70 - Canal Sem Denominação - Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - FC 0003-000; E - 710.649,03; Coordenada Final: N- 7.489.391,05 - Canal Macacu - Fundação Superintendência Estadual Rios e Lagoas - FC 0004-000; E- 711.343,20; 3º Segmento: Coordenada Inicial: N -7.489.385,89 - Canal Macacu - Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - FC 0004-000; E - 711.352,18; N 7.488.961,91 - Rio Caceribu - Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - FC 0005-000; E - 712.090,44, situadas na estrada de acesso a Estação Imunana, no Bairro Imunana, zona rural do Município de Guapimirim - RJ.\r\n\r\n2) A faixa de terra com 2.111,30 m (dois mil cento e onze metros e trinta centímetros) de extensão, com uma largura de 20,00 (vinte metros), correspondente a uma área atingida de 41,820,59 (quarenta e um mil, oitocentos e vinte metros quadrados e cinqüenta e nove decímetros quadrados), inserida na área total da propriedade de 774.459,45 m² (setecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e nove metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados) que se caracteriza e se desenvolve conforme abaixo descrito:\r\n\r\nInicia-se a descrição deste perímetro nas coordenadas N=7.488.948,53m e E=712.113,75m, localizadas na interseção do eixo da faixa e a divisa das terras do outorgante com o Rio Caceribu de Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas. Deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 031°34'29\" e 0,62 m até encontrar as coordenadas N=7.488.949,06m e E=712.114,07m; 024°40'37\" e 9,40 m até encontrar as coordenadas N=7.488.957,60m e E=712.118,00m; 022°59'19\" e 0,02 m até encontrar as coordenadas N=7.488,957,62m e E=712.118,00m; 119°52'06\" e 62,88 m até encontrar as coordenadas N=7.488.926,30m e E=712.172,53m; 109°58'11\" e 97,36 m até encontrar as coordenadas N=7.488.893,05m e E=712.264,03m; 113°19'15\" e 24,43 m até encontrar as coordenadas N=7.488.883,38m e E=712.286,47m; 118°13'33\" e 11,33 m até encontrar as coordenadas N=7.488.878,02m e E=712.296,46m; 119°46'47\" e 671,77 m até encontrar as coordenadas N=7.488.544,38m e E=712.879,51m; 116°49'11\" e 102,14 m até encontrar as coordenadas N=7.488.498,29m e E=712.970,67m; 110°05'40\" e 129,89 m até encontrar as coordenadas N=7.488.453,66m e até encontrar as coordenadas N=7.488.453,66m e E=713.092,65m; 106°19'45\" e 1000,46 m até encontrar as coordenadas N=7.488.172,38m e E=714.052,76m; 153°16'39\" e 13,68 m até encontrar as coordenadas N=7.488.160,15m. e E=714.058,92m, localizadas na interseção do eixo da faixa e a divisa das terras do outorgante com a Avenida Esperança de Itaboraí Prefeitura. Deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 153°16'39\" e 13,68 m até encontrar as coordenadas N=7.488.147,93 m; e E=714.065.07m; 286°19'45\" e 1019,15 m até encontrar as coordenadas N=7.488.434,47m e E=713,087,03m; 289°23'28\" e 107,80 m até encontrar as coordenadas N=7.488.470,26m. e E=712.985,35m; 296°07'00\" e 128,93 m até encontrar as coordenadas N=7.488.527,02m e E=712.869,58m; 299°46'47\" e 671,77 m até encontrar as coordenadas N=7.488.860,66m e E=712.286,52m; 297°06'53\" e 17,58 m até encontrar as coordenadas N=7.488.868,67m; e E=712.270,88m; 292°12'35\" e 14,77 m até encontrar as coordenadas N=7.488.874,26m; e E=712.257,20 m; 289°58'11\" e 67,66 m até encontrar as coordenadas N=7.488.897,37m; e E=712.193,61 m, localizadas na interseção da lateral da faixa e a divisa das terras do outorgante com a Linha Férrea Leopoldina de Ferrovia Centro-Atlântica S.A . Deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 300°23'27\" e 4,10 m até encontrar as coordenadas N=7.488.899,44m e E=712.190,07m; 299°11'42\" e 18,92 m até encontrar as coordenadas N= 7.488.908,67 m e E=712.173,55m; 299°47'03\" e 24,54 m até encontrar as coordenadas N=7.488.920,86 m e E=712.152,25m; 299°47'15\" e 25,61 m até encontrar as coordenadas N=7.488.933,58 m e E=712.130,02m; 299°44'06\" e 21,71 m. até encontrar as coordenadas N=7.488.944,35m e E=712.111,18m; 031°34'29 \" e 4,91 m até encontrar as coordenadas N=7.488.948,53m e E=712.113,75 m; onde teve início esta descrição perfazendo um perímetro de 4.265,43 m (quatro mil, duzentos e sessenta e cinco metros e quarenta e três centímetros), o imóvel localiza-se na Av. Esperança s/nº no Bairro Vila Visconde, no Município de Itaboraí - RJ.\r\n\r\n3) A faixa de terra com 203,69 (duzentos e três metros e e sessenta e nove centímetros) de extensão, com uma largura de 20,00 m (vinte metros) correspondente a uma área atingida de 2.808,31 m²(dois mil, oitocentos e oito metros quadrados e trinta e decímetros quadrados), inserida numa área total da propriedade de 581.254,83 (quinhentos e oitenta mil, duzentos e cinqüenta e quatro metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados, que se caracterizam e se desenvolvem conforme a seguinte descrição: Limites com a faixa de interesse: Coordenada Inicial: N 7.488.150,72 - Avenida Esperança - Itaboraí Prefeitura - FC 0007-000; E 714.091,13; Coordenada Final: N -7.488.093,45 - Avenida Esperança - Itaboraí Prefeitura - FC 0007-000; E 714.286,61. O Imóvel localiza-se na Avenida Esperança s/nº no Bairro Vila Visconde, no Município de Itaboraí - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica desde já autorizada a alegação de urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 769362"
                    ],
                    "769405": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.868 DE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/4793/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Marcella Sangiorgi Silva, matrícula nº 0944104-9, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos para a Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n\r\n1 - Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6;\r\n\r\n2 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 769405"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "769406": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUCIA HELENA DO NASCIMENTO, matrícula nº 890191-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento Regional, da Subsecretaria de Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Nassim Gabriel Mehedff. Processo nº E-11/222/2009.\r\n\r\nNOMEAR NASSIM GABRIEL MEHEDFF para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Mara Lucia Paquelet Pereira, matrícula nº 0266855-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento Regional, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-11/223/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARA LUCIA PAQUELET PEREIRA, matrícula nº 0266855-6, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência dos Arranjos Produtivos Locais, da Subsecretaria de Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Regina Célia Mouffron de Moraes Matos, matrícula nº 0899888-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Projetos Especiais, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-11/220/2009.\r\n\r\nNOMEAR REGINA CÉLIA MOUFFRON DE MORAES MATOS, matrícula nº 0899888-2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Lucia Helena do Nascimento, matrícula nº 890191-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência dos Arranjos Produtivos Locais, da Subsecretaria de Comércio e Serviços, da mesma Secretaria. Processo nº E-11/221/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MIRANDA CUNHA para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jonas Ferreira Rigó.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2009, JONAS FERREIRA RIGÓ do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2009, LUCIANA MIRANDA CUNHA do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Aquisição de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR JONAS FERREIRA RIGÓ para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Aquisição de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luciana Miranda Cunha.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Geógrafo MARCIO ALEXANDRE SERRÃO SOARES, matrícula nº 400794-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Coordenadoria de Geoinformação, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-11/40111/2009.\r\n\r\nId: 769406"
                    ],
                    "769251": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-21/901736/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER PAULO FREDERICO CRUZ ao cargo de provimento efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe II, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com o disposto na Lei n° 595, de 06 de novembro de 1982.\r\n\r\nId: 769251"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "769260": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-23/553/2009 - AUTORIZO a celebração de convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a entidade IBISS - Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social, objeto do processo nº E-23/553/2009, louvado nas razões e condições apresentadas pela referida Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 769260"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "768879": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/00038/2512-1996,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com efeitos a contar de 18 de fevereiro de 2009, data da Inspeção de Saúde, REINALDO COSTA FERREIRA, 1º TENENTE PM (RG: 18.304), do QOA/Q-I, alistado em 02 de janeiro de 1968, com mais de 30 (trinta) anos de serviço, nos termos dos arts. 101; 102, inciso II, 104, inciso IV, § 2º; 131, § 1º, item 1 e 132, inciso V, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, §1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 12.094/88); 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso II, e 78, observado o disposto no art. 19, § 2º e 79, inciso IV, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3° da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83. \r\n\r\nId: 768879"
                    ],
                    "768881": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE,\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/101/2535/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, a pedido, para a Reserva Remunerada, HAROLDO BENTO DA SILVA, 2° TENENTE PM (RG: 32.376) do QOA/Q-I, alistado em 10 de agosto de 1980, com mais de 30 (trinta) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, § 1°, item 1 e 132, inciso V, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5°, inciso II e 6°, parágrafo único (redação dada pelo art. 3° da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 768881"
                    ],
                    "769407": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LUCI MARY MUNIZ PEREIRA, matrícula nº 944241-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ligia Guimarães Gomes Moreira, matrícula nº 860179-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da mesma Secretaria. Processo nº E-21/996020/2009.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO CASTILHO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822511-2, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carlos Humberto Alves de Brito, matrícula nº 0853213-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da mesma Cadeia, tudo com validade a contar de 09 de março de 2009. Processo nº E-21/929019/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA ALICE DA SILVA CARVALHO para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Emilson Santos de Souza, matrícula nº 944036-3. Processo nº E-22/571/2009. \r\n\r\nEXONERAR LUCIA HELENA DO NASCIMENTO, matrícula nº 890191-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/222/2009. \r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA SOARES MENEGUETE, matrícula nº 866580-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Fatores de Risco Ambiental em Saúde, da Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mario Sergio Ribeiro, matrícula nº 929523-9. Processo nº E-08/650257/2009.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 14.05.2009.\r\n\r\nId: 769407"
                    ],
                    "769207": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/1107/2502/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 05 de maio de 2008, MÁRIO DE OLIVEIRA ROCHA, CORONEL PM (RG: 29.189), do QOPM/Q-I, alistado em 03 de março de 1975, com 41 (quarenta e um) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II, 96, inciso II (redação dada pela Lei nº 5.233/08), 131 § 1º item 1 e 132, incisos IV e V, §§ 1º, 2º (redação da Lei nº 904/85) e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 12.094/88); 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, e 78, observado o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 769207"
                    ],
                    "769287": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0068/2502/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 28 de julho de 2007, ALFREDO MELO FILHO, CAPITÃO PM (RG: 17.226), do QOA/Q-I, alistado em 25 de novembro de 1965, com mais de 47 (quarenta e sete) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II, 96, inciso I (redação dada pela Lei nº 2.206/93) e 132, incisos IV e V, § 1º (redação da Lei nº 904/85) e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 12.094/88); 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, e 78, observado o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso I e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3° da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 769287"
                    ],
                    "769420": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: CESAR MENEZES SOARES PAULO\r\n\r\nLeia-se: PAULO CESAR MENEZES SOARES\r\n\r\nId: 769420"
                    ],
                    "769365": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nProc. nº E-12/985/2009 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 13.04.2009, no sentido de excluir o servidor Cb. PM Samuel Lopes Francisco, RG nº 60.979.\r\n\r\nId: 769365"
                    ],
                    "769393": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/839/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - OF. GAB/SEASDH Nº 412/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 769393"
                    ],
                    "769328": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-30/336/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - OFÍCIO SETE/GAB Nº 360/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/400193/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - OFÍCIO/RIOTRILHOS/DAF Nº 119/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Transportes, com vistas à RIOTRILHOS, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400954/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - OF. PRES/EMOP/Nº 572/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Obras, com vistas à EMOP, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 769328"
                    ],
                    "769364": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-23/300.431/2008 - AUTORIZO à permanência dos servidores estaduais da SESDEC, abaixo relacionados, para a Fundação Infância e Adolescência/Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAirton Vargas de Faria\r\n\r\nAux. Op. Serv. de Saúde \r\n\r\n1.162.013-5\r\n\r\nAndréa Raposo Cardoso de Oliveira\r\n\r\nAux. Op. Serv. de saúde\r\n\r\n259.979-3\r\n\r\nÂngela Maria Bastos\r\n\r\nAux. OP. Serv. de Saúde\r\n\r\n1.162.022-6\r\n\r\nAzuneia Pereira\r\n\r\nAux. Op. Serv. de Saúde\r\n\r\n1.161.921-0\r\n\r\nCarmen Cardoso Belmiro\r\n\r\nAux. Op. Serv. de Saúde\r\n\r\n160.406-5\r\n\r\nCiro de Souza\r\n\r\nAux. Adm de Serv. de Saúde\r\n\r\n160.563-3\r\n\r\nDalmo Cardoso de Sá\r\n\r\nAux. Adm de Serv. de Saúde\r\n\r\n150.582-5\r\n\r\nDevanil Dias\r\n\r\nArtífice de Saúde\r\n\r\n165.124-9\r\n\r\nDilma Dias Braz\r\n\r\nArtífice de Saúde\r\n\r\n161.918-8\r\n\r\nDomingos Leite de Souza\r\n\r\nAux. Adm de Serv.de Saúde\r\n\r\n164.848-4\r\n\r\nElizabete de fátima S Correa\r\n\r\nAux. Op. De Ser, de Saúde\r\n\r\n162.018-6\r\n\r\nElza Fernandes Ventura\r\n\r\nAux. Op. De Serv. de Saúde\r\n\r\n1.161.914-5\r\n\r\nIvan Silva\r\n\r\nAux Adm.de Serv. de Saúde\r\n\r\n160.567-4\r\n\r\nJose Renato de Souza\r\n\r\nAux. Adm.de Serv. de Saúde\r\n\r\n161.944-4\r\n\r\nLeda Maria de Lourdes Luciano\r\n\r\nAux. Op. De Serv. de Saúde\r\n\r\n162.032-7\r\n\r\nLuisa Helena Carvalho\r\n\r\nAux. Op. De Serv. de Saúde\r\n\r\n162.002-2\r\n\r\nLuis Alberto Figueira\r\n\r\nArtífice de Saúde\r\n\r\n162.064-0\r\n\r\nMaria Aparecida Dias Ferreira\r\n\r\nAux. Adm de Serv. de Saúde\r\n\r\n160.401-6\r\n\r\nMaria Hermengarda Bittencourt\r\n\r\nAux. Op. De Serv. de Saúde\r\n\r\n1.161.940-0\r\n\r\nProc. n° E-17/201881/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do IEEA, Raul Marques Fanzeres, Engenheiro C, matrícula nº 25/360.437-8, para a Fundação DER-RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/616/50000/2007- AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais do CBMERJ, Ten. BM Albert Luci de Andrade, Maj BM Ricardo Pedrosa Freitas, RG nº 17.677 e Maj. BM Alexsandro Santos Fernandes, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/SMCC.\r\n\r\nProc. n° E-08/699/50000/2007- AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Ten. BM Marcos Tadeu Peniche Nunes, RG nº 08.186, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/SMCC.\r\n\r\nProc. n° E-08/821/50000/2007- AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais do CBMERJ, 3º Sgt. Waldeci Batista da Silva, RG nº 18315 e 3º Sgt. BM Marcos André de Souza Ferreira, RG nº 12779, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/SMCC.\r\n\r\nProc. n° E-07/245/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEA, Fernando Ildefonso Lardosa, Biólogo, matrícula nº 289.433-5, para o INEA.\r\n\r\nId: 769364"
                    ],
                    "769193": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-03/13774/2008 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista nos Decretos nºs 40.644/07 e 41.193/08, a lavratura de 02 (dois) Termos de Entrega e Recebimento, referentes ao imóvel da Avenida Marechal Fontenelle, nº 2.906, Sulacap, Rio de Janeiro/RJ, respectivamente, em favor da:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Segurança, que permanecerá ocupando 731.399,07 m2, com o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP da Polícia Militar e 800,00 m2 através da 33a Delegacia de Polícia;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Educação, outra parte do imóvel supracitado, área de 14.070,81 m2, com o fim de instalação de uma escola estadual de ensino médio.\r\n\r\nOs termos supracitados deverão observar minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado atendendo ao disposto no art. 6º, da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nId: 769193"
                    ],
                    "768680": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.162/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 003/2009 realizado na Sessão Pública do Pregão de 15/04/2009, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 236.807, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou os lotes 01 (um) com o valor de R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinqüenta reais), 03 (três) como valor de R$ 1.158,00 (hum mil cento e cinqüenta e oito reais), 04 (quatro) com o valor de R$ 738,00 (setecentos e trinta e oito reais) e 06 (seis) com o valor de R$ 287,00 (duzentos e oitenta e sete reais) à empresa BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA, os lotes 02 (dois) com o valor de R$ 2.364,00 (dois mil trezentos e sessenta e quatro reais), 09 (nove) com o valor de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), 10 (dez) com o valor de R$ 1.513,00 (hum mil quinhentos e treze reais), 11 (onze) com o valor de R$ 403,26 (quatrocentos e três reais e vinte e seis centavos), 13 (treze) com o valor de R$ 686,10 (seiscentos e oitenta e seis reais e dez centavos) e 14 (quatorze) com o valor de R$ 395,70 (trezentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) à empresa SR MOREIRA DISTRIBUIDORA LTDA, os lotes 05 (cinco) com o valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), 07 (sete) com o valor de R$ 988,00 (novecentos e oitenta e oito reais), 12 (doze) com o valor de R$ 461,00 (quatrocentos e sessenta e um reais), e 15 (quinze), com o valor de R$ 1.508,00 (hum mil quinhentos e oito reais), à empresa WORLDTECH COMÉRCIO E SERVICE INFORMÁTICA LTDA e o lote 08 (oito) com o valor de R$ 1.054,80 (hum mil cinqüenta e quatro reais e oitenta centavos) à empresa DIROX DISTRIBUIDORA XEROGRÁFICA LTDA. \r\n\r\nId: 768680"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "768316": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 50 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRÁTICA DE ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora Valéria Soares de A. B. Bittencourt, mat. 128-9, para atuar como fiscal do Contrato nº 003/2009, firmado com a empresa J & V Dedetização Ltda ME, processo nº E-12/010.198/2009, em substituição ao servidor Jose de Sequeira, mat. 121-4.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 768316. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769381": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/314/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 004/2009, exarada nos autos pela Pregoeira, a adjudicação do LOTE XIII no valor global de R$ 170.924,00 (cento e setenta mil novecentos e vinte e quatro reais), a favor da empresa CARLOS ALBERTO RUBIÃO SILVA-ME, sem prejuízo dos demais lotes.\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 12.05.2009.\r\n\r\nId: 769381. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768671": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2009\r\n\r\nProcesso nº IO/0665/2009 - ADJUDICADO E HOMOLOGADO o Pregão Eletrônico n° 007/2009, para aquisição de Papel Cartão Bristol, em favor da Empresa GUARUFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., conforme Ata da Sessão Pública acostada às fls. 130/133.\r\n\r\nAUTORIZO a despesa no valor de R$ 214.500,00.\r\n\r\nId: 768671"
                        ],
                        "767846": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA ADAUTO TRINDADE DE OLIVEIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1 matrícula nº 293.108-7, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-08/221.973/2008.\r\n\r\nId: 767846. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "768654": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 21 de maio de 2009, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1211, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.578/2008 - PROCESSO Nº E-03/10.201.675/2007\r\n\r\nRECORRENTE: SIMONE MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nRELATOR: Cons. Walter Luiz Monteiro Heil\r\n\r\nREVISORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.265/2006 - PROCESSO Nº E-01/1.338/2006\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA VILMA DOS SANTOS\r\n\r\nRELATORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISOR: Cons. Walter Luiz Monteiro Heil\r\n\r\nOBJETO: Certidão de tempo de serviço.\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 768654"
                    ],
                    "768282": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 058\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado no Ofício SESDEC/SE/SADBS/SAGS/DT nº 077/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir números de ordem de prefixo 10, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, código 2901. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n10-0173\r\n\r\nLKT9598\r\n\r\nRENAULT/M REVESTCAP L3H2\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0174\r\n\r\nLKT9594\r\n\r\nRENAULT/M REVESTCAP L3H2\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0175\r\n\r\nLPH5264\r\n\r\nRENAULT/M REVESTCAP L3H2\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0176\r\n\r\nLKT9597\r\n\r\nRENAULT/M REVESTCAP L3H2\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0177\r\n\r\nKVA4182\r\n\r\nRENAULT/M REVESTCAP L3H2\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0179\r\n\r\nKWX2223\r\n\r\nRENAULT/M REVESTCAP L3H2\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0181\r\n\r\nLKT9591\r\n\r\nRENAULT/M REVESTCAP L3H2\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0184\r\n\r\nLKT9592\r\n\r\nRENAULT/M REVESTCAP L3H2\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0185\r\n\r\nLKT9593\r\n\r\nRENAULT/M REVESTCAP L3H2\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0186\r\n\r\nLPH5256\r\n\r\nRENAULT/M REVESTCAP L3H2\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0190\r\n\r\nLTF2465\r\n\r\nRENAULT/M REVESTCAP L3H2\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0191\r\n\r\nKNT8145\r\n\r\nRENAULT/M REVESTCAP L3H2\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0192\r\n\r\nLKT9585\r\n\r\nRENAULT/M REVESTCAP L3H2\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 768282"
                    ],
                    "768965": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBRE Nº 30 DE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA O FORNECIMENTO E CONTROLE DE CHAVES DE ACESSO ÀS FERRAMENTAS PRÓPRIAS, PARA OS AGENTES CREDENCIADORES DAS ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS, NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar as concessões de chaves de acesso aos Agentes Credenciados das Entidades Consignatárias para a realização das operações que envolvam descontos em folha de pagamento mediante consignação, na forma do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e \r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de organização e avaliação dos níveis de acesso dos Agentes Credenciados das Entidades Consignatárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Agentes Credenciadores das Entidades Consignatárias indicarão à SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, no máximo 2(dois) Agentes credenciados para, através das chaves de acesso, utilizar o Sistemas WEB na exclusão das reservas de consignações em folha de pagamento. \r\n\r\nArt. 2º - Os pedidos de concessão de chaves de acesso para os Agentes Credenciados serão formulados nos moldes da Resolução SARE nº 3.052, de 17 de janeiro de 2005.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais - SUDES realizar auditoria das chaves de acesso dos agentes credenciadores das Entidades Consignatárias, assim como promover a sua reativação, mediante apresentação de ofício endereçado a esta Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nId: 768965"
                    ],
                    "768966": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEPLAG/SUBRE Nº 32 DE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO PARA ENTREGA DOS DADOS RELATIVOS AOS DESCONTOS FACULTATIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins de processamento de descontos facultativos em folha de pagamento, das parcelas previstas pelo Decreto 25.547 de 30 de agosto de 1999, os dados relativos aos descontos em folha de pagamento somente poderão ser encaminhados e retirados de segunda a sexta das 09h00min às 11h00min, de acordo com o cronograma estabelecido pela Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Por intermédio de Ofício endereçado a Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, localizada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 9º andar, sl. 902, as Consignatárias deverão encaminhar os dados dos representantes responsáveis pela entrega e retirada dos arquivos e documentos previstos pelo artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nId: 768966"
                    ],
                    "768967": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEPLAG/SUBRE Nº 33 DE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA AS TAXAS DE JUROS MENSAIS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, cumprindo as normas preceituadas no DECRETO Nº 41.080, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 e RESOLUÇÃO SARE 3.081 de 28 de setembro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as taxas de juros para o mês de maio, praticadas pelas Instituições Financeiras para empréstimo pessoal com averbação em Folha de Pagamento dos Servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme quadro demonstrativo em anexo: \r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nId: 768967"
                    ],
                    "768968": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - MAIO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,15\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,03\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,31\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,78\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,57\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\nBICBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 768968"
                    ],
                    "768969": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - MAIO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,36\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,77\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,73\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,71\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,03\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,25\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,13\r\n\r\n2,27\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 768969"
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                    "768970": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - MAIO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,48\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,53\r\n\r\n2,48\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,37\r\n\r\n2,57\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,79\r\n\r\n2,26\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,10\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,20\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 768970"
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                    "768971": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - MAIO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2,58\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,52\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,38\r\n\r\n2,57\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,23\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n1,90\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,56\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 768971"
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                    "768972": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - MAIO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2.60\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,54\r\n\r\n2,39\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,53\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,21\r\n\r\n2,56\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,06\r\n\r\n2,41\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n1,91\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\nBICBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nOBS.: (*) Atuam na área de empréstimos apenas para associados.\r\n\r\nId: 768972"
                    ],
                    "768714": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/05/2009\r\n\r\nProc. n° E-01/54694/2008 - DILMA DAS GRAÇAS FERNANDES, matrículas 00/0046825-6 (apos. RJ), 00/0237398-3 (SEEDUC) e 00/0825684-4 (SEEDUC). Mantenho o despacho de 09/03/2009, publicado no D.O. de 11/03/2009, que considerou ilícita a acumulação detida pela servidora.\r\n\r\nId: 768714"
                    ],
                    "768713": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/54698/2008 - NILCE MAURICIO PERDIGÃO matrículas 00/0517878-5 (apos. RJ), 00/0283680-7 (SEEDUC) e 00/0914919-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54406/2008 - EVELINA XIMENES RODRIGUEZ matrículas 00/0036463-8 (apos. RJ), 00/0087246-5 (apos. RJ) e 00/0110978-4 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54644/2008 - FRED FERREIRA DOS SANTOS matrículas 00/0000474-7 (apos. RJ), 00/0251867-8 (SEEDUC) e 00/0111739-9 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54061/2008 PATRICIA REIS DO VALLE matrículas 00/0030944-3 (CBMERJ) e 00/0862856-2 (SESDEC).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos dos servidores. \r\n\r\nConceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos.\r\n\r\nProc. nº E-03/203693/2007 NELY MARIA RODRIGUES MONTEIRO matriculas 00/0913897-5 (SEEDUC) e 115229-7 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/200350/2008 - MILENA CLEMENTE VILLAR matrículas 00/0912596-4 (SEEDUC) e 00/0938480-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110971/2007 - SANDRA VIEIRA DA SILVA matrículas 00/0808131-7 (SEEDUC) e 00/0878426-6 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/24114/1984 - OGLAIR BASTOS FERNANDES matrículas 00/0113593-8 (SEEDUC) e 00/0234922-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10701376/2007 - DORCAS DA ROCHA OLIVEIRA matrículas 00/0911721-9 (SEEDUC) e 035521 (FEVRE). \r\n\r\nProc. nº E-01/0852/2009 - NELI DOS SANTOS AZEVEDO matrículas 00/1002885-0 (SEEDUC) e 00192343 (PETROBRAS).\r\n\r\nProc. nº E-03/202044/2008 - ELIANE MENDES GALVÃO matrículas 00/0682518-6 (SEEDUC) e 055709-0 (apos.-PCRJ).\r\n\r\nLICITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 768713"
                    ],
                    "768715": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/54847/2008\r\n\r\nOnde se lê: matrículas 00/0129440-4 (apos. -RJ), 00/0914953-6 (apos. RJ) e 00/0222697-5 (FAETEC).\r\n\r\nLeia-se: matrículas 00/0129440-4 (apos .RJ), 00/0194953-6 (SEEDUC) e 00/0222697-5 (FAETEC).\r\n\r\nId: 768715"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "768725": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes aos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/00114166/1999 - JADYR ARAUJO, no valor total de R$ 192,61.\r\n\r\nProc. nº E-01/200456/2002 - LOURDES DE OLIVEIRA LUIZ CUNHA, no valor de R$ 33,63.\r\n\r\nProc. nº E-04/065840/2002 - JOSETE BARBOSA SILVA, no valor de R$ 2.259,60.\r\n\r\nProc. nº E-04/66749/2002 - LAURA DI ANGELLI ACHCAR MOURÃO E LIVIA ACHCAR MOURÃO, no valor total de R$ 12.712,56.\r\n\r\nProc. nº E-04/066030/2002 - MANOELINA RODRIGUES PESSOA, no valor de R$ 885,60.\r\n\r\nProc. nº E-01/124383/2003 - SOLANGE DA VEIGA NORONHA e FERNANDA DA VEIGA NORONHA, no valor total de R$ 5.468,40.\r\n\r\nProc. nº E-04/042177/2003 - MARLENE RIBEIRO, no valor de R$ 3.084,48.\r\n\r\nProc. nº E-04/042252/2003 - IRIS DE OLIVEIRA CRUZ, no valor de R$ 17.430,99.\r\n\r\nProc. nº E-04/42554/2003 - NEYDE DE CARVALHO DOS SANTOS, no valor de R$ 14.468,48.\r\n\r\nProc. nº E-04/43582/2003 - CELY ANNE PINTO, no valor de R$ 6.811,52.\r\n\r\nProc. nº E-04/44117/2003 - ODETTE ELIAS RIBEIRO, no valor de R$ 19.036,77.\r\n\r\nProc. nº E-01/711942/2004 - VANIA LUCIA SILVEIRA E IARA MARTINS DE ARAÚJO, no valor de total de R$ 3.915,00.\r\n\r\nProc. nº E-01/124854/2004 - CARLOS HEISS, no valor de R$ 1.293,22.\r\n\r\nProc. nº E-04/027648/2004 - ELZA EGGER LONGO, no valor de R$ 747,10.\r\n\r\nProc. nº E-01/128813/2006 - TERESA MARIA DOS REIS, no valor de R$ 432,23.\r\n\r\nProc. nº E-03/000141/2006 - LUCIA ROSA E SILVA MAIA e FERNANDO AUGUSTO ROSA E SILVA, no valor total de R$ 2.776,32.\r\n\r\nProc. nº E-01/709790/2006 - JURACY DIAS FERREIRA, no valor de R$ 1.042,88.\r\n\r\nProc. nº E-01/128707/2007 - ELENA DO AMARAL FERREIRA, no valor de R$ 1.100,00.\r\n\r\nProc. nº E-09/000501/1714/2007 - ELZA GOMES SILVA, no valor de R$ 995,76.\r\n\r\nProc. nº E-17/205861/2007 - MARIA MUNIZ MONTEIRO SCHALADOWSKS, no valor de R$ 4.293,75.\r\n\r\nProc. nº E-01/128595/2008 - MARIA JOSÉ MIRANDA DE ALMEIDA, no valor de R$ 538,34.\r\n\r\nProc. nº E-01/136433/2008 - ALCIDES DE ALCANTARA, no valor de R$ 36,39.\r\n\r\nProc. nº E-01/152318/2008 - JUSSARA VIANNA DO CARMO DANTAS, no valor de R$ 722,59.\r\n\r\nProc. nº E-01/301442/2008 - DARIO AFFONSO RIBEIRO, no valor de R$ 225,36.\r\n\r\nProc. nº E-04/009825/2008 - NEIVA DA SILVA CUNHA, no valor de R$ 501,21.\r\n\r\nProc. nº E-04/015242/2008 - CARLOS FRANCISCO TIBAU RIBEIRO, no valor de R$ 4.780,16.\r\n\r\nProc. nº E-08/605258/2008 - MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 121,33.\r\n\r\nProc. nº E-17/201091/2008 - HILDA MOURA DA COSTA, no valor de R$ 205,46.\r\n\r\nProc. nº E-17/202889/2008 - SHEILA MARIA FONTES NEGRILO SANTANA, GEOVANA DA SILVA NEGRILO e KAIO HEITOR DA SILVA NEGRILO, no valor total de R$ 2.827,05.\r\n\r\nProc. nº E-17/203464/2008 - MARINA SILVA DE ARAUJO, no valor de R$ 813,75.\r\n\r\nProc. nº E-17/203506/2008 - JANETE LIMA DE SÁ CAVALCANTE, no valor de R$ 1.163,65. \r\n\r\nProc. nº E-17/203692/2008 - MARIA IVONE RIBEIRO LIMA, no valor de R$ 41,62.\r\n\r\nProc. nº E-17/204551/2008 - FRANCISCA GOMES REIS, no valor de R$ 960,00.\r\n\r\nProc. nº E-17/205065/2008 - ELZA DA SILVA DOS SANTOS, no valor de R$ 737,04.\r\n\r\nProc. nº UERJ/10447/2008 - MARIA DA GRAÇA DE ALMEIDA DA SILVA, no valor de R$ 2.103,48.\r\n\r\nProc. nº E-03/001005/2009 - MANOEL ANTONIO PINTO DE ALMEIDA, no valor de R$ 123,86.\r\n\r\nProc. nº E-04/000330/2009 - THIELIA FAIAL NUNES, no valor total de R$ 13.317,05.\r\n\r\nId: 768725. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768767": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/02/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme determinação na promoção nº 03/2008-CEM, a CREMILDA CORDEIRO RUSENHACK. Proc. nº E-01/703228/2004.\r\n\r\nDE 30/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a SEBASTIÃO VALLADÃO. Proc. nº E-01/301034/2009.\r\n\r\nDE 06/05/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nLAURITA PEREIRA NUNES. Proc. nº E-01/300354/2009.\r\n\r\nMENUZIA ELLIS FERNANDES DOS SANTOS. Proc. nº E-01/300415/2009.\r\n\r\nMARIA ALVES DE JESUS BENICIO. Proc. nº E-01/300636/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte com fundamento na Lei nº 285/79, a ANA BEATRIZ CERQUEIRA PEREIRA. Proc. nº E-01/301509/2008.\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nALDO DE FARIA RAMOS. Proc. nº E-01/301047/2009.\r\n\r\nCARLOS VILLAS BOAS DE VASCONCELLOS. Proc. nº E-01/300587/2009.\r\n\r\nId: 768767. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768739": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CHEILA ALMEIDA MONTEIRO, LIVIA MONTEIRO DE SOUZA e LUCAS MONTEIRO DE SOUZA - Proc. nº E01/300167/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a NORSELINA DOS SANTOS GONÇALVES - Proc. nº E-01/300364/2009.\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a MARGARIDA MARIA PINTO VIEIRA - Proc. nº E-01/702045/2007.\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a AMALY QUINTANILHA - Proc. nº E01/300359/2009.\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a BARBARA DA ROCHA GOMES - Proc. nº E-01/702772/2007.\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nROSILÉIA DE MATOS CORRÊA - Proc. nº E-01/301751/2008;\r\n\r\nCLEUNICE CASTILHO CABRAL - Proc. nº E-01/300853/2009;\r\n\r\nKELLY CRISTIANE DA SILVA MARQUES PEREIRA e NILZA DA SILVA ROSA - Proc. nº E01/300513/2009;\r\n\r\nRENE PERLINGEIRO D'OLIVEIRA - Proc. nº E-01/300601/2009;\r\n\r\nJUCIARA CASTILHO BARBOSA - Proc. nº E-01/300707/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nRUTH MARIA AFLAVIO DE SOUZA - Proc. nº E-01/710980/2006;\r\n\r\nGENI DE FÁTIMA SANTANA - Proc. nº E-01/306168/2007;\r\n\r\nANDRÉA CAMELO DE FREITAS, EMANUEL HEITOR FREITAS DE OLIVEIRA, NATALIA OLIVEIRA MOREIRA e JULIA DE OLIVEIRA MOREIRA - Proc. nº E-01/306189/2007;\r\n\r\nYVONETT CLARA MANSO REGIS - Proc. nº E-01/306492/2007;\r\n\r\nANGELO SIQUEIRA DA SILVA - Proc. nº E-01/707107/2007;\r\n\r\nMARIA LUCIA MOSQUEIRA PIZÃO - Proc. nº E-01/709851/2007;\r\n\r\nHERCILIA VANESSA DA SILVA ALVES TRUGANO, JENNIFER DA SILVA ALVES TRUGANO, PHILIPE AUGUSTO MATIAS ALVES TRUGANO e BRENDA SOUZA ALVES TRUGANO - Proc. nº E-01/300327/2008;\r\n\r\nMARIA JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS - Proc. nº E-01/300360/2008;\r\n\r\nIVANILDA MARIA DE MELO MEDEIROS - Proc. nº E-01/300645/2008;\r\n\r\nLYDIA CABREIRA DIAS - Proc. nº E-01/300880/2008.\r\n\r\nId: 768739. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768754": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/700370/2005 - JOSÉ NASCIMENTO CAMARA FILHO - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo mencionados: \r\n\r\nProc. nº E-01/727932/88 - MARIO CORDEIRO KITZINGER;\r\n\r\nProc. nº E-01/702002/97 - NILTON SUSSINIO;\r\n\r\nProc. nº E-01/713833/2004 - EDSON DE ALMEIDA FERNANDES;\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-04/331612/76 - LENITA PEREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\nProc. nº E-04/333546/76 - ROBERTO PEREIRA BAPTISTA;\r\n\r\nProc. nº E-01/753522/86 - ADALNIR THEODORO CABRAL;\r\n\r\nProc. nº E-01/719232/99 - ASTRID FARIAS BOTELHO DIA.\r\n\r\nProc. nº E-01/701978/96 - ORESTES COELHO DINIZ. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/704648/97 - VIRGINIA DOS SANTOS BOURRUS;\r\n\r\nProc. nº E-01/721428/2000 - MANUELINA LAGE DA SILVA;\r\n\r\nProc. nº E-01/709668/2003 - NITOCRIS ARAUJO.\r\n\r\nId: 768754. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768738": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/300415/2009 - OSWALDO DIAS DOS SANTOS - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 07/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/57021/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 25/2009, referente a SYLVIO EMIR DA ROCHA.\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/810206/2007 - JOSÉ CARLOS DE ARAUJO - AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nProc. nº E-08/201892/2008 - LINDACÉA ALMEIDA DE ASSUMPÇÃO - AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/8612371/2008 - IANI FERREIRA DA ROSA - AUTORIZO\r\n\r\no parcelamento.\r\n\r\nId: 768738. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "767640": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.325/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 09/02/2009, da servidora ELCIMARA DE ANDRADE NASCIMENTO DE CASTRO, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.268.026-2. \r\n\r\nProcesso nº E-08/220.285/2008 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 21/11/2008, da servidora MARCIA FREITAS DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.183.912-5, tornando sem efeito o despacho de 03/09/2008, publicado no D.O. de 09/09/2008.\r\n\r\nId: 767640"
                    ],
                    "768443": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-12/329385/2008 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 768443"
                    ],
                    "768599": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nREMOVE MARCUS BEZERRA COELHO, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.181.983-8, da IFE 10 - Produtos Alimentícios, para a IFE 01 - Barreiras Fiscais, a contar de 14/05/2009.\r\n\r\nId: 768599"
                    ],
                    "768442": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 569 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 18 A 24 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 18 a 24 de maio de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 125,5000\r\n\r\nUS$ 91,5000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 768442"
                    ],
                    "767599": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nCONCEDO o aumento por triênios aos servidores abaixo mencionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n0.000.664-3\r\n\r\nAlcides Ferreira da Cruz\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n28/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.174.904-3\r\n\r\nAmélio Abrantes\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.174.917-5\r\n\r\nJorge Roberto dos Reis\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.174.919-1\r\n\r\nSueli Pessoa da Silva Oliveira\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n07/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.181.950-7\r\n\r\nEduardo dos santos Mendes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.181.961-4\r\n\r\nIvan Menezes Martins\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.193.120-3\r\n\r\nGledys Sabatini\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.193.151-8\r\n\r\nClaudia Christina Moreira Carvalho Gomes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.193.279-7\r\n\r\nRosemary Azevedo de Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.193.607-9\r\n\r\nClaudio Marcos Pereira Figueiredo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.193.643-4\r\n\r\nJoão Domingos de Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.193.653-3\r\n\r\nMaria de Fatima da Silva e Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.196.151-5\r\n\r\nMaria de Cassia Pinheiro Vianello\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.256.847-5\r\n\r\nSergio Roberto Capitulo Caminha\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.261.545-8\r\n\r\nMarco Antonio Soares\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.268.448-8\r\n\r\nRalph dos Santos Guimarães\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/03//2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.558-2\r\n\r\nCelino Cesario Moura\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.612-7\r\n\r\nCesar Augusto Amaro\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.615-0\r\n\r\nRonald Rivetti Haddad\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.735-6\r\n\r\nAurelio de Souza Chaves\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.740-6\r\n\r\nHelder Carvalho Costa\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.757-0\r\n\r\nSergio Damasio\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.814-9\r\n\r\nAlexandre Peon Albuquerque\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.849-5\r\n\r\nDalton Baptista Sanches\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.854-5\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.855-2\r\n\r\nAlex Sandro Nogueira Rocha\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.856-0\r\n\r\nMiguel Angel Casares Gonzalez\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.866-9\r\n\r\nPaulo Cezar Masta Scariote \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.867-7\r\n\r\nJailce Souza Assis\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.868-5\r\n\r\nClaudia Gomes Lengruber\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.869-3\r\n\r\nMaria Christina dos Santos Guimaraes\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.810.023-2\r\n\r\nAndre Luiz de Almeida Miranda\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.810.027-3\r\n\r\nLuiz Carlos Candido\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.811.718-6\r\n\r\nAntonio Augusto Mendes Paraguassu Lemos\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.811.719-4\r\n\r\nJose do Carmo Filho\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.189-5\r\n\r\nMarisa de Lima Gomes\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.196-0\r\n\r\nJose Inacio Ferreira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nC \r\n\r\n0.834.628-0\r\n\r\nMarcelo Bottino Rua\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n0.834.645-4\r\n\r\nPaulo Cesar Lopes Tavora\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n0.834.648-8\r\n\r\nAntonio Peron de Carvalho Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/03/2009\r\n\r\n0.943.995-1\r\n\r\nFelipe Perrotta Bezerra\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\n0.944.002-5\r\n\r\nWillian Francis Falcão de Oliveira\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\n1.142.039-5\r\n\r\nLuiz Gama Robinson \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n1.150.717-5\r\n\r\nRegina Celia Vieira Ferreira\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\n17/08/2002\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\nR\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 767599"
                    ],
                    "768637": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.710ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.334 (21.879) - Processo nº E-04/178.337/1998 - Inscrição Estadual: 91.006.006 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BASF DA AMAZÔNIA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Declaração de voto: Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 5.582. EMENTA: ICMS - DESCONTOS INCONDICIONADOS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ICMS, quando presentes descontos incondicionais, não os abrange, tendo em vista expressa determinação da Lei Complementar nº 87/96. A base de cálculo do ICMS não é o preço anunciado, mas o valor da operação praticada. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\n\r\nId: 768637"
                    ],
                    "768639": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.713ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.656 (24.484) - Processo nº E-34/114.006/2005 - Inscrição Estadual: 77.109.722 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VII LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de apresentação de acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.603 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. Recurso ao Conselho Pleno, de decisão unânime de Câmara. Não conhecido ante a inobservância dos ditames insertos no art. 266, I do CTE.\r\n\r\nId: 768639"
                    ],
                    "768638": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.713ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.301 (23.618) - Processo nº E-04/327.301/1999 - Inscrição Estadual: 81.220.271 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo, Antonio Silva Duarte e Luiz Chor - Acórdão nº 5.600 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - Entrada de bens destinados ao consumo e/ou ativo imobilizado provenientes de outra unidade da federação - Empresa que se dedica à atividade de afretamento marítimo - Contribuinte do Imposto. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da federação, destinada a consumo ou a ativo fixo, ex vi o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e inciso VIII da Constituição Federal, e arts 3º, inciso VI, e 4º, inciso VI da Lei nº 2.657/1996. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 768638"
                    ],
                    "768299": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.666 - Processo nº E-04/140.085/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAMAK ROUPAS LTDA - ME. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.461. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 768299"
                    ],
                    "768300": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.154 - Processo nº E-04/101.291/1997 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EVERGLADE - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.462. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 768300"
                    ],
                    "768340": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de maio de 2009, às 12:30h \r\n\r\nRecurso nº 32.761(501.964)/RO - Processo nº E04/805.081/1995 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILBENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 30.450/RO - Processo nº E04/056.119/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JVM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 31.670(23.933)/RV - Processo nº E34/079.978/2004 - Recorrente: LOJAS RENNER S/A - Recorrida: DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 32.260/RO - Processo nº E04/076.370/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRANCISCO GERALDO DE OLIVEIRA PINHO - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.721/RV - Processo nº E04/224.213/2008 - Recorrente: AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.645/RO - Processo nº E04/040.046/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 768340"
                    ],
                    "768341": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de maio de 2009, às 12:30h \r\n\r\nRecurso nº 33.382/RO - Processo nº E04/213.018/2008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COLMEIA REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS E CONFECÇÕES LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.382/RO - Processo nº E04/213.018/2008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COLMEIA REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS E CONFECÇÕES LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31672(24.477)/RV - Processo nº E04/136.454/2000 - Recorrente: 2 ALIANÇAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Jose Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 34.002 e 34.003/RO - Processos nºs E04/146.208/2002 e E-04/146.209/2002 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICINIOS CATUPIRY LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.255/RO - Processo nº E34/122.797/2006 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO NERO LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.581(505.383/RO - Processo nº E04/213.013/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: ISALOMA VEÍCULOS LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 768341"
                    ],
                    "769426": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 136ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio de 2009, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 48, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros João Matos Marinho, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá, Ynaldo Carramanhos Folena e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 11:00 horas, a centésima trigésima sexta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o senhor Presidente passou ao primeiro item da pauta - Apreciação e aprovação da proposta de Edital do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas e escolha da Instituição Operadora - O Presidente informou que foi selecionada a proposta da Fundação Getulio Vargas para a realização do concurso, vez que mostrou êxito na realização dos concursos anteriores, o que foi aprovado pelos Conselheiros presentes. O Presidente submeteu à apreciação dos Conselheiros a redação final do Edital, já com a manifestação da Comissão Organizadora do Concurso e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Após exame o Conselho Superior de Fiscalização Tributária deliberou pela aprovação da minuta do Edital. O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, na qualidade de Conselheiro Jurídico, emitiu parecer que de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 69/90, foram cumpridas as atribuições deste Conselho para aprovação do Edital, solicitando ao Presidente, na qualidade de titular desta Pasta, adoção das medidas cabíveis para conclusão das etapas complementares nesta Secretaria e imediata publicação do Edital. O Presidente ressaltou que para este concurso foi aumentado o número de vagas de setenta para cem vagas. Passando ao segundo item da pauta - Apreciação de processos administrativos - O Processo Administrativo nº E-04/004257/2009 foi distribuído ao Conselheiro José Correa da Silva para exame e os demais processos estão em exame. Passando ao terceiro item da pauta - Promoção de Fiscais de Rendas - ficou decidido que deverá ser preparada toda a documentação pertinente, e posteriormente, submetida à apreciação do Senhor Presidente. Passando ao quarto item da pauta - Assuntos Gerais - O Presidente disse da necessidade de ser elaborado um programa visando a atualização e treinamento para os Fiscais de Rendas, o que vai ser examinado e elaborado pelo Subsecretário de Estado da Receita - Dr. Ricardo Pinheiro, em conjunto com os Conselheiros Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, Alberto da Silva Lopes e Juarez Barcellos de Sá, este na qualidade de Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSE CORREA DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nId: 769426"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "768460": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/000.116/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação com fulcro no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 300.000,00, em favor da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/04/2009.\r\n\r\nId: 768460"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "768793": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA JUCERJA Nº 828 DE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.311/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aposentar a servidora CARMÉLIA MAGORNO, Técnico de Registro de Empresas, letra “J”, matrícula nº 013-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n° 47, de 05/07/2005.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/05/2009.\r\n\r\nId: 768793. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "769189": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PROCURADORA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/PGE Nº 065\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NO COMPLEXO DO PAVÃO-PAVÃOZINHO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e a PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa as despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização de crédito orçamentário conforme o que consta do processo nº E-14/ 18.933/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Imissão de posse na ação de desapropriação de área situada á Rua Saint Roman, Lote 03, Favela Pavão-Pavãozinho - Copacabana, Rio de Janeiro, como parte da contrapartida do Estado para o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII- DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701- Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100- Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0901 - Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n\r\nUO: 0901 - Procuradoria-Geral do Estado \r\n\r\nUG : 090100 - Procuradoria-Geral do Estado \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.616\r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\n33.600,00\r\n\r\nUrbanização do Pavão-Pavãozinho - PAC\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 769189"
                    ],
                    "769337": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS N° 111 DE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 019/2009 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A EMPRESA NORSAN TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.320/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato n° 019/2009, referente à execução de obras emergenciais no Complexo de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nTulio Scudino Borges, Engenheiro, matrícula: 9.543.793-5\r\n\r\nFernando Vollard Barroso, Engenheiro, matrícula: 944.272-4\r\n\r\nOsmar de Oliveira Dias Filho, Engenheiro, Coordenador de Resíduos Sólidos da Superintendência de Qualidade Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente, Matrícula n° 930.480-9 (Membro Representante da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA) \r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 769337"
                    ],
                    "768458": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.903/2008 - RECONHECEMOS A DÍVIDA em favor da Empresa FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda., no valor de R$ 409.455,54 (quatrocentos e nove mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), referente à medição executada no período de 23/10/2008 a 23/11/2008 dos serviços prestados na Comunidade Parque Nova Esperança, no Bairro Barros Filho, conforme Contrato nº 011/2008. \r\n\r\nId: 768458"
                    ],
                    "768450": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.585/2008 - RECONHECEMOS A DÍVIDA, em favor da Empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, no valor de R$ 2.684,11 (dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), referente ao pagamento de reajustamento dos serviços prestados, conforme Contrato nº 001/2008 para as obras do PAC, no período de agosto de 2008.\r\n\r\nId: 768450"
                    ],
                    "768456": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/001.651/2008 - RECONHECEMOS A DÍVIDA, em favor da Empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, no valor de R$ 2.778,77 (dois mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), referente ao pagamento de reajustamento dos serviços prestados, conforme Contrato nº 001/2008, para as obras do PAC, no período de setembro de 2008. \r\n\r\nId: 768456"
                    ],
                    "768355": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-19/1060/90 - MARLENE DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 193.448-8. CONCEDO ao servidor 50% de triênio a partir de 26/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-17/000.630/2009 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, matrícula do ex-servidor nº 9122890-8. AUTORIZO o encerramento da folha de pagamento, por motivo de retorno ao Órgão de origem.\r\n\r\nId: 768355"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "767967": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.772/2009 - Fica APROVADO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO, RECAPEAMENTO E IMPLANTAÇÃO DOS ACOSTAMENTOS NAS RJ-160/RJ-152, NO TRECHO: CANTAGALO - EUCLIDELÂNDIA, COMPREENDENDO UMA EXTENSÃO DE 16,4 KM, objeto do processo nº E-17/201.583/2008, Contrato nº 055/2008, à cargo da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.714/2009 - Fica APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ÀS OBRAS SOB JURISDIÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DO DER-RJ, objeto do processo nº E-17/200.226/2008, à cargo da firma SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-17/201.754/2009 - Fica APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS EMERGENCIAIS DE DRENAGEM E CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NA RJ-145, NO BAIRRO BELVEDERE, PERÍMETRO URBANO DE BARRA DO PIRAÍ, objeto do processo nº E-17/200.001/2009, à cargo da firma GEOMECÂNICA S/A. - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS. \r\n\r\nProc. nº E-17/201.822/2009 - Fica APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA RJ-162, TRECHO: CÓRREGO DO OURO - VILA DA GRAMA, objeto do processo nº E-17/200.067/2009, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.003/2008 - ENDOSSO o pronunciamento de fls. 21, da lavra do Dr. PAULO ROBERTO F. GUSMÃO, no que opinamos pela autorização para celebrar Termo de Permissão de Uso Especial com o Servidor desta Fundação WALDINEI MANHÃES, Operador de Usina, matrícula nº 13/56.785-9, objetivando a ocupação do imóvel situado na Rua Casimiro de Abreu, nº 133, em Campos dos Goytacazes, de propriedade deste Órgão.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.390/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 009/2009, na modalidade Tomada de Preços ALC nº 05/2009, realizada em 07 de maio de 2009, ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OPERAÇÃO, AVALIAÇÃO, ILUMINAÇÃO E MANUTENÇÃO COM TRATAMENTO AMBIENTAL NAS RODOVIAS RJ-140/106, à firma MJRE CONSTRUTORA LTDA., pelo valor de R$ 1.482.644,12. \r\n\r\nProc. nº E-17/201.391/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 008/2009, na modalidade Tomada de Preços ALC nº 04/2009, realizada em 07 de maio de 2009, ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OPERAÇÃO, AVALIAÇÃO, ILUMINAÇÃO E MANUTENÇÃO COM TRATAMENTO AMBIENTAL NA RODOVIA RJ-081 - VIA LIGHT, à firma CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A, pelo valor de R$ 1.465.655,09. \r\n\r\nId: 767967. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767977": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.616/2008 \r\n\r\nOnde se lê: ...resultado da Licitação nº 039/2008, na modalidade Concorrência ALC nº 36/2008...\r\n\r\nLeia-se: ...resultado da Licitação nº 036/2008, na modalidade Concorrência ALC nº 08/2008...\r\n\r\nId: 767977. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768721": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.406/2009 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 12.05.2009, do servidor CÁTIA MÁRCIA GIGLIO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/06.387-5.\r\n\r\nId: 768721. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768626": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/10.653/1991 - JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI, Engenheiro, Classe D, matrícula nº 34/00348-3. Averbe-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 77, incisos I e II do art. 78 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, combinado com o art. 2º da Lei nº 1.258, de 16.12.1987 e Resolução SAD nº 865, de 06.04.1984, o tempo de serviço prestado a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, no período de 01.03.1979 a 30.11.1990, computando-se o total de 4.031 (quatro mil e trinta e um) dias de exercício, no serviço público municipal, desprezando-se o período de 12.03.1990 a 30.11.1990, por ser concomitante com o exercício no DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 768626. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768059": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.240/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL n° 001/2009 - (DF), com base no Caput do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, a favor da FETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL, referente à “AQUISIÇÃO DE VALES TRANSPORTES PARA DISTRIBUIÇÃO AOS EMPREGADOS DA CEDAE”, no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nId: 768059. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768060": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.175/2009 - HOMOLOGO a licitação por Carta Convite - Carta Convite - CV Nº 501/2009 - ASS-8-DP-2.1, realizada em 1ª Sessão no dia 24/03/2009, 2ª Sessão no dia 08/04/2009, 3ª Sessão no dia 16/04/2009 e 4ª Sessão no dia 30/04/2009.\r\n\r\nId: 768060. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "768177": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5717/1905/2009 - Jeronimo José Cirto, matr. nº 261.408-9 - Período-base: 08/02/2002 a 06/02/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2065/1064/2009 - José Ferreira Merencio, matr. nº 179.830-5 - Período-base: 30/09/2003 a 27/09/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1072/1943/2008 - Monsueto Clemente Ferreira Filho, matr. nº 871.990-8 - Período-base: 28/11/2000 a 26/11/2005 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1055/1650/2009 - Patrice France C. Petra Mello, matr. nº 267.848-0 - Período-base: 01/11/89 a 30/10/94, 31/10/94 a 22/11/99 e 23/11/99 a 23/12/2004 = 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/008102/1023/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 13/02/1999 a 10/02/1999.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 13/02/1999 a 11/02/2004.\r\n\r\nId: 768177"
                    ],
                    "768363": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/0505/1202/2006 - Gilberto Batista de Medeiros, matr.nº 177.468-6 - averbação de 316 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nProc. nº E-09/28802/1134/2009 - Jardel Marcelo Gomes Arueira, matr. nº 269.757-1 - averbação de 4.382 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/57883/1032/2008 - Marta Vaguer Wada, matr. nº 263.147-1 - averbação de 1.580 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0801/1913/2009 - Sandra Ferreira Dias, matr. nº 258.611-3 - averbação de 1.428 dias.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 768363"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "768635": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/935.015/2009 - Com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO com a aquisição de 500 (quinhentas) Bolsas de Colostomia com Karaya recortável, visando atender as necessidades da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária desta SEAP, no valor total de R$ 7.975,00 (sete mil novecentos e setenta e cinco reais), em favor da empresa VIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 768635"
                    ],
                    "768664": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\n23.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, os servidores LUIS CLÁUDIO PINTO DOS SANTOS, ISAP, matrícula nº 822.265-5 e MARCELO DA HORA DOS SANTOS, ISAP, matrícula nº 868.206-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/953.047/2009.\r\n\r\n23.04.2009\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Sindicantes, formada pelos servidores ALDO ELIAS VILLELA, ISAP, matrícula nº 289.061-4, MURILO S. M. ANGELLOTI, ISAP, matrícula nº 899.140-8 e FERNANDO NEGREIROS CUNHA BARBOSA, ISAP, matrícula nº 822.620-1, na presidência do primeiro. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/953.048/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.045/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.046/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.047/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.048/2009.\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.049/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO DA SILVA ROMERO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.505-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/950.017/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LENI MARTINS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.754-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.034/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA MARIA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.045-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.036/2009.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ABERLADO FURTADO PEREIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.507-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.029/2009.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDSON THADEU MACEDO D'ANGELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.419-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.024/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VANDERSON CLAVELÁRIO NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.097-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.025/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBSON TEIXEIRA ARAGÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.363-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.026/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ÉNIO LÚCIO LOSQUI TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.145-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.027/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.152-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.026/2009.\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.152-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.030/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO PASSARELLI RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.427-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.017/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.258-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.018/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VALCIR TEIXEIRA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.789-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.019/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CELSO GUILHERMINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.042-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.020/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.030/2009.\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.032/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORREA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.630-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.032/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORREA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.630-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.033/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORREA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.630-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.034/2009.\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORREA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.630-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.035/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTER VICENTE DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.466-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.038/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTER VICENTE DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.466-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.039/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ALBERTO RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 196.630-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.030/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.033/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.034/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.036/2009.\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA \r\n\r\nQUÍMICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor JEREMIAS CARDOSO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.128-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/933.024/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PERAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS MAGNO A. DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.762-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.030/2009.\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WAGNER MARINS ELIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.727-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.031/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO CORREA MATTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.632-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.030/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO LUIZ REBELO OURO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.258-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.031/2009.\r\n\r\nId: 768664"
                    ],
                    "768666": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL PENAL FÁBIO SOARES MACIEL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NELI DE OLIVEIRA PEIXOTO, ISAP, matrícula nº 256.997-8, em substituição a servidora LUZIA TEIXEIRA SALES, ISAP, matrícula nº 263.315-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.122/2008.\r\n\r\nId: 768666"
                    ],
                    "768669": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLAUDIA LYRA RIOS PINTO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.155-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.060/2009.\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KÁTIA ROCHA VIDAL, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.034-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.061/2009.\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARCIA PACCA CASTELLO BRANCO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.330-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.064/2009.\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO ALMEIDA FIRMINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.858-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.066/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FLÁVIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.317-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/951.067/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.039/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.474-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.027/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CANDIDO MENDES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.019/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.563-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/961.032/2009.\r\n\r\nCASA DE ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor CESAR DE ALENCAR SILVA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 176.789-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/926.006/2009.\r\n\r\nId: 768669"
                    ],
                    "768662": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI\r\n\r\nE INTERIOR\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\n06.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO LUIS SOBRINHO, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.350-5 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/962.018/2009.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO \r\n\r\nPENITENCIÁRIO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VIVIANE LOPES BRASIL, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 289.262-8 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/996.018/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VIEIRA FERREIRA NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO BENEVIDES FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.375-7, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/984.024/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO GARCIA BARROSO FARIA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.683-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/941.016/2009.\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GILBERTO DINIS MARIS GUIA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.299-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/941.021/2009.\r\n\r\nId: 768662"
                    ],
                    "768667": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE LÚCIO SOARES, RG 42.367, em substituição ao servidor JÚLIO CÉSAR ALVES TIBCHERRANY, ISAP, matrícula nº 177.792-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.116/2008.\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONEI DOS SANTOS INÁRIO, RG 80.167, em substituição ao servidor THONY WALLEN NUNES DA SILVA, RG 67.423. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.102/2008.\r\n\r\nId: 768667"
                    ],
                    "768668": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 20 (vinte) dias, a servidora LUCIANA DE CASTRO SILVA, ISAP, mat. 931.049-1, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 18, inciso III. c/c o arts. 26, inciso XXXV e 26, incisos IX, X e XVI. Processo nº E-21/961.014/2008.\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 02 (dois) dias, ao servidor CELSO DE JESUS FERREIRA, ISAP, mat. 867.867-4, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/06, por inobservância do art. 16, VI e transgressão ao disposto no art. 26, incisos X e XXIV do mesmo diploma legal. Processo nº E-21/919.066/2008.\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 02 (dois) dias, ao servidor PEDRO VARGAS VASCONCELOS JUNIOR, ISAP, mat. 835.073-8, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por inobservância do art. 16, VI e transgressão ao disposto no art. 26, incisos X e XXIV do mesmo diploma legal. Processo nº E-21/919.066/2008.\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 02 (dois) dias, ao servidor MARCELO GOMES DA SILVA, ISAP, mat. 868.254-4, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por inobservância do art. 16, VI e transgressão ao disposto no art. 26, incisos X e XXIV do mesmo diploma legal. Processo nº E-21/919.066/2008.\r\n\r\nId: 768668"
                    ],
                    "768663": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.04.2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/905.022/2009.\r\n\r\nId: 768663"
                    ],
                    "768661": [
                        "I - Ato",
                        "05.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VICTOR EMANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO, ISAP, matrícula n° 937.081-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.042/2009. \r\n\r\n07.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIOGO FERREIRA DE BARROS, ISAP, matrícula n° 937.017-2. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.045/2009. \r\n\r\nId: 768661"
                    ],
                    "768665": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.026/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.098/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.101/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/915.038/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/958.036/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.153/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.124/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.059/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/933.066/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.037/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.067/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.092/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.216/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.014/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.044/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.121/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.043/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.100/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.086/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.038 /2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.066/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.135/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.110/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.112/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.005/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.100/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.134/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/941.077/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.160/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.002/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.145/2007 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.018/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.056/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.184/2008 - Arquive-se\r\n\r\nId: 768665"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "768438": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 202 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306, de 14/05/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/130.257/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para constituir a Comissão de Pregão Eletrônico da Fundação Santa Cabrini os seguintes servidores, em conformidade com o que dispõe os Decretos nºs 31.863/2002, 31.864/2002 e art. 7º do Decreto nº 40.497, de 01/01/2007:\r\n\r\nPregoeiro Titular:\r\n\r\nPaulo César da Costa Feliciano, matrícula 040.275-0\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\nJadir Pereira da Silva Temóteo, matrícula 0010071-9\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nPaulo Ricardo de Carvalho Paes, matrícula 040.323-8\r\n\r\nCeres Pimenta Soares, matrícula 040.307-1\r\n\r\nAdilson de Almeida, matrícula 040.436-9\r\n\r\nRepresentante SEPLAG/SULOG:\r\n\r\nHalph dos Santos Pires, matrícula 891.111-7\r\n\r\nArt. 2º- Os membros da presente Comissão exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SULOG/SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 768438. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "768511": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC N° 654 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 120, de 24/09/2007, publicada no D.O. nº 182 de 27/09/2007, designando Alexandre Augusto da Silveira Ribeiro e Carina dos Santos Franco em substituição a Maria de Lourdes Nunes e Fabrício de Mello Lopes, como representantes da Convenente, designando Eder Carpi dos Santos em substituição a Carmem Sandra Portugal, como representante do Conveniado na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 03/2007, celebrado com a Santa Casa de Bom Jardim - Município de Bom Jardim, decorrente do processo nº E-08/5521/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 768511"
                    ],
                    "768512": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 655 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 122, de 24/09/2007, publicada no D.O. nº 182 de 27/09/2007, designando Alexandre Augusto da Silveira Ribeiro e Carina dos Santos Franco em substituição a Artur Lourenço da Fonseca e Dienes Barbosa Carpintero, como representantes da Convenente, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 05/2007, celebrado com a Caixa dos Pobres de Natividade - Município de Natividade, decorrente do processo nº E-08/5864/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 768512"
                    ],
                    "768513": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 656 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 123, de 24/09/2007, publicada no D.O. nº 182 de 27/09/2007, designando Regina Bokehi Nigri e Dienes Barbosa Carpintero em substituição a Maria de Lourdes Nunes e Fabrício de Mello Lopes, como representantes da Convenente, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 06/2007, celebrado com a Associação Hospitalar de Porciúncula - Município de Porciúncula, decorrente do processo nº E-08/6212/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 768513"
                    ],
                    "768514": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 657 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SESDEC nº 127, de 24/09/2007, publicada no D.O. nº 182 de 27/09/2007, designando Regina Bokehi Nigri e Dienes Barbosa Carpintero em substituição a Eliane Salgueiro da Silva Petito e Adriane Veloso dos Santos, como representantes da Convenente, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 10/2007, celebrado com o Hospital de Miracema - Município de Miracema, decorrente do processo nº E-08/7794/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 768514"
                    ],
                    "768515": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 658 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 129, de 24/09/2007, publicada no D.O. nº 182 de 27/09/2007, designando Eliane Salgueiro da Silva Petito e Adriane Veloso dos Santos em substituição a Alexandre Augusto da Silveira Ribeiro e Carina dos Santos Franco como representantes da Convenente, designando Yoná Alves Pessanha Gomes em substituição a Luciana Pereira Moulin, como representante da Interveniente na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 12/2007, celebrado com a Sociedade Portuguesa de Beneficência - Município de Campos dos Goytacazes, decorrente do processo nº E-08/8063/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 768515"
                    ],
                    "768516": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 659 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SESDEC nº 130, de 24/09/2007, publicada no D.O nº 182 de 27/09/2007, designando Valéria de Sousa Pitaluga e Celso Porto Figueira Filho em substituição a Alexandre Augusto da Silveira Ribeiro e Carina dos Santos Franco, como representantes da Convenente, designando Kellen Barreto Pereira em substituição a Edna da Silva Martins, como representante da Interveniente na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 13/2007, celebrado com a Santa Casa de Misericórdia - Município de Campos dos Goytacazes, decorrente do processo nº E-08/8062/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 768516"
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                    "768517": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 660 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 131, de 24/09/2007, publicada no D.O. nº 182 de 27/09/2007, designando Regina Bokehi Nigri e Dienes Barbosa Carpintero em substituição a Valéria de Sousa Pitaluga e Celso Porto Figueira Filho, como representantes da Convenente, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 14/2007, celebrado com a Liga Beneficente São João Batista de Macaé - Município de Macaé, decorrente do processo nº E-08/8425/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 768517"
                    ],
                    "768518": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 661 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SESDEC nº 132, de 24/09/2007, publicada no D.O. nº 182 de 27/09/2007, designando Maria de Fátima Monteiro Ribeiro em substituição a Antonio Jucimar Pinto Vila Nova, como representante da Interveniente, designando Eduardo de Oliveira Carrilho em substituição a Victor Pessanha Reder, como representante do Conveniado na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 15/2007, celebrado com o Hospital Antonio Castro - Município de Cordeiro, decorrente do processo nº E-08/8426/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 768518"
                    ],
                    "768519": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 662 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 135, de 24/09/2007, publicada no D.O. nº 182 de 27/09/2007, designando Paulo Roberto da Silva Peres e Maria José Alves de Barros em substituição a Eliane Salgueiro Petito da Silva e Adriane Veloso dos Santos, como representantes da Convenente, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 18/2007, celebrado com a Associação Armando Vidal - Município de São Fidélis, decorrente do processo nº E-08/7294/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 768519"
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                    "768520": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 663 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 136, de 24/09/2007, publicada no D.O. nº 182 de 27/09/2007, designando Maria de Lourdes Nunes e Fábio Santos Tavares em substituição a Artur Lourenço da Fonseca e Leandro Portabales de Castro Barbosa, como representantes da Convenente, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 19/2007, celebrado com o Hospital de Cantagalo - Município de Cantagalo, decorrente do processo nº E-08/7485/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 768520"
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                    "768521": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 664 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SESDEC nº 138, de 24/09/2007, publicada no D.O. nº 182 de 27/09/2007, designando Maria de Lourdes Nunes e Fábio Santos Tavares em substituição a Valéria de Sousa Pitaluga e Celso Porto Figueira Filho, como representantes da Convenente, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 21/2007, celebrado com a Associação Hospitalar São Sebastião do Alto - Município de São Sebastião do Alto, decorrente do processo nº E-08/5865/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 768521"
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                    "768522": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 665 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SESDEC nº 139, de 24/09/2007, publicada no D.O. nº 182 de 27/09/2007, designando Alexandre Augusto da Silveira Ribeiro e Carina dos Santos Franco em substituição a Paulo Roberto da Silva Peres e Maria José Alves de Barros, como representantes da Convenente, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 22/2007, celebrado com a Irmandade Nossa Senhora da Piedade - Município de Paraíba do Sul, decorrente do processo nº E-08/5512/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 768522"
                    ],
                    "768523": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 666 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SESDEC nº 140, de 24/09/2007, publicada no D.O. nº 182 de 27/09/2007, designando Eliane Salgueiro da Silva Petito em substituição a Artur Lourenço da Fonseca, como representante da Convenente, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 23/2007, celebrado com o Centro Popular Pró Melhoramento de Bom Jesus - Município de Bom Jesus do Itabapoana, decorrente do processo nº E-08/5649/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 768523"
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                    "768524": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 667 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 143, de 24/09/2007, publicada no D.O. nº 182 de 27/09/2007, designando Valéria de Sousa Pitaluga e Celso Porto Figueira Filho em substituição a Paulo Roberto da Silva Peres e Maria José Alves de Barros, como representantes da Convenente, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 26/2007, celebrado com a Missão de São Pedro - Município de São Pedro da Aldeia, decorrente do processo nº E-08/7662/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 768524"
                    ],
                    "768525": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 668 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SESDEC nº 144, de 24/09/2007, publicada no D.O. nº 182 de 27/09/07, designando Valéria de Sousa Pitaluga e Celso Porto Figueira Filho em substituição a Artur Lourenço da Fonseca e Dienes Barbosa Carpintero, como representantes da Convenente, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 27/2007, celebrado com a Associação Hospitalar de Cambuci - Município de Cambuci, decorrente do processo nº E-08/7293/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 768525"
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                    "768526": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 669 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SESDEC nº 145, de 24/09/2007, publicada no D.O. nº 182 de 27/09/2007, designando Alexandre Augusto da Silveira Ribeiro e Carina dos Santos Franco em substituição a Valéria de Souza Pitaluga e Celso Porto Figueira Filho, como representantes da Convenente, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 28/2007, celebrado com a Irmandade São João Batista de Macaé - Município de Macaé, decorrente do processo nº E-08/8426/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 768526"
                    ],
                    "768527": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 670 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SESDEC nº 147, de 24/09/2007, publicada no D.O. nº 182 de 27/09/2007, designando Maria de Lourdes Nunes e Fábio Santos Tavares em substituição a Regina Bokehi Nigri e Carina dos Santos Franco, como representantes da Convenente, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 30/2007, celebrado com a Casa de Caridade de Araruama - Município de Araruama, decorrente do processo nº E-08/8503/2007\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 768527"
                    ],
                    "768528": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 671 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 179, de 07/11/2007, publicada no D.O. nº 07 de 22/11/2007, designando Paulo Roberto da Silva Peres e Maria José Alves de Barros em substituição a Alexandre Augusto da Silveira Ribeiro e Carina dos Santos Franco, como representantes da Convenente, designando João Bosco Queiroga Lopes em substituição a Ronald Souza Peixoto, como representante do Convenciado, designando Yoná Alves Pessanha Gomes como representante da Interveniente na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 31/2007, celebrado com a Fundação Benedito Pereira Nunes - Hospital Escola Álvaro Alvim - Município de Campos dos Goytacazes, decorrente do processo nº E-08/8972/2007\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 768528"
                    ],
                    "768776": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.885/2008 - HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 012/2009, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de foco cirúrgico de teto, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 647.999,60 (seiscentos e quarenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 768776"
                    ],
                    "768546": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 641 DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAPROVA O DESCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 17 de abril de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o descredenciamento da Clínica de Repouso Valência Ltda., inscrito sob o CNES nº 2270625, do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - A clinica não obteve pontuação mínima no Programa de Avaliação do Sistema Hospitalar, conforme parecer nas fls. 11, do Processo Administrativo PMRJ nº 09/005067/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 768546"
                    ],
                    "768547": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 642 DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAPROVA O DESCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 17 de abril de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o descredenciamento do SENEFRO - Serviços Médicos Nefrológicos Ltdas, inscrito sob o CNES nº 2281889, do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único- O prestador de serviço não cumpriu as pendências inviabilizantes e os pacientes que estavam sendo atendidos neste serviço foram remanejados para outras Unidades credenciadas através da Central de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 768547"
                    ],
                    "768548": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 644 DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 17 de abril de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a Adequação do Projeto de Cirurgias Eletivas da Região Serrana e do Município de Seropédica no Estado do Rio de Janeiro/ 2009, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 768548"
                    ],
                    "768549": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nADEQUAÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nPLANEJAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO PROJETO CIRURGIAS ELETIVAS REGIÃO SERRANA\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEnvolvido\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nMunicípio de Referência\r\n\r\nTotal Proc.\r\n\r\nUnidade que Realizará o Procedimento -CNES\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n119.333,25\r\n\r\n----------------\r\n\r\n208\r\n\r\nHOSP MUN DE CACHOEIRAS DE MACACU- CNES \r\n\r\nSESDEC\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n44.547,75\r\n\r\n----------------\r\n\r\n120\r\n\r\nHOSP CANTAGALO\r\n\r\nCNES - 2267713\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n42.714,00\r\n\r\n--------------------\r\n\r\n110\r\n\r\nHOSP ANTONIO CARLOS\r\n\r\nCNES - 2283808\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n23.485,50\r\n\r\n-------------------\r\n\r\n58\r\n\r\nHOSP S. ANTONIO \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nCNES - 227810\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n23.420,25\r\n\r\n-----------------\r\n\r\n72\r\n\r\nHOSP BASILEU ESTRELA\r\n\r\nCNES - 5095824\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n43.737,75\r\n\r\n---------------------\r\n\r\n113\r\n\r\nFHMST\r\n\r\nCNES - 2292270\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n19.386,00\r\n\r\n-----------------\r\n\r\n40\r\n\r\nHOSP SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nCNES - 2704633\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n21.838,50\r\n\r\n--------------\r\n\r\n48\r\n\r\nHOSP MUN\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nCNES - 3567810\r\n\r\n**Publicado Portaria GM 2.231 de 10 de outubro de 2008\r\n\r\nTOTAL DE PROCEDIMENTOS: \r\n\r\nVALOR TOTAL: 866.526,75 (314.977,50, excluindo Cabo Frio e Seropédica)\r\n\r\nADEQUAÇÃO DO PROJETO DE CIRURGIAS ELETIVAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\nPLANEJAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO\r\n\r\nResponsável pelo Projeto: (SESDEC) \r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEnvolvido\r\n\r\nPopul (TCU/07)\r\n\r\nValor Disponível\r\n\r\nValor\r\n\r\nSolicitado\r\n\r\nMunicípio de Referência\r\n\r\nTotal Proc.\r\n\r\nUnidade que Realizará o Procedimento\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n72.466\r\n\r\n163.048,50\r\n\r\n163.048,50\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n(34.274,45)\r\n\r\n100\r\n\r\nHOSPITAL IGUAÇU\r\n\r\nCNES 2281880\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n(128.871,43)\r\n\r\n269\r\n\r\nY.A PENHA E CIA LTDA\r\n\r\n* PROJETO PUBLICADO PORTARIA GM Nº 2.231 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nId: 768549"
                    ],
                    "768550": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 647 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAPROVA OS TERMOS ADITIVOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 30 de abril de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o 1º Termo Aditivo que tem como objeto adicionar à totalidade dos recursos financeiros, referentes ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), em conformidade com as Portarias GM/MS nº 3.130, de 24 de dezembro de 2008, das Unidades de Saúde relacionadas abaixo.\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nCNES\r\n\r\nPMRJ-09/904/2009\r\n\r\nHospital Universitário Gaffreé Guinle\r\n\r\n2295415\r\n\r\nPMRJ-09/820/2009\r\n\r\nAssociação Pro Matre\r\n\r\n2270684\r\n\r\nArt. 2º- Aprovar o 3º Termo Aditivo que tem como objeto adicionar à totalidade dos recursos financeiros, referentes ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), em conformidade com as Portarias GM/MS nº 3.130, de 24 de dezembro de 2008, das Unidades de Saúde relacionadas abaixo.\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nCNES\r\n\r\nPMRJ-09/961/2009\r\n\r\nSanta Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro - Hospital Nossa Senhora da Saúde - Gamboa\r\n\r\n2295393\r\n\r\nPMRJ-09/963/2009\r\n\r\nSanta Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro - Hospital São Zacarias\r\n\r\n2273535\r\n\r\nPMRJ-09/962/2009\r\n\r\nAção Cristã Vicente Moretti\r\n\r\n2295369\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 768550"
                    ],
                    "768551": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 648 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUIR OS COLEGIADOS DE GESTÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MENCIONADOS ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Portarias GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 e nº 699, de 30 de março de 2006, que divulgam e regulamentam o Pacto pela Saúde em suas três dimensões: pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.691/2007 que Regulamenta as condições de transferência dos recursos financeiros federais para apoiar a organização e o funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional - CGR,\r\n\r\n- a Portaria nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007, que altera a Portaria nº 699, de 30 de março de 2006,\r\n\r\n- a homologação do Termo de Compromisso de Gestão Estadual através da Deliberação n° 362 de, 18 de setembro de 2007, da Comissão Intergestores Tripartite que prevê a constituição dos Colegiados de Gestão Regionais, e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 05 de maio de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam constituídos, no Estado do Rio de Janeiro, os Colegiados de Gestão Regionais na forma estabelecida no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 768551"
                    ],
                    "768552": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nCOLEGIADO DE GESTÃO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE \r\n\r\nAngra dos Reis, Mangaratiba, Paraty.\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA \r\n\r\nAraruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema.\r\n\r\nCENTRO SUL \r\n\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras.\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA \r\n\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda.\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nBelfort Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, Rio de Janeiro, São João de Meriti, Seropédica.\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim, Tanguá.\r\n\r\nNOROESTE \r\n\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José do Ubá, Varre e Sai\r\n\r\nNORTE \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana São João da Barra.\r\n\r\nSERRANA \r\n\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Moraes.\r\n\r\nId: 768552"
                    ],
                    "768553": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 649 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAPROVAR O REGIMENTO INTERNO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 05 de maio de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Regimento Interno dos Colegiados de Gestão Regional do Estado do Rio de Janeiro, com a redação que consta no anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 768553"
                    ],
                    "768554": [
                        "I - Deliberação",
                        "REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE GESTÃO \r\n\r\nREGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º- O Colegiado de Gestão Regional caracteriza-se como instância privilegiada de negociação, articulação e decisão quanto aos aspectos operacionais do SUS no âmbito das Regiões de Saúde, respeitadas as definições da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), constituindo-se como espaço permanente de pactuação e co-gestão solidária e cooperativa no âmbito regional, a partir da identificação, definição de prioridades e de pactuação de soluções para a organização de uma rede regional de ações e serviços de atenção à saúde, integral e resolutiva.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nArt. 2°- O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições do Colegiado de Gestão Regional (CGR) das Regiões de Saúde: Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana I, Metropolitana II, Norte, Noroeste e Serrana, instituído de acordo com a Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, Portaria GM/MS nº 2691, de 19 de outubro de 2007 e Deliberações da Comissão Intergestores Bipartite nº 648 e nº 649, de 05 de maio de 2009.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ABRANGÊNCIA\r\n\r\nArt. 3°- A área de abrangência do Colegiado de Gestão Regional (CGR) das Regiões de Saúde - compreende os municípios, a saber:\r\n\r\nCOLEGIADO\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE - Angra dos Reis, Mangaratiba, Paraty.\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA - Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema.\r\n\r\nCENTRO SUL - Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras.\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA - Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda.\r\n\r\nMETROPOLITANA I - Belfort Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaç, Queimados, Rio de Janeiro, São João de Meriti, Seropédica.\r\n\r\nMETROPOLITANA II - Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim, Tanguá.\r\n\r\nNOROESTE - Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José do Ubá e Varre Sai.\r\n\r\nNORTE - Campos dos Goytacazes. Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra.\r\n\r\nSERRANA - Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Moraes.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 4°- O Colegiado de Gestão Regional (CGR) das Regiões de Saúde conforme art. 2º deste Regimento tem por objetivo operar como espaço permanente de pactuação e co-gestão solidária, por meio da instituição de um processo de planejamento regional, promovendo:\r\n\r\nI - a organização do sistema regional de saúde a partir dos princípios doutrinários e de organização do SUS, favorecendo a ação cooperativa e solidária entre os gestores,\r\n\r\nII - o acesso, resolubilidade, humanização e qualidade das ações e serviços de saúde cuja complexidade e contingente populacional transcendam a escala local,\r\n\r\nIII - a integralidade na atenção à saúde,\r\n\r\nIV - a potencialização do processo de descentralização para que as demandas dos diferentes interesses loco-regionais possam ser organizadas e expressas na região de saúde,\r\n\r\nV- a racionalização dos gastos e otimização dos recursos, possibilitando ganhos em escala nas ações e serviços de abrangência regional,\r\n\r\nVI - o estabelecimento de ações que permitam superar o enfoque centrado na assistência, direcionando-o para a integralidade por meio de estratégias dirigidas a indivíduos e a coletividade, promovendo a articulação dos níveis de atenção à saúde e ações de vigilância e promoção à saúde,\r\n\r\nVII - o fortalecimento do controle social.\r\n\r\nParágrafo Único- o processo de planejamento regional é compreendido como o conjunto de momentos através dos quais são definidas as prioridades, as responsabilidades de cada ente, as bases para a programação pactuada integrada da atenção a saúde, o desenho do processo regulatório, as estratégias de qualificação do controle social, as linhas de investimento e o apoio para o processo de planejamento local, observadas as diretrizes e prioridades de orientações constantes no plano de abrangência estadual, direcionadas aos componentes regionais para estruturação do Sistema Único de Saúde no âmbito do estado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 5º - São competências do CGR:\r\n\r\nI - promover a articulação de forma integrada e solidária, entre gestores do SUS em âmbito regional,\r\n\r\nII - instituir processo dinâmico de planejamento regional, assegurando a participação dos gestores municipais e da representação estadual, para identificação de necessidades, definição de prioridades e no estabelecimento de soluções, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros,\r\n\r\nIII - constituir um processo dinâmico de avaliação e monitoramento da Região de Saúde, propondo as modificações, quando necessárias, no desenho territorial,\r\n\r\nIV - propor diretrizes a serem observadas na elaboração dos Planos Municipais de Saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada esfera administrativa, em conformidade com o art. 37 da Lei nº 8080/90, visando a constituição de uma rede regional de ações e serviços de atenção à saúde que garanta a universalidade, a integralidade, a resolubilidade e a integração dos serviços de saúde, considerando ainda a equação entre equidade no acesso e economia de escala, definidas a partir de parâmetros técnicos,\r\n\r\nV - estabelecer as responsabilidades dos gestores com a saúde da população da Região de Saúde e o conjunto de objetivos e ações que contribuirão para a garantia do acesso e da integralidade da atenção. As prioridades e responsabilidades definidas regionalmente devem refletir-se no plano de saúde de cada município, no plano regional e estadual de saúde e nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão,\r\n\r\nQuebra VI - analisar e propor medidas que visem à qualificação do modelo de atenção e de gestão dos serviços de saúde da região,\r\n\r\nVII - avaliar e propor atualizações periódicas da programação pactuada integrada da assistência à saúde (PPI), conforme cronograma acordado na CIB,\r\n\r\nVIII - contribuir na elaboração do desenho do processo regulatório intra e inter regional de saúde, construindo fluxos e protocolos de abrangência regional,\r\n\r\nIX - participar do processo de planejamento, programação e integração inter-regional com outros Colegiados de Gestão Regional nas questões que ultrapassam o território da região de saúde, buscando garantir a integralidade e assegurando a atenção de alta complexidade, quando necessário, por meio de arranjos inter-regionais e macro-regionais,\r\n\r\nX - analisar e opinar sobre a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do SUS oriundos das distintas esferas de governo.\r\n\r\nXI - definir linhas prioritárias para alocação de recursos financeiros e estabelecer o Plano Diretor de Investimento, no âmbito regional,\r\n\r\nXII - criar, coordenar e supervisionar a Câmara Técnica e Grupos de Trabalho para subsidiar as discussões do CGR,\r\n\r\nXIII - definir estratégias de fortalecimento do Controle Social,\r\n\r\nXIV - participar do estabelecimento e implementação de normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade e avaliação da assistência à saúde em âmbito regional,\r\n\r\nXV - participar da elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS, em âmbito regional e municipal,\r\n\r\nXVI - elaborar e implementar o Plano de Formação e Educação Permanente para os trabalhadores do SUS em âmbito regional, em articulação com a CIES - Comissão de Integração Ensino - Serviço da região, em consonância com o Plano Estadual de Educação Permanente,\r\n\r\nXVII - promover a articulação com instituições de ensino e pesquisa visando a produção de conhecimentos científicos a partir das necessidades e prioridades do SUS em âmbito regional,\r\n\r\nXVIII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos, a racionalização dos gastos e a otimização dos recursos,\r\n\r\nXIX - divulgar suas ações através de diversos mecanismos de comunicação social,\r\n\r\nXX - construir e pactuar estratégias para que sejam alcançadas as metas prioritárias dos Pactos pela Vida e de Gestão,\r\n\r\nXXI - pactuar estratégias de apoio para o planejamento municipal na Região,\r\n\r\nXXII - fortalecer iniciativas do Pacto em Defesa do SUS,\r\n\r\nXXIII - estimular o intercâmbio de experiências entre os diversos municípios, visando a disseminação de tecnologias e conhecimentos voltados à melhoria do sistema regional de saúde,\r\n\r\nXXIV - promover a interlocução com os Consórcios Intermunicipais de Saúde,\r\n\r\nXXV - constituir processos dinâmicos para a avaliação e o monitoramento das ações no âmbito regional,\r\n\r\nXXVI - garantir que todo assunto ou encaminhamento para a CIB, de âmbito regional, seja discutido anteriormente no CGR,\r\n\r\nXXVII - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.\r\n\r\nCAPÌTULO VI\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nArt. 6º - O CGR terá a seguinte organização:\r\n\r\nI - Plenário,\r\n\r\nII - Câmara Técnica,\r\n\r\nIII - Grupos de Trabalho,\r\n\r\nIV - Secretaria Executiva.\r\n\r\nSEÇÃO I - PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 7º- O Plenário é o fórum de deliberação do CGR e se reunirá ordinária e extraordinariamente, de acordo com o estabelecido neste regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - a sessão plenária será coordenada pelo representante do nível central da SESDEC e na sua ausência pelo representante Regional da SESDEC.\r\n\r\nArt. 8º- O Plenário do CGR será composto pela totalidade dos Secretários Municipais de Saúde da região de saúde e pela representação estadual, nos termos da Portaria GM/MS nº 2691/2007.\r\n\r\n§ 1º- No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, o suplente assumirá até a indicação de outro titular.\r\n\r\n§ 2º- Compete ao Secretário Estadual de Saúde e Defesa Civil designar os representantes do Estado e seus suplentes. \r\n\r\nCAPÌTULO VII\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DO COLEGIADO\r\n\r\nArt. 9º- O CGR reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, em decorrência de convocação do Coordenador do CGR ou da maioria absoluta dos seus membros.\r\n\r\n§ 1º- O Plenário definirá anualmente calendário fixo de reuniões ordinárias, convocadas com 07 (sete) dias de antecedência, sendo encaminhado imediatamente para conhecimento da CIB.\r\n\r\n§ 2º- As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48 horas para tratar de matérias especiais ou urgentes.\r\n\r\n§ 3º- Poderão participar, eventualmente, das reuniões pessoas ou entidades oficialmente convidadas, para tratar de assuntos específicos, com aprovação prévia e consensual do CGR.\r\n\r\n§ 4º- Os assuntos para composição de pauta das reuniões ordinárias deverão ser encaminhados à Câmara Técnica até 05 (cinco) dias antes das reuniões.\r\n\r\nArt. 10- As reuniões ordinárias e extraordinárias do CGR, para terem caráter deliberativo, deverão apresentar quórum de maioria absoluta. .\r\n\r\nParágrafo Único - Após 30 minutos do horário fixado para a primeira convocação, a reunião poderá ter início com qualquer número de presentes, contudo sem poder de deliberação.\r\n\r\nArt. 11- As decisões do CGR, observado o quorum estabelecido no artigo anterior, serão tomadas por consenso.\r\n\r\n§ 1º- As recomendações e deliberações serão identificadas pelo seu tipo e numeradas correlativamente.\r\n\r\n§ 2º- Quando não for possível estabelecer consenso sobre temas que exijam deliberação, a questão deverá ser remetida pelo Coordenador para apreciação e deliberação da CIB, destacando-se as diferentes proposituras e a manifestação expressa da posição de cada integrante do CGR presente à reunião.\r\n\r\n§ 3º- Os assuntos que necessitarem de homologação da CIB serão encaminhados à essa por meio de expediente oficial.\r\n\r\nArt. 12- A coordenação do CGR será exercida pela representação estadual e funcionará em co-gestão com os Municípios.\r\n\r\n§ 1º - São atribuições do Coordenador da CGR:\r\n\r\nI - convocar as reuniões ordinárias de acordo com o cronograma anual, estabelecido em comum acordo com os demais membros do CGR,\r\n\r\nII - convocar as reuniões extraordinárias do CGR, de acordo com o disposto neste regimento,\r\n\r\nIII - coordenar as Plenárias,\r\n\r\nIV - encaminhar para efeitos de divulgação as Análises, Recomendações e Deliberações emanadas do Plenário,\r\n\r\nV - supervisionar o funcionamento da Câmara Técnica, dos Grupos de Trabalho e da Secretaria Executiva do CGR,\r\n\r\nVI - assinar correspondências dirigidas aos integrantes do CGR, às autoridades do SUS e aos dirigentes de órgãos públicos e privados, naquilo que se refere à finalidade e competências e for aprovado pelo Plenário,\r\n\r\nVII - solicitar aos Secretários Municipais de Saúde e aos representantes estaduais, as indicações dos seus respectivos suplentes.\r\n\r\n§ 2º- O Coordenador será substituído, em caso de ausência, por outro representante da Gestão Estadual.\r\n\r\n§ 3º- Na ausência da representação estadual o Plenário fará a indicação, entre seus membros, de um substituto para a coordenação da reunião.\r\n\r\nArt. 13 - Cabe ao Coordenador a prerrogativa de deliberar em casos de extrema urgência ad referendum do Plenário, mediante prévia consulta aos demais membros do CGR efetuado por fax ou correio eletrônico, submetendo o seu ato à ratificação deste na reunião subseqüente.\r\n\r\nArt. 14 - A pauta da reunião ordinária constará de:\r\n\r\na) discussão e aprovação da ata da reunião anterior,\r\n\r\nb) informes dos integrantes do Colegiado e apresentação de temas relevantes para o conhecimento da plenária,\r\n\r\nc) ordem do dia, constando dos temas previamente definidos e preparados,\r\n\r\nd) deliberações e recomendações,\r\n\r\ne) definição da pauta da reunião seguinte,\r\n\r\nf) encerramento.\r\n\r\n§ 1º- Os informes e apresentação de temas comportam somente breves esclarecimentos. Os membros que desejarem apresentar informes devem inscrever-se logo após a leitura e aprovação da ata anterior.\r\n\r\n§ 2º- O informe deverá ser apresentado em 05 (cinco) minutos e em caso de controvérsia ou necessidade de deliberação, o assunto deverá entrar na ordem do dia ou ser pautado para a próxima reunião, à critério do Plenário.\r\n\r\n§ 3º- A definição da ordem do dia será efetuada de forma conjunta e a partir dos temas propostos pela Câmara Técnica e Grupos de Trabalho ou propostos pelos membros do CGR.\r\n\r\n§ 4º- Excepcionalmente poderão ser incluídos temas para discussão na ordem do dia não previstos nos termos do parágrafo anterior, desde que haja consenso entre os membros.\r\n\r\nArt. 15- As reuniões do CGR terão as seguintes rotinas para ordenamento de seus trabalhos:\r\n\r\nI - as matérias pautadas, após o processo de exame preparatório pela Câmara Técnica, serão apresentadas preferencialmente por escrito, destacando-se os pontos essenciais, seguindo a discussão,\r\n\r\nII - o consenso deve ser aferido mediante manifestação expressa de cada integrante do CGR.\r\n\r\nArt. 16- As reuniões do CGR serão lavradas em atas a serem arquivadas na Secretaria Executiva do CGR e que devem traduzir as discussões ocorridas, as deliberações, os informes e o registro dos participantes.\r\n\r\nArt. 17- O Plenário do CGR poderá fazer-se representar perante instâncias e fóruns da sociedade e do governo através de um ou mais integrantes designados pelo Plenário com delegação específica.\r\n\r\nArt. 18- O CGR poderá organizar mesas-redondas, oficinas de trabalho e outros eventos visando subsidiar o exercício das suas competências.\r\n\r\nArt. 19- São atribuições dos integrantes do CGR:\r\n\r\nI - zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do CGR,\r\n\r\nII - estudar e relatar matérias que lhes forem distribuídas, podendo valer-se de assessoramento técnico e administrativo,\r\n\r\nIII - apreciar e deliberar sobre matérias submetidas para pactuação,\r\n\r\nIV - apresentar proposições sobre assuntos de interesse da saúde,\r\n\r\nV - requerer apreciação e deliberação sobre matéria em regime de urgência,\r\n\r\nVI - representar o CGR, quando designado pelo Plenário ou por seu Coordenador,\r\n\r\nVII - participar das reuniões, sendo assíduo,\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento do seu papel e ao funcionamento.\r\n\r\nSEÇÃO II - CÂMARA TÉCNICA\r\n\r\nArt. 20 - O CGR contará com uma Câmara Técnica de caráter permanente, que subsidiará as discussões do Plenário.\r\n\r\n§ 1º- A Câmara Técnica deverá preparar previamente os temas da pauta do Plenário, com documentos e informações, subsídios técnicos, inclusive com destaques e recomendações a serem distribuídos pelo menos uma semana antes da reunião.\r\n\r\n§ 2º- A CT será formada por representantes do Estado e um representante de cada Município, facultado o acúmulo de representação para mais de um Município.\r\n\r\n§ 3º - O Coordenador do CGR indicará o membro coordenador da CT, em consenso com o Plenário.\r\n\r\nQuebra SEÇÃO III - GRUPOS DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 21- O CGR poderá criar Grupos de Trabalho permanentes ou transitórios, com a finalidade de efetuar estudos técnicos sobre políticas e programas de interesse para a saúde, cujos produtos irão colaborar e subsidiar as decisões do plenário do CGR.\r\n\r\nParágrafo Único - Em função das suas finalidades, os Grupos de Trabalho atenderá exclusivamente o Plenário do CGR, que poderá lhes encomendar objetivos, planos de trabalho e produtos e que poderá delegar-lhes a faculdade para trabalhar com outras entidades. \r\n\r\nArt. 22- Os Grupos de Trabalho serão constituídos por técnicos indicados pelos entes integrantes do Colegiado e deverão contar com 6 a 10 membros efetivos,\r\n\r\nParágrafo único - Os Grupos de Trabalho terão um Coordenador designado pelo Plenário do Colegiado. \r\n\r\nArt. 23- A constituição e funcionamento de cada Grupo de Trabalho será estabelecida em deliberação específica e deverá estar embasada na explicitação de suas finalidades, objetivos, produtos, prazos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza. \r\n\r\nParágrafo Único- Os locais de reunião dos Grupos de Trabalho serão escolhidos segundo critérios de praticidade. \r\n\r\nArt. 24 - São atribuições dos coordenadores dos Grupos de Trabalho:\r\n\r\nI - coordenar os trabalhos,\r\n\r\nII - promover as condições necessárias para que o Grupo de Trabalho atinja a sua finalidade, incluindo a articulação com os órgãos e entidades geradores de estudos, propostas, normas e tecnologias, \r\n\r\nIII - designar secretário ad hoc para cada reunião, \r\n\r\nIV - apresentar relatório conclusivo sobre matéria submetida a estudo à Câmara Técnica, para posterior encaminhamento ao plenário do CGR, \r\n\r\nV - assinar as atas das reuniões e as recomendações elaboradas pelo Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 25 - São atribuições dos membros dos Grupos de Trabalho: \r\n\r\nI - realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem distribuídas, \r\n\r\nII - requerer esclarecimentos que lhes forem úteis para melhor apreciação da matéria.\r\n\r\nParágrafo Único - Após 03(três) faltas consecutivas injustificadas nas reuniões ocorrerá substituição imediata do membro do GT.\r\n\r\nSEÇÃO IV - SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 26- O CGR contará com uma secretaria executiva para apoio administrativo e logístico, composta por um técnico designado pela SESDEC.\r\n\r\nArt. 27- São atribuições da Secretaria Executiva do CGR:\r\n\r\nI - elaborar atas e documentos contendo análises, recomendações e deliberações do CGR,\r\n\r\nII - receber o relatório conclusivo da Câmara Técnica e dos Grupos de Trabalho, providenciando a remessa de cópias para ciência dos membros do Plenário do CGR,\r\n\r\nIII - enviar a convocação das reuniões do CGR, contendo a pauta da Ordem do Dia e os documentos pertinentes,\r\n\r\nIV - enviar a convocação das reuniões da Câmara Técnica e dos Grupos de Trabalho do CGR, contendo a pauta da Ordem do Dia e os documentos pertinentes,\r\n\r\nV - enviar cópia das atas das reuniões aos integrantes do CGR,\r\n\r\nVI - assessorar o coordenador do CGR no âmbito de suas competências. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 28 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo Plenário do CGR.\r\n\r\nArt. 29 - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação, só podendo ser modificado por quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Membros da Comissão Intergestores Bipartite. \r\n\r\nArt. 30 - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 768554"
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                    "768529": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605324/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor JOSÉ CARLOS OLIVA MOREIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 866.579-6, do Hospital Estadual Azevedo Lima, para a Superintendência de Recursos Humanos, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços leves, internos e próximo à residência, publicado no D.O. de 26/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600755/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora KATIA CRISTINA MAGALHÃES BARBOSA, Médica, matrícula nº 849.867-7, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, para o Hospital Estadual Anchieta, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços ambulatoriais, fora da emergência, em atividades que não exijam esforço do membro superior esquerdo e em local próximo a residência, publicado no D.O. de 13/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603808/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora DULCENERI MEDEIROS DE CASTRO, matr. nº 850.027-4, do Hospital Estadual Rocha Farias para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcante (HEMORIO), tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, fora da emergência, em serviço ambulatorial e próximo à residência, publicada no D.O. de 28/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600064/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora VALÉRIA SANTOS REIS, matr. nº 851.772-4, do Hospital Estadual Getúlio Vargas para Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 04 (quatro) anos, em atividades fora do regime de plantão noturno e emergência que não exijam esforço físico visual e em ambiente com pouca luminosidade, em local próximo à residência e em regime ambulatorial, publicado no D.O. de 30/01/2008 com adendo de retificação em 03/09/2008. \r\n\r\nId: 768529"
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                    "768534": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/601661/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MAILA SEIFERT MACEDO SILVA, Médica, matrícula nº 863.840-5, do Hospital Estadual Pedro II, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC).\r\n\r\nProc. nº E-08/4166/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ANA PAULA BARROS QUEIROZ, Médica, matrícula nº 863.642-5, do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante (HEMORIO).\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600961/2009 - MARCIO DA SILVA DAVID, matr. nº 286.347-0. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 768534"
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                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/3095/1988 - SONIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 207.382-3 - RETIFICAÇÃO do período base de 05/11/1992 a 08/01/1997 para 05/11/1992 A 08/01/1998, referente ao despacho de 28/05/1998, publicado no Diário Oficial de 17/06/1998.\r\n\r\nProc. nº E-08/603178/1992 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 260.972-5 - RETIFICAÇÕES dos períodos base de 19/01/1992 a 17/01/1997 para 01/12/1995 a 28/11/2000, referente ao despacho de 21/08/1997, publicado no Diário Oficial de 05/09/1997, e de 18/01/1997 a 16/01/2002 para 29/11/2000 a 07/03/2006, referente ao despacho de 19/09/2002, publicado no Diário Oficial de 07/10/2002 .\r\n\r\nId: 768815"
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                    "768342": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/00782/51405/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, FUNESBOM - AUTORIZO a anulação total da nota de empenho 2008NE00246, referente pagamento devolução de indébito, em favor de BLENNER MACHADO CHAVES FERNANDES, no valor de R$ 36,60 (trinta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/0782/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de BLENNER MACHADO CHAVES FERNANDES, no valor de R$ 42,02 (quarenta e dois reais e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0782/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de BLENNER MACHADO CHAVES FERNANDES, no valor de R$ 42,02 (quarenta e dois reais e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0106/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0106/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 768342"
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                    "768359": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.052009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV; § 1º, 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/78 LUIZ JORGE PEREIRA DOS SANTOS, RG 04.642, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0381/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 - JOSIVALDO BARBOSA RAMOS DE SOUZA, RG 06.529, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0034/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/78 - SILVIO DE SOUSA, RG 04.668, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0375/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51, 53, 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 - FERNANDO DOS SANTOS, RG 03.766, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0328/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134; § 1º e alínea “a”; 135, inciso III, 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - CLÁUDIO LUIZ FERREIRA GOMES, RG 04.740, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0205/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV; § 1º, 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 RUBENS PEREIRA CHAGAS, RG 06.884, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0382/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/77 - REGINALDO CAMPOS DE ANDRADE, RG 04.394, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0343/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea “a”; 135, inciso IV; § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AXE78 - MARIO LUIZ GONÇALVES, RG 04.696, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0043/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 95, § 1º e 2º; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”;135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 - FABIO PEREIRA DE SOUZA, RG 06.967, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0353/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 - PEDRO RICARDO PEREIRA DA SILVA, RG 08.190, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0359/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 95, § 1º e 2º; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”;135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q06/80 - JOAQUIM MAIA PINTO, RG 05.688, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0101/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 95, § 1º e 2º; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”;135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/79 - ELAN GONÇALVES, RG 05.878, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0241/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 28/11/2008, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, §§ 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q01/80 - ZENILTON DUARTE DA SILVA - RG - CBMERJ - 06.298, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV; 81, inciso II, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0005/51155/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 25 de abril de 2008, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º, alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, § 1º e 2º, alínea “a”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q05/81 - SERGIO ALVES GONÇALVES - RG - CBMERJ - 07.133, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 1º e 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0191/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 08 de dezembro de 2008, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º, alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, § 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q01/79 - JORGE LUIS BELLONI - RG - CBMERJ - 05.111, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV; 81, inciso II, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0383/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE “ex-officio” para a Reserva Remunerada, a contar de 11 de agosto de 2008, nos termos dos arts. 99, inciso I, nº 03; 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 - LUIZ CARLOS DE SALES GOMES, RG - 05.932, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 1º; 74 e parágrafo único; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0237/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q01/79 - CARLOS ALBERTO DE LIMA, RG 05.824, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0364/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 11 de dezembro de 2008, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, § 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 - EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA - RG - CBMERJ - 12.244, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, §§ 1º e 2º; 74; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV; 81, inciso II, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0385/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos art. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 95, § 1º e 2º; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q06/90 - AILTON MESSIAS SANTOS, RG 13.122, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0068/51155/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 04 de março de 2007, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso V; 110, inciso I; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Soldado Bombeiro Militar Q00/97 - IVERSON FLÁVIO DE SOUZA ALVES - RG - CBMERJ - 21.526, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso V da Lei nº 1.690, de 06.08.1990); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0271/51155/2007.\r\n\r\nId: 768359"
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                        "I - Ato",
                        "REVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/00 DAYSE LUCY FARIA NUNES - RG 26.902, a contar de 20 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/251/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/00 ADRIANA MOTTA DA SILVA - RG 26.935, a contar de 20 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/252/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/00 KATIA ANDREIA DE SOUZA BUEQUER GOMES - RG 26.961, a contar de 20 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/253/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 FLAVIA GALVAO ANDRADE DO NASCIMENTO - RG 29.355, a contar de 20 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/254/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 VALDENICE GONÇALVES FERREIRA - RG 30.464, a contar de 20 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/255/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 DAYANA BRASIL TENORIO - RG 30.468, a contar de 20 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/256/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 ANDREA DE CASSIA DA SILVA BRUM - RG 30.479, a contar de 20 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/257/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 ANA FLAVIA DE SOUZA DIAS - RG 30.480, a contar de 20 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/258/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 SHEILA FERNANDES ALVES - RG 30.482, a contar de 20 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/259/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 KARINE FARO TEIXEIRA BARRETO - RG 30.495, a contar de 20 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/260/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 IRANI REIS DA MATTA - RG 30.496, a contar de 20 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/261/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 ANA LUCIA TAVEIRA DO CARMO - RG 30.517, a contar de 20 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/263/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 LUCY FIRMINO DOS SANTOS - RG 30.538, a contar de 20 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/265/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 PATRICIA GRACINELE BELCHIOR - RG 30.547, a contar de 20 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/266/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 CHRISTIE PEDRADA COLICIGNO - RG 30.548, a contar de 20 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/267/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 MICHELE QUINTES CARDOSO - RG 30.582, a contar de 20 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/268/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 MONICA MARIA VIDE DE OLIVEIRA - RG 30.585, a contar de 20 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/269/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 ELAINE XAVIER PEIXOTO - RG 30.587, a contar de 20 de fevereiro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-08/270/51162/2009.\r\n\r\nId: 768394"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ASTOLFO REZENDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ASTOLFO REZENDE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Mauro de Souza\r\n\r\n02-Antonia Angelita de Sousa Lima\r\n\r\n03-Armando Martins de Araujo\r\n\r\n04-Carla Cristina da Silva Alves\r\n\r\n05-Carla da Conceição de Castro\r\n\r\n06-Cicera Alves de Andrade\r\n\r\n07-Cristiane de Menezes\r\n\r\n08-Dilma Batista Rosa\r\n\r\n09-Eliane Pedro de Miranda\r\n\r\n10-Eliete de Oliveira Pimentel\r\n\r\n11-Elizete da Silva Vieira\r\n\r\n12-Erica Farias Velasco\r\n\r\n13-Fabiano Ferreira \r\n\r\n14-Flavia Silva da Cunha\r\n\r\n15-Francisco Jose Dourado dos Santos \r\n\r\n16-Francisco Rocha da Silva\r\n\r\n17-Geni Maria da Silva\r\n\r\n18-Isaias Gomes dos Santos \r\n\r\n19-Leticia Belmiro de Sá\r\n\r\n20-Lúcia Helena dos Santos\r\n\r\n21-Luzia Messias Alves\r\n\r\n22-Maria do Carmo Souza de Oliveira \r\n\r\n23-Maria do Rosário Sa Catanhede\r\n\r\n24-Maria do Socorro Almeida dos Santos\r\n\r\n25-Maria Ferreira Pinto\r\n\r\n26-Maria Helena da Silva Ferreira\r\n\r\n27-Maria Helena Ribeiro Queiroz\r\n\r\n28-Maria Jose Ferreira Campos\r\n\r\n29-Maria Jose Ferreira da Costa\r\n\r\n30-Paulo César dos Santos Oliveira\r\n\r\n31-Porfiria Martins da Silva \r\n\r\n32-Remilson Teixeira da Hora\r\n\r\n33-Robson Afonso Cambuí Lopes \r\n\r\n34-Rosana Mirian de Figueiredo\r\n\r\n35-Rosana Monteiro da Silva \r\n\r\n36-Rejane Raimunda Amaral da Silva \r\n\r\n37-Sandra Ferreira Pinto\r\n\r\n38-Sandra Machado dos Santos \r\n\r\n39-Shirley da Silva Neves\r\n\r\n40-Tatiana Soares Cavalcante \r\n\r\n41-Ubirajara Sebastião Rufino da Silveira\r\n\r\n42-Vanessa Cristina de Castro Vieira\r\n\r\n43-Vitor da Fonseca Ribeiro\r\n\r\n44-Wagner Felix da Silva\r\n\r\n45-Ziunete Gomes do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldi Junior Cordeiro de Lima \r\n\r\n02-Aline Freitas de Almeida\r\n\r\n03-Allan Ferreira Leal\r\n\r\n04-Andressa Cristina Santos da Silva Pereira\r\n\r\n05-Cindy Barboza Nascimento\r\n\r\n06-Claudia da Silva Santos\r\n\r\n07-David de Oliveira Silva\r\n\r\n08-Davi Martins Silva\r\n\r\n09-Dayane Bernardete Santos da Cruz\r\n\r\n10-Diogo Conceição da Cunha \r\n\r\n11-Édiland de Medeiros Bispo\r\n\r\n12-Eduardo Felipe Gouvea de Castro\r\n\r\n13-Flavio de Araújo Dias\r\n\r\n14-Francis Salvatore Alves D'Elia\r\n\r\n15-Frank Luiz Azevedo\r\n\r\n16-Isadora de Oliveira Rabelo\r\n\r\n17-Ismael Pessanha Cardoso da Cruz \r\n\r\n18-Israel de Lazaro Barbosa\r\n\r\n19-Jenifer Sousa dos Prazeres\r\n\r\n20-João Batista Dourado dos Santos \r\n\r\n21-Leandro Gomes da Silva \r\n\r\n22-Leonardo de Souza Barroso\r\n\r\n23-Lincoln Felipe Viegas da Silva \r\n\r\n24-Mailson dos Santos\r\n\r\n25-Michel Yuri Almeida \r\n\r\n26-Mônica Lameirinhas Doreste\r\n\r\n27-Ronaldo de Lima Alves \r\n\r\n28-Rosemere Maria Cardoso \r\n\r\n29-Shirlei Teixeira de Paula \r\n\r\n30-Vandson Marques da Silva \r\n\r\n31-Vilma da Silva Dias \r\n\r\n32-Viviane Francisca Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Janaina Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luana Moreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gracielle Cesario Agostinho\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Silva Santos\r\n\r\n02-Amanda Maria da Silva Fonseca\r\n\r\n03-Bruno Rodrigo da Paz Cotta\r\n\r\n04-Cleidson de Matos Portes\r\n\r\n05-Elieser Custódio da Silva\r\n\r\n06-Elisiane Nogueira de Souza\r\n\r\n07-Elson de Almeida Ramos\r\n\r\n08-Érica Rosa Ramos \r\n\r\n09-Ezequiel Ferreira Julio\r\n\r\n10-Fabiane Gomes Cardoso\r\n\r\n11-Francine da Costa Freitas\r\n\r\n12-Gizele Rodrigues Marçal\r\n\r\n13-Jennifer Lins\r\n\r\n14-Jessica de Araujo Correa\r\n\r\n15-João Otávio Ramos da Silva\r\n\r\n16-Judson Oliveira Lopes\r\n\r\n17-Lidiane Santana de Azevedo\r\n\r\n18-Luciano Barbosa Cunha\r\n\r\n19-Marcos Fernandes Cunha\r\n\r\n20-Marcus Vinicius Braga da Costa\r\n\r\n21-Marcus Vinicius Corrêa Ferreira\r\n\r\n22-Mayara Marques Mofato\r\n\r\n23-Rafaela Abreu de Souza Siqueira\r\n\r\n24-Rayanne Santos Barreira\r\n\r\n25-Renan Igor Mendes da Paixão\r\n\r\n26-Renato de Mello Medeiros Shiose\r\n\r\n27-Ricardo José de Carvalho Ribeiro Rocha\r\n\r\n28-Silas Dias Faria\r\n\r\n29-Tatiane Dias de Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Armando Abreu de Souza\r\n\r\n02-Damiana Maria de Morais\r\n\r\n03-Gilberto Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Jéssica Araujo Pinto\r\n\r\n05-Laura de Freitas Leandro \r\n\r\n06-Leidiane Falquer dos Santos Silva\r\n\r\n07-Luana Viana de Lima\r\n\r\n08-Luiz Severiano Moura de Vasconcelos\r\n\r\n09-Marcelo Gomes dos Santos \r\n\r\n10-Michelle Cristina Alves\r\n\r\n11-Monique Soares dos Santos\r\n\r\n12-Ricardo Silva dos Santos\r\n\r\n13-Rogerio Ribeiral de Oliveira\r\n\r\n14-Sandra de Souza Gama Cruz\r\n\r\n15-Vagner Pereira de Lima\r\n\r\n16-Wallace Vieira de Lima\r\n\r\n17-Washington da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Costa de Jesus\r\n\r\n02-Anderson Vinicius da Silva Martins\r\n\r\n03-Beatris Florenço\r\n\r\n04-Carolina Fonseca dos Santos\r\n\r\n05-Daiane Araújo dos Reis\r\n\r\n06-Dênis Moreira Neves\r\n\r\n07-Eloisa Cunha Duarte\r\n\r\n08-Flávia de Alencar Vieira\r\n\r\n09-Jéssica Vitória Ferreira\r\n\r\n10-José Ricardo Gonçalves Bocher\r\n\r\n11-Marcia Gomes Cordeiro\r\n\r\n12-Mary Ellen Gomes Santana \r\n\r\n13-Maxrennity Machado de Lima\r\n\r\n14-Patrícia da Conceição Pereira\r\n\r\n15-Prescila da Silva Motta\r\n\r\n16-Rogério de Souza Gonçalves\r\n\r\n17-Rômulo de Mattos de Brito\r\n\r\n18-Taísa de Brito Paula\r\n\r\n19-Valdicrei Otávio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angélica Borges Ferreira\r\n\r\n02-Cristian Renato Nápoli de Oliveira\r\n\r\n03-Danielly da Silva Mofato\r\n\r\n04-Diulia Deola da Silva Ferreira\r\n\r\n05-Felipe de Jesus da Silva\r\n\r\n06-Fernanda Braz de Jesus\r\n\r\n07-Gilliard de Brito Pio\r\n\r\n08-Igor Amorim Garcia\r\n\r\n09-Ingrid da Rosa Netto\r\n\r\n10-Jânia de Souza Lourenço\r\n\r\n11-Jucilene Martins dos Santos Pimenta\r\n\r\n12-Luis Carlos da Silva Diniz\r\n\r\n13-Márcia Maria dos Santos Maximiano\r\n\r\n14-Maykon Porfirio Goulart\r\n\r\n15-Priscila Cardoso da Costa Brito\r\n\r\n16-Sueli Araujo Castro da Silva\r\n\r\n17-Taylor Gonçalves da Silva\r\n\r\n18-Valdete de Fatima Matheus\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gilselene Gomes dos Santos\r\n\r\n02-Karen Goulart Baranda\r\n\r\n03-Lucimar Maria dos Santos\r\n\r\n04-Patricia Fernandes da Costa\r\n\r\n05-Raphaela Fernandes da Silva Ribeiro\r\n\r\n06-Roberto Carlos Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, de nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Atila de Brito\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jaqueline da Conceição Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Diego Loroza Estefaneli\r\n\r\n02-Albert Luiz Corrêa da Silva\r\n\r\n03-Juliana Barboza de Resende\r\n\r\n04-Renata Loredo Morbeck\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Priscila Alencar de Souza\r\n\r\n02-Ari Carlos Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Carlos Magno Lima dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maycon Zanoni da Silva\r\n\r\n02-Raphael de Carvalho Henriques\r\n\r\n03-Tiago Luiz de Brito da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA\r\n\r\nDE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Souza de Sá\r\n\r\n02-Aline Sodré Vieira\r\n\r\n03-Camila da Silva Barbosa\r\n\r\n04-Camilla Oliveira Moura\r\n\r\n05-Daiana Oliveira Rocha\r\n\r\n06-Dayllon Aguiar de Oliveira\r\n\r\n07-Eliane Barbosa Nogueira\r\n\r\n08-Elineuza de Lima Silva Rodrigues\r\n\r\n09-Evelyn Nilma Ferreira Lyra\r\n\r\n10-Felipe Ribeiro de Freitas \r\n\r\n11-Gabriella da Costa de Siqueira\r\n\r\n12-Giselle de Sena Júnior Corrêa\r\n\r\n13-Glauber Rodrigues da Silva\r\n\r\n14-Gleicimara da Silva Coêlho\r\n\r\n15-Jefferson Ramos de Oliveira\r\n\r\n16-Jeniffer Cardoso de Andrade Jacques\r\n\r\n17-Jéssica da Silva e Silva\r\n\r\n18-Jéssica de Jesus Ortiz\r\n\r\n19-Juliana Farias Albuquerque da Silva\r\n\r\n20-Marcos Vinícius Amorim dos Santos\r\n\r\n21-Mariana Dias\r\n\r\n22-Mario Luís Pereira Mendes\r\n\r\n23-Maurilio da Conceição de Anuncio Júnior\r\n\r\n24-Michael Wanderson Adão Salgado\r\n\r\n25-Tayrine Barreto de Souza\r\n\r\n26-Thayza Alves Pinto\r\n\r\n27-Verônica Sedano Luiz\r\n\r\n28-Wellington Figueira Ramos\r\n\r\n29-Wellington Rosa Rodrigues\r\n\r\n30-Wesley de Aquino Queiroz Azevedo \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 122 - PROFESSORA ERMEZINDA \r\n\r\nDIONÍZIO NECCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 122 - PROFESSORA ERMEZINDA DIONÍZIO NECCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriellen Portela Figueira\r\n\r\n02-Alex Barci Peçanha\r\n\r\n03-Andressa Braga Gomes\r\n\r\n04-Andriely Cristina dos Santos Peixoto\r\n\r\n05-Bárbara dos Santos Silva\r\n\r\n06-Carolyne dos Santos Nóbrega\r\n\r\n07-Cassiano Pedro da Silva\r\n\r\n08-Eduardo Côrtes da Silva\r\n\r\n09-Ellen Ramos Nogueira\r\n\r\n10-Evellyn Pereira da Silva Souza\r\n\r\n11-Évilyn da Silva Macedo\r\n\r\n12-Geoge Maycow Santos Barcelos\r\n\r\n13-Helton dos Santos Silva de Brito\r\n\r\n14-Karine Ferreira Vieira\r\n\r\n15-Kerolayne Rangel Gomes Vieira\r\n\r\n16-Marlon Oliveira Salvador\r\n\r\n17-Nayara Cristina da Rosa Andrade\r\n\r\n18-Rachel Silva Aguiar\r\n\r\n19-Rafaelle de Barros Teixeira Leite\r\n\r\n20-Rebeca Bispo Silva Medeiros\r\n\r\n21-Roberto Carlos Soares Júnior\r\n\r\n22-Rudson Corrêa Ferreira\r\n\r\n23-Steffani Conceição Nogueira\r\n\r\n24-Thatyelle Andrade Dutra\r\n\r\n25-Whilder de Carvalho Moura\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda de Abreu Oliveira\r\n\r\n02-Cleiça de Sousa Barroso\r\n\r\n03-Elaine Santos da Silva\r\n\r\n04-Érika Sousa de Castro\r\n\r\n05-Felipe Braga Felix\r\n\r\n06-Glaucia da Silva Oliveira\r\n\r\n07-Janaina Pokrajac\r\n\r\n08-Jorge Luiz de Araújo Pinto\r\n\r\n09-Kesley Vieira Ramos\r\n\r\n10-Lucas Roosivel Ferreira Marins\r\n\r\n11-Luciana Rosa Vital\r\n\r\n12-Mayone Steffani Oliveira Celestino\r\n\r\n13-Mônica da Costa Silva\r\n\r\n14-Rafael Marins Trindade\r\n\r\n15-Renata Peçanha Silva\r\n\r\n16-Rodrigo Nunes Barreto\r\n\r\n17-Sabrina da Fonseca Soares\r\n\r\n18-Tatiane Oliveira Santos Pereira\r\n\r\n19-Thamiris Braga Marins Araujo\r\n\r\n20-Viviane Teixeira da Cruz\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 122 - PROFESSORA ERMEZINDA DIONÍZIO NECCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Relayne Corrêa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ellen Cristine Rosalino Marinho\r\n\r\n02-Henrique da Silva Machado de Oliveira\r\n\r\n03-Silvanna Martins da Silva\r\n\r\n04-Tatiele da Silva Pereira dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 150 - PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA \r\n\r\nDOS SANTOS GABINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 150 - PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Laís de Paula Cruz\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jonas Gomes Campos Junior\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 439 - LUIZ GONZAGA JÚNIOR - GONZAGUINHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 439 - LUIZ GONZAGA JÚNIOR GONZAGUINHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Ana Carolina Pessanha do Nascimento\r\n\r\n03-Camila Vieira da Silva Emidio\r\n\r\n04-Daiane da Camara Santos\r\n\r\n05-Duany Andrade Cristino\r\n\r\n06-Edgard do Prado Carvalho\r\n\r\n07-Felipe do Espirito Santo Alves\r\n\r\n08-Fernanda Ferreira Ramos\r\n\r\n09-Gabriela Alves de Paiva\r\n\r\n10-Glaucea Pereira Rocha de Moraes\r\n\r\n11-Isabella de Souza Couto\r\n\r\n12-Jéssica de Araujo Santos Porto \r\n\r\n13-Joana Ferreira Elis\r\n\r\n14-João Luis Vieira da Silva Junior\r\n\r\n15-Juliana da Silva Malek\r\n\r\n16-Karla Carolina da Costa Tavares\r\n\r\n17-Keanne Jales Lima Barbosa\r\n\r\n18-Lilia Beatriz Carvalho de Azevedo\r\n\r\n19-Maria Erlane Ferreira da Silva\r\n\r\n20-Michell de Mendonça Souza\r\n\r\n21-Nathália Almeida da Silva\r\n\r\n22-Priscila Emidio Brandão\r\n\r\n23-Taiana Borges Costa\r\n\r\n24-Tamiris da Mota Peixoto\r\n\r\n25-Vinicius Justino Lopes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Carneiro de Lima\r\n\r\n02-Anderson Miranda Pires\r\n\r\n03-Arnaldo Siqueira Ribeiro da Silva\r\n\r\n04-Cynthia Nazareth Gomes\r\n\r\n05-Djalma Vicente de Andrade\r\n\r\n06-Felipe de Melo Marins\r\n\r\n07-Felipe Vieira dos Santos\r\n\r\n08-Gisele Bezerra de Lima Ferreira\r\n\r\n09-Jacileide Almeida dos Santos\r\n\r\n10-Jerffrey Lourenço Martins\r\n\r\n11-Jozilene Gomes Cavalcante\r\n\r\n12-Josete Gonçalves de Souza Nascimento\r\n\r\n13-Luciene Camelo Lopes\r\n\r\n14-Mainára Ferreira de Lima Tancredo\r\n\r\n15-Marcos Antonio Machado Martins\r\n\r\n16-Marcos Paulo do Couto Silva\r\n\r\n17-Patrick Elton Nascimento Pereira\r\n\r\n18-Rafael Santos de Jesus\r\n\r\n19-Raquel Leia Pereira dos Santos Silva\r\n\r\n20-Rodrigo da Conceição Simões\r\n\r\n21-Suellen Coelho Constantino\r\n\r\n22-Suyane Machado Pereira\r\n\r\n23-Weslei Camelo Lopes\r\n\r\nId: 768724"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ ACCIOLI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ ACCIOLI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1333 - ANO: 1971\r\n\r\n01-Ubiraci Alves da Silveira\r\n\r\nTURMA: 1335 - ANO: 1976\r\n\r\n01-Katia da Silva Moreno\r\n\r\nTURMA: 1333 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Telma de Souza Santos\r\n\r\nCURSO: BÁSICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nTURMA: 1131 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Ignêz Alves Correia\r\n\r\nTURMA: 1332 - ANO: 1979\r\n\r\n01-José Carlos Martins da Silva\r\n\r\nTURMA: 1332 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Jorge Marcos Veras Gomes\r\n\r\nTURMA: 1231 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Marta Vieira de Andrade\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1333 - ANO: 1978\r\n\r\n01-Márcia Brandão da Silva\r\n\r\nTURMA: 1333 - ANO: 1980\r\n\r\n01-José Roberto Pinto da Silva\r\n\r\nTURMA: 1133 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Marcos Henrique Matos de Souza\r\n\r\nCURSO: CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nTURMA: 1231 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Silvio Caetano Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ ACCIOLI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sheila da Conceição Salsa\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aimeé da Cunha Carmo\r\n\r\n02-Ana Claudia Luiz Cassiano\r\n\r\n03-Ana Paula Gomes Moraes\r\n\r\n04-Barbara Caldas Alcantara Vasconcellos\r\n\r\n05-Beatriz da Silva Xavier\r\n\r\n06-Camila Antonia da Silva Santos\r\n\r\n07-Camilla Ribeiro de Medeiros\r\n\r\n08-Carla Indio do Brasil da Costa\r\n\r\n09-Dayane da Conceição Albino\r\n\r\n10-Diego Gonçalves Braga\r\n\r\n11-Érica de Almeida Gomes Cruz\r\n\r\n12-Gabriela Janini de Freitas Barros\r\n\r\n13-Ingrid Reynaldo de Mello Nogueira\r\n\r\n14-Isabela Gabriel da Silva\r\n\r\n15-Jesseca da Silva Monteiro Barros\r\n\r\n16-Jéssica Anízio de Medeiros\r\n\r\n17-Joyce do Amaral Amaro\r\n\r\n18-Lenice Correia da Annunciação\r\n\r\n19-Ludmilla Menezes da Silva\r\n\r\n20-Maria de Fátima de Oliveira Lima\r\n\r\n21-Natália Cristina Ignez da Costa\r\n\r\n22-Nayara Barbosa Barcelos Nery \r\n\r\n23-Pamela Neves Ouriques\r\n\r\n24-Patrícia Cristina Santos Caldonazzi\r\n\r\n25-Patricia Louzada Vianna da Silva\r\n\r\n26-Paula Tuani Adolfo dos Santos\r\n\r\n27-Roberta Bastos Orcades \r\n\r\n28-Sara de Oliveira Dutra\r\n\r\n29-Sarah Ferreira de Araujo\r\n\r\n30-Thaiane Fernandes Bastos\r\n\r\n31-Thayná Barbosa de Mello \r\n\r\n32-Vanessa Cristina Nascimento Lana\r\n\r\nTURMA: CN 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Gracielli do Sacramento Burato\r\n\r\n02-Bruna Aldrim Carvalho Pires\r\n\r\n03-Bruna de Carvalho Valeriano Araujo\r\n\r\n04-Daiana Madalena de Alcantara Moreira\r\n\r\n05-Dayana Dias Cardozo\r\n\r\n06-Gabrielle Beatriz Cardoso de Carvalho \r\n\r\n07-Gisele da Costa Sarti Engel\r\n\r\n08-Haroldo Antunes do Couto Junior\r\n\r\n09-Jeniffer Carvalhal Menezes Rogerio\r\n\r\n10-Jessica Bastos Alves Sanuto \r\n\r\n11-Josielen Gonçalves de Araujo Silva\r\n\r\n12-Juliana Tinoco Telles\r\n\r\n13-Letícia Alves Muniz\r\n\r\n14-Ludmylla Ribeiro Campos\r\n\r\n15-Marcela Liberato Gervasio\r\n\r\n16-Marcelle de Freitas Pimenta\r\n\r\n17-Monique Ferreira de Oliveira \r\n\r\n18-Nohir Lima Guimarães \r\n\r\n19-Pâmela Jéssica Marcos de Oliveira\r\n\r\n20-Paula Freitas Pessôa\r\n\r\n21-Paula Roberta Soares\r\n\r\n22-Priscila Rodrigues Cruz\r\n\r\n23-Rafaela Ramon Martins\r\n\r\n24-Raphaela Ferreira de Faria\r\n\r\n25-Roberta Santana Felipe\r\n\r\n26-Taina do Vale Cardoso\r\n\r\n27-Tamyres de Oliveira Lima\r\n\r\n28-Thayane Roberta Albuquerque de Oliveira\r\n\r\n29-Vanessa Araujo Carvalho\r\n\r\n30-Vanessa Fernanda Nunes dos Santos\r\n\r\nTURMA: CN 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto de Souza da Conceição\r\n\r\n02-Ana Graça do Sacramento Burato\r\n\r\n03-Barbara Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Carolina Nunes dos Santos\r\n\r\n05-Claudia Maria Pereira Gaudart\r\n\r\n06-Dayane França Dias\r\n\r\n07-Érika Gomes da Silva\r\n\r\n08-Fabiane Pereira Dias\r\n\r\n09-Gabriela Santana da Silva\r\n\r\n10-Gilberto Luís Alves Barbosa da Silva\r\n\r\n11-Grazielle Alves dos Anjos\r\n\r\n12-Ingrid Monteiro Bezerra \r\n\r\n13-Isadora Knop da Silva\r\n\r\n14-Jacqueline Macedo Lima\r\n\r\n15-Jamille Thaysa Xavier dos Santos\r\n\r\n16-Joyce Ellen Boente da Silva \r\n\r\n17-Marcelle Cristina da Silva\r\n\r\n18-Mariana de Souza da Silva\r\n\r\n19-Mariana Helena Bezerra Martins\r\n\r\n20-Nivia Magna Campello Marazzo de Andrade\r\n\r\n21-Priscila de Jesus Gonçalves\r\n\r\n22-Rafaela dos Santos Sobral\r\n\r\n23-Renata de Oliveira Ferreira\r\n\r\n24-Taísa de Góes Fernandes\r\n\r\n25-Tamires Capinam da Silva\r\n\r\n26-Thawanny Cristina Figueiredo Campos \r\n\r\n27-Vanessa Beatriz Teixeira da Rocha\r\n\r\nTURMA: CN 4004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alana Angélica Lobato Motta\r\n\r\n02-Ana Rafaela da Silva Madeira\r\n\r\n03-Bruna Maria do Nascimento\r\n\r\n04-Camilla de Almeida Salles Correa\r\n\r\n05-Caroline Pereira da Silva\r\n\r\n06-Déborah Lobato Mauricio\r\n\r\n07-Felipe Henrique Almeida de Sousa \r\n\r\n08-Flávia Maria de Melo Alves\r\n\r\n09-Ingrid Pinheiro dos Santos Coimbra\r\n\r\n10-Isabella Trugilhio Gonçalves\r\n\r\n11-Jéssica Cristina Cantanhêde Amazonas\r\n\r\n12-Jessica dos Santos Campos da Silva\r\n\r\n13-Josiane Azevedo Costa Saluto\r\n\r\n14-Juliana Campos Pazini\r\n\r\n15-Kívia Pereira de Sousa\r\n\r\n16-Laíse da Silva Almeida\r\n\r\n17-Laynara Turibia da Conceição\r\n\r\n18-Mariana Gomes Martins\r\n\r\n19-Maryon da Silva Prado\r\n\r\n20-Mayara Lemos de Araujo\r\n\r\n21-Michele Cristina Nascimento de Almeida\r\n\r\n22-Michelle da Silva\r\n\r\n23-Nathane Claudia da Silva Brandão Gonçalves\r\n\r\n24-Nathascha Fragas de Oliveira Martins\r\n\r\n25-Patrícia Ferreira da Silva\r\n\r\n26-Rafaela de Carvalho Marques\r\n\r\n27-Renata Dantas Fraiz\r\n\r\n28-Sonia Cristina Lopes\r\n\r\n29-Suélen Nathani de Andrade Cintra\r\n\r\n30-Thabata Cristina Vieira de Lemos Dias\r\n\r\n31-Valquiria Ferreira Nunes\r\n\r\n32-Vanessa de Souza da Paz Batista\r\n\r\n33-Vanessa Jeronimo de Souza\r\n\r\nTURMA: CN 4005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Coelho Lessa Mota\r\n\r\n02-Aline Cristine da Silveira Souza\r\n\r\n03-Ana Claudia Martins Dias da Costa\r\n\r\n04-Ana Paula Barros Lima Pereira\r\n\r\n05-Andréa Rosário da Silva\r\n\r\n06-Carina de Almeida\r\n\r\n07-Caroline Souza de Carvalho\r\n\r\n08-Daiana Gomes da Silva\r\n\r\n09-Elaine Garcia Marcelino\r\n\r\n10-Elaine Henrique de Paula Ferreira\r\n\r\n11-Gabriella Clara da Cruz Medeiros\r\n\r\n12-Iamée Lacé Falcão\r\n\r\n13-Ingrid Breda Rodrigues\r\n\r\n14-Isabelle Delgado da Silva Simões\r\n\r\n15-Isabor Petunia Ribeiro Silva\r\n\r\n16-Jamille da Costa Lopes\r\n\r\n17-Jéssica Cristina dos Santos Souza\r\n\r\n18-Juliana Amorim de Jesus\r\n\r\n19-Juliana da Silva Barboza Pinto\r\n\r\n20-Luana dos Santos Trevisan\r\n\r\n21-Mariana do Carmo Fernandes\r\n\r\n22-Marina Silva Rosa\r\n\r\n23-Martha Maciel de Almeida\r\n\r\n24-Michele Faria de Castro\r\n\r\n25-Michelle Pereira de Oliveira\r\n\r\n26-Nathalya Tulanny Batista \r\n\r\n27-Nubia Borges Mourão\r\n\r\n28-Rebeca de Oliveira Andrade\r\n\r\n29-Talisa Ribeiro\r\n\r\n30-Vanessa Eduarda de Oliveira Santos\r\n\r\n31-Verônica Asuí de Souza\r\n\r\n32-Winnie de Paula Castello Branco\r\n\r\nTURMA: CN 4006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alaine dos Santos Teixeira\r\n\r\n02-Alexsandra Gino da Silva\r\n\r\n03-Ana Beatriz Teixeira Machado\r\n\r\n04-Ana Carolina da Silva Madeira\r\n\r\n05-Anna Christina Pinto de Bessa\r\n\r\n06-Carla Eloá Lima de Oliveira\r\n\r\n07-Danielle Martins dos Santos\r\n\r\n08-Débora Soares Bastos\r\n\r\n09-Elisangela Silva da Cruz Raymundo\r\n\r\n10-Gessilaine Camila dos Santos da Silva\r\n\r\n11-Henrique da Silva Junior\r\n\r\n12-Ingrid Sant'Anna Nunes de Viveiros\r\n\r\n16-Jéssica Cruz da Silva\r\n\r\n17-Joice Maria Carmo de Jesus \r\n\r\n18-Juliana Eugenia Conceição da Silva\r\n\r\n19-Luã Xavier Nunes Oliveira\r\n\r\n20-Maryanna Silva de Pinho\r\n\r\n21-Michele da Silva Susano\r\n\r\n22-Natascha Ferreira Pereira\r\n\r\n23-Nilton Hugo Vicentin Silva\r\n\r\n24-Raquel Grion de Sena\r\n\r\n25-Silvana Almeida Pinto\r\n\r\n26-Thamires de Campos Souza\r\n\r\n27-Vanessa Alves dos Santos\r\n\r\n28-Yasmin Barros Bastos\r\n\r\n29-Yasmin Salles Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ ACCIOLI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thayana Amorim da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcella Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n02-Thais Alves Farinha\r\n\r\n03-Thays Amorim da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Brunna Oliveira Gonçalves Peraphan\r\n\r\n02-Mariana Gonçalves\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.06.97\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 38-Viviane Lopes Alves\r\n\r\nLeia-se: 38-Vivianne Lopes Alves\r\n\r\nE.E.E.S. ARAÚJO PORTO ALEGRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. ARAÚJO PORTO ALEGRE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Claudia Regina Maciel Pereira de Oliveira\r\n\r\n02-Débora Carvalho da Silva\r\n\r\n03-Francisca Monteiro dos Santos\r\n\r\n04-José Firmino da Silva\r\n\r\n05-José Vicente da Silva Filho\r\n\r\n06-Jonatha Vieira Mendes de Souza\r\n\r\n07-Josivaldo Freitas de Lima\r\n\r\n08-Marcos Paulo da Costa\r\n\r\n09-Michele Simões de Souza\r\n\r\n10-Patricia Gonçalves Barbosa\r\n\r\n11-Roberto Lima Costa\r\n\r\n12-Sérgio Flôr Justino\r\n\r\n13-Vanilda Candida Tavares\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Prudencio Vieira\r\n\r\n02-Edenira Ritta de Oliveira Souza\r\n\r\n03-Gilmar Cassiano Pereira da Silva\r\n\r\n04-Katia Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Leonardo da Silva de Oliveira\r\n\r\n06-Patricia Correia Ramos\r\n\r\n07-Rafael Nunes do Nascimento\r\n\r\n08-Rosineia Ribeiro Lourenço Faria\r\n\r\n09-Sandro Roberto de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MÁRIO CAMPOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MÁRIO CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo da Cunha Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bárbara Cristina de Assis da Silva\r\n\r\n02-Bruna Tonini Nogueira\r\n\r\n03-Daniel de Barros Sobrinho\r\n\r\n04-Daniele Miranda Darrieux\r\n\r\n05-Diogo de Barros Sobrinho\r\n\r\n06-Douglas Carvalho Gonçalves\r\n\r\n07-Douglas Ferreira Alves Bezerra\r\n\r\n08-Felipe do Nascimento Serino\r\n\r\n09-Jamille Wanderkoken de Lima\r\n\r\n10-Jefferson Costa de Queiroz\r\n\r\n11-Jéssica Morais Ferreira\r\n\r\n12-Monique Freitas de Carvalho\r\n\r\n13-Monique Lira de Oliveira\r\n\r\n14-Natanael Soares da Rocha Lima\r\n\r\n15-Natany da Silva Gouvea\r\n\r\n16-Natasha Christine de Abreu Oliveira\r\n\r\n17-Rafaela Silva do Nascimento\r\n\r\n18-Thaís Bezerra da Silva\r\n\r\n19-Thaís Cabral Miranda\r\n\r\n20-Wagner Barroso da Silva\r\n\r\n21-William de Jesus Marques dos Santos\r\n\r\nQuebra TURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Teixeira Barbosa\r\n\r\n02-Aline Pereira de Lima\r\n\r\n03-Andréa da Silva Santos\r\n\r\n04-Daiane Costa Rodrigues de Almeida\r\n\r\n05-Diana da Conceição da Silva\r\n\r\n06-Douglas Araujo dos Reis\r\n\r\n07-Emanuele Cosmo da Silva\r\n\r\n08-Erick Santos Calvert de Oliveira\r\n\r\n09-Gabriel Moreira dos Santos\r\n\r\n10-Gustavo Colaço Gonçalves\r\n\r\n11-Marcos Vinícius Passos de Oliveira\r\n\r\n12-Natália de Sá Rodrigues\r\n\r\n13-Priscila Rosa Santos\r\n\r\n14-Rafael da Silva Carvalho\r\n\r\n15-Rafaela Alves da Paz\r\n\r\n16-Renan Nascimento Cabral\r\n\r\n17-Renata Ribeiro Pereira\r\n\r\n18-Roberta de Moura Guedes\r\n\r\n19-Rodrigo Araujo dos Reis\r\n\r\n20-Sulamita dos Santos de Aquino\r\n\r\n21-Vanessa Giselle Januth Lima\r\n\r\n22-Vinícius Pereira\r\n\r\n23-Yuri Pereira de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Gonçalves de Paiva\r\n\r\n02-Allan Fernandes dos Santos\r\n\r\n03-Andressa Alves Cabral\r\n\r\n04-Daniel Torres Fonseca\r\n\r\n05-Diego Alves Moreira\r\n\r\n06-Joicelis Christina Tavares\r\n\r\n07-Jonathan Maia de Carvalho Marinho\r\n\r\n08-Márcio Santos Rosa\r\n\r\n09-Marcos Antonio Batista do Carmo\r\n\r\n10-Rian Victor Vieira\r\n\r\n11-Rodrigo Silva dos Santos\r\n\r\n12-Silene Queiroz da Silva\r\n\r\n13-Silvania Rosa dos Santos\r\n\r\n14-Simone Silvino da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Souza Miranda da Silva\r\n\r\n02-Aline Bispo da Silva\r\n\r\n03-Ana Carla de Jesus Carvalho\r\n\r\n04-Andrea Azevedo Rosa da Cruz\r\n\r\n05-Evelyn Favaris da Silva\r\n\r\n06-Jadson Ramos dos Santos\r\n\r\n07-Juciane dos Santos Silva\r\n\r\n08-Leandro Damião Viana\r\n\r\n09-Liviane Barbosa da Silva\r\n\r\n10-Marcos Antonio Meireles Quintiliano\r\n\r\n11-Mirian Cruz de Meireles\r\n\r\n12-Ranuzia de Andrade Gomes\r\n\r\n13-Roberta Gomes Firmo de França\r\n\r\n14-Tatiana Maria Moura da Costa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Arume Junior\r\n\r\n02-Aline Eduarda de Oliveira\r\n\r\n03-Aline Gomes Figueira\r\n\r\n04-Bruno Silva Viana\r\n\r\n05-Chaiane de Araújo Santos\r\n\r\n06-Daniel Vinícius Paiva Leite\r\n\r\n07-Denise Lima Barros do Monte\r\n\r\n08-Elaine Lopes de Souza\r\n\r\n09-Fabiana da Silva Gambardela\r\n\r\n10-Jeniffer Ribeiro de Castro\r\n\r\n11-Lauriene Rodrigues Bezerra\r\n\r\n12-Luciana da Silva Miranda\r\n\r\n13-Marcelo Santos Barros\r\n\r\n14-Maria da Glória Gomes Verdam\r\n\r\n15-Marilene da Silva Barboza\r\n\r\n16-Marluci Ribeiro da Silva\r\n\r\n17-Mauro Reinol Julio\r\n\r\n18-Rozana Ribeiro da Silva\r\n\r\n19-Thamires da Silva Gouveia\r\n\r\n20-Vilmar Ferreira dos Santos\r\n\r\n21-Wagner Rodrigues de Andrade\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MARIO CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Queiroz de Aniceto\r\n\r\n02-Aquicidio Pedro Marcelino Filho\r\n\r\n03-Bruno Nogueira Chaves\r\n\r\n04-Driellen Esposito de Mello\r\n\r\n05-Edna do Carmo Silva Baptista\r\n\r\n06-Flávio de Brito Vieira\r\n\r\n07-Luan de Mattos Magalhães\r\n\r\n08-Maria Letícia Favaris\r\n\r\n09-Paulo Roberto de Moura\r\n\r\n10-Rafael Pires Rosa de Oliveira\r\n\r\n11-Thamyres Francisco\r\n\r\n12-Viviane de Oliveira Aleixo\r\n\r\n13-Walmerino Silveira Lima\r\n\r\nTURMA: JA-902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Vargas da Silva\r\n\r\n02-Edison Luis Filgueiras Marques\r\n\r\n03-Elias do Espírito Santo Nunes\r\n\r\n04-Erikson Farias Siqueira\r\n\r\n05-Fernanda Pereira dos Santos\r\n\r\n06-Jamille Ribeiro da Silva\r\n\r\n07-Juliana Lima dos Santos\r\n\r\n08-Kelly Reinol da Silva\r\n\r\n09-Lucas dos Santos Rodrigues\r\n\r\n10-Quinda Áquila Fausto Ribeiro dos Santos\r\n\r\n11-Rafael Duarte de Amorim\r\n\r\n12-Thays de Souza França\r\n\r\nTURMA: JA-901 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Emerson Vicente Freire de Lima\r\n\r\n02-Fabricia Soares da Costa\r\n\r\n03-Flávio Santos do Nascimento\r\n\r\n04-Mirian de Brito Souto\r\n\r\n05-Rafael de Oliveira Amorim\r\n\r\n06-Vanilda Pacheco Andrade \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MARIO CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Luiz Gustavo da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MARIO CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Raquel da Silva Raimundo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Joyce Rodrigues de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edlon Santos de Andrade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Monique Queiroz Marques\r\n\r\n02-Paulo Cezar da Silva Moreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camilla Nepomuceno\r\n\r\n02-Jeniffer Loiola Silva dos Santos\r\n\r\n03-Jonas Victor de Oliveira Pereira\r\n\r\n04-Suzane Almeida dos Santos\r\n\r\n05-William Monteiro Laurindo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Denerson Simões\r\n\r\n02-Edson Mendes Junior\r\n\r\n03-Jurandir da Conceição Roque Junior\r\n\r\n04-Marcelle Costa\r\n\r\n05-Moisés Pereira Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcir de Souza Junior\r\n\r\n02-Erick Henrique Barboza\r\n\r\n03-João Carlos Simão Junior\r\n\r\n04-Maria José Lopes\r\n\r\n05-Rômulo Luiz de Oliveira\r\n\r\n06-Vinícius Dias da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dalva Penedo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL FRANCISCO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL FRANCISCO LIMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Priscilla da Silva Queiroz\r\n\r\n02-Ana Carolina de Oliveira Carvalho\r\n\r\n03-Barbara Mayã Armendaris Rosa\r\n\r\n04-Diogo Barbosa Sodré Martins\r\n\r\n05-Gabriel Costa Lazary\r\n\r\n06-Gabrielle Miranda Rodrigues\r\n\r\n07-Gleice Andrade Alves Espíndola\r\n\r\n08-Gustavo Vitor do Nascimento Ribeiro\r\n\r\n09-Jéssica Ribeiro Ferreira\r\n\r\n10-Jéssica Teixeira Gonçalves\r\n\r\n11-João Fábio Moreira de Castro\r\n\r\n12-Joyce Augusto Silva\r\n\r\n13-Lucas Bomfim Scotelaro Nogueira\r\n\r\n14-Maiara Costa dos Santos\r\n\r\n15-Maíra Silva de Souza\r\n\r\n16-Niedja da Silva Augusto \r\n\r\n17-Ohana de Nazareth Santana\r\n\r\n18-Priscila Dias da Silva Teodoro\r\n\r\n19-Roberto Gonçalves de Souza Junior\r\n\r\n20-Rodrigo Armendaris Rosa\r\n\r\n21-Suellen Fernandes da Silva\r\n\r\nId: 768819"
                    ],
                    "768288": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Patologia Clínica\r\n\r\nSorahy de Carvalho Luz - 1980\r\n\r\n2-COLÉGIO ATLAS-SENADOR CAMARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Edificações\r\n\r\nAdauri Jose do Nascimento - 1982\r\n\r\n3-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nClaudio Marcio Pinheiro de Castro - 1988\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nSandra Virginia dos Santos - 1991\r\n\r\n4-COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarcelo Souto Vitari - 1991\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nAlan de Castro Cardoso - 1996\r\n\r\n5-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO -ETEC- Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nClaudia Angelica Nascimento do Prado -1994\r\n\r\nMarcelo Schuck Sarmento - 1995\r\n\r\nThiago Guimarães da Silva - 1998\r\n\r\nMarcia Sant´Ana - 1999\r\n\r\n6-INSTITUTO TINOCO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMaria do Socorro Mendes da Silva - 1982\r\n\r\n7-COLÉGIO PALADINO AMARAL - Niterói\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nMonica Vieira de Oliveira - 1984\r\n\r\n8-ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTA - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nSelma Rodrigues Concenço Campos - 1992\r\n\r\n9-INSTITUTO FENIX - Niterói\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nFelipe Monteiro Marcelino - 1998\r\n\r\n10-COLÉGIO ACADEMICO - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAntonio Fabiano Hermida Filho - 2000\r\n\r\n11-CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nElizangela Berlarmino de Farias - 2004 \r\n\r\n12-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nOrientação Para o Trabalho\r\n\r\nAline Duarte Buccedi Justiniano - 1998\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLuciene Ferreira de Mesquita - 2000\r\n\r\n13-INSTITUTO CARLOS A. WERNECK - Petrópolis\r\n\r\nAuxiliar de Patologia Clínica\r\n\r\nAna Paula Wilbert Costa - 1998\r\n\r\n14-COLÉGIO ACADÊMICO - Rio de Janeiro\r\n\r\nHabilitação Básica em Química\r\n\r\nMalena Osorio Hor- Meyll - 1982\r\n\r\n15-CENTRO EDUCACIONAL MAC LAREN - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRogerio Soares da Mata - 1988\r\n\r\nId: 768288"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "768281": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO. PARTES: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Patrocínio para confecção de manual de receitas para pacientes renais. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 13.225,00 (treze mil duzentos e vinte e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 11/05/2009. PROC. CEPUERJ Nº 173/2009.\r\n\r\nId: 768281. A faturar por empenho"
                            ],
                            "768805": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES \r\n\r\nDA SILVEIRA CAp/UERJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp/UERJ torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Assistente, do Departamento de Línguas e Literatura, Área de Língua Espanhola, com carga horária de 20 (vinte ) h/s: não houve aprovados. Proc. nº 7625/2008.\r\n\r\nId: 768805. A faturar por empenho"
                            ],
                            "768733": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Prodiet Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 225/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.140,00 (dezenove mil cento e quarenta reais).\r\n\r\nN.E: 00558, de 19/02/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1770/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Barenboim & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 225/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.328,00 (vinte e seis mil trezentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nN.E: 00553, de 19/02/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1770/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Merriam Farma Com. de Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 225/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.688,00 (trinta e dois mil seiscentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nN.E: 00554, de 19/02/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1770/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e IBF - Indústria Brasileira de Filmes S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 051/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nN.E: 01203, de 24/04/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Jorge Araujo de Miranda, matr. 33624-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 460/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CCL - Central de Curativos e Prod. Especializados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 04/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.016,00 (onze mil e dezesseis reais).\r\n\r\nN.E: 00969, de 08/04/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Sérgio Roberto Martins de Souza, matr. 30579-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1787/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Gama-Med 13 Com. e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 03/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 74.880,00 (setenta e quatro mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nN.E: 01157, de 22/04/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Bauer Amaral Barroso, matr. 25171-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2728/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Top Line Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 045/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.755,00 (treze mil setecentos e cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nN.E: 01201, de 24/04/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Cristiane Maria Amorim Costa, matr. 27066-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1739/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Targa Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 07/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 260.400,00 (duzentos e sessenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nN.E: 01238, de 29/04/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Márcia Fernanda Vanzillotta Ramos, matr. 30843-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2532/2008.\r\n\r\nId: 768733. A faturar por empenho"
                            ],
                            "768679": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica (Proc. Administrativo nº E-26/60600/2009).\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar um sistema amplo de Cooperação entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Saquarema, para oferta de cursos na modalidade de ensino a distância.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2009.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e art. 3º do Decreto Estadual nº 41528/2008.\r\n\r\nId: 768679. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "768354": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2008 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E BEA-BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Levantamento Topográfico na comunidade Parque Esperança, localizada no bairro de Anchieta - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 76.228,75 (setenta e seis mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.2163100522.204\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 339039-61 - Fontes: 98/22\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.140/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.02.2009\r\n\r\nId: 768354. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "768634": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 1016/1998.11. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e CONSÓRCIO FRANCO BRASILEIRO - CFB. ASSINADO: 09/04/2009. OBJETO: Inclusão, no escopo do contrato, da realização dos projetos, fabricação, fornecimento, adequação, montagem, testes, treinamento e garantia, para a implantação do sistema de Sinalização Progressiva, Interface com o CCO, Sinalização Lateral de Espaçamento e Ruptores para o trecho entre Cantagalo e General Osório; Acréscimo da importância de R$ 6.005.653,95, referida a junho/1997, representando em março de 2009 o valor de R$ 17.821.399,73, para fazer face às inclusões no escopo contratual; Novo saldo contratual de R$ 23.159.031,25, em março/2009; Novo valor do contrato passa a ser de R$ 54.158.261,33, referido a junho/1997; Prorrogação do prazo contratual por 24 (vinte e quatro) meses. PRAZO: Até 31/05/2011. FUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, II, c/c o art. 65, II, “d”, da Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO N° E-10/400254/2007. \r\n\r\nId: 768634. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "768830": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Walmir Henriques Macedo. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Serviços de Consultoria para “Execução das Ações de Campo do Monitoramento Sócio-Econômico e Ambiental na Microbacia Hidrográfica Brejo Cobiça, no Município de São Francisco do Itabapoana, sob a coordenação da Assessoria de Monitoramento e Avaliação, da Gerência Técnica e instituições parceiras do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF”. PRAZO: Até 31.03.2010. VALOR DO CONTRATO: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 31.03.2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001465/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.04.2009.\r\n\r\nId: 768830"
                        ],
                        "769254": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso n° E-02/001644/2009 \r\n\r\nLicitação por Convite nº 001/2009\r\n\r\nTipo Menor Preço Global \r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços técnicos especializados visando à prestação de consultoria para elaboração de projeto de instalação do NÚCLEO AVANÇADO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE EM TECNOLOGIA DE ALIMENTOS E GESTÃO DO COOPERATIVISMO - NATA, criado em parceria da SEAPPA com a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, devendo o projeto apresentar propostas para redimensionamento das instalações da fábrica da Cooperativa Central de Produtores de Leite - CCPL.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, torna público que, em reunião realizada em 13/05/2009, decidiu considerar classificada a proposta apresentada pela licitante SINDALI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., para o único item da carta-convite, pelo valor global de R$ 78.500,00. \r\n\r\nId: 769254"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "768985": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 012/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o instituto AMEA.\r\n\r\nOBJETO - Prestação de serviços do Programa Plano Territorial de Qualificação (Planteq).\r\n\r\nPRAZO: A vigência deste Contrato terá inicio na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial, com término em 15 de julho de 2009, salvo o disposto na cláusula oitava.\r\n\r\nVALOR: R$ 336.800,00 (trezentos e trinta e seis mil e oitocentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO - Pelas normas da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, Resolução Codefat nº 575/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0579/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/05/2009.\r\n\r\nId: 768985"
                        ],
                        "768986": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 007/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Centro de Cidadania Cidade Maravilhosa.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços do Programa Plano Territorial de Qualificação (Planteq).\r\n\r\nPRAZO: A vigência deste Contrato terá inicio na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial, com término em 15 de julho de 2009, salvo o disposto na cláusula oitava.\r\n\r\nVALOR: R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais), e suas alterações, Resolução Codefat nº 575/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0573/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/05/2009.\r\n\r\nId: 768986"
                        ],
                        "768987": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 005/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Centro de Cidadania Cidade Maravilhosa.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços do Programa Plano Territorial de Qualificação (Planteq).\r\n\r\nPRAZO: A vigência deste Contrato terá inicio na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial, com término em 15 de julho de 2009, salvo o disposto na cláusula oitava.\r\n\r\nVALOR: R$ 321.300,00 (trezentos e vinte e um mil e trezentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pelas normas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Resolução Codefat nº 575/08\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0577/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/05/2009.\r\n\r\nId: 768987"
                        ],
                        "768988": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 006/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Centro de Cidadania Cidade Maravilhosa.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços do Programa Plano Territorial de Qualificação (Planteq).\r\n\r\nPRAZO: A vigência deste Contrato terá inicio na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial, com término em 15 de julho de 2009, salvo o disposto na cláusula oitava.\r\n\r\nVALOR: R$ 205.476,00 (duzentos e cinco mil quatrocentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pelas normas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Resolução Codefat nº 575/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0574/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/05/2009.\r\n\r\nId: 768988"
                        ],
                        "768989": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 008/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Centro de Cidadania Cidade Maravilhosa.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços do Programa Plano Territorial de Qualificação (Planteq).\r\n\r\nPRAZO: A vigência deste Contrato terá inicio na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial, com término em 15 de julho de 2009, salvo o disposto na cláusula oitava.\r\n\r\nVALOR: R$ 291.900,00 (duzentos e noventa e um mil e novecentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO - Pelas normas da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, Resolução Codefat nº 575/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0575/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/05/2009.\r\n\r\nId: 768989"
                        ],
                        "768990": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 009/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Centro de Cidadania Cidade Maravilhosa.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços do Programa Plano Territorial de Qualificação (Planteq).\r\n\r\nPRAZO: A vigência deste Contrato terá inicio na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial, com término em 15 de julho de 2009, salvo o disposto na cláusula oitava.\r\n\r\nVALOR: R$ 220.800,00 (duzentos e vinte mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pelas normas da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, Resolução Codefat nº 575/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0576/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/05/2009.\r\n\r\nId: 768990"
                        ],
                        "768991": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO:Termo de Contrato nº 010/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Instituto Nacional de Educação, Tecnologia e Pesquisa - INETEP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços do Programa Plano Territorial de Qualificação (Planteq).\r\n\r\nPRAZO: A vigência deste Contrato terá inicio na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial, com término em 15 de julho de 2009, salvo o disposto na cláusula oitava.\r\n\r\nVALOR: R$ 265.200,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pelas normas da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, Resolução Codefat nº 575/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0580/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/05/2009.\r\n\r\nId: 768991"
                        ],
                        "768992": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 011/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Instituto Nacional de Educação, Tecnologia e Pesquisa - INETEP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços do Programa Plano Territorial de Qualificação (Planteq).\r\n\r\nPRAZO: A vigência deste Contrato terá inicio na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial, com término em 15 de julho de 2009, salvo o disposto na cláusula oitava.\r\n\r\nVALOR: R$ 257.400,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pelas normas da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, Resolução Codefat nº 575/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0578/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/05/2009.\r\n\r\nId: 768992"
                        ],
                        "769031": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SETRAB comunica que realizará o Pregão abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 007/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/00424/2009\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nDATA: 28/05/2009 - 11h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 65.496,06 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais e seis centavos).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente (Refrigerador, cafeteira, televisor, ar condicionado, aparelho de DVD, microondas e ventilador), necessários ao SINERJ/SETRAB.\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, para obtenção de todas as informações necessárias à licitação, podendo, alternativamente, retirá-los na Av. General Justo, nº 275, Sala 814 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10h às 17h -Tel: (0XX21-2332-6787).\r\n\r\nId: 769031"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "767972": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "http://www.cultura.rj.gov\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 190/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Fernando Rabello do Espírito Santo. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 0006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº287/79. PROCESSO Nº E-18/002.392/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 82/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Rocha Sonora Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 007/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.192/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 80/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Marcia Rubin. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 007/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79; PROCESSO Nº E-18/002.189/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº81/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Vanda Maria Mota Pinto. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 007/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.187/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 176/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Esther Weitzman. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 007/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.188/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 79/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Os Dois Produções Artísticas Ltda. S/C. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 007/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº287/79. PROCESSO Nº E-18/002.191/2008.\r\n\r\nQuebra INSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 85/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Maria Alice Poppe. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 007/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.196/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 75/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Tais Gomes Vieira. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 007/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.190/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 86/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e André Nascimento Elias. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 007/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.182/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 76/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Andrea Jabor Hugueney. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 007/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.194/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 87/08. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Maria Teresa Taquechel Y Saiz. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 007/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº287/79; PROCESSO Nº E-18/002.199 /2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 83/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Cristina Veiga Moura. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 007/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº287/79. PROCESSO Nº E-18/002.193/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 77/08. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Helena de Castro Amaral Vieira. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 007/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº287/79. PROCESSO Nº E-18/ 002.195/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 195/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Claudia Góes Muller. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 007/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº287/79. PROCESSO Nº E-18/ 002.385/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 84/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Carlos Laerte Vieira Xavier. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 007/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/ 002.197/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 78/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Márcio Fernando dos Santos Cunha Júnior. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 007/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº287/79. PROCESSO Nº E-18/ 002.198/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 223/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Michel Groisman. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 009/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº287/79. PROCESSO Nº E-18/002.413/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 188/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Heleno Bernardi. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 009/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.391/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 49/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Ivan Martins Henriques. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 009/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.246/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 42/2008 PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Tatiana Grinberg. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 009/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.245/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 44/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Galeria de Artes A Gentil Carioca LTDA. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 009/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.244/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 41/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Rubens Pilegi da Silva Sá. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 009/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.243/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 47/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Casa da Palavra Produção Editorial LTDA. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 009/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/7. PROCESSO Nº E-18/002.240/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 38/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Mildrid Catharinavan Scherpenberg. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 009/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.238/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 58/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Automática Produção Contemporânea LTDA. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 009/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.237/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 51/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Daniel Bastos Toledo. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 009/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.234/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 46/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Evelin Kligierman. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 009/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.233/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Adiantamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 36/2008. PARTES: Secretaria de Es tado de Cultura e Artviva Produção Cultural Ltda. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 009/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.230/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 48/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Metropolis Produções Culturais S/C LTDA. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro; FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 009/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79; PROCESSO Nº E-18/002.231/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 54/2008; PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e João Modé. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 009/200, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.228/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 33/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Cleusa Maria da Silva Ferreira. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 009/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº287/79. PROCESSO Nº E-18/002.227/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 45/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Flaksman Pini Vergara Arquitetura e Arte Ltda. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO Nº Edital de Chamada Pública 009/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.225/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 40/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Rosangela de Nazaré Batista Damasceno. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 009/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.239/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 34/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Raquel Gonçalves Machado. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 009/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº287/79. PROCESSO Nº E-18/002.240/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 191/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Luís Alberto Rocha Melo. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 0001/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.394/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 110 /2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e El Desierto Filmes Ltda. ME. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 001/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.322/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 123/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Felippe Schultz Mussel. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 001/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.323/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 122/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Felipe Thiago Vianna Nepomuceno. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 001/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.337/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 118/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Flavia Macedo e Castro. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 001/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.342/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Adiantamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 116/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Caraminhola Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 001/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.339/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 109/2008; PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Paulo Roberto Pinto da Rocha. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 001/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.347/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 113/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Ana Luiza Ferreira Hupe Produções LTDA. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 001/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.343/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 12/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Artesanal Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 0006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.184/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 20/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Grupo Teatral Moitará. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.183/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 15/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Teatro Ilustre Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 0006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.302/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 64/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Ilva Niño Mendonça. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008. Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº287/79. PROCESSO Nº E-18/002. 303/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 13/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Ativa Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.305/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Adiantamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 62/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Fernando Antônio Medeiros Lopes. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.300/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 73/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Christiane Batista Braga. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Cha mada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.298/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 11/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e BB Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.299/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 17/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Richard Riguetti Produções Artísticas. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.297/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 185/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Central Única de Favela - CUFA. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.389/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 22/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Lobo Consultoria Empresarial S/C Ltda. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro; FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº287/79. PROCESSONº E-18/002.325/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 57/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Julio Cesar Silva Ferreira. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.331/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 66/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Margarida Machado Viana. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79; PROCESSO Nº E-18/002. 327/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 08/ 2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Luiz Felipe Garcia Vidal. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do termo de concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 87/79. PROCESSO N° E-18/002.333 /2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 24/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Antonio de Souza Pinto Guedes. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO N° E-18/002.330/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 65/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Bruce de Gomlevsky. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO N° E-18/002.332/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 16/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Tarik Puggina Produções Artísticas Produções e Culturais Ltda. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO N° E-18/002.336/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 56/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Anderson de Oliveira Barnabé. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº287/79; PROCESSO Nº E-18/002.320/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 71/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Vinicius Domingues Arneiro. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO N° E-18/002.324 / 2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 18/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e As Marias das Graça Associação de Mulheres Palhaças. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO N° E-18/002.326/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 10/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Redes de Desenvolvimento da Maré. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79 PROCESSO N° E-18/002.328/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 09/2008; PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Ana Cláudia Teixeira. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO N° E-18/002.334/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 187/08. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Marcelo Gonçalves Tavares. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº287/79. PROCESSO N° E-18/002.383/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 21/08. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e J.L.S. Miranda Produções Artísticas. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº287/79. PROCESSO N° E-18/002. 335/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 14/08. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e J.R. MAC Niven Produções Ltda. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.329/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 61/08. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Katia Regina Barbosa de Brito. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002.316 /2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 70/08. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Diego de Angeli Sousa. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO N° E-18/002.310/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 69/08. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Haroldo de Almeida Rego. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Cha mada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO N° E-18/002.307/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 19/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e AF Blazo Leitão Produções artísticas e Evento. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO N° E-18/002.311 /2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº74/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Jorge Roberto Ribeiro Braga Junior. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO N° E-18/002.308/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 182/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Alessandra Vannucci. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO N° E-18/002. 312 /2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 23/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Grupo Sociedade de Arte Dramática. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº287/79. PROCESSO N° E-18/002.315/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 67/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Ligia Veiga da Cunha. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO N° E-18/002.318/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 23/08. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Grupo Sociedade de Arte Dramática. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO N° E-18/002.315/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 55/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Mario Marcelo Pereira. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº287/79; PROCESSO N° E-18/002. 314/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 26/08. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Os Privilegiados Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Apoio Financeiro. FUNDAMENTO: Edital de Chamada Pública 006/2008, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/002. 313/2008.\r\n\r\nId: 767972"
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                        "769303": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 04/2008, celebrado em 24/10/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura (concedente) e Nova Sociedade (beneficiária). OBJETO: modificação do Plano de Trabalho. DATA DE ASSINATURA: 07/04/2009.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 13/04/2009.\r\n\r\nId: 769303"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos proponentes abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/0003.605/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nOficina de Indumentárias para Jovens e Adolescentes\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nGRES Renascer de Jacarepaguá\r\n\r\n68.641.091/0001-88\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPrezunic Comercial Ltda\r\n\r\n04.557.157/0001-73\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 58.333,34\r\n\r\nR$ 11.666,66\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.026/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nDVD - Video Games in Concert\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nVison Produções Artísticas ltda\r\n\r\n28.629.780/0001-52\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTelemar Norte leste S.A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 291.666,67\r\n\r\nR$ 58.333,33\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.069/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nElvis e Madona\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nFocus Films Ltda\r\n\r\n05.167.381/0001-11\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTelemar Norte leste S.A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 291.666,67\r\n\r\nR$ 58.333,33\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.264/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nA mulher Invisível\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nConspiração filmes Entretenimento Ltda\r\n\r\n02.020.661/0001-04\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTelemar Norte leste S.A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 125.000,00\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nId: 769219"
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                        "768927": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRo, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação do Edital nº003 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº223 de 30 de março de 2009:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052313\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNos Bastidores do meu Coração\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPanenka Realizações Culturais e Artísticas Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.681.625/0001-85\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 372.440,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 297. 952,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052345\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCaravana dos Reis Nômades - Cia. Transe Express\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSerrano Produções e Tecnologia em Studios Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.298.631/0001-90\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 734.411,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 587.528,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052220\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMáquina de Abraçar\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMachenka Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.719.707/0001-64\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 621.260,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 497.008,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052319\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nProjeto Genet\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n758.024.307,53\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 181.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 144.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052354\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMORTEWORKINPROGRESS\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAntonio Ney Castilho de Moura Braga\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n918.958.987-49\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 216.440,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 173.152,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052373\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEspetáculo George Momboye\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDell´Arte Soluções Culturais Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.002.849/0001-50\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 287.980,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 230.384,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052377\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNós em Cena - Curso Gratuito de Teatro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLillian Katherine dos Santos de Souza\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n102.304.607-55\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 160.830,52\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 128.664,42\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 2º, da Resolução nº 223\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052126\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nQUEEN - Uma Noite na Ópera\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPanenka Realizações Culturais e Artísticas Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.681.625/0001-85\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 451.469,40\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 270.881,64\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223\r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052278\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nIsto é a França\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRoberto Ribeiro de Barros\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n395.506.648-72\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052111\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNAT_EAV _ LAB - Núcleo de Arte e Tecnologia da Escola de Artes Visuais do Parque Lage\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação do Amigos da Escola de Artes Visuais\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.279.924/0001-50\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 2º, da Resolução nº 223\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052360\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEntretemps\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAutomática Produção Contemporanea Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.491.492/0001-04\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 341.900,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 205.140,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052102\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nArte e Tecnologia 2\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Revista do Cinema Brasileiro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.440.028/0001-09\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 421.700,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 337.360,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052157\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAudiovisual em Cena\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.076.661/0001-12\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 286.717,93\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 229.374,34\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052279\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCensurado&proibido\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRafael Ramos de Almeida\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n047.898.137-62\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 53.899,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 43.119,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223\r\n\r\n15\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052150\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nArraial da Providência\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBanco da Providência\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.645.086/0001.69\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052297\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSão João da Feira\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLingua Geral Livros Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.882.969/0001-82\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 462.820,60\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 370.256,48\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223\r\n\r\n17\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052115\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival Vale do Café\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBackstage Rio Empreendimentos e Produções Artísticas e Culturais Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.591.962/0001-62\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n18\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052133\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival Tan Tan\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nZimba Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.704.782/0001-09\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223\r\n\r\n19\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052270\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNatal no Morro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDueto Produções e Publicidade Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.872.415/0001-01\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 1.721.900,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 1.377.520,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação do Edital nº003 de Projetos Culturais inabilitados na análise prévia, conforme estabelecido na Resolução nº223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nProjetos inabilitados na etapa de Análise Prévia conforme Art. 14, alínea III da Resolução nº 223\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052330\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBeco das Garrafas\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Amigos do Beco das Garrafas \r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.408.700/0001-73\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052256 \r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFesta do Trabalhador\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação de Produtores Rurais de Nossa Senhora do Amparo \r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.848.138/0001-79\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052379\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nConcertos Clássicos\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNova Aliança Produtoções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.491.492/0001-04\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052092\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFesta do Trabalhador 2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSergio Murilo Silva Oliveira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n976.618.057-15\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052368\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDrive-In\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVox Produção Cultural e Artística Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.635.540/0001-16\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052332\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFotografia como Bem Precioso\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVox Produção Cultural e Artística Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.635.540/0001-16\r\n\r\nProjetos inabilitados na etapa de Análise Prévia conforme Art. 14, alínea IV da Resolução nº 223\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052336\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nChemical Music Festival\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCRPM - I Produções e Eventos Culturais Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.860.662/0001-80\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052346\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBEAT 98\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação do edital nº003 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações contidas na Resolução nº223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052129\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOficina de Técnica Circense\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Bem Querer\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\n06.256.850/0001-31\r\n\r\nArt.15 / Alínea III\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052283\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTOC TOC\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nD+ Produções Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\n04.219.876/0001-84\r\n\r\nArt.16 / Alínea I\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052340\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nClube Prive - Uma comédia nos loucos anos 70\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGisele Banks Galindo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\n133.688.788-59\r\n\r\nArt. 16 / Alínea I\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052166\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSaber Cultural\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMario Capelluto\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\n316.068.227-72\r\n\r\nArtigo 10º\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052184\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nShow nas Exposições Agro-Pecuárias do RJ\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nArt. 15 / Alínea III\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052359\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFriburgo Fest Folia\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nExcellência Produções Artísticas Ltda ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\n07.881.517/0001-86\r\n\r\nArtigo 10º\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052363\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCircuito Pacha Rio\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCRPM - I Produções e Eventos Culturais Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\n07.860.662/0001-80\r\n\r\nArt. 15 / Alínea I e II\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052316\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nExposição de Meio Ambiente de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEnergia Turismo e Eventos de Teresópolis Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\n09.100.714/0001-46\r\n\r\nArt. 15 / Alínea III\r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052317\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFesta do Galeto de Barra do Piraí\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEnergia Turismo e Eventos de Teresópolis Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\n09.100.714/0001-46\r\n\r\nArt. 15 / Alínea III\r\n\r\nId: 768927"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços; PARTES: FTM/RJ e a PRODUÇÃO CULTURAL INTERBALLET LTDA - ARTEVIVA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação da empresa PRODUÇÃO CULTURAL INTERBALLET LTDA, representante do Professor, Ensaiador e Coreógrafo BORIS STOROJKOV, para a Temporada Oficial de Ballet do Theatro Municipal do Rio de Janeiro de 2009. DATA DA ASSINATURA: 30.04.2009; VALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); FUNDAMENTO: inciso III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93; AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.284/2009. \r\n\r\nId: 768444. A faturar por empenho"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "768048": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato. OBJETO: Locação mensal de 01 notebook NT-1 com manutenção. PARTES: TurisRio e Consórcio RIOTEC, representada pela Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. VALOR GLOBAL: R$ 2.085,24. VIGÊNCIA: 12/05/2009 a 11/05/2010. PROCESSO Nº E-30/100.054/2009.\r\n\r\nId: 768048. A faturar por empenho"
                            ],
                            "768717": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio\r\n\r\nOnde se lê: *Omitido no D.O. de 17.11.2009.\r\n\r\nLeia-se: *Omitido no D.O. de 17.11.2008.\r\n\r\nId: 768717. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "768808": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2008\r\n\r\nPortaria IQ n° 003/2009 - Instaura Sindicância para apurar irregularidades objeto da tomada de contas processo n° 10790/2008, designando para procedê-la, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias, contados da data de publicação, a Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do pimeiro:\r\n\r\nMARCELO PERROTA RAYMUNDO, matr. 31162-1; CLÁUDIO COSTA VERA CRUZ. matr. 34641-1; e GEAN VERNARDO XAVIER DOS SANTOS LUIS, matr. 6372-7.\r\n\r\nId: 768808. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768687": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA N° 004 DE 07 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPENSA SERVIDOR DOS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Dispensar Marco Aurélio Antunes do Amaral, matrícula n° 26470-5, da função de fiscal da execução dos contratos referentes aos processos abaixo relacionados, a partir de 31/03/2009, designando, para substituí-lo, Roberto Barbosa de Melo, matrícula n° 6995-5, a contar de 01/04/2009:\r\n\r\n- Processo UERJ nº 2226/2005 - Multiambiental Coletas e Transportes Ltda,\r\n\r\n- Processo UERJ nº 2534/2007 - HBS Vigilância e Segurança Çtda; Ind. Ltda,\r\n\r\n- Processo UERJ nº 6494/2007 - Construir Arquitetura e Serviços Ltda.;\r\n\r\n- Processo UERJ nº 3937/2008 - Rodocon Construções Rodoviários Ltda.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nJOÃO JOSÉ CARAMAREZ\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nId: 768687. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768708": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA N° 005DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO DIRETOR DA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constitui Comissão de Sindicância para apurar os fatos e responsabilidades relacionados ao furto ocorrido na Unidade de Manutenção da Policlícnica Piquet Carneiro em 30.04.2009, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, designando para compo-la, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Gerson Senna Ignácio - matrícula n° 7551-5\r\n\r\n- Roberto Montesinos dos Santos Lima - matrícula n° 26853-2\r\n\r\n- Rosangela da Silva Lima - matrícula SIAPE n° 0652364\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nJOÃO JOSÉ CARAMAREZ\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nId: 768708. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768678": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA N° 003 DE 07 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPENSA SERVIDOR DOS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Dispensar Geraldo Luiz Ferreira Cerqueira, matrícula n° 5629-1, da função de fiscal da execução dos contratos referentes aos processos abaixo relacionados, a partir de 31/03/2009, designando, para substituí-lo, Roberto Barbosa de Melo, matrícula n° 6995-5, a contar de 01/04/2009:\r\n\r\n- Processo UERJ nº 7439/2007 - Henrytec Comércio e Representação e Manutenção em Aparelhos Médico-Hospitalares Ltda;\r\n\r\n- Processo UERJ nº 7372/2008 - Stemil Serviços Técnicos de Montagem Ind. Ltda;\r\n\r\n- Processo UERJ nº 55/2009 - CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos;\r\n\r\n- Processo UERJ nº 56/2009 - TELEMAR Norte Leste S/A;\r\n\r\n- Processo UERJ nº 76/2009 - LIGHT Serviços de eletricidade S/A;\r\n\r\n- Processo UERJ nº 77/2009 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nJOÃO JOSÉ CARAMAREZ\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nId: 768678. A faturar por empenho"
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                        "768821": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nPortaria nº 059/HUPE/2009 - DESIGNA a servidora CRISTIANE MARIA AMORIM COSTA, matrícula 27066-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 020/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 1739/2008.\r\n\r\nDE 13/05/2009\r\n\r\nPortaria nº 060/HUPE/2009 - DESIGNA o servidor BAUER AMARAL BARROSO, matrícula 25171-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 033/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 2728/2008.\r\n\r\nPortaria nº 061/HUPE/2009 - DESIGNA o servidor JORGE ARAUJO DE MIRANDA, matrícula 33624-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 035/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 460/2009.\r\n\r\nPortaria nº 062/HUPE/2009- DESIGNA o servidor SERGIO ROBERTO MARTINS DE SOUZA, matrícula 30579-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 036/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 1787/2008.\r\n\r\nDE 14/05/2009\r\n\r\nPortaria nº 063/HUPE/2009 - DESIGNA a servidora MÁRCIA FERNANDA VANZILLOTTA RAMOS, matrícula 30843-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 034/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 2532/2008.\r\n\r\nId: 768821. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768214": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA UEZO N 001 DE 29 DE ABRIL DE 2009 \r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 028 DE 29 DE ABRIL DE 2009 \r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO;\r\n\r\nQuebra Onde se lê:\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 002 DE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA UEZO N 029 DE 29 DE ABRIL DE 2009 \r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA UEZO N 003 DE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 030 DE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁ RIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nId: 768214"
                        ],
                        "768213": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO \r\n\r\nESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA UEZO/GR N° 026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E NOMEIA COMISSÃO DE BANCA EXAMINADORA PARA A SELEÇÃO DE PROFESSORES, POR CONTRATO TEMPORÁRIO, PARA OS CURSOS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA UEZO/GR Nº 027 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009 \r\n\r\nINSTITUI E NOMEIA COMISSÃO DE BANCA EXAMINADORA PARA A SELEÇÃO DE PROFESSORES, POR CONTRATO TEMPORÁRIO, PARA OS CURSOS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nId: 768213"
                        ],
                        "768280": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\n*Processo n° E-26/60470/2009 ­ RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8666/93, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO - IBDP, no valor de R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais), com fulcro no art. 25, \"caput\" do citado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2009.\r\n\r\nId: 768280. A faturar por empenho"
                        ],
                        "763438": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2001\r\n\r\n*Processo nº E-26/031.486/01 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso XXI da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pelas Leis Federais nºs 8.883/94 e 9.648/98, em favor do BANCO DO BRASIL S/A, no valor total de R$ 153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2001.\r\n\r\nDE 21.05.2003\r\n\r\n*Processo nº E-15/020.907/03 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso XXI da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pelas Leis Federais nºs 8.883/94 e 9.648/98, em favor da FLUXO TECNOLOGIA LTDA, no valor total de R$ 4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.05.2003.\r\n\r\nDE 20.11.2003\r\n\r\n*Processo nº E-15/022.308/03 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pelas Leis Federais nºs 8.883/94 e 9.648/98, em favor da FLUXO TECNOLOGIA LTDA, no valor total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.11.2003.\r\n\r\n*Processo nº E-15/022.309/03 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pelas Leis Federais nºs 8.883/94 e 9.648/98, em favor da FLUXO TECNOLOGIA LTDA, no valor total de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.11.2003.\r\n\r\nId: 763438. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "768740": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.154/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto da Tomada de Preços 011/2009, à empresa PAES E OLIVEIRA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, com o valor de R$ 330.603,93 (trezentos e trinta mil seiscentos e três reais e noventa e três centavos), pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nId: 768740. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "769184": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO DEFERIDO: Sergio dos Santos Moita- E-10/141.156/2008- AI D 328281; PROCESSOS INDEFERIDOS: Marcio de Souza Brahim- E-10/138.357/2008- AI D 328223; Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.- E-10/131.307/2009- AI D 305047- E-10/131.308/2009- AI D 305048; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.- E-10/132.267/2009- AI D 328599; Alphatec S/A- E-10/133.013/2009- AI D 336612; Vix Logística S/A- E-10/133.095/2009- AI D 321004; Viação Normandy Ltda.- E-10/133.365/2009- AI D 324538; Maristela Albino de Sousa- E-10/133.425/2009- AI D 308138- E-10/133.426/2009- AI D 308139; M da Silva Motta Transporte e Turismo Ltda.- E-10/133.435/2009- AI D 336609; Wellington Lima Mesquita- E-10/133.522/2009- AI D 336615; João Manoel Rodrigues Pinto- E-10/133.406/2009- AI D 20900; Auto Viação 1001 Ltda.- E-10/133.585/2009- AI D 303642- E-10/133.590/2009- AI D 328360- E-10/133.606/2009- AI D 504868- E-10/133.619/2009- AI D 336109- E-10/133.757/2009- AI 500874- E-10/133.758/2009- AI 505003- E-10/133.909/2009- AI 504711- E-10/133.910/2009- AI 504705- E-10/133.911/2009- 504706- E-10/133.912/2009- AI 504712- E-10/133.913/2009- AI 504715- E-10/133.914/2009- AI 504718- E-10/133.915/2009- AI 504721- E-10/133.916/2009- AI 504723- E-10/133.918/2009- AI 504725- E-10/133.919/2009- AI 504726; Empresa de Transportes Flores Ltda.- E-10/133.646/2009- AI D 334447- E-10/133.648/2009- AI D 316033; Hugo Leonardo Pereira de Oliveira- E-10/133.869/2009- AI D 302599- E-10/133.870/2009- AI D 335946; Ana Maria Pinto de Lima- E-10/133.988/2009- AI D 314105; Raphael Carvalho Cesário- E-10/134.202/2009- AI D 329667; Adelino da Costa e Silva- E-10/134.267/2009- AI D 329385; Celina Backer do Espírito Santo- E-10/134.257/2009- AI D 327254; Paulino da Silva Carvalho Filho- E-10/133.964/2009- AI D 304818; Sandro Gonçalves do Amaral- E-10/133.984/2009- AI D 330020; Maria José de Souza Patrício- E-10/134.021/2009- AI 25037- E-10/134.022/2009- AI 25216- E-10/134.023/2009- AI 25279- E-10/134.024/2009- AI 25256- E-10/134.025/2009- AI 25292- E-10/134.026/2009- AI 25237.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 769184. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "768755": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CENTRAL Nº 110\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: PET - Transportes Mais Limpos - Integração do Trem do Corcovado com os Bondes de Santa Teresa na Estação Silvestre\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM \r\n\r\nUG: 240100 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nUG: 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0075.1551\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n1.034.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nJÚLIO LOPES\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 768755"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "768784": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.006/2009 - Aprovo a licitação sob a modalidade de Tomada de Preços TP Nº 01/2009, para ELABORAÇÃO DE PROJETO, REFORMA, ADEQUAÇÃO ACÚSTICA E LAY OUT DE 05 ANDARES NO PRÉDIO DO INEA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-07/500.006/2009 e adjudico os trabalhos à firma FOCUS CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nAutorizo a despesa e a emissão de empenho no valor de R$ 1.314.016,99 (hum milhão, trezentos e quatorze mil dezesseis reais e noventa e nove centavos), à conta do Programa de Trabalho 2404.1854200751.530, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04, do orçamento vigente, em favor da adjudicatária. \r\n\r\nAutorizo a lavratura de contrato formal.\r\n\r\nId: 768784. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768660": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/500.819/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor de ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para atender a despesas com o fornecimento de eletricidade nas instalações da Superintendência VII - Rio Dois Rios - SUPRID, no corrente exercício, no valor de R$ 810,00 - NE nº 200900475, com base no art. 24, inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-07/500.813/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para atender a despesas com eletricidade, no corrente exercício, no valor de R$ 70.000,00 - NE nº 200900476, com base no art. 24, inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 768660. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "768826": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora THEREZINHA FERREIRA DE ARAUJO, Auxiliar de Serviços Gerais - I, matrícula n° 183.080-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c o art. 2º da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-02/001398/2009.\r\n\r\nId: 768826"
                    ],
                    "768827": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAAPI n° 563, de 17 de fevereiro de 2004, publicada no D.O. de 04.03.2004, o cadastro dos Médicos Veterinários abaixo relacionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMédicos Veterinários\r\n\r\nE-02/001504/2009\r\n\r\nRamon Ventura de Moura\r\n\r\nE-02/001505/2009 \r\n\r\nFabiana Nunes Zambrini\r\n\r\nE-02/001506/2009\r\n\r\nPedro Henrique de Souza Macedo\r\n\r\nE-02/001551/2009 \r\n\r\nCarlos Henrique Valim Karam\r\n\r\nId: 768827"
                    ],
                    "768828": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nLOTA o servidor GÉSIO DAFLON DA SILVA, Extensionista Rural da EMATER, matrícula n° 742-2, na Superintendência de Desenvolvimento Regional. Processo n° E-02/001855/2009.\r\n\r\nLOTA a servidora ELIZABETH FRANCO DE AZEVEDO RAMOS, Técnico Nível Superior da Fundação Leão XIII, matrícula n° 17/2706, na Superintendência de Relações Institucionais. Processo n° E-02/001856/2009.\r\n\r\nId: 768828"
                    ],
                    "768829": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nConcedo aumento de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n193.042-9\r\n\r\nJosé M C Bereicoa\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07.03.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n193.618-6\r\n\r\nRui Poeys da Fonseca\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29.03.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.285-2\r\n\r\nAline M Costa\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n01.03.2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTipo de Concessão do Benefício\r\n\r\nC - Concessão\r\n\r\nR - Revisão\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000892/2009 - IVALTER NUNES DOS SANTOS, matrícula n° 199.575-2 - Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo de serviço em Atividades Vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de: 03.03.1975 a 15.06.1978, e de 01.05.1979 a 30.03.1982, num total de 2.263 (dois mil duzentos e sessenta e três) dias, correspondente a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de efetivo exercício. Ficando sem efeito o despacho da Divisão de Pessoal de 12.03.2009, publicado no DOERJ de 18.03.2009.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000409/2007 - GERALDO CAMPANATI BARD, matrícula n° 145.566-8 - Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo de serviço em Atividades Vinculadas ao Regime da Previdência Social, no período de: 01.01.1969 a 26.06.1974, num total de 2.003 (dois mil e três) dias, correspondente a 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de efetivo exercício. Ficando sem efeito o despacho da Divisão de Pessoal de 13.03.2007, publicado no DOERJ de 19.03.2007.\r\n\r\nProcesso n° E-02/02482/1991 - IVALTER NUNES DOS SANTOS, matrícula n° 199.575-2 - Concedo 12 (doze)meses de licença-prêmio relativa ao período base de 03.05.1988 a 02.05.2008, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 768829"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "768727": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 047 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais, em fundamento no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- INSTAURAR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar as irregularidades denunciadas na CI PRESI nº 003 de 03/04/2009, confirmadas através da CI DIRET nº 040, de 11.05.2009.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPAULO MÁRCIO MUNDIM - mat. 1001-7 \r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DELAZARI - mat. 0058-8\r\n\r\nOLGACIR FERREIRA PENNA - mat. 0182-6\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão ora constituída terá o prazo de 30 (trinta ) dias, contados da data da publicação, para apresentar parecer conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de maio de 2009\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 768727. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768831": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO RIO Nº 018 DE 08 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização concedida pelo Subsecretário da SEAPPA, constante no processo nº E-02/300091/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o empregado público Roney Costa Louvain, matrícula nº 01113, portador da carteira de identidade nº 06691378-1 IFP, inscrito no CPF sob o nº 001.506.137-09, para atuar como Leiloeiro nos processos de alienação de animais (bovinos e eqüídeos), pertencentes à PESAGRO-RIO, na modalidade Leilão, oriundos das Estações Experimentais de Itaocara e Seropédica, e tendo como suplente, a Empregada Pública Maria da Conceição Andrade de Souza, matrícula nº 009-1, portadora da carteira de identidade nº 11830 CRA, inscrita no CPF sob o nº 400.577.637-04.\r\n\r\nArt. 2º - Pelo desempenho da função prevista no art. 1º não será devida qualquer espécie de remuneração ou retribuição, seja a que título for.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de maio de 2009\r\n\r\nSÍLVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 768831. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "768766": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETRAB/DGAF Nº 013 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 018/2008, constante do processo nº E-22/1140/2008, de prestação de serviços de locação de 10 (dez) veículos, no âmbito desta Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, composta pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\n- ROGÉRIO BATISTA, matrícula nº 946.530-3;\r\n\r\n- WAGNER ROGÉRIO FARIAS BOTELHO, matrícula nº 264.728-7;\r\n\r\n- ANTONIO FERNANDO FERREIRA DE SÁ, matrícula nº 6178916-0.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão registrará as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para ratificação, conforme Cláusula Sétima, parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto do referido contrato constante do processo acima citado.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nJULIO NEY FACURE NEVES\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 768766"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "768833": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.325/2009 - Fixados, com validade a contar de 12/05/2009, os proventos mensais de inatividade de ELIZABETH PORTELA CORREA DE CARVALHO, matr. 300.176-5, ocupante do cargo de Museólogo, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, subgrupo I, Nível 5.\r\n\r\nId: 768833. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "769265": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.05.2009 \r\n\r\nProcesso nº. E-23/200246/2009 - Homologo o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº. 006/2009, para prestação de serviços de confecção de estamparia, no valor total de R$ 38.761,40 (trinta e oito mil setecentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) e adjudicado à empresa Newway Distribuidora Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nId: 769265. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "768006": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.103/2009 - TORNAMOS SEM EFEITO a publicação do Extrato do Termo do Convênio nº 004/2009, publicado no D.O. de 03/04/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/04/2009. \r\n\r\nId: 768006"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "768459": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.723/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, no valor global de R$ 31.559,04, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2008\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.723/2007 - Com base no inciso XXII do art. 24, no inciso II do art. 57 e no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor global de R$ 31.559,04, em favor da empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, para atender a prestação de serviços de manutenção para determinados elevadores instalados na Torre do Museu do Maracanã e na Torre de Saltos do Parque Aquático Julio Delamare, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 07 de janeiro de 2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2008.\r\n\r\nId: 768459. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "768701": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 13/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/009.992/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, em favor do TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A., no valor de R$ 432.000,00.\r\n\r\nId: 768701"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "768383": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 05/CC/SSCS/2009 ao Contrato nº 04/CC/SSCS/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/602.430/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Estado de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa MPM Propaganda Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa, nos termos do art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 30 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 768383"
                        ],
                        "768764": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, com sede no Palácio Guanabara, Anexo II, situado na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, nesta, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra afixado no Quadro de Aviso o Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 004/CC/SSCS/2009 para Prestação de SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 13 VEÍCULOS AUTOMOTORES SEM MOTORISTAS, para atender as necessidades da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/600.957/2009.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 13 VEÍCULOS AUTOMOTORES SEM MOTORISTAS, para atender as necessidades da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão Eletrônico (Anexo I).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço GLOBAL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 382.714,32. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/05/2009, às 15 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na Rua Pinheiro Machado s/n.º, Laranjeiras, Palácio Guanabara, Anexo II, Rio de Janeiro, RJ, telefone 21 2334-3510 ou 2334-3201, nos dias úteis, no horário 11 às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da Razão Social da Empresa e entrega de 02 (duas) resmas de Papel Reciclado A4.\r\n\r\nId: 768764"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "768315": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 02/2009 - PARTES: Agência Regulado ra de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e o Estado do Rio de Janeiro - por intermédio da Procuradoria Geral do Estado. VIGÊNCIA: 60 (meses) meses. DATA DA ASSINATURA: 27.04.2009. OBJETO: Soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial dos processos, onde a AGETRANSP figure como parte ou interessada. FUNDAMENTO LEGAL: art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 - Processo nº E-14/006.666/2006.\r\n\r\nId: 768315. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "768176": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 018/2008.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Impressora Multifuncional laser, com prestação de serviços de assistência técnica pelo período de garantia, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nProcesso nº E-01/56.576/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço POR LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 18.11.2008, às 10 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 18.11.2008, às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nO edital de seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8° andar, sala 805 - centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 768176"
                        ],
                        "768573": [
                            "I - Edital",
                            "SEBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/3.610.247/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora LAIANA LANNES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 928.080-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 768573"
                        ],
                        "767992": [
                            "I - Edital",
                            "7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/10.203.711/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao Sr. ALEKSANDER TELES MATIAS, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 4, matrícula 846.952-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar nº E-03/10.203.711/2006, eis que responde no processo nº E-03/200.666/2008, em apenso, por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 767992"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "768659": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste 03/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a VSG - Vison Solutions Group.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação do débito referente à aquisição de 02 (dois) equipamentos de informática destinados à celebração e customização de tráfego de rede.\r\n\r\nVALOR: R$ 551.000,00 (quinhentos e cinqüenta e um mil reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1.038, Natureza de Despesa 4490.52.16, Fonte de Recursos 11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00463.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 59, parágrafo único.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.386/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste 04/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Indecor - Comércio e Montagem de Material de Contrução Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação do débito referente a serviços prestados para remoção de pisos vinílicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 104.980,05 (cento e quarenta mil novecentos e oitenta reais e cinco centavos) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa 3390.39.18, Fonte de Recursos 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00458.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 59, parágrafo único.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.883/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste 05/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Interaguá Química Ltda - ME.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação do débito referente a prestação de serviços hidráulicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa 3390.39.18, Fonte de Recursos 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00452.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 59, parágrafo único.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/005.268/2008.\r\n\r\nId: 768659"
                        ],
                        "768722": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste 06/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Construtora Lumiar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação do débito referente a prestação de serviços de reforma do imóvel Próprio Estadual.\r\n\r\nVALOR: R$ 98.623,60 (noventa e oito mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1.038, Natureza de Despesa nº 4490.51.05, Fonte de Recursos 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00511.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 59, parágrafo único.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.605/2008.\r\n\r\nId: 768722"
                        ],
                        "768004": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Entrega de Recebimento do Imóvel. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e os Sr. Antonio Calixto Filho.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Entrega e Recebimento do Imóvel localizado à Av. Exp. Oswaldo de Almeida Ramos, nº 132, 2º andar, Vassouras. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/000.698/2008.\r\n\r\nId: 768004"
                        ],
                        "768648": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 22/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Raphaela Mendes da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular do estudante por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/04/2009 a 05/10/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 06/04/2009.\r\n\r\nId: 768648"
                        ],
                        "768765": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nIRF - 58.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização de Teresópolis - IRF 5801, publica a empresa que assinou o TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 08/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.739.649\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORIGINAL DE TERESÓPOLIS VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº: 73.670.861/0006-65\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2009.\r\n\r\nId: 768765"
                        ],
                        "766689": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCOMUNICA aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato, para solicitarem vistas dos processos abaixo relacionados que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nAno Base\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nE-04/003788/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/007031/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nINDICAÇÃO\r\n\r\nE-04/006459/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/003787/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/009416/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008860/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008858/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008744/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nINDICAÇÃO\r\n\r\nE-04/008739/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/008577/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-04/008483/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008356/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nE-04/008288/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008268/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nINDICAÇÃO\r\n\r\nE-04/008205/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008196/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008171/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008149/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008148/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008137/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008131/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008131/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008128/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008126/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/282343/1980\r\n\r\n1980\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-04/008125/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008124/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008122/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008119/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008114/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008111/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008109/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008107/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008105/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008059/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/006217/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nADICIONAL\r\n\r\nE-04/06226/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/008129/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008147/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008824/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/009212/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/006461/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/006460/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/006453/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/008123/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nId: 766689"
                        ],
                        "766760": [
                            "I - Aviso",
                            "COMUNICA aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato, para solicitarem vistas dos processos abaixo relacionados que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nAno Base\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nE-01/107156/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/101847/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/107228/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/107236/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/107235/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/107253/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009498/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009397/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009935/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009709/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009548/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009991/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008424/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008654/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008725/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007072/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002364/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002905/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/006133/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/006134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/006672/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/101143/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/101699/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002354/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002247/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002285/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002298/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002246/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002191/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/032957/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-14/034145/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/016761/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-05/000674/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/601327/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151528/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151820/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/010355/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/010352/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151759/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007985/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007836/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007645/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007472/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007439/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007036/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151693/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/300291/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152070/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152220/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152280/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152285/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152371/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152466/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151577/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151185/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152487/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152520/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152581/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100517/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100191/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100111/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/101107/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100054/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100062/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100042/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100010/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100099/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100849/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008224/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008156/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008137/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008129/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008054/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008038/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008037/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008603/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007014/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100521/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100008/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011641/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011089/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011077/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011449/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011440/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011337/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011325/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004418/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/005672/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004705/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004074/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004232/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004231/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004205/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004203/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/005914/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/005687/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004336/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007028/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007470/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007471/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nId: 766760"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "768012": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato INVESTE RIO nº 002/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda. OBJETO: Correção de Taxa de Administração. DATA DA ASSINATURA: 17.04.2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.456/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/05/2009.\r\n\r\nId: 768012. A faturar por empenho"
                            ],
                            "767568": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA (nº 04), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.649/2008, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOERJ em 16.03.2009, às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações, no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 767568. A faturar por empenho"
                            ],
                            "767569": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público PÉRICLES WEBER DE ALMEIDA (nº 123), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.324/2007, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOERJ em 16.03.2009, às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações, no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 767569. A faturar por empenho"
                            ],
                            "767570": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público JOSÉ IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA (nº 94), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2008/177190-8, deferido em 14/01/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2621, em 15/01/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações, no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 767570. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "769356": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 003/2009/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e execução de obras do COMPLEXO DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MINICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 17/06/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.711.693,41.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e tonner preto CB540A para impressora HP Color laserjet CP1215. Informações pelo telefone no (021) 2333.0890, Fax (021) 2333.1496.\r\n\r\nId: 769356"
                        ],
                        "769357": [
                            "I - Aviso",
                            "CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 004/2009/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e execução de obras do COMPLEXO DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS CONSORCIADO DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI E ADJACÊNCIAS.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” -: 17/06/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h:30 min. \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.524.008,46.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e tonner preto CB540A para impressora HP Color laserjet CP1215. Informações pelo telefone no (021) 2333.0890, Fax (021) 2333.1496.\r\n\r\nId: 769357"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "768220": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 015/2004, assinado em 08.05.2009. PARTES: DER-RJ e SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor Contratual, relativo a 5ª periodicidade anual, no valor de R$ 98.003,21. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.730/2009. \r\n\r\nId: 768220. A faturar por empenho"
                            ],
                            "768219": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 023/2008, assinado em 08.05.2009. PARTES: DER-RJ e a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. OBJETO: Prorroga o prazo Contratual, por mais 02 (dois) meses corridos, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.250/2008.\r\n\r\nId: 768219. A faturar por empenho"
                            ],
                            "768057": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 016-A/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV PARA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA A PRECIFICAÇÃO DOS COMPONENTES PATRIMONIAIS DA PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 20 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 462.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 05/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.243/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/03/2009.\r\n\r\nId: 768057. A faturar por empenho"
                            ],
                            "768058": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 21 ao Contrato CEDAE nº 094/2004 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO SANEBARRA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento correspondente à 2ª complementação da 5ª anualidade.” (CN).\r\n\r\nVALOR: R$ 448.315,46.\r\n\r\nASSINATURA: 14/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.977/2004 - VOL. XIII.\r\n\r\nId: 768058. A faturar por empenho"
                            ],
                            "768656": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 010 ao Contrato nº 096/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a CESAN CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do contrato e as modificações de quantidades. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.383/08. DATA: 28.04.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 033/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a DARWIN ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem do prazo do contrato até 30.06.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.246/07. DATA: 30.04.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 013/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem do prazo do contrato até 30.06.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.369/2007. DATA: 04.05.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 030/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a ATPENG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.762/2007. DATA: 22.07.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 086/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a INCONOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem do prazo do contrato até 30.04.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E 33/400.294/2005. DATA: 27.02.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.03.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 124/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Formalizar o acréscimo de 02 (dois) equipamentos copiativos. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.785/2008. DATA: 20.03.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.04.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 061/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a ARQHOS CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Formalizar acréscimo no valor do contrato, modificações de quantidades contratadas e prorrogação do prazo de execução das obras de reparos. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.326/2008. DATA: 27.03.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.04.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 103/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a CONPORT ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo para execução das obras de reforma. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.263/08. DATA: 08.04.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2009.\r\n\r\nId: 768656. A faturar por empenho"
                            ],
                            "768904": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se Lê: INSTRUMENTO: Contrato nº 014/2009...\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato nº 018/2009...\r\n\r\nId: 768904. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "768249": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA Secretária Executiva da Comissão de Promoções, faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Auxiliar Policial de Necropsia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 de ABRIL de 2008\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª PARA 2ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (29 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.899.040-0\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n0.899.048-3\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n0.925.065-5\r\n\r\nDaniel Braga Galhardo\r\n\r\n0.925.016-8\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n0.925.030-9\r\n\r\nPriscilla Moutella Barroso Araujo\r\n\r\n0.921.232-5\r\n\r\nAlice Alves Farias\r\n\r\n0.921.230-9\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n0.925.031-7\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva\r\n\r\n0.921.224-2\r\n\r\nCleber Alves Ribeiro\r\n\r\n0.925.045-7\r\n\r\nLaudenor Pires de Lima\r\n\r\n0.899.045-9\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\n0.925.050-7\r\n\r\nMarcelo Rocha da Silva\r\n\r\n0.925.053-1\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n0.899.041-8\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\n0.925.005-1\r\n\r\nPaulo Cesar Sosthenes Torres\r\n\r\n0.921.229-1\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n0.925.029-1\r\n\r\nJose Augusto Motta Amorim da Silva\r\n\r\n0.925.003-6\r\n\r\nKelly Cristina Mendes Amorim\r\n\r\n0.925.039-0\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues da Silva Junior\r\n\r\n0.899.044-2\r\n\r\nMarcos Antonio de Almeida Rios Junior\r\n\r\n0.925.015-0\r\n\r\nRenato Assad dos Santos\r\n\r\n0.899.043-4\r\n\r\nHeron Silva de Matos\r\n\r\n0.925.056-4\r\n\r\nRonaldo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n0.921.223-4\r\n\r\nRenato Costa de Brito\r\n\r\n0.925.021-8\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n0.925.034-1\r\n\r\nCharles Mungard Moraes\r\n\r\n0.921.231-7\r\n\r\nJose Carlos Christino Carneiro\r\n\r\n0.899.039-2\r\n\r\nLeonardo Gil de Souza\r\n\r\n0.925.013-5\r\n\r\nDaniel Araujo Fernandes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (29 VAGAS, 38 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.925.018-4\r\n\r\nSolange da Costa Magalhães\r\n\r\n23,00\r\n\r\n0.921.225-9\r\n\r\nRosiane Larrossa Fonseca Veloso\r\n\r\n18,00\r\n\r\n0.925.040-8\r\n\r\nRenato da Silva Velloso\r\n\r\n15,00\r\n\r\n0.925.059-8\r\n\r\nMarco Aurelio Lima de O. da Silva\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0.925.047-3\r\n\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\n\r\n12,25\r\n\r\n0.925.000-2\r\n\r\nCicero Ricardo Moreira Fenelon\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.925.046-5\r\n\r\nSonia Duarte Tateno\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.925.023-4\r\n\r\nIlton Costa David\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.925.009-3\r\n\r\nJose Antonio de Andrade\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.925.055-6\r\n\r\nRonnie Mendes Campos de Carvalho\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.925.022-6\r\n\r\nGilciane de Aguiar Ferreira\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.899.047-5\r\n\r\nLuiz Augusto Pumar Lucena\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.925.010-1\r\n\r\nArtur Pereira de Oliveira\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.899.042-6\r\n\r\nCaetano Di Marco Nicoliello Branco\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.899.046-7\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.925.025-9\r\n\r\nKatianne Figueiredo da Silva\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.925.004-4\r\n\r\nSchostney Jeronimo de Castro\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.925.035-8\r\n\r\nRoberto de Castro Bunheirão\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.925.017-6\r\n\r\nLaecio Ferreira do Nascimento\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.925.026-7\r\n\r\nAndre Luis Pereira\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0.925.051-5\r\n\r\nAnderson Henrique Santos\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.002-8\r\n\r\nAçu Marcio Deccache. Ribeiro\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.011-9\r\n\r\nAmaury Alves de Souza\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.054-9\r\n\r\nMichel de Paula Venancio\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.042-4\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.008-5\r\n\r\nCarla da Gama Soares Gomes\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.060-6\r\n\r\nNeide Miranda do Nascimento\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.012-7\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.001-0\r\n\r\nEduardo Furtado da Costa Henrique\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.019-2\r\n\r\nCarolina Cordovil Timoteo\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.038-2\r\n\r\nFrancisco Claude Laureano Machado\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.064-8\r\n\r\nJoão Marcelo Branco de Souza\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.044-0\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.020-0\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.036-6\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.058-0\r\n\r\nAlexandre Henrique Soares\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.052-3\r\n\r\nWellington Jacomeli Affonso Mattos\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0.925.032-5\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n8,00\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\nId: 768249"
                        ],
                        "768250": [
                            "I - Edital",
                            "A Secretária Executiva da Comissão de Promoções, faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Técnico de Necropsia Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 de ABRIL de 2008\r\n\r\nTÉCNICO DE NECROPSIA POLICIAL DE 3ª PARA 2ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (21 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.889.679-7\r\n\r\nGiselle Baldansa Loureiro\r\n\r\n0.889.646-6\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto\r\n\r\n0.899.011-1\r\n\r\nLoren da Silva Pereira\r\n\r\n0.889.693-8\r\n\r\nSimone Coutinho de Azevedo\r\n\r\n0.889.672-2\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos\r\n\r\n0.889.673-0\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n0.889.689-6\r\n\r\nLuiz Felipe Carvalho Matos\r\n\r\n0.889.680-5\r\n\r\nDavid R. Borges de M. Prata\r\n\r\n0.889.685-4\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n0.889.691-2\r\n\r\nRogerio Carvalho de Araujo\r\n\r\n0.889.695-3\r\n\r\nAna Claudia de Souza Vieira\r\n\r\n0.889.694-6\r\n\r\nFernando Cesar Fadel Pereira\r\n\r\n0.889.688-8\r\n\r\nGuilherme dos Santos Gesteira\r\n\r\n0.899.029-3\r\n\r\nGiselle Urbani\r\n\r\n0.889.699-5\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n0.889.698-7\r\n\r\nTereza Fernanda Alves Souza\r\n\r\n0.889.687-0\r\n\r\nCintia Carius Ferreira\r\n\r\n0.889.696-2\r\n\r\nWiberson Pereira Manzoli\r\n\r\n0.889.675-5\r\n\r\nPaulo Sergio Martins C. Branco\r\n\r\n0.899.018-6\r\n\r\nLeonardo Esteves Natal\r\n\r\n0.899.005-3\r\n\r\nRogerio Benamor de Almeida\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (21 VAGAS, 42 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.899.036-8\r\n\r\nAlessandra Francisco Cabral\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0.899.022-8\r\n\r\nAline da Silva Costa\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0.889.671-4\r\n\r\nLeandro Ayres de Araujo Castro\r\n\r\n22,50\r\n\r\n0.899.009-5\r\n\r\nLuiz Paulo Baptista de Oliveira\r\n\r\n17,00\r\n\r\n0.899.012-9\r\n\r\nEvanir Maria da Silva Monteiro\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0.889.681-3\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n13,50\r\n\r\n0.899.026-9\r\n\r\nValeria Manzani Terto\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0.899.038-4\r\n\r\nPaulo Roberto A. Lavrador\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0.899.008-7\r\n\r\nMauricio Canedo dos Santos\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0.899.003-8\r\n\r\nFelipe Teixeira Gabriel\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0.899.025-1\r\n\r\nRonan Machado Vieira\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0.899.031-9\r\n\r\nAna Paula Amorim Rique\r\n\r\n10,25\r\n\r\n0.899.020-2\r\n\r\nMaira Barbosa Ribeiro\r\n\r\n10,25\r\n\r\n0.889.674-8\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n10,25\r\n\r\n0.899.034-3\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos da Silva\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.889.697-9\r\n\r\nFelipe Meireles Miranda\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.889.676-3\r\n\r\nRafael Marcos M. Silva Reis\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.013-7\r\n\r\nJorge de Souza Lima\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.021-0\r\n\r\nMarcelo Azevedo Lima\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.002-0\r\n\r\nRafael Rodrigues Quadros\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.015-2\r\n\r\nPatricia Braga Neves\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.889.692-0\r\n\r\nJose Jorge de Andrade de Mizrahy \r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.014-5\r\n\r\nMarcel Fernando M. R. de Oliveira\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.010-3\r\n\r\nBreno Lemos Soares\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.035-0\r\n\r\nMichel Luna Machado Freitas\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.889.682-1\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.889.683-9\r\n\r\nHenrique Araujo Kalbermatter\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.017-8\r\n\r\nSilvia de Souza F. Salgado\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.024-4\r\n\r\nCarlos Augusto Pereira Renke\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.027-7\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.023-6\r\n\r\nAna Flavia V. Gomes Cantalice\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.033-5\r\n\r\nDenilson de Carvalho Azevedo\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.921.226-7\r\n\r\nGeoaite dos Santos Lima\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.004-6\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.019-4\r\n\r\nBruno de Almeida Figueira\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.889.684-7\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.032-7\r\n\r\nDeuza do Espirito Santo\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.889.690-4\r\n\r\nVinicius Gonçalves Pires\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.016-0\r\n\r\nAloysio Carrilho dos Santos\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.889.686-2\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.037-6\r\n\r\nMonique Graciele F. de Souza\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0.899.030-1\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n10,00\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\nId: 768250"
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                        "768753": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público o indeferimento do recurso interposto em face do resultado da Prova de Capacidade Física - (2ª Etapa da 1ª Fase), realizada no dia 16/04/2009, processo n° E-09/2307/1420/2009 e a convocação dos candidatos abaixo relacionados, para a 3ª Etapa - Exame Psicotécnico, a ser realizado no dia 23 de maio de 2009, às 9 horas, na ACADEPOL, localizada na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro, conforme o disposto no subitem 12.1 do Edital. Os candidatos deverão comparecer ao local do exame com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário previsto, portando lápis e caneta esferográfica na cor preta ou azul.\r\n\r\nEspecialidade: BIO100 - Biologia\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSala\r\n\r\n1491164\r\n\r\nPAULO ANTONIO PALADINO PEREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1483242\r\n\r\nRUI JOSE COELHO JUNIOR\r\n\r\n21\r\n\r\n1461427\r\n\r\nMARIA CLARA SIQUEIRA CAMPOS LISBOA TELHADO\r\n\r\n21\r\n\r\n1483110\r\n\r\nANDRE SARLO BERNARDINO\r\n\r\n21\r\n\r\n1481673\r\n\r\nTATIANA HESSAB MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\n21\r\n\r\n1492110\r\n\r\nVINICIUS SCOFIELD SIQUEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1483358\r\n\r\nTHIAGO BRUCE RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n1461982\r\n\r\nEDUARDO GARCIA NECCO PEIXOTO REGIS\r\n\r\n21\r\n\r\n1453068\r\n\r\nMALUAH TOSTES DE CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\nEspecialidade: ECI400 - Eng. da Computação e Informática\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSala\r\n\r\n1457870\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n1495500\r\n\r\nMARCELO COUTO SANCHES\r\n\r\n21\r\n\r\n1483765\r\n\r\nFLAVIO PADILHA DE MORAES\r\n\r\n21\r\n\r\n1478842\r\n\r\nDAVIDSON ALENCAR DINIZ\r\n\r\n21\r\n\r\n1481835\r\n\r\nIGOR DE SOUZA PONTES\r\n\r\n21\r\n\r\n1475991\r\n\r\nANDRE RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1458710\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES \r\n\r\n21\r\n\r\n1473190\r\n\r\nRAFAEL MARQUES DE PINHO BEYRUTH\r\n\r\n21\r\n\r\n1455249\r\n\r\nJORGE LUIZ SAMPAIO MORGADO\r\n\r\n21\r\n\r\n1494678\r\n\r\nMIGUEL GABRIEL PRAZERES DE CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n1452126\r\n\r\nUILIAM TEODORO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n1497650\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RICCIARDI JR\r\n\r\n21\r\n\r\n1486381\r\n\r\nLUCIANO HERINGER MATOS\r\n\r\n21\r\n\r\n1454382\r\n\r\nMARCIO LOURENCO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n1488490\r\n\r\nFLAVIO TAVARES CAETANO LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\nEspecialidade: ECV300 - Eng.Civil\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSala\r\n\r\n1481770\r\n\r\nFABIO SANTOS CERBINO\r\n\r\n22\r\n\r\n1457322\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA SILVA CARUSO\r\n\r\n22\r\n\r\n1498550\r\n\r\nJOSE VITOR TOMAZ KNOPP\r\n\r\n22\r\n\r\n1497227\r\n\r\nMONICA DIAS GARCIA PENTEADO\r\n\r\n22\r\n\r\n1453254\r\n\r\nMARCELLO DE CAMPOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1478257\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n1500589\r\n\r\nFERNANDA LINS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1495623\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA PINTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1463870\r\n\r\nANDRE LUIS BONTEMPO RANTIGUERI\r\n\r\n22\r\n\r\n1479385\r\n\r\nANDRE DA SILVA FREITAS\r\n\r\n22\r\n\r\nEspecialidade: EEE500 - Eng. Elétrica e Eletrônica\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSala\r\n\r\n1483838\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PEIXOTO ALMEIDA\r\n\r\n22\r\n\r\n1482203\r\n\r\nSAULO MOREIRA DA CUNHA SARDINHA\r\n\r\n22\r\n\r\n1466933\r\n\r\nDENIS GUIMARAES\r\n\r\n22\r\n\r\n1476807\r\n\r\nSAMILA LUSTOSA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1470060\r\n\r\nDEBORA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1483650\r\n\r\nFAGNER LUIZ DE ABREU TAYANO DIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n1502468\r\n\r\nCINTHIA SALES MALTA\r\n\r\n22\r\n\r\n1451405\r\n\r\nADRIANO DUARTE DE ALBUQUERQUE DO CARMO\r\n\r\n22\r\n\r\n1476190\r\n\r\nROBERTO DA SILVA LIARTH\r\n\r\n22\r\n\r\n1484508\r\n\r\nSERGIO EDUARDO GOZ VASCONCELLOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1459791\r\n\r\nLUIZ CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\nEspecialidade: EFL200 - Eng. Florestal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSala\r\n\r\n1485687\r\n\r\nMARCELO ALVITE NOGUEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1473867\r\n\r\nROSENVAL JUNIOR TELESFORO COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1472879\r\n\r\nFERNANDO BONELLI WANDERLEY\r\n\r\n23\r\n\r\n1501194\r\n\r\nJOILSON SILVA FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1502280\r\n\r\nVINICIUS DUARTE RIBEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1500759\r\n\r\nVICTOR SATIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n23\r\n\r\n1472852\r\n\r\nMIELE TALLON MATHEUS\r\n\r\n23\r\n\r\n1483374\r\n\r\nKELLY CARLA ALMEIDA DE SOUZA BORGES\r\n\r\n23\r\n\r\n1452207\r\n\r\nRAFAEL DIAS MAYER\r\n\r\n23\r\n\r\n1494937\r\n\r\nMATEUS FIGUEIRA GANDRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1476297\r\n\r\nSAMUEL PIGOZZO SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1454609\r\n\r\nTHIAGO VENTURA SCORALICK BRAGA\r\n\r\n23\r\n\r\n1477781\r\n\r\nJULIANNE DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1450174\r\n\r\nFELIPE SEINO DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1482769\r\n\r\nMARCELLE NARDELLI BAPTISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1485091\r\n\r\nMARCIO FERREIRA PINTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1492365\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1468456\r\n\r\nSUELEN MARQUIONE LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\nEspecialidade: EMM600 - Eng. Mecânica e Mecatrônica\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSala\r\n\r\n1495178\r\n\r\nANAISA DE PAULA GUEDES VILLANI\r\n\r\n21\r\n\r\n1457101\r\n\r\nRENATO CESAR GODOY BICHARA\r\n\r\n21\r\n\r\n1471457\r\n\r\nFELIPE PERES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n1497758\r\n\r\nMAURO JORGE PISANI DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n1498339\r\n\r\nROBSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n1477897\r\n\r\nCESAR DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n21\r\n\r\n1467387\r\n\r\nDIOGO JOSE MELO SANT'ANNA\r\n\r\n21\r\n\r\nEspecialidade: EQQ700 - Eng. Química e Química\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSala\r\n\r\n1450441\r\n\r\nDANIEL BUSQUET DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n1459910\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CATAO\r\n\r\n24\r\n\r\n1452193\r\n\r\nADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n1475126\r\n\r\nEDERSON OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\n24\r\n\r\n1477099\r\n\r\nJULIO CESAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1477080\r\n\r\nRODRIGO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1457950\r\n\r\nLUIZA TORRES ABRANTES\r\n\r\n24\r\n\r\n1467808\r\n\r\nFILIPE DE CRISTO PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n1503324\r\n\r\nEDSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1452240\r\n\r\nMARIA JOSE ANDRADE DA COSTA DOURADO\r\n\r\n24\r\n\r\n1440012\r\n\r\nELIABE DO AMARAL\r\n\r\n24\r\n\r\n1451332\r\n\r\nLUIZ AUGUSTUS GONÇALVES NEVES\r\n\r\n24\r\n\r\n1468740\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n1453505\r\n\r\nFELIPE TSURUTA LISBOA CRUZ\r\n\r\n24\r\n\r\n1468626\r\n\r\nBRUNO AFFONSO DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n1462733\r\n\r\nPABLO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n1465767\r\n\r\nBRUNO CESAR SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n24\r\n\r\n1455508\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n24\r\n\r\n1499483\r\n\r\nMAGNO RONAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n1452096\r\n\r\nRURIK GALIMBERTI PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\n24\r\n\r\n1466097\r\n\r\nALEX CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n1478508\r\n\r\nALEXSANDRO DE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1480219\r\n\r\nPRISCILA MULULO MADELA\r\n\r\n24\r\n\r\n1487574\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE BRUM\r\n\r\n24\r\n\r\n1480294\r\n\r\nCRISTINA SIMOES SCHLINKER\r\n\r\n24\r\n\r\n1495933\r\n\r\nROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1472437\r\n\r\nELAINE CRISTINA GALDINO BERNARDO MAROTTA\r\n\r\n24\r\n\r\n1482238\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n1470744\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PRACINO DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1472089\r\n\r\nDANIELLE LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n24\r\n\r\n1458809\r\n\r\nBIANCA LIRA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n24\r\n\r\n1500430\r\n\r\nJORGE FABIO CORREIA LOPES\r\n\r\n24\r\n\r\n1454331\r\n\r\nLUIZA D OLIVEIRA SANT ANA\r\n\r\n24\r\n\r\n1490940\r\n\r\nANTONIO CARLOS LUCIANO DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n1492225\r\n\r\nRICARDO STAACK\r\n\r\n24\r\n\r\n1451073\r\n\r\nPOLLYANNA TALIDA COELHO DIAS\r\n\r\n24\r\n\r\n1478478\r\n\r\nROBSON WILSON CARNEIRO ONOFRE\r\n\r\n24\r\n\r\nEspecialidade: FIS800 - Física\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSala\r\n\r\n1481266\r\n\r\nPAULO RICARDO LOURENCO ALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n1485911\r\n\r\nDEIVID DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1465350\r\n\r\nCARLOS FERREIRA CHAVES\r\n\r\n22\r\n\r\n1450239\r\n\r\nRODRIGO XAVIER MORAES\r\n\r\n22\r\n\r\n1457209\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1464183\r\n\r\nDANIEL PIMENTA DE MENEZES\r\n\r\n22\r\n\r\n1468405\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DUQUE\r\n\r\n22\r\n\r\n1488996\r\n\r\nROGERIO APARECIDO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\nEspecialidade: MVT900 - Medicina Veterinária\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSala\r\n\r\n1451847\r\n\r\nALINE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1463250\r\n\r\nANA CLAUDIA LEDNIK\r\n\r\n23\r\n\r\n1469037\r\n\r\nCLARA CALIL DA COSTA ALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n1475096\r\n\r\nVITOR CONSENTINO RIBEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1444719\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES PITANGA\r\n\r\n23\r\n\r\n1494163\r\n\r\nRONALDO HERTEL NEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1486322\r\n\r\nMARINA MIETHE DE AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1480766\r\n\r\nROBERTO GARCIA GOULART JUNIOR\r\n\r\n23\r\n\r\n1489380\r\n\r\nPAULINE DE LIMA ESPINDOLA\r\n\r\n23\r\n\r\n1474243\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS CAVALCANTI\r\n\r\n23\r\n\r\nId: 768753"
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote Processo nº E-09/000192/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço Tecnológico de Fabricação de Produtos Farmacêuticos para o Laboratório Industrial Farmacêutico da PMERJ, pelo prazo de 12 (doze) meses. \r\n\r\nRealização: 27/05/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 786.071,16\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 D-O - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em Conta Corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 768730"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços SEAP nº 002/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/900.030/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Dardo Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reforma do Instituto Penal Cândido Mendes.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 816.098,37 (oitocentos e dezesseis mil noventa e oito reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPT: 251581 FR: 00/12 ND: 449051.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços SEAP nº 014/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/900.041/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Dardo Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reforma e Ampliação na Unidade Materno-Infantil (Penitenciária Talavera Bruce).\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 749.098,97 (setecentos e quarenta e nove mil noventa e oito reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPT: 251581, FR:13,ND: 449051\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços SEAP nº 001/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/935.006/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Dardo Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reforma do Prédio da Polinter de Campo Grande Para Implantação de Novo Presídio (Regimes Aberto e Semi-Aberto).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 313.607,63 (trezentos e treze mil seiscentos e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPT: 251581, FR: 00/12, ND: 449051.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 768633"
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                        "768700": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7467/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante VICTOR DOS SANTOS FERREIRA, no curso de SISTEMA DE INFORMAÇÃO com a interveniência da UNIRIO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7468/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante PAULO RONALDO DE SOUZA JÚNIOR, no curso de SISTEMA DE INFORMAÇÃO com a interveniência da UNIVERCIDADE. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7469/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ROSANGELA AMARAL DUARTE PERDIGÃO, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7470/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante DALVA AMARAL OLIVEIRA DA SILVA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7471/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante NAIANA FRAGA CERQUEIRA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIG. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7472/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante NORMA DOS SANTOS CARVALHO, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7473/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante VINÍCIUS MOREIRA RIBEIRO, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 768700"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "768800": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os nomes citados abaixo, a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17 horas, no prazo de 7 (sete) dias úteis, para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nJOÃO EDUARDO CARDOZO DALTO, matrícula nº 4.900.315-5, processo de Desistência de Processo Seletivo nº E-08/603790/2008.\r\n\r\nROSILAINE DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 4.903.949-8, processo de Desistência de Processo Seletivo nº E-08/604890/2008.\r\n\r\nRENATA SAIGA ORNELLAS, matrícula nº 4.903.002-6, processo de Desistência de Processo Seletivo nº E-08/606163/2007.\r\n\r\nLAURA MACHADO DA SILVA LEBRE, matrícula nº 4.902.645-3, processo de Desistência de Processo Seletivo nº E-08/607995/2007.\r\n\r\nMATEUS HENRIQUE DA COSTA, matrícula nº 4.901.013-5, processo de Desistência de Processo Seletivo nº E-08/600652/2008.\r\n\r\nIVAN DA SILVA, matrícula nº 4.902.042-1, processo de Desistência de Processo Seletivo nº E-08/608302/2007.\r\n\r\nSELMA RIBEIRO MARTINS DE MACEDO, matrícula nº 921.544-3, processo de exoneração de cargo em comissão nº E-08/601641/2008.\r\n\r\nJORGE LUIS ROSA, matrícula nº 921.544-3, processo de exoneração de cargo em comissão nº E-08/650111/2007.\r\n\r\nKATIA REGINA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 802.110-7, processo de exoneração nº E-01/58991/2007.\r\n\r\nId: 768800"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "768615": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO, MARIA ALICE MONTEIRO, MARCELO DE OLIVEIRA COELHO e JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELLO para atuarem na Campanha “Cidadão tem nome e sobrenome” a ser realizada no dia 01.05.2009, das 9 às17 horas, no Parque de Exposições de Itaipava, retificando ato de 29.04.2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY para atuar no Plenário da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaipava, dia 04.06.2009, 5ª feira, às 9 horas, na defesa de Leonardo de Lima Alves de Souza, processo nº 2008.042.002926-0.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. DIOGO DO COUTO ESTEVES e CARLA BEATRIZ NUNES MAIA para atuarem no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Teresópolis, dia 19.05.2009, 3ª feira, às 10 horas, em favor dos réus do processo nº 2007.061.005141-9.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELLOS para atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Maria Madalena, dia 14.05.2009, 5ª feira, às 9 horas, na defesa de Mário Ferreira Jorge, processo nº 2005.049.000361-0.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE SOUZA GALLIEZ para atuar na Justiça Itinerante de Macuco, dia 12.05.2009, 3ª feira, cessando a designação do Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR para, sem prejuízo de suas atribuições atuar nos autos do processo nº 2007.001.220570-1, em trâmite no IV Jecrim DA Capital, Leblon, na defesa de Sammy Gandelmann Bolsok.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA para atuar na Justiça Itinerante de Tocos, dia 05.05.2009, 3ª feira, cessando a designação do Defensor Público anteriormente designado. \r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUCIO MACHADO CAMPINHO para atuar na Justiça Itinerante de Tocos, dia 12.05.2009, 3ª feira, cessando a designação do Defensor Público anteriormente designado. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 30.05.2009, sábado, na 4ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 17.05.2009, domingo, na Comarca de Conceição de Macabu a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA HELENA DA CUNHA MELLO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.05.2009, sábado, na 2ª Vara de Família de Macaé o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO SANTA ROSA ARRAES.\r\n\r\nId: 768615"
                    ],
                    "768622": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/10.595/2009 - Considerando a manifestação da Ilustre Pregoeira, mantenho a desclassificação da empresa SCREEN 2000 COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR, INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS LTDA - ME, no Pregão Eletrônico nº 24/2009, cujo objeto é a prestação de serviços gráficos, por um período de 12 (doze) meses, julgando extinto o recurso interposto pela Empresa SETPRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.301.258/0001-53, sem apreciação do mérito, em razão da perda do objeto. \r\n\r\nId: 768622"
                    ],
                    "768620": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "Processo n° E-20/10.595/2009 - Considerando a adjudicação dos lotes 1 e 2 à empresa C&M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.201.039/0001-89, nos valores globais de R$ 10.320,00 (dez mil trezentos e vinte reais) e R$ 41.990,00 (quarenta e um mil novecentos e noventa reais), respectivamente, bem como o cancelamento do lote 3, conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico DPGE nº 21/2009, cujo objeto é a aquisição de aparelhos de telefone e fac símile. \r\n\r\nId: 768620"
                    ],
                    "768619": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.135/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exm. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 768619"
                    ],
                    "768056": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 051/2009\r\n\r\nPARTES: DPGE E O SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ÔNIBUS.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel à Av. Marechal Câmara nº 271 - 6º e 7º andares - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2009\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.913/2009.\r\n\r\nId: 768056"
                    ],
                    "767246": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados e CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos em exercício nas Defensorias Públicas das Comarcas de: \r\n\r\nItaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, Italva/Cardoso Moreira, Miracema, Cambuci, Bom Jesus do Itabapoana e Itaocara: Dia 22 de maio de 2009, 6ª feira, das 09 às 12 horas, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum de Itaperuna (3º andar), localizado na BR 356, KM 01, próximo ao 29º BPM, Itaperuna, RJ e, de: \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, São Francisco do Itabapoana, São Fidélis, São João da Barra, Macaé, Quissamã/Carapebus, Conceição de Macabu e o Defensor Público Coordenador da Região 08, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes e o Defensor Público Coordenador da Região 05: Dia 22 de maio de 2009, 6ª feira, das 14 às 17 horas, no Auditório da FUNDENOR, localizado na Av. Presidente Vargas, nº 180, Pecuária, Campos dos Goytacazes, RJ,\r\n\r\nPARA PARTICIPAREM DA REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DO PROJETO MICROBACIAS.\r\n\r\nId: 767246"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos": {
                "769394": [
                    "DOCG - Decreto Normativo",
                    "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 138/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir os Créditos Adicionais Suplementares e Especial no valor total de R$ 747.500,00 (setecentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 330400 - Fundação Municipal da Infância e Juventude\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - FMIJ\r\n\r\n08.122.0067.4300\r\n\r\nOutros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas\r\n\r\n3.3.90.48\r\n\r\n217.000,00\r\n\r\n217.000,00\r\n\r\nU.O.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nManutenção em Creches\r\n\r\n12.361.0013.2371\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nU.O.: 310400 - Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nManutenção do Verão de Farol de São Tomé\r\n\r\n13.391.0058.2395\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n30.500,00\r\n\r\n30.500,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares e Especial citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos órgãos e programas abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 330400 - Fundação Municipal da Infância e Juventude\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nToda Criança tem o Direito de ser Criança\r\n\r\n08.243.0040.4430\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n105.000,00\r\n\r\nDiárias Civis\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n31.500,00\r\n\r\n217.000,00\r\n\r\nU.O.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nManutenção em Creches\r\n\r\n12.361.0013.2371\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nU.O.: 310400 - Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nImplantação Sede Própria do Museu de Campos\r\n\r\n13.391.0058.1218\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n30.500,00\r\n\r\n30.500,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 769394"
                ],
                "769411": [
                    "DOCG - Portaria",
                    "Atos da Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 1728/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Técnico em Agropecuária, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, matrícula nº13790, Cristiano Moço Ferreira, com efeito a contar de 11 de Setembro de 2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1743/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §1º, III, “b” da CF/88, APOSENTAR, o Agente de Serviços Gerais III, lotado na Secretaria Municipal de Educação matrícula nº7331, Zenira Gonçalves Santos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1744/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº41/03, APOSENTAR, a Professora I - 20 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação matrícula nº04038, Marlene da Conceição Miler Costa, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1745/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº41/03, APOSENTAR, a Professora I - 20 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação matrícula nº04541, Sonia Maria Lucas Souza, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1746/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 00072/09, publicado em 29/04/09, conceder a Creusa Barroso Maciel, na condição de viúva, do falecido funcionário Sali Maciel, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, na função de Calceteiro/Fiscal de Obras, matricula nº 784-AP, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 100% dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 28/12/08 data do óbito, tudo com base nos artigos 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº5247/91), artigos 73, 76, 78, III- da Lei 6.786/1999- PREVICAMPOS - bem como a observância do artigo 40, § 7º, II, da Carta Republicana, redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 1755/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 2086/08, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo nº 4694/08, publicado em 21/10/08, conceder a Lecilda Rangel Maia, na condi ção de viúva, do falecido funcionário Luciel Maia, pertencente ao quadro de ex-servidores desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, na função de Conservador de Estradas e Vias Públicas, matrícula nº 7164, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 100% (cem por cento), dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 02/05/08, data do óbito, tudo com base no art. 111 da Lei nº 5.247/91, arts. 73, 76 e 78, inciso III da Lei nº 6.786/99 e art. 40, § 7º, inciso I e II da EC nº 041/03.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1756/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 1537/05, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base art. 6º da E M nº 041/03, APOSENTAR, o Conservador de Vias Públicas, lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, matrícula nº 2027, Antônio Carlos Ayres, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1757/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 0350/02, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no § 5º do art. 40 da CRFB, APOSENTAR, a Professora II-A, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 4354-8, Edir Siqueira Mesquita da Silva, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1758/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 0564/04, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EMC nº 041/03, APOSENTAR, a Professora II-25h, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 4558-3, Dorcelia Rodrigues de Freitas, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1759/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 0247/08, para que a mesma passe, a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, III, “b”, da Constituição Federal e art. 105, III, “b”, da Lei Municipal nº 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, APOSENTAR, o Professor II - B, Matrícula nº 2198-9, Celeste Marília Rios Leitão, com proventos proporcionais na faixa de 20 a 25 anos de serviço, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1760/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 1814/08, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no Processo nº 3876/08, publicado em 17/07/08, conceder a Faride Aziz Fontoura, na condição de viúva do falecido funcionário Gerson Cecílio Fontoura, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, na função de Agrimensor, matrícula nº 2517, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 100 % (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 27/04/08, data do óbito, tudo com base nos arts. 73, 76 e 78, III, Lei nº 6.786/99, art. 40, § 7º, inciso I, com redação dada pela EC nº 041/03.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1761/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 2092/08, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no Processo nº 6409/07, publicado em 17/09/08, conceder a Senelice Pereira Macahdo, na condição de ex-companheira do falecido funcionário Dites Lopes Mtothé, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, na função de Gari, matrícula nº 3404, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 100 % (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 19/07/08, data do óbito, tudo com base nos arts. 73, 76 e 78, III, Lei nº 6.786/99, art. 40, § 7º, inciso I da EC nº 041/03.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1762/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 0010/08, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, § 1º, III c/c § 5º da CF, assim como no art. 6º da EC nº 041/03, APOSENTAR, a Professora I - 16 horas, Dilma Martins Beraldi da Silva, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 5898, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita -\r\n\r\nPortaria N° 01015/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 12325/08, publicado em 22/04/09, conceder a Edson Linhares de Oliveira, na condição de viúvo, da falecida funcionária Fernanda Espinosa Costa de Oliveira, pertencente ao quadro de Servidores Ativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Educação, na função de Professora I - 16 horas, matricula nº 6926, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 50% dos proventos da falecida servidora acima citada e os outros 50% aos filhos menores de 21 anos, sendo 25% para Letícia Espinosa Costa de Oliveira e 25% para Maria Espinosa Costa de Oliveira, com efeito a contar de 14/12/08 data do óbito, tudo com base nos artigos 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº5247/91), artigos 8º 73, 76, 78, I- da Lei 6.786/1999- PREVICAMPOS - bem como a observância do artigo 40, § 7º, II, da Carta da República, redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 01035/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Terezinha Soares Sarlo Mendes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Secretária da E.M. Maria Lúcia, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1728/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Técnico em Agropecuária, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, matrícula nº13790, Cristiano Moço Ferreira, com efeito a contar de 11 de Setembro de 2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita -\r\n\r\nId: 769411"
                ],
                "769400": [
                    "DOCG - Portaria",
                    "DECRETO Nº 139/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir os Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 240500 - Empresa Municipal de Transportes - EMUT\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - EMUT\r\n\r\n26.122.0067.2289\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares e Especial citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos órgãos e programas abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 240500 - Empresa Municipal de Transportes - EMUT\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nMonitoramento de Vias\r\n\r\n26.122.00301071\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nNova Sede da EMUT\r\n\r\n26.122.0030.1072\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nOrdenamento do Trânsito\r\n\r\n26.451.00302067\r\n\r\nMaterial Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 769400"
                ],
                "769401": [
                    "DOCG - Portaria",
                    "Portaria N° 1779/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria nº 0974/09, que nomeou, Asdrubal Gomes da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação de Campos, o cargo em comissão de Coordenador do Al moxarifado de Escolas, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republiado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 769401"
                ],
                "769361": [
                    "DOCG - Portaria",
                    "Portaria N° 1799/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº527/09, Dulce Inez Rangel da Silva Vasconcellos, para exercer na Companhia de Iluminação Pública o Cargo em Comissão de Diretora Administrativa, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 769361"
                ],
                "769402": [
                    "DOCG - Portaria",
                    "Portaria N° 1790/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1789/09, que tornou sem efeito a Portaria nº 268/09, com vigência a contar de 13 de maio de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 769402"
                ]
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "769382": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n07137/08Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do RJ - Sec. Fazenda\r\n\r\n10686/08Marize Gomes Manhães da Silva\r\n\r\n09993/09Asilo Nossa Senhora do Carmo\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 13/05/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 769382"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "769334": [
                            "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                            "EXTRATO DE CONTRATO \r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: prestação dos serviços de faturamento, arrecadação e repasse da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, pela AMPLA, em nome e por conta do MUNICÍPIO, abrangendo os imóveis que estejam sendo faturados pela AMPLA e sejam beneficiados pelo Sistema de Iluminação Pública, como determinado pelo MUNICÍPIO, segundo o previsto na Lei Municipal no 8.066/2008, Anexo I ao presente Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: terá vigência pelo prazo de 3 (três) anos, contado a partir da data de sua assinatura, prorrogando-se automaticamente por períodos sucessivos de mais 2 (dois) anos, se não houver manifestação em contrário de qualquer das PARTES, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: o MUNICÍPIO pagará o valor correspondente a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) da tarifa básica de iluminação pública limitado a 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do total faturado de Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, independentemente do efetivo pagamento pelos contribuintes, acrescidos dos custos da AMPLA com o pagamento dos tributos (ISS, PIS e COFINS), emolumentos ou quaisquer contribuições que incidam no processo de execução do serviço objeto do contrato de arrecadação e cobrança. \r\n\r\nDATA: 31 de março de 2009.\r\n\r\nId: 769334"
                        ],
                        "769335": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 023/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n12\r\n\r\nGrafite 2,0mm 06 minas HB cx. com 06 minas\r\n\r\n10\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 2,70\r\n\r\nCopete comércio ltda\r\n\r\n15\r\n\r\nGrampo aço cobreado para grampeador 26/6 cx. com 5.000 un.\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,89\r\n\r\nCopete comércio ltda\r\n\r\n24\r\n\r\nPasta catálogo para plásticos de 4 furos com 40 plásticos tam. Of. Com visor.\r\n\r\n500\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 5,04\r\n\r\nCopete comércio ltda\r\n\r\n02\r\n\r\nEnvelope ofício branco cx. com 250 un tam. 240 x 340.\r\n\r\n10\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 39,00\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n03\r\n\r\nEnvelope ofício pardo cx. com 250un tam. 240 x 340.\r\n\r\n10\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 24,76\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n04\r\n\r\nEnvelope pardo tipo malote cx. com 250un tam. 310 x 410.\r\n\r\n10\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 39,04\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n05\r\n\r\nEstilete largo grande para matrizes stencil cx. Com 12 un.\r\n\r\n10\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 7,75\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n06\r\n\r\nFita adesiva transparente 12 x 30 pequeno.\r\n\r\n100\r\n\r\nRL\r\n\r\nR$ 0,37\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n07\r\n\r\nFita empacotadora adesiva transparente larga 48 x 45.\r\n\r\n200\r\n\r\nRL\r\n\r\nR$ 1,74\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n23\r\n\r\nPapel pardo folha\r\n\r\n500\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,14\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n29\r\n\r\nPerfurador de papel 02 furos p/ 35 fls. preto em metal com guia plástica. \r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 15,36\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n09\r\n\r\nGrafite 0,5mm 12 minas 2B cx. com 12 minas.\r\n\r\n10\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\nferthymar empreendimentos e articipações ltda - me\r\n\r\n10\r\n\r\nGrafite 0,7mm 12 minas 2B cx. com 12 minas\r\n\r\n10\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 3,00\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n11\r\n\r\nGrafite 0,9mm 12 minas 2B cx. com 12 minas\r\n\r\n10\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n14\r\n\r\nGrampeador pequeno tipo escritório 10cm\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n18\r\n\r\nLapiseira com grip. 0,7mm cx. com 12 um \r\n\r\n(sem desenhos, neutra)\r\n\r\n10\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n19\r\n\r\nLapiseira com grip. 0,9 mm cx. c/ 12un \r\n\r\n(sem desenhos, neutra).\r\n\r\n10\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 18,50\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n22\r\n\r\nMolhador de dedos 12g. fabricado com glicóis, ácidos graxos, corante e aromatizante. \r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,79\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n20\r\n\r\nLivro de ata numerada 220 x 330 c/ 200fls. Capa preta\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 8,97\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\n21\r\n\r\nLivro de protocolo 100 fls\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,19\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\n25\r\n\r\nPasta Polionda lombo 4 cm tipo colegial tam. of.cor azul cx. c/ 100 \r\n\r\n02\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 105,00\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\n26\r\n\r\nPasta Polionda tam. of. Transp. Cor acrílica com 12 repartições cx. c/ 24 un. \r\n\r\n10\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 261,60\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\n27\r\n\r\nPasta Polionda transparente cristal acrílica sem repartições cx. c/ 100\r\n\r\n02\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 84,96\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\n28\r\n\r\nPasta suspensa marmorizada plastificada cinza haste plást. Completa cx. 50 un\r\n\r\n200\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 31,05\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 769335"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "769367": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 013/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Carlos Eduardo Teixeira e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 18 de maio de 2009, às 12:00 horas (segunda-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feito nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMARTA ELENA JAROLIM RAMOS\r\n\r\n12955\r\n\r\n2568/2009\r\n\r\nMARIA ISABEL SALES BARRETO\r\n\r\n17129\r\n\r\n5348/2009\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 12 de Maio de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 014/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a servidora VERA MARIA CRUZ RODRIGUES, matrícula nº. 7382, acompanhada de seu esposo AMARINO RODRIGUES, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Carlos Eduardo Teixeira e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 18 de maio de 2009, às 12:00 horas (segunda-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 0832/2009 - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 015/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a servidora ELIANE GOMES PESSANHA, matrícula nº. 30346, acompanhada de sua mãe ELZA GOMES PESSANHA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Carlos Eduardo Teixeira e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 18 de maio de 2009, às 12:00 horas (segunda-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 10805/2008 - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 016/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a servidora ALESSANDRA DA SILVA NOGUEIRA, matrícula nº. 18148, acompanhada de sua mãe ENELZA DA SILVA NOGUEIRA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Carlos Eduardo Teixeira e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 18 de maio de 2009, às 12:00 horas (segunda-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 10393/2008 - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 017/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a servidora LEILA OLIVEIRA RAMOS RANGEL, matrícula nº. 12988/18197, acompanhada de seu pai GELSON PAES DA SILVA RAMOS, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Carlos Eduardo Teixeira e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 18 de maio de 2009, às 12:00 horas (segunda-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 8515/2009 - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 769367"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "769355": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "QUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 019/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 019/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n1\r\n\r\ntecido cretone azul claro c/ 1,60 m de largura e motivo de bichinhos - \r\n\r\n500\r\n\r\nm\r\n\r\nValrio\r\n\r\nR$ 8,06 \r\n\r\nValrio Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n2\r\n\r\ntecido cretone azul claro personalizado h.f.m. c/ 1,60 m de largura - \r\n\r\n1000\r\n\r\nm\r\n\r\nValrio\r\n\r\nR$ 8,12 \r\n\r\nValrio Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n3\r\n\r\ntecido brim leve cirurgico personalizado h.f.m. com 1,60 m de largura - \r\n\r\n500\r\n\r\nm\r\n\r\nValrio\r\n\r\nR$ 11,15 \r\n\r\nValrio Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n4\r\n\r\ntecido brim pesado verde cirurgico personalizado h.f.m. - c/ 1,60 m de largura\r\n\r\n1800\r\n\r\nm\r\n\r\nEcilatex\r\n\r\nR$ 12,00 \r\n\r\nEcilatex Ltda\r\n\r\n5\r\n\r\ntecido brim leve verde agua c/ 1,60 m de largura - \r\n\r\n500\r\n\r\nm\r\n\r\nValrio\r\n\r\nR$ 9,92 \r\n\r\nValrio Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n6\r\n\r\ntecido brim leve azul royal c/ 1,60 m de largura - \r\n\r\n500\r\n\r\nm\r\n\r\nValrio\r\n\r\nR$ 10,93 \r\n\r\nValrio Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n7\r\n\r\ntecido algodao cru pesado - 100 por cento algodao c/ 1,60 m de largura\r\n\r\n950\r\n\r\nm\r\n\r\nValrio\r\n\r\nR$ 5,04 \r\n\r\nValrio Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n8\r\n\r\ntecido cretone listrado fino na cor rosa e branco personalizado - h.f.m. com 1,60 m de largura\r\n\r\n1000\r\n\r\nm\r\n\r\nEcilatex\r\n\r\nR$ 9,00 \r\n\r\nSanfer Vi-La Comércio de Máquinas Ltda \r\n\r\n9\r\n\r\ntecido cretone listrado na cor azul e branco nao personalizado - \r\n\r\n4500\r\n\r\nm\r\n\r\nEcilatex\r\n\r\nR$ 9,00 \r\n\r\nSanfer Vi-La Comércio de Máquinas Ltda \r\n\r\n10\r\n\r\ntecido cretone branco personalizado h.f.m. com 1,60 m de largura - \r\n\r\n1500\r\n\r\nm\r\n\r\nValrio\r\n\r\nR$ 6,90 \r\n\r\nValrio Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n11\r\n\r\ntecido cretone bege personalizado h.f.m. com 1,60 m de largura - \r\n\r\n1500\r\n\r\nm\r\n\r\nValrio\r\n\r\nR$ 8,09 \r\n\r\nValrio Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n12\r\n\r\ntecido cretone azul royal personalizado h.f.m. com 1,60 m de largura - \r\n\r\n4500\r\n\r\nm\r\n\r\nEcilatex\r\n\r\nR$ 9,10 \r\n\r\nEcilatex Ltda\r\n\r\n13\r\n\r\ntecido nao tecido - tnt verde com 1,60 m de largura - \r\n\r\n500\r\n\r\nm\r\n\r\nEcilatex\r\n\r\nR$ 1,58 \r\n\r\nEcilatex Ltda\r\n\r\n14\r\n\r\ntecido cretone verde agua personalizado h.f.m. com 1,60 m de largura - \r\n\r\n1500\r\n\r\nm\r\n\r\nValrio\r\n\r\nR$ 8,09 \r\n\r\nValrio Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n15\r\n\r\ntecido cretone verde agua personalizado - 1,60 m de largura - fundacao dr. joao barcellos martins\r\n\r\n7000\r\n\r\nm\r\n\r\nEcilatex\r\n\r\nR$ 8,78 \r\n\r\nEcilatex Ltda\r\n\r\n16\r\n\r\ntecido felpudo verde agua - para toalha 100 por cento algodao c/ 1,60 m de largura\r\n\r\n100\r\n\r\nm\r\n\r\nValrio\r\n\r\nR$ 12,46 \r\n\r\nValrio Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n17\r\n\r\ntecido felpudo azul royal - para toalha 100 por cento algodao c/ 1,60 m de largura\r\n\r\n100\r\n\r\nm\r\n\r\nValrio\r\n\r\nR$ 12,46 \r\n\r\nValrio Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n18\r\n\r\ncobertor p/ adulto solt. 1.40 x 2.10m - composto de 65% poliester, 15% acrilico, 10% algodao, 5% polipropileno, 5% viscose.\r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nSoft\r\n\r\nR$ 40,75 \r\n\r\nDiboá Comercial Ltda\r\n\r\n19\r\n\r\ntravesseiro forrado de napa branca - \r\n\r\n200\r\n\r\nunid\r\n\r\nEcilatex\r\n\r\nR$ 13,39 \r\n\r\nEcilatex Ltda\r\n\r\n20\r\n\r\nplastico oleado p/ colchao - plastico de transparencia fosca com uma das faces aspera medindo 1,40m de largura.\r\n\r\n1000\r\n\r\nm\r\n\r\nEcilatex\r\n\r\nR$ 7,34 \r\n\r\nEcilatex Ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 769355"
                            ],
                            "769408": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 769408"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "769386": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 006/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite 005/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de manutenção da UMS Ana Salles de Souza e da UMS IPS com objetivo de atender melhor aos usuários do sus.\r\n\r\nCONTRATADA: GALCAP CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 118.500,00 (cento e dezoito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nQuebra FORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 45 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 769386"
                            ],
                            "769387": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 005/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite 006/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de manutenção do CAPS Ari Viana com objetivo de atender melhor aos usuários do sus.\r\n\r\nCONTRATADA: MENEZES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 131.920,20 (cento e trinta e um mil novecentos e vinte reais e vinte centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 45 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 769387"
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                        }
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                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "769354": [
                                    "I - Aviso",
                                    "Republicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão SRP nº 006/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de pães e bolos para atender as necessidades dos abrigos e projetos, desenvolvidos pela FMIJ.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 26 de maio de 2009 às 9:30h (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais)\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma caixa de disquete de 3.5” alta densidade 1.44 MB formatado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ. \r\n\r\nId: 769354"
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